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Processo nº 5008196-46.2025.8.13.0134

ID: 328777963

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008196-46.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LANA JUSSARA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA MATOS

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KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008196-46.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: LANA JUSSARA FERREIRA CAMPOS CPF: 334.650.536-72 RÉU: BANCO DO BRASIL CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de “ação de cobrança” movida por Lana Jussara Ferreira Campos em face de Banco do Brasil S/A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo que comporta acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial, arguida pela parte ré em sua peça de defesa. Com efeito, penso que a revisão do saldo da conta PASEP da autora, bem como a apuração de eventuais valores devidos a esta, imprescinde da realização de perícia contábil, sobretudo em virtude da complexidade dos cálculos envolvidos e da divergência instaurada entre as partes no tocante aos citados valores. Ocorre, todavia, que a modalidade de prova acima comentada não se coaduna com a simplicidade própria do rito sumaríssimo, razão pela qual este juízo não se mostra competente para o desate da controvérsia. Nesse sentido, aliás, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. RENDIMENTO E ATUALIZAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedente a ação para reconhecer a ausência de correção sobre valores PASEP custodiados junto ao polo passivo. A parte autora alegou cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial e, alternativamente, requereu a procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a necessidade de perícia técnica contábil para verificar a correção dos índices aplicados aos valores PASEP e a existência de nexo causal entre o vício apontado e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é indispensável para resolver a controvérsia principal, pois sem ela não é possível concluir sobre a existência de prejuízo ou se foram causados por falha do réu. A seara dos Juizados não admite sentença ilíquida e a divergência nos cálculos não pode ser dirimida sem perícia contábil, o que torna o Juizado Especial incompetente para julgar o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Extinção do feito sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial Cível. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica contábil para apuração dos índices de atualização aplicados inviabiliza o julgamento pelo Juizado Especial. 2. A incompetência do Juizado Especial Cível é reconhecida diante da complexidade da prova necessária. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 38, art. 51, II, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000223-29.2024.8.26.0572, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 19.11.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000811-85.2024.8.26.0297, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 18.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000414-75.2021.8.26.0541; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PASEP, CUMULADA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1150 DO STJ. COBRANÇA DE VALORES E ENCARGOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Inominado, Nº 50101369120248210026, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 06-02-2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGACIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS DAS PARCELAS. INCOMPETÊNCIA DO JEC CONFIGURADA. MATÉRIA PACIFICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71009437856, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-08-2020 - grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com amparo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 08 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Lucas Decibio

ID: 256136248

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-32.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

LUCAS DECIBIO

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000811-32.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000811-32.2024.8.11.0094. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: LUCAS DECIBIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de LUCAS DECIBIO, devidamente qualificados nos autos. Depreende-se da inicial que a parte autora é credora da requerida na quantia de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), oriunda de crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR. Por isso, ajuizou a presente demanda, visando o recebimento dos valores. O requerido foi citado à Id. 180100063, deixando transcorrer o prazo sem a apresentação de contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento do julgamento antecipado do mérito, haja vista a revelia da parte requerida – Id 188256553. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação. Primeiramente, considerando que, devidamente citado, a parte requerida não apresentou contestação, ou qualquer outra manifestação nos autos, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de “julgamento antecipado” do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção da quantia de R$14.962,25 (quatorze mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) oriunda de crédito pré-aprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, que atualizado perfaz a quantia de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). Alega, em síntese, que a parte requerida contratou os serviços e tornou-se inadimplente e, por isso, faz jus ao recebimento da quantia acima mencionada. Fazendo prova do fato constitutivo do seu direito, a parte autora apresentou o contrato de crédito automático (Id 176672703), bem como faturas de cartão de crédito (Id 176672705 e Id 176672706). O desenrolar processual leva à conclusão de que a parte autora provou o quanto necessário, já que a revelia, neste caso e como dito, operou seus efeitos materiais, tomando-se por verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/15). Conclui-se, portanto, que a parte autora é credora da importância de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), decorrente de inadimplência do contrato de crédito pré-aprovado. Posto isto, comprovadas pelo autor, de forma satisfatória, as suas alegações, bem como pelos efeitos materiais da revelia, concluem-se pela procedência quanto ao pleiteado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$20.335,92 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de pagamento dos débitos referente a concessão de crédito pré-aprovado contratado pelo requerido (nº 79874435). Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, correção monetária e juros fluem desde o prejuízo/desembolso/vencimento, razão pela qual incidente a SELIC (englobando correção monetária e juros) desde a data do vencimento de cada fatura. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 5000795-56.2024.4.03.6305

