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Processo nº 1000919-91.2025.8.11.0105

ID: 277785806

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000919-91.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALATIEL BASTOS GARCIA

Intimação

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000919-91.2025.8.11.0105 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Estupro de vulnerável, Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia, Venda ou Entrega de Bebida Alcóolica ou Outra Droga a Criança ou Adolescente]->AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: SALATIEL BASTOS GARCIA, Endereço: RUA ROLIM DE MOURA, 174, CASTELO DOS SONHOS, COLNIZA - MT - CEP: 78335-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO RÉU SALATIEL BASTOS GARCIA quanto às medidas cautelares impostas, bem como para que informe endereço e telefone atualizados, conforme decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "3) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo o benefício da liberdade provisória aos autuados SALATIEL BASTOS GARCIA, TIAGO GOMES QUEIROS e WALTER MARIANO DARSCHUK, com as seguintes medidas cautelares: a) PROIBIÇÃO de se ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; b) COMPARECIMENTO mensal em Juízo para informarem suas atividades e seus endereços, até o dia 10 de cada mês; c) PROIBIÇÃO de contato com a vítima e seus familiares; d) PRESTAR fiança no montante de 02 salários-mínimos – para cada. APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA, expeça-se o respectivo alvará de soltura, encaminhando-os à autoridade competente para imediato cumprimento, salvo se por outro motivo estiver preso o acusado. Desde já ciente os custodiados, SALATIEL BASTOS GARCIA, TIAGO GOMES QUEIROS e WALTER MARIANO DARASCHUK, que o descumprimento da medida cautelar diversa da prisão ensejará a decretação da prisão preventiva." COLNIZA, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000919-90.2025.8.26.0035

ID: 323339968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-90.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA NERY ROCHA RENZZO CAMILA ROCHA RENZZO RAFAEL ROCHA RENZZO THIAGO ROCHA RENZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-90.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ana Nery Rocha Renzzo - - Thiago Rocha Renzzo - - Camila Rocha Renzzo - - Rafael Rocha Renzzo - Vistos. 1.- Emende-se a… Processo 1000919-90.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Ana Nery Rocha Renzzo - - Thiago Rocha Renzzo - - Camila Rocha Renzzo - - Rafael Rocha Renzzo - Vistos. 1.- Emende-se a petição inicial em 15 (quinze) dias, a fim de que o(s) CEP(s) da(s) parte(s) autora e/ou requerida seja(m) retificado(s) para o atualmente em vigor. Os municípios de Águas de Lindóia e Lindóia passaram a adotar números de CEP por logradouro, no lugar do antigo formato de CEP único para cada cidade (13.940-000 e 13.950-000). Assim, todas as cartas e todos os mandados expedidos nesta unidade judicial serão devolvidos sem cumprimento para adequação do CEP, caso a(s) parte(s) tenha(m) sido cadastrada(s) pelo(a)(s) Doutor(a)(s) Advogado(a)(s) no padrão já extinto. Tal situação gera extrema lentidão na tramitação dos processos da Comarca, ao arrepio das normas constitucionais de eficiência da Administração Pública, celeridade processual e duração razoável do processo. Para conferência dos CEPs por logradouros, acessar: https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php Para retificação da autuação, por meio do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), acessar seu menu > Peticionamento Eletrônico > 1º Grau > Complemento do Cadastro, e seguir o passo-a-passo correspondente. Maiores orientações podem ser obtidas no seguinte manual eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/CorrecaoComplementoCadastro.pdf 2.- A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá a parte, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. No caso de pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, apresentar os seguintes documentos: a) últimos balancetes empresariais/contábeis, autenticados; b) holerites e contracheques de todos os sócios, administradores e funcionários, dos últimos 6 (seis) meses; c) extrato de movimentações financeiras (de contas correntes, de investimentos e de cartões de crédito) dos últimos 6 (seis) meses; e, d) extrato completo de movimentações relacionadas a FGTS e INSS. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). Alternativamente e no mesmo prazo, recolham-se as custas processuais de ingresso e eventuais despesas com citação. Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Intime(m)-se. - ADV: ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA)

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Kauany Francisca Da Silva x Audac Servicos Especializados De Atendimento Ao Cliente S.A.

