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Ana Carolina Moreira x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 332183307

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011597-44.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MOREIRA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RENAN BONELA ANDRADE

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011597-44.2024.5.03.0089 RECORRENTE: ANA CAROLINA MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011597-44.2024.5.03.0089 RECORRENTE: ANA CAROLINA MOREIRA RECORRIDO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011597-44.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 3) condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer consubstanciadas na na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; 4) majorar a indenização por danos morais para o importe de R$7.000,00 (sete mil reais); 5) majorar os honorários devidos pela parte reclamada ao importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Observado o princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15%, mantida a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, excetuadas a indenização por danos morais majorada e a multa do artigo 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pela parte reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais), das quais fica intimada nos termos da Súmula 25 do Col. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 17/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 27/02/2025, digitalmente assinado por Rafael de Andrade Mendes, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8bcb77b. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O d. julgador primevo julgou improcedente o pleito em comento, ao fundamento de que a parte autora não se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia, reconhecendo a parte autora como demissionária e condenando a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, observados os limites do pedido. Não se conforma a parte autora. Aduz, em síntese, que, ao longo do contrato, foi submetida a tratamento persecutório pelo coordenador de seu setor, o que afirma ter sido relatado à empresa reclamada por email. Informa que, durante afastamento médico, foi removida de todos os grupos de aplicativos de mensagens da empresa e sua conta de email corporativo invadida e desativada, sendo que, ao retornar às atividades não recebeu orientação sobre as tarefas que deveria desempenhar, permanecendo sem acesso ao sistema e conta de email corporativos, sendo-lhe imposto ociosidade forçada. Por tais razões, entende configurada hipótese que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. O art. 483 da CLT dispõe que: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Assim como acontece com a falta grave praticada pela pessoa empregada, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". No caso em análise, para comprovar suas alegações, a parte autora anexou aos autos email de Id. 11c47c5, no qual relata a Jonato, funcionário da parte reclamada, que vinha passando por situações no ambiente de trabalho que estava afetando seu psicológico, informando que o coordenador Nubio (sic) "constantemente repete que eu não faço parte do contrato, e isso tem me causado um sentimento de exclusão. Eu não sou mais convidada a participar de atividades e reuniões nas quais antes eu participava, mesmo tendo a participação de outros colaboradores que também não são do contrato. Mesmo me sentindo excluída, eu tomei a iniciativa de procurá-lo para conversar e externar os meus sentimentos, perguntei se estava acontecendo alguma coisa e ele afirmou que não tinha nada mas mesmo assim as coisas não mudaram. No contrato Aperam prevê uma assistente administrativa, e eu continuo exercendo atividades que são da Aperam, e mesmo já tendo conversado com o coordenador, informado que eu estava sobrecarregada, não tive nenhum retorno referente à isso. Foi me repassado novas demandas com exigências que não existiam antes. Muitas atividades só passaram a ter controle e registro depois que eu assumi, e mesmo diante de tudo isso, eu tenho trabalhado e entregado o meu trabalho da mesma forma, respeitando os prazos, sem gerar transtorno para os colaboradores e para o cliente. Recentemente houve uma segunda conversa na qual ele continua afirmando que não tem nada, mas eu me sinto sem ter a onde recorrer devido a relação de amizade do coordenador com o gerente. Eu saio de casa todos os dias para o realizar o meu trabalho da melhor forma possível mas toda essa situação tem me causado medo, insegurança, não tenho conseguido me relacionar mais com as pessoas da mesma forma." Juntou ainda os documentos de Ids. 11c47c5 e seguintes, demonstrando a desativação da conta de email corporativo e requerimento de retorno sobre as denúncias feitas no email anteriormente transcrito. A parte reclamada, em defesa, alegou que não havia a perseguição relatada e que o email corporativo foi desativado porque a parte autora deixou de prestar serviços no posto da APERAM, passando a laborar na reserva técnica, desde seu retorno ao labor, em 06/11/2024 até 19/11/2024, último dia laborado, conforme demonstram os controles de ponto de Id. 46c9b38. Advirto que, a despeito de referidos controles de ponto não encontrarem-se assinados pela parte reclamante, a jurisprudência do Col. TST, há muito, já se sedimentou no sentido de que tal circunstância não retira a validade dos documentos, tratando-se de mera infração administrativa. Inclusive, recentemente, o Col. TST fixou tese vinculante neste sentido, confirmando a jurisprudência dominante. Confira-se: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Processo: RR-425-05.2023.5.05.0342; Publicada em 22/05/2025.". Produzida a prova oral, Ids. cedd16e e 7f9121b, a parte reclamante relatou que sua motivação para sair da empresa reclamada se deu por situações de sobrecarga de trabalho (atividades além da função para a qual contratada) e situações de assédio moral; que não recebeu retorno quando pontuou a situação; que foi excluída de reuniões e não tinha acesso a informações pertinentes ao seu trabalho; não participava das confraternizações, campanhas e eventos; que fez denúncia aos superiores, sem retorno; que depois pediram as provas das denúncias; que enviou as provas, mas não obteve retorno; que começou a adoecer; que o assédio era praticado por Nubio, coordenador responsável do contrato; que fazia tudo; que foi contratada para ser o apoio da empresa reclamada no contrato com a aperam; exercia as atividades que eram do departamento pessoal, mas começou a fazer as atividades que eram do contrato, desenvolvendo atividades que não eram da empresa reclamada, mas da aperam; que o Nubio lhe pedia para fazer essas atividades; que tinha outra assistente administrativa, que não fazia nada; que essa outra assistente tinha a função de fazer um jornal/informativo interno, somente; que