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Lucas Nicotari Maffei x Claudio Da Silva e outros

ID: 329959859

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000924-63.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NICOTARI MAFFEI

Polo Passivo:

CLAUDIO DA SILVA DENISE APARECIDA DE SOUZA SILVA EREV3 LOGISTICA REVERSA LTDA E-REVERSA LOGISTICA INTEGRADA LTDA UDDI SERVICE CENTER LTDA UDDI TECNOLOGIA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA TOLEDO AVELAR PAGANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000924-63.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS NICOTARI MAFFEI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000924-63.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: LUCAS NICOTARI MAFFEI RECLAMADO: UDDI TECNOLOGIA LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43f4532 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. ca49ca5: Indefiro o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre os executados e as pessoas jurídicas ora indicadas, eis que não vislumbro no caso em tela o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dos executados e das pessoas jurídicas indicadas. A mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º). No mais, indefiro, ainda, o pedido de realização de pesquisas patrimoniais em face das filhas do sócio executado, eis que estas não se encontram no polo passivo da presente ação. De fato, nos termos do art. 779 do CPC, a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo, tanto na hipótese de responsabilidade principal, quanto de responsabilização solidária ou subsidiária (caso dos sócios). Dessa forma, não se pode admitir a inclusão de terceiras pessoas estranhas à lide no polo passivo da demanda, pois tal medida seria permitir que a execução se processe em desfavor da parte que não sofreu a condenação imposta pelo título executivo judicial. Intime-se o exequente, inclusive a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique ao Juízo diretrizes ao prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Na hipótese de remessa dos autos ao arquivo, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS NICOTARI MAFFEI

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Processo nº 1000924-90.2023.4.01.3502

ID: 330135383

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000924-90.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TATIANA DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DIVINA LEDINA DA SILVA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DIVINA LEDINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: TATIANA DA SILVA - GO45982-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000924-90.2023.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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15º Tabelião De Notas De São Paulo/Sp e outros x 29.183.287 Anderson Donizete Smanioto Roque e outros

ID: 337119101

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-84.2016.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

15º TABELIãO DE NOTAS DE SãO PAULO/SP 16º TABELIãO DE NOTAS DE SãO PAULO/SP 5º TABELIãO DE NOTAS DE SãO PAULO/SP 6º TABELIãO DE NOTAS DE SãO PAULO/SP BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO COLéGIO NOTARIAL DO BRASIL (CENSEC) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO MICHELLE CAROLINA ORLANDINI VITACON PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

29.183.287 ANDERSON DONIZETE SMANIOTO ROQUE ANDERSON DONIZETE SMANIOTO ROQUE HELBER GOMES BEZERRA HHAL COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INSTALACOES DE MOVEIS EIRELI - EPP HUMBERTO FRANCISCO DOS REIS LH MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP LUIS ALBERTO MEIRELES

Notificação

Advogados:

HARUMY MARTINS TAMURA

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SIDNEI ARAUJO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000924-84.2016.5.02.0702 RECLAMANTE: MICHELLE CAROLINA ORLANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000924-84.2016.5.02.0702 RECLAMANTE: MICHELLE CAROLINA ORLANDINI RECLAMADO: HHAL COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INSTALACOES DE MOVEIS EIRELI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 285ee8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 25/07/2025 . ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DECISÃO Vistos. Id. 57fc840: Ciência às partes do ofício recebido da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo. ID ccf16fe: Tempestivo, representação processual regular, matéria controvertida e valores delimitados, defiro o processamento do agravo de petição interposto pelo executado HELBER GOMES BEZERRA. Intime-se a exequente para apresentar contraminuta, no prazo legal. O requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso ora interposto deverá ser analisado pela Instância Superior. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT(Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Decorrido, remetam-se os autos ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELBER GOMES BEZERRA - HHAL COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INSTALACOES DE MOVEIS EIRELI - EPP - LH MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP

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Matheus De Almeida Merlo Mariano x R.V. Imola Transportes E Logistica Ltda

ID: 336923205

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000924-48.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ALMEIDA MERLO MARIANO

Polo Passivo:

