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Processo nº 1001029-64.2025.8.11.0049

ID: 283169919

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001029-64.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001029-64.2025.8.11.0049 AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EVANGELA APARECIDA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001029-64.2025.8.11.0049 AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EVANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, fundamentada no Decreto Lei n. 911/69, tendo como objeto o bem descrito na petição inicial. Por sua vez, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), diante do recolhimento das custas judiciais, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum, ressalvada a especialidade prevista no Decreto-Lei n. 911/69. A audiência de conciliação ou mediação não se aplica em procedimentos especiais, salvo se houver expressa previsão nesse sentido ou determinação de observância das regras do procedimento comum quanto à matéria. No procedimento especial da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, de modo que a sua ausência não caracteriza nulidade (por todos: STJ, REsp 2167264, DJe 16.10.2024, Rel. Min. Nancy Andrighi). Para a concessão da liminar, por disposição legal, o autor deve demostrar a relação contratual, a mora e o inadimplemento por parte do devedor (art. 3° do Decreto-Lei n. 911/69). A propósito, “a efetiva comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2°, art. 2° do Decreto Lei n. 911/69). Além disso, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio do protesto do título, sendo possível a utilização, inclusive, da via editalícia, quando esgotados os meios para localização do devedor. Nesse cenário, nota-se que a parte autora comprovou a existência do vínculo contratual prévio, conforme espelho anexado à inicial (id. 194840323). Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888 - Repetitivo, julgado no dia 10.08.2023, Tema 1132). No caso, tem-se que a parte requerida foi notificada das consequências da inadimplência, por meio de carta de notificação encaminhada ao endereço do contrato, conforme espelho anexado ao feito (id. 194840326). Em conclusão, os documentos apresentados com a inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte requerida e a constituição em mora. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com fundamento no art. 3° e seguintes do Decreto Lei n. 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, procedendo-se da seguinte forma: 1. A parte autora fica intimada para recolher as custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe), sob pena de presunção de ausência de interesse. 2. Havendo o cumprimento da diligência antecedente, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, serve esta decisão como MANDADO de busca e apreensão e citação, providenciando-se a respectiva distribuição à central de mandados, nos seguintes termos: 2.1. PARTE REQUERIDA: EVÂNGELA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob nº 984.704.261-68, RG sob nº 1206661 SSP/TO, filha de Dircy do Carmo Oliveira Moreira, residente e domiciliada na Rua 60, Número 85, Casa, Bairro Setor Oeste, Vila Rica/MT, CEP: 78645-000, evangela.moreira@hotmail.com, (66) 9 8401 8046. 2.2. BEM A SER APREENDIDO: MARCA: RENAULT, TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: DUSTER ICONIC 1.6 16V SCE CVT X-TRONIC 4P COM AG, CHASSI: 93YHJD201MJ710447, COR: BRANCA, ANO: 2020/2021, PLACA: QWF5B09, RENAVAM: 1249193041. 2.3. VALOR PARA PURGA DA MORA: R$ 70.760,05. 2.4. DEPOSITÁRIO: o bem deve ser removido e depositado aos cuidados do representante legal da parte autora, mediante termo de compromisso: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 45.437.547/0001-97, e-mail: direcionamentos@dunice.adv.br, representada por FREDERICO DUNICE P. BRITO PAULO CÉZAR MARCON OAB/DF 21822 OAB/DF 27091 OAB/GO 28115-A OAB/GO 48557-A OAB/MS 29845-A OAB/RO 14075-A OAB/ES 40076-A OAB/SP 483035-A; DONIZETE RODRIGUES 776.414.341-34 066 99213-2450 FABIO AMOR NEVES 117.251.428-30 066 99235-3330 JONAS CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR 007.223.669-81 066 99686-0029 JOSÉ ALBERTO AGUIAR RIBEIRO 065.071.018-50 065 98142-4663 ROGÉRIO NEVES RODRIGUES 460.156.201-53 065 99985-9282. 2.5. DIRETRIZES: fica deferido o cumprimento desta decisão em regime de plantão judiciário, conforme dispõe o art. 212, §§ 1° e 2°, do CPC; em caso de resistência, também fica deferida a ordem de arrombamento de quaisquer imóveis onde se presuma que esteja oculta a coisa procurada, observada a inviolabilidade de domicílio no período noturno, bem como o auxílio de força policial moderada, servindo esta decisão como ofício requisitório, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado ao fim, na forma do art. 536, §2º, e art. 846, §§ 1º a 4º, do CPC. 3. Nesses termos, CITE-SE a parte requerida para: (a) no prazo de 5 dias, contados do cumprimento da medida de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus; não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte demandante (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69); (b) no prazo de 15 dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão, contestar a pretensão inicial, ainda que tenha se utilizado da faculdade de purga da mora disposta no § 2º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69; eventual contestação somente será analisada após o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (STJ, REsp 1799367 - Repetitivo, Tema 1.040). 4. Em caso de diligência infrutífera, expeça-se novo mandado de busca e apreensão e citação ao endereço a ser indicado pela parte autora. 5. Havendo apreensão do veículo e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. 6. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Robson Nogueira De Brito x Fga Transportes Ltda

