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Ana Paula Da Silva E Silva Ltda e outros x Marcos De Araujo Andre Da Silva e outros

ID: 323667306

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001182-56.2018.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA E SILVA LTDA CELSO PEREIRA BAHIA REVOLUTION PRAIA GRANDE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA SAULO LIMPEZA SERVIÇOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

MARCOS DE ARAUJO ANDRE DA SILVA M DE ARAUJO ANDRE DA SILVA TERCEIRIZACAO - ME

Notificação

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001182-56.2018.5.02.0401 RECLAMANTE: CELSO PEREIRA BAHIA RECLAMADO: M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001182-56.2018.5.02.0401 RECLAMANTE: CELSO PEREIRA BAHIA RECLAMADO: M DE ARAUJO ANDRE DA SILVA TERCEIRIZACAO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7c4c3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 31cec0f: Por economia e celeridade processual, foi constatado nos autos nº. 1000858-03.2017.5.02.0401 que a empresa executada se encontra baixada, portanto, a medida pleiteada, em relação à empresa executada, não traria resultado satisfatório para a execução do presente feito. Indefiro a consulta junto ao convênio INFOJUD (DIMOB) para obtenção de eventual(is) Declaração(ões) de Informações sobre Atividades Imobiliárias em relação ao sócio executado, uma vez que as informações almejadas já foram obtidas através dos convênios já devidamente utilizados nos autos e também não trazendo a referida medida pleiteada, pela parte reclamante, qualquer proveito à execução. Ademais, diante da inexistência de indício de relação matrimonial e, ainda, de que o(a) eventual cônjuge do sócio executado tenha se aproveitado da força de trabalho da parte exequente, entendo que não há elementos que possam autorizar a medida pretendida (ARPEN/CRCJUD), bem como que ela não se mostra como o meio mais adequado para conferir efetividade à prestação jurisdicional. O artigo 779 do CPC define que a execução só pode ser promovida contra devedor, coobrigado ou responsável, nos termos da lei. Não havendo previsão legal ou fundamento que permita a inclusão automática do cônjuge do sócio devedor como sujeito passivo na execução, não há justificativa para realizar uma busca ativa por essas pessoas sem que haja elementos concretos de sua participação no fato gerador da dívida. Além disso, o artigo 790, inciso IV, do CPC, que trata da responsabilidade patrimonial, admite a penhora de bens do cônjuge ou companheiro apenas quando comprovado que a dívida tem relação direta com os bens comuns ou com a meação do cônjuge. No entanto, tal medida não é automática e exige que essa responsabilização seja previamente analisada com base no título executivo. Dessa forma, não se pode presumir que o(a) cônjuge do sócio devedor seja corresponsável, principalmente quando seu nome não figura no título executivo, uma vez que o cônjuge que não integra a relação processual originária ou que não tem vínculo direto com a obrigação exequenda deve ser considerado estranho à lide. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELSO PEREIRA BAHIA

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Cidalia Santos Ribeiro x Emiliano Empreendimentos E Participacoes Hoteleiras Sociedade Ltda.

ID: 325838914

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-67.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-67.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: CIDALIA SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-67.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: CIDALIA SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68e93fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:6d5bfc3; Recolhimento de custas #id:e90a3ff; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:6141d17; Acórdão de Recurso Ordinário #id:e780dce; Acórdão em Embargos de Declaração #id:83a111d; Depósito Recursal em Recurso de Revista #id:df91c3a; Acórdão em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista #id:72c16d8; Cálculos do(a) reclamante #id:e664985; Petição da reclamada #id:2c7345e concordando com os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:e79a40c), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 28.671,58 (data base 31.05.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.532,33; Juros R$ 4.107,69; FGTS Principal R$ 2.240,28 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 425,97 (a depositar em conta vinculada); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.365,31. Custas processuais já recolhidas #id:e90a3ff. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:6141d17 (R$ 12.665,14 - BB) e #id:f3366b6 (R$ 13.334,86 - BB), intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, determino o que segue: a) quanto ao aviso de crédito #id:6141d17 (R$ 12.665,14 - BB) libere-se integralmente ao reclamante; b) quanto ao aviso de crédito #id:f3366b6 (R$ 13.334,86 - BB), i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 10.057,89, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 2.560,90 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 716,07, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Após a comprovação do valor soerguido, INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIDALIA SANTOS RIBEIRO

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Cidalia Santos Ribeiro x Emiliano Empreendimentos E Participacoes Hoteleiras Sociedade Ltda.

