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Emelin Dos Santos Silva x Brm Comercio De Maquinas Ltda e outros

ID: 319981570

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-88.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMELIN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRM COMERCIO DE MAQUINAS LTDA MOINHO YPIRANGA INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA REDE BOM PINTOR LTDA REDESIM CASA DA PINTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000832-88.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: EMELIN DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000832-88.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: EMELIN DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: REDE BOM PINTOR LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7929c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. RAFAEL CONTO DE MORAIS DESPACHO Vistos De largada realizo os seguintes apontamentos em relação à documentação encartada pelas Reclamadas: Contratos Sociais das empresas MOINHO YPIRANGA INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI (Id f6aac42) e BRM COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Id bffe410) apontam ambos no parágrafo único da quinta cláusula que seria facultado ao titular da sociedade nomear procuradores para um período determinado, nunca excedente a um ano, em desalinho com as procurações coligidas no Id 11d25e7 e Id ca3e505. Documentação da empresa REDE BOM PINTOR LTDA (Id e76be95) incompleta, não trazendo o Contrato Social consolidado hábil a apontar que o Sr. Wilson R. Barazoli seria o administrador da empresa, visto ser o subscritor da procuração de Id 14de253. Contrato Social da empresa REDESIM CASA DA PINTURA LTDA apontando que a Sra. Taniely P. Lopes seria a administradora da empresa, em descompasso com a procuração de Id 54e8e68, subscrita pelo Sr. Bruno R. Lopes. No mais, em relação à petição de acordo acostada aos autos (Id 9e7254c), cabível os seguintes apontamentos: Há a menção de que o valor de R$ 500,00 a título de FGTS será adimplido junto à conta vinculada da Reclamante, sendo que ao final há o requerimento de expedição de alvará, vide segunda cláusula. No entanto, a oitava cláusula aponta que será entregue à Reclamante as guias para saque do FGTS, razão pela qual devem as partes esclarecerem se objetivam a expedição de alvará ou não. Lado outro, o discriminativo das parcelas contido na décima segunda cláusula resulta no montante de R$ 15.000,00, incluindo, no caso, o valor da verba de FGTS de R$ 500,00. Ocorre que a quarta cláusula aponta que o valor de R$ 15.000,00 serão adimplidos em seis parcelas fixas, sendo inviável a inserção do FGTS no adimplemento mensal direto à Reclamante, contrariando aqui a segunda cláusula do acordo, bem como o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90, o Ofício nº 1876/2015/PGFN/PG e Tema nº 68 do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Devem as partes, portanto, retificarem a petição do acordo, conforme os apontamentos acima. Aponto por fim a ciência do Juízo acerca da petição de Id bb126c8, na qual as Reclamadas noticiam o adimplemento espontâneo da primeira parcela, bem como as anotações da CTPS e juntada de guias do seguro-desemprego. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento das medidas acima, sob pena de não homologação da avença e devolução dos autos à Superior Instância para apreciação dos aclaratórios opostos no Id 1a57bf8. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMELIN DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1000832-11.2025.8.26.0464

ID: 322297653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000832-11.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR CHENA QUINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1000832-11.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wladimir Chena Quine - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resol… Processo 1000832-11.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wladimir Chena Quine - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte, ressalvado o montante eventualmente já recebido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido feito cada pagamento, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810), até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da Taxa Selic). Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1000832-46.2025.8.26.0129

ID: 325435924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-46.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. A. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1000832-46.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos descrit… Processo 1000832-46.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos descritos na p. 6, firmado entre as partes, sob a alegação de que estão ocorrendo diversas averbações de empréstimo junto ao benefício da requerente sem o seu consentimento. Melhor compulsando os autos, diviso que o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira ré não foi encaminhado pela própria autora, mas sim através de e-mail do escritório de advocacia que a representa (p. 48/49), não podendo, assim, ser considerada solicitação administrativa idônea, considerando que à instituição financeira cabe observar o sigilo bancário. A respeito do tema já decidiu o E. TJ/SP: Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Pedido de cópia do processo administrativo. Utilização de fundamentos do procedimento de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Medida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 381, do CPC/15. Falta de solicitação administrativa idônea e que descaracteriza a pretensão resistida. Necessidade do ajuizamento da medida não demonstrada. Verba honorária indevida. Extinção mantida. Recurso desprovido, com observação. O pedido é de exibição de cópias do processo administrativo. Assim, como reiterado pela jurisprudência, é preciso comprovação de idoneidade do pedido administrativo. No caso, o requerimento contém termos genéricos e pedido de envio a e-mail do escritório de advocacia não se enquadra como documento idôneo. Não há como impor à ré a condenação em honorários sucumbenciais quando a notificação feita é inidônea. (TJSP; Apelação Cível 1011189-88.2019.8.26.0196; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020). Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 I, do CPC. Ausência de pedido administrativo válido. Solicitação de envio de documentos para e-mail de advogada que patrocina a causa. Sigilo das informações que deve ser observado pela apelada. Falta de interesse de agir do demandante. Ademais, em princípio, poderia haver certo abuso no direito de demandar pelos escritórios de advocacia que patrocinam interesses como os do apelante, que ajuízam inúmeras ações pleiteando exibição de documentos (quase sempre desnecessariamente). Nega-se provimento ao apelo do acionante.(TJSP; Apelação Cível 1009569-21.2018.8.26.0602; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Desta forma, considerando que a instituição financeira possui o dever legal de observar o sigilo de informações de seus clientes, sendo, em princípio, justificada a recusa de prestar informações a terceiro, determino seja emendada a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, comprovando-se a solicitação administrativa idônea formulada pela própria parte autora, ou por meio de representante munido com o instrumento competente para tanto. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Thalyta Ferreira Vilar x Af Academia Aricanduva Vila Formosa Ltda