ID: 280760873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-07.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON NOGUEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

FGA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001029-07.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROBSON NOGUEIRA DE BRITO RECLAMADO: FGA TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001029-07.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROBSON NOGUEIRA DE BRITO RECLAMADO: FGA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7534f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 15/08/2025 11:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85935354978?pwd=QbhL27bLHyFUdMAXYbFgBwlHP7Fbbl.1 ID da reunião: 859 3535 4978 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON NOGUEIRA DE BRITO

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Processo nº 1001029-30.2025.8.11.0028

ID: 278840572

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-30.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO MARQUEZIM SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001029-30.2025.8.11.0028. REQUERENTE: REINALDO MARQUEZIM SOARES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001029-30.2025.8.11.0028. REQUERENTE: REINALDO MARQUEZIM SOARES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por REINALDO MARQUEZIN SOARES em face de BANCO SANTANDER S/A. A parte autora alega estar sendo cobrada por 36 contratos que nega ter celebrado refere ao RMC. Observa-se do requerimento administrativo que houve tentativa de contato telefônico com o autor o qual restou infrutífero, bem como houve a seguinte resposta: “Aguardamos o envio das documentações para dar continuidade ao atendimento.”. É o relatório. Decido. Por orientação da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instruído pela Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT em conjunto com a recente RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. O ANEXO A da referida recomendação apresenta a “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas”. Já o ANEXO B elenca as “medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”. Aliado a isso, em análise ao HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ID 194699788 consta como ATIVO apenas o contrato nº 872814474-5 e não 36 como afirma o autor. Nesse sentindo, observa-se que os supostos descontos tiveram início em 2021, ou seja, HÁ MAIS DE 04 ANOS. Importa salientar ainda que extrai-se do requerimento administrativo que não houve resposta válida/retorno do requerido, vez que o referido documento é exigido para fundamentar o interesse de agir, qual seja, quando a empresa falha com o consumidor. Se não houve resposta da empresa quanto ao objeto da ação, vez que consta que “Se, após a verificação dos documentos anexados, o desconhecimento da contratação continuar, solicitamos que envie os documentos abaixo para o e-mail:” e ainda “Aguardamos o envio das documentações para dar continuidade ao atendimento.”. Embora a documentação apresentada pela parte esteja aparentemente idônea, a experiência forense ensina que a propositura simultânea de demandas idênticas, por advogados, em geral configura captação de clientes, conduta que configura infração disciplinar conforme art. 34, III e IV do Estatuto da OAB. Nesse sentido, o próprio STJ instaurou o precedente de repetitivo Tema 1.198 o qual ainda se encontra em julgamento, a fim de pacificar a suspeita de demandas predatórias e determinar a emenda da inicial: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Aliado a isso o ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Aliado a isso, o TJMT instaurou o NUMOPEDE e por meio da Nota Técnica (Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT) fixou orientações para fins de identificar as referidas demandas em massa. A referida Nota Técnica menciona a importância de que tais ações sejam identificadas e devidamente analisadas, a fim de evitar a paralisação da máquina judiciária e preterir as ações legítimas: “O acesso à justiça é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Porém, não basta ao Poder Judiciário abrir suas portas para todo e qualquer tipo de lide; é necessário que as lides ilegítimas sejam reprimidas para que os litigantes legítimos sejam adequada e tempestivamente atendidos. Este propósito deve ser comum a todos os integrantes do sistema de justiça, sobrepondo-se a qualquer agenda corporativa. Somente a união de esforços em favor de uma justiça acessível e inclusiva para os litígios legítimos resultará na efetiva concretização do mandamento constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário.” No mesmo sentido a jurisprudência do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. 2. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014656-14.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Ademais, afere-se da jurisprudência o IRDR TEMA 91 do TJMG “5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.”, que exige o prévio requerimento administrativo para que seja configurado o interesse de agir. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do CPC c/c ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e: a) Acostar aos autos requerimento administrativo; b) Corrigir as contradições apontadas, principalmente quanto aos supostos 36 contratos, vez que foi identificado apenas 01 ativo. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Mario Sergio Micheloni x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324947200

