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Shirley Nascimento Da Luz x Castro Sushi Ltda

ID: 329416340

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-79.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY NASCIMENTO DA LUZ

Polo Passivo:

CASTRO SUSHI LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000966-79.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: SHIRLEY NASCIMENTO DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000966-79.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: SHIRLEY NASCIMENTO DA LUZ RECLAMADO: CASTRO SUSHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2218e67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA/RS para 04/08/2025 às 09:41 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88976938118?pwd=w3kmHhVGSHbq5UuPREzx3U990mkJNn.1 Número da reunião: 889 7693 8118 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO SUSHI LTDA

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Processo nº 1000966-23.2025.8.26.0372

ID: 259509809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-23.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA BIANCHI DA MATA

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ADV: Gabriella Bianchi da Mata (OAB 241692/RJ) Processo 1000966-23.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida do Nascimento - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratui… ADV: Gabriella Bianchi da Mata (OAB 241692/RJ) Processo 1000966-23.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida do Nascimento - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A parte autora propôs ação de Revisão do Saldo Devedor em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E OUTROS, alegando em síntese, que vem enfrentando dificuldade em promover o pagamento de suas dívidas bancárias, chegando neste momento em situação capaz de lhe conduzir à miséria financeira, enfrentando situação de superendividamento. Assim, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor, pede tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, proibindo-se qualquer tipo de cobrança dos créditos, como também a interrupção da aplicação de encargos moratórios e que os credores se abstenham de manter o seu nome nos cadastros do SERASA. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, uma vez que incompatível com o rito da ação em caso de superendividamento, na qual a suspensão da exigibilidade dos débitos ou mesmo exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes deverão constar do plano de pagamento homologado judicialmente caso frutífera a conciliação. Nos termos do art. 104-A do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 14h00. A audiência será realizada de forma virtual pela ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes informar os respectivos endereços eletrônicos para o envio do link de acesso, em até 5 dias antes da data designada. Arbitro em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Citem-se e intimem-se as partes Rés. No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Quanto ao mais, deverão ser observadas as regras constantes do Capítulo V do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, sob as penas da lei. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Leandro Cavassini

ID: 305730390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-71.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO CAVASSINI

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 1000966-71.2023.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Leandro Cavassini - Vistos. Diante do recolhimento de p. 268, procedam-se as pesq… Processo 1000966-71.2023.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Leandro Cavassini - Vistos. Diante do recolhimento de p. 268, procedam-se as pesquisas junto aos sistemas CCS-BACEN, CENSEC E SNIPER, bem como, a indisponibilidade junto ao CNIB. No mais, diante das diligências já realizadas sem localização de outros bens, concedo ALVARÁ JUDICIAL para fins de localização de bens junto às entidades pretendidas pelo exequente, além de outras instituições públicas e particulares detentoras de informações sobre patrimônio e renda dos executados que sejam de interesse da execução. Servirá esta decisão, assinada digitalmente à margem, como ALVARÁ JUDICIAL, cabendo ao interessado a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, autorizada a promover pesquisas junto a qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), inclusive Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista), bem como promover pesquisas junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Vida e Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), bem como junto às instituições financeiras não integrantes do sistema SISBAJUD, corretoras de valores mobiliários, Capitania dos Portos, além das demais instituições públicas e particulares detentoras de informações sobre patrimônio e renda dos executados, inclusive junto ao INSS para informações acerca de vínculos empregatícios do executado,e ainda EXCHANGES de criptomoedas, devendo referidos órgãos e entidades prestar tais informações e sobre a existência de bens, rendas e ativos em nome do(s) executado(s) LEANDRO CAVASSINI, CNPJ 14570522000133. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens, rendimentos e valores de titularidade do(s) executado(s) acima qualificado(s). Respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Este alvará judicial é válido por 05 ANOS a contar da data desta decisão. Conforme orientação pretoriana, não há razão para repetição diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, no caso de pesquisas já realizadas há menos de 01 ano, deverá a parte interessada demonstrar a existência de indícios de alteração patrimonial que justifique a repetição. Com as ressalvas acima, ficam desde logo deferidas repetição de novas pesquisas eletrônicas à disposição do juízo para localização de bens, a cada 01 ano contado da data sua última realização, mediante o recolhimento das despesas para o ato, conforme tabela de despesas processuais de pesquisas eletrônicas, desde que constante da referida lista disponível no site do Tribunal de Justiça e mediante recolhimento das custas devidas. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 30 dias. No silêncio, ou caso as pesquisas eletrônicas resultarem negativas, determino o sobrestamento do feito pelo prazo legal de 01 ano e arquive-se; ou caso já deferido e decorrido o prazo de sobrestamento, tornem os autos ao arquivo, aguardando-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Divaldo Moreira Chagas x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 318515794

