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Ivone Ferreira Da Silva e outros x Acqua Magic Ltda e outros

ID: 329609027

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-16.2021.5.02.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FERREIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ACQUA MAGIC LTDA RENATO ARNAUT STUCKER

Notificação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000874-16.2021.5.02.0433 RECLAMANTE: IVONE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000874-16.2021.5.02.0433 RECLAMANTE: IVONE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ACQUA MAGIC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11bc1e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 18/07/2025. ELOISA NOVELLI HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de id - f9a401e para que surta os efeitos legais. VALOR DO ACORDO: 3.150,00 PARCELAMENTO: 5 parcelas de R$ 630,00 e primeira parcela em 15/08/2025. MULTA: 50% Em 30 dias, apresentem as partes a discriminação da natureza das verbas componentes do acordo, sob pena de serem consideradas salariais em sua integralidade. Revendo posicionamento anterior em relação às contribuições previdenciárias e fiscais, determina-se a observância da proporcionalidade das verbas deferidas em sentença, nos termos da OJ 376 da SDI-1 do C.TST, no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Deixo dar ciência à Autarquia Previdenciária e à União nos termos das Portarias Ministeriais (MF) nº 435, de 08 de setembro de 2011 e 582 de 11 de Dezembro de 2013 e Deixo de executar as contribuições previdenciárias nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As contribuições previdenciárias, se devidas, devem ser recolhidas nos termos da Recomendação 1/GCGJT, de 16/5/2024: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Caso a parte prefira depositar o valor correspondente por meio de depósito judicial, deverá ser utilizado o DARF código 6092. A comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Caso o acordo tenha sido homologado após a prolação da sentença mas ainda na fase de conhecimento, a Secretaria deve registrar o movimento "466: Homologada a Transação" por meio do botão "Homologação de Acordo" no Painel do PJE. Caso o acordo tenha sido homologado antes da prolação da sentença e ainda na fase de conhecimento, a Secretaria deve homologá-lo por meio do botão "Sentença" do Painel do PJE e registrar o movimento "Homologação da Transação" e preencher o valor do acordo. Caso o acordo tenha sido homologado na fase de liquidação ou execução, a Secretaria deve homologá-lo por meio do botão "Homologação de Acordo" no Painel do PJE e registrá-lo por meio do movimento 377 - "Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença" e preencher o valor do acordo. Tendo em vista os termos do Ofício Circular no 947/2024 - CR do E.TRT2, após a publicação da presente decisão, se na fase de conhecimento, a Secretaria transitar os autos à fase de liquidação, registrar o acordo e todas as suas obrigações na tarefa correspondente no PJE e movimentá-lo para a tarefa "Aguardando cumprimento de acordo". A Secretaria deve inscrever o chip "Acordo homologado" no PJE. O mesmo procedimento deve ser realizado para os processos na fase de liquidação e execução, que deverão permanecer em suas respectivas fases. Quitado o acordo e todas as suas obrigações, tornem os autos conclusos para expedição de sentença de extinção de execução, registrando-se, no PJE, o movimento 196 - “Extinta a execução ou o cumprimento da sentença” por "motivo da extinção" - 7635 - “cumprimento integral do acordo”. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente. Atente-se a Secretaria que o movimento de extinção também pode ser aplicado à liquidação. Intimem-se as partes para os fins do artigo 54, §7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVONE FERREIRA DA SILVA

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Ivone Ferreira Da Silva e outros x Acqua Magic Ltda e outros

ID: 329609063

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-16.2021.5.02.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FERREIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ACQUA MAGIC LTDA RENATO ARNAUT STUCKER

