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Arleide Maria Dos Santos Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 301611741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000535-93.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARLEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA

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IVANA VITORINO GALON

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0000535-93.2025.8.26.0246 (processo principal 1000724-88.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Seguro - Arleide Maria dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Trata-se de cumprimen… Processo 0000535-93.2025.8.26.0246 (processo principal 1000724-88.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Seguro - Arleide Maria dos Santos Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), IVANA VITORINO GALON (OAB 466351/SP), LUCAS VIEIRA DA CÂMARA (OAB 422419/SP)

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Processo nº 1014249-82.2025.8.11.0000

ID: 308600909

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014249-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014249-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Gustavo Figueiredo Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1009777-27.2016.8.11.0041, movida em seu desfavor pelo Estado de Mato Grosso, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva e determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda executiva, com a consequente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzido à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, a existência de violação aos §§ 2º, 3º e 6-A do art. 85 do CPC, bem como afronta ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.076, segundo o qual a fixação equitativa de honorários advocatícios apenas se justifica nos casos em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico seja inestimável, irrisório ou muito reduzido. Alega que, na hipótese em apreço, o proveito econômico auferido é mensurável, porquanto a decisão impugnada afastou sua responsabilidade por débito tributário atualizado no montante de R$ 1.814.124,02, de modo que se impõe a observância obrigatória dos percentuais legais, conforme previsto no § 3º do art. 85 do CPC, requerendo, nesse sentido, a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do disposto no § 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei n.º 14.365/2022, que estabelece que, mesmo na hipótese de fixação por equidade, deverá o magistrado observar os parâmetros constantes da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil ou o percentual mínimo de 10%, adotando-se o critério mais vantajoso. Em última análise, requer, alternativamente, a majoração dos honorários para valor não inferior a R$ 50.000,00, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante da relevância da matéria debatida, do vultoso valor envolvido e da complexidade da controvérsia. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pela manutenção da decisão impugnada, defendendo que o juízo singular atuou de forma escorreita ao aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, observando adequadamente os critérios legais atinentes à complexidade da causa e ao grau de zelo profissional. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que o julgamento monocrático do presente recurso revela-se plenamente admissível, nos termos do enunciado da Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator, nas instâncias superiores, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria controvertida. Superada essa preliminar, passo à análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, a exclusão do agravante do polo passivo da execução decorreu do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da exceção de pré-executividade acolhida pelo juízo de origem. Diante disso, é indiscutível o direito à percepção de honorários advocatícios, em razão do labor desenvolvido pelo causídico da parte excipiente, observando-se, para tanto, o princípio da causalidade. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais: se deve prevalecer a regra objetiva estabelecida nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ou se é cabível a apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo artigo, ante a suposta impossibilidade de mensuração precisa do proveito econômico. Ao julgar o REsp 1.850.512/SP (Tema Repetitivo n.º 1.076), o STJ assentou que não se admite o arbitramento por equidade quando os valores da causa, da condenação ou do proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais legais, ressalvando-se apenas os casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. Contudo, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento em sentido diverso, no sentido de que, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, os honorários devem ser fixados por equidade, diante da inviabilidade de mensuração objetiva do proveito econômico auferido. O referido acórdão advertiu sobre a impropriedade da divisão do valor da execução entre os coexecutados para fins de fixação de honorários, pois tal prática poderia resultar em ônus excessivo para a Fazenda Pública e, eventualmente, em bis in idem, haja vista a subsistência da exigibilidade do crédito em relação aos demais devedores. Ressalte-se, ainda, que foram afetados os REsps 2.097.166/PR e 2.109.815/MG ao rito dos repetitivos (Tema 1.265), objetivando a pacificação definitiva da controvérsia, estando os feitos sobrestados até ulterior pronunciamento. Diante desse panorama, mostra-se prudente, à luz do art. 926 do CPC, adotar-se o entendimento mais recente e prevalente na jurisprudência do STJ, alinhando-se ao posicionamento da Primeira Seção, segundo o qual, na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo por ilegitimidade, sem discussão de mérito tributário, a fixação de honorários deve ser equitativa, por não se tratar de proveito econômico objetivamente aferível. Este também tem sido o entendimento predominante das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal, consoante precedentes colacionados e devidamente transcritos, que reforçam a necessidade de uniformização jurisprudencial. Vejamos: (...) Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando, no reconhecimento de ilegitimidade passiva, o proveito econômico for inestimável.”(...)(N.U 1019789-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (g.n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OMISSÃO SANADA. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 961, reconhece o direito à percepção de honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, observando-se o princípio da causalidade. 2. Nos casos em que a exclusão ocorre por ilegitimidade de parte, sem impugnação do crédito tributário, os honorários devem ser arbitrados por equidade. (N.U 1022600-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025)(g.n) “(...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a exceção de pré-executividade se limitar à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito. Havendo proveito econômico aferível, os honorários devem ser fixados conforme o artigo 85, § 5º, do CPC.” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (g.n) (...) Tese de julgamento: "Nos casos de execução fiscal onde a exclusão de sócio se dá sem extinção do crédito tributário, a fixação de honorários advocatícios deve observar o critério de equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC." (N.U 1024554-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) (g.n) Assim, revela-se acertada a decisão agravada, ao aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, fixando os honorários por equidade. Todavia, em atenção aos critérios previstos no referido artigo, impõe-se a majoração do valor arbitrado, à luz do princípio da razoabilidade, especialmente diante do valor expressivo da dívida exequenda. Desse modo, entendo adequado arbitrar os honorários em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC, porquanto o crédito exequendo, ainda exigível dos demais devedores, possui valor atualizado de R$ 1.814.124,02 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, cento e vinte e quatro reais e dois centavos). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a aplicação da redução de 50% prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Juízo de origem, com as anotações e providências de estilo. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Daniel De Lima e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 318340128

