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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282929

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319282971

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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IGOR INACIO LIMA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO AUGUSTO TESSER FILHO

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Gilvan Silva Ferreira Araujo x Casa Arabe Rachid Restaurante Ltda e outros

ID: 319283021

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-56.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CASA ARABE RACHID RESTAURANTE LTDA ESFIHARIA LIBANESA LTDA PAULO AUGUSTO TESSER FILHO SEU RACHID RESTAURANTE ARABE EIRELI THIAGO AUGUSTO TESSER

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000811-56.2024.5.02.0054 RECORRENTE: GILVAN SILVA FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESFIHARIA LIBANESA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#790df9f): PROCESSO TRT/SP Nº 1000811-56.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1) GILVAN SILVA FERREIRA ARAÚJO 2) CASA ÁRABE RACHID RESTAURANTE LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTROS (4) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformadas com a r. sentença (id baa2bee), cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem, ordinariamente, o reclamante e a terceira reclamada. O reclamante (id 11e9364), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento ao pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias, da indenização pela manutenção do uniforme, de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo entre jornadas, de multas normativas e de honorários advocatícios de sucumbência. A terceira reclamada (id 5ee13be), discutindo o pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões pelo reclamante (id 2b126ae). Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. É o relatório. VOTO Os dados cadastrais junto à JUCESP comprovam que a recorrente é microempresa (id 8c733a1), inexistindo prova do contrário, de modo que faz jus ao benefício de efetuar metade do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ademais, referido depósito foi realizado por Paulo Augusto Tesser Filho, cuja inclusão no polo passivo, por ser sócio de fato da reclamada, foi provocada pelo próprio autor (id 20fdede), que sinaliza má-fé ao afirmar que se trata de terceiro estranho à lide. Logo, nenhuma irregularidade há no preparo, pelo que conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da competência da Justiça do Trabalho para determinar apresentação da guia GFIP Sem razão o recorrente. Conforme dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência em matéria previdenciária é da Justiça Federal, ressalvada a exceção do § 3º, do mesmo dispositivo, quanto à competência da Justiça Comum Estadual, incumbindo a esta Justiça Especializada tão-somente processar e julgar a execução das contribuições sociais decorrentes das decisões que proferir, consoante artigo 114, VIII, do mesmo diploma. Destarte, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação de matéria previdenciária em debate, consistente no pleito de condenação da reclamada a pagar e comprovar os recolhimentos previdenciários referentes ao período contratual por meio de apresentação da GFIP. Nada a reparar. Da manutenção do uniforme A sentença não comporta alteração. Negada pela reclamada a obrigatoriedade de uso de uniforme, competia ao reclamante, por ser fato constitutivo de direito, o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, haja vista que nada nos autos confirma essa realidade. Assim, a despeito da previsão normativa de ajuda de custo para manutenção de uniforme (por exemplo, cláusula 25ª, da CCT 2024/2025), indevido impor à reclamada essa obrigação, diante da ausência do fato gerador, revelando-se mera liberalidade o pagamento a esse título nos holerites, frise-se, de natureza indenizatória, daí porque não há se cogitar incorporação ao salário e diferenças a título de ajuda de custo. Ainda que assim não fosse, a reclamada noticiou na defesa fato que o reclamante confirmou em depoimento pessoal, qual seja, que ele residia em moradia cujas despesas, à exceção do valor do aluguel, eram custeadas pela ré, tais como água e luz, de modo que, se uniforme houvesse, os custos com sua manutenção já eram suportados pela reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, indevidas as diferenças perseguidas pelo reclamante, sendo a improcedência medida que se impõe. Das horas extras - Do intervalo entre jornadas