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"1001018-34.2024.5.02.0255" - Resultados da Busca – Página 137 de 153

Logisticas Expressas Integradas Eireli e outros x Oesler Fernando Angelo e outros

ID: 258001738

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-26.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LOGISTICAS EXPRESSAS INTEGRADAS EIRELI PALOMA SANTOS ABREU

Polo Passivo:

OESLER FERNANDO ANGELO SITY HOLDING E TECNOLOGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

KEICE MARTINS DE BARROS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001018-26.2018.5.02.0067 : PALOMA SANTOS ABREU : SITY HOLDING E TECNOLOGIA EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001018-26.2018.5.02.0067 : PALOMA SANTOS ABREU : SITY HOLDING E TECNOLOGIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a5e8eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. A parte autora requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da empresa LOGÍSTICAS EXPRESSAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ nº 41.090.324/0001-45, alegando que o sócio executado OESLER FERNANDO ANGELO ostenta a condição de sócio de fato da referida empresa. Na hipótese dos autos, conclui-se que inexiste prova inequívoca que demonstre o alegado vínculo societário do executado com a empresa indicada, sendo certo que os documentos apresentados pelo autor (perfil do executado e publicações nas redes sociais), por si só, não tem o condão de comprovar referida alegação, não havendo como se reconhecer sua condição como sócio oculto da empresa em questão. Ademais, consigno que a mera relação de parentesco com pessoa integrante do quadro societário da empresa, não é suficiente para comprovar o conluio e a ocorrência de abuso de personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade, como pretende ver reconhecido o reclamante. Registre-se, ainda, que tampouco exsurgem dos autos indícios de possível existência de confusão patrimonial e efetiva atuação como sócio oculto, não se sustentando, portanto, a alegação do autor. Além disso, não se pode olvidar que a matéria atinente a existência de sócio oculto demanda extensa dilação probatória e amplo contraditório, não servindo como tal, suspeitas e alegações unipessoais, como no caso vertente. ISSO POSTO, ante a ausência de prova da alegação do autor de que OESLER FERNANDO ANGELO seja sócio de fato/oculto da empresa LOGÍSTICAS EXPRESSAS INTEGRADAS LTDA, indefiro a pretensão de redirecionamento da execução em face dela. Intime-se o autor para indicar diretrizes para prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, devendo abster-se de requerer a reiteração de diligências já realizadas sem indícios de alteração da realidade fática. No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado na forma indicada no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEGGEST No 47/2023, observado o disposto no art. 11 A da CLT. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA SANTOS ABREU

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Processo nº 1001018-67.2025.8.11.0006

ID: 256385462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LADISLAU DINIZ FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vistos etc., As partes juntaram acordo nos autos e requereram a sua homologação, com a consequente suspensão do processo até o efetivo cumprimento dos termos e obrigações avençados. Pois bem. O CPC/2015 prioriza a tentativa de que as próprias partes solucionem o litígio, estimulando que estas resolvam seus problemas sem que se tenha uma sentença que afira se o direito alegado existe ou não na forma noticiada. A referida norma processual rege de forma distinta os acordos no decorrer da demanda, conforme explanação abaixo: 1) Acordos Extrajudiciais (não homologados – sem pedido de homologação): Formação de título executivo extrajudicial que autoriza a suspensão do feito. a. Nas ações de conhecimento, as partes podem suspender o feito por até 06 (seis) meses: art. 313, II, § 4º, CPC; b. Nas execuções, suspende até o cumprimento do acordo, sendo que, não cumprido o acordo, a execução poderá retomar o seu curso normal, nos termos do artigo 922 do CPC. 2) Acordos Judiciais (feitos perante o juízo ou homologados): Formação de título executivo judicial com a consequente extingue do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, CPC, tanto nas ações de conhecimento quanto nas ações de execução. Seu descumprimento dá ensejo ao início da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em desconstituição de título judicial por inadimplemento do acordo. No presente caso, trata-se de acordo com pedido de homologação judicial e suspensão do feito. Ocorre que, a consequência legal para homologação judicial de acordo é a extinção do feito, já que formado estará o título executivo judicial, e não a sua suspensão. Após a formação do título com trânsito em julgado, não há que se falar em retornar ao “status quo ante” do processo, como se nunca tivesse se formado um título executivo judicial, já que para a sua desconstituição há necessidade de ingresso de ação rescisória, caso inserida nas hipóteses legais que a autorizam. Diante o exposto, INTIMO as partes para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, esclareçam se querem a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do feito, ou apenas a suspensão da ação de conhecimento, sendo que nesta última hipótese os autos só poderão ficar suspenso por até 06 (seis) meses, permanecendo o título (acordo) sem força executiva judicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001018-67.2025.8.11.0006