ID: 325838954

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-67.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-67.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: CIDALIA SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-67.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: CIDALIA SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68e93fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:6d5bfc3; Recolhimento de custas #id:e90a3ff; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:6141d17; Acórdão de Recurso Ordinário #id:e780dce; Acórdão em Embargos de Declaração #id:83a111d; Depósito Recursal em Recurso de Revista #id:df91c3a; Acórdão em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista #id:72c16d8; Cálculos do(a) reclamante #id:e664985; Petição da reclamada #id:2c7345e concordando com os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:e79a40c), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 28.671,58 (data base 31.05.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.532,33; Juros R$ 4.107,69; FGTS Principal R$ 2.240,28 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 425,97 (a depositar em conta vinculada); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.365,31. Custas processuais já recolhidas #id:e90a3ff. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:6141d17 (R$ 12.665,14 - BB) e #id:f3366b6 (R$ 13.334,86 - BB), intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, determino o que segue: a) quanto ao aviso de crédito #id:6141d17 (R$ 12.665,14 - BB) libere-se integralmente ao reclamante; b) quanto ao aviso de crédito #id:f3366b6 (R$ 13.334,86 - BB), i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 10.057,89, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 2.560,90 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 716,07, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Após a comprovação do valor soerguido, INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA.

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Gideao Dos Santos Ernesto x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 327162292

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-85.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIDEAO DOS SANTOS ERNESTO

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

EDISON GONÇALVES TORRES

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-85.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: GIDEAO DOS SANTOS ERNESTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-85.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: GIDEAO DOS SANTOS ERNESTO RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77ee2f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Defiro a proposta ora requerida, tendo em vista que, como as demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do artigo 916 do CPC, entendo que não haverá prejuízo ao reclamante. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, do aviso de crédito de fls. 1283 - ID. a70a3d6 (R$4.642,76), libere-se da seguinte forma: R$3.442,61 ao autorR$1.065,83 ao advogado do autorR$134,32 referente ao INSS (sendo R$23,41 da cota-parte reclamante e R$110,91 do empregador) Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$10.745,01 em 17/06/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$1.790,83, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. Efetuado o depósito de entrada em 17/06/2025, vencerá a primeira de seis parcelas em 17/07/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do NOVO CPC). A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante, e nos exatos valores descritos neste despacho, devidamente atualizados, sob pena de ser reputado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, CPC). Para tanto, defiro ao obreiro o prazo de 48 horas para que indique os dados bancários completos de seu n. patrono (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ) a fim de possibilitar o pagamento das parcelas posteriores. A reclamada deverá tomar ciência, independente de nova notificação. Caso o autor não indique seus dados bancários no prazo assinalado, a reclamada deverá efetuar o pagamento das demais parcelas na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil. Em tal hipótese, após a comprovação de pagamento da última parcela, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a unificação de todos os depósitos existentes nos autos para uma única data, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. Com a resposta, proceda a r. Secretaria a atualização do quantum devido, tornando os autos conclusos para novas deliberações. Após a expedição do alvará, aguarde-se pela integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJE (17/DEZEMBRO/2025). II - No silêncio, e se nada pendente, com fundamento no artigo 924, II do CPC, será declarada extinta a presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo. Providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - JULHO/2025) CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIDEAO DOS SANTOS ERNESTO

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Francisco De Assis Franca Do Nascimento x Auto Viacao Jurema Ltda e outros

ID: 262871707

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000858-80.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FRANCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO JUREMA LTDA CONSORCIO PLUS EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-80.2025.5.02.0608 : FRANCISCO DE ASSIS FRANCA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-80.2025.5.02.0608 : FRANCISCO DE ASSIS FRANCA DO NASCIMENTO : VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f2eed1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos do processo Nº 1001231-48.2024.5.02.0608. Houve apresentação de recurso ordinário pelas reclamadas. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - AUTO VIACAO JUREMA LTDA - ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. - CONSORCIO PLUS - VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA - EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A - EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA

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Ivan Alves De Souza x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 260684212

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-92.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PIEROBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-92.2025.5.02.0604 : IVAN ALVES DE SOUZA : MOVEBUSS SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-92.2025.5.02.0604 : IVAN ALVES DE SOUZA : MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 767ea0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER DESPACHO DO “PROGRAMA AJUDE” – ATO G/CR, de 3.12.2024 Tendo em vista os termos do Ato n. 10 G/CR, de 3 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, redesigno a audiência Una por videoconferência para o dia 15/05/2025 12:20 (SALA 2), a ser realizada na modalidade telepresencial, pela plataforma ZOOM, devendo as partes comparecerem, tendo em vista que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. Portanto, a ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas. DA CERTIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL Data e horário da audiência: 15/05/2025 12:20 link https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84712014126?pwd=nQRjvImAkHRHTCdP4aaecHpVxXO1aJ.1 ID: 847 1201 4126 Senha: 927140 A pauta de audiências do dia poderá ser consultada pelo link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/pautas/, bem como por meio do sistema PJe (SALA 2) No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Compete ao(s) patrono(s) das partes orientar previamente as partes e testemunhas com relação ao manuseio dos aparatos tecnológicos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. Deverão ainda ingressar a sala até 5 (cinco) minutos antes e serão ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo admitida substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN ALVES DE SOUZA