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001029-43.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO MICHELONI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANDREIA KELLY CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001029-43.2024.5.02.0003 AUTOR: MARIO SERGIO MICHELONI RÉU: FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001029-43.2024.5.02.0003 AUTOR: MARIO SERGIO MICHELONI RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5874c4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, correspondente ao processo 1000655-35.2017.5.02.0015, instaurado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SITRAEMFA) contra a FUNDAÇÃO CASA. No Despacho de id.bcf2948, a reclamada foi intimada a: 1. Recalcular o tempo de efetivo exercício do reclamante, considerando a soma dos tempos de exercício no HOSPITAL DAS CLÍNICAS e na FUNDAÇÃO CASA; 2. Implantar a sexta-parte à remuneração do reclamante, comprovando nos autos; 3. Apresentar os cálculos de liquidação, com valores devidos desde a aquisição do direito até a efetiva implantação. Manifestação do reclamante em id.f464ad8, observando que, além da sextaparte, a ação original deferiu também quinquênios, que, como a sexta-parte, devem sofrer recálculo pelo tempo de efetivo exercício e implantação em folha. Cabe razão ao reclamante. A reclamada oferece EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id.3cd01a9), pleiteando a reconsideração do definido no Despacho quanto à soma do tempo de efetivo exercício em mais de um órgão estadual. Não lhe cabe razão. A sentença (id.a4ee3d0 do processo original) deferiu quinquênios e sexta parte, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, de acordo com a condição individual dos substituídos. Estabelece o referido art. 129: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Da análise do dispositivo, deflui que não há nenhuma imposição de que o tempo de efetivo exercício para a concessão do quinquênio e da sexta parte se verifique apenas para o mesmo empregador: ele estabelece somente o tempo de efetivo exercício, sem nenhuma restrição. Assim, desde que o trabalho tenha ocorrido para a Fazenda Pública do Estado, é perfeitamente razoável somar o tempo de serviço prestado para mais de um empregador. Neste sentido: PROCESSO AP 1001118-67.2023.5.02.0014 EMENTA: ADICIONAL DE SEXTA PARTE. TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura o direito de receber a sexta-parte a todos os servidores que completarem 20 anos de efetivo exercício, não fazendo qualquer exceção no sentido de que não possa haver a soma de períodos de labor realizados em órgãos distintos. Tampouco a ação coletiva 1000655-35.2017.5.02.0015 fez essa ressalva. Portanto, o cômputo do tempo de serviço deve levar em consideração o efetivo exercício, o que engloba o tempo de serviço relativo ao contrato de trabalho anterior. SEXTA PARTE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo 1000655-35.2017.5.02.0015, da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, com determinação de execução em ação individual.,A decisão combatida entendeu que o período laborado em outro órgão público poderia ser somado ao tempo de trabalho na Fundação Casa para obtenção da sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. O referido dispositivo legal assegura o direito de receber a sexta-parte a todos os servidores que completarem 20 anos de efetivo exercício, não fazendo qualquer exceção no sentido de que não possa haver a soma de períodos de labor realizados em órgãos distintos. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura o direito de receber a sexta-parte a todos os servidores que completarem 20 anos de efetivo exercício, não fazendo qualquer exceção no sentido de que não possa haver a soma de períodos de labor realizados em órgãos distintos. Tampouco a ação coletiva 1000655-35.2017.5.02.0015 fez essa ressalva. Alega a reclamada que a reclamante não faz jus à percepção da sexta parte em razão da inexistência de 20 anos de efetivo exercício na reclamada. PROCESSO ROT 1001331-71.2022.5.02.0006 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 129 da Constituição Estadual não faz distinção quanto ao regime jurídico a que o servidor público deve estar submetido para a aquisição do benefício em tela, tratando-se de vantagem pecuniária concedida a todos os servidores públicos lato sensu da Administração Pública Direta, autarquias e fundações. Acresça-se que não há determinação para que a prestação de serviços tenha ocorrido perante o mesmo empregador, uma vez que estabelecido apenas o tempo de efetivo serviço. Recurso ordinário do reclamado ao qual se nega provimento, no particular. DIREITO À PERCEPÇÃO DA SEXTA PARTE E DOS QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL., 1. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do TST. 2. Incontroverso que a reclamante trabalhou como professora estadual de 14/08/1989 a 11/03/2009 e, depois, para a Fundação Casa a partir de 18/03/2002. 3. No caso, o TRT entendeu que, para adquirir o direito à sexta-parte e aos quinquênios, deve ser somado apenas o tempo prestado ao mesmo empregador. Consignou que "...,de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição" . 5. Da análise do citado dispositivo, se verifica que não há nenhuma imposição no sentido de que o tempo somado para a concessão do sexta-parte e do quinquênio ocorra apenas para o mesmo empregador, ele apenas estabelece o tempo de efetivo serviço, sem nenhuma restrição.,o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição".,Não se verifica nenhuma imposição no sentido de que o tempo somado para a concessão do sexta-parte e do quinquênio ocorra apenas para o mesmo empregador, ele apenas estabelece o tempo de efetivo serviço, sem nenhuma restrição. Por outro lado, o art. 129 da Constituição Estadual também não faz nenhuma distinção entre o servidor público estatutário e o celetista para a aquisição da sexta-parte e dos quinquênios. Julgados. Sentença mantida." Nada a reconsiderar no Despacho em id.bcf2948. Cumpra a reclamada o determinado, tanto em relação à sexta-parte quanto aos quinquênios, no prazo de 30 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO MICHELONI