Notificação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000874-16.2021.5.02.0433 RECLAMANTE: IVONE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000874-16.2021.5.02.0433 RECLAMANTE: IVONE FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ACQUA MAGIC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11bc1e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 18/07/2025. ELOISA NOVELLI HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de id - f9a401e para que surta os efeitos legais. VALOR DO ACORDO: 3.150,00 PARCELAMENTO: 5 parcelas de R$ 630,00 e primeira parcela em 15/08/2025. MULTA: 50% Em 30 dias, apresentem as partes a discriminação da natureza das verbas componentes do acordo, sob pena de serem consideradas salariais em sua integralidade. Revendo posicionamento anterior em relação às contribuições previdenciárias e fiscais, determina-se a observância da proporcionalidade das verbas deferidas em sentença, nos termos da OJ 376 da SDI-1 do C.TST, no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Deixo dar ciência à Autarquia Previdenciária e à União nos termos das Portarias Ministeriais (MF) nº 435, de 08 de setembro de 2011 e 582 de 11 de Dezembro de 2013 e Deixo de executar as contribuições previdenciárias nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As contribuições previdenciárias, se devidas, devem ser recolhidas nos termos da Recomendação 1/GCGJT, de 16/5/2024: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Caso a parte prefira depositar o valor correspondente por meio de depósito judicial, deverá ser utilizado o DARF código 6092. A comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Caso o acordo tenha sido homologado após a prolação da sentença mas ainda na fase de conhecimento, a Secretaria deve registrar o movimento "466: Homologada a Transação" por meio do botão "Homologação de Acordo" no Painel do PJE. Caso o acordo tenha sido homologado antes da prolação da sentença e ainda na fase de conhecimento, a Secretaria deve homologá-lo por meio do botão "Sentença" do Painel do PJE e registrar o movimento "Homologação da Transação" e preencher o valor do acordo. Caso o acordo tenha sido homologado na fase de liquidação ou execução, a Secretaria deve homologá-lo por meio do botão "Homologação de Acordo" no Painel do PJE e registrá-lo por meio do movimento 377 - "Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença" e preencher o valor do acordo. Tendo em vista os termos do Ofício Circular no 947/2024 - CR do E.TRT2, após a publicação da presente decisão, se na fase de conhecimento, a Secretaria transitar os autos à fase de liquidação, registrar o acordo e todas as suas obrigações na tarefa correspondente no PJE e movimentá-lo para a tarefa "Aguardando cumprimento de acordo". A Secretaria deve inscrever o chip "Acordo homologado" no PJE. O mesmo procedimento deve ser realizado para os processos na fase de liquidação e execução, que deverão permanecer em suas respectivas fases. Quitado o acordo e todas as suas obrigações, tornem os autos conclusos para expedição de sentença de extinção de execução, registrando-se, no PJE, o movimento 196 - “Extinta a execução ou o cumprimento da sentença” por "motivo da extinção" - 7635 - “cumprimento integral do acordo”. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente. Atente-se a Secretaria que o movimento de extinção também pode ser aplicado à liquidação. Intimem-se as partes para os fins do artigo 54, §7º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACQUA MAGIC LTDA

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Processo nº 1002707-03.2022.8.11.0023

ID: 329683409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002707-03.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MASSI LIMA BEATRIZ BARBOSA DA SILVA GIORDANY FERREIRA SILVA JHONATHAN FERREIRA DA SILVA JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA LUANA BARBOSA DA SILVA MARTA AUXILIADORA FERREIRA SILVA NILCE JANNYNE FERREIRA SILVA RENATA BORGES BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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TALINE REZENDE PANIAGO

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ELIEZER DE MELLO SILVEIRA

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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PAULO GUSTAVO DE ANDRADE PROVAZZI

