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Processo nº 1001449-20.2023.8.11.0088

ID: 312207215

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-20.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Títu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAIANE ROCHA DE SOUSA - CPF: 011.640.802-29 (APELANTE), ITALO ANTONIO COELHO MELO - CPF: 033.024.143-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 046.365.863-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELA AUTORA – COMPRAS E SAQUES REALIZADOS DURANTE ANOS – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura em termo de adesão, no qual constam informações claras sobre o produto, taxa de juros e forma de pagamento, não há que se falar em vício de consentimento ou violação ao dever de informação. A utilização continuada e diversificada do cartão de crédito pelo consumidor, com realização de compras, saques e recargas ao longo de anos, configura comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do produto contratado, atraindo a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por NAIANE ROCHA DE SOUSA contra a sentença de Id. 285797350, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais de nº 1001449-20.2023.8.11.0088, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" promovida por NAIANE ROCHA DE SOUSA, em desfavor de BANCO BMG S/A, com qualificação nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações decorrentes da sucumbência, conforme estatui o § 3º do art. 98 do CPC.”(Id. 285797350) A apelante alegou (Id. 285797351), em síntese, que foi induzida a erro ao contratar empréstimo consignado junto ao banco apelado, quando, na verdade, foi-lhe fornecido cartão de crédito consignado, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustentou que os descontos realizados serviam apenas para pagamento mínimo da fatura, não amortizando o débito principal, o que configura prática abusiva e conduta contrária à boa-fé objetiva, além de violar os princípios da informação e transparência nas relações de consumo. Argumentou que a contratação se deu em 2016, com saque inicial de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), seguido por outro saque no valor de R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) em 2021, com desconto mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em seus proventos. Apontou a impossibilidade de quitação da dívida, pois os descontos serviam apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização do saldo devedor principal. Afirmou que foram praticados juros abusivos pelo banco apelado, muito superiores aos juros aplicados em contratos de empréstimo consignado comum. Em pedido subsidiário, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação das taxas médias de mercado para este tipo de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Em suas contrarrazões (Id. 285797359), o banco apelado defendeu a validade da contratação, alegando que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, conforme evidenciado pelo Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado. Acrescentou que a apelante utilizou o cartão para realizar compras e saques, demonstrando plena ciência de sua natureza. Afirmou ainda haver gravação telefônica comprovando a autorização da autora para liberação de valores em sua conta bancária. Em sede preliminar, questionou a representação processual da apelante, argumentando a possibilidade de fraude na outorga da procuração com assinatura eletrônica, por plataforma não integrada à ICP-Brasil. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 1. Preliminar - Validade da procuração Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo apelado referente à validade da procuração outorgada. Ainda que a assinatura eletrônica tenha sido realizada por plataforma não integrante da ICP-Brasil, verifica-se que a procuração cumpre sua finalidade processual, contendo os dados necessários de qualificação das partes e os poderes outorgados. Ademais, não há elementos concretos que indiquem fraude na representação processual, sendo certo que a invalidação de um instrumento procuratório demandaria prova robusta de seu vício. A mera alegação de que o sistema de assinatura eletrônica utilizado não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não é suficiente, por si só, para invalidar a outorga de poderes, especialmente quando os demais elementos dos autos confirmam a legitimidade da representação processual. Ausente prova concreta de vício na representação, não há fundamento para o acolhimento da preliminar. 2. Mérito No mérito, verifico que o cerne da questão consiste em determinar: a) se houve violação ao dever de informação e transparência por parte do banco apelado ao oferecer à apelante cartão de crédito consignado, quando esta acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional; b) se as taxas de juros praticadas foram abusivas; c) se é cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional; e d) se há valores a serem restituídos, em dobro ou não. 2.1. Da contratação e seu conhecimento pela apelante Da análise dos autos, observo que o banco apelado juntou documentação comprobatória da contratação, notadamente o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", datado de 16/08/2016, contendo a assinatura da apelante (Id. 285796887). No referido termo, consta expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para pagamento do valor mínimo da fatura. Além disso, verifica-se que houve a utilização efetiva do cartão pela apelante, conforme demonstrado nas faturas acostadas aos autos (Id. 285796890). A análise detalhada das faturas revela não apenas dois saques (um de R$ 1.077,99 em agosto de 2016 e outro de R$ 234,28 em abril de 2021), mas também diversas compras e recargas de telefonia ao longo do período, especialmente a partir de outubro de 2017, com transações junto a operadoras como Claro e Vivo, além de serviços como Netflix. Dentre as transações realizadas pela apelante, pode-se destacar: a) Múltiplas recargas Claro e Vivo entre outubro e novembro de 2017, totalizando R$ 217,00; b) Recargas e serviços Claro nos anos de 2018 e 2019; c) Assinatura Netflix em maio de 2020 (R$ 32,90); d) Outros serviços de telefonia entre 2020 e 2021. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A utilização continuada do cartão, para além dos saques iniciais, configura comportamento incompatível com o alegado desconhecimento do produto contratado. O conjunto probatório indica que a apelante tinha plena ciência da natureza do cartão de crédito consignado, tendo inclusive se beneficiado de suas funcionalidades por período considerável, que se estendeu por mais de 6 (seis) anos. Nesse ponto, é importante ressaltar que a mera alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato não é suficiente para invalidá-lo, especialmente quando as provas dos autos indicam o contrário. De acordo com o art. 112 do Código Civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". No caso em tela, os comportamentos posteriores à contratação evidenciam o consentimento e a ciência da apelante. Os pagamentos mínimos das faturas, através dos descontos consignados, constituem característica própria do cartão de crédito consignado, produto expressamente contratado pela apelante, não configurando, por si só, conduta abusiva por parte da instituição financeira. 2.2. Do dever de informação Quanto ao dever de informação, verifico que o contrato assinado pela apelante (Id. 285796887) contém informações claras sobre a natureza do produto (cartão de crédito consignado), a taxa de juros aplicável (3,36% ao mês e 48,48% ao ano), além de explicitar que os descontos em folha correspondem ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Essas informações são suficientes para caracterizar o cumprimento do dever de informação, nos termos do art. 46 c/c art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o argumento da apelante de que desejava contratar empréstimo consignado tradicional, observo que sua conduta posterior à contratação não corrobora tal alegação. A utilização continuada do cartão para compras, recargas e serviços diversos, ao longo de anos, é comportamento incompatível com quem alega desconhecimento sobre a natureza do produto contratado. Nesse sentido, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado à parte adotar comportamento contraditório após criar legítima expectativa na parte contrária. Tendo a apelante utilizado o cartão de crédito por longo período, com múltiplas transações de naturezas diversas, não se mostra razoável que, anos após a contratação, venha alegar desconhecimento sobre sua natureza. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade contratual, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, relativos a contratação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado por parte da autora, ou se os contratos impugnados resultaram de fraude praticada por terceiro, sem sua anuência e com reutilização indevida de dados. III. Razões de decidir 1. A autora não comprovou a alegada fraude, tampouco requereu perícia ou diligências que pudessem demonstrar o uso indevido de seus dados em supostas contratações anteriores. 2. Documentos juntados pelo banco recorrido demonstram a assinatura eletrônica com biometria facial, envio de documentos pessoais, e adesão aos termos do cartão de crédito consignado. 3. Constam nos autos termos de consentimento esclarecido que evidenciam ciência da modalidade contratada e das condições, inclusive distinção entre cartão e empréstimo consignado. 4. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a utilização do serviço seguido da tentativa de anulação sob alegação de ignorância ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a motivação recursal permite compreender o pedido de reforma. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente, com consentimento expresso e utilização dos serviços contratados. 3. Não há vício de consentimento se a parte contratante teve acesso aos termos do negócio, consentiu expressamente com os descontos e utilizou o crédito disponibilizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 113, 186, 187 e 422; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 95539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª T. Cív., j. 11.11.2021; TJMT, N.U 1002928-85.2020.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 25.06.2024.” (N.U 1001553-25.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) 2.3. Da alegação de abusividade nas taxas de juros A apelante alega que as taxas de juros praticadas pelo banco apelado seriam abusivas, superiores àquelas aplicáveis aos empréstimos consignados comuns. Contudo, é preciso ressaltar que os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) possuem natureza distinta e, consequentemente, taxas de juros diferenciadas. Conforme demonstrado nos autos, a taxa de juros aplicada ao contrato (3,36% ao mês, equivalente a 48,48% ao ano) estava expressamente prevista no termo de adesão assinado pela apelante (Id. 285796887). Além disso, tal taxa encontra-se em conformidade com as praticadas no mercado para cartões de crédito, inclusive os consignados. De acordo com a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário revisar as taxas de juros contratadas, salvo em caso de comprovada abusividade, quando discrepantes da taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, não há comprovação de que a taxa contratada seja abusiva ou destoante daquela praticada no mercado para cartões de crédito consignados. Portanto, não há que se falar em revisão da taxa de juros contratada. 2.4. Do pedido subsidiário de conversão do contrato A apelante formula pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado tradicional. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Conforme já exposto, restou demonstrado nos autos que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, com pleno conhecimento da apelante sobre a natureza do produto contratado, evidenciado pela utilização continuada do cartão para finalidades diversas, como compras e recargas. A conversão de um contrato em outro implicaria em modificar a própria essência do negócio jurídico livremente pactuado entre as partes, interferindo indevidamente na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Tal interferência somente seria justificável em caso de comprovado vício de consentimento ou abusividade na contratação, o que não restou demonstrado no caso em análise. Ademais, as diferenças entre os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) vão além da mera taxa de juros, envolvendo mecanismos distintos de utilização, cobrança e amortização. A conversão pretendida pela apelante implicaria em desequilibrar a relação contratual em favor da parte que livremente optou pela contratação e usufruiu dos benefícios do produto durante anos. 2.5. Da repetição de indébito Por fim, no que tange ao pedido de repetição de indébito, com devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, verifica-se que tal pretensão também não merece acolhimento. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, não restou demonstrada cobrança indevida por parte do banco apelado, uma vez que os descontos realizados no benefício da apelante foram legítimos, decorrentes de contrato válido de cartão de crédito consignado. Os valores descontados mensalmente representam o pagamento mínimo da fatura, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Ademais, para que fosse possível a devolução em dobro, seria necessária a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, o banco apelado agiu de acordo com os termos contratados, fornecendo as informações necessárias sobre o produto e cobrando os valores devidos conforme a utilização do cartão pela apelante. Diante dessas considerações, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a declaração de nulidade do contrato, para sua conversão em empréstimo consignado, para a revisão das taxas de juros ou para a devolução de valores, em dobro ou não, tampouco para a condenação do banco apelado por danos morais ou materiais. Por fim, registro que esta posição não desconsidera a possibilidade de ocorrência de práticas abusivas em contratos de cartão de crédito consignado. Contudo, no caso concreto, os elementos probatórios não sustentam a alegação de abusividade ou violação ao dever de informação, tendo em vista a utilização efetiva e continuada do cartão pela apelante, de forma incompatível com o alegado desconhecimento sobre o produto contratado. O presente caso se diferencia de outros julgados que reconhecem a nulidade de contratações de cartão de crédito consignado, pois nesses precedentes, tipicamente, verifica-se a ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor (limitando-se ao saque inicial) ou a efetiva demonstração de falha no dever de informação. Aqui, ao contrário, a apelante utilizou o cartão para compras e serviços diversos ao longo de anos, evidenciando pleno conhecimento sobre a natureza do produto contratado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0001687-64.2024.8.27.2743

ID: 275150227

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001687-64.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAKSON LUIZ COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELYS BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001687-64.2024.8.27.2743/TO AUTOR : JAKSON LUIZ COSTA ADVOGADO(A) : KELYS BARBOSA DA SILVEIRA (OAB TO005599) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE … Procedimento Comum Cível Nº 0001687-64.2024.8.27.2743/TO AUTOR : JAKSON LUIZ COSTA ADVOGADO(A) : KELYS BARBOSA DA SILVEIRA (OAB TO005599) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – SEGURADO ESPECIAL ajuizada por JAKSON LUIZ COSTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 15/12/2023, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e, embora tenha preenchido os requisitos legais, o benefício foi indeferido. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER; 3- subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; 4- o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 5- a concessão de tutela de urgência; e 6- a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. Após emenda, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi indeferida a antecipação da tutela, deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica ( evento 11, DECDESPA1 ). Foi acostado aos autos o laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Poder Judiciário, tendo as partes sido devidamente intimadas para manifestação ( evento 21, LAUDPERÍ1 ). Em relação ao referido laudo, a parte autora, apresentou impugnação no tocante ao resultado total do laudo emitido, uma vez que comprova sua patologia mediante documentos médicos ( evento 25, MANIFESTACAO1 ). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais, alegando, em síntese, a falta dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que o laudo não atestou incapacidade para o labor ( evento 28, CONT1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que juntou laudos médicos ( evento 31, MANIFESTACAO1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. De início, ressalto ser desnecessário abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Pretende, ainda, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, que será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme prevê o artigo 42 da Lei de Benefícios. Observo que, quanto ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material o seguinte documento: 1. Título de domínio, sob condição resolutiva, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em que consta a qualificação do requerente como agricultor, datado de 14/12/2021 ( evento 1, INCRA5 , evento 1, INCRA4 ). No presente caso, impõe-se à parte autora o ônus de demonstrar o exercício de atividade rurícola pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de entrada do requerimento administrativo (DER), qual seja, 15/12/2023. Contudo, o documento juntado aos autos não abrange o período de carência exigido, revelando-se, portanto, insuficiente como início de prova material. Nesse contexto, despicienda a realização de audiência de instrução, em face da inexistência de início de prova material a ser corroborado na hipótese, conforme entendimento da já mencionada Súmula n.º 149 do STJ. Ressalte-se, ainda, que o pedido de produção de provas deve ser examinado pelo magistrado à luz do critério da imprescindibilidade para a solução da controvérsia, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como de indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, sendo ele o destinatário da prova. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1653868/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 20/03/2019). Outrossim, o laudo pericial atesta que, embora a parte autora seja portadora Protusão discal. M51.1, não há critérios para fundamentar a existência de incapacidade laboral - evento 21, LAUDPERÍ1 . Vejamos: (...) 1. RESUMO DA AÇÃO: O autor, Sr. Jakson Luiz Costa , 57 anos, lavrador de profissão, ingressou com uma ação previdenciária pleiteando a concessão de benefício por incapacidade laboral. Alega que, devido a quadros de dor cervical e lombar, agravados por hérnias discais em coluna cervical e lombossacra, não possui condições de retornar ao trabalho, principalmente por se tratar de atividade braçal. Relata que a patologia começou a se manifestar de maneira mais gra 2. Objeto da Perícia Avaliar possível incapacidade laboral do Sr. Jakson Luiz Costa , relacionada às patologias na coluna cervical e lombossacra. 2. Histórico Clínico Conforme laudos médicos apresentados, o autor é portador de protusões discais em coluna cervical e lombossacra, além de abaulamento discal, com desidratação de discos intervertebrais. Relatou episódios de dor irradiada para membros superiores e inferiores, além de uma diminuição progressiva de sua mobilidade. De acordo com o relato clínico, a dor limita consideravelmente suas atividades laborais e pessoais. Nos exames de imagem, foram identificados os seguintes achados: • Coluna Cervical: Protusão discal em C4-C5 e C5-C6, tocando a face ventral do saco dural. • Coluna Lombossacra: Protusão discal em L4-L5 e L5-S1, com conflito radicular em ambas as raízes foraminais, além de sinais de degeneração discal difusa. 4. Exame Físico No exame físico, o paciente apresentou: • Coluna Cervical: Flexão e extensão preservadas, sem sinais clínicos de bloqueio ou limitação relevante. • Coluna Lombossacra: Manobra de Lasègue negativa, indicando ausência de irritação radicular evidente no exame clínico. • Teste de Hoover: Indicação de simulação de dor. 5. Discussão As lesões apresentadas pelo autor são tipicamente degenerativas e condizentes com a idade e o tipo de atividade laboral exercida. A protusão discal, principalmente em C5-C6 e L4-L5, é comumente relacionada a processos degenerativos de envelhecimento. A literatura médica recente aponta que o tratamento conservador para hérnias discais, incluindo fisioterapia, uso de anti-inflamatórios e infiltrações, tem mostrado resultados satisfatórios em grande parte dos casos, podendo evitar a necessidade de intervenções cirúrgicas. A ressecção da hérnia via endoscópica ou procedimentos como a rizotomia são indicados em casos refratários ao tratamento clínico, especialmente quando há comprometimento neurológico mais evidente, o que não foi o caso do periciado, de acordo com os achados no exame físico. No que tange ao abaulamento discal e a degeneração das articulações interfacetárias, essas alterações são encontradas com frequência em trabalhadores braçais acima dos 50 anos. Ainda que essas condições possam causar dores esporádicas, elas não necessariamente resultam em incapacidade. O prognóstico para tais lesões é considerado benigno, com boa resposta ao tratamento multidisciplinar. 6. Conclusão Com base nos exames físicos realizados, laudos apresentados e a análise das imagens, conclui-se que o autor apresenta condições clínicas que são passíveis de tratamento conservador. Os resultados dos testes clínicos, como o teste de Hoover, indicam possível simulação de sintomas. Portanto, não se verifica incapacidade laboral do autor, que está apto a retomar suas atividades. Pode ser necessária reabilitação fisioterapêutica para controle dos sintomas e prevenção, o tratamento pode ser realizado pelo SUS, sem a necessidade de intervenção cirúrgica. (...) b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); R: Protusão discal. M51.1 (...) e. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; R: Não, conforme explicado no item “discussão”. (...) Vale esclarecer que, apesar de o Magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Sr. Perito, uma vez que a perícia foi produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e do contraditório. Outrossim, a análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da parte autora. A propósito, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, preliminarmente, que a perícia seria nula, pois não teria respondido a todos os quesito suplementares requeridos. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não obstante o alegado, para a aferição da condição de incapacidade para o trabalho da parte autora, é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de, em sua ausência, sim, engendrar nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesta senda, verifica-se que o detalhado laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito idôneo, ortopedista e traumatologista, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. 3. Preliminar rejeitada. 4. No mérito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Nesse contexto, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão do auxíliodoença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. 6. Alega o autor que preencheu o requisito da incapacidade para o trabalho, razão pela qual faria jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício em 20/3/2017. 7. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que o apelante apresenta "CID 10. T90.5 - Seqüelas de traumatismo intracraniano CID 10. Sequela de fratura dos MMSS- T 92.1". 8. Todavia, ao ser questionado se, do ponto de vista exclusivamente clínico, em função da limitação (item 1), a parte autora se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou para outras atividades ao seu alcance, respondeu o médico perito "Capacitado", inclusive para "Atividades profissionais habituais". Ao ser questionado se, caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da mesma função que exercia anteriormente à incapacidade, respondeu o perito "Sem incapacidade para o trabalho". 9. Nesse contexto, concluiu o médico perito que: "As alterações apresentadas pelo autor(a), não o incapacitam para o trabalho, bem como são passíveis de tratamento ortopédico e fisioterápico. Não gera, nas condições atuais, impedimento para o trabalho ou mesmo necessidade de afastamento pelo INSS. O(A) autor(a) deve procurar, caso não consiga, os órgãos competentes da justiça, para que tenha acesso ao tratamento que julga necessário, na rede pública vezes, com o atendimento adequado, que é garantido a todo brasileiro pela Constituição Brasileira, o paciente pode evitar a evolução da doença e dessa maneira manter-se produtivo. Não se pode criar um ciclo vicioso, aonde, o(a) autor(a), não conseguindo atendimento médico na rede privada ou pública, busque como recurso, permanecer afastado pelo INSS de maneira temporária ou definitivamente". 10. Portanto, essa condição atual do apelante constatada pelo laudo, não obstante todo alegado, afasta o requisito de incapacidade para o trabalho, exigido pelos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, nos termos acertados pela sentença. 11. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 12. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000972-50.2022.4.01.3901, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) – Grifos acrescidos. Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação , INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0879030-34.2024.8.15.2001