ID: 256385463

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001018-67.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CEMITERIO PARQUE DE CAMPO GRANDE LTDA REU: GLAUCIA FERNANDA DE SOUZA Vistos etc., As partes juntaram acordo nos autos e requereram a sua homologação, com a consequente suspensão do processo até o efetivo cumprimento dos termos e obrigações avençados. Pois bem. O CPC/2015 prioriza a tentativa de que as próprias partes solucionem o litígio, estimulando que estas resolvam seus problemas sem que se tenha uma sentença que afira se o direito alegado existe ou não na forma noticiada. A referida norma processual rege de forma distinta os acordos no decorrer da demanda, conforme explanação abaixo: 1) Acordos Extrajudiciais (não homologados – sem pedido de homologação): Formação de título executivo extrajudicial que autoriza a suspensão do feito. a. Nas ações de conhecimento, as partes podem suspender o feito por até 06 (seis) meses: art. 313, II, § 4º, CPC; b. Nas execuções, suspende até o cumprimento do acordo, sendo que, não cumprido o acordo, a execução poderá retomar o seu curso normal, nos termos do artigo 922 do CPC. 2) Acordos Judiciais (feitos perante o juízo ou homologados): Formação de título executivo judicial com a consequente extingue do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, CPC, tanto nas ações de conhecimento quanto nas ações de execução. Seu descumprimento dá ensejo ao início da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em desconstituição de título judicial por inadimplemento do acordo. No presente caso, trata-se de acordo com pedido de homologação judicial e suspensão do feito. Ocorre que, a consequência legal para homologação judicial de acordo é a extinção do feito, já que formado estará o título executivo judicial, e não a sua suspensão. Após a formação do título com trânsito em julgado, não há que se falar em retornar ao “status quo ante” do processo, como se nunca tivesse se formado um título executivo judicial, já que para a sua desconstituição há necessidade de ingresso de ação rescisória, caso inserida nas hipóteses legais que a autorizam. Diante o exposto, INTIMO as partes para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, esclareçam se querem a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do feito, ou apenas a suspensão da ação de conhecimento, sendo que nesta última hipótese os autos só poderão ficar suspenso por até 06 (seis) meses, permanecendo o título (acordo) sem força executiva judicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Kizzyz Araujo Dos Santos x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334317071

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-54.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KIZZYZ ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Edital

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-54.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: KIZZYZ ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-54.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: KIZZYZ ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: NRPAR PARTICIPACOES LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA NRPAR PARTICIPACOES LTDA, acerca da redesignação da audiência Dia 22/10/2025 às 14:30 - Una - Sala Principal. Tendo em vista a participação do Excelentíssimo Juiz Titular no | Seminário do Eixo dos Trabalhadores LGBTQIAPN+ da FADUSP, nos dias 14 e 15 de agosto de 2025, devidamente autorizada pela Presidência no PROAD Nº 7759/2025, na forma do artigo 26 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, torna-se necessário readequar a pauta. Sendo assim, determino a redesignação da audiência UNA COMO PRESENCIAL para o dia 22/10/2025, às 14:30 horas, devendo as Partes comparecer sob as penas da lei, salvo nova deliberação nos autos em sentido contrário, da qual serão oportunamente intimadas. As testemunhas deverão comparecer na forma prevista no art. 825 da CLT, conforme documento sob id f64ce30, e chave de acesso https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072116090116200000410937329?instancia=1. A(s) Partes e testemunha(s) deverá(ão) comparecer perante este Juízo (na Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 18º Andar, Barra Funda, São Paulo /SP) na data e hora acima especificadas, sob as penas da Lei. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. SONIA MARIA GARCIA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Adriana Dos Santos Pedroso x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S.A