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ALEXANDRE ORTUNHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002707-03.2022.8.11.0023 INVENTARIANTE: RENATA BORGES BARBOZA DA SILVA, BEATRIZ BARBOSA DA SILVA, JOAO LUCAS BARBOSA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002707-03.2022.8.11.0023 INVENTARIANTE: RENATA BORGES BARBOZA DA SILVA, BEATRIZ BARBOSA DA SILVA, JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA, LUANA BARBOSA DA SILVA ESPÓLIO: AGENOR BARBOSA DA SILVA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Luana Barbosa da Silva em face decisão exarada por este juízo que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 1000874-48.2024.8.11.0000. Instada, a parte-embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 183807316). É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). A embargante argui omissão contida na decisão em razão da ausência de efeito suspensivo concedido em sede recursal, requerendo o prosseguimento do inventário. Ocorre que, não obstante a ausência de concessão de efeito suspensivo na esfera recursal, este juízo decidiu suspender o andamento do inventário até o julgamento definitivo com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Explica-se. O presente feito trata de abertura de inventário e partilha de um único bem, qual seja, a posse de uma área de 13.510,9421 hectares, denominado Fazenda Vitória, localizada no Município de Peixoto de Azevedo/MT. Ocorre que sobre o aludido imóvel há litígio, entre os sucessores, acerca do exercício regular da posse, e, por consequência, a possibilidade de inclusão do imóvel na partilha de bens deixados pelo de cujus Agenor Barbosa da Silva. Ao proferir a decisão de Id. 135127265, o juízo indeferiu o pedido de exclusão da posse do imóvel da partilha, sob a fundamentação de que “as alegações dos contestantes não foram capazes de mitigar a cadeia de posse primitiva de Agenor”, bem como que o procedimento de inventário não admite dilação probatória, determinando-se o prosseguimento do feito. Desse modo, o prosseguimento do inventário nos termos da decisão mencionada e não reformada - até o momento – importa na prática de atos de avaliação, protocolo de GIA-ITCMD, recolhimento do respectivo imposto, juntada de certidões de (in)existência de testamento, e posteriormente, as últimas declarações. Vê-se que o prosseguimento do inventário com a partilha da posse de um imóvel rural, sob o qual pende julgamento definitivo sobre a possibilidade de inclusão ou não na partilha/dilação probatória nos autos do inventário, representa insegurança jurídica com complexa (i)reversibilidade da medida. Frisa-se, este juízo tem o dever de prezar pela segurança jurídica, de modo a garantir que ambas as partes não sofram maiores prejuízos, inclusive dispendendo de valores de grande monta para avaliação do bem e recolhimento de ITCMD, com possibilidade futura de reversão de decisão. Outrossim, estar-se-ia em cenário diverso caso houvesse outros bens a serem partilhados, de modo que sobre o bem em litígio, poderia haver sobrepartilha. Ademais, neste momento não se verifica qualquer prejuízo as partes, haja vista que a embargante foi nomeada como inventariante e encontra-se na posse e administração do bem. Portanto, em que pese a ausência de concessão de efeito suspensivo recursal, certo é que se faz necessário o aguardo do julgamento definitivo do recurso interposto para regular prosseguimento do inventário. Ante o exposto, REJEITA-SE os embargos declaratórios, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão prolatada, e mantém-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do recurso interposto, nos termos do art. 313, V, do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000874-87.2025.8.26.0358

ID: 304217007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000874-87.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA FRANCISCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE CARVALHO TENFUSS CAMPBELL