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Processo nº 1001029-05.2025.8.26.0063

ID: 330113090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-05.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAUã OTAVIO BRESSANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFERSON GUSTAVO JONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gr… Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por CAUÃ OTÁVIO BRESSANI, representado por MAICON ANTONIO BRESSANI, em face de NU PAGAMENTOS S.A. - NUBANK. Houve manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Trata-se de ação proposta pelo representante legal do autor, Cauã Otávio Bressani, menor de idade, em face da instituição financeira Ré, Nubank, visando o desbloqueio da conta bancária do menor, onde foi creditado o valor de R$ 4.395,00, proveniente de serviços prestados pelo pai do autor à empresa Novaes amp Silva Bebidas Ltda. O autor alega que a conta foi bloqueada arbitrariamente pela Ré, inviabilizando o acesso aos recursos necessários para custear as despesas familiares. A instituição financeira solicitou que o titular da conta - menor de idade - realizasse contato, e posteriormente recusou a procuração particular apresentada pelo pai, exigindo procuração pública lavrada em cartório. Contudo, o cartório se recusou a lavrar a procuração, sob o argumento de que o pai já possui, por força de lei, a representação do filho menor. Diante da manifesta urgência da situação e da necessidade de garantir o direito à dignidade da pessoa humana e a subsistência da família do autor, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando o imediato desbloqueio da conta bancária do menor, Cauã Otávio Bressani, CPF: 566.401.568-30, Agência 1, Conta 69165480-5, mantida junto à instituição financeira Ré, Nubank. Nada obstante, anoto que eventuais transações bancárias relacionadas ao trabalho profissional do representante do autor deverão ser realizadas em conta bancária própria e não por intermédio da conta do incapaz. Ademais, para realização de conciliação prévia, designo audiência, na modalidade virtual, para o dia 18 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo telefone (14) 3641-3810 (wattsapp). A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 41,20 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intimem-se. - ADV: STEFERSON GUSTAVO JONES (OAB 456823/SP)

