Processo nº 1006347-24.2025.8.26.0077
ID: 323083400
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível
Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Nº Processo: 1006347-24.2025.8.26.0077
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006347-24.2025.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - M.R.B.B. - Vistos. 1. O benefício da Justiça Gratuita veio requerido com base nos artigos 98 a 102 do CPC. Certo é que o conceito de necessitado não decorre, necessariamente, de regras mat…
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