ID: 336879506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1183848-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS PEDROSO

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183848-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183848-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana dos Santos Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM APONTAMENTO NEGATIVO EM SEU NOME, REFERENTE A UM CONTRATO QUE DESCONHECE. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES LEGÍTIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES SÃO ILEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CABÍVEL DEVIDO A APONTAMENTOS PREEXISTENTES LEGÍTIMOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 85, § 11. SÚMULA Nº 385 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017033-04.2023.8.26.0576, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001018-71.2019.8.26.0067, REL. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Luiz Araujo de Oliveira (OAB: 294184/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001018-72.2022.8.11.0006

ID: 339383687

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001018-72.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SABRINA ORTEGA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001018-72.2022.8.11.0006 POLO ATIVO: APELANTE: RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico qu… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1001018-72.2022.8.11.0006 POLO ATIVO: APELANTE: RENATO AUGUSTO CASEMIRO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que em face do despacho de ID 298263887 procedo o agendamento da sessão virtual de Mediação para a Data: 12/08/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWM1Y2M5OGMtYzYyOC00N2RkLTlmYjUtODNhYzY0OWExYTQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 30/07/2025 13:45:00

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Sandra Rosa Molina Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 297945594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000927-52.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA MOLINA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIVÂNIA DA ROCHA FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000927-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000927-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apda: Sandra Rosa Molina Santos - Apdo/Apte: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DE OFÍCIO ANULARAM A SENTENÇA e determinaram a devolução dos autos ao MM. Juízo de 1.º grau, em conjunto com o processo n.º 1001018-45.2024.8.26.0213 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO A RÉ IMPUGNA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, (II) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, (III) O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RÉ, E (IV) A DUPLICIDADE DE PROCESSOS COM INDÍCIOS DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FUNDADOS INDÍCIOS DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA JUSTIFICAM A ANULAÇÃO DAS SENTENÇAS DE AMBOS OS PROCESSOS. 4. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1.º GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS VOLTADOS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1.º GRAU PARA PROCEDIMENTOS CONJUNTOS COM PROCESSO CORRELATO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, § ÚNICO, ART. 406; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elivânia da Rocha Ferreira Oliveira (OAB: 365423/SP) - Renato de Oliveira Palheiro (OAB: 341908/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000138-04.2022.8.26.0581

ID: 293305063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000138-04.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALQUIMIM RIBEIRO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE NALI

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ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO

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Processo 0000138-04.2022.8.26.0581 (processo principal 1001018-81.2019.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sergio Alquimim Ribeiro Me - VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaur… Processo 0000138-04.2022.8.26.0581 (processo principal 1001018-81.2019.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sergio Alquimim Ribeiro Me - VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurada, em 01/02/2022, nos autos da ação de conhecimento, regida pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Conforme se infere dos autos verifica-se que: a) que restou infrutífera a penhora de bens que guarnecessem a residência do executado (fls. 30); b) restou parcialmente positiva a primeira tentativa de bloqueio de valores, equivalente a 5,42% do valor da dívida, através da ferramenta Sisbajud (fls. 43/45); c) restou negativa a localização de veículos em nome do executado através da ferramenta Renajud (fls. 46); e d) restou infrutífera a nova tentativa de bloqueio de valores através da ferramenta Sisbajud (fls. 100/105). Ao contrário do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que trata da execução de título extrajudicial quanto a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, o dispositivo inserto no art. 52 do mesmo codex silencia a respeito da possibilidade ou não da suspensão do processo, no caso de não encontrado o devedor ou inexistirem bens a serem penhorados. Entendimento mais consentâneo com o espírito dos Juizados Especiais estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95, gera a conclusão de que restando infrutíferas as tentativas de penhora, cabe ao exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, notadamente porque a execução corre no interesse do credor, cumprindo ressaltar que infindáveis buscas por este juízo descaracterizaria a informalidade e a celeridade que regem todo o sistema, transformando-se a Secretaria do Juizado em verdadeiro depósito de processo de execução a aguardar, quem sabe indefinidamente, a constrição de algum bem, sem qualquer esforço por parte do interessado, como o que se verifica nos autos, já que a exequente não promoveu qualquer ato a buscar a efetividade da execução. Instado (fls. 106), deixou o exequente de apresentar bens passíveis de penhora. Deste modo, a melhor orientação que se pode dar é determinar, tão logo se verifique esteja o devedor em local ignorado e/ou a inexistência de bens, a extinção da execução, mediante, a requerimento da parte, a expedição de certidão de crédito, anotando-se nos registros cartorários, sem prejuízo de posterior execução enquanto tiver vida o título, consignando-se que em se tratando de título de crédito judicial, a prescrição opera-se no mesmo prazo reservado à ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Nesses termos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por analogia. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico conforme Formulário às fls. 115, se em termos. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do exequente. P. I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE NALI (OAB 204042/SP), ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO (OAB 305530/SP)

