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Arthur Martino Ravasio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 330311080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-79.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARTINO RAVASIO REBECA AVILA BORGES RAVASIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-79.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Avila Borges Ravasio - - Arthur Martino Ravasio - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS… Processo 1001010-79.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Avila Borges Ravasio - - Arthur Martino Ravasio - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.947,67 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB 45600/SC), ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB 45600/SC), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Fabricio Rodrigues Da Costa e outros x Trail Infraestrutura Ltda

ID: 332273069

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-84.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DA COSTA RILDO RIBEIRO DE GONCALVES

Polo Passivo:

TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001010-84.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: RILDO RIBEIRO DE GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001010-84.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: RILDO RIBEIRO DE GONCALVES RECLAMADO: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4014d52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença reformada parcialmente. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

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Fabricio Rodrigues Da Costa e outros x Trail Infraestrutura Ltda

ID: 332273075

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-84.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DA COSTA RILDO RIBEIRO DE GONCALVES

Polo Passivo:

TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001010-84.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: RILDO RIBEIRO DE GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001010-84.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: RILDO RIBEIRO DE GONCALVES RECLAMADO: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4014d52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença reformada parcialmente. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RILDO RIBEIRO DE GONCALVES

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Processo nº 1001010-59.2025.8.11.9005

ID: 307526686

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001010-59.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA NASCIMENTO DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001010-59.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001010-59.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARINA NASCIMENTO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da ação n.º 1030891-07.2025.8.11.0041, em trâmite perante o CEJUSC de Superendividamento da Comarca de Rondonópolis/MT, que tem como parte adversa MARINA NASCIMENTO DE SOUZA. Contudo, verifica-se que a decisão agravada não foi proferida no âmbito de Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95, mas sim no contexto de procedimento especial de superendividamento, previsto na Lei nº 14.181/21, e estruturado por CEJUSC especializado. Decido. O Código de Processo Civil, no art. 1.019, inciso I, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Verifica-se que a decisão que dá causa a este agravo de instrumento é de natureza interlocutória, o que, em regra, a torna irrecorrível na seara dos Juizados Especiais, diante da sistemática da Lei 9.099/95. Ademais, tal entendimento resta sedimentado pelo Enunciado de nº 15 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). (Artigos 544 e 557 do antigo cpc atuais 1042 e 932 do NCPC/2015.) Em demandas oriundas de Juizado Especial da Fazenda Pública, o rito específico, regulamentado pela Lei nº 12.153/2009, indica a excepcional admissibilidade do agravo contra decisão que antecipa a tutela ou defere liminar (arts. 3º e 4º), posicionamento amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência hodiernas. Não é, no entanto, a hipótese dos autos, por não se tratar de decisão cautelar ou de tutela de urgência. Assim, observo que é o caso de não conhecer do agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, visto que ausente requisito essencial para o seu processamento válido e regular, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. Nesse sentido, é digno de nota que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da necessária observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) Anoto que o presente entendimento está em consonância com o que vem decidindo esta Turma Recursal em casos análogos (nesse sentido, veja-se: N.U. 10001653220228119005, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, julg. em 11/03/2022; N.U. 10115153720208110000, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 15/10/2020; N.U. 10004416320228119005, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 23/05/2022). Deste modo, revela-se manifestamente inapropriado o manejo do presente agravo de instrumento, sob pena de afronta a todo o sistema de legislação processual específica que rege os Juizados Especiais. Pelo exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, haja vista sua manifesta inadmissibilidade. Notifique-se o magistrado a quo para ciência desta decisão e providências necessárias. Sem custas e sem honorários advocatícios. Por fim, anoto que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1001010-33.2025.4.01.4103

ID: 320496351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001010-33.2025.4.01.4103 AUTOR: ANTONIO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001010-33.2025.4.01.4103 AUTOR: ANTONIO MARCIMINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 14h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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G. C. De S. x J. P. De P.

ID: 324509596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE S.