ID: 259997058

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-94.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THALYTA FERREIRA VILAR

Polo Passivo:

AF ACADEMIA ARICANDUVA VILA FORMOSA LTDA

Notificação

Advogados:

ALANI LOURIVAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000832-94.2025.5.02.0604 : THALYTA FERREIRA VILAR : AF ACADEMIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000832-94.2025.5.02.0604 : THALYTA FERREIRA VILAR : AF ACADEMIA ARICANDUVA VILA FORMOSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c709c86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 27/05/2025 09:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALYTA FERREIRA VILAR

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Airton Cândido De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 329430926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-38.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CâNDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 1000832-38.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Airton Cândido de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. Passo a… Processo 1000832-38.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Airton Cândido de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pelo réu na contestação de fls. 50/69: Inépcia da inicial - Ausência de Comprovante de residência atualizado: Quanto a inépcia da inicial, destaca-se que o comprovante de endereço não é documento indispensável à instrução da petição inicial, não sendo motivo para o indeferimento desta, visto que inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, quiçá atualizado. Assim, tratando-se de preliminar meramente protelatória, de rigor sua rejeição. Inépcia da inicial - ausência de tratativa prévia na via administrativa. carência de ação - ausência de pretensão resistida: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Necessidade de confirmação, pelo juízo, acerca da procuração acostada aos autos - possibilidade de defeito de representação/fraude processual: Prejudicada a preliminar, na medida que a representação processual foi sanada com a juntada de novo instrumento de mandato, assinado de forma física e com reconhecimento de firma (fls. 180/181). Da impugnação à gratuidade de justiça: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse. Motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de maneira que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Geni Alves De Brites

ID: 330154554

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000832-07.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

GENI ALVES DE BRITES

Intimação de acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-07.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-07.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Geni Alves de Brites (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ V.U. - APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA CONSTATOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, E (IV) A COMPENSAÇÃO DE VALORES. - III. RAZÕES DE DECIDIR. INOCORRENTES PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR. O RÉU NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS, CABE AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL PARA COBRANÇAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PARA DESCONTOS ANTERIORES, A DEVOLUÇÃO SERÁ SIMPLES. A FRAUDE BANCÁRIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES MANTIDA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 27, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 884. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 429, INCISO II, ART. 85, §2°, §11. STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020. STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMANN BENJAMIN, DJE 30/03/2021. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000832-37.2025.8.26.0035

ID: 314206334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-37.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEST FIOS IMP E COM DE FIOS TEXTEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PRADO MATILE

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Processo 1000832-37.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Best Fios Imp e Com de Fios Texteis Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de 3… Processo 1000832-37.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Best Fios Imp e Com de Fios Texteis Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (CPC, art. 829, caput), pague a dívida devidamente atualizada, acrescida de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento), os quais deverão ser reduzidos à metade em caso de adimplemento integral e tempestivo (CPC, art. 827, § 1º). Proceda-se inclusive, se o caso, de conformidade com o art. 830, caput e § 1º, do mesmo diploma legal. Do mandado de citação constarão a ordem de penhora e de avaliação, a serem cumpridas pelo(a) Oficial(a) de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) devedor(a)(es). Portanto, consigna-se que deverão ser recolhidas, pelo(a) exequente, 2 (duas) diligências por endereço, em guia GRD. Ressalta-se a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que, no prazo para embargos, seja comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), e a eventual rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 827, § 2º). Não localizada a parte executada no(s) endereço(s) declinado(s), mediante o recolhimento das despesas correspondentes (ressalvada prévia concessão da gratuidade da justiça), promovam-se pesquisas de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, PREVJUD e CPFL), ressaltando-se a necessidade de o pagamento corresponder à quantidade de atos, por CPF ou CNPJ. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, paga a Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, cite(m)-se, observado o art. 249 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não forem identificados novos endereços, fica deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o necessário. Expeça-se, ainda, certidão de admissão da execução (CPC, art. 828), cabendo à parte exequente informar, nos autos, as averbações promovidas, em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º), sob pena de eventual futura responsabilidade (CPC, art. 828, § 5º). Consigna-se, desde logo, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cumpra-se, intimando-se. - ADV: HENRIQUE PRADO MATILE (OAB 326403/SP)

