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Alugmaq Locações E Serviços Ltda x Urban Obras E Comercio Ltda

ID: 302699520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002201-58.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALUGMAQ LOCAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

URBAN OBRAS E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002201-58.2024.8.26.0281 (processo principal 1000932-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Urban Obras e Comercio Ltda - 1 -… Processo 0002201-58.2024.8.26.0281 (processo principal 1000932-64.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Urban Obras e Comercio Ltda - 1 - Fls. 104/106: Proceda a serventia à devida alteração cadastral, a fim de que passe a constar no polo passivo, apenas, LUIS FERNANDO ARAUJO REIS. 2 - Intime-se a exequente para que comprove o pagamento dos valores indicados a fls. 104/106 (verbas sucumbenciais), no prazo de 05 dias, sob pena de continuidade da execução em seus regulares termos. 3 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4 - Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Antonia Lina Da Rocha

ID: 306479300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000932-69.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIA LINA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

SERGIO BUZELIN DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-69.2019.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Antonia Lina da Rocha e outro - Vistos. Co… Processo 1000932-69.2019.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Antonia Lina da Rocha e outro - Vistos. Como já mencionado nestes autos, na ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045 foi determinada a suspensão de todas as ações de despejo, reintegração de posse e reivindicatórias em que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figure como parte e cujo objeto verse sobre imóvel localizado no loteamento urbano Parque Rodrigo Barreto. Este juízo cumpriu o quanto determinado na ação coletiva, determinando a suspensão deste feito. O E. Tribunal manteve a decisão deste juízo. Quanto ao prazo de suspensão, em que pese a autora tenha invocado a disposição do parágrafo 4º do artigo 313 do CPC, analisando todo o contexto da ação coletiva, que também tramita perante este juízo, de rigor reconhecer que o limite de um ano previsto do artigo referido não tem caráter absoluto. O E. Tribunal já se pronunciou a respeito em casos análogos, em que a aqui autora também figura como parte: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Sobrestamento proveniente de decisão proferida em ação civil pública envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis do Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Prazo de um ano da suspensão que não é absoluto e comporta ampliação de acordo com as circunstâncias aferidas pelo órgão julgador, cabendo à agravante impugná-lo nos autos em que deferido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322457-16 .2023.8.26.0000 Arujá, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL. Loteamento Parque Rodrigo Barreto . Decisão que manteve a suspensão do processo, em decorrência de ação civil pública. Hipótese dos autos que se amolda à decisão proferida em cumprimento de sentença de ação civil pública. Prejudicialidade e segurança jurídica. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23205636820248260000 Arujá, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção . Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22680052220248260000 Arujá, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Nem é mais lembrar que a execução daquela ação coletiva se deu por descumprimento do acordo ali homologado, não podendo a aqui autora se favorecer da sua própria desídia naqueles autos. Assim, necessário aguardar o fim de referido sobrestamento, evidenciada a prejudicialidade externa entre a ação civil pública e a demanda de origem, principalmente porque não é possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes são por eles ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes, nos termos do inciso V do artigo 313, alíneas a e b, do CPC. Anoto, por fim, que compete as partes comunicar eventual determinação de retomada da marcha processual. Int. Arujá, 23/06/2025. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), SERGIO BUZELIN DA COSTA (OAB 366635/SP)

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Processo nº 1000932-51.2025.4.01.3905

ID: 298054895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-51.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA KATHLEEN MORAES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000932-51.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000932-51.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. K. M. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000932-96.2025.8.26.0356

ID: 312802306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-96.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRIO DE SOUZA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-96.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Lucio de Menezes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1000932-96.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Lucio de Menezes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, afastada a pretensão de apostilamento; condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSÉ MÁRIO DE SOUZA DE MENEZES (OAB 413152/SP)

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Eli Silva De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 314984417