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000924-48.2025.5.02.0321 REQUERENTE: MATHEUS DE ALMEIDA MERLO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000924-48.2025.5.02.0321 REQUERENTE: MATHEUS DE ALMEIDA MERLO MARIANO REQUERIDO: R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46fa33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. a266aff), atualizados até 26/07/2025, em: R$ 9.729,96 - Principal Corrigido; R$ 2.607,75 - SELIC (Distribuição: 31/03/2023); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 35,59 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 161,65 - INSS (cota empregador); R$ 1.233,77 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; Total da Execução: R$ 13.733,13. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE ALMEIDA MERLO MARIANO

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Matheus De Almeida Merlo Mariano x R.V. Imola Transportes E Logistica Ltda

ID: 336923214

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000924-48.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ALMEIDA MERLO MARIANO

Polo Passivo:

R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000924-48.2025.5.02.0321 REQUERENTE: MATHEUS DE ALMEIDA MERLO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000924-48.2025.5.02.0321 REQUERENTE: MATHEUS DE ALMEIDA MERLO MARIANO REQUERIDO: R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46fa33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. a266aff), atualizados até 26/07/2025, em: R$ 9.729,96 - Principal Corrigido; R$ 2.607,75 - SELIC (Distribuição: 31/03/2023); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 35,59 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 161,65 - INSS (cota empregador); R$ 1.233,77 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; Total da Execução: R$ 13.733,13. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Imposto de renda isento conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Fábio Cerqueira x Itaú Unibanco S.A

ID: 337648265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-74.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO CERQUEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1000924-74.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fábio Cerqueira - Itaú Unibanco S.A - VISTOS. Trata-se de ação revisional… Processo 1000924-74.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fábio Cerqueira - Itaú Unibanco S.A - VISTOS. Trata-se de ação revisional de contratos bancários e cartão de crédito, na qual o autor alega abusividade dos juros, da capitalização e dos encargos incidentes nos contratos, de nºs 79769513, 160851549, 2225935200, 2477262667, 2561919289 e cartão de crédito de nº 4901.XXXX.XXXX.4290, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, requerendo a revisão dos contratos. O requerido, por sua vez, sustenta a legalidade dos encargos pactuados, incluindo os juros remuneratórios e moratórios, a capitalização de juros, a comissão de permanência, o seguro supostamente contratado e demais cláusulas inseridas nos instrumentos contratuais, defendendo a inexistência de abusividade, de dano material ou de violação à boa-fé objetiva. Em síntese, pretende o autor a revisão dos contratos: 1) 2561919289 - empréstimo pessoal (fls. 210/224, 245/250) 2) 2477262667 - empréstimo pessoal (fls. 195/209, 239/244) 3) 2225935200 - empréstimo pessoal (fls. 176/194, 225/230) 4) 0160851549 - empréstimo consignado (fls. 86/131, 231/238) 5) 0797697513 - empréstimo consignado (fls. 132/175, 251/260) 6) 4901.XXX.XXX.4290 - cartão de crédito Feitas essas considerações, verifica-se as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da demanda: a existência de cláusulas abusivas nos contratos bancários e no contrato de cartão de crédito, especialmente quanto aos juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios e comissão de permanência, bem como a legalidade da contratação do seguro vinculado aos contratos impugnados. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência com relação aos fatos controvertidos, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Em igual prazo, digam se possuem interesse na abertura de oportunidade para a tentativa de conciliação, consignando-se que o silêncio será entendido como desinteresse nessa providência. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Processo nº 1000924-79.2025.8.26.0434

ID: 337852952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000924-79.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DONATO DE CARLO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOMES GOUVEA

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Processo 1000924-79.2025.8.26.0434 - Imissão na Posse - Imissão - Donato de Carlo Neto - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 15/09/2025 às 13:30h no Centro Judiciár… Processo 1000924-79.2025.8.26.0434 - Imissão na Posse - Imissão - Donato de Carlo Neto - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 15/09/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: GUSTAVO GOMES GOUVEA (OAB 306804/SP)

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Deivid Stives De Oliveira Prudencio x Allshow Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 256031712

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000924-82.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID STIVES DE OLIVEIRA PRUDENCIO

Polo Passivo:

ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA BENDITO CACAO FAMILY RESORT LTDA CCSH ADMINISTRACAO DE BENS INTANGIVEIS LTDA EMPREENDIMENTOS SHOW PARTICIPACOES LTDA SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

Edital

Advogados:

MARIO TAKAHASHI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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NEUZA OLIVEIRA KAE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000924-82.2024.5.02.0709 : DEIVID STIVES DE OLIVEIRA PRUDENCIO : SN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000924-82.2024.5.02.0709 : DEIVID STIVES DE OLIVEIRA PRUDENCIO : SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1000924-82.2024.5.02.0709, para que tome ciência da sentença, id 9ec11e7, cujo dispositivo segue transcrito: "Do dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul, afasta a preliminar arguida e julga PROCEDENTES os pedidos formulados por DEIVID STIVES DE OLIVEIRA PRUDENCIO, em face de SN DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, para reconhecer o liame empregatício de 12.04.2024 a 28.06.2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, e condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) saldo salarial de 15 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais (03/12), acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional (3/12), depósitos de FGTS de todo o período contratual e sobre o 13º salário e aviso prévio, acrescido da indenização de 40%; b) horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com o adicional de 50% e os domingos trabalhados com o adicional de 100%., com reflexos em d.s.r., aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%; c) multas dos artigos 477 e 467 da CLT; d) honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 5% do valor bruto da condenação. E obrigação de fazer: Deverá a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, efetuar a anotação na CTPS do contrato de trabalho ora reconhecido. A anotação deverá ser realizada por meio eletrônico (art. 14, da CLT, e-social – Decreto 8.373/2014 e Portaria/MTP Nº 671/2021), e comprovada no prazo de 10 dias a contar da trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor da reclamante. Findo o prazo, a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, mediante expedição de ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (email ccad.strab@economia.gov.br - regularização do registro no CAGED/RAIS), para a finalidade em referência, sem prejuízo da execução da multa diária. E reconhece a responsabilidade subsidiária das reclamadas BENDITO CACAO FAMILY RESORT LTDA, CCSH ADMINISTRAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS LTDA, ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e EMPREENDIMENTOS SHOW PARTICIPAÇÕES LTDA, em relação ao verbas deferidas, devendo, também, arcar com honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 5% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, ou seja, o mês subsequente ao efetivo labor. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Expeçam-se os ofícios determinados. Defere-se a gratuidade ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 12.000,00. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

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Processo nº 1000924-71.2024.4.01.3400

ID: 291313607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000924-71.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MARA MACIEL FRANCO