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Processo nº 1001029-63.2024.8.26.0346

ID: 330197346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001029-63.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-63.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinad… Processo 1001029-63.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Luana Aldsan Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 311357641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-43.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALDSAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-43.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luana Aldsan Santos - BANCO BRADESCO S/A - Juiz de Direito: Dr. FERNANDO AWENSZTERN … Processo 1001029-43.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luana Aldsan Santos - BANCO BRADESCO S/A - Juiz de Direito: Dr. FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Luana Aldsan Santos ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S/A aduzindo que teve seu nome negativado pela requerida de modo indevido, tendo em vista que, apesar de ter mantido relação jurídica com a ré, não deixou qualquer débito em aberto a justificar tal anotação. Desse modo, pleiteia seja declarada a inexigibilidade da dívida, bem como seja a empresa ré condenada a indenizar os danos morais que teria sofrido no importe de R$ 56.480,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 47/65. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 75). Devidamente citada, a empresa ré ofereceu contestação (fls. 105/113) sustentando, preliminares. No mérito, requereu seja reconhecida a regularidade da contratação e a validade de sua conduta. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios. Houve réplica (fls. 117/138). Instadas a especificar provas, as partes manifestaram-se às fls. 143/145. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes para o deslinde do feito e as partes não desejaram produzir outras provas. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar suscitada pela parte ré acerca da falta de interesse de agir, tendo em vista que não é necessário o esgotamento da via administrativa para utilizar-se do Poder Judiciário. Outrossim, afasto a impugnação à gratuidade da autora, pois era ônus da ré trazer aos autos elementos probatórios demonstrando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para concessão do referido benefício, pois os elementos de prova constantes nos autos estão a revelar que a parte impugnada de fato merece a gratuidade. Superadas as preliminares, o caso é de parcial procedência dos pedidos. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso a legislação consumerista, respondendo o fornecedor dos serviços objetivamente por seus atos. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável ao consumidor, devendo, este, apontar a verossimilhança de suas alegações, de modo que a inobservância de tal incumbência poderá impedir o reconhecimento da Responsabilidade Objetiva da Ré. A autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais por ela experimentados. Na exordial, que é a peça delimitante da causa de pedir, a parte autora declara expressamente que manteve relação jurídica com a ré, mas que desconhece a dívida. Em contestação, a parte ré quedou-se inerte na produção do conjunto probatório que elucidaria a sustentação feita em contraditório. Não juntou aos autos prova alguma, tais como contrato, faturas ou registros sistêmicos, que evidenciassem que a contratação teria sido feita pela autora. Trata-se, em verdade, de contestação absolutamente genérica. Além disso, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova documental suplementar, a instituição requerida afirmou não ter provas a produzir, inferindo-se, diante disso, que não possui meios de comprovar o quanto alegado em contestação. Ou seja, sequer o contrato que teria originado o débito aqui questionado foi apresentado no processo, permitindo a conclusão de que o mesmo não existe ou é inválido. Diante dos elementos constantes nos autos, mostra-se imperioso o reconhecimento de que o débito é inexigível, bem como da irregularidade da inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, vez que não restou demonstrado ter a autora contraído a dívida cobrada pela parte ré e que gerou a negativação do nome daquela. Desse modo, à míngua de prova que sustente ser tal valor devido, torna-se impositivo o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Por conseguinte, sendo o débito inexigível, a responsabilidade da ré pela cobrança indevida da autora também está caracterizada. De fato, houve violação dos direitos da personalidade da parte autora, que, repentinamente, se viu diante de uma dívida que não contraiu. Tem-se, portanto, cabível a indenização por danos morais. Nesse passo, cumpre a fixação do quantum a ser pago a tal título. Em atenção às funções compensatória e punitiva do dano moral, bem como a função de dissuadir o ofensor à prática de novos atos, o valor deve ser fixado em um patamar: (I) suficiente a compensar a vítima pelo dano sofrido; (II) que não implique empobrecimento do ofensor, mas que não seja irrisório ao ponto de o agente voltar a cometer o ilícito; (III) e que não implique enriquecimento da vítima, fazendo com que para esta se torne mais vantajosa a ocorrência do ilícito. Nesses termos, considerando os parâmetros acima delineados para a fixação da indenização, e adotando-se o método bifásico consagrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual em uma "primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes" e "na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva" (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011), entendo que a indenização deve ser fixada no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que representa uma satisfação pecuniária em justa medida ao abalo sofrido (RJTSESP 137/187) e, de outra banda, produzindo, no espírito do causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (RT 675/100 e 706/67). Desse modo, de rigor a parcial procedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DECLARAR a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 22.796,80 (fl. 62); e (II) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta data e com acréscimo de juros moratórios a partir da data do evento danoso. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e sofrer a incidência juros de mora de 1% ao mês até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Nos termos do art. 85, § 14, do CPC, tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais (art. 86, caput, do CPC), ficando a requerida condenada ao pagamento ao advogado da parte autora a título de honorários em 10% sobre o valor da condenação e a autora condenada ao pagamento ao patrono da requerida a tal título em 10% sobre o valor atualizado da causa, abatido o valor da condenação, observando-se, neste caso, a gratuidade concedida. Providencie a serventia o necessário. Servirá a presente como mandado/ofício, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Ferraz de Vasconcelos, 14 de março de 2025 - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1015814-47.2024.8.11.0055