Polo Passivo:

J. P. DE P.

Intimação

Advogados:

TATIANE MARCHETTI CILLO

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NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - G.C.S. - J.P.P. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, redesigno audiência de c… Processo 1001010-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - G.C.S. - J.P.P. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 105520/SP), TATIANE MARCHETTI CILLO (OAB 242708/SP)

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José Ailton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 325644428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002042-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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Processo 0002042-07.2025.8.26.0047 (processo principal 1001010-81.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Ailton dos Santos - Banco BMG S/A - Trata-se de cumprimento de… Processo 0002042-07.2025.8.26.0047 (processo principal 1001010-81.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Ailton dos Santos - Banco BMG S/A - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado porJOSÉ AILTON DOS SANTOScontra BANCO BMG S/A, para recebimento do principal e honorários fixados na ação principal. Anexou planilha no valor de R$ 31.085,61. Intimado o requerido apresentou impugnação às folhas 09-17 onde alega excesso de execução. Anexou planilha, onde concluiu pelo débito no valor de R$ 29.814,08, com comprovante de deposito anexado às folhas 20, e valor controverso garantido através de apólice de seguro (fls. 26-34). Comprovante de pagamento das custas às folhas 18-19. Às folhas 119-124 o autor apresentou réplica onde concorda em parte com os termos da impugnação. Pede o levantamento do deposito e a intimação para que a parte requerida deposite o saldo devedor. Anexou formulário de MLE às folhas 174. Os autos vieram conclusos. O Banco requerido impugnou o cálculo inicial alegando que foram descontadas 65 parcelas no período de 05/2019 a 09/2024, totalizando R$ 6.277,51. Insurge contra os honorários, cujo entendimento é no sentido de que devem ser calculados após o abatimento do valor disponibilizado. O autor, concorda que no período de 11/2018 a 04/2019 não houve desconto, e diz que foram realizados entre 04/2018 a 10/2018 e 05/2019 a 09/2024. Sustenta que os honorários devem incidir no total da condenação, calculado antes dos abatimentos. Observo ainda pelas planilhas apresentadas divergem quando aos juros, iniciando o autor na data do evento danoso e o Banco na data da citação. Vejamos. Analisando os documentos de folhas 84-87 percebe-se claramente que nos meses de 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10/2018 foram descontados R$ 84,01 a título de Empréstimo sobre a RMC. Nesse sentido não se pode acolher a impugnação, pois não se trata apenas de rubrica, mas de um verdadeiro desconto, e para se comprovar basta pegar o valor bruto mensal (101) e abater os valores existentes nos códigos 216 e 217 que se obterá o valor líquido apontado (fls. 84 - principais). Também não há dúvidas quanto ao cálculo dos honorários, pois a sentença de folhas 242-251 assim menciona: Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 4 (antes das compensações) deste dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1,000,00.(grifei) Os juros incidem a partir do evento danoso, conforme decisão proferida em Segundo Grau, in verbis: Assim, diante da ausência de prova da regularidade do negócio jurídico que deu origem aos descontos questionados, ônus que incumbia ao banco (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), o magistrado sentenciante corretamente declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de cartão de crédito consignado questionado e a inexigibilidade do débito dele decorrente, de modo que as partes devem retornar ao status quo ante (artigo 182, Código Civil), com a restituição de todos os valores descontados do benefício previdenciário do requerente em favor do réu, oriundos do contrato inexistente, com atualização a contar de cada desconto, juros de mora desde o evento danoso e a devolução do montante disponibilizado pela instituição financeira em favor do autor(fls. 196, 201/203), autorizada a compensação de valores. (fls. 443) (grifei) Sopesando todas as considerações feitas, há que se reconhecer que o valor arbitrado na sentença (R$2.000,00), além de estar aquém dos valores normalmente adotados por este Eg. Tribunal em situações semelhantes, realmente não conseguirá atender aos objetivos do instituto do dano moral, razão pela qual deve ser majorado para R$10.000,00 (Dez mil reais), com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto. O quantum indenizatório deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal desde a data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), que corresponde à data do primeiro desconto indevido. (fls. 445-446) (grifei). Custas processuais já foram quitadas pelo Banco. Sobre o saldo devedor incidirão a multa e os honorários previstos no artigo 532, § 2º do CPC. Nesta oportunidade a Serventia elaborou planilha nos precisos termos das decisões proferidas nos autos, e após abater o deposito de folhas 20, concluiu pelo saldo devedor de R$ 3.596,35 (jul/2025) ACOLHO PARCIALMENTE a a impugnação de folhas 09-17 e HOMOLOGO a planilha em anexo que concluiu pelo saldo devedor de R$ 3.596,35. (jul/2025) Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão expeça-se mandado de levantamento em favor do autor referente ao depósito de folhas 20, observando que o formulário de MLE se encontra às folhas 174. Efetue o Banco o depósito do saldo devedor no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o deposito informe o requerente quais as providencias que pretende para recebimento de seu crédito. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Ligia Francisco Dantas De Menezes x Roberto Peres Lopes e outros