ID: 257660808

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000795-56.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ALVES ADORNO

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AGUINALDO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000795-56.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO GUIMARAES - SP353441, PAULO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000795-56.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO GUIMARAES - SP353441, PAULO ALVES ADORNO - SP367793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do rito JEF, nominada “Ação Revisional de ato administrativo de indeferimento de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela antecipada de urgência”, proposta pela parte autora, PAULO SERGIO PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a: i) concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da idade avançada, baixa escolaridade, impossibilidade de exercício da profissão em razão das sequelas do acidente e rebaixamento da sua CNH; ii) concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do “cancelamento” em 14/11/2023. O pedido de tutela antecipada foi indeferido e concedida a gratuidade da justiça (id. 327450391). A parte autora foi submetida à perícia médica no JEF (id 341364041). O INSS apresentou contestação, preliminarmente, pede o reconhecimento da incompetência do Juízo (acidente do trabalho) e, mais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé em razão do ajuizamento, também, na 2ª Vara Cível do Foro de Registro do processo nº 1000811-73.2024.8.26.0495. No mérito, requereu a improcedência do pedido (id. 342930824). Juntou documentos (id. 342930825). A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial e sobre a contestação (id. 344269128). Juntou documentos (v. CAT – id. 344269128 – fl. 3). É o breve relatório. DECIDO. Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade laboral: - aposentadoria por invalidez - em razão da idade avançada, baixa escolaridade, impossibilidade de exercício da profissão em razão das sequelas do acidente e rebaixamento da sua CNH – ou ainda, - concessão do benefício de auxílio-doença. DO BENEFICIO POR INCAPACIDADE Analisando os fatos deduzidos na inicial, bem como, os documentos encartados na prova dos autos, notadamente, o quanto descrito nos fatos da em petição inicial, pela parte autora, vemos o seguinte: “O Requerente acima qualificado tem como ocupação a profissão de Motorista de Caminhão e em 02/01/2020 sofreu acidente de trabalho quando dirigia na Rodovia Regis Bittencourt – BR 116, sendo classificado como vítima de lesões graves, devido suspeita de fratura de membro inferior constatada pela equipe de socorristas da empresa concessionária da rodovia.” (id. 326817345 – fl. 2). g.n. Segue o formulário comunicado de acidente do trabalho - CAT, data do acidente em 02/01/2020 (v. CAT – id. 344269128). Na conformidade do laudo pericial judicial, a natureza acidentária de suas moléstias foi confirmada pela perita, em resposta aos quesitos do Juízo n.º 4, vejamos: “4- O perito conseguiu identificar a causa da doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzido, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: Sim. Desencadeada em função de exercício do seu trabalho.” g.n. (id. 341364041 – fl. 7). Com isso, verifico que o benefício pleiteado decorre de incapacidade laborativa derivado de acidente do trabalho. Fixada essa premissa – Acidente do Trabalho - verifica-se a incompetência deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da demanda. A competência é pressuposto indeclinável para o exercício da jurisdição e, até sendo, matéria conhecida de oficio. Ao estabelecer a competência (absoluta) da Justiça Federal, diz a Constituição da República de 1988: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a exceção descrita acima abrange todas as ações que tenham como causa de pedir remota ou próxima uma lesão decorrente de acidente relacionado ao trabalho, incluindo a apreciação das ações que se refiram a revisões ou restabelecimento de benefícios assim concedidos. Frise-se que a questão é inclusive sumulada pelo STJ: Súmula n.º 15 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” Não é outro o entendimento do Pretório Excelso, cujas Súmulas n.º 235 e n.º 501 estabelecem: Súmula n.º 235 do E. Supremo Tribunal Federal (STF): “É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.” Súmula n.