Resultados para "1000741-06.2023.8.26.0620" – Página 137 de 165

Douglas Silva Ferreira x Alta Copos Descartáveis e outros

ID: 260686926

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000741-96.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ALTA COPOS DESCARTÁVEIS EUDES GONCALVES - TRANSPORTES - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA MUNHOZ RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO MAZZA TROISE

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SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

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RAPHAEL DONIZETE DUARTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000741-96.2022.5.02.0381 : DOUGLAS SILVA FERREIRA : EUDES GONCALVES - TRANSPORTES - ME E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI 1000741-96.2022.5.02.0381 : DOUGLAS SILVA FERREIRA : EUDES GONCALVES - TRANSPORTES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0de73ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE CURIAKI MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL para o dia 28/05/2025 09:25, na sala virtual 3, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: a) realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. b) os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. c) a sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); d) mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87482628852?pwd=VmRERGx1UENFSXZQVWkzcGUweVFOdz09 ID da reunião: 874 8262 8852 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EUDES GONCALVES - TRANSPORTES - ME

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Michelle Aparecida Ruy x Carglass Automotiva Ltda.

ID: 256600827

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000741-46.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE APARECIDA RUY

Polo Passivo:

CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

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JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000741-46.2025.5.02.0202 : MICHELLE APARECIDA RUY : CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000741-46.2025.5.02.0202 : MICHELLE APARECIDA RUY : CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e290ba9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. CIBELE NASCIMENTO OLIVEIRA DESPACHO Vistos Dou a reclamada por citada, haja vista a juntada de Procuração Id cd1806a. Ante a necessidade de adequação da pauta, converto a audiência Una (rito sumaríssimo) do dia 10/07/2025 08:15 horas para a modalidade telepresencial. 1. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionadas à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo a ser baixado (Zoom Cloud Meetings). Caberá aos patronos encaminhar o link da reunião para as partes e testemunhas. Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87605877618?pwd=nBVbbgtO7kl4vLQMfgAbNcucA0kx36.1 ID da reunião: 876 0587 7618 Senha de acesso: 653904 2. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 3. As partes deverão comparecer para depoimentos, o(a) reclamante sob pena de arquivamento, e a(s) reclamada(s) sob pena de revelia e confissão. 4. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar até a audiência: (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração; (c) documentos. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE APARECIDA RUY

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Michelle Aparecida Ruy x Carglass Automotiva Ltda.

ID: 256600831

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000741-46.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE APARECIDA RUY

Polo Passivo:

CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

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JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000741-46.2025.5.02.0202 : MICHELLE APARECIDA RUY : CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000741-46.2025.5.02.0202 : MICHELLE APARECIDA RUY : CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e290ba9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. CIBELE NASCIMENTO OLIVEIRA DESPACHO Vistos Dou a reclamada por citada, haja vista a juntada de Procuração Id cd1806a. Ante a necessidade de adequação da pauta, converto a audiência Una (rito sumaríssimo) do dia 10/07/2025 08:15 horas para a modalidade telepresencial. 1. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionadas à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo a ser baixado (Zoom Cloud Meetings). Caberá aos patronos encaminhar o link da reunião para as partes e testemunhas. Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87605877618?pwd=nBVbbgtO7kl4vLQMfgAbNcucA0kx36.1 ID da reunião: 876 0587 7618 Senha de acesso: 653904 2. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 3. As partes deverão comparecer para depoimentos, o(a) reclamante sob pena de arquivamento, e a(s) reclamada(s) sob pena de revelia e confissão. 4. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar até a audiência: (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração; (c) documentos. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.

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Lucas Rodrigues Da Silva x Alexandre Da Silva Santos e outros

ID: 331826112

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000741-79.2021.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS PADRAO ALERTA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONDOMINAL LTDA - EPP REGILENE FERREIRA MARANHAO R. F. MARANHAO PORTEIROS - ME

Notificação

Advogados:

ISAC ALBONETI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000741-79.2021.5.02.0301 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: R.…

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D. R. T. e outros x T. F. T.

ID: 337856279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000741-92.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. R. T. H. R. T. I. P. DA S. J. P. T.

