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Alex Bueno De Camargo x Cooperativa De Credito Cocre

ID: 332126871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002179-70.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Intimação

Advogados:

THALIS RODRIGUES SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002179-70.2025.8.26.0408 (processo principal 1000881-26.2025.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Alex Bueno de Camargo - Cooperativa de Credito Cocre - Vistos. 1) I… Processo 0002179-70.2025.8.26.0408 (processo principal 1000881-26.2025.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Alex Bueno de Camargo - Cooperativa de Credito Cocre - Vistos. 1) Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito apurado, no valor de R$3.086,71 (Três mil, oitenta e seis reais e setenta e um centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP)

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Processo nº 1000881-43.2025.4.01.3904

ID: 336430876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000881-43.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NALINE CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000881-43.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000881-43.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NALINE CUNHA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Michele Dos Santos Freitas

ID: 280948039

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000881-79.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

MICHELE DOS SANTOS FREITAS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VALENTIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000881-79.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000881-79.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: MICHELE DOS SANTOS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 169fee9 proferida nos autos. AP 1000881-79.2024.5.02.0052 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AMANDA VALENTIM DOS SANTOS (SP392420) GUSTAVO ELIAS DE BARROS (SP217450) IGOR MACEDO FACO (CE16470) LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrido: Advogado(s): MICHELE DOS SANTOS FREITAS EDUARDO BARROS DE MOURA (SP248845) RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7642f2b; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ae25ed7). Regular a representação processual (Id 46b39db ). O juízo está garantido (Id e72d3d9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJe 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou no v. acórdão de id a490d3c que "Na presente hipótese, constou da sentença exequenda que: "Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa" (fl. 29). O expert do juízo, em seu trabalho pericial (fl. 736), explicitou os critérios de cálculos adotados: Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 04/05/2023; e juros SELIC simples a partir de 05/05/2023. Ao contrário do que alega a executada, a sentença impugnada, que acolheu o laudo apresentado, não determina a cumulação da SELIC com os juros TRD. Em verdade, os juros TRD aplicados até 04/04/2023 se refere ainda à fase pré-judicial, tendo em vista que o ajuizamento do processo principal de n° 1000635-20.2023.5.02.0052 data de 05/05/2023, conforme consulta processual de 2ª instância". Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DOS SANTOS FREITAS

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Michele Dos Santos Freitas

ID: 280948049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000881-79.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

MICHELE DOS SANTOS FREITAS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VALENTIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000881-79.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000881-79.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: MICHELE DOS SANTOS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 169fee9 proferida nos autos. AP 1000881-79.2024.5.02.0052 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AMANDA VALENTIM DOS SANTOS (SP392420) GUSTAVO ELIAS DE BARROS (SP217450) IGOR MACEDO FACO (CE16470) LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrido: Advogado(s): MICHELE DOS SANTOS FREITAS EDUARDO BARROS DE MOURA (SP248845) RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 7642f2b; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ae25ed7). Regular a representação processual (Id 46b39db ). O juízo está garantido (Id e72d3d9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJe 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou no v. acórdão de id a490d3c que "Na presente hipótese, constou da sentença exequenda que: "Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa" (fl. 29). O expert do juízo, em seu trabalho pericial (fl. 736), explicitou os critérios de cálculos adotados: Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 04/05/2023; e juros SELIC simples a partir de 05/05/2023. Ao contrário do que alega a executada, a sentença impugnada, que acolheu o laudo apresentado, não determina a cumulação da SELIC com os juros TRD. Em verdade, os juros TRD aplicados até 04/04/2023 se refere ainda à fase pré-judicial, tendo em vista que o ajuizamento do processo principal de n° 1000635-20.2023.5.02.0052 data de 05/05/2023, conforme consulta processual de 2ª instância". Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Processo nº 1000881-31.2025.4.01.4005

ID: 305310562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000881-31.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROZINEIDE MARIA DE LIMA LOUZEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100088… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000881-31.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZINEIDE MARIA DE LIMA LOUZEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA LEMOS GUERRA - PI17037 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 22 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000881-31.2025.8.26.0374

ID: 303963197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-31.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DELPHINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ALVES CANGERANA