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000941-26.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MAIRIPORÃ SONIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES JOSE MEDEIROS DE SOUZA MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO POLONIO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMADO: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2ada09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES (Id.49cae66), alegando impenhorabilidade do imóvel matriculado sob no. 25.445 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP por se tratar de bem de família, nos termos do Lei 8.009/90, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para sustação de leilão. Junta documentos. Manifestação do excepto (d.46ce13b), o qual pugna pela rejeição da petição. É o relatório. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa admitida no processo do trabalho por força da aplicação subsidiária dos artigos 518 e 803, parágrafo único, do CPC c/c os artigos 15 do CPC e 769 da CLT, nas hipóteses de nulidade da execução fundada em título extrajudicial, ausência de citação do executado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Por se tratar de matéria de ordem pública, ante a situações de vício insanável ou neutralização da execução, tais como quitação, novação, prescrição ou decadência, é permitido ao excipiente requerer a nulidade da execução sem necessidade de garantia prévia do juízo sem necessidade de dilação probatória. No caso, a impenhorabilidade do bem de família por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser recebida como simples petição e até mesmo de ofício, entendo inexistir obstáculo à apreciação do pedido. Considerando as razões expostas, por adequada, conheço da exceção de pré-executividade. Passo a analisar os pedidos. Inicialmente, fica prejudicada a análise do pedido de sustação de leilão, tendo em vista a sua ocorrência em 10/04/2025, conforme Auto Negativo de Leilão (Id.54e31fa). No mérito, alega o excipiente que, com a falência de fato da empresa do executado, este é o único bem imóvel que restou à família, após o imóvel onde residiam em São Paulo ter sido leiloado e arrematado por falta de pagamento. Passou a alternar sua residência entre a chácara penhorada e a casa do seu genitor, em São Paulo. Isto porque seu filho faz tratamento de câncer em São Paulo, e quando em tratamento, sofre efeitos colaterais, o que impede a família de se deslocar, "tendo em vista que é temerário ficar longe do hospital onde é feito o tratamento". Não conseguiu trabalho em Mairiporã, aceitou trabalho em São Paulo, onde presta serviços, como autônomo. Permanece alguns períodos em São Paulo, onde trabalha e faz tratamento do seu filho e em outros períodos na chácara em Mairiporã. Requer a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Em defesa, o excepto aduz que o excipiente não traz nenhuma prova contundente de que o imóvel é bem de família, que o imóvel se trata de clara fraude à execução, já reconhecida nos autos, que a família não reside no imóvel, que em diligência realizada pelo oficial de justiça para penhora do imóvel os executados não foram encontrados no imóvel, que não há comprovação com faturas de água, gás encanado, telefonia do imóvel, nem fotos da casa e fotos da família na casa. Analisando-se os documentos juntados, não é possível comprovar apenas com as contas de consumo de energia elétrica que a família efetivamente reside no local. Aliás, o próprio excipiente deixa claro que trabalha em São Paulo e seu filho realiza tratamento médico em São Paulo, sendo temerário se afastar do hospital do tratamento. Resta claro que o imóvel do sítio de Mairiporã é utilizado eventualmente pelo excipiente, não para fins de moradia permanente da entidade familiar. Não é demais lembrar que a impenhorabilidade do bem de família considera um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, não