Sem razão. Aflora dos autos que a reclamada é empresa que conta com menos de vinte empregados, conforme noticiou a testemunha. Nessa circunstância, está a ré desobrigada do registro de jornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, impondo-se ao empregado o ônus da prova da jornada empreendida. Desse ônus, contudo, o reclamante não se desincumbiu. Na inicial, o reclamante afirmou que, da admissão até 31/08/2023, trabalhava das 08h00 às 22h00, e de 1º/09/2023 ao fim do contrato, das 13h00 às 22h20, sempre em escala 6x1 e com uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, contrariando sensivelmente as declarações iniciais, afirmou em depoimento pessoal, sem ressalvas, que trabalhava das 07h00 às 22h00, bem que "quando dava, usufruía 30 minutos ou 1 hora de intervalo, mas às vezes 'nem dava para fazer hora porque eu ficava sozinho'", o que relativiza a veracidade de suas alegações. A reclamada assevera que o autor laborava das 14h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Corroborando a jornada noticiada pela reclamada, a testemunha ouvida a seu rogo relatou que "o reclamante trabalhava das 14h00 às 22h00, em escala 6 x 1; o reclamante folgava de segunda-feira e um domingo ao mês; o reclamante usufruía 1 hora de intervalo; algumas vezes o reclamante chegou a trabalhar em horas extras, 'aí a gente informava quem fazia o pagamento', 'o dia em que ele fez hora extra' era informado e era feito o pagamento" (id 6b80f98 - grifamos). Logo, comprovado o trabalho predominantemente na jornada ordinária, bem como o pagamento de horas extras, nas poucas vezes em que ocorria, como, aliás, retratam os holerites, por exemplo, com o adicional de 100%, em abril de 2023 (id 4c0379f), sem evidência de violação do intervalo entre jornadas, mantém-se a improcedência. Nego provimento. Das multas normativas Mantida a improcedência dos pedidos de horas extras e de ressarcimento de despesas com manutenção de uniforme, bem como ante a inexistência de descontos irregulares, não subsiste violação das cláusulas normativas correspondentes, pelo que indevida a multa perseguida. Nada a reparar. Dos honorários assistenciais A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável a disciplina contida no artigo 791-A, da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (g. n.) Destarte, deferidos pela origem honorários sucumbenciais, não se há falar em pagamento cumulativo de honorários assistenciais, igualmente decorrentes da sucumbência, sob pena de dupla condenação. Destaque-se, a propósito, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei 5.584/70. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das verbas rescisórias Ante a pretensão de recebimento das verbas rescisórias não quitadas, a reclamada defende-se, afirmando que "as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, conforme sua disponibilidade de caixa", bem que "foram realizados ao reclamante pagamentos - o que, por um acordo informal havido entre o então sócio e o reclamante, envolvia, também, a multa fundiária. Estes pagamentos foram realizados ao reclamante, ou à sra. sua esposa (a pedido daquele, por razões particulares) após o encerramento do contrato." Frise-se, de pronto, que a precária situação financeira da reclamada não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, haja vista que, nos moldes do artigo 2º, da CLT, é do empregador o risco da sua atividade econômica. E o art. 477, § 6º, da CLT é taxativo quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, não autorizando o parcelamento desses títulos. Isso, por si só, invalida eventual ajuste nesse sentido, tendo em vista que a prática caracteriza ilícito trabalhista por infringir norma cogente, sem olvidar, aliás, que trata de direito indisponível do empregado, insuscetível, pois, de flexibilização mercê de ajuste individual. Ademais, não há prova da satisfação integral dos títulos rescisórios, tampouco da entrega de valores relativos a acordo informal efetuado depois da dispensa. Emerge dos autos que a esposa do reclamante era também empregada da reclamada, daí porque não se pode assegura que supostos valores pagos a ela referiam-se ao citado ajuste rescisório do reclamante. Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, a saber, 20 dias de saldo salarial de fevereiro de 2024, 30 dias de aviso prévio indenizado, férias simples 2023/2024, acrescidas de 1/3, e 3/12 de 13º salário de 2024, nada havendo o que reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO AUGUSTO TESSER

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Processo nº 0041173-05.2004.8.26.0506