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Processo 1000874-87.2025.8.26.0358 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Lilian Aparecida Francisconi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1000874-87.2025.8.26.0358 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Lilian Aparecida Francisconi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Lilian Aparecida Francisconi, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para AUTORIZAR as retificações nos assentos indicados. Custas remanescentes pela parte autora. Sem condenação em honorários na espécie. CIÊNCIA ao Ministério Público. Por questões de celeridade, servirá esta Sentença, juntamente com a Certidão de Trânsito em Julgado a ser expedida, como MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO DE ASSENTOS, nos seguintes termos: (i) na certidão de casamento de Roberto Franciscolli e Maria Luiza Pires Franciscolli do 7º Cartório de Registro Civil de São Paulo - SP, Subdistrito da Consolação: (a) onde consta o contraente como Roberto Franciscolli, natural da Itália, deverá constar o contraente como Roberto Francesconi, natural do Distrito de Cerasomma, Município de Lucca, Província de Lucca, Itália; (b) onde constam os pais do contraente como Romolo Franciscolli e Maria Franciscolli, deverão constar os pais do contraente como Romolo Francesconi e Maria Martinelli; (c) onde consta que a contraente passou a assinar após o casamento Maria Luiza Pires Franciscolli, deverá constar que a contraente passou a assinar após o casamento Maria Luiza Pires Francesconi; (d) deverá constar a anotação de óbito do contraente; (ii) na certidão de óbito de Roberto Francesconi do 28º Cartório de Registro Civil de São Paulo - SP, Jardim Paulista: (a) onde consta o falecido com 29 anos de idade, natural de Lucca, Itália, deverá constar o falecido com 30 anos de idade, nascido no dia 31 de maio de 1907 no Distrito de Cerasomma, Município de Lucca, Província de Lucca, Itália; (b) onde consta que o falecido era casado com Luzia Francesconi "em districto que ignora", deverá constar que o falecido era casado com Maria Luiza Pires Francesconi, casados em São Paulo - SP, 7º Subdistrito (Consolação); (c) onde constam os pais o falecido como Romodo Francesconi, italiano e Maria Francesconi, deverão constar os pais do falecido como Romolo Francesconi e Maria Martinelli; (iii) na certidão de nascimento de Romulo Francisconi do Cartório de Registro Civil do 7º Cartório de Registro Civil de São Paulo - SP, Subdistrito da Consolação: (a) onde consta o pai do registrado como Roberto Francisconi, natural da Itália, deverá constar o pai do registrado como Roberto Francesconi, nascido no dia 31 de maio de 1907 no Distrito de Cerasomma, Município de Lucca, Província de Lucca, Itália; (b) onde consta a mãe do registrado como Luiza Francisconi, deverá constar a mãe do registrado como Maria Luiza Pires Francesconi; (c) onde constam os avós paternos como Romulo Francisconi e Maria Francisconi, deverão constar os avós paternos como Romolo Francesconi e Maria Martinelli; (d) onde consta a avó materna como Anna Corrêa Pires, deverá constar a avó materna como Anna Maria de Jesus; (e) onde consta que o registrado se casou com Israelino de Arruda Campos aos 17/07/1949 no livro B-12, fls. 200, deverá constar que o registrado se casou com Israelina de Arruda Campos aos 17/12/1949 no livro B-32, fls. 199; (f) deverá constar a anotação do óbito do registrado (Doc. 06); (iv) na certidão de casamento de Romulo Francisconi e Israelina Campos Francisconi do 21º Cartório de Registro Civil de São Paulo - SP, Subdistrito da Saúde: (a) onde consta o pai do contraente como Roberto Francisconi, italiano, falecido em São Paulo há cerca de 14 anos, deverá constar o pai do contraente como Roberto Francesconi, falecido há 12 anos, nascido aos 31 de maio 1907 no Distrito de Cerasomma, Município de Lucca, Província de Lucca, Itália; (b) onde consta a mãe do contraente como Maria Luisa Francisconi, deverá constar a mãe do contraente como Maria Luiza Pires Francesconi; (v) na certidão de óbito de Romulo Franciscone do Cartório de Registro Civil de Diadema - SP: (a) onde consta o pai do falecido como Roberto Franciscone, natural "deste Estado", deverá constar o pai do falecido como Roberto Francesconi, natural do Distrito de Cerasomma, Município de Lucca, Província de Lucca, Itália; (b) onde consta a mãe do falecido como Maria Luiza Fransiscone, deverá constar a mãe do falecido como Maria Luiza Pires Francesconi; (vi) na certidão de nascimento de Roberto Francisconi do 21º Cartório de Registro Civil de São Paulo - SP, Subdistrito da Saúde: (a) onde constam os avós paternos como Roberto Francisconi e Maria Luisa Francisconi, deverão constar os avós paternos como Roberto Francesconi e Maria Luiza Pires Francesconi; (b) onde consta o avô materno como Benedicto de Arruda Campos, deverá constar o avô materno como Benedicto Arruda Campos. A própria parte interessada deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (Art. 425, IV, CPC), apresentando-a perante as repartições competentes. Cumpra-se, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: CHRISTINE CARVALHO TENFUSS CAMPBELL (OAB 281773/SP)

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Processo nº 1000874-32.2025.8.11.0091

ID: 311263108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000874-32.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASILIO BODNARIUC EDSON LUIS DIAS DA ROSA JUNIOR

Decisão

Advogados:

FABIANO SILVERIO FERNANDES

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FERNANDO LUIS VERISSIMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000874-32.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000874-32.2025.8.11.0091. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDSON LUIS DIAS DA ROSA JUNIOR, BASILIO BODNARIUC Vistos... Trata-se de auto de prisão em flagrante pela Polícia Civil em desfavor de EDSON LUIS DA ROSA JUNIOR E BASILIO BODNARIUC, preso em flagrante delito pela suposta prática de condutas tipificadas como infração penal pelo art. 38 da Lei 9.605/1998 Do Boletim de Ocorrência (Id: 198928852), narra o seguinte: A EQUIPE DE FORÇA TÁTICA ACOMPANHAVA FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DEVIDO A UM ALERTA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL NA ESTRADA DO RODIADOR, MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, QUANDO FOI LOCALIZADO NA FAZENDA SANTA BARBARA DE PROPRIEDADE DO SR. PAULO BENTO PINHEIRO, QUE CONSTA COMO ÁREA EMBARGADA, UMA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA. EM UM PRIMEIRO PONTO AS EQUIPES LOCALIZARAM A PESSOA DE EDSON QUE OPERAVA UM TRATOR NA CONSTRUÇÃO DE UMA REPRESA EM UM RIACHO SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUA CONDUTA FOI IMEDIATAMENTE INTERROMPIDA, FOI DETIDO E O TRATOR APREEDIDO PELA EQUIPE DE SEMA. MAIS ADIANTE NA MESMA PROPRIEDADE AS EQUIPES LOCALIZARAM A PESSOA DE BASILIO QUE TRANSPORTAVA EM CAMINHÃO BAÚ DIVERSOS PALANQUES EXTRAÍDOS NA FAZENDA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, ASSIM COMO FOI CONSTATADO VÁRIOS OUTROS PALANQUES QUE SERIAM CARREGADOS POSTERIORMENTE. O VEÍCULO TAMBÉM FOI APREENDIDO PELA EQUIPE DE SEMA. JUNTAMENTE COM BASÍLIO ESTAVA A PESSOA DE EDER MARCOS, QUE SE DISSE CONTRATADO PARA AJUDAR NA CARGA E DESCARGA DA MADEIRA. DIANTE DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, OS DOIS SUSPEITOS FORAM DETIDOS E SERÃO APRESENTADOS À AUTORIDADE POLICIAL, ASSIM COMO SERÁ ENCAMINHADO A TESTEMUNHA Arbitrou-se fiança, a qual fora devidamente prestada (Id. 198928869). É sucinto o relatório. DECIDO. O Código de Processo Penal dispõe em seu dispositivo no art. 310, os seguintes termos: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Compulsando os autos, verifico que os presentes autos foram lavrados pela autoridade policial, dado o estado de flagrância conforme o art. 302 do Código de Processo Penal. Ademais, inquiriram-se as testemunhas e interrogatório do indiciado, na forma do art. 304 do CPP. Além disso, nota de culpa juntada nos autos, conforme determinação no art. 306, §2º do CPP. Portanto, a prisão em flagrante é a medida que se impõe. No tocante a materialidade e indícios de autoria exigida para homologação, encontra-se evidenciada pelo narrado. Assim, cumprida as exigências do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante. DEIXO de analisar a conversão da prisão em preventiva, tendo em vista que o indiciado pagou a fiança, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de EDSON LUIS DA ROSA JUNIOR E BASILIO BODNARIUC. Ciência ao Ministério Público e à Polícia Civil. INTIME-SE o indiciado da presente decisão. TRANSLADEM-SE cópias destes autos quando da distribuição do Inquérito Policial, após ARQUIVAR com as baixas e cautelas de estilo. Cumprir com urgência. Nova Monte Verde, 27 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Camila Ara x Maday Comércio De Veículos Ltda (As Veículos Vinhedo)

ID: 312670319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-66.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARA

Polo Passivo:

MADAY COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA (AS VEíCULOS VINHEDO)