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-54.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVALDO MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-54.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: DIVALDO MOREIRA CHAGAS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-54.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: DIVALDO MOREIRA CHAGAS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5375194 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 13/08/2025 10:00 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIVALDO MOREIRA CHAGAS

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Processo nº 1000966-64.2025.8.26.0326

ID: 276257160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-64.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DRL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO LOPES JUNIOR

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ADV: Carlos Roberto Lopes Junior (OAB 276271/SP) Processo 1000966-64.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DRL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. Nos termos permi… ADV: Carlos Roberto Lopes Junior (OAB 276271/SP) Processo 1000966-64.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DRL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Além do que o § 2º do citado dispositivo, diz que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Assim, prescindível, por ora, a apresentação do título executivo em cartório. PETIÇÃO INICIAL E CITAÇÃO. Recebo a petição inicial. Havendo prévio recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, determino a expedição do mandado de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da citação, sob pena de penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Comprovado apenas o recolhimento de taxa postal, determino a expedição de carta postal de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da juntada do AR-Aviso de Recebimento aos autos, sob pena de oportuna penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez porcento) sobre o valor em execução (art. 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo acima referido (art. 827, § 1º). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Não efetuado o pagamento, em razão dos princípios da economia e celeridade processual, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de posse do mesmo mandado, proceder, de imediato, à penhora de bens e avaliação, independentemente de opção ou requerimento da parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de cinco (5) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, § único). É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, § único). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5338790-70.2024.8.09.0051

ID: 261628279

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5338790-70.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

1. HERDEIRA - HELETICE RAMOS DE LIMA (INVENTARIANTE)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDEMIR ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5338790-70.2024.8.09.0051AUTOR: 1. Herdeira - Heletice Ramos De Lima (Inventariante)RÉU: Espó… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5338790-70.2024.8.09.0051AUTOR: 1. Herdeira - Heletice Ramos De Lima (Inventariante)RÉU: Espólio de Francisca Candida Dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Inventário pelo rito do Arrolamento Sumário ajuizada por Heletice Ramos De Lima e Outros para partilha dos bens deixados pela falecida Francisca Candida Dos Santos, todos qualificados.2. Sentença proferida na mov. 16, na qual foi homologado o plano de partilha de mov. 01. 3. A inventariante aduziu que não houve análise do pedido proferido na mov. 04, na qual requereu esclarecimentos acerca de possíveis contas bancárias da falecida, bem como que possui conhecimento apenas de conta no Banco Bradesco, contudo, acesso é impossibilitado pela instituição. Assim, requereu a notificação do Banco Bradesco e demais instituições bancárias, a fim de verificar a existência de valores da falecida (mov. 34).É o relatório. Decido.4. O art. 669 do Código de Processo Civil, prevê que são sujeitos à sobrepartilha os bens da herança descobertos após a partilha ou litigiosos. Além disso, a sobrepartilha corre nos autos do inventário do autor da herança, nos termos do artigo 670, parágrafo único, do mesmo diploma legal.5. Contudo, verifico que a expedição de ofícios para instituições bancárias não identificadas, para que informem a existência de ativos financeiros em nome da falecida, se mostra desnecessária, visto que tal diligência é suprimida pelo acesso ao SISBAJUD.6. Diante da necessidade de apurar a existência de bens não incluídos na partilha, DEFIRO parcialmente o pedido de mov. 34.7. EXPEÇA-SE ofício ao Banco Bradesco, para que informe o saldo atualizado e apresente os extratos bancários das contas ativas e inativas, incluindo a Conta Poupança 1000966-9, Ag. 865, de titularidade da falecida Francisca Candida Dos Santos (CPF: 231.313.141-68), desde a data do falecimento 28/12/2023, até a presente data, devendo tal período constar, com destaque, no ofício, no prazo de 20 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 8. Instruam-se com as cópias necessárias. 9. DETERMINO a realização de pesquisa junto ao SISBAJUD, de todos os saldos consolidados, a relação de agências e contas e os dados sobre contas, investimentos e outros ativos financeiros, em nome de Francisca Candida Dos Santos (CPF: 231.313.141-68).10. DETERMINO que os atos sejam praticados pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, na comarca de Goiânia, conforme determinado no Provimento nº 19/2018. 11. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a inventariante para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 dias.12. Cumpra-se. Goiânia, 26 de abril de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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C. R. Da S. e outros x G. R. C.