quando começou a ser excluída, continuou fazendo seu labor, sem informação; que fazia aquilo que era rotina e, caso precisasse de alguma informação, tinha que correr atrás, mandando email e mensagem para outras pessoas; sobre a Graciele, relatou que pediu para que ela assinasse uma ficha de uniforme; que Graciele se recusou a assinar e foi para o trabalho; que buscaram a Graciele e pediram que ela fizesse um email, relatando que tinha sido maltratada pela parte reclamante; que a Graciele a procurou e relatou isso; que fez várias denúncias e que foi procurada para conversar e apresentar as provas, mas não obteve retorno; que utilizava o email da aperam; que estava de atestado por 14 dias e no sétimo dia de atestado teve seu email invadido; que ficou sabendo da invasão por uma notificação no celular; que rapidamente entrou no email, trocou a senha e desativou a conta; que enviou um email relatando essa situação; que considera essa situação muito grave; que no outro dia o email foi desativado; que havia aberto chamado de invasão de segurança e após o seu email foi desativado; que sabe que após um tempo sem uso o email pode ser desativado, mas que esse período deve ser de 30 dias e estava apenas no sétimo dia de atestado; que sabe desse período de 30 dias porque é o procedimento da aperam; que não existe o procedimento de retirar o funcionário afastado dos grupos de conversas via aplicativo de mensagem; que quando retornou do atestado, estavam desativados seu email e o acesso da aperam, pois são vinculados; que um dia antes de retorno ao labor, enviou mensagem a Jonato e Maurício, questionando o que deveria fazer e informando que não tinha mais acesso; que Jonato e Maurício pediram para aguardar em casa e não deram mais retorno. A preposta, por sua vez, noticiou que não chegou nenhum reclamação da parte reclamante; que a parte reclamante era assistente administrativa; que não havia outra assistente administrativa, somente a parte reclamante; que a parte reclamante era responsável por todo o apoio administrativo, como receber e atender fornecedores, receber clientes, apoiar comercial e financeiro, cuidar de documentos, relatórios, check list, uniformes, tudo que é relacionado ao administrativo; que quando a parte reclamante se afastava, o gerente cuidava dessas funções; que a parte reclamante usava email da aperam; que esse é o procedimento normal; que a pessoa afastada por mais de 5/6 dias é excluída/silenciada dos grupos de conversas por aplicativo de mensagens; que retira o funcionário afastado do grupo para que não receba todas as mensagens enquanto está afastado; que já ocorreu situação do funcionário responder em período de afastamento; que as atribuições da parte reclamante lhe foram repassadas quando da assinatura do contrato; que essas atribuições constam do contrato; que Nubio é coordenador da parte reclamante e trabalhava diretamente com ela e determinava suas atividades; que dentro da empresa reclamada existe o SAC para fazer denúncias; que o canal de denúncias é um site; que quando recebe uma denúncia, a empresa reclamada, através do jurídico, toma as providências cabíveis e enviam retorno ao denunciante; que é feito um relatório; que não existe canal da aperam para denúncia. A primeira testemunha ouvida a rogo da parte reclamante informou que trabalhou na empresa reclamada como vigilante, balanceiro; que trabalhou no administrativo e cobrindo férias dos supervisores/líderes; que trabalhou dentro da aperam; que conhece a parte reclamante; que a parte reclamante era assistente administrativo; que trabalhava próximo à parte reclamante; que saiu da empresa reclamada em outubro; que quando estava lá o pessoal tratava a parte reclamante de forma diferente; que era repassada uma demanda maior para a parte reclamante; que tinham duas secretária; que uma secretária ficava à vontade e o serviço era todo distribuído para a parte reclamante; que sabe disso porque participava de reuniões mensais para fechar o mês e passar relatório; que a parte reclamante sempre participava dessas reuniões, mas depois a parte reclamante começou a ser excluída dessas reuniões, de workshop; advertida a testemunha pelo d. julgador a quo que não havia questionado sobre a alegada exclusão; novamente o d. julgador primevo perguntou qual era o tipo de serviço a mais era repassado à parte reclamante, a testemunha afirmou que a parte reclamante fazia os relatórios da aperam e não da empresa reclamada; que tinha outra secretária que fazia os relatórios da aperam, mas na prática era a parte reclamante quem fazia; que já viu a parte reclamante reclamando diretamente com o coordenador e gestor de contrato, Andreia; que o coordenador é o Nubio; que o Nubio passava o serviço a mais para a parte reclamante; que não sabe em que resultaram as reclamações da parte reclamante; que trabalhou quase 4 anos na empresa reclamada; que lá não é norma silenciar/retirar funcionário afastado dos grupos de mensagens por aplicativo; que nem quando está de férias é retirado do grupo; que usava email da aperam; que quando saiu da empresa reclamada não teve mais acesso ao email; que foi desligado na sexta feira e na segunda feira o email já estava desativado; que a outra assistente administrava sempre ficava sossegada; que ela ficava na sala do supervisor, do coordenador e não tinha demanda fixa; que as demandas que sobravam eram destinadas à parte reclamante pelo coordenador; que a parte reclamante fazia parte de workshop e campanhas e foi desligada no ano passado e outra pessoa passou a fazer; que não foi dada ciência à parte reclamante deste desligamento; que ficou sabendo em uma reunião que a parte reclamante não fazia mais parte do grupo; que todas as reuniões em que participou de fechamento de mês, a parte reclamante não participou; que como a parte reclamante era secretária administrativa, sempre participou dessas reuniões; que a parte reclamante também foi excluída de festas na empresa; que quando trabalhou no administrativo, cumpria jornada de segunda a sexta, de 8h ate 17h50min; que quando estava de supervisor, sempre participava das reuniões; que por isso ficava sabendo do que acontecia com a parte reclamante; que mensalmente era feito o fechamento e que havia reuniões extras, mas geralmente havia somente uma reunião por mês; que quando estava no administrativo, trabalhava na sala ao lado da sala da parte reclamante; que quando era supervisor ia uma vez por mês às reuniões; que toda a vez que um supervisor entrava de férias, ia cobrir; que na empresa tem a compliance. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, por fim, afirmou que é supervisor de rota na empresa reclamada, tendo por atribuição entregar folha de ponto, inspecionar o posto, verificar armamento, entrega de uniforme e entrega das demandas operacionais, entrega de holerite, encaminhamento a exames periódicos e de rotina; que atende 32 empresas; que conhece a parte reclamante e a via laborando, com frequência de 1 vez por semana; que nunca presenciou a parte reclamante sendo mal tratada; que a parte reclamante foi orientada a procurar canais disponíveis pela empresa para realizar a denúncia a respeito do alegado tratamento inadequado do Rubio; que conversou com a parte reclamante sobre essa assunto, mas a parte reclamante não disse quem estava lhe assediando; que existem canais de denúncia do compliance; que quando o funcionário está de férias, afastado ou desligado, é retirado dos canais de comunicação; isso ocorre porque a gestão entende que o funcionário não pode laborar nestes período; não sabe se a parte reclamante chegou a fazer denúncia nos canais; que depois da conversa que teve com a parte reclamante e um coordenador a parte reclamante se afastou; que a parte reclamante lhe relatou que estava sendo tratada de forma diferente dos demais, com aumento de atribuições; que eram coisas que eram da sua atribuição e que não eram feitas mas a parte reclamante passou a fazer; que a parte reclamante tinha atividades que eram relacionadas à função dela, porém, ela não fazia porque ela tinha apoio; que ela tinha que fazer, mas ela dividia; que era tudo relacionado à atividade dela de assistente de RH; que Nubio não trabalhava diretamente com a parte reclamante; que as funções da parte reclamante e do Nubio são coligadas, porque Nubio a orientava, fiscalizava e demandava; que se a parte reclamante tivesse sido excluída, ela não teria condições de laborar, porque sua função é de RH e ela deveria ter contato com todos os colaboradores; que o controle e entrega de uniforme e colheita de assinaturas de EPI estavam dentre as funções da parte reclamante; questionado pelo procurador da parte reclamante esclareceu que "A gente tem supervisores de cada turno. O colaborador sinaliza o supervisor, a demanda. O supervisor repassava para ela, ela separava, entregava o uniforme, a ficha para o supervisor que fazia essa colheita."; que o coordenador que participou da conversa com a parte reclamante era o Jonato; que não tem acesso ao que acontece depois da denúncia. Dmv ao entendimento sedimentado na origem, tem razão a parte reclamante na insatisfação manifestada. Isto porque, conforme reconhecido na própria r. sentença recorrida, ficou comprovado que a parte reclamante recebia tratamento diferenciado dos seus colegas, sendo excluída de reuniões de trabalho e também de reuniões sociais que ocorriam no ambiente de trabalho, como confraternizações. Tal fato comprova o tratamento discriminatório, sem qualquer justificativa, evidenciando rigor excessivo em face da parte autora. Como destacado na origem, "O art. 225 da Constituição Federal estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do indivíduo, no qual se fornecimento de ambiente de trabalho adequado, higiênico e seguro. Não se trata de mero direito decorrente do contrato de trabalho, mas a preservação de um bem maior, qual seja, a vida do trabalhador. O labor prestado em condições fora desses ditames agride o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), bem como a norma do artigo 7º, XXII, da CF, que fixa como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Não honrando a empresa com uma de suas principais obrigações decorrente do contrato de trabalho (garantir um ambiente de trabalho saudável), incorreu em culpa, devendo arcar com uma indenização pelos diversos transtornos causados à reclamante." Registre-se que essa conduta da empresa reclamada é incontroversa, considerando a ausência de impugnação recursal da parte reclamada. De fato, não há que se falar em ócio forçado, já que os controles de ponto de Id. 46c9b38 confirmam que a parte autora, a partir do retorno ao labor até o dia 19/11/2024, estava na reserva técnica, o que justifica o email profissional desativado e a exclusão dos canais de comunicação via aplicativo de mensagem. Mas o tratamento discriminatório é incontroverso, insisto. Ademais, acrescento que a prova oral confirmou que a parte reclamante estava, sim, ativando-se em serviços que não eram de sua alçada. Veja-se que a preposta confirmou que a parte reclamante era responsável por todo o apoio administrativo, como receber e atender fornecedores, receber clientes, apoiar comercial e financeiro, cuidar de documentos, relatórios, check list, uniformes, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da parte reclamada relatou que, na qualidade de supervisor de rota, tinha por atribuição entregar folha de ponto, inspecionar o posto, verificar armamento, entrega de uniforme e entrega das demandas operacionais, entrega de holerite, encaminhamento a exames periódicos e de rotina. Acrescento ainda que a testemunha ouvida a rogo da parte autora esclareceu que tinha outra secretária que fazia os relatórios da aperam, mas na prática era a parte reclamante quem fazia, bem como que era repassada uma demanda maior para a parte reclamante; que tinham duas secretária; que uma secretária ficava à vontade e o serviço era todo distribuído para a parte reclamante e ainda que o Nubio passava o serviço a mais para a parte reclamante. A despeito de a parte reclamante não demonstrar que realizou denúncia pelos canais formais, é incontroverso nos autos que relatou o tratamento discriminatório a Jonato e nenhuma atitude foi tomada. Neste contexto, entendo que a justa causa se justifica à luz do artigo 483, b, da CLT, tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST. Deverá a parte reclamada cumprir obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, considerando a divergência sobre a rescisão do contrato, não prospera a condenação pretendida. Lado outro, quanto à multa do artigo 477 da CLT, conforme tese vinculante recentemente fixada pelo Col. TST, "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Isto porque apenas a mora do empregado isenta a empregadora do pagamento da referida multa. Portanto, dou provimento ao apelo para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 3) condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer consubstanciadas na na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva e anotar . As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. O d. julgador primevo, entendendo configurado o dano moral pelo tratamento discriminatório, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização no montante de R$2.000,00. A parte reclamante pretende a majoração do quantum indenizatório ao argumento de que o valor é ínfimo diante da da violação da sua dignidade e do ambiente laboral hostil e degradante. Na inicial, a parte reclamante requereu a condenação empresária, pela prática do assédio moral, no importe de R$10.000,00, conforme item 'j', 9, do rol de pedidos. Ao exame. Como constou da própria r. sentença recorrida, o tratamento discriminatório sofrido pela parte reclamante "revela conduta negligente do empregador no zelo e cuidado com o ambiente de trabalho do seu empregado, sendo presumíveis os danos