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Imaculada Conceição Bianco x Azza Telecom Serviços Em Telecomunicações S.A

ID: 325107163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-21.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA CONCEIçãO BIANCO

Polo Passivo:

AZZA TELECOM SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-21.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Imaculada Conceição Bianco - Azza Telecom Serviços em Telecomunicações … Processo 1000947-21.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Imaculada Conceição Bianco - Azza Telecom Serviços em Telecomunicações S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 99,90, em nome da parte requerente, referente ao ID 421818; b) condenar a requerida a reparar os danos morais suportados pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da prolação da sentença, e acrescido de juros de mora a partir da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Concedo a tutela de urgência para determinar à ré que cesse as cobranças efetuadas e proceda ao cancelamento definitivo do apontamento junto ao SCPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP)

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Processo nº 1000947-08.2025.8.26.0666

ID: 260969436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000947-08.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA BISPO SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rebeca Cristina da Costa Bezerra (OAB 461351/SP) Processo 1000947-08.2025.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Luzia Bispo Sena - Vistos. 1. Inicialmente, tendo em vista que o… ADV: Rebeca Cristina da Costa Bezerra (OAB 461351/SP) Processo 1000947-08.2025.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Luzia Bispo Sena - Vistos. 1. Inicialmente, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, providencie a Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça. 2. No mais, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 2.1 JUNTAR aos autos a matrícula atualizada referente ao imóvel em questão; 2.2 JUNTAR aos autos a certidão de óbito do Sr. Rogério; 2.3 TRAZER aos autos para a análise da atual condição de hipossuficiência: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos respectivos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Laércio Esaú Dos Santos x Flaviana Oliveira Santos

ID: 306312156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010098-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO ESAú DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIANA OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CAROLINE SILVA FERREIRA

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ANDREY VILLANI CALADO

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Processo 0010098-07.2023.8.26.0562 (processo principal 1000947-34.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Esaú dos Santos - Flaviana Oliveira Santos e outros - Fls. 4… Processo 0010098-07.2023.8.26.0562 (processo principal 1000947-34.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Esaú dos Santos - Flaviana Oliveira Santos e outros - Fls. 424: Diante do petitório, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 924, II do Código de Processo Civil (satisfação do crédito). Anote-se a serventia no sistema feito sentenciado, para fins de estatística do CNJ. Transitado em julgado, considerar-se-á levantada a penhora, se houver, independente de lavratura de termo, devendo a serventia expedir mandado de cancelamento da penhora, em caso de averbação junto ao Registro Imobiliário competente (em caso de imóvel) , ou mediante recolhimento da taxa 1 UFESP o desbloqueio junto ao RENAJUD (em caso de veículo),ou qualquer outro tipo de constrição/restritiva, e se em caso de diligência efetuada junto ao SERAJUD, e mediante o recolhimento da taxa devida para a exclusão de dívida processual (por dívida) -1 UFESP, efetuando-se a diligência on line para a retirada da negativação em relação a este processo. Expeça-se mandado de levantamento judicial eletrônico referente aos valores depositados nos autos, em favor do exequente, independentemente do trânsito em julgado, observando-se o formulário apresentado, se em termos. Oportunamente, providencie a serventia a juntada do comprovante do resgate do valor nos autos (MLE). Nos termos da Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003, Inc. III, as custas finais, na porcentagem de 1%, observando-se a Lei 17.785/23 para a hipótese de aplicação em casos de justiça gratuita do credor para recolhimento ao final, na satisfação da execução, a partir de 03/01/24. Assim, providencie o devedor (observando-se eventual beneficio da assistência judiciária) o recolhimento das custas processuais finais no valor de R$1.761,92. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA- EXTINÇÃO DE PROCESSO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 794, I, DO CPC) - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DA EXECUÇÃO (ARTIGO 4º, inciso III, 1º § da Lei 11608/03) ÔNUS DA EXECUTADA As custas são devidas, não só na inicial, mas também ao ser satisfeita a execução. É da executada-apelada o dever de recolher as custas finais ao ser satisfeita a execução, pois deu causa ao ajuizamento da ação e execução do julgado, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes. Apelo provido (Ap. 1127525001; rel. José Malerbi; 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2008). Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o(s) executado (s), por carta (e quando frustrada a diligência será efetuada por oficial de justiça), a fim de efetuar(s) o depósito das custas finais, referente ao cód. 230-6, no valor de R$1.761,92 (valor corrigido), no prazo de 60 dias, encaminhando-se cópia do comprovante do recolhimento em cinco dias no processo ou apresentar no cartório do 7º Oficio Cível (discriminar endereço), sob pena de inscrição da dívida (em caso de vários devedores os valores devem ser dividido em partes iguais entre os mesmos). Em caso de infrutífero, procede-se-á a intimação por edital, ,com prazo de 20 dias. No silêncio, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando-se a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, as Unidades Judiciais deverão na hipótese dos autos, observar rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, conforme disposto na Lei Estadual 11.608/2003, artigo 4º e seus incisos, parágrafos e alíneas, encaminhando-a eletronicamente à PGE, que após o recebimento da referida certidão, ora determinado, efetuará "incontinenti" o protesto do débito. Anote-se no sistema os dados necessários à extração de Certidão, observando-se ainda o art. 1.098, das NCGJ, se está integralmente paga a taxa judiciária, eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniados, eventual multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Oportunamente, certifique-se quanto ao pagamento das custas, lançando a certidão adequada para arquivamento dos autos, nos termos do Comunicado Conjunto 2682/21 da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de documentos arquivados em cartório certifique-se e concedo a parte o prazo de 10 dias para retirada sob pena de inutilização, ora determinado. P.I.C. - ADV: HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), ANDREY VILLANI CALADO (OAB 338092/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP)