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Processo nº 1000832-06.2025.8.26.0498

ID: 314144225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-06.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS POTY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

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Processo 1000832-06.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bebidas Poty Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1000832-06.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bebidas Poty Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.260,83. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

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Processo nº 1000832-66.2025.8.26.0187

ID: 290689521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000832-66.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GARCIA DE FREITAS

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Processo 1000832-66.2025.8.26.0187 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.S.C. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759,… Processo 1000832-66.2025.8.26.0187 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.S.C. - Vistos. 1) Processe-se com isenção de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 759, das NSCGJ, e 141, § 2º, do ECA. 2) Trata-se de ação de guarda, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta por E.S.C. em face de J.L.O., para defesa dos interesses da infante J.O.C. Alega, em suma, que a menor é filha da requerida e de J.S.C., falecido, e que a autora é tia paterna da criança. Esclarece que a adolescente está sob sua guarda de fato desde 2022, bem como que pretende regularizar a situação. Requer, assim, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja fixada a si a guarda provisória da infante. Documentos juntados às fls. 08/21. O Ministério Público, às fls. 25/26, manifestou-se pela concessão da guarda provisória à requerente. Certidão de óbito do genitor da infante juntada à fl. 30. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Verifica-se nos autos uma situação de fato cuja regularização é buscada pela parte autora. Em juízo de cognição sumária, entendo que os elementos presentes nos autos conferem verossimilhança às alegações, sobretudo o termo de responsabilidade de fls. 19/20, no qual consta que a menor foi entregue pelo Conselho Tutelar aos cuidados da autora, bem como a cópia de fls. 15/18. Tais documentos constituem indicativos de que: i) no período anterior à data em que a menor passou à guarda de fato da autora, supostamente teria sido exposta a situação de risco; e ii) a autora está apta a cuidar da adolescente. Ademais, ressalte-se que há necessidade de regularização da situação de fato exposta nos autos, a fim de que a requerente possa formalmente representar a infante, inclusive para fins de regularização do pagamento do benefício que esta recebe do INSS. Assim, por ser, no momento, a medida que melhor atenderá aos interesses de J.O.C., DEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada de urgência e concedo sua guarda provisória à tia paterna, ora autora, senhora E.S.C. Expeça-se termo de guarda provisória. Após sua disponibilização nos autos, deverá a parte autora comparecer em cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Sem prejuízo, faculta-se a realização de acordo entre as partes, com posterior comunicação nos autos para manifestação do Ministério Público e decisão. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após, à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias. 6) Deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, considerando a distribuição ordinária do ônus da prova, mediante indicação do ponto controvertido que a prova pretende elucidar e de que forma ela o fará, sob pena de preclusão e julgamento da lide no estado em que se encontra. 6.1) Consigno que o pleito genérico pela produção de provas ou a justificação que não se vincule a ponto controvertido ou não indique a pertinência da prova implicarão no indeferimento sumário do requerimento. 6.2) A presente determinação não importa em deliberação sobre a distribuição do ônus do prova, o que ocorrerá somente na decisão saneadora. 7) Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. 8) Intimem-se. Diligencie-se como necessário. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: CAMILA GARCIA DE FREITAS (OAB 240567/SP)

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Ezequiel Borges Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278351549

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000832-71.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000832-71.2025.5.02.0062 AUTOR: EZEQUIEL BORGES DA SILVA RÉU: FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000832-71.2025.5.02.0062 AUTOR: EZEQUIEL BORGES DA SILVA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae7b360 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Fernanda Rodrigues da Costa de Sousa. DESPACHO Vistos O autor distribuiu a presente ação para individualizar e liquidar as verbas deferidas na ação coletiva de nº 1000534 92.2020.5.02.0082. Intime-se a RECLAMADA para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, impugnando-os com apresentação de novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Deverá se observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL BORGES DA SILVA

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