ao trabalhador, além da nítida violação aos direitos da personalidade. O art. 225 da Constituição Federal estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do indivíduo, no qual se fornecimento de ambiente de trabalho adequado, higiênico e seguro. Não se trata de mero direito decorrente do contrato de trabalho, mas a preservação de um bem maior, qual seja, a vida do trabalhador. O labor prestado em condições fora desses ditames agride o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), bem como a norma do artigo 7º, XXII, da CF, que fixa como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Não honrando a empresa com uma de suas principais obrigações decorrente do contrato de trabalho (garantir um ambiente de trabalho saudável), incorreu em culpa, devendo arcar com uma indenização pelos diversos transtornos causados à reclamante." Trata-se, portanto, de conduta muito grave que viola frontalmente a dignidade da pessoa humana, atentando contra a ordem constitucional. Esclareço que a jurisprudência do STJ e do TST autoriza a revisão do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA. RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes,hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. ECT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSALTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXORBITANTE. 1. Extrai-se da transcrição do decisum regional que " a dosimetria da reparação em apreço, foi corretamente fixada pelo MM. Juízo de origem, levando-se em consideração as conclusões periciais do expert médico, observando-se, ainda, a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor, além do grau de culpa, sem se esquecer, ainda, do caráter educativo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita ". Sendo este o quadro fático, não se divisa afronta as disposições legais e constitucionais apontadas (art. 1º, III e IV, 3º I e IV, 5º, caput, V, X, 6º, caput, 7º, XXII, XXVIII, da Carta Magna e arts. 186 e 927 do CC), posto que o arbitramento do valor indenizatório está lastreado nos parâmetros legais pertinentes. 2. E não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova - o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000967-05.2017.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR. 1. A parte alegou violação do art. 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando que o valor de R$ 25.000,00, fixado pelo Tribunal Regional, não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O aresto colacionado é inservível ao confronto de teses porque não contém o repositório em que publicado, na contramão do art. 896, § 8º, da CLT. 3. Nos termos do referido dispositivo do Código Civil, para a fixação do valor da indenização por dano moral há que ser observada a proporcionalidade em relação ao agravo e "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". 4. Observa-se, contudo, que não foram transcritos no recurso de revista todos os fundamentos que ensejaram a fixação do referido valor, constantes do acórdão recorrido, relativos à dor e sofrimento causados ao reclamante e ao grau de culpa da reclamada, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5. Mesmo considerando o único parágrafo transcrito, cumpre registrar que esta Corte apenas excepcionalmente altera o valor fixado na origem para a indenização por dano moral, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. No caso em exame, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, considerou razoável e proporcional a quantia de R$ 25.000,00 fixada, tendo como parâmetros "a impossibilidade de recuperação física total do reclamante; os reflexos pessoais e laborativos (incapacidade parcial e permanente para o trabalho); a reprovabilidade da conduta patronal; o ato ilícito praticado (negligência, falta de zelo da empregadora e descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho); o caráter punitivo e pedagógico do instituto, para que não haja reincidência do ato danoso; e a capacidade econômica da reclamada (cujo capital social é superior a 485 milhões de reais - fl. 101)". 7. Desse modo, não se há de falar em enriquecimento ilícito ou em desproporcionalidade, razão pela qual não se configura violação do art. 944 do Código Civil. 8. Entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11139-69.2018.5.15.0132, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO . DANOS MORAIS. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos. No que concerne ao valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal Regional, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, porém, o Tribunal Regional observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito, o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-685-39.2016.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). Acrescento ainda que, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que "2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da parte reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado à parte reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. No caso, considerando a gravidade da lesão e, principalmente, a capacidade econômica das partes (vide capital social da parte reclamada de R$1.000.000,00, conforme Id. d1f4b85, fls. 56 do PDF, e o salário mensal da parte autora, no valor de R$2.268,64, Id. 14bbe34 fls. 23 do PDF), entendo que o quantum fixado comporta majoração por se revelar irrisório aos fins do instituto, notadamente o caráter pedagógico e punitivo. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O d. julgador primevo fixou honorários recíprocos da seguinte forma: "são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora." A parte recorrente pretende a majoração dos honorários devidos pela parte recorrida e a exclusão da sua condenação ao pagamento da verba. Ao exame. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento da verba honorária, sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. No caso, a parte autora é sucumbente no pedido de indenização por danos morais pelo ócio forçado, sendo certo que a na r. sentença recorrida já foi determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. No que concerne ao percentual dos honorários fixados, entendo que a parte reclamante tem razão, pois os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT, autorizam a majoração para o percentual de 15%. Observado o princpio da isonomia, majoro os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15%, mantida a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba. Parcial provimento conferido, nestes termos. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA MOREIRA

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Ana Carolina Moreira x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 332183349