º 501 do E. Supremo Tribunal Federal (STF): “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Cito, ainda, decisões do e. STJ relativas à competência para revisão ou restabelecimento do benefício acidentário: “... VI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg. Segunda Seção reiterando este entendimento.” (CC - 47811/SP, de 27/04/05, 3ª Seção, STJ, Rel. Gilson Dipp) “COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. - Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. - Competência da Justiça estadual.” (CC 38971/SE, de 22/10/03, 3ª Seção, STJ, Rel. Fontes de Alencar) Consoante o teor do parágrafo primeiro do artigo 64, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Por outro lado, no caso de incompetência do Juizado, tendo em vista a diferença de procedimentos, é de se aplicar a expressa disposição do inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, que assim determina: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei, ...” Ou seja, havendo incompetência do Juizado é de rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito. Tal entendimento é semelhante ao já acolhido pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJEF, cujo enunciado 24 está assim vazado: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.” DA LITIGANCIA DE MÁ FÉ Constato que houve notória intenção de propositura “simultânea” de demandas com identidade de causa de pedir, acidente do trabalho ocorrido em 02/01/2020, tanto nesta Justiça Federal quanto na Justiça Estadual. Explico. Analisando os informes dos informes do feito em análise, bem como, o processo nº 1000811-73.2024.8.26.0495, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Registro, percebo que fica caracterizada a litigância de má-fé. Na modalidade lide temerária, uma vez que além de não advertir o juízo sobre a existência da ação simultânea, em cumprimento de seu dever de cooperação e boa-fé, a parte autora, intimada para se manifestar sobre a contestação, negou, dentro outras coisas, tanto existência de identidade das causas de pedir quanto afirmou que ocorreu cancelamento do CAT – 2020.445352.6/01. Explico. De saída, percebe-se, que nas duas iniciais há referência expressa ao fato - acidente do trabalho. Na esfera da justiça estadual, disse: “[...] A Parte Autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a JOSE ROBERTO PEREIRA TRANSPORTES, e sofreu acidente de trabalho em 02/01/2020.”. (id. 342930825 – fl. 4). Nos presentes autos, afirmou: “[...] O Requerente acima qualificado tem como ocupação a profissão de Motorista de Caminhão e em 02/01/2020 sofreu acidente de trabalho quando dirigia [...]” (id. 326817345 – fl. 2). Além disso, quanto a alegação do cancelamento do CAT, na verdade, a parte autor processou simultaneamente dois pedidos administrativos para concessão de benefício por incapacidade, e que, em razão do restabelecimento do benefício anterior, o requerimento do benefício de auxílio-acidente foi cancelado, sem, contudo, fazer qualquer menção à validade do CAT – 2020.445352.6/01 (id. 344269128 – fl. 5). Logo, a ausência de boa-fé, objetivamente analisada, é patente. Condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 5% incidente sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (artigos 79, 80 e 81 CPC). Cito precedente, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos moldes da norma processual (artigo 301, V, e §§ 1º a 3º, do CPC/1973), dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, vale dizer, quando a nova ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nota-se que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência da litispendência. 2. O conjunto probatório indica claramente que a parte autora, assistida pelo mesmo advogado, agiu de maneira temerária e maliciosa ao ignorar a litispendência e aforar nova ação em outra comarca, após a conclusão desfavorável ao laudo pericial elaborado no bojo da primeira ação, cujo desfecho lhe era previsivelmente desfavorável. 3. Ao propor duas ações com o mesmo objeto, o autor atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé. 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 55826747720194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/12/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA PRESENTE DEMANDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 64, §1º, c.c. art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 5% incidente sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (artigos 79, 80 e 81 CPC). Mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários (L9099, art. 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, em termos, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 1000811-02.2025.8.26.0572

