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"1001002-03.2016.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 137 de 154

Processo nº 1001002-91.2025.8.26.0137

ID: 315548194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001002-91.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONY ROBERT PASTOR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-91.2025.8.26.0137 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.C. - Vistos. 1. Fls. 35/36: Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natu… Processo 1001002-91.2025.8.26.0137 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.C. - Vistos. 1. Fls. 35/36: Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito está evidenciada nesta fase processual por meio dos documentos que instruíram a petição inicial que comprovam a relação de parentesco entre a parte requerente e a parte interditanda, bem como documentação médica que indica fortemente a incapacidade civil. O perigo de dano consiste justamente no risco à parte interditanda caso a medida não seja concedida. Com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigo 1.775 do Código Civil, nomeio a parte autora como curador(a) provisório(a) da parte interditanda. EXPEÇA-SE TERMO, intimando-se o(a) curador(a) para que providencie a assinatura do documento e providencie a juntada da via assinada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dispenso, por ora, a realização de entrevista do(a) interditando(a), pois a apuração da incapacidade depende de conhecimento técnico por meio de perícia médica para avaliar a capacidade da parte interditanda para praticar atos da vida civil e, havendo incapacidade, a sua extensão. OFICIE-SE o IMESC para a realização da perícia. Fica desde já autorizada a realização de perícia médica junto ao IMESC com uso de tecnologia de telemedicina, na forma dos artigos 549-A e 549-B das Normas de Serviços da Corregedoria. O médico-perito poderá, justificadamente, diante de elementos específicos do caso concreto, solicitar perícia médica presencial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do artigo 465, §1º, inciso III, do CPC. 4. CITE-SE a parte interditanda, por oficial de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação ao pedido, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o artigo 245, §1º, do Código de Processo Civil, o oficial de justiça deverá descrever e certificar minuciosamente a ocorrência quando verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. 5. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação sem constituição de advogado pela parte interditanda, OFICIE-SE A OAB para indicação de curador especial, que fica desde já nomeado, abrindo-se-lhe vista por ato ordinatório para apresentação de defesa, nos termos do artigo 752, §2º, CPC. 6. Após a apresentação de defesa, intime-se a parte autora por ato ordinatório para se manifestar em réplica. 7. Com a apresentação da réplica, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8. Oportunamente, tornem conclusos. 9. Esta decisão servirá como mandado. 10. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RONY ROBERT PASTOR RODRIGUES (OAB 507559/SP)

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Wellington Ventura Da Silva x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 314650652

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-95.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001002-95.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: WELLINGTON VENTURA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001002-95.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: WELLINGTON VENTURA DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DESTINATÁRIO: WELLINGTON VENTURA DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/07/2025 10:16 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON VENTURA DA SILVA

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Thaina Godoi Piscioneri x Pellon E Associados Advocacia

ID: 317341877

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-85.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAINA GODOI PISCIONERI

Polo Passivo:

PELLON E ASSOCIADOS ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

WERNER DOMINGOS GIL XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001002-85.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: THAINA GODOI PISCIONERI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001002-85.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: THAINA GODOI PISCIONERI RECLAMADO: PELLON E ASSOCIADOS ADVOCACIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c99b91c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 20/10/2025, às 11:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA GODOI PISCIONERI

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Processo nº 1001002-02.2024.8.11.0022

ID: 318708417

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001002-02.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALVANY RIBEIRO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO FIRMINO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001002-02.2024.8.11.0022 REQUERENTE: DALVANY RIBEIRO E SILVA REQUERIDO: IGOR TEIXEIRA CORREIA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001002-81.2025.8.26.0108

ID: 275854416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001002-81.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA RAYANE DOS SANTOS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Rayane dos Santos Melo (OAB 57573/PE) Processo 1001002-81.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. M. G. - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, c… ADV: Rafaela Rayane dos Santos Melo (OAB 57573/PE) Processo 1001002-81.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. M. G. - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mais especificamente, em ação revisional de alimentos, necessário provar a alteração do binômio necessidade/possibilidade, o que não foi feito na espécie. Ademais, o filho menor proveniente de outro relacionamento foi concebido anteriormente à fixação dos alimentos em favor do requerido nos autos do processo nº 1003593-60.2018.8.26.0108. Deveras, o menor C.R.S.G. nasceu em 2018 (fls. 15), tendo os alimentos em favor do requerido sido fixados em 2020, isto é, os alimentos ora discutidos foram fixados posteriormente ao nascimento dos demais filhos do requerente. Além disso, não há nos autos prova das necessidades do alimentando, tampouco há demonstração dos gastos que o requerente tem com o seu filho C.R.S.G., cuja existência, conforme já exposto, já era de conhecimento do requerente quando da fixação dos alimentos para o requerido. Assim, deve a questão ser analisada à luz do contraditório, mediante a produção da prova pertinente. Dessa forma, indefiro, por ora, a redução dos alimentos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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M. De I. x A. V. R. De O.