ID: 328796544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. M. M. DA S. R. C. S. M. R. C.

Polo Passivo:

G. R. C.

Intimação

Advogados:

MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000966-66.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - C.R.S. - - S.M.R.C. - - M.M.S.R.C. - G.R.C. - 1) Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Re… Processo 1000966-66.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - C.R.S. - - S.M.R.C. - - M.M.S.R.C. - G.R.C. - 1) Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela requerida em sua defesa, pois a autora comprovou a condição de hipossuficiente por meio dos documentos acostados à inicial, dentre eles cópia de sua CTPS demonstrando os rendimentos próximos de três salários mínimos federais, que é o critério adotado pela Defensoria Pública para considerar como necessitada a pessoa natural, de acordo com a Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 atualizada. Ademais, a impugnante nada trouxe que pudesse elidir a condição de hipossuficiente demonstrada, ônus que lhe incumbia e não há nos autos qualquer sinal exterior de riqueza. 3) Informem as partes se têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes, implicará na designação da audiência que será realizada na forma virtual, com a advertência do artigo 334, par. 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão, e, após, providencie a serventia encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, §8 do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, em 05 dias. Conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação - item 9) a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone e as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 4) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Se for regressiva contra energisa acrescentar: Diante do interesse manifestado pela requerida em fls.407/408 quanto à realização de prova pericial, esclareça a seguradora se preservou os equipamentos danificados para eventual perícia, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. - ADV: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP), MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO (OAB 366581/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP)

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Processo nº 1000966-42.2023.8.11.0006

ID: 256861862

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000966-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAROL PEREIRA JORGE DA CUNHA MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON PINHEIRO LEITE