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Camila Marques Ruas De Angelis x Banco Pan S/A

ID: 297792347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-91.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARQUES RUAS DE ANGELIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GUILHERME DOS SANTOS LEAL

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CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA

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Processo 1000947-91.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Camila Marques Ruas de Angelis - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrat… Processo 1000947-91.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Camila Marques Ruas de Angelis - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por CAMILA MARQUES DE ANGELIS em face do BANCO PAN S.A., visando a revisão da Cédula de Crédito Bancário n.º 117170099 , sob a alegação de juros remuneratórios abusivos, capitalização ilegal de juros e cobrança indevida de tarifas administrativas e seguro prestamista. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora e, devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 71-104), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por pedidos genéricos e a carência de ação, além de impugnar a gratuidade judiciária concedida. No mérito, defendeu a integral legalidade do contrato. Houve réplica (fls. 266-274), refutando os termos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, passo a analisar as preliminares arguidas pela Ré. Da Inépcia da Inicial: A alegação de que a petição inicial conteria pedidos genéricos não prospera. A parte autora identificou de forma precisa o contrato objeto da revisão (CCB n.º 117170099), indicou as cláusulas e encargos que reputa abusivos (juros remuneratórios, capitalização, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, seguro) e, inclusive, apresentou planilha de cálculo apontando o valor que entende correto. A exordial atende, portanto, aos requisitos dos artigos 319 e 330, §2º, do CPC, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Afasto a preliminar. Da Carência de Ação (Falta de Interesse de Agir): O argumento de que a autora careceria de interesse de agir por ser o contrato legal e validamente pactuado confunde-se com o próprio mérito da demanda. O interesse processual da autora é patente e se manifesta na necessidade de buscar a tutela jurisdicional para obter a revisão de um negócio jurídico que alega ser excessivamente oneroso e desproporcional. A verificação da existência ou não das abusividades é o cerne da lide e será analisada como questão de mérito. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: A impugnação do réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. Pelo contrário, o documento de fls. 22 demonstra a cessação de benefício previdenciário, e a condição de "desempregada" declarada na inicial não foi contestada com provas em contrário. A aquisição de um veículo financiado, por si só, não é indicativo de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Mantenho o benefício da justiça gratuita. Superadas as preliminares e questões pendentes, dou o feito por saneado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Reconheço a vulnerabilidade técnica e informacional da autora em face da instituição financeira, razão pela qual, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a demonstração da regularidade das cobranças e da inexistência das abusividades apontadas. Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, cujo ressarcimento foi cobrado no valor de R$650,00. b) A efetiva prestação do serviço de confecção de cadastro para início de relacionamento, cobrado no valor de R$850,00. c) As circunstâncias da contratação do Seguro Prestamista, no valor de R$1.970,00, a fim de verificar se a adesão foi de fato facultativa ou se configurou prática de venda casada (art. 39, I, CDC). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua pertinência e finalidade para a demonstração de cada um dos pontos fáticos controvertidos fixados. Advirto que o silêncio ou a formulação de requerimentos genéricos serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB 265254/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GUILHERME DOS SANTOS LEAL (OAB 458728/SP)