ID: 315380460

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015814-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ZEFERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1015814-47.2024.8.11.0055. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tangará da Serra. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1015814-47.2024.8.11.0055. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tangará da Serra. Recorrente: Ademir Zeferino da Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. SÚMULA 12 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PARA 14% (QUATORZE POR CENTO). REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC Nº 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reclamante, servidor público militar aposentado, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade dos descontos previdenciários incidentes sobre valores que excedem o teto da Previdência Social, bem como a restituição dos montantes que alega terem sido indevidamente descontados. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o reclamante interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados procedentes. 3. O requerido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. 4. Considerando que o caso em análise não envolve matéria de interesse público relativa à saúde ou partes incapazes e, em atenção ao disposto no Ofício nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, deixou-se de colher manifestação do representante do Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal. 5. O reclamante fundamenta sua pretensão na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar da ACO nº 3.396, que, segundo ele, teria suspendido a eficácia do § 7º da Lei Complementar Estadual nº 694/2020, autorizando a aplicação do § 8º da mesma norma. 6. Pois bem. A Súmula nº 12 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, aprovada em 10 de novembro de 2021, consolidou o entendimento de que “é lícita à alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3.396”. 7. Assim, a alteração da alíquota previdenciária para 14% e a base de cálculo sobre a totalidade dos proventos dos militares estão em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada. 8. Ademais, a aplicação dessas normas, corroborada pela interpretação do Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3.396, reforça a legitimidade das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei Complementar Estadual nº 654/2020. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial ou em inconstitucionalidade dos descontos aplicados. 9. Nesse contexto, alinha-se o entendimento consolidado na jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – POLÍCIA MILITAR – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 14% PARA 9,5% DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS MILITARES SOBRE OS PROVENTOS – CABE AO ENTE ESTATAL A DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RATIO DECIDENDI DA DECISÃO EXARADA NO AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3396 DO STF – PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (N.U 1001029-41.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021). (destaquei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – BOMBEIROS MILITARES – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 14% PARA 9,5% – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO EXPOSTO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3396 DO STF - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária (ACO) nº 3396, restou assentado que o valor da contribuição previdenciária dos militares estaduais deve ser definido por legislação estadual, não havendo se falar em usurpação de competência federal. Com efeito, em se tratando de decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de controle de constitucionalidade, que exerce competência constitucional e vinculante, é preciso conferir segurança jurídica às mesmas relações lá ventiladas, sob pena de afronta ao dever de integridade e coerência de jurisprudência, insculpido no artigo 926 do Código de Processo Civil. Não havendo usurpação de competência, por se tratar a matéria previdenciária de hipótese de competência concorrente, não há se falar em irregularidade no aumento da alíquota por meio de legislação estadual. Sentença reformada. Recurso provido.” (N.U 1021972-25.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 06/05/2021).(destaquei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 14% - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020- LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Lei Complementar Estadual nº 202, de 28/12/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, originalmente previa descontos do percentual de 11%, e a Lei Complementar Estadual nº 654/2020, o percentual foi alterado para 14%. A incidência da alíquota de 14% sobre os proventos da aposentadoria do Bombeiro Militar, no Estado de Mato Grosso, tem respaldo legal trazido pela interpretação sistemática dos parágrafos 7.