Polo Passivo:

T. F. T.

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE LUCIA CARAM

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BEATRIZ SURIAN CHECCO DE MACEDO

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Processo 1000741-92.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.P.T. - - H.R.T. - - D.R.T. - - I.P.S. - T.F.T. - Ante o exposto, julgo procedente a ação proposta por J. P. T., H. R…

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Agropecuaria Canaa Ltda x Ecoplaneta Reflorestamento Ltda

ID: 306210637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000989-90.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CANAA LTDA

Polo Passivo:

ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

CAIO PINHEIRO GARCIA DE OLIVEIRA

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JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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THAUANE PRIETO ROCHA

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JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA

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MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000989-90.2021.8.11.0027. RECONVINTE: AGROPECUARIA CANAA LTDA EXECUTADO: ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA Trata-se de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000989-90.2021.8.11.0027. RECONVINTE: AGROPECUARIA CANAA LTDA EXECUTADO: ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figuram as partes em epígrafe. Em 22/04/2025, aportou aos autos, sob o ID 191337687, manifestação da parte exequente, informando que os depósitos efetuados nos autos correspondem à totalidade do valor devido, com as devidas correções e tributos incidentes, razão pela qual requereu a expedição de alvará para levantamento do montante depositado, mediante transferência para a conta bancária indicada. A parte executada, devidamente intimada (ID 196188342), manifestou-se em 12/06/2025, sob o ID 197421728, não se opondo ao pedido de expedição do alvará, requerendo a extinção do feito, diante do cumprimento integral da obrigação. Com isso, foi proferida sentença em 18/06/2025 (ID 197997297), julgando extinto o cumprimento da obrigação e determinando a expedição do alvará de levantamento em favor da empresa exequente, AGROPECUARIA CANAA LTDA. O alvará foi vinculado ao ID 198094245, pendente apenas da assinatura para sua efetivação. Contudo, em 20/06/2025, foi juntada manifestação da Sra. CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU, sob o ID 198149740, na qualidade de terceira interessada, informando que é legítima herdeira das quotas da empresa exequente e que, em razão do falecimento de seu genitor, encontra-se em trâmite inventário autuado sob o n.º 0002484-42.2025.8.16.0017, perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Maringá/PR. Aduz, ainda, que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento nº 0060638-07.2025.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Paraná, determinou a reserva de 49,42% de todos os pagamentos realizados em favor da empresa exequente, os quais devem ser destinados ao espólio em trâmite naquele Juízo. A decisão também determina que os valores reservados sejam transferidos diretamente à conta vinculada ao inventário. Diante da existência de alvará ainda não efetivado, a terceira interessada requereu a imediata suspensão da expedição do alvará quanto à parcela de 49,42%, a fim de que tal valor seja reservado e transferido aos autos do inventário em curso. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foi proferida a seguinte decisão em sede de agravo de instrumento nº 0060638-07.2025.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Paraná: A situação posta nos autos atrai a aplicação do princípio da cooperação entre os juízos (conforme dispõe o art. 67 do CPC), bem como o respeito à autoridade das decisões proferidas por outro juízo competente. Ainda, a reserva de bens e valores determinados judicialmente em inventário deve ser observada por outros juízos para resguardar a correta partilha da herança e evitar lesão a direitos sucessórios. Ademais, a medida pretendida não impede o levantamento da parcela incontroversa (50,58%) dos valores, mantendo-se a segurança jurídica e a efetividade da execução. Diante do exposto, com fundamento no art. 67 do Código de Processo Civil, bem como nas decisões judiciais acostadas aos autos, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO: I. o CANCELAMENTO do alvará expedido no ID 198092839, pelas razões supra. II. A EXPEDIÇÃO de novo alvará para o levantamento imediato da parcela remanescente de 50,58%, totalizando a importância de R$ 287.763,33 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), do montante depositado, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários já constantes nos autos. Observe-se a Serventia que deverá ser reservado o percentual de 49,42%, correspondente à importância de R$ 280.982,71 (duzentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), do valor depositado nos autos, conforme determinação judicial vinculante proferida pelo Juízo competente do inventário, devendo referida quantia permanecer indisponível até posterior deliberação deste Juízo, ou até que seja viabilizada sua transferência para os autos do inventário nº 0002484-42.2025.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões de Maringá/PR. III. DETERMINO ainda a reserva de 49,42% de todos os pagamentos futuros efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, quando autorizado seu levantamento nos autos nº 1000622-32.2022.8.11.0027, 1000741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989-90.2021.8.11.0027. INTIME-SE a parte exequente, a terceira interessada (Sra. CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU) e a parte executada sobre o teor da presente decisão. À Serventia para que proceda com a habilitação da terceira interessada aos autos, com as respectivas anotações. Após a efetivação parcial do levantamento, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao valor reservado. TRANSLADE-SE cópia desta decisão para os seguintes autos: 1000622-32.2022.8.11.0027, 1000741-90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027 e 1000272-44.2022.8.11.0027. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Bassam Ferdinian e outros x Revest Car Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 325552710