servindo o instituto para proteger dois ou mais imóveis do executado, ou sem comprovação de destinação para uso permanente da entidade familiar, ou, ainda, imóvel utilizado eventualmente, para fins de veraneio, como se verifica no presente caso. Neste sentido: "Bem de família - Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de origem que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 153.016, perante o 16º CRI de São Paulo, situado na Av. Matapi, 40, ap. 103, por se tratar de bem de família. Pois bem. Insta salientar que a proteção ao bem de família não decorre da vontade do proprietário, mas é instituído pelo ordenamento jurídico e incide de forma objetiva na defesa da entidade familiar que ali reside, de modo a resguardar-lhe a dignidade constitucionalmente assegurada (arts. 6º e 226 da Constituição Federal). Nos termos dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Contudo, conforme o entendimento do juízo de origem, e ao contrário do defendido pelo agravante, não há prova suficiente nos autos de que aludido imóvel lhe serve de residência ou a seus familiares. (...) Nota-se que não trouxe aos autos cópias de contas de consumo de luz, telefonia, água, gás, IPTU, condomínio, ou correspondências em geral que pudessem corroborar para a comprovação de que o bem imóvel penhorado serve de residência familiar. A única cópia da declaração de Imposto de Renda (Id. declaração de Imposto de Renda) é de 2018, muito antes da penhora aqui discutida. (...) Portanto, no presente caso, não há provas robustas de que o imóvel penhorado serve de moradia para o agravante ou seus familiares, não estando protegido pela impenhorabilidade. (...) Mantenho, portanto, o quanto decidido na origem." (PROC.TRT/SP nº 1000724-07.2021.5.02.0604, Desembargadora Relatora SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 17/12/2024). Vale registrar, ainda, que foi reconhecida a fraude à execução nos presente autos, referente ao mesmo imóvel (Id.677006d), tendo em vista que o Sr. Nilton Gomes e sua esposa Edna Ponce Veras Gomes abriram mão do usufruto que possuíam sobre a propriedade, ficando o imóvel livre para o Sr. Jefferson Ponce Gomes, ora excipiente, e o imóvel foi transmitido em dação em pagamento à Sra. Sonia Maria de Melo, sua sogra, sendo que o executado estava ciente dos débitos com o reclamante, configurando-se a má-fé, de modo que o Juízo reconheceu a fraude à execução do imóvel objeto da Matrícula 25.445, de Mairiporã, SP, tornando ineficaz a transmissão do imóvel a título gratuito à sogra do executado. Logo, ora o executado tenta ocultar bens realizando manobras em fraude à execução, como no caso da dação em pagamento à sogra, ora declara que utiliza o imóvel para fins residenciais da entidade familiar, conforme lhe convém. Portanto, de se concluir que cabia ao executado comprovar de forma robusta o preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/90, a fim de corroborar sua alegação de bem de família e excluir o imóvel da penhora, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ficou demonstrado que excipiente, cônjuge e filho constituem uma unidade familiar, mas não vislumbro provada a alegada condição de residência protegida pela Lei 8.009/90. Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º da Lei 8.009/90). Entretanto, não ficou cabalmente demonstrado que o imóvel de matrícula 25.455 do 1º CRI de Mairiporã é utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Assim, mantenho a penhora recaída sobre o imóvel n° 25.445 do 1°CRI de Mairiporã, por ausência de provas de impenhorabilidade. Isto posto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES e no mérito, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para manter a penhora recaída sobre o imóvel matriculado sob n° 25.455 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP, nos termos da Lei 8.009/90. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE LIMA