ID: 309408758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0041173-05.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARA APARECIDA DOS SANTOS ESPóLIO DE LUCAS GONçALVES DOS SANTOS JOANA D ARC GONCALVES CASTORINO LOURDES APARECIDA ALVES LUIZ MIGUEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE BARROS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041173-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1000811-07.2005.8.26.0506) (2509/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Joana D arc Goncalves Castorino e outros - Lourdes Aparecida Alv… Processo 0041173-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1000811-07.2005.8.26.0506) (2509/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Joana D arc Goncalves Castorino e outros - Lourdes Aparecida Alves - - Luiz Miguel Alves - - Clara Aparecida dos Santos - - Espólio de Lucas Gonçalves dos Santos - Vistos. Diante do elevado prazo transcorrido desde a distribuição e considerando o grande volume de documentos e peticionamentos, determino, com fundamento no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que o inventariante providencie, no prazo dse 45 (quarenta e cinco) dias, a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, devendo, ainda, no mesmo prazo, em ato contínuo, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo(a) inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), LICIANE BARROS GUIMARÃES (OAB 424212/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP)

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Processo nº 1000811-96.2025.8.26.0185

ID: 295692009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-96.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-96.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Fundamento e DECIDO. A liminar deve ser indeferida. Para a con… Processo 1000811-96.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Fundamento e DECIDO. A liminar deve ser indeferida. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos do aludido dispositivo, visa a tutela de urgência a tornar efetiva, desde logo, a prestação jurisdicional, exigindo, como requisitos essenciais, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não bastam meras alegações, exige-se alguma coisa mais, a probabilidade do direito alegado - como a própria denominação indica, a concessão da medida importa no quase julgamento do mérito, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Probabilidade exige maior segurança do que a mera verossimilhança, pois o seu conceito exige uma situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes, sobre os divergentes. É menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados e é mais que a credibilidade ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência (cf. Cândido Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed., p. 143). No caso dos autos, as alegações fático-jurídicas da exordial não apontam para a probabilidade do direito da parte autora na extensão pretendida, sobretudo porque não restou demonstrada de plano, apenas pela juntada da documentação colacionada - de forma unilateral - pela parte. Com efeito, a concessão da tutela de urgência antes da instauração do contraditório, ainda que se cuide de tutela inibitória, somente se justifica quando a citação puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência impeça o aguardo da manifestação do Requerido nos autos, o que não se verifica no caso em concreto. Nesse sentido, a par dos elementos trazidos pelo autor, a matéria sob exame depende de análise à luz do contraditório, a fim de se aferir a efetiva dinâmica da atuação do município-réu, bem como de suas justificativas, não se mostrando aconselhável, ao menos nessa fase inicial, a sumária ordem de suspensão de eventuais atividades, o que poderia configurar algum tipo de prejuízo à população local, inexistindo registro, inclusive, acerca da existência de evento próximo organizado pela municipalidade, de modo a reforçar a desnecessidade da tutela pretendida, ao menos por enquanto. Inobstante, por se tratar o Requerido de pessoa jurídica de direito público, possui idoneidade para suportar eventual condenação em caso de acolhimento dos pedidos formulados pelo Requerente, não havendo falar, por ora, em risco de dano irreparável ou difícil reparação. Além disso, segundo relatado pela parte autora, a conduta do Município perdura há muito tempo. Cito precedente: Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Tutela provisória de urgência indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. Não está caracterizada urgência que não possa aguardar a citação e a resposta da ré. Prudente a instauração do contraditório em Primeiro Grau para que, posteriormente, o Magistrado a quo conheça novamente a questão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2249280-58.2019.8.26.0000, Relator Piva Rodrigues, j. 26.11.2019). Dessa forma, indefiro a tutela de urgência na extensão pleiteada. Necessário ressaltar que não há prejuízo a reapreciação do pedido, após a manifestação da parte contrária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)

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Processo nº 1000811-51.2025.8.26.0491