ID: 257610997

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-86.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES

Polo Passivo:

ROBERTO PERES LOPES ROBERTO PERES LOPES 28662240860

Notificação

Advogados:

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-86.2022.5.02.0462 : LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES : ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-86.2022.5.02.0462 : LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES : ROBERTO PERES LOPES 28662240860 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdf5e07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. A execução tem por finalidade assegurar o cumprimento do que fora decidido no processo de conhecimento. O executado responde com o seu patrimônio pelo adimplemento da coisa julgada. Desse modo, os bens da empresa respondem pelo crédito do exequente, sendo que esgotadas as forças da pessoa jurídica, o patrimônio do sócio é quem passa a responder por tal cumprimento. Pela dicção do artigo 20 do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio, sequer a pessoa do administrador se confunde com a sociedade comercial. Todavia, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio, de acordo com os artigos 789 e 790, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Consoante os ensinamentos do ilustre magistrado Mauro Schiavi, independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter pessoal) (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodvium: 2021 - pág. 701). A desconsideração da pessoa jurídica é prevista em nosso ordenamento nos artigos 28 da Lei n. 8.078/90 e no artigo 50 do Código Civil que abarcou a indigitada teoria, também denominada de disregard of legal entity. A superação da pessoa jurídica é prevista em duas vertentes doutrinárias, sendo a teoria maior e a teoria menor. Para a teoria maior, a desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser efetuada em caso de manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Por outro lado, a teoria menor decorre de qualquer hipótese de execução patrimonial do sócio pelo simples inadimplemento da obrigação pela sociedade. A interpretação menos restrita decorre do disposto no artigo 28, § 5º, da Lei n. 8.078/90 que estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O preceito é aplicado de forma analógica para os casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas, uma vez que se trata de caso de descumprimento de créditos devidos ao empregado, parte hipossuficiente da relação empregatícia. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi que: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador, ou o chamado ato ultra vires (praticado com excesso de mandato ou abuso de poder) e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Aplica-se, aqui, o disposto no parágrafo 5º do artigo 28, da Lei 80078/90 que possibilita ao Juiz do Trabalho desconsiderar a personalidade jurídica, quando a existência constituir obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodivum - pág. 703) A responsabilidade, contudo, do sócio é subsidiária, uma vez que devem ser executados em primeiro lugar os bens da sociedade para somente após ser exigido o crédito do sócio da empresa, consoante o disposto no artigo 795, § 1º do Código de Processo Civil. No entanto, o sócio deverá apresentar os bens da sociedade localizados na mesma comarca e livres e desembargados e que bastem para a quitação do crédito de acordo com o preceito previsto no parágrafo segundo do indigitado dispositivo legal. Por não ter logrado êxito na execução dos bens da pessoa jurídica, determino a execução dos bens do(s) sócio(s) ROBERTO PERES LOPES, CPF: 286.622.408-60 para o adimplemento do crédito previsto na presente demanda. Ressalto que os bens do(s) sócio(s) não serão executados caso este(s) apresente(m) bens da sociedade nos moldes previstos no artigo 795, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino a manutenção do(s) sócio(s) supraindicado(s) no polo passivo da presente demanda, devendo ser este(s) citado(s) para que no prazo de 48 horas indique(m) bens da sociedade ou não havendo, garanta(m) a execução, sob pena de penhora, com fim de habilitá-lo(s) à via de embargos à execução para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não de sua responsabilidade executiva secundária. Intimem-se. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES

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Processo nº 1001010-93.2025.8.26.0452

ID: 331562910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-93.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. S. I. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001010-93.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.I. - - R.A.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os bene… Processo 1001010-93.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.I. - - R.A.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Pela análise dos documentos juntados aos autos, entende-se presente a verossimilhança das alegações expostas na petição inicial, lastreada em prova inequívoca dos fatos aduzidos. O risco de dano irreparável é evidente, pois necessária a imediata regulamentação da sua posse de fato para que possa ter seus direitos resguardados da melhor forma possível. Por fim, plenamente reversível a medida judicial, podendo ser revogada a guarda provisória ou atribuída a outra pessoa ao final do processo. Assim, presentes os requisitos do art. 300, CPC, antecipo os efeitos da tutela e concedo a guarda provisória da criança L.S.I. à autora, por 06 (seis) meses. 3. Requer o(a) autor(a), em síntese, a fixação de alimentos provisórios em favor da menor L.S.I. 3.1 Diante da prova pré-constituída do parentesco e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do(a) requerido(a), e considerando as necessidades do(a) autor(a), tem a(o) ré(u) o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Arbitro a pensão alimentícia, à míngua de mais elementos, no montante de 30% sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, devendo a parte autora informar os dados do empregador para que seja possível o desconto em folha, se houver. Para o caso de o réu não trabalhar com vínculo empregatício ou encontrar-se desempregado, o valor será de 1/3 do salário mínimo vigente. Fica INTIMADA a autora a promover abertura de conta corrente para recebimento da verba alimentícia, devendo comunicar o Juízo os dados bancários para intimação do requerido. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 03 de novembro de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá a autora fornecer o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Esclareça a autora o pedido de fls. 10, item 'J', vez que a qualificação do requerido é pedreiro. 12. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 13. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 439276/SP), CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 439276/SP)