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAZÃO NEUBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-66.2025.8.26.0659 (processo principal 1000874-91.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Ara - Maday Comércio de Veículos Ltda (As Veículos V… Processo 0000008-66.2025.8.26.0659 (processo principal 1000874-91.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Ara - Maday Comércio de Veículos Ltda (As Veículos Vinhedo) - Vistos. Fls. 69/70: 1) Não havendo localizado bens dos executados, pretende o credor a suspensão da CNH do devedor (pessoa jurídica), passaporte (pessoa jurídica), bem como o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. No mais, direito de suspensão de CNH e Passaporte de pessoa jurídica não se aplica ao caso. Não obstante o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, por outro lado, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Em que pese ainda a existência de jurisprudência em sentido contrário, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais do Executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento nº 2012186-31.2017.8.26.0000 -Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 28/03/2017) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - Relator (a): Campos Mello; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017). Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº 2058920-40.2017.8.26.0000 - Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/05/2017;Data de registro: 12/05/2017). Desta forma, indefiro os pedidos de suspensão da CNH, do bloqueio do passaporte, bem como do bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. 2) A pesquisa de bens pelo sistema ARISP cabe ao credor, conforme decisão de fls. 40/42. 3) Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. 4) Indefiro a pesquisa on line de bens da executada pessoa juridica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal, mas apenas balanço contábil de suas movimentações. Além disso, em todas as pesquisas levadas a efeito por este juízo, absolutamente nenhuma informação, ainda que em relação a mencionadas movimentações contábeis, foi fornecida. Assim, a medida postulada é inócua. Por fim, manifeste-se a Exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP)

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Processo nº 1013229-69.2024.4.01.3600

ID: 319534050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013229-69.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILAR CASSOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUELEN DIAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013229-69.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013229-69.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADILAR CAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013229-69.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013229-69.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADILAR CASSOL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN DIAS PEREIRA DOS SANTOS - MT31399-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, nos autos da ação mandamental impetrada por ADILAR CASSOL contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO, objetivando ordem para que a autoridade coatora proceda à imediata análise e conclusão do requerimento administrativo de regularização para utilização de imóvel da União (Processo nº 10154.033133/2024-48, n. de atendimento MT 00579/2024). Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei n. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não vislumbra a presença de interesse público primário capaz de justificar sua intervenção É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1013229-69.2024.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança, nos autos da ação mandamental impetrada por ADILAR CASSOL contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO, objetivando ordem para que a autoridade coatora proceda à imediata análise e conclusão do requerimento administrativo de regularização para utilização de imóvel da União (Processo nº 10154.033133/2024-48, n. de atendimento MT 00579/2024). Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei nº. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º., inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica. O impetrante protocolou requerimento administrativo em 17/05/2024 (Id. 2133969447), tendo ultrapassado o prazo legal de 30 dias sem obter resposta administrativa. Sustenta que a demora na análise viola seu direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e ao princípio da eficiência. A autoridade impetrada, em suas informações, argumentou que o processo está em análise técnica na SPU e que, após esta etapa, será encaminhado ao Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP) para aprovação. Justificou a demora com base em mudanças procedimentais introduzidas pela Portaria SEDDM nº. 9.239/2022. No caso em tela, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à análise de seu requerimento administrativo em prazo razoável, conforme preconizam os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, CF/88). A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece em seu art. 49 o prazo de 30 dias para a Administração decidir, após concluída a instrução do processo, salvo prorrogação expressamente motivada. Os argumentos apresentados pela autoridade coatora não se sustentam pelos seguintes motivos: A criação do GE-DESUP visa à organização e celeridade na apreciação dos requerimentos, não podendo ser usada como justificativa para a morosidade. O prazo decorrido desde o protocolo do requerimento (mais de 100 dias) extrapola qualquer limite razoável, mesmo considerando eventuais mudanças procedimentais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a demora injustificada na análise de requerimentos administrativos configura violação a direito líquido e certo do administrado, autorizando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo em prazo razoável. Da leitura do excerto em questão, conclui-se estar estabelecido na Constituição Federal nos propostos termos dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo o prazo justo para a apreciação de requerimento administrativo, com fundamento na Lei nº. 9.784/99 reguladora do processo administrativo, determinando o lapso de 30 (trinta) dias para, após concluído, exarar decisão. Está pacificada na jurisprudência a configuração de violação de direito líquido e certo a demora injustificada de análise de pedidos administrativos. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1013229-69.2024.4.01.3600 JUIZO RECORRENTE: ADILAR CASSOL RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por particular com o objetivo de determinar à autoridade coatora a imediata análise e conclusão de requerimento administrativo formulado para regularização da utilização de imóvel da União. O requerimento, protocolado perante a Secretaria de Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso, não teria sido apreciado no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se há ilegalidade na omissão administrativa quanto à análise do pedido formulado pelo impetrante, considerada a inobservância do prazo previsto na Lei nº 9.784/1999 para decisão conclusiva em processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária deve ser conhecida, nos termos do art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. 4. O Superior Tribunal de Justiça e o TRF da 1ª. Região admitem a técnica de fundamentação por relação, sendo legítima a adoção, pelo julgador, dos fundamentos da sentença como razões de decidir do voto. 5. A sentença reconheceu o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do processo administrativo no prazo razoável estabelecido pelo art. 49 da Lei nº. 9.784/1999. 6. Restou evidenciado que o requerimento foi protocolado há mais de 100 (cem) dias sem resposta conclusiva, o que configura mora injustificada e afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII). 7. Os argumentos apresentados pela autoridade coatora, baseados em alterações procedimentais internas, não afastam o dever de observar o prazo legal e não justificam a inércia da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na apreciação de requerimento administrativo caracteriza violação a direito líquido e certo, nos termos dos arts. 5º., LXXVIII, e 37, caput, da CF/1988. 2. O art. 49 da Lei nº. 9.784/1999 impõe à Administração o dever de decidir no prazo de 30 dias após concluída a instrução do processo, salvo prorrogação motivada. 3. A criação de instâncias administrativas internas não exime o poder público do cumprimento dos prazos legais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º., LXXVIII e art. 37, caput; CPC, art. 4º.; Lei nº. 9.784/1999, art. 49; Lei nº. 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, PJe 16/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Mariana Santos Coelho x Sendas Distribuidora S/A