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Processo nº 1001269-35.2025.8.11.0055

ID: 259287622

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-35.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANBASTER DA COSTA VALE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RAMAO MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por WANBASTER DA COSTA VALE em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em que o promovente pleiteia a declaração de nulidade da penalidade imposta pelo Auto de Infração TGS0028754, ao argumento de que não foi notificado a respeito da infração. Por conseguinte, suscita a nulidade do ato administrativo de revogou sua PPD. Preliminar Em sede de preliminar, o DETRAN/MT alegou sua ilegitimidade passiva, todavia, tal alegação não merece guarida. Isto porque, para além do pedido de declaração de nulidade do auto de infração, há pedido nulidade da infração, com a consequente emissão da CNH definitiva, atribuição do órgão de trânsito demandado. . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO ESTADO MATO GROSSO –ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL –MANTIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE - CAUSA MADURA – VENDA DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - MITIGADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, cujo pedido é de inexigibilidade de débitos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, uma vez que é o destinatário do tributo em questão. 2- O DETRAN/MT é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista que é o órgão competente para realizar as devidas baixas de infrações de trânsitos. 3- O Estado do Mato Grosso do Sul é parte ilegítima para figura no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a competência para baixas de multas de trânsito é do DETRAN/MS. 4- Sentença desconstituída em parte. Causa madura. Julgamento do feito com base na autorização estabelecida no artigo 1.013, § 3º, I do CPC. 5- O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada à tradição do bem. 6- Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo, conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a data da venda. 7- Com relação aos débitos de IPVA vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000724-40.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). Original sem marcações. Diante disso, REJEITO a preliminar. Mérito O Código de Processo Civil estabelece no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo estabelece que é ônus do requerido a apresentação de fato modificativo, extintivo e suspensivo do direito alegado pelo autor. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve mácula no auto de infração TGS0028754, porquanto a parte autora não teria sido devidamente notificada da aplicação da penalidade, fato que teria impedido a interposição de recurso administrativo para indicação do condutor. Inicialmente, cumpre destacar que incumbe ao proprietário do veículo manter seu adastro atualizado, conforme se depreende da regra constante no art. 282, §1º, da Lei 9.503/97. Para fins de válida notificação, não há falar em necessidade de efetiva demonstração de que a notificação chegou em mãos, bastando a prova de que esta foi encaminhada pelo serviço de correios para o endereço cadastrado no órgão. Em outras palavras, se as notificações forem realizadas nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não exige, para sua regularidade, o recebimento por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não há que se falar em nulidade. No caso em apreço, há registro de notificação por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). A notificação da autuação por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) encontra respaldo legal no artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei nº 14.071/2020, que expressamente prevê: Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. A regulamentação da matéria consta da Resolução CONTRAN nº 918/2022, que trata da notificação eletrônica e do sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para esse fim. Além disso, a adesão voluntária do proprietário do veículo ao SNE, mediante cadastramento no sistema ou aplicativo oficial, implica ciência de que as comunicações referentes às infrações de trânsito ocorrerão por meio eletrônico, com a consequente dispensa da remessa postal:: Art. 10. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 3º A penalidade de advertência por escrito deverá ser enviada ao infrator, no endereço constante em seu prontuário ou por sistema de notificação eletrônica, se disponível. § 6º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, se disponível, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. Art 30. A expedição das notificações de que trata esta Resolução se caracterizará: I - pela entrega da notificação pelo órgão autuador à empresa responsável por seu envio, quando utilizada a remessa postal; ou II - pelo envio eletrônico da notificação pelo órgão autuador do veículo, quando utilizado sistema de notificação eletrônica. No caso dos autos, verifica-se que o autor aderiu voluntariamente ao SNE, conforme comprovado pelo órgão autuador, razão pela qual é plenamente válida a notificação da infração por meio eletrônico, a qual equivale, para todos os fins legais, à notificação por via postal. Dessa forma, inexiste qualquer nulidade na notificação da autuação ou da penalidade, tampouco cerceamento de defesa, pois o procedimento observou rigorosamente a legislação vigente. Por conta disso, não existe nulidade a ser declarada, pelo que o pleito autoral é improcedente. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1000724-30.2025.8.26.0060

ID: 311358542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-30.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CORREA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Daniel De Lima e outros x Alessandra Mara De Melo Gomes e outros