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Processo nº 1000947-08.2025.8.26.0666

ID: 311236693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000947-08.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA BISPO SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA

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Processo 1000947-08.2025.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luzia Bispo Sena - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elem… Processo 1000947-08.2025.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Luzia Bispo Sena - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Observo que a parte autora afirma que não está na posse do imóvel em questão, o qual é objeto da ação de usucapião em trâmite perante esta Comarca, sob o nº 1002636-24.2024.8.26.0666. Deste modo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, com fulcro no art. 55, do CPC, determino o seu apensamento. Ainda, certifique a serventia a existência desta ação de reintegração de posse nos autos do processo de nº 1002636-24.2024.8.26.0666. Providencie-se o necessário. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata reintegração de posse à requerente referente ao imóvel situado à Rua Sebastião Rodrigues, nº 1072, A, Jardim Carolina, Artur Nogueira/SP, lote nº 5 da quadra F. Subsidiariamente, requer seja determinada a suspensão imediata de quaisquer obras, movimentações de solo ou instalação de estruturas no imóvel, até decisão final destes autos, sob pena de multa diária. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). No caso concreto, verifico que o imóvel em questão fora adquirido pela requerente em conjunto com o Sr. Rogério Franco (fls. 34), sendo "dividido" entre estes, ao que tudo indica de forma irregular, por meio da construção de muro no imóvel. Ainda, pelos documentos apresentados às fls. 44/62 e 92/263, observo que a requerente sempre constou como contribuinte perante a Prefeitura Municipal referente a totalidade do imóvel, não havendo nos autos outros documentos que pudessem demonstrar a posse anterior ao esbulho informado. Deste modo, muito embora as alegações da parte autora, pende grande dúvida acerca dinâmica dos fatos e do exercício da posse pela requerente em relação à parte pertencente ao Sr. Rogério, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Portanto, INDEFIRO a tutela antecipada no tocante ao pedido de reintegração de posse. Não obstante, considerando os fatos relatados e a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a ambas as partes, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida antecipatória, DEFIRO o pedido subsidiário formulado para determinar a imediata suspensão de toda e qualquer obra, movimentações de solo ou instalação de estruturas no imóvel situado à Rua Sebastião Rodrigues, nº 1072, A, Jardim Carolina, Artur Nogueira/SP, lote nº 5 da quadra F, até nova decisão no processo, sob pena de aplicação de multa diária, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE E INTIME-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta e do deferimento da tutela de urgência, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. Artur Nogueira, 25 de junho de 2025. - ADV: REBECA CRISTINA DA COSTA BEZERRA (OAB 461351/SP)

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Processo nº 1000947-28.2025.8.26.0045

ID: 294906016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-28.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