ID: 294361133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-51.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELSON RAFAEL DZIOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Ateor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE d… Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Ateor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela demandas repetitivas como a aqui tratada, determino que a parte autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor que teve a petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, § 2º, do CPC, em razão do não atendimento integral de determinações judiciais que visavam a regularização processual e a comprovação de elementos essenciais à análise da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante demonstrou sua hipossuficiência econômica de forma suficiente para justificar o benefício da justiça gratuita; e (ii) verificar se a decisão de extinguir o processo por descumprimento das determinações judiciais foi acertada, diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipossuficiência econômica do autor é evidenciada pelos documentos apresentados, que comprovam a percepção de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, motivo pelo qual se mantém o benefício da justiça gratuita. O juízo de origem observou o devido processo legal ao conceder prazo para o autor corrigir irregularidades processuais, em conformidade com o art. 321 e o art. 139, III, do CPC. O não cumprimento integral das determinações judiciais caracteriza desídia da parte autora, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Há indícios concretos de litigância predatória, evidenciados pela distribuição em massa de ações similares pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de gestão processual (SAJ), justificando as medidas adotadas pelo juízo de origem para coibir abusos e assegurar a regularidade da demanda. Os precedentes desta Corte validam a adoção de práticas preventivas para evitar fraudes e demandas abusivas, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida ou outra comprovação de ciência e anuência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinações judiciais que visam a regularização processual justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Indícios de litigância predatória autorizam a adoção de medidas que assegurem a autenticidade e regularidade das demandas, como exigências documentais reforçadas e consultas a sistemas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 139, III, e IX, 330, § 2º, e 485, I; Enunciados CG nº 4 e nº 5 do Comunicado nº 424/2024 da CGJ-SP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001854-90.2024.8.26.0383; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025).(grifo nosso). Após a emenda, voltem-me conclusos. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000811-53.2025.4.01.3604

ID: 313238131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-53.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. D. S. VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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EMILY VELOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-53.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-53.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. P. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILY VELOSO DOS SANTOS - MT35324/O e JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência ajuizada por JOÃO MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Da análise do caso apresentado, não vislumbro a existência de resistência da autarquia ré ao seu deferimento, o que esbarra na condição da ação pertinente ao interesse processual, a teor do entendimento firmando no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240-MG) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1488940). Nota-se que, no processo administrativo, houve a carta de exigência para a parte autora apresentar: Todavia, a parte autora quedou-se inerte, ou seja, a concessão do benefício foi indeferida pelo não cumprimento da carta de exigência. Desse modo, se as exigências do INSS são pertinentes, e se a parte autora deixou de apresentar os documentos que permitiriam aferir e declarar a existência do direito ao benefício assistencial, a decisão administrativa foi evidentemente acertada. O INSS tem o dever de, na fase instrutória, enviar carta de exigência a fim de que o beneficiário traga eventuais provas faltantes (art. 22 da IN/INSS n. 128/2022) e, na fase decisória, conceder o melhor benefício (art. 577 da IN/INSS n. 128/2022). Nessa confluência, deve o segurado cumprir a carta de exigência, sob pena de prolação da decisão administrativa no estado em que se encontra o processo. Portanto, embora a formulação do prévio requerimento administrativo e a prolação de decisão administrativa sejam seus pressupostos, o interesse processual não é configurado quando o próprio beneficiário deliberadamente deixa de cumprir as exigências do INSS. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Em se tratando de ação ajuizada após a conclusão do julgamento do RE 631.240, é exigível o prévio requerimento administrativo, que não é mero requisito burocrático, servindo também para delimitar a controvérsia. 2. Se, embora devidamente cientificado, o segurado deixa injustificamente de cumprir a carta de exigência emitida pelo INSS, sua conduta enseja a falta de interesse processual e a extinção do processo sem exame do mérito. (TRF4, AC 5022875-36.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 18/03/2020) - destaquei. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO . INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3a Região, 3a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001108-53.2016.4.03.6315, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 24/01/2022, DJEN DATA: 31/01/2022 – destaquei. Registre-se que não há que se pretender buscar junto ao Poder Judiciário a concessão de benefício assistencial com base em documentos que não chegaram a ser apresentados ao INSS, uma vez que tal postura representaria flagrante afronta ao princípio da Separação de Poderes. Assim, dado o injustificado descumprimento da carta de exigência, o que ocasionou o indeferimento administrativo forçado, causado pela própria parte requerente, configura falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000811-05.2023.4.06.3824