ID: 318340133

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000941-26.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MAIRIPORÃ SONIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARA DE MELO GOMES EDNA PONCE VERAS GOMES JEFFERSON PONCE GOMES JOSE MEDEIROS DE SOUZA MARCIO GONCALVES FERREIRA NILTON DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI NILTON GOMES SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000941-26.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: DANIEL DE LIMA RECLAMADO: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2ada09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES (Id.49cae66), alegando impenhorabilidade do imóvel matriculado sob no. 25.445 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP por se tratar de bem de família, nos termos do Lei 8.009/90, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para sustação de leilão. Junta documentos. Manifestação do excepto (d.46ce13b), o qual pugna pela rejeição da petição. É o relatório. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa admitida no processo do trabalho por força da aplicação subsidiária dos artigos 518 e 803, parágrafo único, do CPC c/c os artigos 15 do CPC e 769 da CLT, nas hipóteses de nulidade da execução fundada em título extrajudicial, ausência de citação do executado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Por se tratar de matéria de ordem pública, ante a situações de vício insanável ou neutralização da execução, tais como quitação, novação, prescrição ou decadência, é permitido ao excipiente requerer a nulidade da execução sem necessidade de garantia prévia do juízo sem necessidade de dilação probatória. No caso, a impenhorabilidade do bem de família por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser recebida como simples petição e até mesmo de ofício, entendo inexistir obstáculo à apreciação do pedido. Considerando as razões expostas, por adequada, conheço da exceção de pré-executividade. Passo a analisar os pedidos. Inicialmente, fica prejudicada a análise do pedido de sustação de leilão, tendo em vista a sua ocorrência em 10/04/2025, conforme Auto Negativo de Leilão (Id.54e31fa). No mérito, alega o excipiente que, com a falência de fato da empresa do executado, este é o único bem imóvel que restou à família, após o imóvel onde residiam em São Paulo ter sido leiloado e arrematado por falta de pagamento. Passou a alternar sua residência entre a chácara penhorada e a casa do seu genitor, em São Paulo. Isto porque seu filho faz tratamento de câncer em São Paulo, e quando em tratamento, sofre efeitos colaterais, o que impede a família de se deslocar, "tendo em vista que é temerário ficar longe do hospital onde é feito o tratamento". Não conseguiu trabalho em Mairiporã, aceitou trabalho em São Paulo, onde presta serviços, como autônomo. Permanece alguns períodos em São Paulo, onde trabalha e faz tratamento do seu filho e em outros períodos na chácara em Mairiporã. Requer a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Em defesa, o excepto aduz que o excipiente não traz nenhuma prova contundente de que o imóvel é bem de família, que o imóvel se trata de clara fraude à execução, já reconhecida nos autos, que a família não reside no imóvel, que em diligência realizada pelo oficial de justiça para penhora do imóvel os executados não foram encontrados no imóvel, que não há comprovação com faturas de água, gás encanado, telefonia do imóvel, nem fotos da casa e fotos da família na casa. Analisando-se os documentos juntados, não é possível comprovar apenas com as contas de consumo de energia elétrica que a família efetivamente reside no local. Aliás, o próprio excipiente deixa claro que trabalha em São Paulo e seu filho realiza tratamento médico em São Paulo, sendo temerário se afastar do hospital do tratamento. Resta claro que o imóvel do sítio de Mairiporã é utilizado eventualmente pelo excipiente, não para fins de moradia permanente da entidade familiar. Não é demais lembrar que a impenhorabilidade do bem de família considera