Acórdão

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000924-71.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000924-71.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000924-71.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000924-71.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:FERNANDA MARA MACIEL FRANCO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000924-71.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e pelo BANCO DO BRASIL contra sentença que concedeu a segurança para “determinar aos réus que providenciem o abatimento, a contar da data de início da fase de amortização, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, enquanto ele for integrante da ESF e sendo observando também a suspensão das cobranças das parcelas do FIES, enquanto perdurar o abatimento”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos contratos firmados a partir de 2018. No mérito, sustenta que “a concessão do benefício de abatimento de saldo devedor a médicos que preencham aos requisitos constantes da regulamentação do MEC, elaborada em cumprimento da atribuição legal prevista no art.3º, §1º, inciso V, da Lei nº 10.260/01 (Portaria Normativa n. 07/2013) está condicionada, preliminarmente, à verificação das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011”. O Banco do Brasil argui a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não tem competência para analisar o cumprimento dos requisitos pelo estudante nem para decidir sobre a concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000924-71.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Ausência de requerimento e/ou esgotamento de fase prévia de competência do Ministério da Saúde não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que o interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. Comprovada a atuação da apelada como profissional da saúde desde dezembro de 2018, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), forçoso reconhecer a possibilidade de abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo FNDE e pelo Banco do Brasil. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Assim, o profissional graduado em Medicina que se enquadrar no inciso II do dispositivo legal tem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. O dispositivo foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, verbis: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; No presente caso, a autora comprovou ter atuado como médica de Equipe de Saúde da Família no Município de Pará de Minas/MG, no período de julho de 2017 a novembro de 2023, com carga horária de 40 horas semanais, conforme declaração emitida pelo Secretário Municipal de Saúde e CNES (ID 433360088 e 433360091). Todavia, o Município de Pará de Minas não integra o rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 de localidade com carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). Nesse contexto, verifica-se que a impetrante não preenche os requisitos para a concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICO MILITAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu segurança para determinar o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES em razão do exercício de atividades como médico militar das Forças Armadas, com revisão do saldo devedor para adequação das parcelas vincendas. 2. As alegações das partes apelantes incluem a ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil, e a ausência de comprovação dos requisitos necessários ao benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar: (i) a legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento mensal de 1% no saldo devedor do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O FNDE e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade passiva, conforme entendimento consolidado do STJ e a legislação aplicável, que atribui funções essenciais ao funcionamento do FIES a ambas as entidades. 5. O benefício de abatimento de saldo devedor exige a atuação na: (i) qualificação como médico; (ii) integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas; (iii) em áreas e regiões prioritárias indicada no Anexo I da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde; (iv) por um intervalo de tempo não inferior a 01 (um) ano de trabalho ininterrupto, para a concessão do primeiro abatimento. 6. No caso concreto, o impetrante não comprovou o tempo mínimo exigido de atuação, nem que o local de exercício de suas atividades está entre as áreas prioritárias. Além disso, os documentos apresentados não são suficientes para atestar sua condição de médico militar. 7. A via do mandado de segurança é inadequada diante da necessidade de dilação probatória para comprovação do direito pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações e remessa necessária providos para reformar a sentença, denegando a segurança pleiteada. Tese de julgamento: "1. A comprovação de requisitos para abatimento de saldo devedor do FIES exige a demonstração documental inequívoca de atuação como médico militar em áreas prioritárias, pelo período mínimo de 01 ano, conforme disposto na Lei nº 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 03/2013. 2. A via do mandado de segurança é inadequada quando demandar dilação probatória para verificação do direito alegado." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º e 6º-B; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 109, § 2º; CPC, arts. 98 a 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.836.136/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/4/2022; STJ, REsp 2.001.930/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/3/2023; STJ, REsp 1.823.484, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/7/2019. (AC 1104230-90.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 17/02/2025) Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco do Brasil e dou parcial provimento à apelação do FNDE e à remessa necessária, tida por interposta, para reformar a sentença e denegar a segurança. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000924-71.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA APELADO: FERNANDA MARA MACIEL FRANCO Advogado do(a) APELADO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE ATUOU EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PORTARIA CONJUNTA N. 3/2013. LOCALIDADE NÃO PRIORITÁRIA. APELAÇÃO DO BB DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO FNDE PROVIDAS EM PARTE. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. O abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, exige o cumprimento dos seguintes requisitos: (i) atuação como médico integrante de equipe de saúde da família ou como profissional da saúde no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19; (ii) exercício profissional em localidade definida como prioritária pelo Ministério da Saúde; e (iii) tempo mínimo de trabalho exigido na norma. 4. No caso concreto, embora a impetrante tenha comprovado o exercício da medicina em equipe de saúde da família, o município em que atuou não se encontra listado como área prioritária conforme a Portaria Conjunta nº 3/2013, impossibilitando a concessão do abatimento. 5. Apelação do BB desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do FNDE providas em parte. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do BB e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000924-71.2024.4.01.3400

ID: 291313613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000924-71.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MARA MACIEL FRANCO