º e 8.º, ambos do art. 2.º, da Lei Complementar Estadual n.º 202/04. In casu, não é possível vislumbrar a ilegalidade da alteração da alíquota e modo de aplicação da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto - JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA - Juiz de Direito Relator - (N.U 1012524-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). 10. A incidência da alíquota de 14% sobre os proventos da aposentadoria do Policial Militar, no Estado de Mato Grosso, tem respaldo legal trazido pela interpretação sistemática dos parágrafos 7.º e 8.º, ambos do art. 2.º, da Lei Complementar Estadual n.º 202/04. 11. No presente caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na alteração da alíquota e na forma de aplicação da contribuição previdenciária. 12. Decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula nº 1 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 13. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 14. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000442-65.2025.8.26.0262

ID: 327010313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000442-65.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000442-65.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdirene Aparecida Jardim - Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por … Processo 1000442-65.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdirene Aparecida Jardim - Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada à ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuidam os autos de "ãção de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais" ajuizada por VALDIRENE APARECIDA JARDIM em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alegou a autora que novamente teve o fornecimento de água suspenso pela requerida Sabesp devido a débitos antigos, mesmo sem ter nenhuma conta de consumo recente em aberto. Disse que a requerida enviou novos "extratos de acordo rompido" nos dias 15 de maio e 15 de junho, cobrando-a, todavia, tais valores cobrados se referem a acordos antigos, um no valor de R$ 3.221,00 (acordo nº 000146/19) e outro no valor de R$ 2.561,67 (acordo nº 000147/19), os quais já haviam motivado um corte anterior no fornecimento, cuja legalidade foi discutida nos autos nº 1001029-97.2019.8.26.0262 no qual houve a condenação da SABESP a restabelecer o fornecimento de água no imóvel, a se abster de efetuar novos cortes em razão dos débitos do parcelamento questionado e a não cobrar qualquer custo referente ao serviço de religação, além de condená-la ao pagamento de danos morais. Alegou que a interrupção do serviço essencial aconteceu sem aviso prévio, impedindo-a de tomar qualquer providência. Diante das alegações, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a requerida faça o religamento imediato do fornecimento de água na residência da autora, localizada na Rua São Joaquim, 25, Bairro Vila Cruzeiro, Itaberá/SP, e, posteriormente, se abstenha de realizar o corte do fornecimento de água em havendo atraso no pagamento dos acordos realizados anteriormente ou por qualquer outro débito pretérito, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser arbitrada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Pois bem. 3. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; (ii) tutelas de evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Prevista no artigo 311 do Código Processo Civil, a tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a parte autora afirma que é usuária dos serviços públicos prestados pela parte ré e suas faturas de consumo atuais estão sendo pagas em dia, mas, ainda assim, houve a interrupção no fornecimento em decorrência de débitos pretéritos. Os documentos de fls. 14/15 indicam a existência dos débitos pretéritos, oriundas de acordos celebrados em 2021,justificando a verossimilhança. Presente o perigo de dano, eis que trata de serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Registre-se, ainda, que não se verifica a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois em caso de eventual improcedência do pedido bastará à parte ré promover nova interrupção no fornecimento dos serviços e adotar os atos necessários à cobrança de seus créditos. 3. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida SABESP proceda aoreligamentodos serviços deáguana residência da autora, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. INTIME-SE. Valerá a presente decisão como ofício, devendo a autora, ante a urgência da medida, comprovar seu protocolo em cinco dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 7. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias. - ADV: REGINALDO NOGUEIRA (OAB 322026/SP)