ID: 306272055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000811-02.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

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ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO

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Processo 1000811-02.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1003053-41.2019.8.26.0572) - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.P. - Primeiramente, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, obser… Processo 1000811-02.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1003053-41.2019.8.26.0572) - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.P. - Primeiramente, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, observo que o requerente apresentou a documentação solicitada às fls. 37/43, demonstrando sua condição de hipossuficiência econômica. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Considerando que a requerida encontra-se sob curatela do próprio autor, e que este é quem detém legitimidade para representá-la nos atos da vida civil, FICA A REQUERIDA CITADA neste ato, por meio de seu atual curador e autor da presente ação, dispensando-se a citação por edital ou outra forma, uma vez que a situação jurídica é peculiar e não há conflito de interesses entre curador e curatelada. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, verifico a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada pelos seguintes elementos: (i) o requerente já exerce regularmente a curatela da requerida desde 2019, conforme processo nº 1003053-41.2019.8.26.0572; (ii) o relatório médico de fls. 12 demonstra o agravamento do quadro de Alzheimer da curatelada, caracterizando-se como "doença neuropsiquiátrica crônica degenerativa e incurável", com "quadro de demência avançado com grave prejuízo crítico da realidade", estando "totalmente dependente dos familiares para tomar decisões próprias"; (iii) a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.775, §1º do Código Civil legitima o filho como curador na ausência do cônjuge; e (iv) o disposto no artigo 85 da Lei 13.146/2015 autoriza que a curatela afete atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial quando necessário à proteção da pessoa com deficiência. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela urgência em regularizar as questões pendentes junto à Receita Federal, conforme documento de fls. 15, que demonstra a existência de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda, com risco de agravamento das penalidades e eventual bloqueio do CPF da curatelada. Ademais, a impossibilidade de representação adequada junto ao INSS para questões relacionadas ao benefício previdenciário, que constitui a única fonte de renda da requerida, configura situação de urgência que não pode aguardar o desfecho do processo principal sem prejuízos irreparáveis. A medida encontra respaldo no artigo 87 da Lei 13.146/2015, que expressamente autoriza a nomeação de curador provisório em casos de relevância e urgência para proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a extensão imediata dos efeitos da curatela, autorizando o requerente a praticar, em nome da curatelada, todos os atos de natureza negocial, patrimonial e existencial, inclusive: (i) representá-la junto ao Instituto Nacional do Seguro Social para reivindicação, defesa e administração de benefício previdenciário; (ii) representá-la perante repartições públicas federais, estaduais, municipais e autarquias; (iii) representá-la em cartórios e demais órgãos onde se fizer necessário; (iv) representá-la em órgãos e processos judiciais; e (v) representá-la em todas e quaisquer agências bancárias do território nacional, podendo receber valores, firmar acordos e praticar todos os atos bancários necessários. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como termo de curatela provisória. Quanto à sugestão ministerial de realização de nova perícia médica, INDEFIRO o pedido por ora. Isso porque nos autos do processo em apenso (nº 1003053-41.2019.8.26.0572) já foi realizada prova pericial médica que constatou a existência de Doença de Alzheimer, patologia reconhecidamente progressiva e sem cura. O relatório médico atual, juntado às fls. 12, ratifica e detalha a evolução degenerativa do quadro, sendo desnecessária a repetição da prova pericial quando a documentação médica já existente é suficiente para demonstrar a incapacidade e sua progressão. A natureza degenerativa e incurável da Doença de Alzheimer torna previsível a evolução do quadro, dispensando nova avaliação médica neste momento processual. Não obstante o indeferimento da perícia médica, reconheço a pertinência da realização de estudo psicossocial para melhor avaliação das necessidades específicas da curatelada e adequação das medidas protetivas ao caso concreto, em consonância com o princípio da proporcionalidade previsto no §3º do artigo 84 da Lei 13.146/2015, que determina que a curatela deve ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Assim, DEFIRO a realização de estudo psicossocial e DETERMINO a remessa dos autos ao Setor Técnico do Tribunal para elaboração do respectivo laudo, que deverá avaliar: (i) as condições atuais de vida da curatelada; (ii) a adequação do exercício da curatela pelo requerente; (iii) as necessidades específicas para os atos da vida civil; e (iv) eventuais recomendações para o melhor exercício da medida protetiva. Com a vinda do laudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Após as manifestações, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO (OAB 417083/SP), GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA (OAB 411986/SP)