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1000966-42.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CAROL PEREIRA JORGE DA CUNHA, CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1000966-42.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CAROL PEREIRA JORGE DA CUNHA, CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA DE CUJUS: MAURO JORGE DA CUNHA FILHO Vistos. 1. Em atenção à decisão de Id. 181990103, foi realizada a avaliação do bem imóvel “Fazenda Morada da Serra” pelo Sr. Oficial de Justiça, sendo juntado o auto de avaliação em Id. 186053373, atribuindo ao bem o valor de R$ 4.897.879,10 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e dez centavos). 2. Intimados a se manifestarem, a inventariante pugnou pela autorização judicial para venda da fazenda (Id. 186886730), enquanto os herdeiros Alex Rosa e Marcus Rosa discordaram do laudo apresentado, argumentando que foi avaliada área diversa da contida na matrícula nº 49.958, requerendo nova avaliação do imóvel. 3. A inventariante manifestou-se pela realização de nova avaliação por perito judicial (Id. 188488185). 4. Pois bem. Sem delongas, INDEFIRO os pedidos de nova avaliação judicial, tendo em vista que não restou cabalmente demonstrada a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, ou quaisquer outras hipóteses do art. 873, do CPC, capazes de admitir nova avaliação. 5. Registro que, conforme certidão anexada pelo Sr. Oficial de Justiça (Id. 186053366), até o momento da avaliação as partes não forneceram informações sobre a localização exata da fazenda, todavia, somente após a realização da avaliação judicial é que os herdeiros Alex Rosa Jorge da Cunha e Marcus Rosa Jorge da Cunha, que está na posse da propriedade rural, apresentaram evidências geográficas e imagens aéreas do local, embora tenham sido oportunizados anteriormente. 6. Assim, ausentes evidências de irregularidades na avaliação do imóvel elaborada por Oficial de Justiça Avaliador, deve ser mantido o laudo de avaliação já apresentado nos autos. 7. Dando continuidade, a inventariante formulou pedido em Id. 186886730 a fim de que seja expedido alvará de autorização para venda da propriedade rural “FAZENDA MORADA DA SERRA”, visto que este imóvel seria o único capaz de arcar com todas as dívidas do espólio. 8. Quanto às dívidas, informou que o espólio detém imóveis com débitos de IPTU no valor atual de R$ 148.525,15 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), necessita pagar a Gia de ITCMD (estadual) com data de 20/03/2024, perfaz o montante de R$ 206.365,47 (duzentos e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), além de impostos federais que totalizam 354.890,62 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e dois centavos). 9. Sendo assim, ante a necessidade de quitar as dívidas do espólio, para evitar maiores prejuízos aos herdeiros e, ainda, para a preservação das prerrogativas inerentes ao encargo de inventariante, DEFIRO o pedido de Id. 186886730 e, para tanto, DETERMINO a expedição do alvará autorizando o inventariante a vender a propriedade rural “FAZENDA MORADA DA SERRA”, situada neste município de Cáceres/MT registrada sob matrícula de nº 49.958, com área de 315,9922 has (Id. 114166011), que integra o acervo do Espólio de Mauro Jorge da Cunha Filho, devendo a inventariante depositar o valor integral da venda em juízo. 10. FIXO o prazo de 90 (noventa) dias para a inventariante juntar aos autos o contrato de compra e venda do imóvel, bem como efetuar o deposito do valor da venda em juízo. 11. Considerando os valores depositados nos autos (Id. 183493881), EXPEÇA-SE o alvará judicial na conta bancária do exequente, conforme determinado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT (Id. 173642693). 12. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de direito

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Leandro Nonato De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278459055

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001954-52.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NONATO DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001954-52.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: LEANDRO NONATO DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001954-52.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: LEANDRO NONATO DE SOUZA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:816146b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001954-52.2024.5.02.0031 (DEPENDÊNCIA EM FACE DO PROCESSO Nº 1000966-31.2024.5.02.0031) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE:LEANDRO NONATO DE SOUZA AGRAVADO:TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 790, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEVIDA. Mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Faz jus o autor, portanto, aos benefícios da justiça gratuita. Agravo de petição em recurso ordinário a que se dá provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 9dd6dbe extinguiu a presente reclamatória sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), sob o argumento de que o autor deixou de recolher custas processuais decorrentes da reclamatória nº 1000966-31.2024.5.02.0031, arquivada sumariamente em razão da ausência do reclamante na audiência inaugural. Não houve o deferimento da justiça gratuita. Recurso ordinário do reclamante (id 92df321). Discute justiça gratuita e a impossibilidade de exigência de custas processuais. A decisão de id 98b1dde indeferiu o processamento do recurso ordinário, por deserto. Agrava de instrumento o reclamante, com as razões de id 011efe4, pretendendo a sua reforma, com a concessão da justiça gratuita e regular processamento do recurso ordinário. Contraminuta id e61c08d. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Insurge-se o recorrente em face da r. decisão de origem que o condenou ao pagamento das custas processuais. Aduz que o juiz de primeiro grau deixou de apreciar o pedido de Justiça Gratuita, não observando a declaração de pobreza assinada pelo mesmo, id 5fd91a6, e cópia da CTPS que comprova não ter se recolocado no mercado de trabalho, condenando-o ao pagamento de custas processuais. Afirma, outrossim, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições para efetuar o pagamento das custas processuais, sendo incabível condená-lo, mesmo beneficiário da justiça gratuita, inviabilizando o acesso à Justiça, o que contraria o direito de ação, defendido pela nossa Carta Magna, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV. Assiste razão parcial ao recorrente. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação nesta Turma revisora de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (id 45fdd34), defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de custas processuais referentes a presente reclamatória. Contudo, correta a decisão que extinguiu sem resolução do mérito a presente reclamatória, posto que ação nº 1000966-31.2024.5.02.0031 foi distribuída na vigência da Lei 13.467/17 e, por consequência, patente a aplicabilidade ao caso em tela das alterações trazidas pelo referido diploma legal. Assim, o fato de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita não é hábil a isentá-lo do pagamento das custas processuais no caso de arquivamento, salvo se restar comprovado motivo legalmente justificável para a ausência, o que não ocorreu. Mantenho, nesse aspecto, a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de custas processuais decorrentes da extinção sem resolução de mérito da presente reclamatória, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO NONATO DE SOUZA