ID: 282844025

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879030-34.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REJANE LUCIA BRAGA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879030-34.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CO… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879030-34.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE REJEITADA. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADAS. COMPRAS COTIDIANAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. RECONHECIDA A LEGALIDADE E VALIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A validade da representação processual não é afetada pela data de emissão da procuração, desde que não haja revogação ou impugnação pelo outorgante. - A ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o regular prosseguimento da ação, bastando a indicação do endereço. - Não se exige prévia tentativa de resolução administrativa para o ajuizamento de demanda judicial. - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações relativas a contratos de cartão de crédito consignado, com termo inicial na data do último desconto. - A demonstração da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado pela autora afasta a declaração de inexistência de relação jurídica e o dever de indenizar por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por REJANE LUCIA BRAGA DE LIMA, em face de BANCO BMG, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a autora que foi surpreendida ao perceber que estavam sendo descontados no seu benefício valores referentes a um cartão de RMC (Reserva de Margem Consignável), o qual não solicitou. Ademais, ao verificar os seus contracheques constatou descontos mensais variados e sem previsão para pagamento da última parcela. Argumenta que nunca contratou, nem anuiu para a realização do referido empréstimo, caracterizando a ilegalidade das cobranças lançadas em seus proventos. Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação declarando a nulidade do suposto contrato de empréstimo, mediante utilização de cartão de crédito, além de condenar o Banco promovido à indenização a título de danos morais. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 106084943). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 106935914, arguindo preliminares de fraude na representação, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e por ausência de tratativa na via administrativa, como prejudicial de mérito, traz o argumento de estar a pretensão prescrita. No mérito expõe que inexiste fraude na contratação e que o contrato foi devidamente formalizado entre as partes. Ademais, acerca do cartão de crédito consignado informa que foi utilizado pela autora para compras e saques, constatando seu conhecimento acerca dele. Apresentada Impugnação ao ID 110218529. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO A parte promovida arguiu, em sede de Contestação, a existência de fraude na representação processual da autora, sob o fundamento de que o instrumento de mandato que confere poderes ao advogado subscritor da inicial foi outorgado há mais de seis meses da data da propositura da ação, reputando-o, por essa razão, inválido. Sem razão. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a simples circunstância de a procuração ter sido outorgada há mais de seis meses não a torna inválida, especialmente quando não há qualquer impugnação por parte do outorgante, tampouco demonstração de que tenha ocorrido revogação ou restrição de poderes. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado que bem ilustra a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO SIMPLES FATO DE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO TER SIDO OUTORGADO HÁ MAIS DE SEIS MESES . DESCABIMENTO. PROCURAÇÃO ADEQUADA E QUE CUMPRE SUA FINALIDADE, NÃO HAVENDO NENHUMA IMPUGNAÇÃO PELO OUTORGANTE QUANTO À SUA REPRESENTAÇÃO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5132286-86.2023 .8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 22/01/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) Assim, não havendo irregularidade na representação processual, rejeito a preliminar de fraude na representação. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO O promovido suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de comprovação válida de residência da autora. Contudo, tal arguição não merece prosperar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, inciso II, exige apenas que a parte indique seu endereço, não impondo, como requisito de validade da petição inicial, a juntada de comprovante de residência em nome próprio. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o regular prosseguimento da ação, sendo desnecessária para a admissibilidade da inicial. Confira-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808140-98.2024.8 .15.0181 ORIGEM: 5ª Vara Mista de Guarabira. RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas . APELANTE: Alituanialania Félix da Silva Santos. ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712). APELADO: Banco Bradesco S .A. ADVOGADA: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira (OAB-PE 26.687) . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. I. Caso Em Exame 1 . Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, fundamento na ausência de comprovação de residência da autora em nome próprio, conforme exigido pelos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II. Questão Em Discussão 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovante de residência em nome da autora justifica a extinção do processo; (ii) definir se a decisão de indeferimento da petição inicial deverá ser anulada com o retorno dos autos à instância de origem. III. Razões De Decidir 3. O artigo 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço das partes, mas não a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, sendo suficiente a declaração de domicílio . 4. A exigência de comprovante de residência em nome próprio é considerada formalismo exacerbado e contraria os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, prejudicando o andamento processual sem razão legal. 5. O Tribunal já firmou entendimento em precedentes de que a ausência de comprovante de residência não impede o prosseguimento da demanda, devendo ser anulada a sentença que extingue o processo por esse motivo . IV. Dispositivo 6. Apelo provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 319, II; 321, § único; 485, I. Jurisprudência relevante: TJPB, Apelação Cível nº 0800064-91.2023.8 .15.0061, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; TJPB, Apelação Cível nº 0813930-74 .2020.8.15.2001, Rel . Des. Leandro dos Santos; TJPB, Apelação Cível nº 0800685-54.2024.8 .15.0061, Rel. Des. José Ricardo Porto) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08081409820248150181, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TRATATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA A parte promovida, BANCO BMG SA, expõe que a inicial deve ser considerada inepta por carência da ação, tendo em vista que não houve reclamação prévia na via administrativa. O instituto da carência de ação se verifica quando não estão presentes as condições necessárias para que um processo seja realizado, como a legitimidade, o interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim sendo, rejeito a presente preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que a data do primeiro desconto realizado é 27/06/2016. Contudo a ação foi distribuída no dia 18/12/2024, passando do prescricional trienal. Quanto à modalidade contratual no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte requerente – que, neste caso, ainda não foi cessado. Ademais, por se tratar de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação renova-se mês a mês, de modo que inexiste prescrição nesse caso. Nesse sentido, tem-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva APELAÇÃO Nº 0801182-51.2021.8.15.0521 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Alagoinha RELATOR: Desembargador João Alves da Silva APELANTE: Banco BMG S.A. (Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira) APELADO: Genilda Silva de Melo Lima (Adv. Vinícius Queiroz de Souza) APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOU MÚTUO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. RESTANTE A SER PAGO MENSALMENTE VIA FATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE TAL PROCEDIMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DO CONTRATO. ILICITUDE DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO DO QUE FORA PAGO IRREGULARMENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A preliminar de não conhecimento do recurso não merece acolhida. É que embora extenso e muitas vezes genérico, o recurso consegue atacar de forma efetiva a sentença, de maneira que não resta caracterizada a infração ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar. - No que toca à prejudicial de prescrição, creio que não deve prosperar. É que o “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). No caso, segundo consta dos autos, no momento do ajuizamento da ação os descontos continuavam a ser realizados, de forma que não há como se acolher a alegação de prescrição. Ainda que o termo inaugural fosse a data do contrato, mesmo assim não haveria a prescrição, eis que o pacto fora firmado em 04/02/2017 e a ação ajuizada em 23/08/2021, antes, portanto, do prazo quinquenal do art. 27, do CDC. - Igual raciocínio se aplica à decadência, na medida em que “a data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). - “Configura prática abusiva o empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado cujos descontos ocorrem no valor mínimo, acarretando evolução desproporcional no débito, impossibilitando sua quitação”. (TJ-RO - RI: 70299894720178220001 RO 7029989-47.2017.822.0001, Data de Julgamento: 12/08/2019) - Não se revelando excessivo o valor da indenização, a manutenção da quantia arbitrada é medida que se impõe. - No que se refere à data de corte para o cancelamento do empréstimo, não há dificuldades em cumprimento da medida, eis que gozando a empresa de sistema informatizado, não há dificuldades em cumprir a determinação o mais rápido possível, desde que haja, evidentemente, vontade de fazê-lo. Quanto aos honorários advocatícios, não enxergo razões para sua redução, eis que compatíveis com o trabalho realizado, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, rejeitar a preliminar, as prejudiciais e negar provimento ao recurso , integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801182-51.2021.8.15.0521, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/05/2022). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que pretende declarar a inexistência de um negócio jurídico supostamente existente entre as partes, além de reparação a título de danos morais em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, a qual pudesse ensejar descontos vinculado a um cartão com RMC, o qual desconhece, requerendo, assim, a nulidade do contrato. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos, conforme petição de ID 98838544. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pelo Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização de Cartão de Crédito Consignado e acostado ao ID 106935911, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura manual, a qual está de acordo com as demais assinaturas constantes em seus documentos, inclusive, em momento algum foi questionada a veracidade da assinatura constante no contrato supramencionado. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 106935912), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que a autora não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Ademais, de acordo com as faturas colacionadas ao ID 106935913, restou comprovada a utilização do cartão de crédito, o qual alega desconhecer, para realização de compras cotidianas, vejamos apenas um trecho: Nesse sentido, a jurisprudência entende que, em caso de utilização do cartão de crédito para compras, não há o que se falar sobre indução a erro de contratação por parte do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO (...) Verificado que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos (...). (TJ-MT - AC: 10311890420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Por fim, diante do lastro probatório apresentado nos autos, comprovando a contratação e utilização do serviço prestado pela promovida, não existe suporte fático capaz de dar azo à nulidade do contrato, impondo-se a improcedência do pedido. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, REJEITO PRELIMINARES DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO E POR AUSÊNCIA DE TRATATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0879030-34.2024.8.15.2001

ID: 282844034

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879030-34.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879030-34.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CO… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879030-34.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE REJEITADA. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADAS. COMPRAS COTIDIANAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. RECONHECIDA A LEGALIDADE E VALIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A validade da representação processual não é afetada pela data de emissão da procuração, desde que não haja revogação ou impugnação pelo outorgante. - A ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o regular prosseguimento da ação, bastando a indicação do endereço. - Não se exige prévia tentativa de resolução administrativa para o ajuizamento de demanda judicial. - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações relativas a contratos de cartão de crédito consignado, com termo inicial na data do último desconto. - A demonstração da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado pela autora afasta a declaração de inexistência de relação jurídica e o dever de indenizar por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por REJANE LUCIA BRAGA DE LIMA, em face de BANCO BMG, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a autora que foi surpreendida ao perceber que estavam sendo descontados no seu benefício valores referentes a um cartão de RMC (Reserva de Margem Consignável), o qual não solicitou. Ademais, ao verificar os seus contracheques constatou descontos mensais variados e sem previsão para pagamento da última parcela. Argumenta que nunca contratou, nem anuiu para a realização do referido empréstimo, caracterizando a ilegalidade das cobranças lançadas em seus proventos. Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação declarando a nulidade do suposto contrato de empréstimo, mediante utilização de cartão de crédito, além de condenar o Banco promovido à indenização a título de danos morais. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 106084943). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 106935914, arguindo preliminares de fraude na representação, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e por ausência de tratativa na via administrativa, como prejudicial de mérito, traz o argumento de estar a pretensão prescrita. No mérito expõe que inexiste fraude na contratação e que o contrato foi devidamente formalizado entre as partes. Ademais, acerca do cartão de crédito consignado informa que foi utilizado pela autora para compras e saques, constatando seu conhecimento acerca dele. Apresentada Impugnação ao ID 110218529. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO A parte promovida arguiu, em sede de Contestação, a existência de fraude na representação processual da autora, sob o fundamento de que o instrumento de mandato que confere poderes ao advogado subscritor da inicial foi outorgado há mais de seis meses da data da propositura da ação, reputando-o, por essa razão, inválido. Sem razão. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a simples circunstância de a procuração ter sido outorgada há mais de seis meses não a torna inválida, especialmente quando não há qualquer impugnação por parte do outorgante, tampouco demonstração de que tenha ocorrido revogação ou restrição de poderes. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado que bem ilustra a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO SIMPLES FATO DE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO TER SIDO OUTORGADO HÁ MAIS DE SEIS MESES . DESCABIMENTO. PROCURAÇÃO ADEQUADA E QUE CUMPRE SUA FINALIDADE, NÃO HAVENDO NENHUMA IMPUGNAÇÃO PELO OUTORGANTE QUANTO À SUA REPRESENTAÇÃO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5132286-86.2023 .8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 22/01/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) Assim, não havendo irregularidade na representação processual, rejeito a preliminar de fraude na representação. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO O promovido suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de comprovação válida de residência da autora. Contudo, tal arguição não merece prosperar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, inciso II, exige apenas que a parte indique seu endereço, não impondo, como requisito de validade da petição inicial, a juntada de comprovante de residência em nome próprio. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o regular prosseguimento da ação, sendo desnecessária para a admissibilidade da inicial. Confira-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808140-98.2024.8 .15.0181 ORIGEM: 5ª Vara Mista de Guarabira. RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas . APELANTE: Alituanialania Félix da Silva Santos. ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712). APELADO: Banco Bradesco S .A. ADVOGADA: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira (OAB-PE 26.687) . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. I. Caso Em Exame 1 . Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, fundamento na ausência de comprovação de residência da autora em nome próprio, conforme exigido pelos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II. Questão Em Discussão 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovante de residência em nome da autora justifica a extinção do processo; (ii) definir se a decisão de indeferimento da petição inicial deverá ser anulada com o retorno dos autos à instância de origem. III. Razões De Decidir 3. O artigo 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço das partes, mas não a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, sendo suficiente a declaração de domicílio . 4. A exigência de comprovante de residência em nome próprio é considerada formalismo exacerbado e contraria os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, prejudicando o andamento processual sem razão legal. 5. O Tribunal já firmou entendimento em precedentes de que a ausência de comprovante de residência não impede o prosseguimento da demanda, devendo ser anulada a sentença que extingue o processo por esse motivo . IV. Dispositivo 6. Apelo provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 319, II; 321, § único; 485, I. Jurisprudência relevante: TJPB, Apelação Cível nº 0800064-91.2023.8 .15.0061, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; TJPB, Apelação Cível nº 0813930-74 .2020.8.15.2001, Rel . Des. Leandro dos Santos; TJPB, Apelação Cível nº 0800685-54.2024.8 .15.0061, Rel. Des. José Ricardo Porto) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08081409820248150181, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TRATATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA A parte promovida, BANCO BMG SA, expõe que a inicial deve ser considerada inepta por carência da ação, tendo em vista que não houve reclamação prévia na via administrativa. O instituto da carência de ação se verifica quando não estão presentes as condições necessárias para que um processo seja realizado, como a legitimidade, o interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim sendo, rejeito a presente preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que a data do primeiro desconto realizado é 27/06/2016. Contudo a ação foi distribuída no dia 18/12/2024, passando do prescricional trienal. Quanto à modalidade contratual no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte requerente – que, neste caso, ainda não foi cessado. Ademais, por se tratar de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação renova-se mês a mês, de modo que inexiste prescrição nesse caso. Nesse sentido, tem-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva APELAÇÃO Nº 0801182-51.2021.8.15.0521 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Alagoinha RELATOR: Desembargador João Alves da Silva APELANTE: Banco BMG S.A. (Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira) APELADO: Genilda Silva de Melo Lima (Adv. Vinícius Queiroz de Souza) APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOU MÚTUO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. RESTANTE A SER PAGO MENSALMENTE VIA FATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE TAL PROCEDIMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DO CONTRATO. ILICITUDE DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO DO QUE FORA PAGO IRREGULARMENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A preliminar de não conhecimento do recurso não merece acolhida. É que embora extenso e muitas vezes genérico, o recurso consegue atacar de forma efetiva a sentença, de maneira que não resta caracterizada a infração ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar. - No que toca à prejudicial de prescrição, creio que não deve prosperar. É que o “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). No caso, segundo consta dos autos, no momento do ajuizamento da ação os descontos continuavam a ser realizados, de forma que não há como se acolher a alegação de prescrição. Ainda que o termo inaugural fosse a data do contrato, mesmo assim não haveria a prescrição, eis que o pacto fora firmado em 04/02/2017 e a ação ajuizada em 23/08/2021, antes, portanto, do prazo quinquenal do art. 27, do CDC. - Igual raciocínio se aplica à decadência, na medida em que “a data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). - “Configura prática abusiva o empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado cujos descontos ocorrem no valor mínimo, acarretando evolução desproporcional no débito, impossibilitando sua quitação”. (TJ-RO - RI: 70299894720178220001 RO 7029989-47.2017.822.0001, Data de Julgamento: 12/08/2019) - Não se revelando excessivo o valor da indenização, a manutenção da quantia arbitrada é medida que se impõe. - No que se refere à data de corte para o cancelamento do empréstimo, não há dificuldades em cumprimento da medida, eis que gozando a empresa de sistema informatizado, não há dificuldades em cumprir a determinação o mais rápido possível, desde que haja, evidentemente, vontade de fazê-lo. Quanto aos honorários advocatícios, não enxergo razões para sua redução, eis que compatíveis com o trabalho realizado, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, rejeitar a preliminar, as prejudiciais e negar provimento ao recurso , integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801182-51.2021.8.15.0521, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/05/2022). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que pretende declarar a inexistência de um negócio jurídico supostamente existente entre as partes, além de reparação a título de danos morais em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, a qual pudesse ensejar descontos vinculado a um cartão com RMC, o qual desconhece, requerendo, assim, a nulidade do contrato. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos, conforme petição de ID 98838544. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pelo Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização de Cartão de Crédito Consignado e acostado ao ID 106935911, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura manual, a qual está de acordo com as demais assinaturas constantes em seus documentos, inclusive, em momento algum foi questionada a veracidade da assinatura constante no contrato supramencionado. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 106935912), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que a autora não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Ademais, de acordo com as faturas colacionadas ao ID 106935913, restou comprovada a utilização do cartão de crédito, o qual alega desconhecer, para realização de compras cotidianas, vejamos apenas um trecho: Nesse sentido, a jurisprudência entende que, em caso de utilização do cartão de crédito para compras, não há o que se falar sobre indução a erro de contratação por parte do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO (...) Verificado que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos (...). (TJ-MT - AC: 10311890420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Por fim, diante do lastro probatório apresentado nos autos, comprovando a contratação e utilização do serviço prestado pela promovida, não existe suporte fático capaz de dar azo à nulidade do contrato, impondo-se a improcedência do pedido. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, REJEITO PRELIMINARES DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO E POR AUSÊNCIA DE TRATATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0002065-54.2023.8.27.2743

ID: 315001447

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002065-54.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIX NUNES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA CARDOSO DE SOUZA

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RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