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Jacqueline Araujo Silva x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 281269711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000811-40.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB 224112/SP) Processo 1000811-40.2024.8.26.0312 - Embargos à Execução - Embargte: Jacqueline Araujo Silva, … ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB 224112/SP) Processo 1000811-40.2024.8.26.0312 - Embargos à Execução - Embargte: Jacqueline Araujo Silva, Jacqueline Araujo Silva - Embargdo: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.I. Da Justiça Gratuita Analisando a documentação acostada pela embargante (fls. 17, 19, 23/26, 77/107), que inclui a situação cadastral "INAPTA" da pessoa jurídica por omissão de declarações, a ausência de vínculo empregatício recente da pessoa física e extratos bancários compatíveis com a alegação de hipossuficiência, e considerando que a contratação de advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício (art. 99, §4º, CPC), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anote-se. II. Das Questões Controvertidas e da Prova Documental A controvérsia central reside em verificar se o valor do empréstimo objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 184854-000-8 foi efetivamente creditado em conta de titularidade da embargante ou em conta por ela legitimamente indicada, sendo esta a principal questão a ser dirimida para aferir a exigibilidade do título. A embargante alega o não recebimento dos valores e que os dados bancários constantes no contrato para o crédito não são de sua titularidade. A embargada, por sua vez, sustenta a regularidade do depósito na conta indicada na CCB e anexou comprovante de TED (fls. 131) em que consta como favorecida a empresa "ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S", para a mesma agência e conta que, na CCB (fls. 43), está indicada sob a titularidade da pessoa jurídica embargante. Considerando a especificação de provas da embargante (fls. 187/191) e a ausência de manifestação da embargada nesta fase (fls. 192), e visando a busca da verdade real, DEFIRO, por ora, a produção de prova documental complementar, nos seguintes termos: 1 - Oficie-se ao Banco Santander S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos e forneça a documentação correlata, conforme requerido pela embargante (item "a" de fls. 190): a. A titularidade completa (nome/razão social e CPF/CNPJ) da conta corrente nº 130086444, agência 451, na data de 08/04/2022, e atualmente. b. Confirme se a TED no valor de R$ 20.790,00, realizada em 08/04/2022, originada do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CRED PRODUTIVO POPULAR DE SAO PAULO (CNPJ 13.902.387/0001-13), foi efetivamente creditada na referida conta e quem era o favorecido/titular à época. c. Extratos completos da mencionada conta bancária, abrangendo o período de 01/04/2022 a 30/04/2022. d. Se a referida conta pertence ou pertenceu a JACQUELINE ARAUJO SILVA (CPF 373.557.218-95 ou CNPJ 45.676.641/0001-07) e/ou à empresa ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 13.140.088/0001-99). Cópia da presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela parte embargante, comprovando protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Além disso, intime-se a embargada, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos e preste os esclarecimentos anteriormente requeridos pela embargante: a. Cópia integral do processo administrativo interno referente à Cédula de Crédito Bancário nº 184854-000-8, incluindo a "Proposta de Operação" original e todos os documentos que subsidiaram a análise de crédito e a indicação da conta para depósito. b. Esclarecimentos detalhados sobre o procedimento adotado para verificação da titularidade da conta bancária antes da liberação do crédito objeto da CCB nº 184854-000-8, especificando se houve confirmação de que a conta nº 130086444, ag. 451, Banco Santander, era de titularidade da embargante, mesmo constando como favorecida no comprovante de TED (fls. 131) a empresa "ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S". c. Comprovante de negativação do nome da embargante. A não apresentação injustificada dos documentos ora requisitados ou a ausência de esclarecimentos satisfatórios poderá ser interpretada em desfavor da embargada na análise do mérito da controvérsia acerca da exigibilidade do débito. III. Da Tutela de Urgência Exclusão de Negativação Mantida a decisão de fls. 108 que concedeu efeito suspensivo aos embargos e considerando a plausibilidade do direito alegado pela embargante ante a fundada dúvida sobre o correto recebimento do crédito e o perigo de dano pela manutenção da negativação (fls. 182-183), e não havendo notícia de seu cumprimento ou recurso, DETERMINO que a embargada, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., caso ainda não o tenha feito, providencie a suspensão da negativação do nome de JACQUELINE ARAUJO SILVA (CPF 373.557.218-95) e da pessoa jurídica JACQUELINE ARAUJO SILVA (CNPJ 45.676.641/0001-07) junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente especificamente ao débito discutido nestes autos (Contrato nº 184854-000-8), no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, sob pena de multa diária já fixada, devendo comprovar o cumprimento nos autos. Aguardem-se as respostas e a juntada dos documentos, bem como o decurso dos prazos. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 0003273-29.2013.8.11.0008