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000741-72.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN LUCIA HELENA DAMIÃO MARIA BETANIA SOUZA SILVA RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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GABRIELA ROVERI

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TATIANA CALIMAN MARTINS GIBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000741-72.2023.5.02.0022 RECORRENTE: MARIA BETANIA SOUZA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000741-72.2023.5.02.0022 RECORRENTE: MARIA BETANIA SOUZA SILVA RECORRIDO: REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e07dac3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000741-72.2023.5.02.0022 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA BETÂNIA SOUZA SILVA RECORRIDA: REVEST CAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (id 855cfdb), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 2c24550), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, a reclamante (id 9fdb1b8), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova. No mérito, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como reflexos, de horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, e de multas normativas. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 820af6c) É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os demais pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova O Juízo "a quo" indeferiu a oitiva da testemunha conduzida pela autora, com a qual ela pretendia demonstrar a jornada de trabalho cumprida, notadamente a invalidade dos controles de ponto, inclusive quanto ao labor em feriados, e encerrou a instrução processual, sob protestos (id ad8242b). Deliberou o magistrado pela desnecessidade da prova testemunhal, sem mais considerações. Entretanto, verifica-se que a reclamante noticia, desde a petição inicial, que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 05h00 às 17h00, bem que "os espelhos de ponto somente foram apresentados a cada 03 (três) meses para conferência e assinatura, sendo certo que o mesmo estava incorreto e nada foi feito pela reclamada, mesmo diante das reclamações da obreira" (grifamos). Tais alegações foram reiteradas em depoimento pessoal, em que a autora relatou que "o cartão vinha com dias e horas errados; que a máquina não emitia recibo; que marcava no ponto o horário das 5h00 às 17h00, de segunda a sexta e em feriados; que trabalhava em todos os sábados, também das 5h00 às 17h00, mas não trabalhava em domingos; que no cartão vinha outro horário; que nunca entrou depois das 5h00 ou saiu antes das 17h00" (id ad8242b - destacamos), e são, à toda evidência, passíveis de demonstração por quaisquer meios de prova, máxime porque os controles de ponto juntados aos autos retratam jornada distinta da que a reclamante diz ter cumprido. Nesse tom, discutindo-se a jornada de trabalho, sobretudo a invalidade dos controles de ponto, bem como o labor em feriados, o indeferimento da produção de prova oral viola o direito de prova, mormente considerando o encargo probatório que onerava a autora e a improcedência do respectivo pedido, acarretando-lhe evidente prejuízo (art. 794, da CLT) e malferimento de preceitos que dizem respeito às garantias constitucionais processuais (art. 5º, LIV, da CRFB). Diante dessas considerações, provejo parcialmente o recurso, para declarar nula a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, para autorizar a reclamante a produzir prova oral acerca da jornada de trabalho e dos dias laborados, consistente na oitiva da testemunha apresentada por ela na audiência de instrução, franqueando-se à reclamada a produção de contraprova, consistente na oitiva da testemunha que pretendia ouvir para esse fim. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando a unicidade do ato decisório, estando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de prova, para declarar nula a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de autorizar a reclamante a produzir prova oral acerca da jornada de trabalho e dos dias laborados, consistente na oitiva da testemunha apresentada por ela na audiência de instrução, franqueando-se à reclamada a produção de contraprova, consistente na oitiva da testemunha que pretendia ouvir para esse fim, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, prolatando-se nova decisão como se entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BETANIA SOUZA SILVA

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Bassam Ferdinian e outros x Revest Car Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 325552740

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000741-72.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN LUCIA HELENA DAMIÃO MARIA BETANIA SOUZA SILVA RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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GABRIELA ROVERI