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011597-44.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MOREIRA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011597-44.2024.5.03.0089 RECORRENTE: ANA CAROLINA MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011597-44.2024.5.03.0089 RECORRENTE: ANA CAROLINA MOREIRA RECORRIDO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011597-44.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu parcial provimento para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 3) condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer consubstanciadas na na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; 4) majorar a indenização por danos morais para o importe de R$7.000,00 (sete mil reais); 5) majorar os honorários devidos pela parte reclamada ao importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Observado o princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15%, mantida a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, excetuadas a indenização por danos morais majorada e a multa do artigo 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pela parte reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais), das quais fica intimada nos termos da Súmula 25 do Col. TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença de embargos de declaração no dia 17/02/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante em 27/02/2025, digitalmente assinado por Rafael de Andrade Mendes, regular a representação processual, conforme documento de Id. 8bcb77b. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O d. julgador primevo julgou improcedente o pleito em comento, ao fundamento de que a parte autora não se desvencilhou do ônus de prova que lhe cabia, reconhecendo a parte autora como demissionária e condenando a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, observados os limites do pedido. Não se conforma a parte autora. Aduz, em síntese, que, ao longo do contrato, foi submetida a tratamento persecutório pelo coordenador de seu setor, o que afirma ter sido relatado à empresa reclamada por email. Informa que, durante afastamento médico, foi removida de todos os grupos de aplicativos de mensagens da empresa e sua conta de email corporativo invadida e desativada, sendo que, ao retornar às atividades não recebeu orientação sobre as tarefas que deveria desempenhar, permanecendo sem acesso ao sistema e conta de email corporativos, sendo-lhe imposto ociosidade forçada. Por tais razões, entende configurada hipótese que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. O art. 483 da CLT dispõe que: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Assim como acontece com a falta grave praticada pela pessoa empregada, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". No caso em análise, para comprovar suas alegações, a parte autora anexou aos autos email de Id. 11c47c5, no qual relata a Jonato, funcionário da parte reclamada, que vinha passando por situações no ambiente de trabalho que estava afetando seu psicológico, informando que o coordenador Nubio (sic) "constantemente repete que eu não faço parte do contrato, e isso tem me causado um sentimento de exclusão. Eu não sou mais convidada a participar de atividades e reuniões nas quais antes eu participava, mesmo tendo a participação de outros colaboradores que também não são do contrato. Mesmo me sentindo excluída, eu tomei a iniciativa de procurá-lo para conversar e externar os meus sentimentos, perguntei se estava acontecendo alguma coisa e ele afirmou que não tinha nada mas mesmo assim as coisas não mudaram. No contrato Aperam prevê uma assistente administrativa, e eu continuo exercendo atividades que são da Aperam, e mesmo já tendo conversado com o coordenador, informado que eu estava sobrecarregada, não tive nenhum retorno referente à isso. Foi me repassado novas demandas com exigências que não existiam antes. Muitas atividades só passaram a ter controle e registro depois que eu assumi, e mesmo diante de tudo isso, eu tenho trabalhado e entregado o meu trabalho da mesma forma, respeitando os prazos, sem gerar transtorno para os colaboradores e para o cliente. Recentemente houve uma segunda conversa na qual ele continua afirmando que não tem nada, mas eu me sinto sem ter a onde recorrer devido a relação de amizade do coordenador com o gerente. Eu saio de casa todos os dias para o realizar o meu trabalho da melhor forma possível mas toda essa situação tem me causado medo, insegurança, não tenho conseguido me relacionar mais com as pessoas da mesma forma." Juntou ainda os documentos de Ids. 11c47c5 e seguintes, demonstrando a desativação da conta de email corporativo e requerimento de retorno sobre as denúncias feitas no email anteriormente transcrito. A parte reclamada, em defesa, alegou que não havia a perseguição relatada e que o email corporativo foi desativado porque a parte autora deixou de prestar serviços no posto da APERAM, passando a laborar na reserva técnica, desde seu retorno ao labor, em 06/11/2024 até 19/11/2024, último dia laborado, conforme demonstram os controles de ponto de Id. 46c9b38. Advirto que, a despeito de referidos controles de ponto não encontrarem-se assinados pela parte reclamante, a jurisprudência do Col. TST, há muito, já se sedimentou no sentido de que tal circunstância não retira a validade dos documentos, tratando-se de mera infração administrativa. Inclusive, recentemente, o Col. TST fixou tese vinculante neste sentido, confirmando a jurisprudência dominante. Confira-se: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Processo: RR-425-05.2023.5.05.0342; Publicada em 22/05/2025.". Produzida a prova oral, Ids. cedd16e e 7f9121b, a parte reclamante relatou que sua motivação para sair da empresa reclamada se deu por situações de sobrecarga de trabalho (atividades além da função para a qual contratada) e situações de assédio moral; que não recebeu retorno quando pontuou a situação; que foi excluída de reuniões e não tinha acesso a informações pertinentes ao seu trabalho; não participava das confraternizações, campanhas e eventos; que fez denúncia aos superiores, sem retorno; que depois pediram as provas das denúncias; que enviou as provas, mas não obteve retorno; que começou a adoecer; que o assédio era praticado por Nubio, coordenador responsável do contrato; que fazia tudo; que foi contratada para ser o apoio da empresa reclamada no contrato com a aperam; exercia as atividades que eram do departamento pessoal, mas começou a fazer as atividades que eram do contrato, desenvolvendo atividades que não eram da empresa reclamada, mas da aperam; que o Nubio lhe pedia para fazer essas atividades; que tinha outra assistente administrativa, que não fazia nada; que essa outra assistente tinha a função de fazer um jornal/informativo interno, somente; que quando começou a ser excluída, continuou fazendo seu labor, sem informação; que fazia aquilo que era rotina e, caso precisasse de alguma informação, tinha que correr atrás, mandando email e mensagem para outras pessoas; sobre a Graciele, relatou que