ID: 259239189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003273-29.2013.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA FELIX DA SILVA ZUCHINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003273-29.2013.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANA TEREZA FELIX DA SILVA ZUCHINI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003273-29.2013.8.11.0008. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANA TEREZA FELIX DA SILVA ZUCHINI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE MARCOS DINIS Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO agindo nos interesses de JOSÉ MARCOS DINIS (id. 69622931), em face da sentença acostada às fls. 65/66-PDF – id. 56740371, alegando, em síntese, que a sentença está eivada de contradição, considerando que não fixou honorários a parte requerente, mesmo havendo sucumbência recíproca. A parte autora, apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões, deixou o prazo transcorrer in albis – conforme se denota da certidão de id. 172259815. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). A alegação de sucumbência recíproca, por si só, não justifica a condenação da parte vencedora ao pagamento de honorários advocatícios, especialmente quando umas das partes decai na maior parte dos pedidos. Conforme estabelece o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado corrobora esse entendimento, ao afastar a sucumbência recíproca de modo a reconhecer que a parte vencida decaiu de parcela mínima do pedido, aplicando o parágrafo único do art. 86 do CPC. A decisão reforça que a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais somente é cabível quando há equilíbrio real na sucumbência entre as partes, in verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. (...) Não há sucumbência recíproca, pois a parte embargada sucumbiu em parcela mínima do pedido, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC. (...). Não há sucumbência recíproca quando a parte vencedora decai em parcela mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076. (N.U 1000811-56.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, quando a parte requerida é sucumbente na maior parte dos pedidos, não se pode impor à parte autora, que obteve êxito substancial, a responsabilidade pelos honorários advocatícios, sob pena de violar o princípio da causalidade e onerar indevidamente quem teve razão na demanda Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa. Assim, sem razão a parte embargante, porquanto da leitura destes autos, depreende-se que essa matéria não se enquadra em nenhum dos permissivos do citado artigo (1.022 do CPC), demonstrando apenas o nítido intento de que sejam revistas às razões do julgamento; nesse ponto, cumpre reforçar que é pacífico o entendimento tanto na doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Por fim, DETERMINO a retificação na classe processual dos autos epigrafados, para que passe a constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ainda, considerando que a parte executada apresentou embargos à execução - autos apensados - pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, INTIME-SE-A para apresentar manifestação quanto ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-08.2021.8.26.0001

ID: 301073366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000811-08.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NICOLAU SARA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO REINA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-08.2021.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Nicolau - Sara Lucia Teixeira dos Santos - Vistos. 1. Tornem sem efeito a petição de fls.199/205, ante o teor de fl… Processo 1000811-08.2021.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Nicolau - Sara Lucia Teixeira dos Santos - Vistos. 1. Tornem sem efeito a petição de fls.199/205, ante o teor de fls.207/208. 2. Anoto a apresentação de Últimas Declarações e Plano de Partilha em fls.209/218. Ante o valor atribuído à causa, anote-se que este feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Comum (art.669 do CPC). 3. Anoto impugnação, pela herdeira Sara Lúcia Teixeira dos Santos em fls.232/260 e resposta do inventariante em fls.288/295. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Inventariante acoste aos autos os atos constitutivos das sociedades limitadas, "HMB Treinamento e Cursos em Informática ltda ME" e "Biacci Tecnologia de Informação ltda". Constituídas posteriormente ao casamento, via de regra, deverão ser partilhadas as cotas de participação. Em tal prazo o Inventariante deverá acostar sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário de 2020 (data do óbito da inventariada - fls.05), com o fim de se averiguar o patrimônio que possuía o casal na data da abertura da sucessão. Desde já ressalto que os valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras em nome do viúvo, na data do óbito, via de regra, devem ser partilhados ante o regime de bens do casamento (comunhão parcial de bens), bem como o rendimento recebido pela participação em sociedade empresária (ainda que não se partilhem as cotas sociais caso provada a constituição anterior ao casamento), a teor do art.1660, V, do CPC. O imóvel arrolado para partilha deve ser dela excluído, pois que fora dado em garantia ao Itaú Unibanco S/A (fls.76/80), devendo se arrolar os eventuais direitos decorrentes do cumprimento da avença. Isso posto, indefiro os pedidos de fls.257, "a", pois que não se discute, neste feito, questão referente a tais pessoas jurídicas que possuem personalidade alheia a de seus sócios. Como já dito acima, integrarão o monte-mor a parte ideal de eventuais valores percebidos a título de rendimentos em razão da mancomunhão existente até a data do óbito, do que não decorre a conclusão de que se pode autorizar a invasão em questões relativas à administração societária nesta relação jurídico-processual. Defiro o pedido de fls.257, "b", a ser apresentado pelo inventariante em 15 (quinze) dias. Os pedidos de fls.257, "c" e 258, "d" se encontram prejudicados, ante o teor das pesquisas de fls.81 e 82/83. Defiro os pedidos de fls.258, "f" e "g" (pesquisa de bens em nome do viúvo, na data do óbito), após o recolhimento da taxa cabível pela impugnante. Indefiro o pedido de pesquisa Infojud em nome do viúvo pois que já determinado a ele, em parágrafo acima, que junte sua declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário da data do óbito. O pedido de fls.259, "i" se encontra prejudicado pois que o imóvel é objeto de contrato de alienação fiduciária (a propriedade resolúvel é de instituição bancária). Itens "j" a "p" se encontram apreciados nos parágrafos acima. 4. Serve cópia desta decisão como OFÍCIO, pelo qual o juízo requisita, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), encaminhe informações acerca da existência de apólices de seguro em nome da inventariada Bianca Eliza Teixeira dos Santos Azevedo (demais dados de qualificação no cabeçalho). Intime-se o inventariante para que comprove o protocolo do ofício no destinatário em 05 (cinco) dias. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), BRUNO MASCARENHAS (OAB 324254/SP), MARCELO REINA FILHO (OAB 235049/SP)