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Arlindo Ramos Souza Sobrinho e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328638579

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-97.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ERIKA APARECIDA DA SILVA SALVADOR

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-97.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-97.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02c8076 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 16 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Id f2c90db: Anote-se a exclusão das d. patronas do reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o valor da execução encontra-se abaixo de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, em conformidade com o art. 33 do Provimento GP nº 03, de 21 de Agosto de 2023. Diante da concordância expressa do reclamante (Id f2c90db), homologo os cálculos do(a) reclamada (Id b9ef4d8/Id 0c0731a), fixo o crédito principal em R$ 115.077,72, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 12.660,45. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 12.773,82. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 7.308,23, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 23.842,42. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 71.947,58, para um total de 59 competências. Custas isentas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.186,06, ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/07/2025, importa em R$ 166.540,47, sendo: PRINCIPAL = R$ 115.077,72 (deduzir INSS). FGTS = R$ 12.660,45. INSS (RDA) = R$ 23.842,42. HON. ADV. = R$ 12.773,82. HON. PER. (ENG) = R$ 2.186,06. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021. Registre-se que o em relação à reclamada, o limite considerado para obrigações de pequeno valor é regido pela Lei 17.205/2019, sendo ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. O valor atual da UFESP é de R$ 37,02 (vigente no ano de 2025), multiplicada por 440,214851 perfaz a monta de R$ 16.296,75. A reclamada sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório para formação de precatório para pagamento do crédito do(a) autor(a) e contribuições previdenciárias, bem como expedição de requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos do art. 12 do Provimento PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 deste E. Tribunal. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Arlindo Ramos Souza Sobrinho e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 328638602

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-97.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ERIKA APARECIDA DA SILVA SALVADOR

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-97.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-97.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO RECLAMADO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02c8076 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 16 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Id f2c90db: Anote-se a exclusão das d. patronas do reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o valor da execução encontra-se abaixo de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, em conformidade com o art. 33 do Provimento GP nº 03, de 21 de Agosto de 2023. Diante da concordância expressa do reclamante (Id f2c90db), homologo os cálculos do(a) reclamada (Id b9ef4d8/Id 0c0731a), fixo o crédito principal em R$ 115.077,72, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 12.660,45. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 12.773,82. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 7.308,23, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 23.842,42. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 71.947,58, para um total de 59 competências. Custas isentas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 2.186,06, ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/07/2025, importa em R$ 166.540,47, sendo: PRINCIPAL = R$ 115.077,72 (deduzir INSS). FGTS = R$ 12.660,45. INSS (RDA) = R$ 23.842,42. HON. ADV. = R$ 12.773,82. HON. PER. (ENG) = R$ 2.186,06. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021. Registre-se que o em relação à reclamada, o limite considerado para obrigações de pequeno valor é regido pela Lei 17.205/2019, sendo ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. O valor atual da UFESP é de R$ 37,02 (vigente no ano de 2025), multiplicada por 440,214851 perfaz a monta de R$ 16.296,75. A reclamada sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório para formação de precatório para pagamento do crédito do(a) autor(a) e contribuições previdenciárias, bem como expedição de requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos do art. 12 do Provimento PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 deste E. Tribunal. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO RAMOS SOUZA SOBRINHO

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Geraldo Mariusso Camara e outros x Eliane Muniz Santana

ID: 328826679

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-33.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIUSSO CAMARA ITALO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ELIANE MUNIZ SANTANA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-33.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ITALO OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-33.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ITALO OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: ELIANE MUNIZ SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c51615 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:2fdf40f; Acórdão de Recurso Ordinário #id:19d53be; Cálculos do(a) reclamante #id:b680787; Cálculos da reclamada #id:aaa890f; Devidamente intimada para contestar cálculos de liquidação (#id:b52ce34), o(a) reclamante permaneceu silente. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:ca3b054), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 5.275,97 (data base 30/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 4.213,31; Juros R$ 527,85; FGTS Principal R$ 165,58 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 19,48 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 171,09; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 0,00; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 246,31; Custas R$ 103,45. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITALO OLIVEIRA DA COSTA

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Geraldo Mariusso Camara e outros x Eliane Muniz Santana

ID: 328826693

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-33.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIUSSO CAMARA ITALO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ELIANE MUNIZ SANTANA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-33.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ITALO OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000858-33.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ITALO OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: ELIANE MUNIZ SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c51615 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:2fdf40f; Acórdão de Recurso Ordinário #id:19d53be; Cálculos do(a) reclamante #id:b680787; Cálculos da reclamada #id:aaa890f; Devidamente intimada para contestar cálculos de liquidação (#id:b52ce34), o(a) reclamante permaneceu silente. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:ca3b054), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 5.275,97 (data base 30/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 4.213,31; Juros R$ 527,85; FGTS Principal R$ 165,58 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 19,48 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 171,09; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 0,00; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 246,31; Custas R$ 103,45. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE MUNIZ SANTANA

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