ID: 325996152

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-10.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000919-10.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: KAUANY FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: AUDAC SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000919-10.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: KAUANY FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aadab49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 10 de julho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 25/08/2025 às 10:50 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 14 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUANY FRANCISCA DA SILVA

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Guilherme Costa De Franca x Debetti Comercio De Carnes S.A e outros

ID: 324299310

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-07.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

DEBETTI COMERCIO DE CARNES S.A MANDA BRASA EVENTOS E RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-07.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME COSTA DE FRANCA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-07.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GUILHERME COSTA DE FRANCA RECLAMADO: MANDA BRASA EVENTOS E RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8a38fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à (s) reclamada (s) a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação via Correios, intimando a parte também desta decisão. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME COSTA DE FRANCA

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Processo nº 1006538-26.2025.8.11.0000

ID: 261271930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006538-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006538-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT AGRAVADO: LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso/MT em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Execução Fiscal n. 1000919-63.2023.8.11.0040, movida contra Luan Pedro dos Santos Fernandes Ltda., que acolheu a impugnação à penhora e declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, determinando, em consequência, o desbloqueio dos montantes. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os valores bloqueados não gozam da proteção de impenhorabilidade, especialmente porque não foi demonstrado, de forma inequívoca, que tais recursos são essenciais para a continuidade das atividades empresariais ou para o adimplemento de obrigações trabalhistas, conforme alegado pela parte Agravada. Por sua vez, a Agravada, em sua impugnação, alegou que os valores constritos seriam indispensáveis à manutenção de sua atividade econômica, apresentando, para tanto, documentação alusiva à existência de salários pendentes e tributos vencidos. Registre-se que o pedido liminar formulado no presente recurso foi deferido, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito deste agravo. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A análise dos autos revela que, embora a Agravada tenha apresentado documentos referentes à folha de pagamento e obrigações tributárias, não restou comprovada, de forma robusta, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade de suas atividades empresariais ou para o cumprimento de obrigações salariais, ônus que lhe incumbia demonstrar. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que certos bens são impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, permitindo a penhora de valores de pessoas jurídicas quando não demonstrada sua essencialidade para o funcionamento da empresa. Não se pode presumir que os valores bloqueados sejam indispensáveis sem a devida comprovação de que são destinados a fins imprescindíveis à operação do negócio, o que não se verificou no presente caso. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos indicam que as contas da empresa vêm sendo utilizadas para fins empresariais, e não para o pagamento de salários ou para a manutenção de atividades essenciais, o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade. Dessa forma, inexistindo prova segura da destinação essencial dos valões bloqueados, não se vislumbra hipótese de impenhorabilidade, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeira instância, restabelecendo a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, por não estarem abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Comunique-se esta decisão ao magistrado de piso. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquive-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1006538-26.2025.8.11.0000

ID: 261271944

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006538-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO HEMING JUNIOR

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LAIS DE QUEVEDO CANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006538-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT AGRAVADO: LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso/MT em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Execução Fiscal n. 1000919-63.2023.8.11.0040, movida contra Luan Pedro dos Santos Fernandes Ltda., que acolheu a impugnação à penhora e declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, determinando, em consequência, o desbloqueio dos montantes. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os valores bloqueados não gozam da proteção de impenhorabilidade, especialmente porque não foi demonstrado, de forma inequívoca, que tais recursos são essenciais para a continuidade das atividades empresariais ou para o adimplemento de obrigações trabalhistas, conforme alegado pela parte Agravada. Por sua vez, a Agravada, em sua impugnação, alegou que os valores constritos seriam indispensáveis à manutenção de sua atividade econômica, apresentando, para tanto, documentação alusiva à existência de salários pendentes e tributos vencidos. Registre-se que o pedido liminar formulado no presente recurso foi deferido, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito deste agravo. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A análise dos autos revela que, embora a Agravada tenha apresentado documentos referentes à folha de pagamento e obrigações tributárias, não restou comprovada, de forma robusta, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade de suas atividades empresariais ou para o cumprimento de obrigações salariais, ônus que lhe incumbia demonstrar. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que certos bens são impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, permitindo a penhora de valores de pessoas jurídicas quando não demonstrada sua essencialidade para o funcionamento da empresa. Não se pode presumir que os valores bloqueados sejam indispensáveis sem a devida comprovação de que são destinados a fins imprescindíveis à operação do negócio, o que não se verificou no presente caso. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos indicam que as contas da empresa vêm sendo utilizadas para fins empresariais, e não para o pagamento de salários ou para a manutenção de atividades essenciais, o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade. Dessa forma, inexistindo prova segura da destinação essencial dos valões bloqueados, não se vislumbra hipótese de impenhorabilidade, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeira instância, restabelecendo a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, por não estarem abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Comunique-se esta decisão ao magistrado de piso. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquive-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Jorge Luiz Augusto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 329530458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002562-44.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MARTINS LINO