ID: 323852680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001568-96.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

A. V. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CORNELIO GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001568-96.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001568-96.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: M. de I. - Apelada: A. V. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU AO RÉU O FORNECIMENTO GRATUITO E CONTÍNUO DE FÓRMULA LÁCTEA À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÓRMULA EQUIVALENTE. A SENTENÇA CONSIDEROU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM ISENÇÃO AO RÉU E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RÉU É OBRIGADO A FORNECER A FÓRMULA LÁCTEA À AUTORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS PELO PODER PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE FOI REAFIRMADA, PERMITINDO RESSARCIMENTO ENTRE ENTES EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. 4. A NECESSIDADE DO INSUMO É COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO SE APLICANDO O TEMA 106 DO STJ, QUE TRATA DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É REAFIRMADA. 2. A NECESSIDADE DO INSUMO É COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT; 6º; 196; 227; CPC, ARTS. 85, §11, 496, §3º, III; ECA, ART. 11, §2º; LEI Nº 11.346/06, ARTS. 2º, 4º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178 ED, REL. MIN. LUIZ FUX, REL. P/ ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/05/2019; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007638-34.2024.8.26.0032, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/12/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1002191-63.2023.8.26.0238, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001002-86.2024.8.26.0150, REL.: CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) (Procurador) - Cornelio Gabriel Vieira (OAB: 110695/SP) (Defensor Dativo) - Haicila Maria Rodrigues Tavares - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Julia Miranda Da Silva x Carolina Peixoto De Almeida

ID: 323600568

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-03.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CAROLINA PEIXOTO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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OZIEL DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001002-03.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: JULIA MIRANDA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001002-03.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: JULIA MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: CAROLINA PEIXOTO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f38197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos. Considerando a divergência entre as partes, designo perícia contábil, a teor do art. 139 do Provimento GP/CR 13/2006. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela Selic Simples. Atuará como Perito do Juízo um dentre os seguintes peritos conforme ordem randômica do sistema: Sr. SERGIO CREMASCHI SAMPAIO / EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL/ RODOLFO CORDEIRO TEMPERINI/ FERNANDO CLARO IGLESIAS / Carlos Felisberto Garcia Martins / Ricardo Leal da Fonseca / João Roberto de Holanda Campos Junior, que apresentará o laudo em 30 (trinta) dias. Não haverá quesitos, uma vez que o objetivo será a liquidação da sentença, único balizador a ser observado. Dê-se ciência às partes. Após, intime-se o Perito do Juízo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MIRANDA DA SILVA

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Julia Miranda Da Silva x Carolina Peixoto De Almeida

ID: 323600574

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-03.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CAROLINA PEIXOTO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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OZIEL DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001002-03.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: JULIA MIRANDA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001002-03.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: JULIA MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: CAROLINA PEIXOTO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f38197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos. Considerando a divergência entre as partes, designo perícia contábil, a teor do art. 139 do Provimento GP/CR 13/2006. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela Selic Simples. Atuará como Perito do Juízo um dentre os seguintes peritos conforme ordem randômica do sistema: Sr. SERGIO CREMASCHI SAMPAIO / EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL/ RODOLFO CORDEIRO TEMPERINI/ FERNANDO CLARO IGLESIAS / Carlos Felisberto Garcia Martins / Ricardo Leal da Fonseca / João Roberto de Holanda Campos Junior, que apresentará o laudo em 30 (trinta) dias. Não haverá quesitos, uma vez que o objetivo será a liquidação da sentença, único balizador a ser observado. Dê-se ciência às partes. Após, intime-se o Perito do Juízo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA PEIXOTO DE ALMEIDA

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Processo nº 1001002-78.2025.8.11.0050

ID: 261222079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-78.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001002-78.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.307,60 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001002-78.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.307,60 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Verifica-se, inicialmente, que o advogado subscritor da petição inicial indicou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra unidade federativa. À luz do disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cabe ressaltar que o advogado que atua habitualmente em unidade federativa diversa de onde mantém sua inscrição principal deve possuir inscrição suplementar na seccional correspondente. Consultando o sistema PJe, observa-se que o mencionado advogado possui aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias. Esse volume processual demanda do juízo maior rigor e cautela na análise dos atos praticados, em atenção ao princípio da prevenção de litígios abusivos e da segurança jurídica. Diante do exposto, faz-se necessário o exercício do poder de cautela por parte deste juízo, requerendo à parte requerente a apresentação de procuração pública, com firma reconhecida do signatário, visando evitar eventuais demandas predatórias. Requer-se, ainda, que o advogado apresente a comprovação de inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a regularidade da representação processual nos termos da legislação aplicável. Além disso, observa-se que não foi apresentado os documentos necessários para analisar a concessão do benefício de justiça gratuita, sendo necessário os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício Desta forma, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, e apresentação dos documentos para análise da concessão do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Rubens Moreira Da Silva x Komforthouse Sofas Ltda

ID: 258664506

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-43.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE MOREIRA LARIOS

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ANDRESSA OLIVEIRA DE JESUS

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ROBERTO VIEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001002-43.2024.5.02.0332 : RUBENS MOREIRA DA SILVA : KOMFORTHOUSE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001002-43.2024.5.02.0332 : RUBENS MOREIRA DA SILVA : KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 013fad6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de abril de 2025. RAFAEL DEL FAVERI Vistos. 1. Intime-se a reclamada para que no prazo de 8 (oito) dias apresente impugnação aos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, da CLT. 2. Havendo impugnação, dê-se vistas ao reclamante por igual prazo. 3. Tudo devidamente cumprido, voltem conclusos para apreciação observada a ordem cronológica. 4. Recomenda-se à parte ré a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 20 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOMFORTHOUSE SOFAS LTDA

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