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Processo nº 1001011-95.2023.8.11.0022

ID: 256868541

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-95.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

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GLAUCIA ALBUQUERQUE BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001011-95.2023.8.11.0022 Valor da causa: R$ 16.080,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ROBERTO ADELINO DA SILVA Endereço: Rua João Furtado, 15, centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS EDUARDO MASSUIA - ME Endereço: ARNALDO ESTEVAN, 600, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para apresentar as contrarrazões ao Recurso de Sentença em ID 190180314, no prazo legal. PEDRA PRETA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fabio Augusto De Melo x Conspelmon Construcoes Ltda e outros

ID: 330900461

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-05.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

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DANIEL PELISSARI TINTI

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-05.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO AUGUSTO DE MELO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-05.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO AUGUSTO DE MELO RECLAMADO: CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a0dcfc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. ADRIANA RIBEIRO SALES DESPACHO (#id:c1e5be5): Defiro conforme requerido o prosseguimento em face do(s) executado(s) quais sejam: CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 61.049.847/0001-55 Não garantida a execução, incluam-se os executados acima no BNDT. Valendo-se dos convênios firmados por este E. Tribunal, quais sejam: SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. RENAJUD: Infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, o GAEPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros durante a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária ARISP: A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. INFOJUD: Três últimas declarações de renda, DECRED/DOI/DIMOB/E FINANCEIRA. Assim, prossiga-se pelo sistema ARGOS. Atentem-se as partes de que eventuais manifestações ou requerimentos somente serão apreciados por este Juízo após o exaurimento de todas as pesquisas determinadas e a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça . Na negativa, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar, os meios novos e efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO DE MELO

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Carlos Alexandre Souza Costa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 332231382

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-46.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SEG LIFE GESTAO EM SEGURANCA PRIVADA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-46.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE SOUZA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-46.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE SOUZA COSTA RECLAMADO: SEG LIFE GESTAO EM SEGURANCA PRIVADA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9efdeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. LAIS SANTOS DE OLIVEIRA Vistos, etc. O pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021. Nesse contexto, além do pedido expresso para que o feito tramite em tal modalidade, necessário que a parte cumpra a disciplina do parágrafo 1º do artigo 5º do ato referido. Desse modo, não tendo a parte requerente cumprido, integralmente, os requisitos acima, uma vez que não foi indicado o número de telefone e o endereço eletrônico pessoal da parte autora, determino a retificação da autuação para retirar o presente feito da tramitação pelo juízo 100% digital. No mais, considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, considerando a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ e a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como considerando as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho. O juízo designa a Audiência Una para o dia 21/10/2025 09:15, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se a parte autora. Cite- se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEG LIFE GESTAO EM SEGURANCA PRIVADA - EIRELI

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Carlos Alexandre Souza Costa x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 332231385

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-46.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SEG LIFE GESTAO EM SEGURANCA PRIVADA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-46.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE SOUZA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-46.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE SOUZA COSTA RECLAMADO: SEG LIFE GESTAO EM SEGURANCA PRIVADA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9efdeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. LAIS SANTOS DE OLIVEIRA Vistos, etc. O pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021. Nesse contexto, além do pedido expresso para que o feito tramite em tal modalidade, necessário que a parte cumpra a disciplina do parágrafo 1º do artigo 5º do ato referido. Desse modo, não tendo a parte requerente cumprido, integralmente, os requisitos acima, uma vez que não foi indicado o número de telefone e o endereço eletrônico pessoal da parte autora, determino a retificação da autuação para retirar o presente feito da tramitação pelo juízo 100% digital. No mais, considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, considerando a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ e a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como considerando as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho. O juízo designa a Audiência Una para o dia 21/10/2025 09:15, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se a parte autora. Cite- se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE SOUZA COSTA

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Processo nº 1001011-16.2025.8.26.0699

ID: 308813518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001011-16.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-16.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o n… Processo 1001011-16.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Considerando que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 90/93) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Protege S/A Proteção E Transporte De Valores x Município De São Paulo

ID: 300883066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062303-68.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE S/A PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO

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FELIPE CABRAL E SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062303-68.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062303-68.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores e outros - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Felipe Cabral E Silva. - APELAÇÃO CÍVEL.1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE (I) CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE PELO MESMO PREÇO DA TARIFA COMUM PRATICADA AOS USUÁRIOS EM GERAL, INCLUSIVE PARA A MODALIDADE DE AQUISIÇÃO FEITA POR MEIO DAS OPERADORAS CREDENCIADAS, BEM COMO DE (II) RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DE R$ 1.421.774,33, ATÉ 09/23, REPRESENTATIVO DO RESSARCIMENTO DE DANOS FINANCEIROS CAUSADOS PELAS TARIFAS COBRADAS DE VALE-TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA PORTARIA Nº. 189/18 (SMT-GAB), EM DISCRIMINAÇÃO COM OS USUÁRIOS EM GERAL SUBMETIDOS À TARIFA COMUM DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AUTOS DE Nº. 1001011-24.2019.8.26.0053) SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS APENAS O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA SER APRECIADO DE PLANO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - TEMA ATINENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE EXIGE MAIOR DEBATE EM ETAPA INSTRUTÓRIA, FACULTANDO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE ATENDEU AO COMANDO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA SENTENÇA QUE DESATENDEU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO AUSÊNCIA DE ADEQUADA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O PROVIMENTO JUDICIAL FINAL RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.2. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) - Felipe Cabral E Silva (OAB: 246269/SP) - Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Tiago Aparecido Pascoli Servelin x Mmturismo E Viagens S/A - Maxmilhas

ID: 293572566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-16.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO PASCOLI SERVELIN

Polo Passivo:

MMTURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BEATRIZ CARDELI COAM

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Processo 0000230-16.2025.8.26.0471 (processo principal 1001011-55.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tiago Aparecido Pascoli Servelin - Mmturismo e Viagens S/A … Processo 0000230-16.2025.8.26.0471 (processo principal 1001011-55.2024.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tiago Aparecido Pascoli Servelin - Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 924, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de crédito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link ttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), BEATRIZ CARDELI COAM (OAB 405228/SP)

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Marquely Pinto Costa x Município De Itanhaém

ID: 292620508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004154-56.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARQUELY PINTO COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITANHAéM

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO FERNANDES

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FÁBIO SANTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-56.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-56.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Marquely Pinto Costa - Apelado: Município de Itanhaém - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA A FUNÇÃO DE GARI. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO VINCULANTE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA A SERVIDORES MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, INC. XXIIILEI Nº 9.494/97, ART. 1º-FEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001011-79.2019.8.26.0067, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 29/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000884-89.2021.8.26.0288, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 24/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002080-21.2020.8.26.0453, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 31/01/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - 1º andar

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Francisco Rodrigues Correia e outros x Linercon Construcao E Incorporacao Ltda

ID: 316462873

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-95.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES CORREIA LEANDRO DA CONCEICAO MERCHIDO SING

Polo Passivo:

LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN SANTOS PEZANI

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IGOR TELES LUZ

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ADILSON VALVERDE VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-95.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: LEANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-95.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: LEANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e6ec2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. TEMA 8 DE IRDR DO TRT DA 2a REGIÃO (Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal) O Tribunal Pleno do TRT da 2a Região, em sessão realizada em 30/06/2025, decidiu, por maioria, retomar o andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 de IRDR, bem como extinguir o referido incidente sem resolução do mérito. Para (re)análise do requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá a parte autora juntar aos autos: a) fichas cadastrais atualizadas de cada uma das empresas indicadas e/ou estatuto social registrado no Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas; b) bem como os respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Cumprido, tornem conclusos. Inerte, registre-se o sobrestamento. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

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Francisco Rodrigues Correia e outros x Linercon Construcao E Incorporacao Ltda

ID: 316462880

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-95.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES CORREIA LEANDRO DA CONCEICAO MERCHIDO SING

Polo Passivo:

LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN SANTOS PEZANI

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IGOR TELES LUZ

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ADILSON VALVERDE VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-95.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: LEANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-95.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: LEANDRO DA CONCEICAO RECLAMADO: LINERCON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e6ec2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. TEMA 8 DE IRDR DO TRT DA 2a REGIÃO (Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal) O Tribunal Pleno do TRT da 2a Região, em sessão realizada em 30/06/2025, decidiu, por maioria, retomar o andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 de IRDR, bem como extinguir o referido incidente sem resolução do mérito. Para (re)análise do requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá a parte autora juntar aos autos: a) fichas cadastrais atualizadas de cada uma das empresas indicadas e/ou estatuto social registrado no Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas; b) bem como os respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Cumprido, tornem conclusos. Inerte, registre-se o sobrestamento. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA CONCEICAO

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