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Processo nº 1001339-23.2025.8.11.0000

ID: 280252904

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001339-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAISER MARIN DE SOUZA MARIA MARIM DE SOUZA SOILA MARIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conserva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conservação da Natureza, Reserva legal, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), SOILA MARIM DE SOUZA - CPF: 784.225.311-00 (AGRAVANTE), KAISER MARIN DE SOUZA - CPF: 562.244.001-72 (AGRAVANTE), MARIA MARIM DE SOUZA - CPF: 357.535.521-53 (AGRAVANTE), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE DEUDET ALVES DE SOUZA - CPF: 008.008.641-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE PRAD. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA SATISFATIVA. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO NÃO RESPEITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, deferiu tutela de urgência para impor a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), além da suspensão de atividades e aplicação de multa por ausência em audiência de conciliação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) validade da aplicação da multa por ausência na audiência de conciliação diante do descumprimento do prazo previsto no art. 334 do CPC; (ii) adequação da imposição judicial de apresentação de PRAD no âmbito de tutela provisória antes da definição da responsabilidade; (iii) necessidade de inversão do ônus da prova em demandas ambientais. III. Razões de decidir 3. A multa por ausência em audiência de conciliação revela-se indevida, pois não observado o prazo mínimo legal para a realização do ato, tornando imperiosa sua exclusão para preservação da proporcionalidade. 4. A determinação de apresentação do PRAD, como obrigação de fazer, excede a natureza conservativa da tutela de urgência, interferindo indevidamente no mérito da lide e, por isso, deve ser afastada. 5. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe nas ações ambientais, conforme Súmula n. 618, do STJ, devendo o suposto poluidor demonstrar a inexistência de dano ou de nexo causal. 6. Mantida a obrigação de informar sobre eventual alienação de semoventes, a fim de resguardar a utilidade da decisão final e garantir a recomposição do dano, caso reconhecida sua procedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A aplicação da multa por ausência em audiência de conciliação exige o cumprimento do prazo legal de intimação previsto no art. 334, do CPC. 2. É incabível a imposição de obrigação de fazer em sede de tutela provisória que ultrapasse o caráter conservativo e interfira no mérito da causa. 3. A inversão do ônus da prova é regra aplicável nas ações ambientais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, §8o, e 373, §1o; L. 6.938/1981, art. 14, §1o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 618; TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 13/03/2019; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 09/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, para compeli-los a apresentarem o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) ou aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como outras medidas para resguardar a eficácia da decisão e evitar o agravamento do dano ambiental, dentre elas a comunicação ao Juízo sobre alienação de semoventes. Os Agravantes inicialmente postulam a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuírem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Levantam as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva, já que a ACP foi proposta contra os herdeiros do suposto causador do dano ambiental – Deusdet Alves de Souza – falecido antes do ajuizamento do processo; b) inépcia da inicial, porque dos fatos narrados não decorrem qualquer conclusão lógica do pedido, na medida que o parquet concluiu seus argumentos partindo de meras presunções; c) ausência de interesse processual, uma vez que o imóvel rural se encontra inserido no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA –; d) litispendência do feito de origem com a ACP n. 1000357-21.2022.811.0030. Argumentam que a inversão do ônus da prova mostra-se impossível, devendo prevalecer o entendimento esposado no processo n. 1001029-67.2019.4.01.3903, pois não há fundamente idôneo para tanto. Afirmam que a determinação de informar o Juízo sobre a venda de semoventes é medida desproporcional, que inexiste, no caso, responsabilidade civil objetiva, especialmente porque não houve comprovação da autoria e do nexo de causalidade. Asseguram que se trata de imóvel rural antropizado e explorado economicamente anterior a 22/07/2008, portanto, área consolidada. Enfatizam que há um superávit de reserva legal, o que demonstra a desnecessidade e inutilidade da ACP, que o imóvel ostenta licença de atividade apta a permitir o desembargo da área. Por fim, salientam que inexiste dano moral e material e que a aplicação da multa por não comparecimento à audiência de conciliação revela-se ilegal, porque não fora observado o artigo 334, do CPC, posto que não respeitou a antecedência mínima de 20 (vinte) dias entre a citação e a data do ato. Ao final, requerem o recebimento do presente Recurso com atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e afastar a obrigação imposta. O então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o pagamento em dobro do preparo recursal (id. 263759259, págs. 01/04). Realizado o pagamento do preparo recursal (id. 264991253, pág. 01), o Relator não conheceu o Recurso, quanto às preliminares e à área consolidada e, no que concerne à tutela de urgência, deferiu, em parte, o efeito suspensivo (id. 265134252, págs. 01/10). O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 2762212992, págs. 01/19). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opina pelo desprovimento do Recurso (id. 281935389, págs. 01/10). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência pleiteada. Denota-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por Dano Ambiental, em face de Deudet Alves de Souza e Outros, visando à responsabilização pelos prejuízos ambientais constatados em imóvel rural denominado Fazenda Bananal, localizado no Município de Nobres/MT. Salientou, na inicial, que se apurou, a partir de imagens orbitais e relatórios técnicos acostados, a prática reiterada de desmatamento não autorizado entre os anos de 2010 e 2020, totalizando 835,57 hectares de supressão de vegetação nativa, correspondente a 7,77% da área total da propriedade, sem a devida licença expedida pelo órgão ambiental competente. Relatou que o uso irregular da área se deu para fins de exploração agrícola e pecuária, resultando não apenas na supressão da vegetação, como também na impossibilidade de regeneração natural da área degradada. Defendeu a necessidade da imposição de obrigações múltiplas aos Requeridos, consistentes na obrigação de não fazer, com a abstenção imediata de qualquer intervenção na área sem licença; obrigação de fazer, com a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos moldes exigidos pela legislação ambiental vigente; bem como a obrigação de pagar, por meio da fixação de indenização pecuniária pelos danos ambientais permanentes e pelos danos morais coletivos decorrentes da agressão ao meio ambiente. Pontuou, ainda, ser imprescindível a concessão de tutela inibitória para suspender a atividade ilícita no imóvel e o embargo judicial da área degradada, bem como a decretação da indisponibilidade de bens da parte requerida, como forma de assegurar a efetividade do resultado útil do processo, considerando o elevado custo da reparação ambiental e o risco de frustração da execução futura. Por fim, requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de garantir a imediata cessação das atividades danosas e a preservação do patrimônio suficiente para a reparação do dano ambiental, além da procedência dos pedidos para a condenação definitiva do demandado nas obrigações de fazer, não fazer e pagar, nos termos expostos. A Magistrada singular determinou a realização de audiência de conciliação (id. 91121592 – autos de origem) que restou prejudicada, em vista da informação do Requerido Deusdet Alves de Souza (id. 94985880 – autos de origem). Nova audiência fora marcada, contudo, foi prejudicada, ante a ausência dos Requeridos (id. 121234421 – autos de origem). O Julgador singular, ao sanear o feito, assim decidiu: No que tange à litispendência, a REJEITO. Pela mera leitura da descrição fática, concluo que os fatos narrados são diversos, pois nesta se discute o suposto desmatamento realizado entre os anos de 2010 até 2020; enquanto nos autos de nº 1000357- 21.2022.8.11.0030, o desmatamento imputado, mesmo se tratando do mesmo imóvel rural, contemplou os anos de 2021 e 2022. Como as condutas são diversas, as causas de pedir e os pedidos são distintos, razão pela qual não estão preenchidos os pressupostos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, DECRETO a revelia de Derek, já que foi devidamente citado no id 115077312, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa no prazo do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, como as matérias defensivas são comuns a todos os requeridos, DEIXO de aplicar os efeitos da revelia, nos moldes do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à nulidade pela citação via WhatsApp, a REJEITO. Isso porque Maria é genitora de Soila, sendo categórica ao afirmar que cientificaria sua mãe a respeito da demanda. Tanto é que a requerida Maria compareceu, tempestivamente, e contestou a pretensão inicial, conforme se verifica do id 122799211. (...). No que se refere à ilegitimidade passiva dos herdeiros, igualmente REJEITO a preliminar. Não há que se falar em transcendência da pena ou violação de princípio constitucional, uma vez que não se trata de apuração de ilícito penal ou administrativo. O que o autor pretende com a ação é a reparação de danos, sendo os reflexos puramente civis. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a obrigação de reparação de danos ambientais possui natureza propter rem, ou seja, compete ao autor escolher com quem demandará (proprietário atual ou anteriores) pois a obrigação persegue a coisa, independentemente de quem a possua. (...). Com relação às preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, também as REJEITO. (...). Considerando que os réus Soila, Kaiser e Derek foram devidamente intimados, mas não compareceram à conciliação, conforme se denota do termo de id 121234421, aplico a multa de 2% sobre o valor da causa e em favor do Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Superadas as questões processuais, FIXO como pontos controvertidos: i) ocorrência da degradação ambiental, ii) obrigação de recuperar a área degradada, iii) obrigação de indenização pelos danos ambientais permanentes, iv) valor dos danos ambientais permanentes, v) obrigação de indenizar pelos danos morais ambientais (coletivos), vi) valor dos danos morais ambientais (coletivos), vii) perda ou restrição dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (art. 14, II, da Lei n. 6.938/81), além de linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 14, III, da Lei n. 6.938/81), viii) prazo de duração da perda ou restrição dos incentivos ou benefícios citados no inciso anterior, ix) existência de responsabilidade civil dos herdeiros, x) existência, xi) percentual de reserva legal na propriedade, xii) existência de área rural consolidade para uso alternativo do solo anteriormente ao dia 22.07.08 e, xiii) existência de Autorização Provisória de Funcionamento Rural – APF. INVERTO o ônus da prova, pois se trata de imputação de responsabilização por dano civil ambiental, sendo o entendimento pacificado pela Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (...). ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, determinando ao Requerido a) a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA junto à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado observando o lapso temporal indicado pela SEMA-MT; b) a suspensão todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias; c) a não realização de o uso produtivo da respectiva área, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; d) abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 e limitada ao total de 30 dias. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA para indicar se existem semoventes registrados, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o ofício. As alienações dos semoventes existentes deverão ser comunicadas ao juízo, informando a razão e onde serão alocados os valores. Em caso de omissão, inércia ou ocultação de dados, a conduta configurará dilapidação patrimonial, ensejando medidas coercitivas mais severas. Em relação aos demais pedidos, entendo que as deliberações deferidas acima são suficientes. Oficie-se à Secretaria do Estado e do Meio Ambiente – SEMA para que tome conhecimento desta decisão e realize a fiscalização necessária sobre a área, bem como proceda às anotações pertinentes ao Cadastro Ambiental Rural. Expeça-se o ofício. (Sic). Os Requeridos opuseram Embargos de Declaração (id. 17871736 – autos de origem) que foram rejeitados pelo Magistrado a quo. Veja-se: Sendo assim, REJEITO os presentes embargos. (Sic). Contra essas decisões, Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento. De início, cumpre salientar que as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e litispendência, bem assim a tese de área consolidada, não foram conhecidas pelo então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, quando da análise do pedido de efeito suspensivo. Dessa forma, em razão de a parte Recorrente não ter insurgido contra tal decisum, por meio do recurso cabível (Agravo Interno), é certo que se operou a preclusão. Assim, apreciação de tais pontos mostra-se prejudicada. Analisando detidamente os autos, constato que o Juízo singular impôs a sanção pecuniária, com fundamento no artigo 334, §8o, do Código de Processo Civil, em razão da ausência injustificada dos Agravantes na audiência de conciliação. Todavia, embora a previsão legal autorize a aplicação da multa, a peculiaridade do caso recomenda solução diversa. Com efeito, analisando os autos de origem, verifico que o Recorrente, Kaiser Marim de Souza, de fato, foi intimado em 07/06/2023, para a audiência de conciliação, designada para o dia 19/06/2023. Logo, é certo que o prazo do artigo 334, caput, do CPC, não fora observado. Nessa esteira, em vista da não observância do prazo mínimo de intimação, o não comparecimento dos Recorrentes na audiência de conciliação não justifica a aplicação da multa prevista no artigo 334, §8o, do CPC. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA BENEFÍCIO. TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTATOS. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIIBLIDADE. - (...). - Uma vez não observados os prazos estabelecidos pelo artigo 334, caput e §5º do CPC, a multa pela ausência do réu em audiência de conciliação deverá ser decotada. - (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2019, publicação da súmula em 15/03/2019). (Negritei). Dessarte, embora legítima a imposição da multa em hipóteses ordinárias de ausência na audiência de conciliação, no caso específico dos autos, a sua subsistência afronta o princípio da proporcionalidade, motivo pelo deve ser excluída. No que se refere à determinação de apresentação do PRAD ou adesão ao PRA, tenho que a insurgência merece guarida, já que a determinação judicial que impõe aos Recorridos a elaboração de plano técnico, com vistas à recomposição da área degradada, ultrapassa os limites de simples cautela ou preservação da utilidade do processo. Trata-se, na verdade, de obrigação que, uma vez cumprida, poderá tornar irrelevante eventual decisão posterior de improcedência dos pedidos iniciais, esvaziando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, em ações de tamanha complexidade, com litígio relevante acerca da própria responsabilidade dos Agravantes, a antecipação da obrigação de fazer, sem que se tenha ainda estabelecido o vínculo necessário, afronta o devido processo legal. Nessa quadra, entendo que a determinação de apresentação do PRAD deve ser excluída, por se tratar de medida que transborda o caráter meramente conservativo da tutela de urgência e adentra indevidamente o mérito da lide. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo que deve ser mantida, porque a regra é que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, nos termos do art. 373, do CPC e, em se tratando de degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme Súmula n. 618, do STJ. Veja-se: “Súmula 618. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” Vê-se, portanto que o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente é dos Agravantes, daí porque não merece reparo a decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do §1º, art. 14, da Lei 6.938/81, cabe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. - De acordo com a Súmula 618 do STJ, "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". - Considerando que, a princípio, a parte agravante adquiriu carvão vegetal (206 MDC) proveniente de produção ilegal, cabe a ela comprovar a inocorrência do ilícito ambiental, assim como a legalidade da aquisição do produto, em homenagem aos princípios da precaução e prevenção.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023). (Destaquei). Com relação à determinação para que os Agravantes informem eventual venda de semoventes, penso não merecer acolhimento, pois tal imposição visa resguardar a utilidade do provimento jurisdicional futuro e garantir a recomposição do dano, na hipótese de procedência da ação, resguardando-se, assim, o resultado útil do processo. Por fim, ressalto que os demais argumentos esposados pelos Recorrentes – não comprovação da autoria e do nexo causal, superávit de reserva legal, existência de APF e inexistência de danos moral e material –, por não terem sido objeto de apreciação na decisão recorrida, não merecem conhecimento. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, NÃO CONHEÇO as preliminares de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, bem assim a tese de área consolidada, levantada pelos Recorrentes no mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, para reformar parcialmente a decisão recorrida e, consequentemente, excluir a multa imposta, bem como a determinação de apresentação do PRAD, mantendo os demais pontos inalterados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1012377-73.2018.4.01.3400