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JÉSSICA AQUINO NERES

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0002065-54.2023.8.27.2743/TO AUTOR : CARLOS FELIX NUNES BATISTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO00405… Procedimento Comum Cível Nº 0002065-54.2023.8.27.2743/TO AUTOR : CARLOS FELIX NUNES BATISTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ADVOGADO(A) : ALANA CARDOSO DE SOUZA (OAB MT020293) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SEGURADO ESPECIAL ajuizada por CARLOS FELIX NUNES BATISTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que em 20/09/2022, requereu ao INSS o benefício por incapacidade temporária, em decorrência de moléstias incapacitantes, e, embora esteja incapacitado para o labor rural e tenha preenchido os requisitos legais, foi indeferido ao argumento “data do Início da Incapacidade - DII - anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS”. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER; 3- o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 4- sucessivamente na hipótese de a perícia médica concluir que o Requerente apresenta sequelas a concessão de auxílio-acidente; 5- a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião de sentença; 6 - a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. Após emenda, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica ( evento 13, DECDESPA1 ). Foi acostado aos autos o laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Poder Judiciário, tendo as partes sido devidamente intimadas para manifestação ( evento 26, LAUDO / 1 ). Em sua manifestação, a parte autora impugnou o laudo pericial, sustentando que permanece incapacitada para o exercício de atividade laborativa, razão pela qual requereu o afastamento da conclusão pericial (evento 31). Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, alegando, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial ( evento 31, MANIFESTACAO1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos da inicial ( evento 34, CONT1 ). O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas ( evento 40, DECDESPA1 e evento 48, TERMOAUD1 ). Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais remissivas ( evento 48, TERMOAUD1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Pretende, ainda, em caso de consolidação das sequelas a concessão do auxílio-acidente, que conforme o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão ou restabelecimento do auxílio-acidente são: i) a qualidade de segurado; ii) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; iii) a redução da capacidade de trabalho habitual; iv) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em tela, a qualidade de segurado especial e a carência restaram comprovados. Destarte, quanto ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material os seguintes documentos: 1. Certidão de inteiro teor de nascimento do filho, Naryel Junior Soares Nunes, lavrada em 21/09/2023, na qual consta a qualificação profissional do autor como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI6 , p.1); 2. Certidão de nascimento do próprio autor, nascido em 29/04/1986, lavrada em 12/08/2022, em que se registra a profissão do genitor como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI6 , p.2); 3. Fichas de matrícula escolar do filho, datadas de 08/12/2021 e 06/12/2021, nas quais consta, igualmente, a profissão do autor como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI6 , p.5-6). Como se observa, a maioria dos documentos apresentados se encontra em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS n.º 128/2022. Além disso, insta reconhecer que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar as declarações da parte autora, na narrativa da inicial, sobre o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A testemunha Tomaz Neto Martins dos Santos, compromissado a dizer a verdade, relatou conhecer o demandante há mais de 20 anos. Exerce a atividade de lavrador, residindo com a esposa e três filhos na Fazenda Boa Esperança, onde vive por favor, sem vínculo de propriedade. A esposa também trabalha na lavoura e não há outros empregados na propriedade. Planta principalmente para consumo próprio, podendo eventualmente vender o excedente. Quanto à criação de animais, cria apenas porcos e galinhas - evento 48, TERMOAUD1 . No mesmo sentido, a testemunha Jurivam de Meira Lima, também compromissado a dizer a verdade, relatou conhecer o autor desde a infância. Sempre exerceu a profissão de lavrador, sem nunca o ter visto trabalhando com carteira assinada ou contrato com a prefeitura. É casado e sua esposa também trabalha na lavoura, atuando em conjunto com ele. O casal reside e trabalha em uma fazenda alheia, em condição de agregado, e que o cultivo é voltado ao autoconsumo, sem fins comerciais - evento 48, TERMOAUD1 . Assim, considerando que o início de prova material restou devidamente corroborado pela prova oral quanto à qualidade de segurado e à carência exigida, sendo certo que quanto esta última o autor comprovou ter sido por período superior à exigência legal, a alegação do INSS de não comprovação da qualidade de segurado especial não merece prosperar. Outrossim, o laudo pericial atesta que, embora a parte autora seja portadora de fratura ao nível do punho e da mão, classificada sob o CID-10: S62, não há, no momento, elementos que justifiquem a existência de incapacidade para o trabalho. Ressaltou-se, contudo, a ocorrência de incapacidade total e temporária pelo período de quatro meses, com início em julho de 2022 - evento 26, LAUDO / 1 . Vejamos: (...) QUESITOS DO JUÍZO (...) QUESITO 02: Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). RESPOSTA: Fratura ao nível do punho e da mão. CID (10): S62 OMS. (...) QUESITO 06: Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESPOSTA: Houve incapacidade total e temporária; no momento não incapaz; de acordo com laudos médicos acostados aos autos somado à avaliação - anamnese e exame físico realizados durante a perícia QUESITO 07: Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: Houve incapacidade total e temporária à época do ocorrido; no momento não incapaz. (...) ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO (...) Deste modo, houve incapacidade total e temporária para atividades laborais; iniciada em julho de 2022 com duração de quatro meses. No momento, não incapaz. (...) CONCLUSÃO DO PERITO A parte autora não apresenta incapacidade laboral no momento. Vale esclarecer que, apesar de o Magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão da Sra. Perita, uma vez que a perícia foi produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e do contraditório. Outrossim, a análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da parte autora. A propósito, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, preliminarmente, que a perícia seria nula, pois não teria respondido a todos os quesito suplementares requeridos. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não obstante o alegado, para a aferição da condição de incapacidade para o trabalho da parte autora, é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de, em sua ausência, sim, engendrar nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesta senda, verifica-se que o detalhado laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito idôneo, ortopedista e traumatologista, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. 3. Preliminar rejeitada. 4. No mérito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Nesse contexto, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão do auxíliodoença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. 6. Alega o autor que preencheu o requisito da incapacidade para o trabalho, razão pela qual faria jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício em 20/3/2017. 7. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que o apelante apresenta "CID 10. T90.5 - Seqüelas de traumatismo intracraniano CID 10. Sequela de fratura dos MMSS- T 92.1". 8. Todavia, ao ser questionado se, do ponto de vista exclusivamente clínico, em função da limitação (item 1), a parte autora se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou para outras atividades ao seu alcance, respondeu o médico perito "Capacitado", inclusive para "Atividades profissionais habituais". Ao ser questionado se, caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da mesma função que exercia anteriormente à incapacidade, respondeu o perito "Sem incapacidade para o trabalho". 9. Nesse contexto, concluiu o médico perito que: "As alterações apresentadas pelo autor(a), não o incapacitam para o trabalho, bem como são passíveis de tratamento ortopédico e fisioterápico. Não gera, nas condições atuais, impedimento para o trabalho ou mesmo necessidade de afastamento pelo INSS. O(A) autor(a) deve procurar, caso não consiga, os órgãos competentes da justiça, para que tenha acesso ao tratamento que julga necessário, na rede pública vezes, com o atendimento adequado, que é garantido a todo brasileiro pela Constituição Brasileira, o paciente pode evitar a evolução da doença e dessa maneira manter-se produtivo. Não se pode criar um ciclo vicioso, aonde, o(a) autor(a), não conseguindo atendimento médico na rede privada ou pública, busque como recurso, permanecer afastado pelo INSS de maneira temporária ou definitivamente". 10. Portanto, essa condição atual do apelante constatada pelo laudo, não obstante todo alegado, afasta o requisito de incapacidade para o trabalho, exigido pelos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, nos termos acertados pela sentença. 11. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 12. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000972-50.2022.4.01.3901, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) – Grifos acrescidos. Dessarte, considerando que o perito asseverou ter o autor permanecido em estado de incapacidade total e temporária pelo período de quatro meses, com início em julho de 2022, conclui-se que faz jus, tão somente, aos valores retroativos compreendidos entre a (DER), em 20/09/2022, e (DCB), em 30/11/2022, conforme consignado no laudo pericial ( evento 26, LAUDO / 1 ,p. 8, esclarecimentos finais do perito). Por fim, não há que se falar em concessão de tutela antecipada, notadamente porque a parte requerente faz jus, unicamente, aos valores retroativos do benefício pleiteado, conforme demonstrado anteriormente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL . NÃO CABIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art . 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2 . Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado, apenas quanto à possibilidade de ser ou não devida a aposentadoria por invalidez. 3. A perícia médica, realizada em junho/2018, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, por 6 meses, devido à patologia ortopédica. 4 . Tendo em vista que houve a constatação de incapacidade temporária, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, conforme decidido na sentença. 5. Não há que se falar em antecipação de tutela, pois a parte apenas faz jus ao pagamento de valores retroativos . 6. Apelação do autor desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10110050720234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG) – Grifos acrescidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora os valores retroativos a título de benefício de auxílio por incapacidade temporária de segurado especial, com DIB desde o requerimento administrativo 20/09/2022 ( evento 1, ANEXOS PET INI8 ) - e DCB em 30/11/2022, consignado no laudo pericial ( evento 26, LAUDO / 1 ,p. 8, esclarecimentos finais do perito); 3.2. REJEITO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir : a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Logo, desnecessária a remessa oficial. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Helder Prado Sampaio e outros x Inbrands S.A

ID: 262618441

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-32.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO WILSON DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

INBRANDS S.A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000972-32.2024.5.02.0712 : WILSON DA SILVA VASCONCELOS : INBRANDS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000972-32.2024.5.02.0712 : WILSON DA SILVA VASCONCELOS : INBRANDS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc8a2a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A WILSON DA SILVA VASCONCELOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de INBRANDS S.A, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 16/17 (Id. 02985dd). Deu à causa o valor de R$ 162.032,17. A Reclamada contestou (Id. 4412e38) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 5173b29). Audiência inaugural realizada em 23.09.2024 (ata - Id. c33fffe). Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 92efdc9). Audiência para produção de provas realizada em 24.02.2025 (ata - Id. 11c9fca). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já em relação ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Assim, não havendo que se falar em inconstitucionalidades, aplicam-se ao feito os dispositivos mencionados nesse tópico, todos previstos na Lei nº 13.467/17. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7b7c5e5). Além disso, a última remuneração percebida pelo Autor era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. aa0de23). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 92efdc9), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “PASSADOR DE ROUPAS À MÃO”, se ativou no setor de PASSADORIA, integrando equipe formada por 3 passadores, se incumbindo de passar as peças piloto das várias coleções, passando em média 20 peças, despendendo de 5 a 25 minutos por peças; As atividades exercidas pelo Reclamante não implicavam contato agentes químicos ou com fontes de CALOR ou de RUÍDOS com potencial insalubre; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, durante todo o período de labor, conforme a NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.”. Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Diferenças Salariais/Piso Normativo O Reclamante afirma que a Ré descumpriu o piso salarial previsto na CCT 2023/2024 de R$ 1893,00 a partir de 01.09.2023. A Ré sustenta que o Reclamante não faz jus a diferenças salariais porque o reajuste de 4,6% previsto no referido instrumento normativo somente seria devido a partir de 01.11.2023, ao passo que o contrato de trabalho foi extinto em data anterior, qual seja, 14.09.2023. Sem razão à Reclamada. Em primeiro lugar, cumpre observar que, contrariamente à tese defensiva, a Reclamada confessa que adotou o piso salarial de R$ 1.810,00 previsto na cláusula 4ª da CCT 2022/2023 (Id. aaa55be) para empregados admitidos a partir de 01.09.2022, em que pese o contrato de trabalho havido com o Reclamante tenha sido celebrado em 21.11.2018. A exemplo da CCT 2023/2024, a CCT 2022/2023 também contém cláusula relativa a reajustamento, no caso a cláusula 8ª prevendo o reajuste de 8,83%. A cláusula que prevê “reajustamento” deve ser interpretada em conjunto com a cláusula que dispõe sobre o “salário de admissão”, sob pena de o empregado recém-admitido receber salário superior ao empregado com vínculo mais antigo. Com efeito, as convenções coletivas da categoria vedam que um empregado com vínculo anterior tenha seu salário inferior ao do empregado recém-admitido, o que resta claro pela análise do §1º da cláusula 2ª da CCT 2023/2024. Parágrafo 1º - O salário reajustado não poderá ser inferior ao salário da função, conforme previsto nas cláusulas nominadas SALÁRIOS DE ADMISSÃO e GARANTIA DO COMISSIONISTA. Assim, em respeito ao Princípio da Isonomia, reputo que o Reclamante faz jus ao piso salarial de R$ 1.893,00 previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 par “empregados em geral” a partir de 01.09.2023, o que não foi observado pela Ré. 4 – SALÁRIOS DE ADMISSÃO - Ficam estipulados os seguintes salários de admissão para empresas acima de 20 empregados, e desde que cumprida integralmente, ou compensada a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3° e 4° da Lei n° 12.790/13, a saber: I Salários de admissão para empresas a partir de 1° de setembro de 2023, conforme valores abaixo: a) office-boy, faxineiro, copeiro e empacotador em geral:..........R$ 1.514,00 (um mil quinhentos e quatorze reais); b) empregados em geral: .........................................................................R$ 1.893,00 (um mil oitocentos e noventa e três reais) Do exposto, devendo prevalecer a condição salarial mais favorável ao empregado, por força de previsão nas CCT da categoria, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso normativo de R$ 1.893,00 a partir de 01.09.2023 em confronto com os salários efetivamente pagos, no período de 01.09.2023 a 14.09.2023, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Indevida a repercussão em descansos semanais remunerados, uma vez que o Autor era mensalista e as diferenças conferidas apenas complementarão a paga mensal que já contém em seu bojo os valores relativos aos descansos semanais remunerados. A Ré deverá ser intimada a efetuar a retificação do salário para R$ 1.893,00 a partir de 01.09.2023, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar como data de dispensa o último dia trabalhado pelo Reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 140h00 aos sábados e das 07h00 às 18h00 aos domingos e das 07h00 às 14h00 em feriados, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como pagamento dobrado pelo labor aos domingos e em feriados e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 08h00 às 18h00 de segunda a quinta-feira, bem como das 08h00 às 17h00 às sextas-feiras, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Sustentou, ainda, que os horários praticados constam dos controles de jornada acostados aos autos, havendo acordo de compensação de jornada, que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. No caso dos autos, o Reclamante, na audiência de instrução realizada em 24.02.25, reconheceu a validade das anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos, o que tornou desnecessária produção de prova testemunhal por parte da Reclamada. Diante do exposto, tomo como válidos os controles de jornada e o acordo de compensação de jornada havido entre as partes e, não tendo o Reclamante apontado diferenças objetivas de horas extraordinárias em seu favor, indefiro o pedido de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, domingos, feriados e reflexos formulado na prefacial. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Respeitado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, improcede a multa, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação da penalidade em comento. Indefiro. Diferenças de FGTS e Multa Fundiária de 40% A Ré juntou aos autos o extrato da conta vinculada do Autor e comprovou o recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40%. Deixo de deferir quaisquer diferenças em razão da falta de indicação específica na prefacial e em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Improcedem os pedidos em epígrafe. Multas Normativas Ante o exposto, nos tópicos anteriores, condeno a Reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na CCT 2023/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula relativa a salário de admissão, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento A Reclamada juntou aos autos o PPP (documento Id. 3162301) . Não havendo comprovação de trabalho em condições insalubres, não há que se falar em sua retificação. Indefiro os pedidos em epígrafe. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 01.02.2019, em virtude da prescrição quinquenal, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por WILSON DA SILVA VASCONCELOS para condenar INBRANDS S.A ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças salariais decorrentes do piso normativo de R$ 1.893,00 a partir de 01.09.2023 em confronto com os salários efetivamente pagos, no período de 01.09.2023 a 14.09.2023, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, e; b) multa normativa prevista na CCT 2023/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula relativa a salário de admissão, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. A Ré deverá ser intimada a efetuar a retificação do salário para R$ 1.893,00 a partir de 01.09.2023, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar como data de dispensa o último dia trabalhado pelo Reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 11,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 550,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DA SILVA VASCONCELOS

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Helder Prado Sampaio e outros x Inbrands S.A

ID: 262618456

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-32.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO WILSON DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

INBRANDS S.A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000972-32.2024.5.02.0712 : WILSON DA SILVA VASCONCELOS : INBRANDS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000972-32.2024.5.02.0712 : WILSON DA SILVA VASCONCELOS : INBRANDS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc8a2a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A WILSON DA SILVA VASCONCELOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de INBRANDS S.A, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 16/17 (Id. 02985dd). Deu à causa o valor de R$ 162.032,17. A Reclamada contestou (Id. 4412e38) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 5173b29). Audiência inaugural realizada em 23.09.2024 (ata - Id. c33fffe). Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 92efdc9). Audiência para produção de provas realizada em 24.02.2025 (ata - Id. 11c9fca). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já em relação ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Assim, não havendo que se falar em inconstitucionalidades, aplicam-se ao feito os dispositivos mencionados nesse tópico, todos previstos na Lei nº 13.467/17. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 7b7c5e5). Além disso, a última remuneração percebida pelo Autor era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. aa0de23). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 92efdc9), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “PASSADOR DE ROUPAS À MÃO”, se ativou no setor de PASSADORIA, integrando equipe formada por 3 passadores, se incumbindo de passar as peças piloto das várias coleções, passando em média 20 peças, despendendo de 5 a 25 minutos por peças; As atividades exercidas pelo Reclamante não implicavam contato agentes químicos ou com fontes de CALOR ou de RUÍDOS com potencial insalubre; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, durante todo o período de labor, conforme a NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.”. Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Diferenças Salariais/Piso Normativo O Reclamante afirma que a Ré descumpriu o piso salarial previsto na CCT 2023/2024 de R$ 1893,00 a partir de 01.09.2023. A Ré sustenta que o Reclamante não faz jus a diferenças salariais porque o reajuste de 4,6% previsto no referido instrumento normativo somente seria devido a partir de 01.11.2023, ao passo que o contrato de trabalho foi extinto em data anterior, qual seja, 14.09.2023. Sem razão à Reclamada. Em primeiro lugar, cumpre observar que, contrariamente à tese defensiva, a Reclamada confessa que adotou o piso salarial de R$ 1.810,00 previsto na cláusula 4ª da CCT 2022/2023 (Id. aaa55be) para empregados admitidos a partir de 01.09.2022, em que pese o contrato de trabalho havido com o Reclamante tenha sido celebrado em 21.11.2018. A exemplo da CCT 2023/2024, a CCT 2022/2023 também contém cláusula relativa a reajustamento, no caso a cláusula 8ª prevendo o reajuste de 8,83%. A cláusula que prevê “reajustamento” deve ser interpretada em conjunto com a cláusula que dispõe sobre o “salário de admissão”, sob pena de o empregado recém-admitido receber salário superior ao empregado com vínculo mais antigo. Com efeito, as convenções coletivas da categoria vedam que um empregado com vínculo anterior tenha seu salário inferior ao do empregado recém-admitido, o que resta claro pela análise do §1º da cláusula 2ª da CCT 2023/2024. Parágrafo 1º - O salário reajustado não poderá ser inferior ao salário da função, conforme previsto nas cláusulas nominadas SALÁRIOS DE ADMISSÃO e GARANTIA DO COMISSIONISTA. Assim, em respeito ao Princípio da Isonomia, reputo que o Reclamante faz jus ao piso salarial de R$ 1.893,00 previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 par “empregados em geral” a partir de 01.09.2023, o que não foi observado pela Ré. 4 – SALÁRIOS DE ADMISSÃO - Ficam estipulados os seguintes salários de admissão para empresas acima de 20 empregados, e desde que cumprida integralmente, ou compensada a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3° e 4° da Lei n° 12.790/13, a saber: I Salários de admissão para empresas a partir de 1° de setembro de 2023, conforme valores abaixo: a) office-boy, faxineiro, copeiro e empacotador em geral:..........R$ 1.514,00 (um mil quinhentos e quatorze reais); b) empregados em geral: .........................................................................R$ 1.893,00 (um mil oitocentos e noventa e três reais) Do exposto, devendo prevalecer a condição salarial mais favorável ao empregado, por força de previsão nas CCT da categoria, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso normativo de R$ 1.893,00 a partir de 01.09.2023 em confronto com os salários efetivamente pagos, no período de 01.09.2023 a 14.09.2023, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Indevida a repercussão em descansos semanais remunerados, uma vez que o Autor era mensalista e as diferenças conferidas apenas complementarão a paga mensal que já contém em seu bojo os valores relativos aos descansos semanais remunerados. A Ré deverá ser intimada a efetuar a retificação do salário para R$ 1.893,00 a partir de 01.09.2023, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar como data de dispensa o último dia trabalhado pelo Reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 140h00 aos sábados e das 07h00 às 18h00 aos domingos e das 07h00 às 14h00 em feriados, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como pagamento dobrado pelo labor aos domingos e em feriados e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 08h00 às 18h00 de segunda a quinta-feira, bem como das 08h00 às 17h00 às sextas-feiras, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Sustentou, ainda, que os horários praticados constam dos controles de jornada acostados aos autos, havendo acordo de compensação de jornada, que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. No caso dos autos, o Reclamante, na audiência de instrução realizada em 24.02.25, reconheceu a validade das anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos, o que tornou desnecessária produção de prova testemunhal por parte da Reclamada. Diante do exposto, tomo como válidos os controles de jornada e o acordo de compensação de jornada havido entre as partes e, não tendo o Reclamante apontado diferenças objetivas de horas extraordinárias em seu favor, indefiro o pedido de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, domingos, feriados e reflexos formulado na prefacial. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Respeitado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, improcede a multa, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação da penalidade em comento. Indefiro. Diferenças de FGTS e Multa Fundiária de 40% A Ré juntou aos autos o extrato da conta vinculada do Autor e comprovou o recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40%. Deixo de deferir quaisquer diferenças em razão da falta de indicação específica na prefacial e em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Improcedem os pedidos em epígrafe. Multas Normativas Ante o exposto, nos tópicos anteriores, condeno a Reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na CCT 2023/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula relativa a salário de admissão, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento A Reclamada juntou aos autos o PPP (documento Id. 3162301) . Não havendo comprovação de trabalho em condições insalubres, não há que se falar em sua retificação. Indefiro os pedidos em epígrafe. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 01.02.2019, em virtude da prescrição quinquenal, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por WILSON DA SILVA VASCONCELOS para condenar INBRANDS S.A ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças salariais decorrentes do piso normativo de R$ 1.893,00 a partir de 01.09.2023 em confronto com os salários efetivamente pagos, no período de 01.09.2023 a 14.09.2023, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, e; b) multa normativa prevista na CCT 2023/2024 da categoria pelo descumprimento da cláusula relativa a salário de admissão, respeitados os termos e a vigência do referido instrumento normativo, observado o limite do art. 412 do Código Civil. A Ré deverá ser intimada a efetuar a retificação do salário para R$ 1.893,00 a partir de 01.09.2023, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar como data de dispensa o último dia trabalhado pelo Reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT e MPT) para as providências cabíveis. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 11,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 550,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INBRANDS S.A