um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, não servindo o instituto para proteger dois ou mais imóveis do executado, ou sem comprovação de destinação para uso permanente da entidade familiar, ou, ainda, imóvel utilizado eventualmente, para fins de veraneio, como se verifica no presente caso. Neste sentido: "Bem de família - Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão de origem que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 153.016, perante o 16º CRI de São Paulo, situado na Av. Matapi, 40, ap. 103, por se tratar de bem de família. Pois bem. Insta salientar que a proteção ao bem de família não decorre da vontade do proprietário, mas é instituído pelo ordenamento jurídico e incide de forma objetiva na defesa da entidade familiar que ali reside, de modo a resguardar-lhe a dignidade constitucionalmente assegurada (arts. 6º e 226 da Constituição Federal). Nos termos dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Contudo, conforme o entendimento do juízo de origem, e ao contrário do defendido pelo agravante, não há prova suficiente nos autos de que aludido imóvel lhe serve de residência ou a seus familiares. (...) Nota-se que não trouxe aos autos cópias de contas de consumo de luz, telefonia, água, gás, IPTU, condomínio, ou correspondências em geral que pudessem corroborar para a comprovação de que o bem imóvel penhorado serve de residência familiar. A única cópia da declaração de Imposto de Renda (Id. declaração de Imposto de Renda) é de 2018, muito antes da penhora aqui discutida. (...) Portanto, no presente caso, não há provas robustas de que o imóvel penhorado serve de moradia para o agravante ou seus familiares, não estando protegido pela impenhorabilidade. (...) Mantenho, portanto, o quanto decidido na origem." (PROC.TRT/SP nº 1000724-07.2021.5.02.0604, Desembargadora Relatora SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 17/12/2024). Vale registrar, ainda, que foi reconhecida a fraude à execução nos presente autos, referente ao mesmo imóvel (Id.677006d), tendo em vista que o Sr. Nilton Gomes e sua esposa Edna Ponce Veras Gomes abriram mão do usufruto que possuíam sobre a propriedade, ficando o imóvel livre para o Sr. Jefferson Ponce Gomes, ora excipiente, e o imóvel foi transmitido em dação em pagamento à Sra. Sonia Maria de Melo, sua sogra, sendo que o executado estava ciente dos débitos com o reclamante, configurando-se a má-fé, de modo que o Juízo reconheceu a fraude à execução do imóvel objeto da Matrícula 25.445, de Mairiporã, SP, tornando ineficaz a transmissão do imóvel a título gratuito à sogra do executado. Logo, ora o executado tenta ocultar bens realizando manobras em fraude à execução, como no caso da dação em pagamento à sogra, ora declara que utiliza o imóvel para fins residenciais da entidade familiar, conforme lhe convém. Portanto, de se concluir que cabia ao executado comprovar de forma robusta o preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/90, a fim de corroborar sua alegação de bem de família e excluir o imóvel da penhora, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ficou demonstrado que excipiente, cônjuge e filho constituem uma unidade familiar, mas não vislumbro provada a alegada condição de residência protegida pela Lei 8.009/90. Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º da Lei 8.009/90). Entretanto, não ficou cabalmente demonstrado que o imóvel de matrícula 25.455 do 1º CRI de Mairiporã é utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Assim, mantenho a penhora recaída sobre o imóvel n° 25.445 do 1°CRI de Mairiporã, por ausência de provas de impenhorabilidade. Isto posto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por JEFFERSON PONCE GOMES e no mérito, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para manter a penhora recaída sobre o imóvel matriculado sob n° 25.455 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Mairiporã, SP, nos termos da Lei 8.009/90. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EIRELI - SAFETY WORKER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