ID: 332322954

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012377-73.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO AMARAL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA

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THIAGO HOLANDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012377-73.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012377-73.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO RAIMUNDO AMARAL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HOLANDA BARBOSA - DF39672 e ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA - DF50760 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Antônio Raimundo Amaral Barbosa ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra a União em que pede a condenação da ré “à conversão do tempo em pecúnia (equivalente a dois meses e 40 dias da remuneração do autor), acrescido do adicional relativo (1/3 de férias) a título de abono pecuniário, a contar da data do ingresso na inatividade (4 de abril de 2012), corrigida monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês (conteúdo condenatório)” (id. 6391980, de 25/06/18, fls. 121/122 da rolagem única – r.u.). Sustenta que: i) é militar da reserva remunerada do Exército Brasileiro, transferido para a inatividade em 30/04/12, após mais de 30 anos de serviço; ii) após passar à inatividade, verificou que não havia usufruído período de férias no ano de serviço militar inicial/recruta, bem como de férias radiológicas no ano de 1996, ambos por vontade da Administração, diante do que requereu administrativamente a averbação da contagem em dobro em sua ficha e a conversão em pecúnia, com base no art. 36 da MP 2.215-10/01; iii) inicialmente, por meio da Solução à Nota 174 – Esc Pes, de 09/06/14, a Administração havia reconhecido seu direito e de outros militares à indenização das férias de recruta; contudo, a nota técnica foi revogada, conforme publicado no Boletim Regional nº 99/15, de 02/06/15, da 11ª Região Militar; iv) do mesmo modo, não obteve o reconhecimento do direito ao pagamento e averbação das férias radiológicas que deixou de usufruir por ter sido designado, em 1997, para missão no exterior, requerido em sede do processo 41112; v) diante disso, considerando que está reformado, pretendo obter a indenização dos períodos por aqui. Pediu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxe os documentos de fls. 61/110 da r.u. A ação foi distribuída, inicialmente, à 27ª VF da SJDF, que determinou a emenda da inicial para acostar documentos (id. 6391737, de 25/06/18, fl. 59 da r.u.), que veio às fls. 56/57 da r.u. (id. 6391719, de 25/06/18). Contestação às fls. 30/46 da r.u. (id. 6391630, de 25/06/18), na qual a União alega: i) preliminarmente, impugnação ao valor da causa e ao benefício da justiça gratuita; incompetência do JEF para processar a ação; inépcia da inicial quanto ao pedido de licença especial; necessidade nova citação da União, por meio da PFN, quanto ao pedido de não incidência de PSS e IR sobre os proventos; ii) como prejudicial de mérito, a prescrição; iii) no mérito, a ausência de previsão legal do direito a férias para militares conscritos e a ausência de comprovação do direito a férias “radiológicas”, além de que, eventual direito à indenização pecuniária assistiria apenas a seus herdeiros, em caso de óbito do militar. Réplica às fls. 19/22 da r.u. (id. 6391558, de 25/06/18). O julgamento foi convertido em diligência para reconhecer a incompetência do JEF para processar e julgar a ação (id. 6391517, de 25/06/18, fls. 14/15 da r.u.), após o que os autos foram redistribuídos a esta Vara. Determinada a emenda da inicial e o recolhimento das custas iniciais, ante o indeferimento do benefício da justiça gratuita (id. 36389465, de 01/04/19, fl. 125 da r.u.). Emendada a inicial para atribuir à causa o valor de R$ 16.991,42 (ids. 52750981 a 52750981, de 09/05/19, fls. 130/131 da r.u.). Custas recolhidas (id. 173520891, de 12/02/20, fls. 135/136 da r.u.). As partes informaram não ter outras provas a produzir (ids. 224942969 e 240584867, fls. 140/142 da r.u.). Convertido o julgamento em diligência para determinar a intimação das partes, a fim de que a autora se manifestasse sobre a aparente ruptura de seu vínculo funcional após o período do serviço militar obrigatório e que a ré apresentasse documentação comprobatória do gozo ou indenização das férias radiológicas do requerente referentes ao 2º semestre de 1996 ou atestar a inocorrência dessas hipóteses (id. 1607281362, de 05/05/23, fls. 144/145 da r.u.). O demandante manifestou-se pela inocorrência da prescrição, apesar do rompimento do vínculo com o serviço militar em 1975 (ids. 1642836382 a 1642836384, de 29/05/23, fls. 148/162 da r.u.). A União apresentou documentos (ids. 2097994146 a 2097994152, de 22/03/24, fls. 171/191 da r.u.). Devidamente intimado (id. 2147205880, de 08/09/24, fls. 192/193 da r.u.), o autor não se manifestou sobre os documentos. É o relatório. Decido. II ii.i) Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2025: (...) Justiça Federal: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). ii.ii) Do valor da causa A ré impugnou o valor atribuído à causa por não guardar relação com o proveito econômico pretendido pelo autor. Contudo, após a determinação de emenda por este Juízo, o demandante atribuiu novo valor, de R$ 16.991,42, com a respectiva justificativa, correspondendo a um soldo atual (ids. 52750981 a 52750988, de 09/05/19, fls. 130/131 da r.u.). Assim, defiro a retificação do valor da causa nos termos requeridos pelo autor e julgo prejudicada a preliminar. ii.iii) Da inépcia da inicial quanto ao pedido de licença especial Como esclarecido pela autora no parágrafo 17 da réplica (id. 6391558, de 25/06/18, fl. 21 da r.u.), o pedido da alínea “d” da petição inicial (“a não incidência do Imposto de Renda sobre o valor da indenização a que for condenada a ré a título da Licença Especial” – id. 6391980, de 25/06/18, fl. 122 da r.u.), diz respeito à não incidência do imposto sobre o valor da indenização pleiteada, conforme entendimento aplicável a licença especial e férias. Assim, verifica-se, como explicado pela parte autora, não se pretende a concessão de licença especial, mas apenas a aplicação do mesmo entendimento aplicável a essa parcela quanto à incidência do imposto de renda sobre a indenização requerida, pelo que julgo prejudicada a preliminar. ii.iv) Da necessidade de citação da União por meio da PGFN Em contestação, a União alega que deve ser citada, também, por meio da PGFN, considerando o pedido de não incidência de PSS e IR sobre os proventos que o autor pretende receber, uma vez que esse órgão possui competência exclusiva para representar a União nas causas de natureza fiscal, nos termos do art. 12, V, da LC 73/93. Contudo, o presente feito tem como objeto a conversão em pecúnia de férias não gozadas por militar, sendo o pedido de não incidência de tributos simples decorrência do pedido principal, insuficiente para que se considere que a presente causa tem natureza fiscal, a demandar a citação da PGFN. Nesse sentido, a própria União, por meio da PRU – 1ª Região, já contestou o mérito do pedido de isenção tributária. Assim, rejeito a preliminar. ii.v) Da prejudicial de mérito da prescrição. Férias de recruta do ano de 1975. O termo inicial da prescrição surge no momento em que a ação poderia ter sido ajuizada (actio nata). No que concerne às dívidas da Fazenda Pública, o artigo 1º do Decreto 20.910/32, dispõe que é de cinco anos. Conforme jurisprudência pacífica, o termo a quo do prazo prescricional para requerer a conversão em pecúnia de férias não-gozadas é a data da passagem à inatividade (AC 1001029-06.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2021 PAG.; AC 0032697-35.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/09/2020 PAG.; AC 0000380-28.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2019 PAG.). Frisa-se que esse entendimento não se altera por se tratar das chamadas “férias de recruta”. Com efeito, não há quebra de vínculo com a Administração quando da passagem do serviço militar obrigatório para o serviço militar de carreira. O próprio Estatuto dos Militares não diferencia as modalidades de prestação de serviço militar ao dispor sobre férias. Portanto, o recruta possui direito às férias como os demais militares. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO INICIAL. CONSCRITO. DIFERENCIAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO EM DOBRO À INATIVIDADE INÓCUO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade da outorga ao autor da indenização em pecúnia de um período de férias adquiridas e não gozadas enquanto permaneceu conscrito, prestando o Serviço militar inicial e obrigatório, também não computadas em dobro por ocasião de sua passagem à inatividade. Quanto a prescrição, que é quinquenal, não está prescrito o fundo de direito, malgrado o período aquisitivo tenha ocorrido ainda em 1983, pois sua utilização, quando vencido, somente pode se dar por ocasião de sua passagem à inatividade, quando então deve ser computado em dobro, sendo este o marco inicial. Inobstante a situação peculiar enfrentada pelo Soldado Recruta, compelido a prestar o Serviço militar, presentemente de modo compulsório, o mesmo possui direito à férias, como os demais companheiros de armas, uma vez que o Estatuto dos Militares não distingue nenhuma modalidade de prestação do Serviço militar, ao versar sobre férias. Consultando-se a Lei do Serviço Militar (4.375/64), que é especial à matéria, esta nada refere sobre o tema das férias, do que se extrai que inexistem restrições/vedações especiais ao cidadão convocado, a teor do art. 50, IV, "o", da Lei 6.880/80.” (TRF4, AC 5048492-67.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/11/2018) Entretanto, cumpre destacar que o transcurso do prazo prescricional em tais casos computa-se normalmente, sem que se considere ter havido renúncia tácita à prescrição em razão da edição da Portaria Normativa 28/GM-MD, em 03/05/19, como assentado pela jurisprudência: “VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS . TERMO INICIAL NA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. TEMA 516/STJ. RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC . 2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que houve a renúncia tácita à prescrição pela União, pelo que caberia recontar o prazo a partir da Portaria n. 28/GM-MD. Pontua que, até a data do reconhecimento administrativo pelo Ministério da Defesa, não havia qualquer entendimento acerca da existência do direito material em comento, sendo defeso falar em lesão ao direito subjetivo dos administrados . No mérito, pugna pelo reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.254 .456/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 516/STJ), por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. 4. A tese de que teria havido renúncia ao prazo prescricional pela Administração com a edição da Portaria n. 28/GM-MD não subsiste, porque, no art . 14, do referido ato normativo, resguarda-se a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a contar da transferência do militar para a inatividade ou desligamento da Força Singular, não havendo reconhecimento administrativo do direito específico de afastar a contagem do prazo. Nesse sentido: TRF3, ApCiv 5002810-79 .2020.4.03.6000, 1ª Turma, 24/03/2021 .5. No caso em questão, a parte autora, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada em 11/1997 e a presente ação somente restou ajuizada em 06/2021, de modo que se encontra fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão, ora formulada, de conversão da licença especial em pecúnia, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20 .910/1932, não prosperando a reforma pretendida.6. Sentença confirmada.7 . Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.8. Recurso da parte autora conhecido e não provido.” (TRF-1 - AGREXT: 10137124320214013200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 11/02/2022, 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR, Data de Publicação: PJe Publicação 11/02/2022 PJe Publicação 11/02/2022, destaquei) Compulsando os autos, verifica-se que o autor prestou serviço militar em dois períodos distintos: de 15/01/75 a 14/11/75, como recruta (id. 1642836384, de 29/05/23, fls. 159/162 da r.u.), e de 03/03/80 a 30/04/12, como militar de carreira (id. 1642836384, de 29/05/23, fl. 156 da r.u.; id. 6391783, de 25/06/18 da r.u.). Em relação às férias não gozadas durante o primeiro vínculo, como recruta, trata-se de situação em que houve efetivo desligamento do serviço militar, com encerramento do vínculo jurídico com a Administração em 14/11/75, data do licenciamento. Assim, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional de cinco anos para eventual pleito de indenização em pecúnia teve início com o rompimento daquele vínculo, momento em que surgiu a pretensão de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos da teoria da actio nata. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada apenas em 2018, é forçoso reconhecer que o direito de pleitear a conversão em pecúnia das férias não gozadas relativas ao período de 1975 está fulminado pela prescrição, razão pela qual acolhe-se, nesse ponto, a prejudicial de mérito. Por outro lado, quanto ao segundo vínculo mantido com a Administração Pública, de 03/03/80 a 30/04/12, não há falar em prescrição no tocante ao pedido de indenização referente às férias radiológicas relativas a 1996. Isso porque, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o termo inicial do prazo prescricional para o pedido de conversão em pecúnia de férias não usufruídas é a data da passagem à inatividade, e, em relação a esse vínculo, o autor passou para a inatividade em 30/04/12. Como a presente demanda foi ajuizada em 2018, foi respeitado o prazo quinquenal. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de mérito, para reconhecê-la em relação às férias não gozadas do ano de 1975, e afastá-la quanto ao pedido de indenização pelas férias radiológicas referentes ao ano de 1996. ii.vi) Do mérito. Férias radiológicas de 1996. Nos termos do art. 2º do Decreto 71.533/72, o militar que opere direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, tem direito, a cada semestre ininterrupto de trabalho nessas condições, a um período de 20 dias consecutivos de férias, a ser gozado logo após o término do respectivo semestre. Trata-se de um direito especial de férias, não acumulável, e cujo gozo imediato visa à proteção da saúde do militar em razão da exposição a agentes insalubres. Dispõe o referido artigo: “Art. 2º O militar que, por sua função militar, opere direta e habitualmente com Raios-X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, por um semestre ininterrupto tem o direito a um período de 20 (vinte) dias consecutivo de férias, não acumuláveis, a serem gozadas logo após o término daquele semestre. § 1º O semestre em atividade com Raios-X e substâncias radioativas se inicia com o exercício da função e tem sua contagem anulada por qualquer afastamento do serviço superior a 8 (oito) dias, ressalvadas as férias e outros afastamentos temporários do serviço previstos no Estatuto dos Militares, bem como as licenças para tratamento da saúde própria. § 2º O militar que, durante o ano civil, não houver gozado nenhum período de férias relativo ao exercício da atividade com Raios-X, ou só tiver gozado um período nesse tempo, tem direito respectivamente, ao período de férias normais ou a metade deste período de férias.” No caso dos autos, a Administração Pública, por meio de documentação oficial constante do processo, reconheceu a existência de vínculo do autor com atividade radiológica no ano de 1996. Especificamente, o Boletim Interno 007, de 10/01/97, declara expressamente que o demandante não gozou as férias radiológicas relativas ao segundo semestre de 1996, por ter sido designado para missão no exterior, em Angola, situação que caracteriza necessidade do serviço e, portanto, impossibilidade de gozo do direito no momento oportuno (id. 2097994148, de 22/03/24, fl. 183 da r.u.).. Além disso, o Ofício 57-Serv Jus/Div Adm/SubDir, no item 3, corrobora essa informação, ao afirmar que, embora conste registro de pagamento de férias AD2 (radiológicas) no ano de 1996, a documentação de alteração funcional comprova apenas o gozo das férias referentes ao primeiro semestre daquele ano (id. 2097994149, de 22/03/24, fl. 187 da r.u.). Para o segundo semestre, há registro da não fruição das férias, com base em documentos administrativos acostados (informações cadastrais, fichas financeiras e boletins internos de 1996 e 1997). Dessa forma, a ausência de fruição das férias radiológicas por necessidade do serviço e a não compensação posterior desse direito conferem ao autor o direito à sua conversão em pecúnia, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração e nos precedentes da jurisprudência que reconhecem a possibilidade de indenização das férias não usufruídas por interesse do serviço, mesmo na ausência de previsão expressa, mormente diante da previsão legal do direito ao gozo. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA . MILITAR. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DENTISTA. RAIO-X . FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA UNIÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO . FÉRIAS RADIOLÓGICAS. FAZ JUS O MILITAR À REPARAÇÃO, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO NÃO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. A interrupção da prescrição somente ocorre com a citação válida, nos termos da exegese dos artigos 219, § 4º c .c. 202, ambos do CPC/73, o que somente se dera em 17/08/2009, conforme demonstra o mandado de citação da União Federal, devidamente cumprido, à fl. 210 dos autos. 2 . Isto porque, a despeito de ter a demanda sido ajuizada antes, em 23/10/2006, a parte autora erroneamente o fizera em face do "Ministério da Defesa - Exército Brasileiro" (fls. 02/03) e não em face da parte legítima para figurar no pólo passivo, qual seja, a União Federal. 3. Desta forma, naquele primeiro momento processual - quando, ademais, a presente demanda havia sido distribuída, também por erro exclusivo do autor, à Justiça do Trabalho - veio a União se manifestar, exclusivamente, pela nulidade do primeiro ato citatório (fls . 19/20). 4. Não podendo, in casu, ser imputada tal demora ao Poder Judiciário - mas sim a lapso exclusivo do procurador da parte autora, que não arrolou corretamente a parte requerida e ainda ajuizou sua pretensão em órgão judiciário absolutamente incompetente para o processamento da causa - tem razão a União, neste tópico, devendo seu apelo e remessa oficial, pois, aqui serem providos, para se decretar, no feito, a prescrição relativa a todos os direitos anteriores a 17/08/2004. 5 . Incontroverso o direito do autor de perceber a correspondente indenização relativa ao período não abarcado pela prescrição: de 17/08/04 a 28/02/06. Irreprochável, quanto a tal, o r. decisum a quo. 6 . Relativamente à correção monetária, a mesma deve incidir nos termos da legislação vigente à época da liquidação do julgado, observando-se, oportunamente, no que tange aos critérios de atualização, o julgamento do C. STF no RE 870.947/SE. 7 . Por derradeiro, acerca da sucumbência recíproca, tendo em mente que, mesmo após o provimento parcial do recurso da União, bem como da remessa oficial, a Fazenda Federal perdera a demanda em alguns pontos, de se manter os honorários advocatícios nos termos tal como lançados na r. sentença de primeiro grau, até porque estabelecidos pelo MM. Juízo de origem em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando-se, por fim, o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 - então vigente à época de prolação do r. decisum ora objurgado . 8. Apelação da União, bem como reexame necessário, parcialmente providos. Sentença de primeiro grau reformada.” (TRF-3 - ApelRemNec: 00083669520074036100 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019, destaquei) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. FÉRIAS RADIOLÓGICAS NÃO GOZADAS . INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA . 1. Somente com o efetivo desligamento do serviço ativo surge para o militar o direito de reivindicar a conversão das férias não gozadas em pecúnia, dentre elas as férias radiológicas. Ajuizada a ação pouco mais de um ano do licenciamento, o prazo prescricional não transcorreu. 2 . Tendo o militar exercido atividade radiológica sem o gozo das respectivas férias orgânicas, faz jus à indenização respectiva. 3. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF . 4. Ônus da sucumbência fixados com base no art. 20 e 21 do CPC. 5 . Apelação desprovida e remessa oficial a que se nega provimento.” (TRF-1 - AC: 00308698220084013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/08/2012, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 27/09/2012, destaquei) Portanto, faz jus o autor à indenização correspondente a 20 dias de férias radiológicas relativas ao segundo semestre de 1996, nos termos do Decreto 71.533/72, cuja fruição foi obstada por ato da Administração e jamais foi compensada ou paga. Por outro lado, não tem direito a indenização pelas férias radiológicas adquiridas no primeiro semestre daquele ano, pois, conforme consta nos autos, elas foram concedidas e devidamente usufruídas a contar de 08/07/96 (id. 6391826, de 25/06/18, fl. 72 da r.u.). III Ante o exposto: a) PRONUNCIO a prescrição do pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação à indenização pelas “férias de recruta” referentes ao período aquisitivo de 1975; b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, pelo que extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor correspondente à conversão em pecúnia do período de férias radiológicas não gozadas referentes apenas ao segundo semestre de 1996, com acréscimo do terço constitucional, com base na última remuneração anterior à inatividade, sobre os quais não devem incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Sobre os valores, devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência parcial, condeno a parte ré ao reembolso da metade das custas processuais antecipadas pela parte autora. Como houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária nos patamares mínimos estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, vedada a compensação, sendo que a verba devida pela autora deverá incidir sobre os valores pleiteados a título de indenização por férias de recruta e férias radiológicas do 1º semestre de 1996, enquanto a verba devida pelo réu deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela autora. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC). Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 22 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)