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Processo nº 0812607-92.2024.8.15.2001

ID: 323586116

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812607-92.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0812607-92.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO C… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0812607-92.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL. ASSINATURA SAIU DO PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DEVIDAMENTE CELEBRADO. RELAÇÃO JURÍDICA HÍGIDA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. PLEITO RECONVENCIONAL BUSCANDO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS CASO FOSSE JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - Nos contratos bancários de trato sucessivo, o prazo prescricional para ações de repetição de indébito conta-se a partir do último desconto indevido, afastando-se prescrição e decadência enquanto persistirem os descontos. - Perícia grafotécnica que atesta a autenticidade da assinatura presume válida a contratação, inexistindo ilicitude ou falha na prestação do serviço. - Inexistente a contratação irregular, não há dano moral a ser indenizado nem devolução de valores. - Prejudica-se a reconvenção de restituição, por perda do objeto, na hipótese de improcedência da ação principal. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SEVERINA MARIA DA SILVA VIEIRA, em face de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A parte autora ajuizou a presente demanda alegando que, ao consultar seu extrato previdenciário, identificou a existência de contrato de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício nº 155.813.001-0, firmado junto ao Banco BMG S/A, sob o nº 11827742, com inclusão em 01/06/2018, limite de R$ 1.100,00 e descontos mensais no valor de R$ 46,85. Sustenta, contudo, que jamais contratou ou autorizou a emissão de tal cartão, tampouco anuiu com os referidos descontos. Afirma que a ausência de informações e de prévia autorização caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva, ensejando violação à intimidade, privacidade e aos seus dados pessoais. Relata, ainda, que os descontos indevidos vêm comprometendo sua renda mensal, gerando-lhe prejuízos materiais e transtornos de ordem moral, agravados pela frustração em resolver administrativamente a situação junto à instituição financeira, o que motivou a judicialização do conflito. Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação, declarando a inexistência do débito e condenando a promovida à restituição do indébito, determinando o reembolso à parte autora de todo o valor que a instituição financeira auferiu com o contrato bancário, além disso, que indenize a autora por danos morais, no importe de R$20.000,00. Por fim, que arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 86986698). Citado, o promovido apresentou Contestação com Reconvenção ao ID 88570196, arguindo como prejudiciais de mérito a prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora celebrou voluntariamente o contrato em 12/10/2015, com recebimento de R$ 1.063,00 via transferência bancária. Alegou que os descontos realizados são legítimos, correspondentes ao pagamento mínimo da fatura, previsto na modalidade contratada, e que a contratação observou todos os requisitos legais, não havendo qualquer vício ou irregularidade. Em sede de Reconvenção, pleiteou a condenação da parte autora à devolução do valor recebido, em caso de procedência dos pedidos iniciais, ou a compensação do montante no valor da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Impugnação apresentada ao ID 89783186. Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu perícia grafotécnica. Nomeado perito. Laudo pericial apresentado ao ID 113122790. Intimadas para se manifestarem acerca do Laudo, a autora apresentou quesitos complementares e a promovida não se manifestou. Resposta aos quesitos (ID 115268424). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PENDENTE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Verifica-se dos autos que, regularmente intimadas, as partes foram cientificadas acerca do teor do laudo pericial. A parte promovida permaneceu silente e a parte autora, por sua vez, apresentou quesitos complementares, os quais foram devidamente respondidos pelo perito responsável. Posteriormente, contudo, requereu a anulação do laudo e a nomeação de novo perito, sem, contudo, apresentar fundamentos jurídicos e técnicos plausíveis que pudessem infirmar a idoneidade, tecnicidade e imparcialidade do trabalho apresentado. O laudo pericial, constante do referido ID 113122790, encontra-se devidamente fundamentado, com respostas claras e fundamentação técnica adequada, demonstrando a aptidão e conhecimento do expert nomeado pelo Juízo, além de inexistir qualquer vício ou mácula que desabone sua credibilidade. Assim, tendo em vista a coerência e plausibilidade demonstrada no Laudo pericial acostado aos autos, homologo os cálculos apresentados no ID 113122790. PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que a data do primeiro desconto realizado é 10/12/017. Contudo a ação foi distribuída no dia 11/03/2024, passando do prescricional trienal. Quanto à modalidade contratual no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte requerente – que, neste caso, ainda não foi cessado. Ademais, por se tratar de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação renova-se mês a mês, de modo que inexiste prescrição nesse caso. Nesse sentido, tem-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva APELAÇÃO Nº 0801182-51.2021.8.15.0521 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Alagoinha RELATOR: Desembargador João Alves da Silva APELANTE: Banco BMG S.A. (Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira) APELADO: Genilda Silva de Melo Lima (Adv. Vinícius Queiroz de Souza) APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOU MÚTUO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. RESTANTE A SER PAGO MENSALMENTE VIA FATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE TAL PROCEDIMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DO CONTRATO. ILICITUDE DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO DO QUE FORA PAGO IRREGULARMENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A preliminar de não conhecimento do recurso não merece acolhida. É que embora extenso e muitas vezes genérico, o recurso consegue atacar de forma efetiva a sentença, de maneira que não resta caracterizada a infração ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar. - No que toca à prejudicial de prescrição, creio que não deve prosperar. É que o “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). No caso, segundo consta dos autos, no momento do ajuizamento da ação os descontos continuavam a ser realizados, de forma que não há como se acolher a alegação de prescrição. Ainda que o termo inaugural fosse a data do contrato, mesmo assim não haveria a prescrição, eis que o pacto fora firmado em 04/02/2017 e a ação ajuizada em 23/08/2021, antes, portanto, do prazo quinquenal do art. 27, do CDC. - Igual raciocínio se aplica à decadência, na medida em que “a data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). - “Configura prática abusiva o empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado cujos descontos ocorrem no valor mínimo, acarretando evolução desproporcional no débito, impossibilitando sua quitação”. (TJ-RO - RI: 70299894720178220001 RO 7029989-47.2017.822.0001, Data de Julgamento: 12/08/2019) - Não se revelando excessivo o valor da indenização, a manutenção da quantia arbitrada é medida que se impõe. - No que se refere à data de corte para o cancelamento do empréstimo, não há dificuldades em cumprimento da medida, eis que gozando a empresa de sistema informatizado, não há dificuldades em cumprir a determinação o mais rápido possível, desde que haja, evidentemente, vontade de fazê-lo. Quanto aos honorários advocatícios, não enxergo razões para sua redução, eis que compatíveis com o trabalho realizado, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, rejeitar a preliminar, as prejudiciais e negar provimento ao recurso , integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801182-51.2021.8.15.0521, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/05/2022). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DECADÊNCIA No que se refere à prejudicial de mérito de decadência, a parte promovida alega que o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico seria de quatro anos, nos termos do art. 178 do Código Civil, contando-se a partir da celebração do contrato, de modo que a suposta inércia da parte autora ensejaria a extinção do direito de ação. Contudo, tal argumentação não prospera no presente caso. Isso porque, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos vêm sendo realizados de forma contínua e sucessiva no benefício previdenciário da parte autora, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser considerado a partir do último desconto efetuado, e não da data da contratação. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente . No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). No caso concreto, os descontos impugnados ainda permanecem em curso, razão pela qual não se há falar em decadência do direito de ação. Não havendo o implemento do prazo legal, resta afastada a alegação de decadência. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. MÉRITO No caso em exame, a controvérsia central reside na alegação da parte autora de que jamais firmou contrato de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S/A, sendo surpreendida com descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, originados de relação jurídica que afirma desconhecer. Fundamenta seus pedidos na suposta ausência de manifestação de vontade, requerendo, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Nesse contexto, não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. De todo modo, deve-se lembrar que tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. Oportuno destacar, ainda, que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O Código de Defesa do Consumidor, dentre as normas que resguardam o interesse dos consumidores contra os abusos praticados pelos fornecedores, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, definida como uma regra de conduta, como um dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo. É incontroverso nos autos que a existência dos descontos está devidamente comprovada por meio do extrato previdenciário juntado pela própria parte autora. Por outro lado, o banco réu apresentou instrumento contratual contendo assinatura atribuída à parte autora e comprovante de transferência dos valores correspondentes à operação (ID 88571616), sustentando a licitude do negócio jurídico celebrado. Ante a alegação de fraude e impugnação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, oportunizando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Da análise detida do laudo grafotécnico, constata-se que o expert procedeu à comparação entre a assinatura aposta no contrato objeto da demanda e os padrões gráficos colhidos da própria autora. A perito, de maneira minuciosa, expôs suas conclusões de forma clara, destacando que não foram identificados indícios de adulteração, imitação ou falsificação, sendo plenamente compatível a assinatura do contrato com os padrões gráficos da autora. Vejamos: Ressalte-se que eventuais quesitos complementares apresentados pela parte autora foram igualmente respondidos, não tendo sido identificada qualquer inconsistência apta a infirmar o resultado do laudo. Ainda que a autora tenha, posteriormente, pleiteado a anulação do laudo pericial e a nomeação de novo perito, não logrou êxito em demonstrar vícios técnicos ou imparcialidade do perito nomeado, limitando-se a manifestações genéricas, destituídas de qualquer substrato concreto. Importante ressaltar que a prova pericial goza de presunção de veracidade e credibilidade, sobretudo quando, como no presente caso, não é contrariada por elementos idôneos. No tocante à distribuição do ônus da prova, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da parte consumidora, certo é que, uma vez realizada a prova pericial que atesta a autenticidade da assinatura, a tese de fraude resta fragilizada. Não se trata aqui de mera inversão do ônus da prova, mas sim da apreciação do conjunto probatório, cabendo ao autor, mesmo sob a égide do CDC, apresentar indícios mínimos de que não anuiu com a contratação, o que não se verifica nos autos diante da robustez do laudo técnico. No presente caso, importa destacar que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, demonstrar a inexistência da relação contratual impugnada e a ausência de anuência para a contratação do cartão de crédito consignado. Ao réu, por sua vez, incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, como a efetiva celebração do contrato. Ademais, o instrumento contratual acostado pela instituição financeira encontra-se devidamente formalizado, contendo as principais condições do negócio jurídico, especialmente o valor contratado, os encargos incidentes e a autorização para desconto em benefício previdenciário. A juntada do comprovante de transferência bancária em favor da parte autora, correspondente ao valor do empréstimo, reforça a tese defensiva, corroborando a regularidade do negócio celebrado. Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito em elidir a autenticidade da assinatura apontada pela perícia, impõe-se o reconhecimento da regularidade do contrato. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, uma vez reconhecida a autenticidade da assinatura pela perícia, presume-se válida a contratação, não se podendo imputar à instituição financeira a prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Veja-se, a propósito, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . I. CASO EM EXAME: A autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente, após a realização de perícia grafotécnica que indicou a legitimidade das assinaturas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar ocorrência de nulidade da sentença por ter sido a perícia realizada em cópia, e não no documento original. (ii) Verificar a validade da contratação do empréstimo consignado. (iii) Pleito de afastamento da multa de litigância de má-fé . III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura partiu do punho da autora. Desnecessária a apresentação da via original. Resolução CMN Nº 4 .476/2016. Art. 425, VI, CPC. Precedentes . A cópia digitalizada do documento possui o mesmo valor do documento original. (ii) Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada . (iii) Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10051234020228260438 Penápolis, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 16/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO. LICITUDE DOS DESCONTOS RECONHECIDA . CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXIGIBILIDADE MESMO DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do acerto ou do desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na exordial e condenou a parte autora às penas por litigância de má-fé sem suspender a exigibilidade do débito, em razão da gratuidade judiciária. 2 . Extrai-se que a parte autora relata que em consulta ao extrato de seu benefício previdenciário (Pensão por Morte) tomou conhecimento da existência de um desconto mensal no valor de R$ 48,39 (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), sob a rubrica ¿Contrib. Anapps.¿, o qual sustenta desconhecer. 3 . Na situação em tela, a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que juntou ficha de inscrição e termo de autorização dos descontos devidamente assinados pela autora, consoante documentos de fls. 52/56. Ademais, o juízo de piso determinou a realização de perícia grafotécnica, a qual concluiu que: ¿as assinaturas contestadas em contrato apresentado partiram do punho caligráfico do (a) senhor (a) Rita de Cássia de Vasconcelos.", laudo pericial de fls . 280/295. 4. No caso dos autos, percebe-se claramente que a autora alterou a verdade dos fatos que, de maneira inequívoca, são de seu conhecimento, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo promovido, o que restou comprovado com a apresentação do contrato devidamente assinado com assinatura da autora, bem como a demonstração em laudo pericial que a referida firma partiu do punho escritor da promovente. 5 . Ademais, é imperioso mencionar que o fato de a apelante ser beneficiária da gratuidade processual não afasta a obrigação imposta na sentença, pois o benefício da justiça gratuita não é impedimento legal para a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do CPC, art. 98, § 4º: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". 6. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 00508500920208060101 Itapipoca, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). No caso, ausente prova de fraude, má-fé ou falha no serviço bancário, não se verifica ilegalidade nos descontos realizados, nem tampouco fundamento para a declaração de nulidade do contrato ou devolução dos valores pagos. Por consequência, igualmente inexiste o alegado dano moral, pois inexiste ato ilícito apto a ensejar reparação, sendo certo que o mero aborrecimento decorrente do desconhecimento inicial do negócio não se reveste da gravidade necessária para configurar dano extrapatrimonial. Portanto, à luz das provas carreadas aos autos, especialmente da prova pericial técnica e idônea, concluo que a contratação efetivamente ocorreu, sendo legítimos os descontos realizados e, por conseguinte, improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. RECONVENÇÃO No presente feito, o Banco BMG S.A., em sede de reconvenção, formulou pedido para que, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, ou seja, caso fosse declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinada a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, fosse a demandante condenada à devolução dos valores por ela recebidos, bem como requerida a compensação de eventuais quantias devidas, tudo com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Entretanto, diante do desfecho da presente demanda, na qual se reconheceu, a partir da análise conjunta do conjunto probatório e, sobretudo, da prova pericial grafotécnica, a regularidade e a autenticidade da contratação, resta evidente que não há valores a serem restituídos nem se verifica a ocorrência de enriquecimento ilícito. Isso porque restou comprovado que o contrato foi firmado validamente pela autora, sendo legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, nos exatos termos pactuados, o que afasta qualquer presunção de ilicitude ou de recebimento indevido de valores. Assim, a pretensão deduzida em reconvenção estava estritamente condicionada ao acolhimento dos pedidos formulados na ação principal, ou seja, à hipótese de reconhecimento judicial da inexistência da contratação e consequente condenação do réu à restituição de valores. Como a improcedência da demanda principal afasta a ocorrência do alegado enriquecimento sem causa e a restituição de qualquer quantia, esvazia-se, de forma superveniente, o objeto do pedido reconvencional. Assim a jurisprudência tem entendido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE BENEFÍCIOS FUNERÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM QUE A PARTE RÉ-RECONVINTE DEDUZIU PEDIDO EXCLUSIVAMENTE VINCULADO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECONVENÇÃO . PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, o exame e acolhimento da reconvenção estava condicionado à procedência do pedido principal. Todavia, havendo a improcedência da ação principal, tornou-se prejudicado o acolhimento do pedido reconvencional pela superveniente perda de objeto, com sua extinção sem resolução do mérito. por isso, nesse caso, não há que se falar em sucumbência da autora-reconvinte . Precedente deste Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJ-SP - AC: 10205349320198260482 SP 1020534-93.2019.8 .26.0482, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021). Portanto, diante da ausência dos pressupostos de fato necessários ao exame do pedido reconvencional, deve-se reconhecer a perda superveniente do objeto da reconvenção, tornando prejudicada a apreciação de seu mérito. DISPOSITIVO AÇÃO PRINCIPAL: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, proposta por SEVERINA MARIA DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BMG S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. PLEITO RECONVENCIONAL: Em consequência, julgo EXTINTA A RECONVENÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto, nos moldes acima delineados. Com fulcro no §10º do art. 85 do CPC, condeno, com base no princípio da causalidade, o promovido em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, na forma do artigo 85 § 8º do CPC e do TEMA 1.076/STJ, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0812607-92.2024.8.15.2001