ID: 256071135

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-68.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTOS COELHO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANA GRAZIELA RIBEIRO D ALESSANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000874-68.2025.5.02.0241 : MARIANA SANTOS COELHO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000874-68.2025.5.02.0241 : MARIANA SANTOS COELHO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9974e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 11 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 18/07/2025 13:30 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 18/07/2025 13:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SANTOS COELHO

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Processo nº 1000874-36.2025.4.01.4103

ID: 306126307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000874-36.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. O. M. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGIANE DA SILVA DIAS

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DENNS DEIVY SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000874-36.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000874-36.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. O. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENNS DEIVY SOUZA GARATE - RO4396 e REGIANE DA SILVA DIAS - RO10115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. OPORTUNIDADE à autora CONFERIR se já estão juntados os seguintes documentos igualmente necessários ao prosseguimento do processo, devendo ser juntados os faltantes/desatualizados/ilegíveis, no prazo de 15 (quinze) dias: 1- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF); 2- comprovante de residência ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses 3- laudo médico recente; 4- exames médicos complementares; 5- resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; 6- sentença de interdição ou termo de curatela, conforme o caso; 7- comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, nos termos do art. 20 § 12º, da Lei 8.742/1993. 8 – declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da colaboração. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000874-86.2025.8.26.0326

ID: 311879847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-86.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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Processo 1000874-86.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA - A r. decisão de fls. 100/102 não foi encaminhada para o Diário de Justiça Eletrônico … Processo 1000874-86.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA - A r. decisão de fls. 100/102 não foi encaminhada para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, a qual será novamente encaminhada para publicação.: JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA contra Banco Safra S/A. Alega a parte autora que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, porém, por conduta desta, vem sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto no benefício dela referente ao contrato descrito na inicial. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, conforme se verifica do Histórico de Empréstimo Consignado anexado às fls. 26/28, os empréstimos consignados inquinados nos valores de R$ 1.445,82 (contrato nº 000031779483), R$ 7.560,53 (contrato nº 000031715188), R$ 1.187,82 (contrato nº 000030709180), R$ 1.191,17 (contrato nº 000030236755) e R$ 6.488,84 (contrato nº 000027354879), foram concedidos em 06/11/2023, 25/10/2023, 13/02/2023, 24/01/2023 e 15/08/2022, portanto, há mais de um ano. Consta ainda do referido Histórico de Empréstimo que alguns empréstimos se referem a averbação por refinanciamento e que já foram excluídos por portabilidade, com presunção de que teve origem de outro contrato e já transferido para outra instituição financeira. Além do que não foram anexadas cópias dos contratos, inclusive dos extratos bancário, de modo a demonstrar que não houve os créditos em conta bancária. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se." - ADV: LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)

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