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Francisco Bezerra Neto x Atento Brasil S/A

ID: 315386831

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000727-80.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA NETO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO RECORRIDO: ATENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL ADVOGADA: Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADA: Dra. ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA ADVOGADA: Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADO: Dr. LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante e dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 1199/1223, sem interposição de agravo de instrumento quanto aos temas denegados, razão pela qual não serão objeto de exame, nos termos do art. 1º da IN 40/2016 do TST. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) Do adicional de periculosidade - entrega do PPP O reclamante requer a reforma da r.Sentença, com a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que acessava o prédio da empresa reclamada diariamente, ainda que se ausentasse durante seu expediente para angariar vendas em nome do cliente da Recorrida. Pontua a OJ nº 385, da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consagra o entendimento de que toda a área interna do edifício é considerada de risco diante da simples presença de líquidos inflamáveis no interior de sua prumada. Assevera que não se discute, in casu, se o autor operava ou não agentes perigosos, mas sim a existência de tanque inflamável contendo óleo diesel para alimentação do gerador de energia do prédio em que se situa o recorrente e os efeitos que um suposto acidente pudesse provocar nos trabalhadores. Em decorrência, requer o autor a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, além da entrega de PPP, PPRA E LTCAT. Ao exame. A caracterização da insalubridade ou da periculosidade, por força do art. 195, parágrafo 2º da CLT, deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. Pontuo, também, que tem o direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso em apreço, o laudo pericial de fls. 771/798 (id. f7a4c5f), com os esclarecimentos de fls. 831/844 (id. d4c408a), elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu o que se segue quanto ao tema: ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE (...) Os serviços executados pelo Reclamante foram descritos pelo informante durante a perícia, conforme as seguintes atribuições: Efetuar o teleatendimento receptivo de clientes da Reclamada - Conectar o micro na rede informatizada, fazendo o "login" através de digitação da senha funcional e aparelho PA (posto de atendimento) no telefone e caixa amplificadora onde é conectado o fone de ouvido (headset) - Receber ligações programadas pelo computador, atendendo via fone e com uso de "headset" os clientes - Digitar os dados no sistema informatizado, prestando as informações solicitadas - Permanecer durante toda a jornada de trabalho na célula no posto de atendimento PA, utilizando-se de "headset", terminal de microcomputador interligado à rede / sistema informatizado CONSIDERAÇÕES SOBRE O LOCAL DE TRABALHO: De acordo com as informações obtidas por ocasião da vistoria, verificou-se que as atividades do Reclamante eram desenvolvidas no "Setor SBT - IT CRED Consórcio Linha de Frente / Itaú". O local vistoriado tem as seguintes características construtivas: Este setor fica situado no 6º andar de uma edificação composta de 08 pavimentos mais 03 subsolos, com pé-direito de 2,80 metros, sendo a construção em estrutura de concreto e fechamentos laterais em alvenaria, piso falso revestido com carpete e cobertura em forro falso tipo forrovid. (...) 8.2.1 - Local Vistoriado Constatou-se no 3º subsolo da edificação onde o Reclamante laborava, a existência de 01 (um) tanque enterrado, cilíndrico, horizontal, com capacidade volumétrica para armazenagem de 20.000 (vinte mil) litros de óleo diesel. Sala dos Grupos Geradores (...) A partir de Dezembro/12 foram substituídos os tanques de 300 (trezentos) litros por 03 (três) de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada de óleo diesel, instalados separadamente em salas com paredes PC-240 e portas corta-fogo PC-90, além de detectores termovelocimétricos, instalações elétricas blindadas e à prova de explosão, com aterramento dos tanques e portas corta-fogo e tubulações de respiro dos tanques fora das salas, com as características construtivas descritas no "Memorial Descritivo" do "Data Book de Obras de Adequação dos Tanques de Diesel do Site São Bento 1" elaborado pela empresa Montes Áureos em Janeiro de 2013 e cópia anexa ao laudo. 8.2.3 - Avaliação da Periculosidade pela Exposição ao Inflamável líquido O óleo diesel utilizado para o abastecimento dos geradores e armazenado em tanques no interior da edificação mencionada é considerado um líquido inflamável pela Legislação, devido seu ponto de fulgor mínimo ser de 38ºC (trinta e oito graus Celsius), conforme Portaria nº 130 de 13/08/02 da Agência Nacional de Petróleo. (...) Considerações: A Reclamada apresentou ao Perito durante vistoria realizada em 13 de Janeiro de 2014 um "Data Book" das Obras de Adequação dos Tanques de Diesel do Site São Bento 1 elaborado pela empresa Montes Áureos Construções e Empreendimentos Ltda., com a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado, atendendo todos os itens de segurança previstos na redação da NR-20 (Portaria SIT n.º 308, de 29 de fevereiro de 2012), regularizando a partir de Dezembro de 2012 a condição de armazenagem de inflamável líquido no interior do prédio. De acordo com o ANEXO III da NR-20 através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019, TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS, item 1: "Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel". Considerações: Os tanques de 250 litros cada de armazenagem de óleo diesel no interior do edifício supracitado são elevados e o de 20.000 litros enterrado. (...) 13 - COMENTÁRIOS FINAIS E CONCLUSÃO Atividades e Operações Perigosas - NR-16 O Reclamante não laborava em condições de periculosidade, conforme o previsto na Portaria 3.214/78, NR-16, Anexos 1 e 2 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos e Inflamáveis, respectivamente, Anexo acrescentado pela Portaria nº 518 de 07/04/03 - Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas, Anexo 3 - Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial e Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica. (...) - grifos do original Pois bem. Com efeito, não concordo com a ideia de que a NR 20 disciplinasse acerca das condições de trabalho. Aliás, no seu item 20.1.2 existe a previsão expressa de que ela não serve para embasar condições de insalubridade ou de periculosidade, senão vejamos: "20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." Trata-se, então, de mera norma de gestão de segurança como expressamente prevista no item 20.1.1: "20.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis." Aliás, o próprio conteúdo da norma não permite interpretação diversa. Se a norma disciplinasse condição de periculosidade, não haveria a exceção da sua ocorrência quando houvesse a impossibilidade da instalação do tanque em área diversa, ou de forma diversa, conforme previsto no item 2 do Anexo II da NR 20: "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." Então, se a NR 20 disciplinasse acerca da periculosidade, não se poderia caracterizá-la segundo a possibilidade de se enterrar ou alterar a localização do tanque. A conclusão seria a de que, nestes casos, o trabalho seria perigoso pois o risco seria caracterizado pelo tanque exposto, e não pela impossibilidade da sua instalação de forma diversa. De outra parte, vale lembrar o disposto no Art. 193 da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...)" (g.n.) Observa-se pela redação da norma que o adicional de periculosidade é devido segundo o que restar regulamentado pelo Ministério do Trabalho quando a atividade ou a operação implicar por sua natureza ou método de trabalho em risco acentuado. Daí a NR 16 conter o regramento das atividades que ensejam periculosidade e, a NR 20, por ser norma de gestão de segurança, não trata da matéria, e o faz expressamente no item 20.1.2. De outra sorte, a alínea "s" da NR 16 não pode ser interpretada sem se considerar o Anexo 2 onde se encontra inserida. O Anexo 2 inicia com o item 1 que prescreve: "1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...)" (g.n.) Abaixo deste item 1, consta um quadro com as seguintes atividades: a. na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liqüefeito. b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. c. nos postos de reabastecimento de aeronaves. d. nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos. e. nos locais de descarga de navios-tanques, vagõestanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos ou de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. f. nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhõestanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios nãodesgaseificados ou decantados. g. nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não-desgaseificados ou decantados. h. nas operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos. i. no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos em caminhão-tanque. j. no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo. (Alterado pela Portaria MTE n.º 545, de 10 de julho de 2000) l. no transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga), contendo inflamável gasosos e líquido, em quantidade total igual ou superior a 135 quilos. m . nas operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. Assim, atualmente não é vedada a instalação de tanques de óleo diesel no interior de edifícios, desde que sejam para alimentação de geradores de energia e bombas de hidrantes. A periculosidade por inflamáveis é restrita para aqueles que efetivamente ingressaram na bacia de contenção dos tanques, nos termos da letra "d" do item 3 da NR 16, não sendo o caso da autora. (Grifei). Note que, no período ora em discussão, o autor exercia atividades puramente burocráticas, não estando em contato com inflamáveis. Todavia, ressalvado meu entendimento nesse sentido, em respeito ao entendimento desta E. 14ª Turma que aplica de forma ampla o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE e a OJ 385 da SDI-1 do C.TST, por este ângulo analisarei a presente questão a fim de verificar o armazenamento ou não de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal em construção vertical. É certo, de acordo com o entendimento majoritário desta E. 14ª Turma, interpretando o Anexo 2 da NR-16 e a OJ 385 da SDI-1 do C.TST, que o alcance da expressão "recinto" como área de risco, quando excedidos os limites previstos em norma regulamentar, não se limita ao exato local onde se encontram os tanques de armazenamento, podendo alcançar todo o edifício. Entretanto, deve-se averiguar a capacidade volumétrica do tanque, excedente ou não a 250 litros. Nos termos do subitem 4.1 do Anexo 2 da NR-16 do MTE, não caracterizam periculosidade para fins de percepção de adicional: "o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados" - grifo acrescido. Em síntese, de acordo com o item 4.1 do Anexo 2 da NR-16 do MTE e do seu Quadro 1, não é periculosa a atividade em que há o armazenamento de inflamável em tanques ou vasilhames quando a capacidade volumétrica for inferior a 250 litros e não houver acesso à área da bacia de contenção, hipótese que afasta o pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT. Neste contexto, é a capacidade volumétrica do tanque aéreo instalado no interior do edifício que resolve a questão, pois restou comprovado que a reclamante, no exercício de funções de teleatendimento, não acessava a região da bacia de contenção. E, no caso dos autos, a situação é distinta daquela verificada na OJ 385 da SDI-1 do C.TST, pois a parte reclamante laborava em um dos pavimentos da edificação, em funções burocráticas, longe dos tanques de combustível dos geradores, e fora das respectivas bacias de contenção. Observa-se que no caso - edificação vertical -, o armazenamento do óleo diesel para o abastecimento dos geradores de energia se dava por meio de tanques de 250 litros e, o tanque de maior capacidade, com 15 mil litros, estava devidamente enterrado. E como visto, no caso, havia três tanques de 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel cada, na edificação onde laborou o autor. Via de consequência, não se há falar em pagamento de adicional de periculosidade no caso em apreço, e tampouco entrega de PPP, PPRA E LTCAT, razão pela qual rejeito o apelo do autor. Desprovejo. (...) A parte sustenta que faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão dos tanques, para armazenamento de óleo diesel, ultrapassarem a capacidade permitida pela lei. Diz que “A redação do item 16.6 da NR-16 é clara em dispor que ‘As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos’” (fls. 1177/1178). Aponta violação do artigo 193, I, da CLT; bem como contrariedade à OJ 385 da SDI-1, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. A parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1167/1175); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Ressalto que a questão jurídica objeto do recurso de revista, representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Consignou que: “(...) Observa-se que no caso - edificação vertical -, o armazenamento do óleo diesel para o abastecimento dos geradores de energia se dava por meio de tanques de 250 litros e, o tanque de maior capacidade, com 15 mil litros, estava devidamente enterrado” (fl. 1133). Asseverou que “(...) havia três tanques de 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel cada, na edificação onde laborou o autor” (fl. 1134). Pois bem. Conforme se extrai do acórdão regional, havia três tanques de óleo diesel de 250 litros cada, destinados ao abastecimento dos geradores de energia. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII e XXIII, estabelece que os riscos inerentes ao trabalho devem ser reduzidos e que as atividades penosas, insalubres ou perigosas devem ser remuneradas com adicional. A CLT, por sua vez, define, em seu artigo 193, como perigosas as atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubo ou violência física e em motocicleta. Com relação ao armazenamento de líquido inflamável em prédio, dispõe a OJ 385 da SBDI-1/TST que: ‎385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Ademais, o Anexo III da NR-20 da portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que os reservatórios de inflamáveis devem ser instalados sob a forma de tanque enterrado, podendo ser instalado tanques de superfície para abastecer gerador de energia, desde que comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora do edifício. Confira-se: 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (destaquei). Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Nada obstante, esta Quinta Turma, Órgão Judicante que integro, ressalvado o entendimento deste Relator, passou a adotar a compreensão de que a exigência contida no item 1 do Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não se aplica aos tanques de superfície, nos quais armazenados óleo diesel e biodiesel “destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios” (item 2). A interpretação conferida à aludida Norma por este Órgão Fracionário decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, eles não podem ser enterrados. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, pelos motivos acima declinados, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea “d” — em vigor 12 meses após a publicação da norma regulamentar, isto é, em 21 de março de 2013 —, consoante o artigo 3º da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, a saber: (...) 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: (...) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; (...) (grifo nosso) Corroboram com tal fundamentação os seguintes julgados: "(...) III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TANQUES DE ABASTECIMENTO DE GERADORES. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não se desconhece a existência de jurisprudência desta Corte, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o item 1 do anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Ocorre que referido entendimento aplica-se aos "tanques de armazenamento de combustíveis", sendo excepcionado quando os "tanques são utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios", nos termos do item e do anexo III da NR-20 do MTE. Isso porque os tanques de abastecimento acoplados aos geradores, em razão da sua capacidade inferior de armazenamento de combustível, possuem menor potencial de risco, além do que não é fisicamente viável enterrar referidos tanques, os quais, para cumprir a sua finalidade, precisam estar acoplados aos geradores, caso dos autos. Precedentes. Nessa perspectiva, deve ser mantida a decisão regional que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002387-37.2016.5.02.0031, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2025 – grifo nosso). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL NO PRÉDIO PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. NR 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista da autora. 2. A discussão consiste em saber se é devido o adicional de periculosidade à agravante que laborou em edifício vertical em que armazenado tanques de combustível. 3. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal . 4. Conforme o item 20.17.2.1, "d", da NR-20 (vigente à época), o volume máximo era 3.000 (três mil) litros por tanque. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou a existência de tanques com capacidade total de 2.000 (mil litros) litros. Logo, de acordo com o acórdão recorrido, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria n. 3.214/78. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1001029-29.2019.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE SUPERFÍCIE. TANQUES DE SUPERFÍCIE, DESDE QUE DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCEÇÃO. A incidência do entendimento insculpido na OJ 385, da SBDI-1 do TST requer que os tanques tenham capacidade de armazenamento "em quantidade acima do limite legal" e, nos dois primeiros itens do Anexo III da NR 20, a restrição à instalação de tanques instalados no interior dos edifícios comporta, como exceção, a situação retratada nos autos, ou seja, a hipótese em que os tanques são destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. O item 2 do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 20 estabelece: "Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". A par de tal dispositivo, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Os tanques que alimentam os geradores de energia não se somam ao tanque maior, que armazena combustível e alimenta os menores (acoplados), o qual, no caso em exame, respeitou o limite máximo de 5.000 litros por tanque e por recinto (há registro no Regional de que o tanque de armazenamento, propriamente dito tinha capacidade de 600 litros). Não ocorrendo armazenamento em quantidade acima do limite legal, não tem lugar a aplicação da OJ 385 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1002105-90.2016.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024 – grifo nosso). "(...). III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), no mesmo ou em pavimento distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1). 2 . No caso , o Tribunal Regional com base no laudo pericial e no disposto na NR-20, firmou entendimento de que o reclamante não laborava em área de risco, pois os 3 tanques, com capacidade de 250 litros de óleo diesel cada, não excediam o limite de líquido inflamável dentro do edifício, conforme disposto na NR-20, antes ou depois de sua alteração, e estavam localizados em bacia de contenção e em recinto confinado, com acesso por porta corta fogo, eliminando a condição de risco acentuado para os usuários e funcionários da estação. 3. Concluiu que, nos termos do item 20.17.2 da NR-20, não há obrigatoriedade de manter os tanques enterrados, no solo do edifício, uma vez que são destinados ao abastecimento de motor gerador de energia, em ocasiões de emergência, caso dos autos. Não se extrai, portanto, da decisão a inobservância do disposto na NR-20, a ensejar a reforma pretendida. 4. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de comprovação da impossibilidade de se enterrar os tanques de armazenamento, nem foi suscitada a questão na ocasião de oposição de embargos de declaração, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento. Súmula nº 297, I. 5. Não há, portanto, falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em ofensa aos artigos 193 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal. 6. Não se vislumbra, portanto, a transcendência da causa, uma vez não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RRAg-1000667-65.2016.5.02.0021, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Assim, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento deste Colegiado para concluir que não se aplica a exigência de instalação, na forma enterrada, dos tanques que, acoplados aos geradores de energia, destinam-se à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica, conforme exceção prevista no item 2 do Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, em razão da capacidade individual dos tanques existentes na edificação (3 tanques com capacidade de 250 litros cada) em que o Reclamante desempenhou suas atividades e, considerando os limites estabelecidos na alínea “d” do item 20.17.2.1, não merece reparo o acórdão regional, sendo indevido o adicional de periculosidade, uma vez que a quantidade de líquido inflamável não ultrapassava o limite legal definido em Norma Regulamentar. Ante o exposto, embora reconheça a transcendência jurídica da causa, NÃO CONHEÇO recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BEZERRA NETO

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Francisco Bezerra Neto x Atento Brasil S/A