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Processo nº 1003275-64.2024.8.11.0050

ID: 259970303

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003275-64.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ILTON DO NASCIMENTO MARCELO JOSE DO NASCIMENTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003275-64.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003275-64.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: FERNANDO ILTON DO NASCIMENTO, MARCELO JOSE DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da daquela Comarca, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1003275-64.2024.8.11.0050, que homologou o acordo de parcelamento da dívida e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. (id.281298086) Alega o Recorrente que “uma vez convencionado entre as partes um prazo determinado para a quitação da dívida reconhecida, de forma parcelada, não há que se falar em extinção, mas, tão somente, em suspensão temporária do processo de execução, tendo em vista que o crédito executado não fora integralmente satisfeito, não se podendo cogitar que a execução esgotou seu objeto.” Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, para que o feito seja suspenso enquanto estiver vigente o parcelamento do débito executado. (id 281298088) Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2020 à 2022, no valor de R$ 2.681,97 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), ajuizada em 25/10/2024. Compulsando os autos, e como já exposto no relatório, o presente feito foi julgado extinto nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC, após a homologação do acordo. Ao receber a inicial, o Magistrado a quo determinou “emendar a inicial, comprovando os requisitos previstos no artigo 3º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC, e consequente extinção da execução”, em 22/11/2024. Instada a se manifestar, a exequente manifestou a ocorrência de acordo de parcelamento entre as partes, nº 000000706/2024 realizado em 10/12/2024 (id. 281298085) Em 13/01/2025, o magistrado singular, homologou o acordo firmado entre as partes e sentenciou o feito, e declarou extinto o processo. (id. 281298086) O artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre a extinção do crédito tributário, vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144.” In casu, não há nos autos a comprovação da quitação integral do débito, de modo que o crédito tributário não deve ser extinto, mas sim ter a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Tem-se, portanto que, enquanto estiver vigente o Termo de Acordo de Parcelamento, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e somente poderá ser extinto quando da quitação integral do débito. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO - DÉBITO NÃO QUITADO NA INTEGRALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. Se a adesão ao parcelamento do débito tributário ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. (AgRg no AREsp 613.937/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017). (N.U 0001082-28.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que homologou acordo de parcelamento e extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, quando o ente público havia requerido apenas a suspensão do processo até o pagamento integral do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito fiscal autoriza a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. III. Razões de decidir 3. O parcelamento tributário, por não extinguir a obrigação, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito e do processo executivo, conforme art. 151, VI, do CTN. 4. A suspensão do processo, e não sua extinção, permite o prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, evitando novo ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento integral do acordo. Tese de julgamento: “O parcelamento do débito fiscal não autoriza a extinção da execução fiscal, mas apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 151, VI, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015; TJ-MT, AC 1001029-37.2020.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/04/2023. (N.U 1001925-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Deste modo, uma vez que o parcelamento do débito ainda está em vigor e não houve a quitação integral da dívida, não agiu com acerto o Magistrado a quo ao extinguir a presente ação. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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