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Processo nº 3000689-66.2025.8.06.0133

ID: 332538693

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000689-66.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEANDRO DIAS SALGUEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000689-66.2025.8.06.0133 Promovente: VALDEMIRO SANTANA FILHO Promovido: ANTONIA MARQUES DE SANTANA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por VALDEMIRO SANTANA FILHO, na qualidade de curador(a) de ANTÔNIA MARQUES DE SANTANA, objetivando autorização para alienação do veículo, de propriedade da curatelada. Narra a exordial, em síntese, que antes de ser interditada, a Sra. Antônia adquiriu o veículo MOTOCICLETA HONDA NXR BROS ESDD, ano 2018, modelo 2018, cor vermelha, placa POY8306, renavan 1160591013, chassi: 9C2KD0810JR045344. No entanto, o curador necessita vender o veículo para auxiliar no custeio das despesas básicas da interditada, tais como: médico, farmácia, alimentação, vestuário, fraldas, dentre outras. Ademais, dispôs que o veículo foi avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Juntou aos autos os documentos incluindo: termo de curatela (ID 158380884), sentença de interdição (ID 158380885) e documento do veículo (ID 158380887). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (ID 164589020). Em petição de ID 165640594, a parte autora informou as despesas da interditada, juntando comprovantes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que nesse tipo de procedimento é necessário a indicação e demonstração de que a concessão do alvará judicial visando a alienação ou oneração de bens de pessoa curatelada traga vantagens e atenda aos interesses da relativamente incapaz. O Código Civil, no que tange à possibilidade de administração de bens pertencentes à pessoa sob curatela, dispõe: Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Outrossim, o pleito autoral encontra fundamento na legislação pertinente à matéria, senão vejamos: Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; (...) III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; (...). Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) III - transigir; (...) Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. (...). Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. No caso em tela, extrai-se das informações prestadas pelo curador que o veículo será vendido e o valor será utilizado para as despesas da interditada. Diante desse cenário, entendo que ficou amplamente demonstrado nos autos que a alienação do veículo é medida que atende os interesses da curatelada, pois o valor obtido será revertido em seu próprio benefício. Em consonância com o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Alvará judicial para venda de veículo de pessoa interditada. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Possibilidade da venda, desde que observado o valor médio de mercado, bem como, seja efetuado o depósito em conta judicial do valor obtido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001010-03.2021.8.26.0204; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA A VENDA DE VEÍCULO. CURADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA "A POSTERIORI" DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, UMA VEZ EVIDENCIADA VANTAGEM AO CURATELADO E A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.748 E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 4a C. CÍVEL XXXXX-62.2020.8.16.0017 MARINGÁ Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA J. 28.03.2021). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de autorizar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a alienação do veículo o MOTOCICLETA HONDA NXR BROS ESDD, ano 2018, modelo 2018, cor vermelha, placa POY8306, RENAVAN 1160591013, chassi: 9C2KD0810JR045344, de propriedade da curatelada (certificado de registro ID 158380887). O alvará deverá ser expedido em nome do curador, Sr. VALDEMIRO SANTANA FILHO. Advirto ainda que o valor da venda deverá ser depositado em conta judicial e só poderá ser movimentado mediante autorização judicial. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Fica o curador ciente de que deverá prestar contas quanto à destinação dos valores obtidos com a venda, nestes autos, apresentando cópia do contrato de compra e venda e/ou recibo, bem como comprovante de depósito em conta de titularidade do curatelado remanescente do valor obtido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetiva aquisição. Custas pela parte promovente, todavia, suspendo a exigibilidade em razão da concessão das benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências determinadas, ao arquivo. Nova Russas/CE, 18 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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