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EDUARDO CHALFIN

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ANA PAULA AUGUSTO

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Processo 1002562-44.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz Augusto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora questiona a autentici… Processo 1002562-44.2023.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz Augusto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora questiona a autenticidade de sua assinatura aposta nos contratos indicados na petição inicial. Determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo foi juntado aos autos às fls. 600/716. O perito judicial, ao analisar as cópias digitais dos documentos questionados, concluiu pela convergência das assinaturas com os padrões autênticos periciados. Contudo, ressalvou expressamente a impossibilidade de uma conclusão categórica em razão da ausência dos documentos originais, enfatizando que em cópias "pode não ser possível a constatação de adulterações documentais, decalques, presença de sulcos, e principalmente montagens digitais, nem a verificação de certos aspectos do grafismo fundamentais ao exame grafotécnico". O perito afirmou que "para uma conclusão categórica se faz necessário o exame sobre os documentos originais." A jurisprudência tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a perícia grafotécnica sobre cópias, embora possa fornecer indícios, não se mostra suficiente para afastar a necessidade do exame sobre o documento original, especialmente quando a própria conclusão pericial aponta essa limitação. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - Pretensão autoral voltada à declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais e materiais - Autora alega não reconhecer sua assinatura constante da proposta de adesão a seguro pessoal, aduzindo ser falsa - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 429, II, CPC - Perícia feita em fotocópia digital - Perito conclui pela autenticidade da assinatura, mas pondera, em resposta a quesito, que não é possível a identificação de alguns elementos em cópia digitalizada - Obrigação da parte em preservar o documento original - Perícia que, embora bem fundamentada e realizada a partir dos elementos possíveis, não afasta a prejudicialidade da não apresentação do documento firmado - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Inexistência do débito reconhecida, condenada a ré à devolução em dobro do valor debitado e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 - Sucumbência a cargo da vencida - Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000919-32.2019.8.26.0187 Fartura, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 22/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Diante do exposto e considerando a imprescindibilidade do exame do documento original para a completa e segura elucidação da controvérsia, em especial a autenticidade das assinaturas, e tendo em vista que o ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a parte ré, DETERMINO que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em Cartório a via original dos documentos objeto da perícia para complementação do laudo, evitando-se assim, futura arguição de nulidade. Consigne-se que a ausência de depósito do documento original no prazo assinalado poderá implicar na presunção de falsidade da assinatura impugnada, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. - ADV: VITOR HUGO MARTINS LINO (OAB 378929/SP), ANA PAULA AUGUSTO (OAB 300214/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0233

ID: 309689858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA DE ANDRADE SYLVESTRE

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Processo 1000919-78.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.A.G.S. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e tramitação prioritária do… Processo 1000919-78.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.A.G.S. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e tramitação prioritária do processo. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer movida por A. DOS S.F., representado por sua genitora, R.A DOS S.F., em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ. Sustenta estar matriculado em escola da rede municipal de ensino; que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que necessita de acompanhamento de profissional de apoio pedagógico especial, com objetivo de lhe dar suporte em sala de aula, durante as atividades escolares e sociais, contudo, não vem recebendo o acompanhamento necessário. Postula a imediata contratação de professor com qualificação que atenda as suas necessidades especiais. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 30/34). É o relatório. Fundamento e decido. Para aplicação da medida, após o império do novo Código de Processo Civil, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos de fls. 23/27, evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo requerente, pois comprova que o mesmo possui dificuldade em manter a atenção nas atividades ou mesmo brincar; precisa de constantes chamados de atenção; dificuldade em ficar sentado; fica andando em circulos pela sala de aula; se desinteresse pela atividade em questão de minutos; joga coisas pelo chão; coloca objetos na boca, usa fralda e não verbaliza, de modo que necessita de um auxiliar dentro e fora sala de aula. Igualmente presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a ausência do profissional de apoio tem o condão de atrasar/prejudicar o desenvolvimento pleno do requerente. Outrossim, há previsão legal quanto ao direito invocado, uma vez que é dever do Estado, garantir saúde e educação aos cidadãos, e, com absoluta prioridade, aos menores, principalmente a pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 28, incisos X e XI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigos 205 e 208, I e III, da Constituição Federal e artigos 1º e 11 da Lei nº 8.069/90. Todavia, não há previsão específica para garantir um professor auxiliar somente para o aluno. Segundo os princípios que norteiam a administração pública, o auxiliar deverá prestar seus serviços a todos da sala de aula que necessitam do acompanhamento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada. Oficie-se com urgência à Prefeitura Municipal de Ibaté para que disponibilize um Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares (PAE-AEs) no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigno que o profissional não precisa ser exclusivo, podendo ser compartilhado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo a parte autora promover o protocolo diretamente na escola em que matriculado o menor, sem prejuízo do encaminhamento ao Departamento de Educação do Município. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) . Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 dias para apresentar defesa. O prazo para contestação será contado nos termos do artigo 231, V do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. Int. - ADV: AMANDA APARECIDA DE ANDRADE SYLVESTRE (OAB 432245/SP)