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Processo 1000947-28.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - George's Empreendimentos e Participações Ltda. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1000947-28.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - George's Empreendimentos e Participações Ltda. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Arujá, em que são partes: parte autora/exequente - GEORGE'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 01353405000176, e parte ré/executado - ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA, CPF 37646731846, cujo valor da causa é: R$ 28.784,76(VINTE E OITO MIL E SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCELO DE FARIAS (OAB 237861/SP)

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Processo nº 1000947-18.2024.8.11.0033

ID: 324320470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-18.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DIAS GRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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PATRICIA MARIANO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA MARIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA Data/horário: 09 de julho de 2025, às 14h30min Processo nº 1000947-18.2024.8.11.0033 Requerente: Samuel Dias… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA Data/horário: 09 de julho de 2025, às 14h30min Processo nº 1000947-18.2024.8.11.0033 Requerente: Samuel Dias Grates Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social PRESENTES Juiz de Direito: Pedro Antonio Mattos Schmidt Requerente: Samuel Dias Grates Advogada: Patrícia Mariano da Silva Testemunhas: Elso Aparecido dos Santos e Sebastião Barbosa RESUMO: Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima nominadas, ocasião em que se procedeu ao depoimento da parte autora e à inquirição das testemunhas presentes. Constatou-se, ainda, a ausência do INSS, em que pese devidamente intimado. As demais deliberações estão postas abaixo. Considerando a realização virtual da audiência, fica dispensada a assinatura dos participantes em ata, bem como do termo de comparecimento (art. 26 do Provimento nº 15/2020 CGJ). Pelo MM. Juiz foi decidido nos seguintes termos: SENTENÇA Vistos. De proêmio, homologo a desistência da testemunha Moacir Loqueti, conforme manifestado pela parte na solenidade. Sendo todas as pessoas ouvidas, e nada sendo requerido de novidade, dou por encerrada a instrução processual. Determino que se proceda à gravação e juntada dos áudios e vídeos desta audiência. Tendo sido apresentadas as alegações finais de forma remissiva pela parte autora, e prejudicada a apresentação pelo INSS diante da ausência em audiência, passo a sentenciar o feito, conforme fundamentação lançada de forma oral, vide gravação audiovisual. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para: a) declarar o direito do autor ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do pedido administrativo (20/10/2023), nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91; e b) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do montante relativo às parcelas vencidas e vincendas não pagas administrativamente, tudo a ser acrescido de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a contar da data da citação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Para fins de implantação do benefício, nos termos do art. 202 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça: a) nome do segurado: SAMUEL DIAS GRATES b) benefício concedido: aposentadoria por idade rural c) data de início do benefício: 20/10/2023 d) renda mensal inicial – RMI: 1 (um) salário mínimo Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, levando-se em conta as prestações vencidas até a prolação da sentença, bem como o valor do benefício fixado, incidindo na hipótese prevista no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pela parte autora. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Paulo Roberto Souza Leite x Rafael Nunes Marsura Jardins E Paisagismo e outros

ID: 323446346

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-82.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOUZA LEITE

Polo Passivo:

RAFAEL NUNES MARSURA JARDINS E PAISAGISMO TAMBORE 5 - VILLAGGIO

Notificação

Advogados:

SHIRLEI PEREIRA VILELA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000947-82.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO SOUZA LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000947-82.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO SOUZA LEITE RECLAMADO: RAFAEL NUNES MARSURA JARDINS E PAISAGISMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f92b411 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 09/10/2025 11:15, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. As partes terão acesso à sala de reunião virtual através do link disponibilizado nos auto, cabendo as partes e advogados acessá-la nos, autos eletrônicos. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO SOUZA LEITE

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Tec Engenharia Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 261754758

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000947-77.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA JENILSON DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