ID: 323586125

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812607-92.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0812607-92.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO C… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0812607-92.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL. ASSINATURA SAIU DO PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DEVIDAMENTE CELEBRADO. RELAÇÃO JURÍDICA HÍGIDA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. PLEITO RECONVENCIONAL BUSCANDO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS CASO FOSSE JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - Nos contratos bancários de trato sucessivo, o prazo prescricional para ações de repetição de indébito conta-se a partir do último desconto indevido, afastando-se prescrição e decadência enquanto persistirem os descontos. - Perícia grafotécnica que atesta a autenticidade da assinatura presume válida a contratação, inexistindo ilicitude ou falha na prestação do serviço. - Inexistente a contratação irregular, não há dano moral a ser indenizado nem devolução de valores. - Prejudica-se a reconvenção de restituição, por perda do objeto, na hipótese de improcedência da ação principal. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SEVERINA MARIA DA SILVA VIEIRA, em face de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A parte autora ajuizou a presente demanda alegando que, ao consultar seu extrato previdenciário, identificou a existência de contrato de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício nº 155.813.001-0, firmado junto ao Banco BMG S/A, sob o nº 11827742, com inclusão em 01/06/2018, limite de R$ 1.100,00 e descontos mensais no valor de R$ 46,85. Sustenta, contudo, que jamais contratou ou autorizou a emissão de tal cartão, tampouco anuiu com os referidos descontos. Afirma que a ausência de informações e de prévia autorização caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva, ensejando violação à intimidade, privacidade e aos seus dados pessoais. Relata, ainda, que os descontos indevidos vêm comprometendo sua renda mensal, gerando-lhe prejuízos materiais e transtornos de ordem moral, agravados pela frustração em resolver administrativamente a situação junto à instituição financeira, o que motivou a judicialização do conflito. Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação, declarando a inexistência do débito e condenando a promovida à restituição do indébito, determinando o reembolso à parte autora de todo o valor que a instituição financeira auferiu com o contrato bancário, além disso, que indenize a autora por danos morais, no importe de R$20.000,00. Por fim, que arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 86986698). Citado, o promovido apresentou Contestação com Reconvenção ao ID 88570196, arguindo como prejudiciais de mérito a prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora celebrou voluntariamente o contrato em 12/10/2015, com recebimento de R$ 1.063,00 via transferência bancária. Alegou que os descontos realizados são legítimos, correspondentes ao pagamento mínimo da fatura, previsto na modalidade contratada, e que a contratação observou todos os requisitos legais, não havendo qualquer vício ou irregularidade. Em sede de Reconvenção, pleiteou a condenação da parte autora à devolução do valor recebido, em caso de procedência dos pedidos iniciais, ou a compensação do montante no valor da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Impugnação apresentada ao ID 89783186. Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu perícia grafotécnica. Nomeado perito. Laudo pericial apresentado ao ID 113122790. Intimadas para se manifestarem acerca do Laudo, a autora apresentou quesitos complementares e a promovida não se manifestou. Resposta aos quesitos (ID 115268424). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PENDENTE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Verifica-se dos autos que, regularmente intimadas, as partes foram cientificadas acerca do teor do laudo pericial. A parte promovida permaneceu silente e a parte autora, por sua vez, apresentou quesitos complementares, os quais foram devidamente respondidos pelo perito responsável. Posteriormente, contudo, requereu a anulação do laudo e a nomeação de novo perito, sem, contudo, apresentar fundamentos jurídicos e técnicos plausíveis que pudessem infirmar a idoneidade, tecnicidade e imparcialidade do trabalho apresentado. O laudo pericial, constante do referido ID 113122790, encontra-se devidamente fundamentado, com respostas claras e fundamentação técnica adequada, demonstrando a aptidão e conhecimento do expert nomeado pelo Juízo, além de inexistir qualquer vício ou mácula que desabone sua credibilidade. Assim, tendo em vista a coerência e plausibilidade demonstrada no Laudo pericial acostado aos autos, homologo os cálculos apresentados no ID 113122790. PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que a data do primeiro desconto realizado é 10/12/017. Contudo a ação foi distribuída no dia 11/03/2024, passando do prescricional trienal. Quanto à modalidade contratual no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte requerente – que, neste caso, ainda não foi cessado. Ademais, por se tratar de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação renova-se mês a mês, de modo que inexiste prescrição nesse caso. Nesse sentido, tem-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva APELAÇÃO Nº 0801182-51.2021.8.15.0521 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Alagoinha RELATOR: Desembargador João Alves da Silva APELANTE: Banco BMG S.A. (Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira) APELADO: Genilda Silva de Melo Lima (Adv. Vinícius Queiroz de Souza) APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOU MÚTUO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. RESTANTE A SER PAGO MENSALMENTE VIA FATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE TAL PROCEDIMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DO CONTRATO. ILICITUDE DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO DO QUE FORA PAGO IRREGULARMENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A preliminar de não conhecimento do recurso não merece acolhida. É que embora extenso e muitas vezes genérico, o recurso consegue atacar de forma efetiva a sentença, de maneira que não resta caracterizada a infração ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar. - No que toca à prejudicial de prescrição, creio que não deve prosperar. É que o “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). No caso, segundo consta dos autos, no momento do ajuizamento da ação os descontos continuavam a ser realizados, de forma que não há como se acolher a alegação de prescrição. Ainda que o termo inaugural fosse a data do contrato, mesmo assim não haveria a prescrição, eis que o pacto fora firmado em 04/02/2017 e a ação ajuizada em 23/08/2021, antes, portanto, do prazo quinquenal do art. 27, do CDC. - Igual raciocínio se aplica à decadência, na medida em que “a data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). - “Configura prática abusiva o empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado cujos descontos ocorrem no valor mínimo, acarretando evolução desproporcional no débito, impossibilitando sua quitação”. (TJ-RO - RI: 70299894720178220001 RO 7029989-47.2017.822.0001, Data de Julgamento: 12/08/2019) - Não se revelando excessivo o valor da indenização, a manutenção da quantia arbitrada é medida que se impõe. - No que se refere à data de corte para o cancelamento do empréstimo, não há dificuldades em cumprimento da medida, eis que gozando a empresa de sistema informatizado, não há dificuldades em cumprir a determinação o mais rápido possível, desde que haja, evidentemente, vontade de fazê-lo. Quanto aos honorários advocatícios, não enxergo razões para sua redução, eis que compatíveis com o trabalho realizado, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, rejeitar a preliminar, as prejudiciais e negar provimento ao recurso , integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801182-51.2021.8.15.0521, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/05/2022). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DECADÊNCIA No que se refere à prejudicial de mérito de decadência, a parte promovida alega que o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico seria de quatro anos, nos termos do art. 178 do Código Civil, contando-se a partir da celebração do contrato, de modo que a suposta inércia da parte autora ensejaria a extinção do direito de ação. Contudo, tal argumentação não prospera no presente caso. Isso porque, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos vêm sendo realizados de forma contínua e sucessiva no benefício previdenciário da parte autora, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser considerado a partir do último desconto efetuado, e não da data da contratação. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente . No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). No caso concreto, os descontos impugnados ainda permanecem em curso, razão pela qual não se há falar em decadência do direito de ação. Não havendo o implemento do prazo legal, resta afastada a alegação de decadência. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência. MÉRITO No caso em exame, a controvérsia central reside na alegação da parte autora de que jamais firmou contrato de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S/A, sendo surpreendida com descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, originados de relação jurídica que afirma desconhecer. Fundamenta seus pedidos na suposta ausência de manifestação de vontade, requerendo, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Nesse contexto, não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. De todo modo, deve-se lembrar que tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. Oportuno destacar, ainda, que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O Código de Defesa do Consumidor, dentre as normas que resguardam o interesse dos consumidores contra os abusos praticados pelos fornecedores, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, definida como uma regra de conduta, como um dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo. É incontroverso nos autos que a existência dos descontos está devidamente comprovada por meio do extrato previdenciário juntado pela própria parte autora. Por outro lado, o banco réu apresentou instrumento contratual contendo assinatura atribuída à parte autora e comprovante de transferência dos valores correspondentes à operação (ID 88571616), sustentando a licitude do negócio jurídico celebrado. Ante a alegação de fraude e impugnação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, oportunizando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Da análise detida do laudo grafotécnico, constata-se que o expert procedeu à comparação entre a assinatura aposta no contrato objeto da demanda e os padrões gráficos colhidos da própria autora. A perito, de maneira minuciosa, expôs suas conclusões de forma clara, destacando que não foram identificados indícios de adulteração, imitação ou falsificação, sendo plenamente compatível a assinatura do contrato com os padrões gráficos da autora. Vejamos: Ressalte-se que eventuais quesitos complementares apresentados pela parte autora foram igualmente respondidos, não tendo sido identificada qualquer inconsistência apta a infirmar o resultado do laudo. Ainda que a autora tenha, posteriormente, pleiteado a anulação do laudo pericial e a nomeação de novo perito, não logrou êxito em demonstrar vícios técnicos ou imparcialidade do perito nomeado, limitando-se a manifestações genéricas, destituídas de qualquer substrato concreto. Importante ressaltar que a prova pericial goza de presunção de veracidade e credibilidade, sobretudo quando, como no presente caso, não é contrariada por elementos idôneos. No tocante à distribuição do ônus da prova, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da parte consumidora, certo é que, uma vez realizada a prova pericial que atesta a autenticidade da assinatura, a tese de fraude resta fragilizada. Não se trata aqui de mera inversão do ônus da prova, mas sim da apreciação do conjunto probatório, cabendo ao autor, mesmo sob a égide do CDC, apresentar indícios mínimos de que não anuiu com a contratação, o que não se verifica nos autos diante da robustez do laudo técnico. No presente caso, importa destacar que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, demonstrar a inexistência da relação contratual impugnada e a ausência de anuência para a contratação do cartão de crédito consignado. Ao réu, por sua vez, incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, como a efetiva celebração do contrato. Ademais, o instrumento contratual acostado pela instituição financeira encontra-se devidamente formalizado, contendo as principais condições do negócio jurídico, especialmente o valor contratado, os encargos incidentes e a autorização para desconto em benefício previdenciário. A juntada do comprovante de transferência bancária em favor da parte autora, correspondente ao valor do empréstimo, reforça a tese defensiva, corroborando a regularidade do negócio celebrado. Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito em elidir a autenticidade da assinatura apontada pela perícia, impõe-se o reconhecimento da regularidade do contrato. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, uma vez reconhecida a autenticidade da assinatura pela perícia, presume-se válida a contratação, não se podendo imputar à instituição financeira a prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Veja-se, a propósito, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . I. CASO EM EXAME: A autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente, após a realização de perícia grafotécnica que indicou a legitimidade das assinaturas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar ocorrência de nulidade da sentença por ter sido a perícia realizada em cópia, e não no documento original. (ii) Verificar a validade da contratação do empréstimo consignado. (iii) Pleito de afastamento da multa de litigância de má-fé . III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura partiu do punho da autora. Desnecessária a apresentação da via original. Resolução CMN Nº 4 .476/2016. Art. 425, VI, CPC. Precedentes . A cópia digitalizada do documento possui o mesmo valor do documento original. (ii) Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada . (iii) Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10051234020228260438 Penápolis, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 16/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO. LICITUDE DOS DESCONTOS RECONHECIDA . CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA. EXIGIBILIDADE MESMO DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do acerto ou do desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na exordial e condenou a parte autora às penas por litigância de má-fé sem suspender a exigibilidade do débito, em razão da gratuidade judiciária. 2 . Extrai-se que a parte autora relata que em consulta ao extrato de seu benefício previdenciário (Pensão por Morte) tomou conhecimento da existência de um desconto mensal no valor de R$ 48,39 (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), sob a rubrica ¿Contrib. Anapps.¿, o qual sustenta desconhecer. 3 . Na situação em tela, a parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, uma vez que juntou ficha de inscrição e termo de autorização dos descontos devidamente assinados pela autora, consoante documentos de fls. 52/56. Ademais, o juízo de piso determinou a realização de perícia grafotécnica, a qual concluiu que: ¿as assinaturas contestadas em contrato apresentado partiram do punho caligráfico do (a) senhor (a) Rita de Cássia de Vasconcelos.", laudo pericial de fls . 280/295. 4. No caso dos autos, percebe-se claramente que a autora alterou a verdade dos fatos que, de maneira inequívoca, são de seu conhecimento, conforme demonstrado pelos documentos acostados pelo promovido, o que restou comprovado com a apresentação do contrato devidamente assinado com assinatura da autora, bem como a demonstração em laudo pericial que a referida firma partiu do punho escritor da promovente. 5 . Ademais, é imperioso mencionar que o fato de a apelante ser beneficiária da gratuidade processual não afasta a obrigação imposta na sentença, pois o benefício da justiça gratuita não é impedimento legal para a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do CPC, art. 98, § 4º: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". 6. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 00508500920208060101 Itapipoca, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). No caso, ausente prova de fraude, má-fé ou falha no serviço bancário, não se verifica ilegalidade nos descontos realizados, nem tampouco fundamento para a declaração de nulidade do contrato ou devolução dos valores pagos. Por consequência, igualmente inexiste o alegado dano moral, pois inexiste ato ilícito apto a ensejar reparação, sendo certo que o mero aborrecimento decorrente do desconhecimento inicial do negócio não se reveste da gravidade necessária para configurar dano extrapatrimonial. Portanto, à luz das provas carreadas aos autos, especialmente da prova pericial técnica e idônea, concluo que a contratação efetivamente ocorreu, sendo legítimos os descontos realizados e, por conseguinte, improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. RECONVENÇÃO No presente feito, o Banco BMG S.A., em sede de reconvenção, formulou pedido para que, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, ou seja, caso fosse declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinada a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, fosse a demandante condenada à devolução dos valores por ela recebidos, bem como requerida a compensação de eventuais quantias devidas, tudo com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Entretanto, diante do desfecho da presente demanda, na qual se reconheceu, a partir da análise conjunta do conjunto probatório e, sobretudo, da prova pericial grafotécnica, a regularidade e a autenticidade da contratação, resta evidente que não há valores a serem restituídos nem se verifica a ocorrência de enriquecimento ilícito. Isso porque restou comprovado que o contrato foi firmado validamente pela autora, sendo legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, nos exatos termos pactuados, o que afasta qualquer presunção de ilicitude ou de recebimento indevido de valores. Assim, a pretensão deduzida em reconvenção estava estritamente condicionada ao acolhimento dos pedidos formulados na ação principal, ou seja, à hipótese de reconhecimento judicial da inexistência da contratação e consequente condenação do réu à restituição de valores. Como a improcedência da demanda principal afasta a ocorrência do alegado enriquecimento sem causa e a restituição de qualquer quantia, esvazia-se, de forma superveniente, o objeto do pedido reconvencional. Assim a jurisprudência tem entendido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE BENEFÍCIOS FUNERÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM QUE A PARTE RÉ-RECONVINTE DEDUZIU PEDIDO EXCLUSIVAMENTE VINCULADO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECONVENÇÃO . PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, o exame e acolhimento da reconvenção estava condicionado à procedência do pedido principal. Todavia, havendo a improcedência da ação principal, tornou-se prejudicado o acolhimento do pedido reconvencional pela superveniente perda de objeto, com sua extinção sem resolução do mérito. por isso, nesse caso, não há que se falar em sucumbência da autora-reconvinte . Precedente deste Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJ-SP - AC: 10205349320198260482 SP 1020534-93.2019.8 .26.0482, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021). Portanto, diante da ausência dos pressupostos de fato necessários ao exame do pedido reconvencional, deve-se reconhecer a perda superveniente do objeto da reconvenção, tornando prejudicada a apreciação de seu mérito. DISPOSITIVO AÇÃO PRINCIPAL: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, proposta por SEVERINA MARIA DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BMG S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. PLEITO RECONVENCIONAL: Em consequência, julgo EXTINTA A RECONVENÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto, nos moldes acima delineados. Com fulcro no §10º do art. 85 do CPC, condeno, com base no princípio da causalidade, o promovido em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, na forma do artigo 85 § 8º do CPC e do TEMA 1.076/STJ, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 1000972-27.2021.8.11.0036

ID: 257049729

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-27.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETH COSTA BATISTA PAULO GUTEMBERG BATISTA FERREIRA THAIS BARBOSA BRASIL SANTOS