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Processo nº 5002830-17.2023.4.03.6113

ID: 311224526

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002830-17.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

SERGIO APARECIDO BAGIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002830-17.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002830-17.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) REU: SERGIO APARECIDO BAGIANI - SP134593 D E S P A C H O Vistos. Id 371280081: considerando que a defesa informou os dados qualificativos e de contato de suas testemunhas, para prosseguimento deste feito, nos termos da decisão id 368918920, designo a data de 30 de julho de 2025 (30/07/2025 - 4ª-feira), às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as 02 (duas) vítimas¹, bem como as 05 (cinco) testemunhas arroladas pela defesa² e realizado o interrogatório do acusado LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAÚJO. Nos termos da Resolução nº 322, de 01 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 08 de outubro de 2021, que fixam os critérios para a retomada parcial do trabalho presencial e a realização de audiência em modelos misto ou presencial, bem como levando em consideração o disposto no art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, que assegura às partes a realização de audiência na forma telepresencial, deixo consignado que o ato acima designado será realizado em formato híbrido (presencial para o acusado, ofendidos e testemunhas e virtual, em relação à acusação e ao defensor constituído, caso os dois últimos assim o desejem). Ressalta-se, outrossim, que, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, este magistrado estará presente na unidade judiciária para realização do ato processual em questão. Friso, novamente, que o acusado e as testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala passiva da unidade judiciária do local de seus respectivos domicílios. O acesso virtual ao ato acima designado se dará através do seguinte link, na plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDc5NzM4ZjUtNjY4MS00YzU2LWJkZDMtOWU0NDY3Y2MxODMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22fd9da85f-1ec3-40f9-9d3c-87fbd2ad9e23%22%7d. Friso que somente o advogado, órgão ministerial e as salas passivas poderão ingressar virtualmente. Considerando o teor da informação retro (id 372149327), que as testemunhas são domiciliadas em diversos municípios e que o acusado reside em ARAMINA/SP (município sob jurisdição de Comarca de IGARAPAVA/SP), determino: - Oficie-se à E. 2ª Vara Criminal da Comarca de Igarapava/SP, para que, em aditamento da carta precatória nº 16/2025 (distribuída sob o nº 1000811-22.2025.8.26.0242), sejam providenciadas as intimações das testemunhas Gilberto Rezende Bonfim e Elias Rodrigues, ambos residentes em ARAMINA/SP, para comparecimento presencial perante esse E. Juízo (sala passiva) para participação no ato judicial ora designado; ressaltando que o acusado LUIZ GUILHERME NOGUEIRA DE ARAÚJO também comparecerá presencialmente perante a sala passiva desse Juízo. - Oficie-se ao Comandante do 15º BPMI - 3ª Cia, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP, para requisição do PM Marcelo Pinheiro da Costa (vítima - PM lotado em BURITIZAL/SP) para que compareça à sala passiva do Fórum da Comarca de Ituverava/SP, no dia 30/07/2025, às 14h, a fim de prestar seu depoimento. - Expeça-se carta precatória para a Comarca de Pedregulho/SP para que seja providenciada a intimação de Adriana Aparecida de Souza (vítima) para comparecimento presencial perante esse E. Juízo Deprecado (sala passiva) para participação no ato judicial designado para 30/07/2025, às 14h. - Expeça-se carta precatória para a Comarca de Ituverava/SP para que seja providenciada a intimação Irving Erik Ramos Furtado (testemunha arrolada pela defesa) para comparecimento presencial perante esse E. Juízo Deprecado para participação no ato judicial ora designado, ressaltando que Marcelo Pinheiro da Costa (vítima - PM lotado em BURITIZAL/SP) também comparecerá presencialmente perante a sala passiva desse Juízo. - Expeça-se carta precatória para a Comarca de Lorena/SP para que seja providenciada a intimação de Vanessa Cristina Pires Toledo (testemunha arrolada pela defesa) para comparecimento presencial perante a sala passiva desse E. Juízo para participação na audiência acima designada. - Expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Goiânia/GO para que seja providenciada a intimação de Luís Henrique de Oliveira Campos (testemunha arrolada pela defesa) para comparecimento presencial perante a sala passiva desse E. Juízo Federal para participação na audiência de instrução e julgamento marcada para 30/07/2025. - Providencie o contato com os servidores responsáveis pelas salas passivas para confirmação das reservas. Fica o acusado intimado na pessoa de seu defensor constituído. Ciência ao Ministério Público Federal e ao advogado de defesa. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Anote-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal 2ª Vara Federal de Franca/SP _______________ ¹ VÍTIMAS/OFENDIDOS: Adriana Aparecida de Souza (residente em PEDREGULHO/SP) e Marcelo Pinheiro da Costa (PM lotado em BURITIZAL/SP, município jurisdicionado à Comarca de ITUVERAVA/SP). ² TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA: Gilberto Rezende Bonfim e Elias Rodrigues (residentes em ARAMINA/SP, município sob a jurisdição da Comarca de IGARAPAVA/SP), Irving Erik Ramos Furtado (residente em ITUVERAVA/SP), Vanessa Cristina Pires Toledo Santos (residente em LORENA/SP) e Luís Henrique de Oliveira Campos (residente em GOIANIA/SP).