pediu para que ela assinasse uma ficha de uniforme; que Graciele se recusou a assinar e foi para o trabalho; que buscaram a Graciele e pediram que ela fizesse um email, relatando que tinha sido maltratada pela parte reclamante; que a Graciele a procurou e relatou isso; que fez várias denúncias e que foi procurada para conversar e apresentar as provas, mas não obteve retorno; que utilizava o email da aperam; que estava de atestado por 14 dias e no sétimo dia de atestado teve seu email invadido; que ficou sabendo da invasão por uma notificação no celular; que rapidamente entrou no email, trocou a senha e desativou a conta; que enviou um email relatando essa situação; que considera essa situação muito grave; que no outro dia o email foi desativado; que havia aberto chamado de invasão de segurança e após o seu email foi desativado; que sabe que após um tempo sem uso o email pode ser desativado, mas que esse período deve ser de 30 dias e estava apenas no sétimo dia de atestado; que sabe desse período de 30 dias porque é o procedimento da aperam; que não existe o procedimento de retirar o funcionário afastado dos grupos de conversas via aplicativo de mensagem; que quando retornou do atestado, estavam desativados seu email e o acesso da aperam, pois são vinculados; que um dia antes de retorno ao labor, enviou mensagem a Jonato e Maurício, questionando o que deveria fazer e informando que não tinha mais acesso; que Jonato e Maurício pediram para aguardar em casa e não deram mais retorno. A preposta, por sua vez, noticiou que não chegou nenhum reclamação da parte reclamante; que a parte reclamante era assistente administrativa; que não havia outra assistente administrativa, somente a parte reclamante; que a parte reclamante era responsável por todo o apoio administrativo, como receber e atender fornecedores, receber clientes, apoiar comercial e financeiro, cuidar de documentos, relatórios, check list, uniformes, tudo que é relacionado ao administrativo; que quando a parte reclamante se afastava, o gerente cuidava dessas funções; que a parte reclamante usava email da aperam; que esse é o procedimento normal; que a pessoa afastada por mais de 5/6 dias é excluída/silenciada dos grupos de conversas por aplicativo de mensagens; que retira o funcionário afastado do grupo para que não receba todas as mensagens enquanto está afastado; que já ocorreu situação do funcionário responder em período de afastamento; que as atribuições da parte reclamante lhe foram repassadas quando da assinatura do contrato; que essas atribuições constam do contrato; que Nubio é coordenador da parte reclamante e trabalhava diretamente com ela e determinava suas atividades; que dentro da empresa reclamada existe o SAC para fazer denúncias; que o canal de denúncias é um site; que quando recebe uma denúncia, a empresa reclamada, através do jurídico, toma as providências cabíveis e enviam retorno ao denunciante; que é feito um relatório; que não existe canal da aperam para denúncia. A primeira testemunha ouvida a rogo da parte reclamante informou que trabalhou na empresa reclamada como vigilante, balanceiro; que trabalhou no administrativo e cobrindo férias dos supervisores/líderes; que trabalhou dentro da aperam; que conhece a parte reclamante; que a parte reclamante era assistente administrativo; que trabalhava próximo à parte reclamante; que saiu da empresa reclamada em outubro; que quando estava lá o pessoal tratava a parte reclamante de forma diferente; que era repassada uma demanda maior para a parte reclamante; que tinham duas secretária; que uma secretária ficava à vontade e o serviço era todo distribuído para a parte reclamante; que sabe disso porque participava de reuniões mensais para fechar o mês e passar relatório; que a parte reclamante sempre participava dessas reuniões, mas depois a parte reclamante começou a ser excluída dessas reuniões, de workshop; advertida a testemunha pelo d. julgador a quo que não havia questionado sobre a alegada exclusão; novamente o d. julgador primevo perguntou qual era o tipo de serviço a mais era repassado à parte reclamante, a testemunha afirmou que a parte reclamante fazia os relatórios da aperam e não da empresa reclamada; que tinha outra secretária que fazia os relatórios da aperam, mas na prática era a parte reclamante quem fazia; que já viu a parte reclamante reclamando diretamente com o coordenador e gestor de contrato, Andreia; que o coordenador é o Nubio; que o Nubio passava o serviço a mais para a parte reclamante; que não sabe em que resultaram as reclamações da parte reclamante; que trabalhou quase 4 anos na empresa reclamada; que lá não é norma silenciar/retirar funcionário afastado dos grupos de mensagens por aplicativo; que nem quando está de férias é retirado do grupo; que usava email da aperam; que quando saiu da empresa reclamada não teve mais acesso ao email; que foi desligado na sexta feira e na segunda feira o email já estava desativado; que a outra assistente administrava sempre ficava sossegada; que ela ficava na sala do supervisor, do coordenador e não tinha demanda fixa; que as demandas que sobravam eram destinadas à parte reclamante pelo coordenador; que a parte reclamante fazia parte de workshop e campanhas e foi desligada no ano passado e outra pessoa passou a fazer; que não foi dada ciência à parte reclamante deste desligamento; que ficou sabendo em uma reunião que a parte reclamante não fazia mais parte do grupo; que todas as reuniões em que participou de fechamento de mês, a parte reclamante não participou; que como a parte reclamante era secretária administrativa, sempre participou dessas reuniões; que a parte reclamante também foi excluída de festas na empresa; que quando trabalhou no administrativo, cumpria jornada de segunda a sexta, de 8h ate 17h50min; que quando estava de supervisor, sempre participava das reuniões; que por isso ficava sabendo do que acontecia com a parte reclamante; que mensalmente era feito o fechamento e que havia reuniões extras, mas geralmente havia somente uma reunião por mês; que quando estava no administrativo, trabalhava na sala ao lado da sala da parte reclamante; que quando era supervisor ia uma vez por mês às reuniões; que toda a vez que um supervisor entrava de férias, ia cobrir; que na empresa tem a compliance. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, por fim, afirmou que é supervisor de rota na empresa reclamada, tendo por atribuição entregar folha de ponto, inspecionar o posto, verificar armamento, entrega de uniforme e entrega das demandas operacionais, entrega de holerite, encaminhamento a exames periódicos e de rotina; que atende 32 empresas; que conhece a parte reclamante e a via laborando, com frequência de 1 vez por semana; que nunca presenciou a parte reclamante sendo mal tratada; que a parte reclamante foi orientada a procurar canais disponíveis pela empresa para realizar a denúncia a respeito do alegado tratamento inadequado do Rubio; que conversou com a parte reclamante sobre essa assunto, mas a parte reclamante não disse quem estava lhe assediando; que existem canais de denúncia do compliance; que quando o funcionário está de férias, afastado ou desligado, é retirado dos canais de comunicação; isso ocorre porque a gestão entende que o funcionário não pode laborar nestes período; não sabe se a parte reclamante chegou a fazer denúncia nos canais; que depois da conversa que teve com a parte reclamante e um coordenador a parte reclamante se afastou; que a parte reclamante lhe relatou que estava sendo tratada de forma diferente dos demais, com aumento de atribuições; que eram coisas que eram da sua atribuição e que não eram feitas mas a parte reclamante passou a fazer; que a parte reclamante tinha atividades que eram relacionadas à função dela, porém, ela não fazia porque ela tinha apoio; que ela tinha que fazer, mas ela dividia; que era tudo relacionado à atividade dela de assistente de RH; que Nubio não trabalhava diretamente com a parte reclamante; que as funções da parte reclamante e do Nubio são coligadas, porque Nubio a orientava, fiscalizava e demandava; que se a parte reclamante tivesse sido excluída, ela não teria condições de laborar, porque sua função é de RH e ela deveria ter contato com todos os colaboradores; que o controle e entrega de uniforme e colheita de assinaturas de EPI estavam dentre as funções da parte reclamante; questionado pelo procurador da parte reclamante esclareceu que "A gente tem supervisores de cada turno. O colaborador sinaliza o supervisor, a demanda. O supervisor repassava para ela, ela separava, entregava o uniforme, a ficha para o supervisor que fazia essa colheita."; que o coordenador que participou da conversa com a parte reclamante era o Jonato; que não tem acesso ao que acontece depois da denúncia. Dmv ao entendimento sedimentado na origem, tem razão a parte reclamante na insatisfação manifestada. Isto porque, conforme reconhecido na própria r. sentença recorrida, ficou comprovado que a parte reclamante recebia tratamento diferenciado dos seus colegas, sendo excluída de reuniões de trabalho e também de reuniões sociais que ocorriam no ambiente de trabalho, como confraternizações. Tal fato comprova o tratamento discriminatório, sem qualquer justificativa, evidenciando rigor excessivo em face da parte autora. Como destacado na origem, "O art. 225 da Constituição Federal estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do indivíduo, no qual se fornecimento de ambiente de trabalho adequado, higiênico e seguro. Não se trata de mero direito decorrente do contrato de trabalho, mas a preservação de um bem maior, qual seja, a vida do trabalhador. O labor prestado em condições fora desses ditames agride o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), bem como a norma do artigo 7º, XXII, da CF, que fixa como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Não honrando a empresa com uma de suas principais obrigações decorrente do contrato de trabalho (garantir um ambiente de trabalho saudável), incorreu em culpa, devendo arcar com uma indenização pelos diversos transtornos causados à reclamante." Registre-se que essa conduta da empresa reclamada é incontroversa, considerando a ausência de impugnação recursal da parte reclamada. De fato, não há que se falar em ócio forçado, já que os controles de ponto de Id. 46c9b38 confirmam que a parte autora, a partir do retorno ao labor até o dia 19/11/2024, estava na reserva técnica, o que justifica o email profissional desativado e a exclusão dos canais de comunicação via aplicativo de mensagem. Mas o tratamento discriminatório é incontroverso, insisto. Ademais, acrescento que a prova oral confirmou que a parte reclamante estava, sim, ativando-se em serviços que não eram de sua alçada. Veja-se que a preposta confirmou que a parte reclamante era responsável por todo o apoio administrativo, como receber e atender fornecedores, receber clientes, apoiar comercial e financeiro, cuidar de documentos, relatórios, check list, uniformes, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da parte reclamada relatou que, na qualidade de supervisor de rota, tinha por atribuição entregar folha de ponto, inspecionar o posto, verificar armamento, entrega de uniforme e entrega das demandas operacionais, entrega de holerite, encaminhamento a exames periódicos e de rotina. Acrescento ainda que a testemunha ouvida a rogo da parte autora esclareceu que tinha outra secretária que fazia os relatórios da aperam, mas na prática era a parte reclamante quem fazia, bem como que era repassada uma demanda maior para a parte reclamante; que tinham duas secretária; que uma secretária ficava à vontade e o serviço era todo distribuído para a parte reclamante e ainda que o Nubio passava o serviço a mais para a parte reclamante. A despeito de a parte reclamante não demonstrar que realizou denúncia pelos canais formais, é incontroverso nos autos que relatou o tratamento discriminatório a Jonato e nenhuma atitude foi tomada. Neste contexto, entendo que a justa causa se justifica à luz do artigo 483, b, da CLT, tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST. Deverá a parte reclamada cumprir obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, considerando a divergência sobre a rescisão do contrato, não prospera a condenação pretendida. Lado outro, quanto à multa do artigo 477 da CLT, conforme tese vinculante recentemente fixada pelo Col. TST, "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Isto porque apenas a mora do empregado isenta a empregadora do pagamento da referida multa. Portanto, dou provimento ao apelo para: 1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo tendo por último dia laborado o dia 19/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT; 3) condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer consubstanciadas na na anotação da CTPS obreira e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva e anotar . As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. O d. julgador primevo, entendendo configurado o dano moral pelo tratamento discriminatório, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização no montante de R$2.000,00. A parte reclamante pretende a majoração do quantum indenizatório ao argumento de que o valor é ínfimo diante da da violação da sua dignidade e do ambiente laboral hostil e degradante. Na inicial, a parte reclamante requereu a condenação empresária, pela prática do assédio moral, no importe de R$10.000,00, conforme item 'j', 9, do rol de pedidos. Ao exame. Como constou da própria r. sentença recorrida, o tratamento discriminatório sofrido pela parte reclamante "revela conduta negligente do empregador no zelo e cuidado com o ambiente de trabalho do seu empregado, sendo presumíveis os danos ao trabalhador, além da nítida violação aos direitos da personalidade. O art. 225 da Constituição Federal estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do indivíduo, no qual se fornecimento de ambiente de trabalho adequado, higiênico e seguro. Não se trata de mero direito decorrente do contrato de trabalho, mas a preservação de um bem maior, qual seja, a vida do trabalhador. O labor prestado em condições fora desses ditames agride o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), bem como a norma do artigo 7º, XXII, da CF, que fixa como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Não honrando a empresa com uma de suas principais obrigações decorrente do contrato de trabalho (garantir um ambiente de trabalho saudável), incorreu em culpa, devendo arcar com uma indenização pelos diversos transtornos causados à reclamante." Trata-se, portanto, de conduta muito grave que viola frontalmente a dignidade da pessoa humana, atentando contra a ordem constitucional. Esclareço que a jurisprudência do STJ e do TST autoriza a revisão do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA. RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes,hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. ECT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSALTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXORBITANTE. 1. Extrai-se da transcrição do decisum regional que " a dosimetria da reparação em apreço, foi corretamente fixada pelo MM. Juízo de origem, levando-se em consideração as conclusões periciais do expert médico, observando-se, ainda, a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor, além do grau de culpa, sem se esquecer, ainda, do caráter educativo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita ". Sendo este o quadro fático, não se divisa afronta as disposições legais e constitucionais apontadas (art. 1º, III e IV, 3º I e IV, 5º, caput, V, X, 6º, caput, 7º, XXII, XXVIII, da Carta Magna e arts. 186 e 927 do CC), posto que o arbitramento do valor indenizatório está lastreado nos parâmetros legais pertinentes. 2. E não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova - o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000967-05.2017.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR. 1. A parte alegou violação do art. 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando que o valor de R$ 25.000,00, fixado pelo Tribunal Regional, não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O aresto colacionado é inservível ao confronto de teses porque não contém o repositório em que publicado, na contramão do art. 896, § 8º, da CLT. 3. Nos termos do referido dispositivo do Código Civil, para a fixação do valor da indenização por dano moral há que ser observada a proporcionalidade em relação ao agravo e "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". 4. Observa-se, contudo, que não foram transcritos no recurso de revista todos os fundamentos que ensejaram a fixação do referido valor, constantes do acórdão recorrido, relativos à dor e sofrimento causados ao reclamante e ao grau de culpa da reclamada, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5. Mesmo considerando o único parágrafo transcrito, cumpre registrar que esta Corte apenas excepcionalmente altera o valor fixado na origem para a indenização por dano moral, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. No caso em exame, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, considerou razoável e proporcional a quantia de R$ 25.000,00 fixada, tendo como parâmetros "a impossibilidade de recuperação física total do reclamante; os reflexos pessoais e laborativos (incapacidade parcial e permanente para o trabalho); a reprovabilidade da conduta patronal; o ato ilícito praticado (negligência, falta de zelo da empregadora e descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho); o caráter punitivo e pedagógico do instituto, para que não haja reincidência do ato danoso; e a capacidade econômica da reclamada (cujo capital social é superior a 485 milhões de reais - fl. 101)". 7. Desse modo, não se há de falar em enriquecimento ilícito ou em desproporcionalidade, razão pela qual não se configura violação do art. 944 do Código Civil. 8. Entendimento diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11139-69.2018.5.15.0132, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). (...) QUANTUM INDENIZATÓRIO . DANOS MORAIS. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos. No que concerne ao valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal Regional, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, porém, o Tribunal Regional observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito, o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-685-39.2016.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). Acrescento ainda que, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que "2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da parte reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado à parte reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. No caso, considerando a gravidade da lesão e, principalmente, a capacidade econômica das partes (vide capital social da parte reclamada de R$1.000.000,00, conforme Id. d1f4b85, fls. 56 do PDF, e o salário mensal da parte autora, no valor de R$2.268,64, Id. 14bbe34 fls. 23 do PDF), entendo que o quantum fixado comporta majoração por se revelar irrisório aos fins do instituto, notadamente o caráter pedagógico e punitivo. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O d. julgador primevo fixou honorários recíprocos da seguinte forma: "são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora." A parte recorrente pretende a majoração dos honorários devidos pela parte recorrida e a exclusão da sua condenação ao pagamento da verba. Ao exame. Diante do decidido pelo E. STF, nos autos da ADI 5766, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST (Precedentes), que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg- 1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento da verba honorária, sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a pessoa trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios de pessoa empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da pessoa trabalhadora. No caso, a parte autora é sucumbente no pedido de indenização por danos morais pelo ócio forçado, sendo certo que a na r. sentença recorrida já foi determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. No que concerne ao percentual dos honorários fixados, entendo que a parte reclamante tem razão, pois os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT, autorizam a majoração para o percentual de 15%. Observado o princpio da isonomia, majoro os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15%, mantida a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba. Parcial provimento conferido, nestes termos. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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