Sentença

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000972-27.2021.8.11.0036. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000972-27.2021.8.11.0036. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ELISABETH COSTA BATISTA, LUCAS WINICCIUS BATISTA DA SILVA, PAULO GUTEMBERG BATISTA FERREIRA, THAIS BARBOSA BRASIL SANTOS, EDIVAN CEDRO DOS SANTOS, CRISTIANO ROSA SOMOKOVITZ, MYLLER COSTA DA SILVA DENUNCIADO: LEONARDO JOSE DA SILVA NETO, FABIA DE ALMEIDA LEITE Vistos etc. A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUCAS WINICCIUS BATISTA DA SILVA, PAULO GUTEMBERG BATISTA FERREIRA, THAIS BARBOSA BRASIL SANTOS, EDIVAN CEDRO DOS SANTOS, ELISABETH COSTA BATISTA, FÁBIA DE ALMEIDA LEITE, como incursos nas condutas delitivas tipificadas no art. 288, Parágrafo único; art. 244-B do ECA; art. 157, §2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, nos moldes do art. 69, do Código Penal; CRISTIANO ROSA SOMOKOVITZ como incurso na conduta delitiva tipificada no art. 288, Parágrafo único; art. 157, §2º, inciso II e § 2º-A, inciso I; artigo 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I c/c artigo 14, inciso II do Código Penal e art. 244-B do ECA, nos moldes do art. 69, do Código Penal; LEONARDO JOSÉ DA SILVA NETO, como incurso na conduta delitiva tipificada no art. 288 Parágrafo único; art. 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I c/c artigo 14 inciso II do Código Penal e art. 244-B do ECA, nos moldes do art. 69, do Código Penal e MYLLER COSTA DA SILVA como incursos nas condutas delitivas tipificadas nas sanções do art. 288, Parágrafo único; art. 157 §2º, incisos II, e § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal e art. 244-Bdo ECA, nos moldes do art. 69, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória, nos seguintes termos, in verbis: “[...]1º FATO Depreende-se do caderno investigatório em epígrafe que na data de 14 de dezembro de 2016, por volta das 20h00min, no estabelecimento comercial “Bar do Adãozinho rei do mocotó”, nesta cidade, os denunciados Cristiano Rosa Somokovitz e Leonardo José da Silva Neto previamente conluiados e mediante concurso de pessoas, tentaram subtrair para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, coisa alheia móvel, da vítima Adão Gonçalves de Souza. [...] 2º FATO Deflui das investigações presentes no inquérito policial, que na data de 15 de dezembro de 2016, na Rua Araguaia, nº 2100, bairro Garça Branca, neste Município, em horário incerto e não sabido, os denunciados Cristiano Rosa Somokovitz e Edivan Cedro dos Santos previamente conluiados e mediante concurso de pessoas, subtraíram para si, mediante violência e grave ameaça, coisa alheia móvel consistente na quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), 01 (uma) prancha de cabelo, 01 (um) secador de cabelo, 01 (um) celular da vítima, cremes de cabelo e outros produtos do salão, pertencentes à vítima Helenice Nunes da Silva. [...] 3º FATO De acordo com o procedimento investigatório em epígrafe, na data de 10 de novembro de 2016, na Rua João Pessoa, bairro Alto Boa Vista deste Município, por volta das 14h30min, o denunciado Cristiano Rosa Somokovitz com nítido animus furandi, subtraiu coisa alheia móvel, consistente numa quantia em dinheiro e 01 (um) telefone celular, pertencentes à vítima Raimundo Celestino da Silva Filho. [...] 4º FATO Depreende-se do caderno investigatório em epígrafe que na data de 22 de dezembro de 2016, por volta das 23h30min, na Rua 12, nº 26, bairro São Sebastião, nesta cidade, os denunciados acima nominados previamente conluiados e mediante concurso de pessoas, subtraíram para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, coisa alheia móvel, consistente na quantia de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) em espécie e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em cheques, pertencente à vítima Antônio Alves Pereira. [...] 5º FATO De acordo com o procedimento investigatório em epígrafe, na data de 06 de janeiro de 2017, no Bar do Maranhão, localizado na Rua Araguaia, nº 1631, bairro Santa Maria, por volta das 20h00min, os denunciados Leonardo José da Silva Neto e Paulo Gutemberg Batista. [...] 6º FATO Deflui das investigações presentes no inquérito policial, que na data de 07 de janeiro de 2017, Rua Treze de Maio, nº 65, bairro Areão, deste Município, por volta das 20h30min, o denunciado Lucas Winicius Batista da Silva e um terceiro não identificado, previamente conluiados e mediante concurso de pessoas, subtraíram para si, mediante violência e grave ameaça, coisa alheia móvel consistente na quantia de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) e alguns cheques no valor de R$ 9.930,00 (nove mil novecentos e trinta reais), pertencentes à vítima Sinezio Pereira de Souza. [...] 7º FATO Deflui do procedimento investigativo que na data de 28 de janeiro de 2017, Rua Lageado, s/n, bairro Santa Cruz, deste Município, por volta das 11h00min, o denunciado Myller Costa da Silva, previamente conluiado e mediante concurso de pessoas, valendo-se da corrupção do menor Matheus da Silva Oliveira, subtraíram para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça, coisa alheia móvel consistente no veículo automotor Strada, cor preta, placa QBI-4776, 05 (cinco) bolas de arame liso de marca Berlga, aproximadamente R$ 20 (vinte reais) em espécie, 01 (uma) calça jeans, 01 (uma) toalha de banho, pertencentes à vítima Walderson Nunes Cláudio. [...] 8º FATO Depreende-se do caderno investigatório em epígrafe que na data de 26 de dezembro de 2016, em horário incerto e não sabido, na Rua João Pessoa, Centro, nesta cidade, na Agência Bancária Bradesco 981, fora subtraído para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destruição e rompimento de obstáculo, consistente em 02 (dois) revólveres calibre 38, marca Taurus, sendo uma nº SF38071 e outra nº SF38073, 20 (vinte) munições calibre 38 e um crachá security vigilância LTDA, de propriedade de Wedenor Lopes Mendonça Filho. [...] 9º FATO De acordo com o investigado pela ilustre autoridade policial, na data de 15 de janeiro de 2017, em via pública, nesta urbe, os denunciados Edivan Cedro dos Santos e Lucas Winiccius Batista da Silva mantinham no interior do veículo simulacro de pistola e um punhal.[...].” A denúncia foi recebida em id. 119064602, na data 29/05/2023, os acusados citados pessoalmente, apresentaram resposta à acusação em manifestações acostas aos ids. 120811679, id. 122681434, id. 124342756, id. 125372131, id. 125699007 e id. 143189967. Em audiência de instrução foram ouvidas as vítimas, testemunhas arroladas pelas partes, bem como procedeu-se com o interrogatório dos acusados Lucas Vinicius Batista da Silva, Paulo Gutemberg Batista Ferreira, Thais Barbosa Brasil Santos, Edivan Cedro dos Santos, Elisabeth Costa Batista, Fábia de Almeida Leite, Cristiano Rosa Somokovitz e Leonardo José da Silva Neto (id. 160975725 – Mídia Digital), sendo todos os depoimentos armazenados digitalmente. Outrossim, decretada a revelia do acusado Myller Costa da Silva, pois não compareceu ao ato para o qual foi intimado. Após a declaração do encerramento da instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações finais requerendo a parcial procedência desta Ação Penal, para ABSOLVER os denunciados LEONARDO JOSÉ DA SILVA NETO, GUTEMBERG BATISTA FERREIRA, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e CONDENAR os denunciados LUCAS WINICCIUS BATISTA DA SILVA, THAIS BARBOSA BRASIL SANTOS, EDIVAN CEDRO DOS SANTOS, ELISABETH COSTA BATISTA, FÁBIA DE ALMEIDA LEITE e CRISTIANO ROSA SOMOKOVITZ, como incursos na conduta delitiva tipificada no art. 157, §2º, inciso II (concurso de pessoas) e § 2º-A, inciso I, (violência e ameaça exercida com emprego de arma de fogo), ambos do Código Penal (Fato 02 – vítima Helenice Nunes da Silva), e MYLLER COSTA DA SILVA como incurso nas condutas delitivas tipificadas no art. 157 §2º, incisos II (concurso de pessoas) e § 2º-A, inciso I, (violência e ameaça exercida com emprego de arma de fogo), ambos do Código Penal e art. 244-B do ECA, nos moldes do art. 69, do Código Penal. (Fato 07 – vítima Walderson Nunes Cláudio), conforme acostado ao id. 162840596. Por sua vez, a Defesa Técnica do acusado PAULO GUTEMBERG BATISTA FERREIRA, em alegações finais (id. 163236971), pugnou pela absolvição do acusado, por entender não haver restado satisfatoriamente demonstrado a autoria delitiva. A Defesa dos acusados LUCAS WINICCIUS BATISTA DA SILVA, LEONARDO JOSÉ DA SILVA NETO, MYLLER COSTA DA SILVA, em memoriais finais ofertados em id. 164303507, preliminarmente requereu o reconhecido da nulidade processual por entender nulo o reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em sede de investigação policial, por entender que referido ato teria sido realizado em contrariedade às normais processuais. No mérito, o acusado LEONARDO JOSÉ DA SILVA NETO pugna por sua absolvição nos mesmos termos como já pleiteado pelo Ministério Público, entendendo não haver nos autos provas suficientes para a condenação do increpado. Por sua vez, os acusados LUCAS WINICCIUS BATISTA DA SILVA e MYLLER COSTA DA SILVA, pugnaram pela aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição dos investigados, por entenderem não haver restado satisfatoriamente demonstrado a autoria delitivas. Os acusados CRISTIANO ROSA SOMOKOVITZ E FÁBIA DE ALMEIDA LEITE, em memoriais finais ofertados em id. 168158539, de igual forma pugnaram pela absolvição dos acusados, por entenderem não haver restado satisfatoriamente demonstrado a autoria delitiva de ambos. No que respeita as acusadas ELISABETH COSTA BATISTA DA SILVA E THAIS BARBOSA BRASIL, em memoriais finais ofertados em id. 177522598, de igual forma pugnaram pela aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição das investigadas, por entenderem não haver restado satisfatoriamente demonstrada a autoria delitiva, subsidiariamente, em caso de condenação requer a aplicação da pena no mínimo legal. Por fim, o acusado EDIVAN CEDRO DOS SANTOS, em memoriais finais apresentado em id. 180736488, requereu a aplicação do princípio in dubio pro reo e sua consequente absolvição, por entender não haver restado suficientemente provado nos autos a autoria delitiva. Após vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. 1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO. Os acusados LUCAS WINICCIUS BATISTA DA SILVA, LEONARDO JOSÉ DA SILVA NETO, MYLLER COSTA DA SILVA, preliminarmente pugnaram pelo reconhecimento de nulidade do reconhecimento de pessoas realizado em sede policial no decorrer do inquérito policial, por entenderem que o ato não seguiu as cautelas estabelecidas pelo Código de Processo Penal. Contudo diversamente do que pretende a defesa técnica, não se verifica qualquer ilegalidade no ato de reconhecimento fotográfico realizado. Primeiramente, o reconhecimento fotográfico, per si, não é nulo. É meio de prova amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, desde que obedecidos os ditames que o indigitado dispositivo impõe para o reconhecimento pessoal. E, analisando o auto de 69908302 - Pág. 30, há expressa menção que houve prévia descrição das características do investigado, as fotografias exibidas são de pessoas que guardam semelhança e de tudo foi lavrado auto circunstanciado, com o registro de acompanhamento por testemunhas. Portanto, respeitando-se a judiciosa argumentação apresentada, os investigados não demonstrou, objetivamente, qualquer mácula que fosse capaz de invalidar o ato acoimado. Por tais razões, REJEITO as preliminares arguidas pelos acusados. 2) DO MÉRITO. 2.1) DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 13.654/2018 QUANTO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM ARMA DE FOGO. Inicialmente, julgo importante esclarecer e posicionar em relação ao impasse estabelecido no âmbito do Direito Penal Intertemporal, no que se refere ao presente caso concreto. Os assaltos ora analisados supostamente tiveram a circunstância de uso de armas de fogo e ocorreram no período compreendido de novembro de 2016 a fevereiro de 2017. Ocorreram, portanto, antes das inovações legislativas trazidas pela Lei n.º 13.654/2018. Delineado esse cenário, convém recordar que o paradigma de segurança jurídica deságua na regra geral de aplicação da norma vigente ao tempo da prática delituosa, “tempus regit actum”. Contudo, complementarmente, o ordenamento jurídico pátrio erigiu à condição de garantia fundamental a irretroatividade da lei penal mais gravosa ao réu (Novatio Legis in Pejus ou Lex Gravior), esculpida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Feral, sob a categórica dicção de “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, encontrando, também, correspondência no art. 2º, caput, do Código Penal. A ressalva feita pela disposição constitucional compreende exceção à aplicação da lei penal vigente ao tempo do fato, exemplificando perfeitamente a adoção do princípio da extra-atividade da norma incriminadora, denominada, neste caso, de ultra-atividade da lei benéfica anterior ou revogada, hipótese em que a norma mais favorável ao agente sobre o qual incide o juízo de censura é a da época do fato, mesmo que haja sido subsequentemente alterada para pior ou substituída em conteúdo por outra mais severa. Noutras palavras, a sua eficácia normativa tem o condão de ir além de sua vigência formal, perdurando no tempo. Estreitamente vinculado a esse raciocínio, desvela-se o princípio da continuidade normativo-típica, com enfoque na alteração ou na supressão formal da legislação incriminadora, sem prejuízo material à conduta penalmente relevante, que, para todos os efeitos, segue censurável como dantes. Sob essas premissas, avanço às especificidades propiciadas pela Lei n.º 13.654/2018, no que pertine ao crime de roubo. Nessa medida, a “Novatio Legis” detém certa complexidade, não sendo apenas favorável, tampouco somente prejudicial. Isso porque na órbita de emprego de armas impróprias e não enquadráveis como de fogo – facas, pedaços de madeira, soqueiras, etc –, por exemplo, as modificações vieram induvidosamente em benefício, retirando-lhe a condição de majorante que vigia até então. Diferentemente, no caso do uso de arma de fogo, houve acréscimo quantitativo. A majoração passou de variável entre 1/3 e ½ para a fração delimitada de 2/3. Sem dúvida, aqui, se caracteriza verdadeira “Lex Gravior” e, como tal, não retroage para atingir o fato-subtração narrado na presente exordial. Portanto, a solução para os fatos expostos na peça acusatória, quanto ao do uso da arma de fogo no suposto crime de roubo, não é a desclassificação delitiva com base na Lei n.º 13.654/2018, mas, sim, apurar o crime em comento com base na imputação típica da época do suposto crime, mesmo que tenha perdido a vigência, configurando assim a ultra-atividade da referida lei incriminadora, frente à concretização do princípio da continuidade normativo-típica. Enfatizo, a majorante segue prevista no ordenamento jurídico, no mesmo diploma legal, sendo inafastável a conclusão de que, em seu conteúdo, no suporte fático constitutivo da adjetivadora (emprego de arma de fogo), alteração não houve. Em síntese, sucedeu-se a restrição das hipóteses de majoração por uso de armamento, limitando o acréscimo na reprimenda para aquelas que se utilizem de propulsão de projéteis. Paralelamente, a circunstância de o legislador haver derrogado o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal em nada afeta a compreensão sedimentada. Como já abordado, no tema específico de arma de fogo, a inovação foi exclusivamente formal e quantitativa, permitindo a continuidade normativo-típica ao deslocar a majorante, então incluída no § 2º-A. Assim, resolvida a relação temporal das leis penais e comprovado o traço comportamental desencadeador da resposta penal majorada, assento a aplicabilidade “in casu” da redação anterior, com observância dos limites quantitativos nela contidos. 2.2) DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM FACE DA VÍTIMA WALDERSON NUNES CLÁUDIO e DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART.157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). O Código Penal assim tipifica a conduta conhecida como roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas nos seguintes termos: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...]” Dessa forma, para verificar a ocorrência do delito sob análise é importante buscar nos autos a presença dos elementos indicados pelo artigo supracitado. Como se vê do artigo supra, o roubo é composto pela subtração de coisa alheia móvel e, também, pelo emprego de ameaça ou violência. Nesse sentido a MATERIALIDADE dos fatos narrados na denúncia encontra-se bem definida, conforme os documentos presentes nos autos como Portaria de Instauração de Inquérito Policial (id. 69908302), Boletins de Ocorrência (id. 69908302 - Pág. 63), Relatório de Investigação (id. 69908303 - Pág. 5), e as declarações da vítima e testemunhas. A autoria delitiva de igual modo é certa e deve ser imputada ao acusado MYLLER COSTA DA SILVA. Vejamos. Interrogado perante a autoridade policial o acusado confessou a prática delitiva, afirmando que ele juntamente com um menor conhecido por Matheus que responde pelo apelido de “Ebola”, teriam invadido a residência da vítima pela janela dos fundos portando uma espingarda de pressão e anunciaram o assalto quando o ofendido adentrou a residência, sendo que teriam o amarrado pelos braços. Aduziu ainda que subtraíram da vítima Walderson além de um veículo Fiat Strada cinco bolas de arame liso, sendo que na mesma data levou o veículo para a cidade de Rondonópolis, local onde o menor Matheus realizou a venda o objeto da subtração. INTERROGATÓRIO POLICIAL DO ACUSADO MYLLER COSTA DA SILVA: “(...) afirmou que dos roubos ocorridos nesta cidade nos últimos três meses tem participação efetiva no roubo do veículo Fiat Strada de propriedade do Sr. Walderson Nunes Cláudio, juntamente com seu comparsa de nome MATHEUS, o qual segundo o interrogado é menor de idade e responde pela alcunha de “Ebola”; Que o citado roubo ocorreu da seguinte forma, primeiro invadiram a casa da vítima pela janela dos fundos e ficaram a sua espera e assim que a vítima chegou o “EBOLA” apontando uma espingarda de pressão apontada para a vítima anunciou o assalto e após a vítima ter se rendido o interrogado e “EBOLA” o colocaram sentado numa cadeira na cozinha da casa; Que então “EBOLA” perguntou pela chave e documentos do veículo, e após a resposta da vítima, estando “EBOLA” já de posse da chave abriu o veículo; Que nesse momento o interrogando viu algumas braçadeira de nylon (...), e utilizando de quatro braçadeiras amarrou a vítima pelos braços; Que o interrogando fez um suco de abacaxi e enquanto estava fazendo o suco o “EBOLA” colocou cinco bolas de arame liso que estavam na sala na carroceria do veículo Fiat Strada; Que antes da fuga “EBOLA” pegou uma foice e a colocou contra o pescoço da vítima e disse que a vítima não reagisse pois não queriam lhe fazer mal; (...) Que após o roubo abasteceram o veículo e foram embora para Rondonópolis;(...) Que a pessoa que comprou o veículo roubado em Guiratinga era contato de “EBOLA” e o interrogando afirma não conhece-lo.” (Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório – id. 69908302 - Pág. 65-67). No mesmo sentido foram as declarações da vítima prestadas em juízo sob o crivo do contraditório a qual narrou que foi surpreendida ao entrar em casa com o anúncio do assalto por dois homens, sendo que um deles lhe apontava uma espingarda, o teriam o amarrado e subtraído seu veículo Fiat Strada, cinco bolas de arame liso e alguns pertences pessoais. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS EM JUÍZO: “(...) Cheguei era mais ou menos umas 11h20min mais ou menos que eu cheguei em casa, eles já tavam dentro da minha casa. Promotora: Só um instante, quando senhor fala eles, o senhor tá falando de quantas pessoas? Vítima: Lá no meu assalto foi duas pessoas. Promotora: Dois homens? Vítima: Dois homens. (...) Promotora: Dava pra perceber que um era um pouco mais velho e outro era bem jovem? Vítimas: Todos dois jovens, mas um era mais novo. (...) Quando eu entrei na porta, (...) quando eu entrei na segunda porta eles enfiaram a arma comprida na minha frente e falou é um assalto eu levei aquele susto e grudei no cano da arma com as duas mãos, aí eles falou solta se não nós te mata, eu tava com muito medo, eles tornou falar solta se não nós te mata aí eles disseram nós só quer seu carro se você reagir nós vamo te mata, aí eu soltei o cano. (...) Ai mandaram eu deitar eu deitei e botei as mãos pra trás e ele me amarram com um cordinha, aí depois ele mandou uma faca assim, eu tava com o rosto no chão assim eles mandou a faca eu vi só a ponta a faca assim no rumo do meu rosto. (...) aí eles fizeram suco, tomaram, aí perguntaram se eu queria (...) aí eles arribaram a camiseta da cabeça me deram um pouco de suco (...) aí eles ficaram lá em casa pelo menos uma hora. (...)” (Ata de audiência – id. 160975725 – mídia digital). Extrai-se, portanto, desses depoimentos a certeza de que o acusado MYLLER COSTA DA SILVA foi o autor do roubo. Em relação à majorante do emprego de arma contida no tipo penal descrito na denúncia, é importante verificar que a conduta do Acusado, conforme descritas anteriormente qualifica-se como algo mais do que o simples porte ostensivo. Com efeito, o Acusado não estava apenas portando a arma de fogo em todo o momento da ação criminosa; ao revés, chegou a mantê-la em suas mãos, como forma de intimidar a vítima, bem como segundo relatado pelo ofendido teria apontado a arma para a suas cabeças em diversas ocasiões, superando o simples porte e afigurou-se não apenas ao elemento ameaça do roubo, mas também a circunstância do emprego de arma prevista no art. 157, § 2º inciso I, do Código Penal. A majorante do concurso de pessoas, também, resta demonstrada nos autos, inclusive, pela confissão do réu MYLLER, visto que houve a participação consciente e voluntária do menor identificado como Mateus, vulgo “EBOLA”, em que ambos tiveram a livre convergência de vontades para a consumação do roubo, isso é, fim ilícito comum. No mesmo sentido a Lei n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assim tipifica a conduta conhecida como corrupção de menores: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” Certo é que tal dispositivo visa impedir que crianças e adolescentes, com personalidade em formação, sejam atraídos pela atividade antijurídica, gradualmente ingressando na seara da ilicitude, diante da promessa de lucro fácil. O tipo em comento objetiva proteger o menor de dezoito anos, em pleno processo de formação, contra influências negativas decorrentes de sua inserção, ou manutenção na criminalidade. O crime em tela é de natureza formal; logo, para a sua consumação, basta a comprovação de que o acusado LUCAS RODRIGUES DA SILVA, induzindo o menor à pratica do crime, no caso em tela o delito de receptação, situação demonstrada na presente casuística. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria: "CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – IRRELEVÂNCIA DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA – MENORIDADE PENAL RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A REPRIMENDA À PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTINÇÃO EX OFFICIO DA PUNIBILIDADE. I – O crime de corrupção de menores é de natureza formal, logo, para a sua consumação, basta que se demonstre que o menor praticou o crime com imputáveis, sendo irrelevante o fato do inimputável já registrar a prática de anteriores atos infracionais. (...) (TJMS. Apelação n. 0003586-93.2014.8.12.0018, Paranaíba, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Emerson Cafure, j: 19/02/2019, p: 21/02/2019). Aliás, a questão está sedimentada no enunciado sumular n. 500, do Tribunal da Cidadania: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." Assim, resta claro a configuração do delito de corrupção de menores pelo fato do denunciado MYLLER COSTA DA SILVA ter envolvido o adolescente na infração penal, induzindo-o à prática do crime de roubo. Assim, a procedência da pretensão punitiva com a condenação do acusado MYLLER COSTA DA SILVA no crime de roubo duplamente majorado e corrupção de menores é medida impositiva. 2.3) DO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM FACE DA VÍTIMA RAIMUNDO CELESTINO DA SILVA (ART.157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). O Código Penal assim tipifica a conduta conhecida como roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas nos seguintes termos: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; [...]” Dessa forma, para verificar a ocorrência do delito sob análise é importante buscar nos autos a presença dos elementos indicados pelo artigo supracitado. Como se vê do artigo supra, o roubo é composto pela subtração de coisa alheia móvel e, também, pelo emprego de ameaça ou violência. Nesse sentido a MATERIALIDADE dos fatos narrados na denúncia encontra-se bem definida, conforme os documentos presentes nos autos como Portaria de Instauração de Inquérito Policial (id. 69908302), Boletins de Ocorrência (id. 69908302 - Pág. 112-113), Relatório de Investigação (id. 69908303 - Pág. 5), e as declarações da vítima e testemunhas. A autoria delitiva de igual modo é certa e deve ser atribuída ao acusado CRISTIANO ROSA SOMOKOVITZ. Vejamos. Ouvida perante a autoridade policial a corré ELIZABETH COSTA BATISTA DA SILVA, declarou que o acusado CRISTIANO e sua esposa estavam hospedados em sua residência há cerca de 20 dias e em dado momento a esposa do acusado teria lhe confessado que Cristiano já teria praticado roubos na cidade de Rondonópolis e que o roubo ocorrido na loja Facinius de propriedade do Sr. Raimundo Celestino da Silva Filho teria sido praticado por CRISTIANO, sendo que naquela ocasião ele teria subtraído dinheiro e um aparelho celular. DECLARAÇÕE NA DELEGACIA DE POLÍCIA DA ACUSADA ELIZABETH COSTA BATISTA DA SILVA: “(...) Que quanto ao roubo ocorrido na loja “Facinius” de propriedade do Sr. Raimundo Celestino da Silva Filho, Ana afirmou que também foi praticado por CRISTIANO, sendo que naquela ocasião além de dinheiro ele roubou um aparelho celular Samsung de cor branca. (...)” (Termo de declarações id. 69908302 - Pág. 117-130). No mesmo sentido foram as declarações da vítima Raimundo Celestino Da Silva Filho prestadas em juízo sob o crivo do contraditório a qual narrou que foi surpreendida em seu comércio por um homem que entrou anunciando o assalto de arma em punho, subtraindo de sua loja o valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais) e um aparelho celular. Vejamos. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RAIMUNDO CELESTINO DA SILVA FILHO PRESTADAS EM JUÍZO: “(...) Eu tada no balcão quando entrou esse bandido aí né, ele tava com capacete e armado, aí ele deu voz de assalto né. Promotora: E ele pediu um envelope? Vítima: Sim, na época ele citou um envelope, aí eu falei pra ele que envelope né, eu creio que ele deve ter visto eu na rua, ele deve ter visto mas era um envelope com documento de residência né, de imóvel, deve ter visto que saindo do banco né e achou que era dinheiro né, talvez seja isso. Porque eu tava andando com um envelope, eu tava fazendo procedimento, eu fui no cartório, pagar boleto do documento e tudo. Promotora: Ele subtraiu algum dinheiro do seu caixa? Quanto? Vítima: Sim, em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais). Promotora: E um celular também? Vítima: E um celular. (...)”(Ata de audiência – id. 160975725 – mídia digital) Corroborando as declarações da vítima e confirmando as informações prestadas pela acusada Elizabeth prestadas na fase inquisitorial, foram as declarações da testemunha Naziro Ribeiro De Matos Júnior, investigador de polícia civil que participou das diligências de apuração dos fatos narrados na exordial acusatória: DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA NAZIRO RIBEIRO DE MATOS JÚNIOR: “(...) foi uma sério de roubos que tivemos lá no final de 2016, e eu não participei de todas as diligências né porque não sei se vocês sabem em Guiratinga nós temos os policiais plantonista e o investigador de expediente né que seria o Magno, eu não estive em todas mas na que eu estive eu lembro que nós fomos procurar uma das vítimas né, o Raimundo que é uma das vítimas e a gente perguntou pra ele como tinha sido, se ele suspeitava de alguém, algo nesse sentido, e eu me lembro que o Raimundo falou pra gente e ele disse que tinha um motociclista aqui e ele disse que parecia o rapaz que tinha assaltado ele, e era o Cristiano, vulgo “Gibi”. E ele seguiu o Cristiano pra ver onde ele tava indo e ele viu que era um pedreiro que tava nas proximidades e trabalhava perto de um depósito de gás e o Raimundo tinha reconhecido ele como um dos autores do roubo. (...) (...) Advogado: Agora adentrando aos fatos, vou fazer umas perguntas que não ficaram bem claras, sobre o Sr Raimundo que é vítima do terceiro fato, ele hoje em audiência ele informou que tanto na época como hoje ele não é capaz de reconhecer a pessoa que praticou o assalto. O Sr. Magno ele prestou um depoimento semelhante ao do senhor no qual ele fala que o Sr Raimundo reconhece a pessoa do Sr. Cristiano. Testemunha: Reconheceu, Doutor. Eu tenho certeza que reconheceu, ele falou de forma inequívoca. Advogado: E foi lavrado um termo de reconhecimento em relação ao Sr. Cristiano no inquérito policial? Testemunha: Doutor, essa formalidade aí é mais com o “escriba” né, o Magno também é investigador, tô falando escrivão né, que cuida da parte de organização das peças né, tô falando peça né, do termo de reconhecimento, aí eu não sei dizer porque é o escrivão que organiza isso aí. Se houve eu não estava. Agora o que eu tenho certeza que o Raimundo reconheceu o Cristiano, ele viu o Cristiano, inclusive seguiu o Cristiano pra saber, aí ele lembrou que o Cristiano já tinha visto a rotina dele, que tava trabalhando de pedreiro nas proximidades que ele ia lá direto, isso eu tenho certeza. Se ele não reconheceu hoje eu não sei se é pelo decorrer do tempo, se é porque ele tá com medo de alguma coisa eu tenho certeza que ele reconheceu. Advogado: Posterior aos fatos né, posterior ao assalto? Testemunha: Isso, depois dele ter sido assaltado, aí ele lembra de ter visto o Cristiano passando e disse: ‘rapaz parece que foi aquele cara que me assaltou’, e foi continuando, foi continuando, foi acompanhando e confirmou que era ele mesmo.(...) “(Ata de Audiência – id. 160975725 – mídia digital). No mesmo sentido foras as declarações da testemunha MAGNO ROSA MARTINS, investigador de Polícia Civil o qual declarou em juízo que durante as investigações a vítima Raimundo teria reconhecido o acusado CRISTIANO como autor do roubo em sua loja de roupas: DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA MAGNO ROSA MARTINS: “(...)A vítima Raimundo, nós apuramos que ele identificou o Cristiano como a pessoa que assaltou ele. O Cristiano na época tava fazendo um serviço de pedreiro no depósito de gás que era de um amigo do Raimundo e o Raimundo disse que sempre passava por lá antes de ir fazer depósito do seu comércio no banco e ele passava por lá com o malote, com a bolsa que ele fazia depósito.” (Ata de Audiência – id. 160975725 – mídia digital). Extrai-se, portanto, desses depoimentos a certeza de que o acusado CRISTIANO ROSA SOMOKOVITZ foi o autor do roubo. Em relação à majorante do emprego de arma contida no tipo penal descrito na denúncia, é importante verificar que a conduta do Acusado, conforme descritas anteriormente qualifica-se como algo mais do que o simples porte ostensivo. Com efeito, o Acusado não estava apenas portando a arma de fogo em todo o momento da ação criminosa; ao revés, chegou a mantê-la em suas mãos, como forma de intimidar a vítima, bem como segundo relatado pelo ofendido teria apontado a arma para a sua cabeça em diversas ocasiões, superando o simples porte e afigurou-se não apenas ao elemento ameaça do roubo, mas também a circunstância do emprego de arma prevista no art. 157, § 2º inciso I, do Código Penal. Assim, a procedência da pretensão punitiva com a condenação do acusado CRISTIANO ROSA SOMOKOVITZ no crime de roubo majorado em relação a vítima Raimundo Celestino Da Silva Filho. 2.4) DOS CRIMES DE ROUBOS CONTRA AS VÍTIMAS ADÃO GONÇALVES, HELENICE NUNES DA SILVA, ANTONIO ALVES PEREIRA, ACILON DA COSTA LIMA, SINÉSIO PEREIRA DE SOUZA E WEDENOR LOPES MENDONÇA FILHO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288 do Código Penal). (ART.157, §2°, INCISOS I E II E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL): O Código Penal assim tipifica a conduta conhecida como roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas nos seguintes termos: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; [...]” “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” Dessa forma, para verificar a ocorrência do delito sob análise é importante buscar nos autos a presença dos elementos indicados pelo artigo supracitado. Como se vê do artigo supra, o roubo é composto pela subtração de coisa alheia móvel e, também, pelo emprego de ameaça ou violência. Nesse sentido a MATERIALIDADE dos fatos narrados na denúncia encontra-se bem definida, conforme os documentos presentes nos autos como Portaria de Instauração de Inquérito Policial (id. 69908302), Boletins de Ocorrência (id. 69908302 - Pág. 3-5; 69908302 - Pág. 11; 69908302 - Pág. 16-17; 69908302 - Pág. 21-22; 69908302 - Pág. 26-27 e 69908302 - Pág. 32), fotografias (id. 69908302 - Pág. 35) e Relatório de Investigação (id. 69908303 - Pág. 5), e as declarações da vítimas e testemunhas. Contudo, a AUTORIA delitiva não restou suficiente demonstrada nos autos. Isso porque, as vítimas declararam tanto na fase inquisitorial quanto em juízo que não puderam reconhecer os autores dos roubos pois em todas as ocasiões os agentes estavam encapuzados ou com capacete de viseira escura, e as testemunhas Magno Rosa Martins e Naziro Ribeiro De Matos Júnior ouvidas em juízo não indicaram de forma clara qual teria sido a participação de cada um dos investigados em cada um dos crimes praticados contra as vítimas Adão Gonçalves, Helenice Nunes Da Silva, Antonio Alves Pereira, Acilon Da Costa Lima, Sinésio Pereira De Souza E Wedenor Lopes Mendonça Filho. Vejamos: DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA MAGNO ROSA MARTINS: “(...) Nós tomamos conhecimento porque teve uma repercussão imediata o cometimento desses crimes porque Guiratinga é uma cidade tranquila né, e esses roubos esses assaltos foram assim uma sequencia, e estava parecendo uma cidade sem lei com esses assaltos e roubos em residência e no comércio que era uma situação que não era do nosso cotidiano. O que chamava nossa atenção era o modus operandi em que os crimes eram praticados né, todos eles se assemelhavam, na forma da truculência, sempre agindo em duplas né, e imaginamos que todos esses assaltos partem do mesmo grupo né, porque não seria naquele momento em Guiratinga que não havia roubos né várias pessoas querem fazer esses assaltos na cidade né, e várias pessoas distintas virem fazer esses crimes aqui. E que as vítimas que nós fomos estudando e através dos boletins de ocorrência foi quando nós chegamos em alguns desses suspeitos aí né. Porque as vítimas de alguma forma reconheceram os suspeitos, esses suspeitos tinham uma ligação entre si, e de alguma forma eles estavam também ligados com as vítimas. Por exemplo a vítima Raimundo, nós apuramos que ele identificou o Cristiano como a pessoa que assaltou ele. O Cristiano na época tava fazendo um serviço de pedreiro no depósito de gás que era de um amigo do Raimundo e o Raimundo disse que sempre passava por lá antes de ir fazer depósito do seu comércio no banco e ele passava por lá com o malote, com a bolsa que ele fazia depósito. E o Adãozinho mesmo na época, ele teve assaltado o comércio que ele desconfiou da Thais né, ele imaginou que tudo já tinha sido planejado antes porque a Thais frequentava ali e foi após ela frequentar que ele sofreu esse assalto. A Helenice que é dona do salão de beleza de cabelereiro, o salão dela é uma residência, poucas pessoas sabem que ali era um salão, e o dia que ela foi assaltada estavam ali presentes a Dona Elizabeth e a Thais e no dia se não me engano foi levado o celular da Thais, que depois posteriormente foi recuperado, ou seja, esses suspeitos sempre estavam em contato com as vítimas e posteriormente elas sofriam o assalto. O Acilon também, ele foi assaltado por duas pessoas que agiram de forma violenta e disse que no dia anterior foi procurado pela Thais né pra fazer um programa e uma semana antes o Lucas, irmão da Thais, que também já foi preso por roubo, teria procurado ele pra pedir um dinheiro emprestado, e no dia do assalto da Helenice nós abordamos o Lucas nas proximidades da casa da Helenice, por isso que nós levantamos suspeitas em relação a essas pessoas né, pelas proximidades com as vítimas.” (Ata de Audiência – id. 160975725 – mídia digital). DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA TESTEMUNHA NAZIRO RIBEIRO DE MATOS JÚNIOR: “(...) foi uma sério de roubos que tivemos lá no final de 2016, e eu não participei de todas as diligências né porque não sei se vocês sabem em Guiratinga nós temos os policiais plantonista e o investigador de expediente né que seria o Magno, eu não estive em todas mas na que eu estive eu lembro que nós fomos procurar uma das vítimas né, o Raimundo que é uma das vítimas e a gente perguntou pra ele como tinha sido, se ele suspeitava de alguém, algo nesse sentido, e eu me lembro que o Raimundo falou pra gente e ele disse que tinha um motociclista aqui e ele disse que parecia o rapaz que tinha assaltado ele, e era o Cristiano, vulgo “Gibi”. E ele seguiu o Cristiano pra ver onde ele tava indo e ele viu que era um pedreiro que tava nas proximidades e trabalhava perto de um depósito de gás e o Raimundo tinha reconhecido ele como um dos autores do roubo. Me lembro também que no dia que a vítima, a cabelereira, esqueci o nome dela, não sei se é Lenice, é a cabelereira, no dia que eles fizeram o roubo, a gente naquela data a gente chegou a abordar o Lucas também, nas proximidades da casa ali do local do fato. (...) As outras diligências Doutora eu fiz mais foi checagem, levantamento de informação, não participei de tantas diligências no sentido de investigação. Defensora Pública: Qual fato levou a investigação a concluir que existia organização, associação entre essas pessoas envolvidas aqui? Testemunha: Eles ficavam na mesma casa, por exemplo, o Cristiano, uma das vítimas nos falou onde o Cristiano tava morando, ele tava morando na mesma casa do Lucas, da Thais, era uma casa que já tava bem visada, eles ficavam na mesma casa, eram próximos, tinha também algum parentesco entre o Edivan, a esposa dele, a filha dela, eles todos ficavam juntos e ao que parecia eles conheciam a vítima, parecia que eles estudavam antes de atacar a vítima, por exemplo o Raimundo né, eles sabiam da rotina dele que o Raimundo ia com envelope lá pra levar pro gás, eles já conheciam essa rotina dele. (...). Advogado: Analisando o depoimento das vítimas e do seu companheiro Magno não foi possível ver uma ligação desses oito com Paulo Gutemberg, vulgo “Zói”. Testemunha: Doutor, como eu disse no início, eu não participei de todas as diligências, referente ao Paulo Gutemberg eu não tenho o que dizer, eu não participei, não veio nenhuma ordem de serviço dirigida a mim, nada nesse sentido. Advogado: O senhor se recorda da participação da Sra. Fábia em algum dos nove delitos narrados na denúncia? Testemunha: Doutor, da Fábia eu também não participei de diligência. Advogado: Nem do depoimento que ela prestou em Rondonópolis o senhor não estava presente? Testemunha: Não. Ela era a que é esposa do Cristiano? Advogado: Isso, esposa do Cristiano. Testemunha: Eu não tava no depoimento, mas eu lembro que quando o pessoal foi intimá-la ela falou alguma coisa de uma motocicleta que tinha essa motocicleta e ele negou que tinha essa motocicleta, ela chegou a falar sim, mas eu não tava no depoimento formal. Tá na denúncia como se ela tivesse participando? Advogado: Ela foi denunciada também em relação aos fatos. Testemunha: No caso da Fábia o único contato que eu tive foi no dia da intimação dela e ela falou a questão da motocicleta que o Cristiano usava a motocicleta dela, mas ela, a participação, eu investigador Naziro não tive diligência nesse sentido. Advogado: Agora adentrando aos fatos, vou fazer umas perguntas que não ficaram bem claras, sobre o Sr Raimundo que é vítima do terceiro fato, ele hoje em audiência ele informou que tanto na época como hoje ele não é capaz de reconhecer a pessoa que praticou o assalto. O Sr. Magno ele prestou um depoimento semelhante ao do senhor no qual ele fala que o Sr Raimundo reconhece a pessoa do Sr. Cristiano. Testemunha: Reconheceu, Doutor. Eu tenho certeza que reconheceu, ele falou de forma inequívoca. Advogado: E foi lavrado um termo de reconhecimento em relação ao Sr. Cristiano no inquérito policial? Testemunha: Doutor, essa formalidade aí é mais com o “escriba” né, o Magno também é investigador, tô falando escrivão né, que cuida da parte de organização das peças né, tô falando peça né, do termo de reconhecimento, aí eu não sei dizer porque é o escrivão que organiza isso aí. Se houve eu não estava. Agora o que eu tenho certeza que o Raimundo reconheceu o Cristiano, ele viu o Cristiano, inclusive seguiu o Cristiano pra saber, aí ele lembrou que o Cristiano já tinha visto a rotina dele, que tava trabalhando de pedreiro nas proximidades que ele ia lá direto, isso eu tenho certeza. Se ele não reconheceu hoje eu não sei se é pelo decorrer do tempo, se é porque ele tá com medo de alguma coisa eu tenho certeza que ele reconheceu. Advogado: Posterior aos fatos né, posterior ao assalto? Testemunha: Isso, depois dele ter sido assaltado, aí ele lembra de ter visto o Cristiano passando e disse: ‘rapaz parece que foi aquele cara que me assaltou’, e foi continuando, foi continuando, foi acompanhando e confirmou que era ele mesmo.(...)” (Ata de Audiência – id. 160975725 – mídia digital). A vítima Helenice Nunes Da Silva, em que pese apresentar suspeitas sobre a atitude das acusadas Elisabeth Costa Batista e Thais Barbosa Brasil Santos, não pôde identificar o agente que teria roubado seu salão nem tão pouco o comparsa que teria ficado lhe aguardando do lado de fora do salão de cabelereiro para dar-lhe fuga rápida: DECLARAÇÕES VÍTIMA HELENICE NUNES DA SILVA: “(...) Naquela data eu tava atendendo né, fazendo um processo numa cliente na hora que finalizou tudo aí chega, foi na hora que chegou o cara né, na minha mente ele tinha ido buscar a mulher né, mas aí ele já foi chegando e ‘é um assalto’, tava armado né, com um capacete com visor escuro, só dava pra ver a altura, magro, tatuado nos braços né e já com a arma o tempo todo em mim, o tempo todo falando que ia atirar, ia atirar, que queria dinheiro, aí já foi abrindo gaveta, armário, já foi pegando as coisas (...) quando ele entrou ele já fechou a porta, fechou a frente do meu salão, só que no fundo pro lado da área ele deixou aberto e não dava pra ele ver (...) aí logo meu menino veio que acho que percebeu que tava mexendo com química né rodiou, e deu fé desse cara, tava as duas mulher desconhecida que tava junto, foi a primeira vez que vi, e foi pondo as coisas dentro da bolsa dela e na hora que meu menino apareceu na janela que viu, o menino só viu o cara e arma né, não me viu, só que a guria que tava lá, tava (...) e tava tudo de cabeça baixa ela viu meu menino, no que ela viu ela abaixou a cabeça correndo aí dois minutos pra polícia chegar e o cara vazou, até então de trás da casa da minha vizinha o outro tava lá esperando né, tinha outro comparsa lá esperando e foi isso, foi uma loucura. Promotora: Naquela tarde você estava atendendo duas pessoas, a Elizabeth e a Thais? Elas já eram suas clientes? Vítima: Aham, nunca, nunca, nunca, nem tinha visto. Até então como veio com uma terceira pessoa, que também não era cliente minha mas conhecia né, foi uma coisa muito doida porque enquanto eu tava atendendo a mais velha, a altona, uma magra, a outra o tempo todinho no celular, e eu achava estranho porque tava chovendo e essa guria fora o tempo todinho no celular aí veio uma cliente e me fez um pagamento, aí no que a mulher fez o pagamento eu tava de avental eu coloquei o dinheiro no avental, só que eu fui ficando com o pé atrás com essa guria porque tava fazendo muita pergunta. Promotora: Que tipo de pergunta que ela fazia? Vítima: O que é isso aqui, por onde passa isso aqui? Só que eu não falei que passa pra minha casa, eu falei que aqui é um banheiro e aqui é um quartinho onde eu guardo minhas coisas. Promotora: E suas clientes costumam fazer esse tipo de curiosidade pra fazer esse tipo de pergunta? Vítima: Não. Aí eu fiquei com o pé atrás, gente essa guria saiu umas quantas vezes. Aí enquanto a outra tava no lavatório eu rodiei por fora fui na minha casa e guardei o dinheiro que eu tinha recebido, na época era R$ 300,00 (trezentos reais). E o cara passou o tempo todinho passa o dinheiro e xingando, que eu sei que você tá com dinheiro, cara eu não tô com dinheiro, tá sim, eu sei que você tá com dinheiro, aí que a gente foi juntando as peças né. Falava o tempo todo que ia atirar, eu falava pra ele atira moço (...) Promotora: Você entregou o dinheiro pra ele? Vítima: Não, ele só levou produtos, prancha, secador, essas coisas, celular. Promotora: Aí ele colocou essas coisa dentro da bolsa da moça? Vítima: Foi, ele ficava o tempo todo falando que queria dinheiro e eu disse pra ele, cara eu tô trabalhando pra essas moças aí ela não me pagaram não foi aí que ele foi abrindo gaveta, armário, foi pegando minhas coisas. Promotora: Ele colocou dentro da bolsa de qual das mulheres? Vítima: Da altona, é dessa Elizabeth mesmo. Promotora: E aí eles saíram todos juntos? Vítima: Não, aí elas ficaram falando que ai meu Deus que eu nunca mais venho nesse salão, ai que medo. (...)”