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MAIRA VITORIA DA SILVA

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Processo 1000881-31.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivanete Delphino - Vistos. Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.… Processo 1000881-31.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivanete Delphino - Vistos. Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Não verifico a caracterização dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. O fato é que os elementos de convicção do juízo neste momento são precários e insuficientes para ensejar a medida postulada liminarmente, o que será melhor apurado com o resultado da perícia médica a ser oportunamente realizada. O que se exige para a concessão da tutela de provisória é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível de constatá-las apenas através de atestados médicos juntados pela parte interessada, na medida em que tal prova não foi submetida ao crivo do contraditório. Acrescente-se que em matéria desta natureza, a prova técnica é, em regra, imprescindível para o deslinde da questão, ainda que para uma cognição sumária, como é o caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido. Oficie-se ao Setor de Perícias do Fórum de Ribeirão Preto solicitando a designação de data e horário para realização da perícia no autor, com prazo mínimo de 3 (três) meses entre a data da fixação e a data da realização, a fim de que haja tempo hábil para intimação, comunicando este Juízo. Encaminhem-se as principais peças processuais. Não há CAT nos autos. Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Formulo os seguintes quesitos: a. Há incapacidade para a prática de atividade remunerada? b. Qual o início desta incapacidade? c. Se a incapacidade for parcial, para quais atividades? d. Qual a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, nos casos de invalidez temporária? Deverá ainda, o perito proceder respostas aos quesitos nos termos da recomendação conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponível no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: SEBASTIAO ALVES CANGERANA (OAB 126606/SP), MAIRA VITORIA DA SILVA (OAB 509011/SP)

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Izabel Alcilina Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 306219373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-18.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL ALCILINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO COLNAGO DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000881-18.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Izabel Alcilina da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1000881-18.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Izabel Alcilina da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IZABEL ALCILINA DA SILVA contraBANCO C6 CONSIGNADO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta corrente da autora; B) CONDENAR o requerido a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). C) CONDENAR a requerida a pagar ao autor compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (cada desembolso indevidamente feito sobre os proventos da parte autora), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODRIGO COLNAGO DIAS (OAB 197930/SP)

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Processo nº 1000881-30.2022.4.01.3813

ID: 308720226

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000881-30.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DA SILVA MEIRELES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000881-30.2022.4.01.3813/MG AUTOR : MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA MEIRELES (OAB MG141924) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Feder…

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Processo nº 1000881-05.2015.8.26.0108

ID: 309491078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000881-05.2015.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1000881-05.2015.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o b… Processo 1000881-05.2015.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema SISBAJUD, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), de ativos financeiros existentes em nome do executado (ANTONIO AUGUSTO CAMATTA, CPF 046.256.588-29, ANDREIA APARECIDA FACIN CAMATTA, CPF 137.343.068-09 e CAMATTA E CAMATTA SUPERMERCADO LTDA, CNPJ 07.537.282/0001-00), até o limite do valor executado (R$ 378.270,41), desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa online. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. 2) Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta e bloqueio (transferência, circulação e licenciamento) de veículos de propriedade da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. 3) Não sendo localizados bens suficientes para o pagamento da dívida com as pesquisas acima, providencie a serventia a requisição da última declaração de renda dos executados pessoas físicas, por meio do sistema INFOJUD. Nesse caso, considerando o sigilo fiscal das informações encerradas em tal documento, cadastre-o nos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023. 4) Nos termos do art. 256, II, do CPC, DEFIRO a citação por edital, com prazo de trinta dias (art. 257, III, do CPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). Com o decurso do prazo para contestação, OFICIE-SE à OAB para nomeação de curador especial aos citados por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC.. Fls. 373/399: ciência do resultado das pesquisas realizadas. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Carlos Eduardo Dias Da Cruz x Cristiane Aparecida Osório e outros

ID: 296899676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-61.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA OSóRIO RICARDO VILLAS BOAS BERTOCCO

Intimação

Advogados:

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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Processo 0000386-61.2025.8.26.0549 (processo principal 1000881-25.2024.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Carlos Eduardo Dias da Cruz - Ricardo Villas Boas Ber… Processo 0000386-61.2025.8.26.0549 (processo principal 1000881-25.2024.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Carlos Eduardo Dias da Cruz - Ricardo Villas Boas Bertocco - - Cristiane Aparecida Osório - 1. Verifique a serventia a regularidade do cadastro das partes e de seus advogados, no sistema informatizado, para intimações nestes autos; regularizando-se ou inserindo-se os dados necessários com base nos dados mais recentes dos autos principais. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários, determino que, na presente execução, sejam observadas as disposições do artigo 82, § 3º do CPC, com a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo advogado. Anote-se para controle processual. 3. Fica intimada a parte executada Ricardo Villas Boas Bertocco e outro, na pessoa de seu(sua/s) advogado(a/s) constituído(a/s), para: a) no prazo de quinze dias úteis contados da publicação deste despacho, efetuar e comprovar nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 3.641,10), sob pena de multa processual de 10% sobre o valor exequendo, e de incidência de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o atualizado da execução), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da publicação deste despacho, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena preclusão da defesa e de consolidação do crédito indicado pela parte exequente. 4. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 5. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual); observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita, indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 5. Intimem. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)

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