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Leandro Nonato De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278459091

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001954-52.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NONATO DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001954-52.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: LEANDRO NONATO DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001954-52.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: LEANDRO NONATO DE SOUZA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:816146b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001954-52.2024.5.02.0031 (DEPENDÊNCIA EM FACE DO PROCESSO Nº 1000966-31.2024.5.02.0031) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE:LEANDRO NONATO DE SOUZA AGRAVADO:TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 790, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEVIDA. Mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Faz jus o autor, portanto, aos benefícios da justiça gratuita. Agravo de petição em recurso ordinário a que se dá provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 9dd6dbe extinguiu a presente reclamatória sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), sob o argumento de que o autor deixou de recolher custas processuais decorrentes da reclamatória nº 1000966-31.2024.5.02.0031, arquivada sumariamente em razão da ausência do reclamante na audiência inaugural. Não houve o deferimento da justiça gratuita. Recurso ordinário do reclamante (id 92df321). Discute justiça gratuita e a impossibilidade de exigência de custas processuais. A decisão de id 98b1dde indeferiu o processamento do recurso ordinário, por deserto. Agrava de instrumento o reclamante, com as razões de id 011efe4, pretendendo a sua reforma, com a concessão da justiça gratuita e regular processamento do recurso ordinário. Contraminuta id e61c08d. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Insurge-se o recorrente em face da r. decisão de origem que o condenou ao pagamento das custas processuais. Aduz que o juiz de primeiro grau deixou de apreciar o pedido de Justiça Gratuita, não observando a declaração de pobreza assinada pelo mesmo, id 5fd91a6, e cópia da CTPS que comprova não ter se recolocado no mercado de trabalho, condenando-o ao pagamento de custas processuais. Afirma, outrossim, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições para efetuar o pagamento das custas processuais, sendo incabível condená-lo, mesmo beneficiário da justiça gratuita, inviabilizando o acesso à Justiça, o que contraria o direito de ação, defendido pela nossa Carta Magna, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV. Assiste razão parcial ao recorrente. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação nesta Turma revisora de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos (id 45fdd34), defere-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de custas processuais referentes a presente reclamatória. Contudo, correta a decisão que extinguiu sem resolução do mérito a presente reclamatória, posto que ação nº 1000966-31.2024.5.02.0031 foi distribuída na vigência da Lei 13.467/17 e, por consequência, patente a aplicabilidade ao caso em tela das alterações trazidas pelo referido diploma legal. Assim, o fato de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita não é hábil a isentá-lo do pagamento das custas processuais no caso de arquivamento, salvo se restar comprovado motivo legalmente justificável para a ausência, o que não ocorreu. Mantenho, nesse aspecto, a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de custas processuais decorrentes da extinção sem resolução de mérito da presente reclamatória, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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