(Ata de Audiência – id. 160975725 – mídia digital). Análogos as declarações supra foram as declarações de todas as demais vítimas, as quais declararam que não tinham condições de identificar os agentes quer teriam praticado os roubos contra suas pessoas: DECLARAÇÕES EM JUÍZO DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA PAULO SÉRGIO ALMEIDA DE SOUZA: “(...) Nós chegamos na manhã do dia 26 de dezembro deparamos com o local onde os vigilantes colocavam as armas que era um cofre pequeno que ficava colocado numa sala e não estavam lá mais, a pessoa tinha adentrado na agência, numa porta que fica nos fundos da agência onde eles quebraram o vidro e amassaram a grade, era um cofre só pra eles colocarem as armas juntos com as munições. Promotora: Eram 2 revólveres? Vítima: Eram 2 revólveres porque eram dois vigilantes né. (...) Promotora: A agência possuía algum sistema de vigilância nessa época? Vítima: Não tinha o sistema de câmeras nesse local, aí depois que foi colocado o sistema de câmeras na agência. (...)” (Ata de Audiência – id. 160975725 – mídia digital). DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA VÍTIMA ACILON DA COSTA LIMA: “(...) Eles chegaram lá né, chegou em dois lá né, (...) chegou dois elementos lá por volta de 7h30 min ou 8h00min, acionaram o assalto né, aí eu tava pro lado de dentro do balcão eu falei mais peraí assalto, espera, passa o dinheiro pra cá, passa o dinheiro pra cá, aí ele falou você tá brincando com nós? E todos os dois mascarados né, aí um pulou pra dentro com a arma na mão me deu uma coronhada de revólver na cabeça e eu desacordei né, caí, aí eu desacordei e me levaram R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) que tava no bolso, aí eu não vi mais nada. Promotora: O senhor conhece a pessoa de Lucas Winiccius Batista da Silva? Vítima: Não senhora. (Ata de Audiência – id. 160975725 – mídia digital). Os acusados ouvidos na fase inquisitorial negaram a prática delitiva e em juízo utilizaram seu direito ao silêncio. Logo, as provas produzidas sob o crivo do contraditório não demonstraram de fora segura e inequívoca que os delitos praticados contra as vítimas Adão Gonçalves, Helenice Nunes Da Silva, Antonio Alves Pereira, Acilon Da Costa Lima, Sinésio Pereira De Souza E Wedenor Lopes Mendonça Filho tenham sido praticados pelos acusados LUCAS VINICIUS BATISTA DA SILVA, PAULO GUTEMBERG BATISTA FERREIRA, THAIS BARBOSA BRASIL SANTOS, EDIVAN CEDRO DOS SANTOS, ELISABETH COSTA BATISTA, FÁBIA DE ALMEIDA LEITE, CRISTIANO ROSA SOMOKOVITZ, LEONARDO JOSÉ DA SILVA NETO. Não há, portanto, nessas condições, provas robustas da autoria delitiva. Esse também é o entendimento majoritário da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 157, ‘CAPUT’, DO CP)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DÚBIO PRO REO – VIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE – AUTORIA DELITIVA – RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL – DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA – FALTA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – CONTEXTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – NÃO COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. Para sustentar um decreto condenatório o depoimento de testemunha única deve se harmonizar com o contexto probatório. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Na hipótese, tendo em vista que as provas produzidas não são suficientes para embasar uma condenação, torna-se imperativa a absolvição do apelante, em observância ao princípio "in dubio pro reo". (TJ-MT 00001203820128110035 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/08/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 155, § 4º, I, DO CP. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE POSSA ESCLARECER A AUTORIA DO CRIME DE FURTO OU VINCULÁ-LA À PESSOA DO RÉU. INSUFICIENTE A PROVA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, FRENTE AO PRINCÍPIO HUMANITÁRIO DO IN DUBIO PRO REO. Recurso provido. ( Apelação Crime Nº 70073336836, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - ACR: 70073336836 RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2019) Portanto, ante a ausência de prova irrefragável da autoria, não sendo, neste caso, as declarações de testemunhas provas hábeis para evidenciar a ocorrência do fato, nos moldes do artigo 158, do CPP, a improcedência da pretensão estatal é medida que se impõe. Assim, como o Estado não provou os fatos contidos na denuncia, tornando os fatos duvidosos, não tendo restado sobejamente demonstrado o animus furandi dos acusados em subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência das vítimas, os denunciados devem ser absolvidos, pois se a convicção do Magistrado se conclui pela incerteza, deve ser resolvida em proveito dos réus. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. O painel probatório deixa instransponível dúvida acerca da autoria do furto, já que inexistem testemunhas presenciais e o réu negou a empreitada delitiva, sendo que a única certeza que traz é a de que o réu estava na posse de parte da res furtivae. Ausente a certeza da autoria, a absolvição é medida impositiva. APELO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70058022252, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 12/03/2014) (TJ-RS - ACR: 70058022252 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 12/03/2014, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2014)” “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Diante da dúvida acerca da autoria do delito de furto, há que prevalecer o princípio do in dubio pro reo, a impor a absolvição do réu, uma vez que não compete a este demonstrar a sua inocência, mas sim ao órgão acusatório comprovar cabalmente sua participação nos fatos que lhe são imputados. (TJ-MG - APR: 10702120750907001 MG, Relator: Silas Vieira, Data de Julgamento: 06/05/2014, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/05/2014)” Logo, a improcedência da pretensão punitiva estatal é a única solução que se apresenta, pois a presunção de inocência, que milita em favor dos réus, deve prevalecer. Decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia de id. 118573754, para o fim de: A) CONDENAR o acusado CRISTIANO ROSA SOMOKOVITZ, nascido em 03/09/1992, natural de Guiratinga-MT, filho de Gleozir Somokovitz e Lourdes Xavier Rosa, portador da Carteira de Identidade n. 02472826-8 SSPMT, residente e domiciliado na Avenida Goiânia, nº 228, bairro Conjunto São José Li, em Rondonópolis/MT, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal praticado em face da vítima Raimundo Celestino da Silva Filho e ABSOLVÊ-LO em relação aos crimes artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. B) CONDENAR o acusado MILLER COSTA DA SILVA, nascido em 28/08/1993, natural de Cardoso/SP, filho de Francisco da Silva Junior e Sebastiana Heloísa da Costa, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, Bairro Alto da Boa Vista, em Guiratinga/MT, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69, ‘’caput’’ do Código Penal e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime art. 288, parágrafo único, do Código Penal nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. C) ABSOLVER o acusado EDIVAN CEDRO DOS SANTOS, nascido em 27/07/1977, filho de Francisco Gonçalves dos Santos e Francisca Cedro dos Santos, portador da identidade nº 1788363 SSPMT, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, nº 1246, bairro Santa Maria Bertila EM Guiratinga/MT em relação aos crimes que lhe são imputados na denúncia, quais sejam, art. 288, Parágrafo único; art. 244-B do ECA; art. 157, § 2º, incisos I e II, nos moldes do art. 69, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. D) ABSOLVER a acusada ELISABETH COSTA BATISTA DA SILVA, nascida em 03/09/1972, natural de Poxoréo/MT, filha de Laudelino Batista e Odetina Costa Batista, portadora da Carteira de indenidade n. 1466516-6 SSP/MT, residente e domiciliada na Rua São Tomé, nº 151, bairro São Cristóvão, em Primavera do Leste/MT, em relação aos crimes que lhe são imputados na denúncia, quais sejam, art. 288, Parágrafo único; art. 244-B do ECA; art. 157, § 2º, incisos I e II, nos moldes do art. 69, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. E) ABOLSVER a acusada FÁBIA DE ALMEIDA LEITE, nascida em 14/08/1984, natural de Utinga/BA, filha de Cosme Lima Leite e Marineusa de Almeida Leite, inscrita no CPF nº 009.955.001-69, residente e domiciliada na Rua Izane em relação aos crimes que lhe são imputados na denúncia, quais sejam, art. 288, Parágrafo único; art. 244-B do ECA; art. 157, § 2º, incisos I e II, nos moldes do art. 69, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. F) ABSOLVER o acusado LUCAS WINICCIUS BATISTA DA SILVA, nascido em 20/04/1993, natural de Guiratinga-MT, filho de Ivan Aparecido da Silva e Elisabeth Costa Batista, inscrito no CPF sob n. 0054.613.391-66, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, nº 1246, bairro Santa Maria Bertila, nesta cidade e comarca de Guiratinga-MT em relação aos crimes que lhe são imputados na denúncia, quais sejam, art. 288, Parágrafo único; art. 244-B do ECA; art. 157, § 2º, incisos I e II, nos moldes do art. 69, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. G) ABSOLVER o acusado LEONARDO JOSÉ DA SILVA NETO, nascido em 13/10/1997, natural de Guiratinga-MT, filho de Onílio Barbosa da Silva e Lindinalva Sena Soares, inscrito no CPF sob n. 074.668.221-26, residente e domiciliado na Rua Olimpia Flores Lopes, n. 106, Bairro Sebastião Dias I, nesta cidade e comarca de Guiratinga-MT, em relação aos crimes que lhe são imputados na denúncia, quais sejam, art. 288, parágrafo único; art. 157, §2º, incisos I e II, c/c artigo 14 inciso II do Código Penal e art. 244-B do ECA, nos moldes do art. 69, do Código Penal; I) ABSOLVER o acusado PAULO GUTEMBERG BATISTA FERREIRA, nascido em 03/10/1989, natural de Guiratinga-MT, filho de Antônio Amaro Ferreira e Laide Batista Macedo, residente e domiciliado na Rua Ovidio da Rocha Viana, nº 45, bairro Sebastião Dias, nesta cidade e comarca de Guiratinga-MT em relação aos crimes que lhe são imputados na denúncia, quais sejam, art. 288, Parágrafo único; art. 244-B do ECA; art. 157, § 2º, incisos I e II, nos moldes do art. 69, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. J) ABSOLVER a acusada THAIS BARBOSA BRASIL SANTOS, nascida em 17/06/1994, natural de Poxoréu-MT, filha de Jorge Luiz dos Santos e Ana Paula dos Santos, inscrita no CPF sob n. 067.176.941-30, residente e domiciliada na Residencial, caso do Deni - Barzinho, s/n – Atrás da padaria do Sibia, bairro Lagoa 02, em Poxoréo/MT em relação aos crimes que lhe são imputados na denúncia, quais sejam, art. 288, Parágrafo único; art. 244-B do ECA; art. 157, § 2º, incisos I e II, nos moldes do art. 69, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Em observância às diretrizes dos art. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: 3) DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSAGEM DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO CRISTIANO ROSA SOMOKOVITZ (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL): O Código Penal atribui para o crime de roubo a pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Primeira fase – pena base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do acusado é normal ao tipo. Resta constatado que o réu não possui MAUS ANTECEDENTES, pois não há provas que tenha sido condenado por infração penal em processo criminal que transitou em julgado (Súmula 444 do STJ), conforme certidão juntada aos autos Id 148288195. Nada há nos autos de concreto que venha a desabonar a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não fogem da realidade do tipo. O fato praticado não causou nenhuma CONSEQUÊNCIA GRAVE. Os MOTIVOS DO CRIME não lhe afetam, pois que não se pode considerar a ambição, da qual decorre o próprio tipo. No que se refere ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, devo salientar que ela não contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 04(quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. Segunda fase – pena provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas nessa fase processual. Assim, a pena provisória permanece em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Terceira fase – pena definitiva: Já na terceira e última fase da aplicação da pena, cabível o aumento referente ao §2º, do artigo 157, do Código Penal. Haja vista a ocorrência da majorante do emprego de arma de fogo utilizada pelo denunciado como instrumento de ameaça, o que colocou a vida da vítima em risco, visto que tal instrumento fora utilizado ostensivamente, constantemente mirado para a cabeça da vítima, causando-lhe sem sobra de dúvidas maior temor ao ofendido (art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal). Portanto, majoro a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, visto que as provas presentes nos autos demonstraram, de forma idônea, um maior grau de reprovabilidade da conduta do réu, o qual foi devidamente fundamentado conforme exige a Súmula 443 do STJ. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. 3.2) DA DETRAÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não ficou recluso preventivamente razão pela qual deixo de aplicar a detração nos termos do artigo 387, § 2º do CPP. Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que a aplicação da pena privativa de liberdade foi superior a quatro anos (art. 44, I, do CP). A suspensão condicional da pena também não pode ser agraciada ao Acusado, visto que a pena privativa de liberdade é superior a 02 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). 4) DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSAGEM DA PENA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO MILLER COSTA DA SILVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL): O Código Penal atribui para o crime de roubo a pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Primeira fase – pena base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do acusado é normal ao tipo. Resta constatado que o réu não possui MAUS ANTECEDENTES, pois não há provas que tenha sido condenado por infração penal em processo criminal que transitou em julgado (Súmula 444 do STJ), conforme certidão juntada aos autos Id 69908303. Nada há nos autos de concreto que venha a desabonar a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não fogem da realidade do tipo. O fato praticado não causou nenhuma CONSEQUÊNCIA GRAVE. Os MOTIVOS DO CRIME não lhe afetam, pois que não se pode considerar a ambição, da qual decorre o próprio tipo. No que se refere ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, devo salientar que ela não contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 04(quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. Segunda fase – pena provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, não há agravantes a serem reconhecidas nessa fase processual. RECONHEÇO a atenuante da confissão espontânea (art. 65, Inciso III, alínea “d” do Código Penal), entretanto, tendo em vista que a pena base está no mínimo legal deixo de aplicar a atenuante uma vez que a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal, conforme a súmula 231 do STJ. Assim, a pena provisória permanece em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Terceira fase – pena definitiva: Já na terceira e última fase da aplicação da pena, cabível o aumento referente ao §2º, do artigo 157, do Código Penal. Primeiramente, insta salientar que há a incidência da majorante do concurso de pessoas, visto que o denunciado agiu na companhia de outro comparsa, para que a ação criminosa tivesse maior efetividade, e com divisão de tarefas visto que a enquanto o acusado mantinha a vítima sob mira de arma de fogo o comparsa Mateus foi responsável por retirar as chaves do veículo com a vítima e carregar o veículo com outros objetos de valor subtraídos da vítima (art. 157, §2º, II, do Código Penal). Outrossim, diante da ocorrência da majorante do emprego de arma de fogo utilizada pelo denunciado como instrumento de ameaça, o que colocou a vida da vítima em risco, visto que tal instrumento fora utilizado ostensivamente, constantemente mirado para a cabeça da vítima, causando-lhe sem sobra de dúvidas maior temor ao ofendido (art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal). Portanto, majoro a pena para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, visto que as provas presentes nos autos demonstraram, de forma idônea, um maior grau de reprovabilidade da conduta do réu, o qual foi devidamente fundamentado conforme exige a Súmula 443 do STJ. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. 4.1) DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) O art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui para o crime de corrupção de menores a pena de RECLUSÃO, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta da acusada é normal ao tipo. Resta constatado que o réu não possui MAUS ANTECEDENTES, pois não há provas que tenha sido condenado por infração penal em processo criminal que transitou em julgado (Súmula 444 do STJ), conforme certidão juntada aos autos Id 69908303. Nada há nos autos de concreto que venha a desabonar a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do acusado. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não fogem da realidade do tipo. O fato praticado não causou nenhuma CONSEQUÊNCIA GRAVE. Os MOTIVOS DO CRIME não lhe afetam. No que se refere ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, devo salientar que ela não contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Segunda fase – pena provisória: Inexistem agravantes a serem reconhecidas. Passando à segunda fase da aplicação da pena, não há agravantes a serem reconhecidas nessa fase processual. RECONHEÇO a atenuante da confissão espontânea (art. 65, Inciso III, alínea “d” do Código Penal), entretanto, tendo em vista que a pena base está no mínimo legal deixo de aplicar a atenuante uma vez que a pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal, conforme a súmula 231 do STJ. Assim, a PENA PROVISÓRIA continua em 01 (um) ano de reclusão. Terceira fase – pena definitiva Passando à terceira fase da aplicação da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Assim, a PENA DEFINITIVA permanece em 01 (um) ano de reclusão. 4.2) DO CONCURSO MATERIAL. Tratando-se de mais de um crime em que foi praticado mediante mais de uma ação, somo as penas definidas, com fundamento no art. 69 do Código Penal, para fixar em definitivo a pena do acusado MILLER COSTA DA SILVA em 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de RECLUSÃO e 18 (dezoito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. 4.3) DA DETRAÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não ficou recluso preventivamente razão pela qual deixo de aplicar a detração nos termos do artigo 387, § 2º do CPP. Para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a” do Código Penal. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que a aplicação da pena privativa de liberdade foi superior a quatro anos (art. 44, I, do CP). A suspensão condicional da pena também não pode ser agraciada ao Acusado, visto que a pena privativa de liberdade é superior a 02 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). 5) DOS DISPOSITIVOS FINAIS: DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV do Código de Processo Penal), visto que não houve qualquer comprovação dos prejuízos sofridos pelos ofendidos que tenha sido demonstrado nos autos. CONDENO os condenados em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Por fim, concedo aos condenados o direito de apelarem em liberdade, uma vez que inexistem as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal nos presentes autos e devido ao regime inicial fixado para ele. O condenado deverá ser intimado pessoalmente da sentença, nos termos do art. 392, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CIENTIFIQUE-SE o Parquet. Após, o trânsito em julgado: 6) DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA Com efeito, operou-se a prescrição em sua modalidade retroativa em relação ao MILLER COSTA DA SILVA em relação ao crime descrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, isso porque da data do fato (10/11/2016) até a data do recebimento da denúncia (29/05/2023), como não houve qualquer fato suspensivo ou interruptivo da referida causa de extinção da punibilidade (CP, 117), e transcorreu o lapso de mais de quatro anos. Assim, considerando este lapso temporal entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia e considerando que a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada (CP, 110), verifica-se que já decorreu mais de QUATRO ANOS estabelecido no art. 109, V, do Código Penal. Nesse contexto, o fundamento deste instituto é a inconveniência da aplicação sanção penal com o transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate à ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro dos prazos prescritos em lei, impedindo, por via de consequência, o início ou interrupção da persecução penal, afastando os efeitos penais e extrapenais da condenação e exclusão dos antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (RT 101/745). Destarte, tendo por norte os comandos cogentes dos arts. 107 e 109 do Código Penal, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida de rigor. Posto isso, com esteio no art. 107, IV, art. 109, V e art. 110 todos do CPB, art. 66, II da LEP e art. 8º, nº1 do Pacto de San José da Costa Rica, torna imperioso reconhecer a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do sentenciado MILLER COSTA DA SILVA, já qualificados, exclusivamente em relação ao crime descrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque operada a prescrição retroativa. ALIMENTE-SE o Sistema de Informações de Direitos Políticos - InfoDiP a fim de proceder à cessação da determinação de suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado. a) LANCE-SE o nome dos condenados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); b) OFICIE-SE o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); c) EXPEÇAM-SE as guias de execução penal; d) REMETA-SE os autos ao contador para calcular as penas de multa e a pecuniária aplicadas e após, intime-se a Procuradoria da Fazenda Estadual para executar aquela, com cópia do cálculo e da sentença. e) ARQUIVE-SE. Cumpra-se expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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