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Processo nº 1001029-97.2025.8.26.0097

ID: 280171189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-97.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BARUC PEçAS ELéTRICAS E ACESSóRIOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUES DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaques Douglas de Souza (OAB 139902/SP) Processo 1001029-97.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baruc Peças Elétricas e Acessórios Ltda. Epp - Nos termos do artigo 247 do… ADV: Jaques Douglas de Souza (OAB 139902/SP) Processo 1001029-97.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Baruc Peças Elétricas e Acessórios Ltda. Epp - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 1001029-93.2025.8.01.0000

ID: 278365414

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001029-93.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MAXSUEL DE SOUZA AGUIAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001029-93.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Senador Guiomard - Impetrante: Maxsuel de Souza Aguiar - - O advogado Maxsuel de Souza Aguiar impetra habeas corpus … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001029-93.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Senador Guiomard - Impetrante: Maxsuel de Souza Aguiar - - O advogado Maxsuel de Souza Aguiar impetra habeas corpus em favor de Maria Aldenizia Araujo Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, Estado do Acre. Na Ação Penal nº 0009309-09.2021.8.01.0001, a paciente foi condenada à pena de nove anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. A Câmara Criminal negou provimento ao Recurso de Apelação e o Recurso Especial interpostos foi inadmitido. O trânsito em julgado ocorreu no dia 7 de agosto de 2024 e não há informação quanto à efetivação da prisão para o cumprimento da pena imposta. Argumenta que trabalha como empregada doméstica e é mãe de uma criança com Transtorno de Espectro Autista, sendo que o pai se encontra em local incerto. Defende que a sua pena seja cumprida em prisão domiciliar, para que possa cuidar do seu filho. Postula a concessão do Habeas Corpus para que a pena que lhe foi imposta para ser cumprida em regime inicialmente fechado, o seja em prisão domiciliar. Não há pleito de concessão de medida liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Maxsuel de Souza Aguiar (OAB: 5803/AC) - Via Verde

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Lincoln Moacir Rosa Lima x Colégio Cristão 3R Ltda

ID: 277247867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-07.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINCOLN MOACIR ROSA LIMA

Polo Passivo:

COLéGIO CRISTãO 3R LTDA

Intimação

Advogados:

SIDINEI GARBIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE PAULA RIBEIRO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidinei Garbiati (OAB 334378/SP), Renan de Paula Ribeiro Correia (OAB 463719/SP) Processo 1001029-07.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lincoln Moacir Rosa Lima - Reqdo: Colégio … ADV: Sidinei Garbiati (OAB 334378/SP), Renan de Paula Ribeiro Correia (OAB 463719/SP) Processo 1001029-07.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lincoln Moacir Rosa Lima - Reqdo: Colégio Cristão 3R Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora mensal a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo que: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência quase total da ré, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, anotando-se que nos termos do Comunicado CG 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência do réu, bem como pelo fato da autoraser beneficiária da gratuidade processual, aquele deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devida por esta, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.R.I.

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Lucas Daniel Ferreira Silva Caraccioli Nery x Drogaria Lecer 8 Ltda e outros

ID: 274963683

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-37.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL FERREIRA SILVA CARACCIOLI NERY

Polo Passivo:

DROGARIA LECER 8 LTDA LECCER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-37.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL FERREIRA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-37.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL FERREIRA SILVA CARACCIOLI NERY RECLAMADO: DROGARIA LECER 8 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9674d10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY Vistos. Designa-se a audiência Inicial para o dia 25/06/2025 12:20 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84785824697?pwd=P5yFZkW1yEhubaYJBrSw81JGtKWPlz.1 ID da reunião: 847 8582 4697 Senha de acesso: 638016 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DANIEL FERREIRA SILVA CARACCIOLI NERY

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Processo nº 1001029-84.2025.8.26.0457

ID: 324333044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-84.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO LOPEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-84.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Roberto Lopez - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, no… Processo 1001029-84.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Roberto Lopez - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificaçãoporresultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Maria Jose Santos De Souza e outros x Maria Jose Santos De Souza e outros

ID: 326204754

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-69.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001029-69.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARIA JOSE SANTOS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001029-69.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed935fa proferida nos autos. Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, Shirley Pasqualina dos Santos, às fls. 289/296, pretendendo a reforma r. sentença de fls. 268/278 – integrada pela r. decisão de fls. 286/287 – no que tange ao vínculo empregatício e verbas decorrentes, e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 299), a reclamada peticionou nos autos, às fls. 300/301, requerendo a reconsideração do referido decisum, o que restou atendido pelo MM. Juízo a quo, culminando no processamento do recurso ordinário. Contrarrazões às fls. 307/319. É o relatório. D E C I D E – S E Constata-se do processado que a reclamante, em suas contrarrazões, impugnou especificamente a pretensão da reclamada às benesses da gratuidade de justiça, apresentando elementos probatórios suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 297. Nesse contexto, também tendo em linha de conta que o recolhimento das custas processuais – pressuposto de admissibilidade do recurso –, in casu (R$2.000,00), foram dispensadas unicamente em razão do deferimento do benefício ora questionado, impõe-se a aplicação do procedimento estabelecido no item III da tese firmada pelo C. TST no julgamento do tema IRRR nº 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Assim sendo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que preenche os requisitos para deferimento da gratuidade de justiça, juntando, para tanto, ao menos as cópias das três últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários referentes às movimentações dos últimos três meses. Após, tornem os autos conclusos para decisão do incidente e verificação da admissibilidade do recurso ordinário interposto. Intimem-se as partes. MCF SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS - MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA

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Maria Jose Santos De Souza e outros x Maria Jose Santos De Souza e outros

ID: 326204803

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-69.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001029-69.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARIA JOSE SANTOS DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001029-69.2024.5.02.0447 RECORRENTE: MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed935fa proferida nos autos. Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, Shirley Pasqualina dos Santos, às fls. 289/296, pretendendo a reforma r. sentença de fls. 268/278 – integrada pela r. decisão de fls. 286/287 – no que tange ao vínculo empregatício e verbas decorrentes, e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 299), a reclamada peticionou nos autos, às fls. 300/301, requerendo a reconsideração do referido decisum, o que restou atendido pelo MM. Juízo a quo, culminando no processamento do recurso ordinário. Contrarrazões às fls. 307/319. É o relatório. D E C I D E – S E Constata-se do processado que a reclamante, em suas contrarrazões, impugnou especificamente a pretensão da reclamada às benesses da gratuidade de justiça, apresentando elementos probatórios suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 297. Nesse contexto, também tendo em linha de conta que o recolhimento das custas processuais – pressuposto de admissibilidade do recurso –, in casu (R$2.000,00), foram dispensadas unicamente em razão do deferimento do benefício ora questionado, impõe-se a aplicação do procedimento estabelecido no item III da tese firmada pelo C. TST no julgamento do tema IRRR nº 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Assim sendo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que preenche os requisitos para deferimento da gratuidade de justiça, juntando, para tanto, ao menos as cópias das três últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários referentes às movimentações dos últimos três meses. Após, tornem os autos conclusos para decisão do incidente e verificação da admissibilidade do recurso ordinário interposto. Intimem-se as partes. MCF SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PASQUALINA DOS SANTOS - MARIA JOSE SANTOS DE SOUZA

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Jeferson Lima Dos Santos x Auto Posto Formula 3 Ltda e outros

ID: 328601196

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-64.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO FORMULA 3 LTDA AUTO POSTO SANTA RITA LTDA AUTO SERVICOS PIT STOP LTDA HOMEM TAVARES QUEIROZ LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001029-64.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: JEFERSON LIMA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001029-64.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: JEFERSON LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO SERVICOS PIT STOP LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e6223d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 08 (oito) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, será nomeado perito contábil, às expensas da parte reclamada. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 08 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 17 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON LIMA DOS SANTOS

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Stenio De Jesus Silva x Condominio Do Edificio Marina e outros

ID: 260025544

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-95.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

STENIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINA CONDOMINIO EDIFICIO CAROLINA S. NOCCE SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS E EMPRESAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROTTA

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GABRIEL DE ALMEIDA ROTTA

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MARCELO ANDRES BERRIOS PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001029-95.2024.5.02.0018 : STENIO DE JESUS SILVA : S. NOCCE SERVICOS DE APOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001029-95.2024.5.02.0018 : STENIO DE JESUS SILVA : S. NOCCE SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS E EMPRESAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38d12c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela parte reclamante (ID fd44bb5), ante a concordância da 1ª reclamada e não contestados pelas demais, fixando o total exequendo, em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA como índice de correção monetária e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil, nos seguintes valores: -R$3.326,94- Referente ao principal; -R$165,47- Referente à correção SELIC; -R$149,71- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$7,77- Referente à correção SELIC do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a) (a demissão foi a pedido do(a) reclamante); -R$472,40- Referente ao INSS cota empregador; -R$364,98- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (10%); -R$100,00- Referente às custas, a cargo da reclamada; -R$4.587,27- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$140,36- Referente ao INSS cota empregado. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, o(a) reclamante está isento de dedução fiscal. Cite-se a 1ª reclamada, condenada de forma principal, para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Frise-se que 2ª e 3ª reclamadas foram condenadas de forma subsidiária. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Não há depósito recursal. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S. NOCCE SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS E EMPRESAS LTDA

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Dante Cosi De Santana e outros x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange

ID: 258018003

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-77.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANTE COSI DE SANTANA GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001029-77.2024.5.02.0315 : GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS : BENEFICENCIA HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001029-77.2024.5.02.0315 : GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS : BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f069976 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES as pretensões de GABRIEL BATISTA ROMANO MATIAS em face de BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE. Reconheço à/ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno o reclamante, nos termos dos artigos 793-B, II, e 793-C da CLT, ao pagamento de multa por litigante de má-fé no valor equivalente a 2% dos valores dados aos pedidos de verbas rescisórias, o FGTS e o vale-transporte, a ser revertida à União. Sobre esta condenação não recai o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dado aos pedidos de verbas rescisórias, o FGTS e o vale-transporte, nos termos do art. 793-C da CLT. Sobre esta condenação não recai o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamante a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 8% sobre o valor dos demais pedidos não referidos no tópico da litigância de má-fé em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Honorários periciais ficam a cargo do reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isento por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 584,42, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 29.221,40, cujo recolhimento é dispensado, em razão da justiça gratuita. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE

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