ID: 315386854

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000727-80.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA NETO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO RECORRIDO: ATENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000727-80.2021.5.02.0015 RECORRENTE: FRANCISCO BEZERRA NETO ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA: Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL ADVOGADA: Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA ADVOGADA: Dra. ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA ADVOGADA: Dra. JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO ADVOGADO: Dr. LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante e dado parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 1199/1223, sem interposição de agravo de instrumento quanto aos temas denegados, razão pela qual não serão objeto de exame, nos termos do art. 1º da IN 40/2016 do TST. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) Do adicional de periculosidade - entrega do PPP O reclamante requer a reforma da r.Sentença, com a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, aduzindo que acessava o prédio da empresa reclamada diariamente, ainda que se ausentasse durante seu expediente para angariar vendas em nome do cliente da Recorrida. Pontua a OJ nº 385, da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consagra o entendimento de que toda a área interna do edifício é considerada de risco diante da simples presença de líquidos inflamáveis no interior de sua prumada. Assevera que não se discute, in casu, se o autor operava ou não agentes perigosos, mas sim a existência de tanque inflamável contendo óleo diesel para alimentação do gerador de energia do prédio em que se situa o recorrente e os efeitos que um suposto acidente pudesse provocar nos trabalhadores. Em decorrência, requer o autor a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, além da entrega de PPP, PPRA E LTCAT. Ao exame. A caracterização da insalubridade ou da periculosidade, por força do art. 195, parágrafo 2º da CLT, deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. Pontuo, também, que tem o direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso em apreço, o laudo pericial de fls. 771/798 (id. f7a4c5f), com os esclarecimentos de fls. 831/844 (id. d4c408a), elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu o que se segue quanto ao tema: ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE (...) Os serviços executados pelo Reclamante foram descritos pelo informante durante a perícia, conforme as seguintes atribuições: Efetuar o teleatendimento receptivo de clientes da Reclamada - Conectar o micro na rede informatizada, fazendo o "login" através de digitação da senha funcional e aparelho PA (posto de atendimento) no telefone e caixa amplificadora onde é conectado o fone de ouvido (headset) - Receber ligações programadas pelo computador, atendendo via fone e com uso de "headset" os clientes - Digitar os dados no sistema informatizado, prestando as informações solicitadas - Permanecer durante toda a jornada de trabalho na célula no posto de atendimento PA, utilizando-se de "headset", terminal de microcomputador interligado à rede / sistema informatizado CONSIDERAÇÕES SOBRE O LOCAL DE TRABALHO: De acordo com as informações obtidas por ocasião da vistoria, verificou-se que as atividades do Reclamante eram desenvolvidas no "Setor SBT - IT CRED Consórcio Linha de Frente / Itaú". O local vistoriado tem as seguintes características construtivas: Este setor fica situado no 6º andar de uma edificação composta de 08 pavimentos mais 03 subsolos, com pé-direito de 2,80 metros, sendo a construção em estrutura de concreto e fechamentos laterais em alvenaria, piso falso revestido com carpete e cobertura em forro falso tipo forrovid. (...) 8.2.1 - Local Vistoriado Constatou-se no 3º subsolo da edificação onde o Reclamante laborava, a existência de 01 (um) tanque enterrado, cilíndrico, horizontal, com capacidade volumétrica para armazenagem de 20.000 (vinte mil) litros de óleo diesel. Sala dos Grupos Geradores (...) A partir de Dezembro/12 foram substituídos os tanques de 300 (trezentos) litros por 03 (três) de 250 (duzentos e cinquenta) litros cada de óleo diesel, instalados separadamente em salas com paredes PC-240 e portas corta-fogo PC-90, além de detectores termovelocimétricos, instalações elétricas blindadas e à prova de explosão, com aterramento dos tanques e portas corta-fogo e tubulações de respiro dos tanques fora das salas, com as características construtivas descritas no "Memorial Descritivo" do "Data Book de Obras de Adequação dos Tanques de Diesel do Site São Bento 1" elaborado pela empresa Montes Áureos em Janeiro de 2013 e cópia anexa ao laudo. 8.2.3 - Avaliação da Periculosidade pela Exposição ao Inflamável líquido O óleo diesel utilizado para o abastecimento dos geradores e armazenado em tanques no interior da edificação mencionada é considerado um líquido inflamável pela Legislação, devido seu ponto de fulgor mínimo ser de 38ºC (trinta e oito graus Celsius), conforme Portaria nº 130 de 13/08/02 da Agência Nacional de Petróleo. (...) Considerações: A Reclamada apresentou ao Perito durante vistoria realizada em 13 de Janeiro de 2014 um "Data Book" das Obras de Adequação dos Tanques de Diesel do Site São Bento 1 elaborado pela empresa Montes Áureos Construções e Empreendimentos Ltda., com a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado, atendendo todos os itens de segurança previstos na redação da NR-20 (Portaria SIT n.º 308, de 29 de fevereiro de 2012), regularizando a partir de Dezembro de 2012 a condição de armazenagem de inflamável líquido no interior do prédio. De acordo com o ANEXO III da NR-20 através da Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019, TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS, item 1: "Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel". Considerações: Os tanques de 250 litros cada de armazenagem de óleo diesel no interior do edifício supracitado são elevados e o de 20.000 litros enterrado. (...) 13 - COMENTÁRIOS FINAIS E CONCLUSÃO Atividades e Operações Perigosas - NR-16 O Reclamante não laborava em condições de periculosidade, conforme o previsto na Portaria 3.214/78, NR-16, Anexos 1 e 2 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos e Inflamáveis, respectivamente, Anexo acrescentado pela Portaria nº 518 de 07/04/03 - Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas, Anexo 3 - Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial e Anexo 4 - Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica. (...) - grifos do original Pois bem. Com efeito, não concordo com a ideia de que a NR 20 disciplinasse acerca das condições de trabalho. Aliás, no seu item 20.1.2 existe a previsão expressa de que ela não serve para embasar condições de insalubridade ou de periculosidade, senão vejamos: "20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." Trata-se, então, de mera norma de gestão de segurança como expressamente prevista no item 20.1.1: "20.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis." Aliás, o próprio conteúdo da norma não permite interpretação diversa. Se a norma disciplinasse condição de periculosidade, não haveria a exceção da sua ocorrência quando houvesse a impossibilidade da instalação do tanque em área diversa, ou de forma diversa, conforme previsto no item 2 do Anexo II da NR 20: "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." Então, se a NR 20 disciplinasse acerca da periculosidade, não se poderia caracterizá-la segundo a possibilidade de se enterrar ou alterar a localização do tanque. A conclusão seria a de que, nestes casos, o trabalho seria perigoso pois o risco seria caracterizado pelo tanque exposto, e não pela impossibilidade da sua instalação de forma diversa. De outra parte, vale lembrar o disposto no Art. 193 da CLT: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...)" (g.n.) Observa-se pela redação da norma que o adicional de periculosidade é devido segundo o que restar regulamentado pelo Ministério do Trabalho quando a atividade ou a operação implicar por sua natureza ou método de trabalho em risco acentuado. Daí a NR 16 conter o regramento das atividades que ensejam periculosidade e, a NR 20, por ser norma de gestão de segurança, não trata da matéria, e o faz expressamente no item 20.1.2. De outra sorte, a alínea "s" da NR 16 não pode ser interpretada sem se considerar o Anexo 2 onde se encontra inserida. O Anexo 2 inicia com o item 1 que prescreve: "1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...)" (g.n.) Abaixo deste item 1, consta um quadro com as seguintes atividades: a. na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liqüefeito. b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. c. nos postos de reabastecimento de aeronaves. d. nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos. e. nos locais de descarga de navios-tanques, vagõestanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos ou de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. f. nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhõestanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios nãodesgaseificados ou decantados. g. nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não-desgaseificados ou decantados. h. nas operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos. i. no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos em caminhão-tanque. j. no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo. (Alterado pela Portaria MTE n.º 545, de 10 de julho de 2000) l. no transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga), contendo inflamável gasosos e líquido, em quantidade total igual ou superior a 135 quilos. m . nas operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. Assim, atualmente não é vedada a instalação de tanques de óleo diesel no interior de edifícios, desde que sejam para alimentação de geradores de energia e bombas de hidrantes. A periculosidade por inflamáveis é restrita para aqueles que efetivamente ingressaram na bacia de contenção dos tanques, nos termos da letra "d" do item 3 da NR 16, não sendo o caso da autora. (Grifei). Note que, no período ora em discussão, o autor exercia atividades puramente burocráticas, não estando em contato com inflamáveis. Todavia, ressalvado meu entendimento nesse sentido, em respeito ao entendimento desta E. 14ª Turma que aplica de forma ampla o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE e a OJ 385 da SDI-1 do C.TST, por este ângulo analisarei a presente questão a fim de verificar o armazenamento ou não de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal em construção vertical. É certo, de acordo com o entendimento majoritário desta E. 14ª Turma, interpretando o Anexo 2 da NR-16 e a OJ 385 da SDI-1 do C.TST, que o alcance da expressão "recinto" como área de risco, quando excedidos os limites previstos em norma regulamentar, não se limita ao exato local onde se encontram os tanques de armazenamento, podendo alcançar todo o edifício. Entretanto, deve-se averiguar a capacidade volumétrica do tanque, excedente ou não a 250 litros. Nos termos do subitem 4.1 do Anexo 2 da NR-16 do MTE, não caracterizam periculosidade para fins de percepção de adicional: "o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados" - grifo acrescido. Em síntese, de acordo com o item 4.1 do Anexo 2 da NR-16 do MTE e do seu Quadro 1, não é periculosa a atividade em que há o armazenamento de inflamável em tanques ou vasilhames quando a capacidade volumétrica for inferior a 250 litros e não houver acesso à área da bacia de contenção, hipótese que afasta o pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT. Neste contexto, é a capacidade volumétrica do tanque aéreo instalado no interior do edifício que resolve a questão, pois restou comprovado que a reclamante, no exercício de funções de teleatendimento, não acessava a região da bacia de contenção. E, no caso dos autos, a situação é distinta daquela verificada na OJ 385 da SDI-1 do C.TST, pois a parte reclamante laborava em um dos pavimentos da edificação, em funções burocráticas, longe dos tanques de combustível dos geradores, e fora das respectivas bacias de contenção. Observa-se que no caso - edificação vertical -, o armazenamento do óleo diesel para o abastecimento dos geradores de energia se dava por meio de tanques de 250 litros e, o tanque de maior capacidade, com 15 mil litros, estava devidamente enterrado. E como visto, no caso, havia três tanques de 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel cada, na edificação onde laborou o autor. Via de consequência, não se há falar em pagamento de adicional de periculosidade no caso em apreço, e tampouco entrega de PPP, PPRA E LTCAT, razão pela qual rejeito o apelo do autor. Desprovejo. (...) A parte sustenta que faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão dos tanques, para armazenamento de óleo diesel, ultrapassarem a capacidade permitida pela lei. Diz que “A redação do item 16.6 da NR-16 é clara em dispor que ‘As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos’” (fls. 1177/1178). Aponta violação do artigo 193, I, da CLT; bem como contrariedade à OJ 385 da SDI-1, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. A parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1167/1175); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à orientação jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. Ressalto que a questão jurídica objeto do recurso de revista, representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Consignou que: “(...) Observa-se que no caso - edificação vertical -, o armazenamento do óleo diesel para o abastecimento dos geradores de energia se dava por meio de tanques de 250 litros e, o tanque de maior capacidade, com 15 mil litros, estava devidamente enterrado” (fl. 1133). Asseverou que “(...) havia três tanques de 250 (duzentos e cinquenta) litros de óleo diesel cada, na edificação onde laborou o autor” (fl. 1134). Pois bem. Conforme se extrai do acórdão regional, havia três tanques de óleo diesel de 250 litros cada, destinados ao abastecimento dos geradores de energia. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII e XXIII, estabelece que os riscos inerentes ao trabalho devem ser reduzidos e que as atividades penosas, insalubres ou perigosas devem ser remuneradas com adicional. A CLT, por sua vez, define, em seu artigo 193, como perigosas as atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubo ou violência física e em motocicleta. Com relação ao armazenamento de líquido inflamável em prédio, dispõe a OJ 385 da SBDI-1/TST que: ‎385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Ademais, o Anexo III da NR-20 da portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que os reservatórios de inflamáveis devem ser instalados sob a forma de tanque enterrado, podendo ser instalado tanques de superfície para abastecer gerador de energia, desde que comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora do edifício. Confira-se: 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (destaquei). Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a instalação dos reservatórios de líquidos inflamáveis em desacordo com a forma estabelecida no Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho -- a qual prevê a necessidade de tanque enterrado --, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. Nada obstante, esta Quinta Turma, Órgão Judicante que integro, ressalvado o entendimento deste Relator, passou a adotar a compreensão de que a exigência contida no item 1 do Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não se aplica aos tanques de superfície, nos quais armazenados óleo diesel e biodiesel “destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios” (item 2). A interpretação conferida à aludida Norma por este Órgão Fracionário decorre da conclusão de que, em razão da capacidade reduzida de armazenamento desses tanques, o potencial de risco é consideravelmente menor, além de que, devido à sua própria natureza e à necessidade de atender à sua finalidade -- alimentar motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência --, eles não podem ser enterrados. Assim, considerando a impossibilidade de enterramento, pelos motivos acima declinados, a instalação dos tanques de superfície deve observar os critérios descritos no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, especialmente a alínea “d” — em vigor 12 meses após a publicação da norma regulamentar, isto é, em 21 de março de 2013 —, consoante o artigo 3º da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, a saber: (...) 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: (...) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; (...) (grifo nosso) Corroboram com tal fundamentação os seguintes julgados: "(...) III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TANQUES DE ABASTECIMENTO DE GERADORES. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não se desconhece a existência de jurisprudência desta Corte, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o item 1 do anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Ocorre que referido entendimento aplica-se aos "tanques de armazenamento de combustíveis", sendo excepcionado quando os "tanques são utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios", nos termos do item e do anexo III da NR-20 do MTE. Isso porque os tanques de abastecimento acoplados aos geradores, em razão da sua capacidade inferior de armazenamento de combustível, possuem menor potencial de risco, além do que não é fisicamente viável enterrar referidos tanques, os quais, para cumprir a sua finalidade, precisam estar acoplados aos geradores, caso dos autos. Precedentes. Nessa perspectiva, deve ser mantida a decisão regional que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002387-37.2016.5.02.0031, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2025 – grifo nosso). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL NO PRÉDIO PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. NR 20 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista da autora. 2. A discussão consiste em saber se é devido o adicional de periculosidade à agravante que laborou em edifício vertical em que armazenado tanques de combustível. 3. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal . 4. Conforme o item 20.17.2.1, "d", da NR-20 (vigente à época), o volume máximo era 3.000 (três mil) litros por tanque. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou a existência de tanques com capacidade total de 2.000 (mil litros) litros. Logo, de acordo com o acórdão recorrido, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria n. 3.214/78. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-1001029-29.2019.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE SUPERFÍCIE. TANQUES DE SUPERFÍCIE, DESDE QUE DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ALIMENTAÇÃO DE MOTORES UTILIZADOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCEÇÃO. A incidência do entendimento insculpido na OJ 385, da SBDI-1 do TST requer que os tanques tenham capacidade de armazenamento "em quantidade acima do limite legal" e, nos dois primeiros itens do Anexo III da NR 20, a restrição à instalação de tanques instalados no interior dos edifícios comporta, como exceção, a situação retratada nos autos, ou seja, a hipótese em que os tanques são destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. O item 2 do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 20 estabelece: "Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". A par de tal dispositivo, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Os tanques que alimentam os geradores de energia não se somam ao tanque maior, que armazena combustível e alimenta os menores (acoplados), o qual, no caso em exame, respeitou o limite máximo de 5.000 litros por tanque e por recinto (há registro no Regional de que o tanque de armazenamento, propriamente dito tinha capacidade de 600 litros). Não ocorrendo armazenamento em quantidade acima do limite legal, não tem lugar a aplicação da OJ 385 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1002105-90.2016.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024 – grifo nosso). "(...). III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), no mesmo ou em pavimento distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1). 2 . No caso , o Tribunal Regional com base no laudo pericial e no disposto na NR-20, firmou entendimento de que o reclamante não laborava em área de risco, pois os 3 tanques, com capacidade de 250 litros de óleo diesel cada, não excediam o limite de líquido inflamável dentro do edifício, conforme disposto na NR-20, antes ou depois de sua alteração, e estavam localizados em bacia de contenção e em recinto confinado, com acesso por porta corta fogo, eliminando a condição de risco acentuado para os usuários e funcionários da estação. 3. Concluiu que, nos termos do item 20.17.2 da NR-20, não há obrigatoriedade de manter os tanques enterrados, no solo do edifício, uma vez que são destinados ao abastecimento de motor gerador de energia, em ocasiões de emergência, caso dos autos. Não se extrai, portanto, da decisão a inobservância do disposto na NR-20, a ensejar a reforma pretendida. 4. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de comprovação da impossibilidade de se enterrar os tanques de armazenamento, nem foi suscitada a questão na ocasião de oposição de embargos de declaração, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento. Súmula nº 297, I. 5. Não há, portanto, falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em ofensa aos artigos 193 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal. 6. Não se vislumbra, portanto, a transcendência da causa, uma vez não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RRAg-1000667-65.2016.5.02.0021, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Assim, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento deste Colegiado para concluir que não se aplica a exigência de instalação, na forma enterrada, dos tanques que, acoplados aos geradores de energia, destinam-se à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica, conforme exceção prevista no item 2 do Anexo III da NR-20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, em razão da capacidade individual dos tanques existentes na edificação (3 tanques com capacidade de 250 litros cada) em que o Reclamante desempenhou suas atividades e, considerando os limites estabelecidos na alínea “d” do item 20.17.2.1, não merece reparo o acórdão regional, sendo indevido o adicional de periculosidade, uma vez que a quantidade de líquido inflamável não ultrapassava o limite legal definido em Norma Regulamentar. Ante o exposto, embora reconheça a transcendência jurídica da causa, NÃO CONHEÇO recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Processo nº 1000331-89.2023.8.11.0029