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TATIANA CALIMAN MARTINS GIBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000741-72.2023.5.02.0022 RECORRENTE: MARIA BETANIA SOUZA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000741-72.2023.5.02.0022 RECORRENTE: MARIA BETANIA SOUZA SILVA RECORRIDO: REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e07dac3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000741-72.2023.5.02.0022 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA BETÂNIA SOUZA SILVA RECORRIDA: REVEST CAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (id 855cfdb), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 2c24550), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, a reclamante (id 9fdb1b8), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova. No mérito, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como reflexos, de horas extras, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, e de multas normativas. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 820af6c) É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os demais pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova O Juízo "a quo" indeferiu a oitiva da testemunha conduzida pela autora, com a qual ela pretendia demonstrar a jornada de trabalho cumprida, notadamente a invalidade dos controles de ponto, inclusive quanto ao labor em feriados, e encerrou a instrução processual, sob protestos (id ad8242b). Deliberou o magistrado pela desnecessidade da prova testemunhal, sem mais considerações. Entretanto, verifica-se que a reclamante noticia, desde a petição inicial, que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 05h00 às 17h00, bem que "os espelhos de ponto somente foram apresentados a cada 03 (três) meses para conferência e assinatura, sendo certo que o mesmo estava incorreto e nada foi feito pela reclamada, mesmo diante das reclamações da obreira" (grifamos). Tais alegações foram reiteradas em depoimento pessoal, em que a autora relatou que "o cartão vinha com dias e horas errados; que a máquina não emitia recibo; que marcava no ponto o horário das 5h00 às 17h00, de segunda a sexta e em feriados; que trabalhava em todos os sábados, também das 5h00 às 17h00, mas não trabalhava em domingos; que no cartão vinha outro horário; que nunca entrou depois das 5h00 ou saiu antes das 17h00" (id ad8242b - destacamos), e são, à toda evidência, passíveis de demonstração por quaisquer meios de prova, máxime porque os controles de ponto juntados aos autos retratam jornada distinta da que a reclamante diz ter cumprido. Nesse tom, discutindo-se a jornada de trabalho, sobretudo a invalidade dos controles de ponto, bem como o labor em feriados, o indeferimento da produção de prova oral viola o direito de prova, mormente considerando o encargo probatório que onerava a autora e a improcedência do respectivo pedido, acarretando-lhe evidente prejuízo (art. 794, da CLT) e malferimento de preceitos que dizem respeito às garantias constitucionais processuais (art. 5º, LIV, da CRFB). Diante dessas considerações, provejo parcialmente o recurso, para declarar nula a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, para autorizar a reclamante a produzir prova oral acerca da jornada de trabalho e dos dias laborados, consistente na oitiva da testemunha apresentada por ela na audiência de instrução, franqueando-se à reclamada a produção de contraprova, consistente na oitiva da testemunha que pretendia ouvir para esse fim. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando a unicidade do ato decisório, estando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de prova, para declarar nula a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de autorizar a reclamante a produzir prova oral acerca da jornada de trabalho e dos dias laborados, consistente na oitiva da testemunha apresentada por ela na audiência de instrução, franqueando-se à reclamada a produção de contraprova, consistente na oitiva da testemunha que pretendia ouvir para esse fim, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, prolatando-se nova decisão como se entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REVEST CAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Compasso Administração E Consultoria Empresarial Ltda x Acoff Jeans Original Ltda - Me

ID: 303146014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-47.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRAçãO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ACOFF JEANS ORIGINAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RONALDO SANCHES TROMBINI

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MAURÍCIO SURIANO

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Processo 0000490-47.2025.8.26.0648 (processo principal 1000741-19.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Compasso Administração e Consultoria Empresarial Ltda - Acoff Jea… Processo 0000490-47.2025.8.26.0648 (processo principal 1000741-19.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Compasso Administração e Consultoria Empresarial Ltda - Acoff Jeans Original Ltda - Me - Vistos. Intimem-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando a parte advertida de que não ocorrendo o referido pagamento, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no patamar de dez por cento. A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o estabelecido no parágrafo único, do art. 274, e art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Efetuado o depósito, aguarde-se eventual interposição de impugnação. Decorrido o respectivo prazo sem impugnação, expeçam-se mandado de levantamento da quantia depositada em favor da parte Exequente, após a apresentação do respectivo formulário MLE. Int. - ADV: MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Celia Fernandes De Souza

ID: 296720151

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000741-65.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

CELIA FERNANDES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000741-65.2024.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000741-65.2024.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Celia Fernandes de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A AUTORA RECORREU, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E VALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA A AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO ADEQUADO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONFORME EXIGIDO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 648 STJ. 4. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, ENDEREÇAMENTO CORRETO E PAGAMENTO DAS TARIFAS NECESSÁRIAS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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