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Processo nº 1001018-41.2021.8.26.0604

ID: 312335801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-41.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JATOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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Processo 1001018-41.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Jatoba - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. A parte exequente requereu aextinçãopelo … Processo 1001018-41.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Jatoba - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. A parte exequente requereu aextinçãopelo pagamento/adimplemento. Ante o exposto, EXTINGO a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro o desbloqueio de valores/veículos em favor do executado, caso existentes, salvo pedido expresso da exequente em sentido contrário. Consigno, por oportuno, que eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de03/01/2024, bem como em virtude das alterações trazidas pelaLeiEstadualn°17.785/2023, daLeiEstadualn° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie a parte executada o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução de título extrajudicial e do cumprimento de sentença, se peticionado até 02/01/2024, o valor deve corresponder a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observados os valores mínimos de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. O cálculo cabe ao próprio devedor e deve prevalecer o valor mínimo de R$ 185,10, quando o valor do débito quitado for igual ou inferior a R$ 18.510,00. E, se superior a esse valor, prevalecerá o valor de 1% até o limite máximo (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail da vara/setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Comprovado o recolhimento das taxas devidas, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 509312/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP)

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Ademar Osorio Silveira x Edson Luiz Selinger e outros

ID: 283385703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001018-28.2020.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR OSORIO SILVEIRA

Polo Passivo:

EDSON LUIZ SELINGER JOSE SELINGER

Decisão

Advogados:

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

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CARMEM CRISTINA GARBOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001018-28.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ADEMAR OSORIO SILVEIRA EXECUTADO: EDSON LUIZ SELINGER, JOSE SELINGER Vistos. Inici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001018-28.2020.8.11.0108. EXEQUENTE: ADEMAR OSORIO SILVEIRA EXECUTADO: EDSON LUIZ SELINGER, JOSE SELINGER Vistos. Inicialmente, com relação ao pedido de intimação da prefeitura de Itanhangá/MT, para informar a existência de bens imóveis registrados no município, tenho que não comporta deferimento. Como é sabido, a execução de título extrajudicial se desenvolve no interesse da parte exequente, à qual incumbe diligenciar com vistas à localização de bens ou do próprio executado, com o objetivo de viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Sendo assim, compete à parte exequente impulsionar o feito e adotar as medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo, não se admitindo a estagnação processual por inércia da parte interessada. Neste caso, verifica-se que a parte trouxe informações a respeito de seu conhecimento da existência dos imóveis, de modo que cabe a ela diligenciar para indica-los. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC). Caso postule o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário. Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo. No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN. Outrossim, quanto ao pedido de reiteração da determinação de encaminhamento de ofício ao SERASA, a fim de confirmar a inserção de restrição do nome dos devedores no sistema de proteção de crédito, verifica-se que no documento de comprovação busca efetivada pelo autor não consta a informação de que a busca foi efetuada no próprio SERASA, deste modo, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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