ID: 316594488

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-05.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA DE SOUZA NOBREGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYVERTON SILVA SANTOS

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MARCIO MUNIZ OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000811-05.2023.4.06.3824/MG AUTOR : MICHELE CRISTINA DE SOUZA NOBREGA ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000811-05.2023.4.06.3824/MG AUTOR : MICHELE CRISTINA DE SOUZA NOBREGA ADVOGADO(A) : CLEYVERTON SILVA SANTOS (OAB MG189396) ADVOGADO(A) : MARCIO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG111433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta MICHELE CRISTINA DE SOUZA NOBREGA em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Devidamente intimadas as partes requeridas (ID 1500518877), para efetuar(em) o pagamento de forma voluntária e que, na falta de pagamento teria início o prazo de 15 (quinze) dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput do CPC). Conforme movimentação do dia 08/05/2024 a CEF manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário. Observa-se igualmente que no dia 30/06/2024 extinguiu-se o prazo das requeridas para apresentarem a impugnação. Em manifestação (Evento 70-PET_INTERCORRENTE1) a exequente apresenta planilha atualizada até 04/11/2024, indicando um débito de R$ 53.078,71 (cinquenta e três mil, setenta e oito reais e setenta e um centavos), requerendo a respectiva penhora. Em 28/05/2025 a CEF junta aos autos a impugnação à execução solicitando a remessa dos autos à contadoria do Juízo. Tenho que a referida impugnação, tendo quase um ano de intempestividade, não merece acolhimento. O que se verifica no presente caso, a exemplo de outros mais, é que ao invés de promover o pagamento determinado ou oferecer impugnação tempestiva. A parte executada usa de subterfúgios para protelar a sua obrigação. Assim, DEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente (Evento 70-PET_INTERCORRENTE1), na modalidade online via SISBAJUD, em desfavor da CEF no valor de R$ R$ 53.078,71 (cinquenta e três mil, setenta e oito reais e setenta e um centavos) . valor atualizados até 04/11/2025. Fica a parte exequente cientificada de que, diferentemente de todas as demais entidades dotadas de personalidade jurídica, instituições financeiras não possuem contas bancárias stricto sensu , motivo pelo qual a ordem de bloqueio proferida no sistema SISBAJUD, em verdade, numerário algum alcança. O status de “ordem integralmente cumprida” representa para o banco uma ordem de provisionamento financeiro, cabendo-lhe providenciar internamente os trâmites devidos para indisponibilizar e transferir para uma conta judicial vinculada ao processo o valor indicado na ordem de penhora. Fica a CEF advertida de que sua contumácia habitual perante este juízo no descumprimento das ordens judiciais de pagar os valores determinados aos credores de verbas judicialmente reconhecidas já esgotou todos os limites da tolerância, motivo pelo qual todas as medidas extremas ao seu alcance serão adotadas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, acaso no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes não estejam integralmente disponíveis nos autos. Após realização de eventual penhora, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o transcurso dos prazos, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, datado e assinado digitalmente.

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William Bonafe x Itau Unibanco S.A.

ID: 278657013

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-47.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BONAFE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000811-47.2025.5.02.0078 REQUERENTE: WILLIAM BONAFE REQUERIDO: ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000811-47.2025.5.02.0078 REQUERENTE: WILLIAM BONAFE REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 794657c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamado deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM BONAFE

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William Bonafe x Itau Unibanco S.A.

ID: 278657022

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-47.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BONAFE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000811-47.2025.5.02.0078 REQUERENTE: WILLIAM BONAFE REQUERIDO: ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000811-47.2025.5.02.0078 REQUERENTE: WILLIAM BONAFE REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 794657c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamado deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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