Acórdão

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000924-71.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000924-71.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000924-71.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000924-71.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:FERNANDA MARA MACIEL FRANCO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000924-71.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e pelo BANCO DO BRASIL contra sentença que concedeu a segurança para “determinar aos réus que providenciem o abatimento, a contar da data de início da fase de amortização, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, enquanto ele for integrante da ESF e sendo observando também a suspensão das cobranças das parcelas do FIES, enquanto perdurar o abatimento”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos contratos firmados a partir de 2018. No mérito, sustenta que “a concessão do benefício de abatimento de saldo devedor a médicos que preencham aos requisitos constantes da regulamentação do MEC, elaborada em cumprimento da atribuição legal prevista no art.3º, §1º, inciso V, da Lei nº 10.260/01 (Portaria Normativa n. 07/2013) está condicionada, preliminarmente, à verificação das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011”. O Banco do Brasil argui a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não tem competência para analisar o cumprimento dos requisitos pelo estudante nem para decidir sobre a concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000924-71.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Ausência de requerimento e/ou esgotamento de fase prévia de competência do Ministério da Saúde não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que o interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. Comprovada a atuação da apelada como profissional da saúde desde dezembro de 2018, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), forçoso reconhecer a possibilidade de abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo FNDE e pelo Banco do Brasil. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Assim, o profissional graduado em Medicina que se enquadrar no inciso II do dispositivo legal tem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. O dispositivo foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, verbis: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; No presente caso, a autora comprovou ter atuado como médica de Equipe de Saúde da Família no Município de Pará de Minas/MG, no período de julho de 2017 a novembro de 2023, com carga horária de 40 horas semanais, conforme declaração emitida pelo Secretário Municipal de Saúde e CNES (ID 433360088 e 433360091). Todavia, o Município de Pará de Minas não integra o rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 de localidade com carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). Nesse contexto, verifica-se que a impetrante não preenche os requisitos para a concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICO MILITAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu segurança para determinar o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES em razão do exercício de atividades como médico militar das Forças Armadas, com revisão do saldo devedor para adequação das parcelas vincendas. 2. As alegações das partes apelantes incluem a ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil, e a ausência de comprovação dos requisitos necessários ao benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar: (i) a legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento mensal de 1% no saldo devedor do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O FNDE e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade passiva, conforme entendimento consolidado do STJ e a legislação aplicável, que atribui funções essenciais ao funcionamento do FIES a ambas as entidades. 5. O benefício de abatimento de saldo devedor exige a atuação na: (i) qualificação como médico; (ii) integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas; (iii) em áreas e regiões prioritárias indicada no Anexo I da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde; (iv) por um intervalo de tempo não inferior a 01 (um) ano de trabalho ininterrupto, para a concessão do primeiro abatimento. 6. No caso concreto, o impetrante não comprovou o tempo mínimo exigido de atuação, nem que o local de exercício de suas atividades está entre as áreas prioritárias. Além disso, os documentos apresentados não são suficientes para atestar sua condição de médico militar. 7. A via do mandado de segurança é inadequada diante da necessidade de dilação probatória para comprovação do direito pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações e remessa necessária providos para reformar a sentença, denegando a segurança pleiteada. Tese de julgamento: "1. A comprovação de requisitos para abatimento de saldo devedor do FIES exige a demonstração documental inequívoca de atuação como médico militar em áreas prioritárias, pelo período mínimo de 01 ano, conforme disposto na Lei nº 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 03/2013. 2. A via do mandado de segurança é inadequada quando demandar dilação probatória para verificação do direito alegado." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º e 6º-B; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 109, § 2º; CPC, arts. 98 a 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.836.136/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/4/2022; STJ, REsp 2.001.930/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/3/2023; STJ, REsp 1.823.484, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/7/2019. (AC 1104230-90.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 17/02/2025) Ante o exposto, nego provimento à apelação do Banco do Brasil e dou parcial provimento à apelação do FNDE e à remessa necessária, tida por interposta, para reformar a sentença e denegar a segurança. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000924-71.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA APELADO: FERNANDA MARA MACIEL FRANCO Advogado do(a) APELADO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE ATUOU EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PORTARIA CONJUNTA N. 3/2013. LOCALIDADE NÃO PRIORITÁRIA. APELAÇÃO DO BB DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO FNDE PROVIDAS EM PARTE. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. O abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, exige o cumprimento dos seguintes requisitos: (i) atuação como médico integrante de equipe de saúde da família ou como profissional da saúde no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19; (ii) exercício profissional em localidade definida como prioritária pelo Ministério da Saúde; e (iii) tempo mínimo de trabalho exigido na norma. 4. No caso concreto, embora a impetrante tenha comprovado o exercício da medicina em equipe de saúde da família, o município em que atuou não se encontra listado como área prioritária conforme a Portaria Conjunta nº 3/2013, impossibilitando a concessão do abatimento. 5. Apelação do BB desprovida. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do FNDE providas em parte. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do BB e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação do FNDE, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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