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Flavio Pereira Costa e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277167547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000855-30.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f46b8 proferida nos autos. AP 1000855-30.2024.5.02.0069 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO PEREIRA COSTA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6415800; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1dc4dde). Regular a representação processual (Id 3e3b477 ). O juízo está garantido (Id b30c20c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que devem ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal, antes que a execução seja direcionada de forma prematura e prejudicial à Recorrente, considerando, ainda, que a devedora principal se encontra em recuperação judicial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a determinação de redirecionamento da execução em face da 2ª executada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta demanda, em razão da responsabilidade subsidiária atribuída à companhia tomadora dos serviços do exequente. Inconformada, esta agrava de petição, aduzindo que o crédito trabalhista deve ser habilitado no Juízo cível em que se processa a recuperação judicial do devedor principal, invocando o artigo 83 da Lei 11.101/2005, assim como que a execução deve ser redirecionada aos sócios da empregadora. Pois bem. O Juízo de Origem, por meio da decisão de fls.1911/46, determinou o redirecionamento da execução contra a agravante, nos seguintes termos: "Considerando o deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada (Id. 15b4bf9), determino, desde já, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO), responsável subsidiária." À análise. Destarte, escorreito o entendimento de origem, de prosseguimento em face da agravante. Afinal, não é exigível a prévia habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional como pré-requisito para que a execução trabalhista se mova em face do responsável subsidiário, conforme a pacífica jurisprudência do TST, a exemplo dos arestos abaixo transcritos: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369-17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Ademais, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Registre-se, ainda, que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1863-41.2015.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTOCONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) Ademais, ressalta-se, neste ponto, que o benefício de ordem existente entre os executados só pode ser exercido validamente mediante o atendimento do disposto no artigo 795, §2º, do CPC, que exige a indicação de bens livres e suficientes do devedor principal. Ou seja, caberia exclusivamente ao devedor subsidiário indicar bens livres e desembaraçados da responsável principal, que fossem suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Contudo, no caso vertente, a primeira executada se encontra em recuperação judicial, o que torna inequívoco o seu estado de insuficiência financeira para adimplir a dívida. De fato, o prosseguimento da execução trabalhista contra o tomador de serviços, enquanto responsável subsidiário, não está condicionado à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis de execução da devedora principal, sob pena de tornar-se ineficaz a jurisdição e vilipendiar-se a razoável duração do processo. Por fim, registre-se que o eventual prosseguimento da execução em face dos sócios da empregadora dá-se posteriormente ao redirecionamento em face das pessoas jurídicas constantes do polo passivo. Este é o entendimento pacificado do C. TST, cujos recentes arestos são transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal se revelou infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-11194-53.2016.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020)." Considerando-se, por fim, a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como os princípios da economia e celeridade processual, e objetivando a efetividade do comando condenatório, mantenho o redirecionamento da execução em desfavor da ora agravante. Por essas razões, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. De outra parte, no julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Flavio Pereira Costa e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277167571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000855-30.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AP 1000855-30.2024.5.02.0069 AGRAVANTE: FLAVIO PEREIRA COSTA AGRAVADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f46b8 proferida nos autos. AP 1000855-30.2024.5.02.0069 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA (SP154236) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO PEREIRA COSTA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6415800; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 1dc4dde). Regular a representação processual (Id 3e3b477 ). O juízo está garantido (Id b30c20c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que devem ser esgotados os meios de execução em face da devedora principal, antes que a execução seja direcionada de forma prematura e prejudicial à Recorrente, considerando, ainda, que a devedora principal se encontra em recuperação judicial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de Origem julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a determinação de redirecionamento da execução em face da 2ª executada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta demanda, em razão da responsabilidade subsidiária atribuída à companhia tomadora dos serviços do exequente. Inconformada, esta agrava de petição, aduzindo que o crédito trabalhista deve ser habilitado no Juízo cível em que se processa a recuperação judicial do devedor principal, invocando o artigo 83 da Lei 11.101/2005, assim como que a execução deve ser redirecionada aos sócios da empregadora. Pois bem. O Juízo de Origem, por meio da decisão de fls.1911/46, determinou o redirecionamento da execução contra a agravante, nos seguintes termos: "Considerando o deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada (Id. 15b4bf9), determino, desde já, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO), responsável subsidiária." À análise. Destarte, escorreito o entendimento de origem, de prosseguimento em face da agravante. Afinal, não é exigível a prévia habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional como pré-requisito para que a execução trabalhista se mova em face do responsável subsidiário, conforme a pacífica jurisprudência do TST, a exemplo dos arestos abaixo transcritos: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante o entendimento desta Corte, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10369-17.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Ademais, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Registre-se, ainda, que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução da pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução do devedor subsidiário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1863-41.2015.5.02.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTOCONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) Ademais, ressalta-se, neste ponto, que o benefício de ordem existente entre os executados só pode ser exercido validamente mediante o atendimento do disposto no artigo 795, §2º, do CPC, que exige a indicação de bens livres e suficientes do devedor principal. Ou seja, caberia exclusivamente ao devedor subsidiário indicar bens livres e desembaraçados da responsável principal, que fossem suficientes para a satisfação do débito, a fim de se eximir da responsabilidade que lhe foi atribuída. Contudo, no caso vertente, a primeira executada se encontra em recuperação judicial, o que torna inequívoco o seu estado de insuficiência financeira para adimplir a dívida. De fato, o prosseguimento da execução trabalhista contra o tomador de serviços, enquanto responsável subsidiário, não está condicionado à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis de execução da devedora principal, sob pena de tornar-se ineficaz a jurisdição e vilipendiar-se a razoável duração do processo. Por fim, registre-se que o eventual prosseguimento da execução em face dos sócios da empregadora dá-se posteriormente ao redirecionamento em face das pessoas jurídicas constantes do polo passivo. Este é o entendimento pacificado do C. TST, cujos recentes arestos são transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. O Tribunal a quo reputou correta a decisão de origem que entendeu cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, uma vez constatado que a execução contra a devedora principal se revelou infrutífera. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-11194-53.2016.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020)." Considerando-se, por fim, a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como os princípios da economia e celeridade processual, e objetivando a efetividade do comando condenatório, mantenho o redirecionamento da execução em desfavor da ora agravante. Por essas razões, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. De outra parte, no julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PEREIRA COSTA

