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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Adine Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 332936229

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-08.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA

Polo Passivo:

ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL VALERIO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad05416 proferida nos autos. ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrente: Advogado(s): 2. FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) RAFAEL VALERIO GABRIEL (SP442212) Recorrido: Advogado(s): ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 17220b9,c2a56fd; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 79446fb). Regular a representação processual (Id 400945e). Preparo dispensado (Id 3da0d5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): O recorrente alega que a falta de depósito da CCT perante o Ministério competente não afeta a validade do instrumento coletivo negociado. Consta do v. acórdão: "1 - DA VALIDADE E EFICÁCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS A presente ação civil pública tem por finalidade o pagamento de diferenças salariais em razão da adoção do piso salarial previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial, bem como multa normativa, indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a ineficácia das normas convencionais trazidas pelo segundo autor, haja vista a ausência de registro/depósito dos instrumentos no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o art.614, CLT. Com efeito, os autores admitem a ausência de registro/depósito das normas coletivas perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de registro/depósito perante o órgão do Ministério do Trabalho, consoante exigência do art.614, CLT, implica invalidade dos instrumentos coletivos. A publicidade do instrumento normativo é essencial para sua aplicação, notadamente porque as regras nele definidas atingem terceiros e não apenas trabalhadores sindicalizados. O reconhecimento da invalidade das disposições previstas nas convenções coletivas decorre da aplicação da regra do art.8º, §3º, CLT, que estabelece: "...§ 3º. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...". O entendimento supra tem sido adotado no âmbito desta 11ª Turma, conforme decisões proferidas nos Processos n. 1001110-53.2019.5.02.0007, Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice, 11ª Turma, Publicação: 30/01/2020 e no Processo n.1000846-02.2022.5.02.0049; Data de assinatura: 27-08-2024, de minha Relatoria. Portanto, não assiste razão aos recorrentes, sendo necessária a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas, multas e indenização por dano moral coletivo, não havendo que se falar em reversão da condenação relativa aos honorários advocatícios. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente (CLT, art. 614) não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-178000-37.2003.5.15.0046, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/04/2011; E-ED-RR-48900-22.2003.5.12.0043, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 08/10/2010; AIRR-11202-27.2016.5.15.0080, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/06/2021; RRAg-954-40.2019.5.12.0028, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; RR-799-97.2013.5.03.0157, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-1361-37.2011.5.03.0041, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-11800-58.2014.5.15.0077, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 09/11/2018; RR-4902-47.2011.5.12.0035, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR-12795-12.2014.5.14.0041, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Adine Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 332936233

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-08.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA

Polo Passivo:

ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL VALERIO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad05416 proferida nos autos. ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrente: Advogado(s): 2. FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) RAFAEL VALERIO GABRIEL (SP442212) Recorrido: Advogado(s): ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 17220b9,c2a56fd; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 79446fb). Regular a representação processual (Id 400945e). Preparo dispensado (Id 3da0d5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): O recorrente alega que a falta de depósito da CCT perante o Ministério competente não afeta a validade do instrumento coletivo negociado. Consta do v. acórdão: "1 - DA VALIDADE E EFICÁCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS A presente ação civil pública tem por finalidade o pagamento de diferenças salariais em razão da adoção do piso salarial previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial, bem como multa normativa, indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a ineficácia das normas convencionais trazidas pelo segundo autor, haja vista a ausência de registro/depósito dos instrumentos no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o art.614, CLT. Com efeito, os autores admitem a ausência de registro/depósito das normas coletivas perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de registro/depósito perante o órgão do Ministério do Trabalho, consoante exigência do art.614, CLT, implica invalidade dos instrumentos coletivos. A publicidade do instrumento normativo é essencial para sua aplicação, notadamente porque as regras nele definidas atingem terceiros e não apenas trabalhadores sindicalizados. O reconhecimento da invalidade das disposições previstas nas convenções coletivas decorre da aplicação da regra do art.8º, §3º, CLT, que estabelece: "...§ 3º. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...". O entendimento supra tem sido adotado no âmbito desta 11ª Turma, conforme decisões proferidas nos Processos n. 1001110-53.2019.5.02.0007, Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice, 11ª Turma, Publicação: 30/01/2020 e no Processo n.1000846-02.2022.5.02.0049; Data de assinatura: 27-08-2024, de minha Relatoria. Portanto, não assiste razão aos recorrentes, sendo necessária a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas, multas e indenização por dano moral coletivo, não havendo que se falar em reversão da condenação relativa aos honorários advocatícios. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente (CLT, art. 614) não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-178000-37.2003.5.15.0046, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/04/2011; E-ED-RR-48900-22.2003.5.12.0043, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 08/10/2010; AIRR-11202-27.2016.5.15.0080, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/06/2021; RRAg-954-40.2019.5.12.0028, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; RR-799-97.2013.5.03.0157, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-1361-37.2011.5.03.0041, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-11800-58.2014.5.15.0077, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 09/11/2018; RR-4902-47.2011.5.12.0035, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR-12795-12.2014.5.14.0041, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Processo nº 1000904-36.2025.8.26.0128