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Processo nº 1000811-63.2025.8.26.0584

ID: 311168022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA DOS SANTOS JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILAS BOAS FAXINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos, Inobstante a concessão de prazo complementar para atendimen… Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos, Inobstante a concessão de prazo complementar para atendimento da determinação proferida alhures, observo que esta não restou cumprida. A uma, porque o comprovante de endereço sequer se encontra em nome da autora. A duas, porque, de toda relação de documentos descritos anteriormente, apenas foi acostada aos autos cópia de CTPS. Portanto, nem com o acolhimento da dilação de prazo pretendida, o comando judicial foi atendido. Outrossim, de maneira derradeira e pela enésima oportunidade, concedo à autora que promova juntada de comprovante de endereço que demonstre seu domicílio nesta cidade e comarca, no prazo para o recolhimento das custas processuais, diante da deliberação a seguir. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ponto, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Evidente que, no caso dos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência a embasar a concessão da benesse pretendida. Ademais, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento bancário com vinte instituições financeiras, a saber: (1) Recargapay Ip Ltda.; (2) Bco C6 S.A.; (3) Cloudwalk Ip Ltda; (4) Banco Pan; (5) Pagseguro Internet Ip S.A.; (6) Itaú Unibanco S.A.; (7) Banco Inter; (8) Celcoin Ip S.A.; (9) Bco Santander (Brasil) S.A.; (10) Bco Agibank S.A.; (11) Bco Bmg S.A.; (12) Caixa Economica Federal; (13) Nu Pagamentos - Ip; (14) Picpay; (15) 99pay Ip S.A.; (16) Neon Pagamentos S.A. Ip; (17) Bco Bradesco S.A.; (18) Mercado Pago Ip Ltda.; (19) Sumup Scd S.A.; (20) Bancoseguro S.A. , quedando-se inerte em juntar aos autos extratos bancários, nos termos do que restou determinado, bem como justificar eventual impossibilidade em fazê-lo. Portanto, os elementos constantes nos autos, dão conta de potencial omissão intencional visando a concessão de benesse a que não faz jus o autor, bem como a existência de fontes externas de riquezas. E ao deixar de cumprir com exatidão ao comando judicial, não merece ser beneficiado por sua omissão. Aliás, neste sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, juntando comprovante de endereço, nos termos da presente decisão, bem como providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, e despesas processuais de citação, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, sem prejuízo da juntada de comprovação de seu domicílio. Int. - ADV: LUCAS VILAS BOAS FAXINA (OAB 115666/PR)

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Patricia Lopes Rodrigues x Ggbe Empreendimentos Ltda e outros

ID: 276955525

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-75.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-75.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: PATRICIA LOPES RODRIGUES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-75.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: PATRICIA LOPES RODRIGUES RECLAMADO: GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e837151 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 17/06/2025 08:00 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81094972223?pwd=q19b33PD4yxs5ibF2lnrXZ1mHoQLTQ.1 ID da reunião: 810 9497 2223 Senha de acesso: 975753 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LOPES RODRIGUES

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