ID: 330747221

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000331-89.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000331-89.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000331-89.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [JOAO VICTOR BUENO BECKER - CPF: 053.965.040-48 (APELANTE), TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 040.701.751-80 (APELANTE), MARCOS ANTONIO MIRANDA SOUSA - CPF: 474.910.001-34 (ADVOGADO), VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA - CPF: 061.068.431-04 (APELANTE), JARBAS COSTA BATISTA - CPF: 016.998.191-65 (ADVOGADO), RODRIGO LIMA TEIXEIRA - CPF: 718.475.291-00 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KEITH CRUZ DA ROCHA - CPF: 028.251.441-42 (VÍTIMA), ELISMAR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 021.220.271-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Pleito de absolvição por ausência de provas. Pedido de fixação da pena no mínimo legal e substituição por pena restritiva de direitos. Fixação de regime inicial aberto. Afastamento de indenização. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou três acusados à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de dois crimes de furto qualificado, com fundamento no art. 155, § 4º, I e IV do CP, em concurso material, e fixou valores indenizatórios às vítimas. Pleiteiam os réus a absolvição por ausência de provas, a exclusão da indenização, o redimensionamento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o abrandamento do regime inicial. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os réus devem ser absolvidos por ausência de provas acerca da autoria dos furtos qualificados; (ii) estabelecer se é cabível a fixação da pena-base no mínimo legal com posterior substituição por penas restritivas de direitos; (iii) determinar se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto; (iv) verificar se é válida a fixação de indenização mínima sem observância dos requisitos do art. 387, IV, do CPP. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, formado por boletins de ocorrência, depoimentos de vítimas e testemunhas, reconhecimento fotográfico e confissão parcial de um dos réus, evidencia, de forma segura e convergente, a autoria dos furtos qualificados atribuídos aos apelantes. 4. As penas aplicadas de dois anos para cada delito correspondem ao mínimo legal previsto no tipo penal, não sendo possível nova redução ou substituição por pena restritiva de direitos, diante de valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 5. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 3º, do CP. 6. A ausência de indicação de valor mínimo na denúncia e a inexistência de instrução específica sobre o pedido indenizatório obstam a fixação da reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência atual do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a fixação de valor indenizatório em favor das vítimas. Tese de julgamento: “1. A autoria delitiva do crime de furto qualificado pode ser reconhecida com base em provas testemunhais, materiais e confissão parcial, mesmo na ausência de flagrante. 2. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando houver circunstância judicial desfavorável. 3. O regime semiaberto deve ser mantido quando as circunstâncias judiciais justificam maior rigor na execução da pena. 4. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e instrução específica para o contraditório e ampla defesa.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 155, § 4º, I e IV, 33, § 3º e 44; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, AgRg no REsp 2.048.816/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJMT, N.U 0004325-92.2016.8.11.0028, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 07/03/2024. R E L A T Ó R I O Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por João Victor Bueno Becker, Tiago Pereira de Oliveira e Victor Hugo Dias de Santana contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana-MT que, nos autos da Ação Penal n. 1000331-89.2023.8.11.0029, julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-los pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4°, I e IV do Código Penal) e furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4°, IV do Código Penal) em concurso material, aplicando a todos a pena comum de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos bem como os absolveu do delito de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Tiago Pereira, por meio das razões constantes no ID 234803182, requer sua absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal, bem como o afastamento da condenação ao pagamento de valores devidos a título de indenização às vítimas. João Victor, nas razões constantes nos IDs 209361697, postula sua absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, assim como o afastamento dos valores devidos a título de indenização às vítimas e, subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Victor Hugo, forte nas razões que se encontram no ID 257716163, almeja sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o afastamento dos valores devidos a título de indenização às vítimas e, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Nas contrarrazões encontradiças nos IDs 209361702 e 257716166, o Ministério Público pugna pelo desprovimento dos recursos defensivos. E nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer que se encontra no ID 262140777, seguiu a mesma linha intelectiva. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R A exordial acusatória, encontradiça no ID 209356911, descreve os fatos desta forma: [...] Fato 01: Consta do presente caderno investigativo que, em data não precisada nos autos, porém antes do dia 25 de dezembro de 2022, os denunciados JOÃO VICTOR BUENO BECKER, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e VITOR HUGO DIAS DE SANTANA associaram-se para o fim de cometerem crimes, consoante se extrai da detida análise das peças que compõem os autos. Fato 02: Consta, ainda, nos autos do inquérito policial incluso que, em 25 de dezembro de 2022, por volta das 00h00mim, na Rua Crissiumal, nº 98, Centro, nesta cidade e Comarca de Canarana/MT, os denunciados JOÃO VICTOR BUENO BECKER, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e VITOR HUGO DIAS DE SANTANA, agindo previamente, com unidade de desígnios, concurso de agentes, com animus furandi, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, subtraíram, para si próprios ou para outrem, o veículo Fiat/Strada Fire Flex, placa NGQ6J33, pertencente a vítima Olmiro Grolli. Segundo apurado, a vítima Olmiro Grolli estava em viagem, e na data dos fatos, sua vizinha, que estava cuidando da casa, lhe informou que quando foi até a residência molhar as plantas, constatou que o portão estava aberto e o cadeado arrombado, percebendo, ainda, que a porta estava com sinais de arrombamento e haviam subtraído o veículo Fiat/Strada Fire Flex, placa NGQ6J33, que estava na garagem. Diante disso, a vítima compareceu na unidade policial e registrou o boletim de ocorrência nº 2022.35419. Fato 03: Por fim, restou apurado nos autos do presente inquérito policial que, em 25 de dezembro de 2022, por volta das 09h00mim, na Rua Santo Ângelo, em frente ao NR 83, nesta cidade e Comarca de Canarana/MT, os denunciados JOÃO VICTOR BUENO BECKER, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e VITOR HUGO DIAS DE SANTANA, agindo previamente, com unidade de desígnios, concurso de agentes, com animus furandi, subtraíram, para si próprios ou para outrem, o veículo Fiat/Uno Mille EP, placa KCW-3696, pertencente a vítima Keith Cruz Rocha. Na data dos fatos a vítima Keith Cruz Rocha deixou o seu veículo Fiat/Uno Mille EP, placa KCW-3696, estacionado em frente a sua residência e momentos depois, quando retornou, percebeu que o veículo havia sido subtraído. Diante disso, a vítima compareceu na unidade policial e registrou o boletim de ocorrência nº 2022.354184. Histórico dos fatos: De acordo com as investigações promovidas pela autoridade de Polícia Judiciária Civil desta circunscrição, os denunciados se hospedaram no Hotel São Francisco, nesta urbe, no dia 23/12/2022 e segundo a testemunha Silvana Pereira Martins, funcionária do hotel, os implicados estavam com dois galões de combustível e saíram no dia 24/12/2022 sem efetuar o pagamento, pulando o muro do estabelecimento. Posteriormente, a polícia localizou dois veículos furtados, que estavam abandonados em região de mata, nesta cidade, bem como um galão de combustível, e após novas diligências conseguiram fotos dos suspeitos enviadas pela Polícia Militar, que havia feito a abordagem dos denunciados na rodoviária local, dias antes dos fatos. Dessa forma, a testemunha Silvana Pereira Martins reconheceu os três denunciados como sendo as pessoas que se hospedaram no hotel São Francisco nos dias 23 e 24/12/2022, conforme termo de reconhecimento fotográfico (id. 110927964), assim como também reconheceu o galão de combustível que os denunciados traziam consigo. Repousam no caderno investigativo em testilha informações que denotam a participação ativa e direta dos denunciados JOÃO VICTOR BUENO BECKER, TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA e VITOR HUGO DIAS DE SANTANA no delito de associação criminosa, com intuito de cometerem crimes de furto, sendo que só na cidade de Canarana foram cometidos quatro furto de veículos [...] Destaques no original Inicialmente, sobreleva-se destacar, que a materialidade dos crimes de furto narrados na denúncia não foi objeto de insurgência dos apelantes, que se limitaram a questionar a autoria delitiva, o regime inicial de cumprimento de pena e o valor indenizatório que lhes foi imposto. Do pleito comum de absolvição por ausência de provas A respeito da autoria dos crimes de furto narrados na exordial da acusação, não pairam dúvidas acerca da autoria delitiva que repousa induvidosa na pessoa dos apelantes João Victor Bueno Becker, Tiago Pereira de Oliveira e Victor Hugo Dias de Santana, uma vez que a condenação proferida pelo juízo de origem encontra-se amparada em farto e consistente conjunto probatório que permite, com segurança, a afirmação da responsabilidade penal deles pelos crimes de furto qualificado perpetrados em desfavor das vítimas Olmiro Grolli e Keith Cruz Rocha. Consoante se extrai dos autos, após regular instrução criminal, restou sobejamente demonstrado que os acusados agiram em concurso de agentes e com unidade de desígnios, com animus furandi, subtraindo os veículos automotores das mencionadas vítimas. E tal afirmação tem consistência porque os boletins de ocorrência de ns. 2022.354184 e 2022.35419, relatórios de investigação, termos de exibição e apreensão e documentos decorrentes dos reconhecimentos fotográficos realizados por testemunhas [os quais foram confirmados sob o crivo do contraditório], bem como as provas orais colhidas em juízo, demonstram de forma segura e convergente a participação dos três réus nas ações criminosas. As vítimas, ouvidas em juízo, prestaram depoimentos firmes e coerentes. A vítima Keith Cruz Rocha [ID 209357109] afirmou que, no dia 25 de dezembro de 2022, ao abrir o portão de sua residência, percebeu que o veículo não se encontrava mais estacionado em frente à sua casa, adicionando que a porta do motorista permanecia destrancada, bem como afirmou que o automóvel não foi localizado mesmo após as diligências policiais. A vítima Olmiro Grolli, ao ser ouvido em juízo [IDs 209357121, 209357122 e 209357123], relatou que se encontrava ausente da cidade no dia dos fatos, tendo sido informado por sua vizinha que o portão de sua casa estava aberto e que seu veículo Fiat Strada, não se encontrava estacionado na garagem, alegando que havia sinais de arrombamento na porta de vidro, que se encontrava aberta. Ao retornar à cidade, a vítima confirmou que a porta de vidro de sua residência fora arrombada, e verificou que as chaves do carro e do portão haviam sido subtraídas do interior da residência. Mais tarde, constatou a ausência de joias pertencentes à sua esposa. Ressaltou, por fim, que o veículo foi recuperado com diversas avarias, avaliando o prejuízo em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tais relatos foram corroborados pelos depoimentos de testemunhas que acompanharam a movimentação dos acusados em datas próximas aos furtos. Silvana Pereira Martins, funcionária do Hotel São Francisco, declarou que os três réus se hospedaram no local em 23 de dezembro de 2022, e que saíram sem efetuar o pagamento pela hospedagem [IDs 209357127 e 209357128]. Detalhou que um dos indivíduos portava um galão de amaciante contendo combustível, o qual foi posteriormente encontrado vazio ao lado de dois veículos abandonados em região de mata. Fortalecendo a credibilidade de sua identificação, a testemunha, além de reconhecer, sem hesitação, os acusados por meio de procedimento fotográfico realizado pela polícia, mencionou a existência de tatuagem facial marcante em um dos réus, sem conseguir se afirmar com certeza qual era a tatuagem, se recordava que tinha formato similar ao de uma bolsa de dinheiro, descrição que se enquadra perfeitamente à pessoa do apelante João Victor Bueno Becker, conforme se extrai das imagens constantes no relatório de investigação de ID 209359664. Em juízo, o policial civil Valdivino Vital Amordivino, responsável pela investigação esclareceu que havia informações de que um grupo de pessoas planejava a prática de um crime de roubo contra um posto de combustíveis na cidade de Canarana [IDs 209357130, 209357142, 209357131 e 209357132]. Ainda que esta empreitada não tenha se concretizado, a polícia tinha os 3 apelantes por suspeitos em razão de informações recebidas da Polícia Militar, já sendo de seu conhecimento que haviam se hospedado no Hotel São Francisco, descobrindo posteriormente que, na madrugada do dia 24 de dezembro, deixaram o local de forma furtiva. Valdivino confirmou que, após investigações, foi possível localizar o veículo Fiat Strada da vítima Olmiro Grolli abandonado em área rural do município de Serra Nova Dourada, na ocasião, moradores da localidade reconheceram os réus como os ocupantes do automóvel. Com efeito, a testemunha Emivaldo Rodrigues de Oliveira narrou em seu depoimento judicial [IDs 209357071 e 209357072] que, na manhã de Natal, três indivíduos chegaram até sua residência em um veículo Fiat Strada avariado, pedindo ferramentas emprestadas para realizar o conserto do veículo. Posteriormente, depois de não conseguirem realizar o reparo, abandonaram o veículo e deixaram o local em outro automóvel. Ademais, como se infere do Relatório de Investigação n. 2022.13.89741 [ID 209359664], após receberem informações de um civil, a polícia localizou outros 2 veículos [um Gol prata e um Uno vermelho, que não são objeto desta ação penal], além do galão de combustível utilizado pelos apelantes em área que dista alguns quilômetros do centro urbano de Canarana. Insta destacar que o galão localizado foi confirmado pela testemunha Silvana Pereira como sendo o mesmo utilizado pelos indivíduos que se hospedaram no hotel. Embora os dois veículos localizados pelos agentes públicos não digam respeito aos furtos que se apuram nesta ação penal, no mesmo local em que foram encontrados os automóveis e o galão de combustível utilizado pelos apelantes, foi localizada a placa do automóvel Fiat/Uno Mille EP, placa KCW 3696 da vítima Keith Cruz. Não bastasse isso, um dos réus, Victor Hugo Dias de Santana, confessou, em juízo [IDs 209357133, 209357134 e 209357135], sua participação no furto do veículo Fiat Strada de Olmiro Grolli, afirmando que conheceu os outros apelantes em São Felix do Araguaia e foram a passeio até a cidade de Canarana, alega que furtaram o veículo após ingerirem bebidas alcoólicas e assevera que tinham a intenção de devolver o veículo furtado, porém ele teria quebrado antes de saírem da cidade, negando, todavia, o rompimento de obstáculo para a subtração do automóvel, bem como a prática do furto do veículo da vítima Keith Cruz. Registre-se que, embora tenha negado parcialmente os fatos, sua admissão de envolvimento já evidencia de modo inconteste a sua presença na empreitada criminosa. Vale lembrar que o simples exercício do direito ao silêncio por parte de João Victor e Tiago Pereira não afasta a validade e suficiência das demais provas produzidas. Por fim, o reconhecimento fotográfico dos réus por diversas testemunhas, em especial Silvana, os elementos materiais apreendidos, os vínculos diretos com os bens subtraídos e a confissão parcial de um dos envolvidos compõem um robusto acervo probatório que não deixa dúvidas quanto à autoria delitiva. Dessa forma, diante da ausência de qualquer contraprova eficaz apresentada pelas defesas, e considerando que todos os elementos de convicção apontam de maneira segura e convergente para a responsabilidade penal dos réus, não há qualquer vício na sentença condenatória que justifique sua reforma. Ao revés, a manutenção da condenação se impõe como medida de justiça, sendo inadmissível o acolhimento da pretensão absolutória fundada em alegações genéricas e dissociadas da realidade fática e probatória dos autos. Por outro lado, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do magistrado, nos termos contidos no art. 155 do Código de Processo Penal, que assegura ao julgador a liberdade na avaliação das provas encontradiças no caderno processual, que deve ser exercida tanto durante a valoração dos elementos probatórios, quanto no momento de declinar os motivos da sua decisão. Logo, para fundamentar de forma escorreita a sua decisão, basta que o magistrado exponha os motivos que a sustentam, apresentando os pontos que, na sua concepção, são necessários para o deslinde da causa, sem que seja preciso rebater uma a uma todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes, mormente na hipótese em referência em que o posicionamento adotado pela sentenciante foi incompatível com aquele pretendido pelo apelante, como pode ser visto no julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo resumido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a alegada violação ao disposto no art. 619 do CPP. 3. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STJ (AgRg no AREsp n. 903.700/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 16/8/2016) 4. A análise da tese defensiva - segundo a qual "a dedução utilizada pelo Tribunal Fluminense parte de uma falsa premissa e assim também chega a uma falsa conclusão" (e-STJ fl. 1.408) - exigiria, inquestionavelmente, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto nas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 507.551/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). Destacamos E foi o que a fez o prolator da sentença condenatória, pois não há dúvidas acerca da autoria delitiva que foi atribuída aos apelantes, tampouco espaço para a aplicação, em favor deles, do aforismo in dubio pro reo (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), razão pela qual se revela despida de consistência a pretensão absolutória com base no propalado argumento de fragilidade probatória acerca da autoria delitiva (art. 386, VII do Código de Processo Penal). Do pleito comum de afastamento do valor indenizatório No que se refere ao valor fixado para indenização às vítimas, é imperioso destacar que, no caso dos autos, o pedido contido na denúncia é amplo, sem indicação sequer aproximada do montante estimado. Nesse termos: “Ademais, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer que na r. sentença condenatória a ser proferida por este r. Juízo seja fixado valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais decorrentes da infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e, ainda, as provas colacionadas aos autos durante a instrução.” DENÚNCIA (ID 209356911). Sobre a temática, é sabido que a possibilidade de fixação de quantum mínimo reparatório em favor da vítima está prevista no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça vem definindo, em sua jurisprudência, os requisitos para que haja a condenação dessa indenização. Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8 de novembro de 2023, com o objetivo de dirimir a divergência entre as suas turmas que julgam matéria criminal, entendeu que a fixação do valor do dano material ou moral na sentença condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exigiria o atendimento a três requisitos cumulativos, quais sejam: (i) pedido expresso na denúncia; (ii) a indicação do valor pretendido; e, (iii) a instrução processual específica com o escopo de viabilizar ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório, excetuados os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que seguem regidos pela tese fixada no julgamento do Tema n. 983/STJ. E, desde então, o Superior Tribunal de Justiça, entendendo insuficiente o mero requerimento de indenização na denúncia, vem afastando a reparação de danos em casos que tais, conforme se vê do julgado abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. 1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória.1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu.2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2049194 RS 2023/0020721-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 17.06.2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20.06.2024). Destacamos Sendo assim, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não basta o mero requerimento na denúncia para atribuição de valor relativamente à reparação de danos. No caso sob apreciação, embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia de fixação de valor mínimo reparatório em favor das vítimas, deixou de indicar o valor a ser perseguido para eventual indenização do ofendido, fragilizando, portanto, o contraditório dos apelantes. Embora se verifique, no curso da instrução penal, indicações dos valores de prejuízo suportados por cada uma das vítimas, não houve indicação de que o Ministério Público teria interesse que tais valores fossem pagos a título de reparação para as vítimas, tampouco houve a especificação de que os valores reparatórios requisitados na exordial acusatória seriam relativos a danos morais ou materiais, impedindo até mesmo a impugnação específica dos valores nesta instância revisora, tendo em vista que a r. sentença não especificou se os valores definidos para o pagamento a título de indenização seriam referentes a danos morais ou materiais, não sendo possível, portanto, a impugnação dos valores, uma vez que não foram especificados. Destarte, considerando que, na espécie, não houve indicação do valor pretendido na exordial acusatória, e tampouco foi dado aos apelantes a oportunidade de exercer com plenitude o contraditório e a ampla defesa com relação a eventual indenização durante a instrução processual, não há que se falar em manutenção dessa verba indenizatória. Nesse tocante, é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CRIME DE ROUBO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL, INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA NA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que afastou a condenação por danos morais imposta à parte recorrida em sentença de primeiro grau, entendendo que não está amparada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o qual se refere à reparação de danos materiais. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que é suficiente o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, desde que expresso na denúncia, a fim de que seja cabível sua análise em sede de sentença condenatória (STJ, AgRg no REsp n. 2.037.975/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). 3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, contudo, modificou seu posicionamento, passando a entender que " 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). 4. O caso em concreto trata do crime de roubo, não incidindo o Tema Repetitivo 983/STJ. Ainda, embora tenha sido formulado pedido de fixação de indenização na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, tampouco realizada instrução específica, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso desprovido. (REsp n. 2.048.816/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Destacamos Diante do exposto, reconheço a necessidade de reforma da sentença para afastar os valores indenizatórios fixados em razão da ausência de atendimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial e a realização de instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa quanto ao pedido. Dos pleitos de fixação da pena no mínimo legal e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, requeridos por JOÃO VICTOR BUENO BECKER No que se refere à pretensão defensiva de redimensionamento da pena para o patamar mínimo legal, a insurgência não merece prosperar. Inicialmente, importa consignar, conforme indicado no relatório, que o apelante foi condenado pela prática de dois crimes de furto qualificado, em concurso material, tendo sido fixada pena final individual de 2 (dois) anos de reclusão para cada um dos delitos, o que revela que o juízo sentenciante, ao final da dosimetria, já aplicou o mínimo legal cominado ao tipo penal previsto no art. 155, § 4º do Código Penal, cujo preceito secundário estabelece pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além de multa. Embora a pena-base de João Victor, quanto ao delito de furto qualificado contra a vítima Olmiro Grolli, tenha sido fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, na segunda fase da dosimetria, ao reconhecer a atenuante da minoridade relativa, a magistrada de primeiro grau atenuou a pena em 1/6 e, em observância à súmula 231 do STJ, manteve a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão por se tratar do mínimo legal do tipo penal, a qual se tornou definitiva ante a ausência de causas de diminuição ou aumento na terceira fase da dosimetria. Dessa forma, não há margem para ulterior redução da reprimenda, porquanto o quantum de 2 anos representa o piso legalmente previsto para o referido tipo penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou excesso a ser corrigido nesta instância revisora. Ressalte-se que a dosimetria da pena se sujeita ao princípio da legalidade estrita, sendo vedado ao julgador aplicar sanção inferior ao mínimo legalmente previsto, salvo em hipóteses excepcionais de incidência de causa especial de diminuição da pena, o que não se verifica no caso em tela. Com efeito, a reprimenda foi corretamente fixada no mínimo legal, em ambos os delitos, inexistindo nos autos circunstância idônea a justificar modificação dessa conclusão. Noutra vertente, o apelante requer a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pleito este que igualmente não merece acolhimento. O artigo 44 do Código Penal admite a substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos quando preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: que a pena aplicada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos; que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e que o réu não seja reincidente em crime doloso. Ademais, exige-se que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício. Embora a reprimenda tenha sido fixada no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, inexistindo nos autos elementos que indiquem reincidência ou o emprego de violência ou grave ameaça, certo é que a análise do último requisito [relativo às circunstâncias judiciais] impede a concessão do benefício pleiteado no caso em análise. Com efeito, na primeira fase da dosimetria, foi negativamente valorada a circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime, uma vez que a infração penal foi praticada com rompimento de obstáculo para garantir acesso à res furtiva, circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta e demonstra o dolo intenso do agente, além de evidenciar maior dispêndio de meios para a consecução do delito. A magistrada de primeira instância destacou, quando da prolação da sentença, que não restavam preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 44, razão pela qual não se verifica irregularidade sanável por esta instância revisora nesse tocante, mormente porque, repita-se, a existência de circunstância judicial desfavorável obsta, por si só, a concessão da medida substitutiva por não satisfazer todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Aliás, acerca da temática, eis o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: [...] APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DOSIMETRIA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO CABIMENTO – ATUAÇÃO RELEVANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – VETOR JUDICIAL NEGATIVADO – VALORAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – CONCURSO FORMAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ART.59 E 33, §3º, DO CP – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Se do acervo probatório extrai-se que o crime foi praticado mediante divisão de tarefas, onde cada apelante ficou encarregado de realizar determinada função, sendo que cada uma era essencial para o sucesso da empreitada criminosa, revela-se impossível o reconhecimento da participação de menor importância (Art. 29, 1º, do CP). “Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. (Superior Tribunal de justiça. AgRg no AREsp n. 2.197.959/SP. Quinta Turma. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Data do julgamento: 28-2- 2023. Data da publicação no DJe: 6-3-2023). Reconhecida a presença de mais de uma vítima do crime de roubo majorado, idôneo o reconhecimento do concurso formal. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, por ser mais justo e adequado à finalidade de repressão e prevenção do crime, em conformidade com o disposto do art. 33, §3º, do Código Penal. De acordo com o que preceitua o art. 44 do Código Penal, a presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime. Deixo de conhecer do pedido de concessão de recorrer em liberdade, pois tal benesse já foi deferida pelo juízo de origem na sentença objurgada, tendo sido expedido o competente alvará de soltura, não havendo interesse recursal. (N.U 0004325-92.2016.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024) Destacamos. Diante disso, ausente um dos requisitos legais indispensáveis à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, impõe-se o indeferimento do pedido. Do pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, requerido por VICTOR HUGO DIAS DE SANTANA No que se refere ao pleito de Victor Hugo visando o abrandamento do regime prisional, entendo que não merece prosperar, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto estabelecido. Com efeito, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, as penas privativas de liberdade superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos devem ser cumpridas, como regra, em regime inicialmente semiaberto. No entanto, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que essa regra comporta exceção quando as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis, hipótese em que o regime mais gravoso poderá ser fixado, ainda que a pena aplicada esteja dentro do intervalo legal previsto para regime mais brando. No caso em análise, embora a reprimenda tenha sido fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, exatamente no limite máximo previsto para o regime aberto, verifica-se que uma das circunstâncias judiciais foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, mais precisamente as circunstâncias do crime em razão do rompimento de obstáculo, com repercussão direta sobre a fixação do regime prisional inicial. Trata-se, portanto, de elemento concreto que autoriza a mitigação da regra geral estabelecida no § 2º do artigo 33 do Código Penal, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. A existência de fundamento idôneo e individualizado, extraído do próprio conteúdo dos autos e da análise do artigo 59 do Código Penal, justifica a imposição do regime intermediário. Assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto, tampouco fundamento para seu abrandamento. Aliás, este entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do precedente abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO PISO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BASILAR ACIMA DO PISO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. No que tange às circunstâncias em que cometido o crime, reputo que foram extremamente gravosas, em virtude do modus operandi da prática delitiva, haja vista que a agravante se juntou a outras pessoas, inclusive estrangeiros, para colocar em prática a empresa ilícita. Contas em outros países foram utilizadas, e a vítima foi induzida em erro por considerável lapso temporal. Isso indica que não houve apenas uma atitude passageira delinquente, mas um pensamento e uma conduta reiterada (e-STJ, fl. 17), circunstância que autoriza a negativação do mencionado vetor. 3. Em relação às consequências do delito, também foram gravosas, em virtude do expressivo prejuízo financeiro sofrido pela vítima, da ordem de R$ 450.000,00. Nesse contexto, reputo plenamente justificado o desvalor conferido a essa vetorial, inclusive em maior extensão, inexistindo ilegalidade a ser sanada na via estreita do remédio heroico. 4. Quanto ao regime prisional, também não constato nenhuma ilegalidade a ser sanada, pois, apesar de o montante da sanção - 2 anos de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito), as quais ensejaram a exasperação da basilar, autorizam a fixação do regime prisional intermediário; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da agravante no regime inicial semiaberto. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 993.418/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Destacamos. Por seu turno, acerca da matéria, esta Corte de Justiça, assim se manifestou: [...] A utilização da natureza e quantidade de droga tanto na primeira fase quanto para afastar o redutor, caracteriza bis in idem, impondo-se o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 2/3. Circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A existência de denúncias específicas e fundada suspeita autoriza a busca pessoal em via pública. A apreensão de drogas em poder da agente abordada justifica a busca domiciliar. 2. A absolvição é descabida quando as provas produzidas comprovam a ocorrência do tráfico imputado às rés. 3. A ausência de fundamento idôneo impõe o reconhecimento do tráfico privilegiado, na fração de 2/3." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 698.947/SP; AgRg no REsp 2.028.904/SC; RE 603.616 (Tema 280/STF); AgRg no AREsp 2.836.831/SP. (N.U 1001029-79.2024.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Destacamos [...] 6. Em crimes com pena inferior a 4 (quatro) anos, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes, justifica a fixação de regime mais gravoso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, parágrafo único, II e IV; art. 33, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 849.641/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 15/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 778.807/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 23/10/2024. (N.U 0001510-16.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Destacamos [...] Se do acervo probatório extrai-se que o crime foi praticado mediante divisão de tarefas, onde cada apelante ficou encarregado de realizar determinada função, sendo que cada uma era essencial para o sucesso da empreitada criminosa, revela-se impossível o reconhecimento da participação de menor importância (Art. 29, 1º, do CP). “Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. (Superior Tribunal de justiça. AgRg no AREsp n. 2.197.959/SP. Quinta Turma. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Data do julgamento: 28-2- 2023. Data da publicação no DJe: 6-3-2023). Reconhecida a presença de mais de uma vítima do crime de roubo majorado, idôneo o reconhecimento do concurso formal. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, por ser mais justo e adequado à finalidade de repressão e prevenção do crime, em conformidade com o disposto do art. 33, §3º, do Código Penal. [...] (N.U 0004325-92.2016.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024) Destacamos. Dessa forma, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, é legítima a imposição do regime semiaberto, sendo inviável a substituição por regime aberto, nos termos autorizados pelo § 3º do artigo 33 do Código Penal. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento aos recursos interpostos por João Victor Bueno Becker, Tiago Pereira de Oliveira e Victor Hugo Dias de Santana, para afastar a condenação do pagamento solidário para reparação de danos causados pela infração às vítimas Olmiro Grolli, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e Keith Cruz Rocha, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos do édito condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001029-70.2024.8.11.0026