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-60.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MAXSUELBER FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000932-60.2022.8.11.0052 AUTOR: ELI SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Trata-se de requerimento relativo à prod… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000932-60.2022.8.11.0052 AUTOR: ELI SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Trata-se de requerimento relativo à produção de prova pericial nos autos, especialmente quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Conforme se extrai dos autos, a parte ré, BANCO BMG S.A., apresentou documento contratual que foi impugnado pela parte autora, sob a alegação de inautenticidade da assinatura constante no instrumento. O autor, inclusive, requereu a realização de perícia técnica, apresentando quesitos detalhados para a verificação da autenticidade da assinatura. Contudo, a controvérsia acerca da responsabilidade pelo custeio da perícia exige breve esclarecimento. A própria parte requerida, em manifestação de ID 195363623, reconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, segundo o qual, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade" (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ressalte-se, ainda, que o documento impugnado foi produzido e juntado aos autos pela própria parte ré. Sendo assim, a ela incumbe o dever de comprovar sua autenticidade, inclusive por meio da prova pericial, cujo custo lhe compete suportar. No caso em apreço, embora a autora tenha requerido a realização da perícia, o objeto da prova técnica recai diretamente sobre documento juntado pelo réu, sendo, portanto, ônus do requerido demonstrar a autenticidade do documento que produziu, especialmente após a impugnação direta do conteúdo pelo autor. Dessa forma, tendo sido o réu o responsável pela juntada do contrato objeto de contestação e sendo dele o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura ali constante, impõe-se reconhecer que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais deve recair sobre o réu. Ante o exposto, DETERMINO que a parte requerida, BANCO BMG S.A., arque com o adiantamento dos honorários periciais, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061, eis que juntou aos autos o documento impugnado, recaindo sobre si o ônus de comprovar sua autenticidade. Nomeio perito deste Juízo REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel: (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso não tenham sido intimados para tanto. Apresentados os quesitos, comunique-se a nomeação ao perito, solicitando proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Com a proposta nos autos, vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários em 05 dias. Depositados os honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e entrega do laudo, que deverá observar o que estabelece o art. 473 do CPC/2015. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias – CPC/2015, art. 477, §1º. Caso haja pedido de esclarecimento do perito por qualquer das partes, intime-se o expert para complementação por escrito em 15 (quinze) dias – CPC/2015, art. 477, §2º. O perito deverá informar ao juízo data e local que designar para ter início a produção da prova técnica, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que a Secretaria cumpra o disposto no art. 474 do Digesto Processual Civil. Intimem-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Expeça-se o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos Emtu De São Paulo S/A Emtu/Sp x Municipio De Jandira

ID: 280452273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-15.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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LUCIANA MONTESANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-15.2021.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-15.2021.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp - Apelado: Municipio de Jandira - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento à remessa necessária, prejudicado o apelo da embargante. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIOS DE 2014, 2016, 2017 E 2018 - MUNICÍPIO DE JANDIRA EMTU SP SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE ENGENHARIA SUBEMPREITADA ENPAVI RECOLHIMENTO COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AO PROCESSO - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA EMPRESA EMTU SP QUE CONTRATOU A EMPRESA ENPAVI - RESPONSABILIDADE FISCAL DA RECORRENTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC/2015, E CONDENOU AS PARTES, RECIPROCAMENTE, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 10% DA DIFERENÇA APURADA APÓS O RECÁLCULO DO DÉBITO, COM A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS E COM AS DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO, NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUE SERÁ APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APELO DA EMTU, BUSCANDO PELA REFORMA DO JULGADO, ADUZINDO TRATAREM-SE DE DOIS MUNICÍPIOS DISTINTOS, E QUE A EMPRESA ENPAVI, ALEGANDO DIFICULDADES EM DISCRIMINAR OS VALORES EXATOS EM CADA NOTA FISCAL EMITIDA, ANTES DE PROCEDER A EFETIVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS EM REPASSE PARA A MUNICIPALIDADE, BUSCOU ORIENTAÇÃO JUNTO AO SETOR FISCAL, PROCEDENDO, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES, O DESCONTO DE 40%, COM BASE NO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2023, E ASSIM, A EMTU SP PROCEDEU A RETENÇÃO E REPASSE, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS, SENDO A ORA APELANTE, SURPREENDIDA COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DAÍ POSTULANDO PARA QUE A EMPRESA ENPAVI, SEJA RESPONSABILIZADA PELA OMISSÃO NOS APONTAMENTOS DOS VALORES DE MATERIAIS, POR EVENTUAL VALOR DEVIDO AO FISCO DESCABIMENTO, ANTE O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 128 DO CTN) APURAÇÃO DO ISS DEVIDO, POR APLICAÇÃO DO ART. 150 § 4º DO CTN) AUSÊNCIA DE PROVA, QUANTO À ALEGADA PERMISSÃO DE DEDUÇÃO DE 40% DO PREÇO DO SERVIÇO MUNICIPALIDADE QUE, DE TODO MODO, PODER REVER A LEGALIDADE DE SEUS ATOS (SÚMULA 473/STF) - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS POSSIBILIDADE, EM TESE - ARTIGO 7º, § 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 PRECEDENTE DO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL, LIMITANDO A DEDUÇÃO, AOS MATERIAIS ADQUIRIDOS, OU FABRICADOS FORA DA OBRA E SUJEITOS AO ICMS (RE 603.497) FALTA DE PROVAS TAMBÉM NESSE PONTO PROVA A SER FEITA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORDINÁRIO E NÃO EM FASE DE EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE DE DECISÃO CONDICIONAL PARTES QUE CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILIDADE, ANTE OS LIMITES DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS LANÇAMENTOS MANTIDOS, INCLUSIVE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EMBARGOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES REMESSA NECESSÁRIA, PARA TANTO PROVIDA, PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 180176178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-17.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 24/10/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO LARISSA LIBERATO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LARISSA LIBERATO DE SOUZA LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES

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FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000932-17.2023.5.02.0411 RECORRENTE: LARISSA LIBERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000932-17.2023.5.02.0411 RECORRENTE: LARISSA LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: LARISSA LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ddbb3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LARISSA LIBERATO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP 5. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: LARISSA LIBERATO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Id 6fa6b70; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id e04cdc6). Regular a representação processual (Id f6153e2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP - LARISSA LIBERATO DE SOUZA - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

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Jose Rodrigues Ribeiro x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278140367

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010278-79.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f03270 proferida nos autos. ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RODRIGUES RIBEIRO ROSANGELA GONCALEZ (GO14480) UYARA ARRUDA PEREIRA (GO25736) WELITON DA SILVA MARQUES (GO21877) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ISABELLA CARMO FORTI MORAIS (GO53054) RECURSO DE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9106345; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 92adf3b). Representação processual regular (Id 14049de). Preparo dispensado (Id. 834fee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 71, § 4º, e 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. No que concerne ao ônus da prova, o entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. De outra parte, ficou consignado no acórdão recorrido que, tratando-se de labor desempenhado externamente, como regra geral, não se mostra possível a fiscalização quanto ao gozo do intervalo, de sorte que a prova emprestada, no caso, mormente no qual não há elementos que vinculem os depoimentos tomados como emprestados à realidade do reclamante, não tem força para invalidar a pré-assinalação constante dos controles de jornada juntados pela empresa, devendo ser mantida a sentença que indeferiu tal pleito. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta direta ao preceito constitucional indicado nem literal aos demais dispositivos legais apontados, bem como contrariedade ao indigitado verbete sumular, a ensejar o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Jose Rodrigues Ribeiro x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278140436

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010278-79.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f03270 proferida nos autos. ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RODRIGUES RIBEIRO ROSANGELA GONCALEZ (GO14480) UYARA ARRUDA PEREIRA (GO25736) WELITON DA SILVA MARQUES (GO21877) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ISABELLA CARMO FORTI MORAIS (GO53054) RECURSO DE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9106345; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 92adf3b). Representação processual regular (Id 14049de). Preparo dispensado (Id. 834fee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 71, § 4º, e 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. No que concerne ao ônus da prova, o entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. De outra parte, ficou consignado no acórdão recorrido que, tratando-se de labor desempenhado externamente, como regra geral, não se mostra possível a fiscalização quanto ao gozo do intervalo, de sorte que a prova emprestada, no caso, mormente no qual não há elementos que vinculem os depoimentos tomados como emprestados à realidade do reclamante, não tem força para invalidar a pré-assinalação constante dos controles de jornada juntados pela empresa, devendo ser mantida a sentença que indeferiu tal pleito. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta direta ao preceito constitucional indicado nem literal aos demais dispositivos legais apontados, bem como contrariedade ao indigitado verbete sumular, a ensejar o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODRIGUES RIBEIRO

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Processo nº 1000932-50.2025.8.26.0242

ID: 320209124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-50.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

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MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE

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Processo 1000932-50.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Maria Gimenes - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na … Processo 1000932-50.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Maria Gimenes - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/SP)

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