ID: 301652213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000904-36.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINÍCIUS CAETANO VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-36.2025.8.26.0128 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.D.S. - - O.F. - Vistos. 1- Custas iniciais recolhidas às fls. 27/28. 2- Ante os documentos que alicerçam a exordial… Processo 1000904-36.2025.8.26.0128 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.D.S. - - O.F. - Vistos. 1- Custas iniciais recolhidas às fls. 27/28. 2- Ante os documentos que alicerçam a exordial, bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 45), nomeio os próprios requerentes como curadores provisórios do interditando, até decisão final do processo. Lavre-se o termo de compromisso que deverá ser impresso pelos autores através do sistema e-SAJ e devidamente assinado. 3- Cite-se a parte requerida para, querendo, constituir advogado e apresentar impugnação em quinze dias úteis (CPC, art. 752). Para tanto, deverá a parte autora complementar a guia de fls. 29/30, uma vez que o valor recolhido é insuficiente à realização da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Com o recolhimento, expeça-se mandado de citação. 4- Necessária a realização de perícia. Para tanto, em tempo oportuno, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para exame. Formulo, desde logo, os quesitos do Juízo: 1- qual o estado de saúde física geral do(a) interditando(a)?; 2- qual o estado psíquico do(a) interditando(a)?; 3- pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo consciente e voluntário?; 4- caso haja incapacidade de regência e administração de bens, a incapacidade é absoluta ou somente para alguns tipos de atos da vida civil?; 5- em caso de incapacidade relativa, quais os tipos de atos que o(a) interditando(a) pode e quais não pode praticar de modo normal? 5- Concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, indicar assistente e formular quesitos, os quais também serão remetidos ao perito judicial. Intime-se o requerido para que compareça à perícia supra. 6- Após a realização da perícia será apreciada a necessidade de interrogatório do interditando. Nesse sentido, enunciado do I ENCONTRO DOS JUÍZES DE FAMÍLIA DO INTERIOR realizado em Piracicaba em novembro de 2006: "40. É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial". 7- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CAIO VINÍCIUS CAETANO VELHO (OAB 440312/SP), CAIO VINÍCIUS CAETANO VELHO (OAB 440312/SP)

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Processo nº 1000904-98.2025.4.01.3900

ID: 298692521

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000904-98.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-98.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-98.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000904-25.2025.4.01.3504

ID: 300835861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-25.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELTON FERNANDES DA MATA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000904-25.2025.4.01.3504 Autor: ELTON FERNANDES DA MATA Advogado do(a)… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000904-25.2025.4.01.3504 Autor: ELTON FERNANDES DA MATA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RODRIGUES MARQUES - GO49980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1000904-33.2025.8.26.0614

ID: 310187570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-33.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ZUMSTEIN

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Processo 1000904-33.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Marcio Carvalho - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. … Processo 1000904-33.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Marcio Carvalho - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de trinta dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP), ALEX ZUMSTEIN (OAB 514588/SP)

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Jaqueline Cristofolli De Araujo x Antonio Luiz Bonuti

ID: 296531122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000598-32.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ BONUTI

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bon… Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bonuti - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 6.503,51 (seis mil quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos) discriminado a fls. 02, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO (OAB 268074/SP), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP)

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Jaqueline Cristofolli De Araujo x Antonio Luiz Bonuti

ID: 296529966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000598-32.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ BONUTI

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bon… Processo 0000598-32.2025.8.26.0404 (processo principal 1000904-52.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Antonio Luiz Bonuti - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 6.503,51 (seis mil quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos) discriminado a fls. 02, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO (OAB 268074/SP), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP)

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Processo nº 1000904-13.2025.8.26.0168

ID: 293399135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-13.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA GONCALVES SHIGUEOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATÃ GUILHERME MALDONADO

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Processo 1000904-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Roberta Goncalves Shigueoka - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no… Processo 1000904-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Roberta Goncalves Shigueoka - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JHONATÃ GUILHERME MALDONADO (OAB 439849/SP)

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Processo nº 1000904-73.2025.4.01.3100

ID: 295188702

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000904-73.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-73.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-73.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS PINTO CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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