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BRUNO LUIZ CANALI AVANZI

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PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000947-77.2024.5.02.0046 : JENILSON DA SILVA NOGUEIRA : TEC ENGENHARIA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000947-77.2024.5.02.0046 : JENILSON DA SILVA NOGUEIRA : TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20a6df4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 11/06/2024; Sentença às fls. 426 (id d8790f3); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária da reclamada TRISUL; Arbitrados honorários técnicos (ARNALDO CASTILHO CUNHA) no importe de R$ 3.500,00 em 14/10/2024; Não há recolhimento nestes autos; Acórdãos às fls. 507 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 518 (id bbbaf15); Reclamada TRISUL apresentou impugnação às fls 536 (id 201feef) ; Mesmo intimada, a ré TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI não se manifestou. É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré insurge-se tão somente quanto aos reflexos de adicional de periculosidade. Sem razão. Certo é que a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou seus reflexos. Para tanto, não precisa haver na decisão especificações sobre a exata sequência das repercussões comandadas, oriundas de parcelas de natureza salarial deferidas, eis que o próprio cálculos segue a sistemática legal inerente à matéria, no sentido de que as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da sua base de cálculo, devendo ser observadas, conforme disposto no art. 15 da Lei 8.036/90. 2 - Nesses termos, tendo em vista que não há outras insurgências e diante da concordância tácita da 1ª ré, HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 518 (id bbbaf15), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/03/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 23.451,59 INSS reclamante R$ 641,13 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.140,52 INSS reclamada R$ 2.248,06 Hon periciais técnicos R$ 3.723,23 Custas conhecimento R$ 611,27 VALOR TOTAL R$ 31.174,67 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 3 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 4 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 5 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 6 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/03/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 7 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 8.086,90 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 12). 8 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 9 – Custas de execução ao final. 10 - Intime-se a reclamada TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o depósito*/pagamento dos valores ora fixados. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante e à ré TRISUL S.A (responsável subsidiária). SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENILSON DA SILVA NOGUEIRA

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Arnaldo Castilho Cunha e outros x Tec Engenharia Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 261754764

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000947-77.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CASTILHO CUNHA JENILSON DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

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BRUNO LUIZ CANALI AVANZI

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PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000947-77.2024.5.02.0046 : JENILSON DA SILVA NOGUEIRA : TEC ENGENHARIA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000947-77.2024.5.02.0046 : JENILSON DA SILVA NOGUEIRA : TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20a6df4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 11/06/2024; Sentença às fls. 426 (id d8790f3); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária da reclamada TRISUL; Arbitrados honorários técnicos (ARNALDO CASTILHO CUNHA) no importe de R$ 3.500,00 em 14/10/2024; Não há recolhimento nestes autos; Acórdãos às fls. 507 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 518 (id bbbaf15); Reclamada TRISUL apresentou impugnação às fls 536 (id 201feef) ; Mesmo intimada, a ré TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI não se manifestou. É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré insurge-se tão somente quanto aos reflexos de adicional de periculosidade. Sem razão. Certo é que a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou seus reflexos. Para tanto, não precisa haver na decisão especificações sobre a exata sequência das repercussões comandadas, oriundas de parcelas de natureza salarial deferidas, eis que o próprio cálculos segue a sistemática legal inerente à matéria, no sentido de que as parcelas reflexas reconhecidas são parte componente da sua base de cálculo, devendo ser observadas, conforme disposto no art. 15 da Lei 8.036/90. 2 - Nesses termos, tendo em vista que não há outras insurgências e diante da concordância tácita da 1ª ré, HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 518 (id bbbaf15), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/03/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 23.451,59 INSS reclamante R$ 641,13 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.140,52 INSS reclamada R$ 2.248,06 Hon periciais técnicos R$ 3.723,23 Custas conhecimento R$ 611,27 VALOR TOTAL R$ 31.174,67 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 3 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 4 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 5 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 6 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/03/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 7 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 8.086,90 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 12). 8 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 9 – Custas de execução ao final. 10 - Intime-se a reclamada TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o depósito*/pagamento dos valores ora fixados. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante e à ré TRISUL S.A (responsável subsidiária). SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRISUL S.A. - TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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