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Processo nº 1000724-06.2025.8.11.0009

ID: 257520598

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-06.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000724-06.2025.8.11.0009 AUTOR: JOSE APARECIDO GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000724-06.2025.8.11.0009 AUTOR: JOSE APARECIDO GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade laborativa, ajuizada por Jose Aparecido Gomes dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício por incapacidade laborativa. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa de 31 de março de 2025, que indeferiu o benefício sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Além disso, não há nos autos documentos suficientes que comprovem a urgência da tutela solicitada. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 2. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 3. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 4. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 6. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 7. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 8. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000724-16.2020.8.11.0030

ID: 277898377

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-16.2020.8.11.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000724-16.2020.8.11.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0850-02 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE FORMAL DA CDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a alegada nulidade formal da CDA por suposto não atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 202 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão relativa à validade formal da Certidão de Dívida Ativa, consignando expressamente que a CDA atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, incluindo a descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança. 5. Para fins de prequestionamento, não se exige a menção expressa a dispositivos legais, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador, como ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão no acórdão que, ao enfrentar a questão da validade da CDA, consigna expressamente que o título executivo atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida." -------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 204. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à análise específica da nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa n. 2018624457, sustentando que o v. acórdão, conquanto tenha decidido pela validade do título executivo, não enfrentou expressamente a tese recursal relativa à ausência dos requisitos formais previstos no art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 202 do CTN. Aduz que a CDA, embora discrimine o valor final da dívida, não identifica o índice de atualização monetária aplicado, a metodologia de cálculo dos juros de mora, nem o termo inicial para a sua incidência, elementos estes imprescindíveis à liquidez e certeza do título executivo. Argumenta que a ausência de manifestação expressa sobre essa alegação de nulidade formal impede o prequestionamento da matéria e poderá obstar o conhecimento de eventual recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Nestes termos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre a alegada ausência de discriminação dos parâmetros de juros de mora e correção monetária na CDA, sob pena de nulidade do título executivo. Subsidiariamente, pugna para que se considere prequestionada a matéria para fins de interposição de recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC. Contrarrazões no Id. 284429898, pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de embargos à execução fiscal. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à análise da nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa n. 2018624457, sustentando que esta não atenderia aos requisitos formais exigidos pelo art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN, por não discriminar, de forma suficiente, a origem, a natureza, o valor originário, bem como a metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária. Aduz ainda que a CDA, embora discrimine o valor final da dívida, não identifica o índice de atualização monetária aplicado, a metodologia de cálculo dos juros de mora, nem o termo inicial para a sua incidência, elementos estes que seriam imprescindíveis à liquidez e certeza do título executivo. Argumenta que a ausência de manifestação expressa sobre essa alegação de nulidade formal impede o prequestionamento da matéria e poderá obstar o conhecimento de eventual recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Todavia, diferentemente das razões apresentadas pela parte ora embargante, verifico que o voto condutor do v. acórdão embargado enfrentou, com clareza e precisão, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive aquela referente à formal validade da Certidão de Dívida Ativa. Confira-se o seguinte trecho do julgado: "Sabe-se que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 204, estabelece que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do devedor. No presente caso, a parte apelante não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção. Ao contrário, a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, incluindo a descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança. Nesses termos, verifico que não há fundamento para acolher tais alegações." Deste excerto, depreende-se que o voto condutor do v. acórdão apreciou a questão relativa à validade formal do título executivo, concluindo que a CDA preenchia os requisitos legais e que não havia elementos probatórios suficientes para desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, nos termos do art. 204 do CTN. É cediço que o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos formulados pelas partes, nem a se pronunciar expressamente sobre cada dispositivo legal invocado, bastando que enfrente de forma suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia, explicitando o iter lógico percorrido, como ocorreu na espécie. Nesse diapasão, o voto condutor do v. acórdão concluiu, de forma inequívoca, que a CDA atendia aos requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação, inclusive quanto à "descrição clara da origem da dívida e a fundamentação legal para sua cobrança", afastando, por conseguinte, a alegação de nulidade formal do título executivo. Ademais, o v. acórdão registrou expressamente que "a parte apelante não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção", referindo-se à presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, nos termos do art. 204 do CTN. Importante ressaltar que, embora não tenha havido menção literal aos dispositivos legais mencionados pela parte embargante (art. 2º, §5º e §6º, da Lei n. 6.830/80 e art. 202 do CTN), o voto condutor do v. acórdão examinou a questão à luz do art. 204 do CTN, que estabelece a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. Quanto à ausência de discriminação dos parâmetros de juros de mora e correção monetária na CDA, tal aspecto está inserido na questão mais ampla da validade formal do título executivo, que foi devidamente apreciada pelo v. acórdão, concluindo que a CDA atendia aos requisitos legais e que não havia elementos para afastar a presunção de certeza e liquidez. No que concerne ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa a dispositivos legais para que se considere prequestionada determinada matéria, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador, como ocorreu na hipótese. Destarte, não há que se falar em omissão no v. acórdão embargado, uma vez que a questão relativa à validade formal da CDA foi devidamente apreciada, inexistindo vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. O que se verifica, em verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da controvérsia sob o pretexto de suprir omissão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam apenas a corrigir vícios formais da decisão, e não a propiciar novo julgamento da causa. Assim, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por BANCO BRADESCO S.A., por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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