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Processo nº 1000919-36.2025.8.26.0247

ID: 292393926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-36.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO YAMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

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Processo 1000919-36.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Yamin - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, com… Processo 1000919-36.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Yamin - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Marco Antônio Yamin em face de Banco Bradesco S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 93.101,40, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente recolhidas as custas processuais iniciais, conforme comprovantes de fls. 24/27. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos apontamentos relativos ao contrato nº 10130016375530831425 junto aos órgãos de proteção ao crédito. Segundo o autor, o Banco Bradesco S/A promoveu nova inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, relacionada ao mesmo contrato que foi objeto de ação de cobrança anterior (processo nº 1001087-43.2022.8.26.0247), na qual houve sentença de improcedência transitada em julgado em 06/05/2024. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Embora reconheça-se a existência de sentença transitada em julgado nos autos nº 1001087-43.2022.8.26.0247, que julgou improcedente ação de cobrança proposta pela instituição financeira requerida em face da empresa do autor, a concessão da medida antecipatória demanda comprovação adequada dos fatos alegados. No caso em análise, verifica-se que o autor não trouxe aos autos documentação idônea que comprove efetivamente a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. O documento de fls. 18/20, identificado como "consulta CNPJ completa", consiste em impressão de tela de computador, que não possui força probatória suficiente para demonstrar a existência do apontamento alegado. Referido documento não apresenta características que permitam atestar sua autenticidade, tampouco indica a fonte oficial da consulta realizada. Para a comprovação de inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, faz-se necessária a juntada de certidões oficiais emitidas pelos próprios órgãos (Serasa, SPC, etc.) ou documentos que ostentem certificação digital, de modo a garantir a autenticidade e integridade da informação. Sem a adequada comprovação da inscrição alegada, não se pode aferir a presença do periculum in mora, elemento essencial para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, expeça-se carta AR para citação do polo réu, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB 151637/SP)

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C. De V. C. E. x L. L. S. e outros

ID: 292252997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-75.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE V. C. E.

Polo Passivo:

L. L. S. P. S. S. S. A. P. L.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO RIGAMONTI

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

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Processo 1000919-75.2020.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.V.C.E. - S.A.P. - - L.L.S. - - P.S.S. - Vistos. P. 361/363: Trata-se de embargos de decl… Processo 1000919-75.2020.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.V.C.E. - S.A.P. - - L.L.S. - - P.S.S. - Vistos. P. 361/363: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados alegando, em síntese, que a decisão de p. 476/478 incorreu em erro material e omissão. A embargada manifestou-se às p. 496/498. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O embargante alega que a decisão equivoca-se ao não reconhecer a petição de p. 450/455 como impugnação à penhora, bem como deixou de manifestar acerca da informação de que os valores penhorados e declarados no IRPF haviam sido integralmente utilizados pelos executados, para subsistência de seus núcleos famíliares. Desta forma, pretende o embargante, em suma, o acolhimento da petição de p. 450/455 e o deferimento de prazo para comprovação do uso dos valores penhorados, com suas respectivas famílias. Ora, oportuno transcrever o seguinte ponto da r. Decisão combatida: [...]Além do mais, ainda que se considerasse o pedido de p. 450/455, verifica-se que executados: (i) não comprovaram documentalmente a utilização dos valores para subsistência familiar; (ii) e não demonstração da natureza alimentar dos valores para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC Nesse passo, não se verifica qualquer erro ou omissão, pois todos os pontos de convencimento do Juízo foram expostos na decisão embargada, e o convencimento contrário ao interesse do embargante não se trata de omissão ou erro, mas sim do corolário lógico da ratio decidendi, não havendo motivos para qualquer reparo por esta via estreita dos embargos. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte executada, por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos do decidido às p 476/478. Int. - ADV: HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO (OAB 193369/SP)

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