ID: 300183556

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001029-70.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001029-70.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Cri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001029-70.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELO PRESTES DOS SANTOS - CPF: 631.212.041-49 (TERCEIRO INTERESSADO), BARTOLOMEU QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 172.758.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de munição), em concurso material, com pena fixada em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteou a absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal, e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova constante dos autos autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é caso de desclassificação para posse para uso próprio; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por robusto conjunto probatório, consistente em apreensão de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) fracionadas e acondicionadas aptas para venda, bem como de munições intactas e aptas ao disparo. A validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência é reconhecida, uma vez que prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos. A tentativa de destruição de parte da droga, aliada à forma de acondicionamento e ao histórico de investigações do acusado, corroboram a caracterização da traficância, afastando a tese de mera posse para consumo pessoal. A jurisprudência consolidada admite que a palavra dos policiais, quando harmônica e coerente com outras provas, é suficiente para a condenação, bem como que a figura do traficante-usuário é compatível com o tipo penal. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é devida, pois, embora o acusado seja alvo de investigações, não possui condenações transitadas em julgado que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas, em observância ao entendimento fixado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139/STJ). A fração redutora foi fixada no patamar máximo de 2/3, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias do caso concreto. Diante do redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos, é cabível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode se fundamentar em depoimentos policiais corroborados por outras provas, sendo irrelevante a ausência de flagrante da mercancia. 2. A figura do traficante-usuário é compatível com o tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas. 3. A existência de inquéritos ou ações penais em curso não impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, que deve ser aplicada quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 59, 69; CPP, art. 386, VII; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, § 4º e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.977.027/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10/8/2022; STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 10/6/2024; TJMT, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Danilo Ferreira Dantas, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que o condenou como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes), bem como no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de munições de uso permitido), ambos em concurso material (art. 69 do Código Penal), com imposição de pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, conforme decisão lançada ao id n. 281113421. Em suas razões recursais, constantes do id. 281113429, a defesa alega ausência de provas robustas que demonstrem a prática de tráfico. Sustenta que não havia elementos que demonstrassem o tráfico de drogas, mas apenas o porte para consumo pessoal, pelo que pugna pelo reconhecimento do uso próprio e desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O Ministério Público em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, requerendo a manutenção integral do decreto condenatório (Id. 281113438). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, opinou pelo desprovimento do recurso, no sentido de afastar a tese de tráfico privilegiado, ante a existência de maus antecedentes e histórico de atuação criminal do réu, conforme entendimento assim sumariado (Id. 284173360). “Sumário: Acusado condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei 10.826/2003, a pena de 06 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 510 dias-multa– Inconformismo defensivo – A defesa requer a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes e, subsidiariamente o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado – Pleitos improcedentes – Autoria e materialidade comprovadas- Validade dos depoimentos dos agentes policiais- Minorante- Inaplicabilidade- Acusado que ostenta maus antecedentes – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exordial acusatória, acostada ao id. 281112947, recebida em 13/10/2014, tem por base fatos ocorridos em 22 de agosto de 2024, em Arenápolis/MT, quando, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão (vinculado ao processo nº 1000694-51.2024.8.11.0026), agentes da Polícia Civil localizaram na residência do acusado substâncias entorpecentes fracionadas (maconha e cocaína), acondicionadas em invólucros típicos de mercancia, e três munições de calibres distintos (duas de .38 e uma de calibre 12), todas intactas e aptas ao disparo, conforme laudo técnico, conforme a seguinte narrativa: “[...] “Consta do incluso procedimento administrativo que nos dias 22 de agosto de 2024, por volta das 06h:00min, na Avenida São Jose do Rio Claro, Jardim Canaã, neste Município de Arenápolis-MT, o denunciado DANILO FERREIRA DANTAS tinha em depósito/guardava para fins de traficância substância entorpecente, aparentando ser cocaína e maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como possuía e mantinha sob sua guarda duas munições intactas calibre 38 e uma munição intacta calibre 12, sem a autorização e em desacordo com a determinação legal. Segundo se evola dos autos, a autoridade policial foi cumprir ao mandado de busca e apreensão referente aos Autos n.º 1000694-51.2024.8.11.0026 na residência do denunciado. Ao chegarem no local, haviam dois cachorros da raça Pitbull que impediram a entrada imediata dos policiais, de modo que a luz da residência foi acesa e dado descarga no banheiro. A irmã do denunciado autorizou a entrada da autoridade policial, quando localizaram no vaso sanitário uma porção média de maconha envolvida em plástico filme, levando a crer que outras porções se foram com a descarga. Continuando as buscas, localizaram no guarda-roupa uma porção de maconha, um pino de cocaína incompleto, duas munições intactas calibre 38 e uma munição intacta calibre 12, além da quantia de R$ 62,00, conforme termo de apreensão acostado em ID 170139046. O laudo definitivo dos entorpecentes consta em ID 170139065 e do armamento foram acostados à ID 170139066. Ante o exposto, denuncio DANILO FERREIRA DANTAS, já qualificado, como incurso no artigo 33 (tráfico) da Lei 11.343/2006 e artigo 12 da Lei 10.826/03, em concurso material, pelo que requeiro que, uma vez recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, com a notificação do denunciado, para que apresente resposta à presente lide penal, seguindo-se o rito procedimental previsto no artigo 55 e seguintes da Lei de Drogas, e subsidiariamente e no que couber os dispositivos do Código de Processo Penal, enfim, para ser processado e julgado até final condenação, intimando as pessoas abaixo arroladas, para deporem em juízo [...]” Por sua vez, consta no Boletim de ocorrência, que durante a diligência, conforme amplamente relatado, os policiais, impedidos de ingressar de imediato devido à presença de dois cães da raça Pitbull no quintal, ouviram som de descarga vindo do interior da casa, seguido do acendimento das luzes, sendo posteriormente franqueado o ingresso pela irmã do acusado. No banheiro, localizaram uma porção de maconha boiando no vaso sanitário, envolta em plástico filme, revelando tentativa de destruição da prova típica do tráfico. No guarda-roupa do réu, encontraram mais uma porção da mesma substância e um pino de cocaína incompleto, além das munições referidas. (Id. 281112917), como se verifica: “NESTA DATA FOI DADO CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO EM DESFAVOR DE DANILO FERREIRA DANTAS, MANDADO Nº 1000694-51.2024.8.11.0026.01.0007-21. A EQUIPE COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES MARCELO, LUIZ CARLOS, BARTOLOMEU E ESCRIVÃ BETÂNIA SE DESLOCARA ATÉ O ENDEREÇO DO FATO, AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA PERCEBEMOS QUE HAVIA DOIS CACHORRO PITBULL, SENDO QUE AO ABRIR O PORTÃO OS MESMOS VIERAM AO NOSSO ENCONTRO E FICARAM NO VÃO DO PORTÃO, IMPEDINDO NOSSA ENTRADA, NESSE MOMENTO PERCEBEMOS QUE ALGUÉM ACENDEU LUZES DENTRO DE CASA, LOGO EN SEGUIDA OUVIMOS A DESCARGA NO BANHEIRO, QUE EM SEGUIDA A IRMÃ DO DANILO ABRIU A PORTA DA CASA, ADENTRAMOS E FIZEMOS UMA BUSCA MINUCIOSA, SEDNO ENCONTRADO DENTRO DO VASO SANITÁRIO UM PORÇÃO MÉDIA DE MACONHA ENVOLVIDA EM PLÁSTICO FILME, QUE POSSIVELMENTE OUTRAS PORÇÕES DESCERAM QUANDO DANILO DEU DESCARGA, DENTRO DO GUARDA ROUPAS FOI ENCONTRADO DENTRO DE UM VIDRO UMA PORÇÃO DE MACONHA, UM PINO DE COCAÍNA INCOMPLETO, DUAS MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE 38, UMA MUNIÇÃO INTACTA CALIBRE 12 E R$ 62,00 EM DINHEIRO. O SUSPEITO FOI ENCAMINHADO PARA ESTA DELEGACIA SEM LESÕES CORPORAIS(...).” Após instrução, sobreveio sentença condenatória, reconhecendo materialidade e autoria com base em extenso acervo probatório: auto de prisão em flagrante (id. 281112916), boletim de ocorrência (id. 281112917), termo de exibição e apreensão (id.281112919), laudos periciais (id. 281112938 e 281112939), Relatório n. 2024.7.112185 id 281112941 (Id. 281112941) bem como os testemunhos colhidos em ambas as fases. No mérito, o pleito defensivo não comporta acolhimento. Sustenta-se o apelo em três pilares: inexistência de provas suficientes da traficância, desclassificação para o uso próprio e reconhecimento do tráfico privilegiado. Nenhuma das teses resiste ao confronto com o denso conjunto probatório dos autos. 1- Da robustez probatória da traficância. Não obstante os argumentos lançados pela defesa, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A materialidade delitiva foi exaustivamente demonstrada pelas provas e principalmente pelos documentos técnicos: termo de apreensão (id 281112919) e laudo pericial (id 281112938) atestando presença de Cannabis sativa L. e Cocaína, havendo sido encontradas 02 (duas) porções de substancia análoga a maconha, 01 (um) pino de substancia análoga a cocaína bem como o laudo balístico (id 281112939) indicando que todas as munições apreendidas estavam em perfeito estado e aptas ao disparo. Não há que se falar em atipicidade de conduta referente ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, tendo em vista que conforme o laudo pericial em Id. 281112938 – pag. 8 - concluiu que: “Portanto, diante do conteúdo supracitado permite concluir que quanto dos ensaios, as munições questionadas encontravam-se em condições normais de uso e funcionamento, sendo eficiente para produzir disparos de fogo, pois a espoleta ao ser percutida deflagrou as munições gerando uma reação de queima em cadeia com o material propelente, assim, com produção de tiros”. A autoria, por sua vez, foi comprovada sem qualquer lacuna ou contradição, especialmente pela palavra dos policiais civis Marcelo Prestes dos Santos, Bartolomeu Quinteiro de Almeida, Betânia Oliveira e Luiz Carlos da Costa, que que confirmaram a íntegra da narrativa descrita na peça acusatória, de forma uniforme, coerente e detalhada e descreveram com minúcia a dinâmica da operação, inclusive o fato de que o réu, ao perceber a presença policial, tentou dispensar a droga pelo vaso sanitário — comportamento típico de traficantes em situação de flagrante iminente, além e principalmente pela confissão do apelante, que reconheceu e assumiu a posse da droga e munição apreendidas. Na fase inquisitorial, os policiais Marcelo (id. 281112921) e Bartolomeu (id. 281112922) relataram: “(...) QUE o depoente afirma, nesta data 22/08/2024, foi dado cumprimento no MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO em desfavor de DANILO FERREIRA DANTAS, MANDADO Nº 1000694-51.2024.8.11.0026.01.0007-21, em que a equipe composta pelos investigadores MARCELO, LUIZ CARLOS, BARTOLOMEU E ESCRIVÃ BETÂNIA se deslocaram até o endereço do fato, ao chegar na residência perceberam que havia dois cachorros pitbull, sendo que ao abrir o portão os mesmos vieram ao nosso encontro e ficaram no vão do portão, impedindo nossa entrada, nesse momento percebemos que alguém acendeu luzes dentro de casa, logo em seguida ouviram a descarga no banheiro; QUE em seguida a irmã do DANILO FERREIRA DANTAS abriu a porta da casa, e o depoente e equipe adentraram e fizeram uma busca minuciosa, sendo encontrado dentro do vaso sanitário um porção média análoga a maconha envolvida em plástico filme, que possivelmente outras porções desceram quando DANILO FERREIRA DANTAS deu descarga, dentro do guarda roupas foi encontrado dentro de um vidro uma porção análoga de maconha, um pino análogo a cocaína incompleto, duas munições intactas calibre 38, uma munição intacta calibre 12 e r$ 62,00 em dinheiro; QUE o depoente afirma, o suspeito DANILO FERREIRA DANTAS foi encaminhado para esta delegacia sem lesões corporais para as providencias cabíveis (...)” Em juízo, as declarações dos agentes foram prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e convergiram para a mesma conclusão, sem que tenha havido qualquer descompasso entre os depoimentos ou tentativa de criação de versões conflitantes, onde apenas o policial Luiz Carlos afirmou estar em outro ponto ao redor da residência e, portanto, não ouviu o som da descarga do banheiro. Insta ressaltar que, conforme extraído da sentença, , a testemunha Marcelo Prestes, Policial Civil, em juízo, afirmou, além das demais informações já prestadas anteriormente, que “o denunciado assumiu a propriedade das munições; que embora ele tenha alegado que é usuário de drogas, a Polícia Civil tem conhecimento que ele é traficante de drogas a muito tempo; que já houve diversas operações policiais em que o denunciado é alvo por ser traficante de drogas; que na operação indisciplina ocorrida em maio de 2023, o denunciado foi citado como traficante pertencente a facção criminosa denominada Comando Vermelho; que vulgo DL é o denunciado Danilo; que foi apurado através de degravações que o denunciado Danilo estava a venda de SKUNK na cidade de Arenápolis que seria uma “super maconha (...)”. As testemunhas Claudiene Mendes (mãe do réu) e Leticia Ferreira confirmaram que o réu era usuário desde a adolescência, tendo sido sua mãe quem confirmou expressamente que a droga estava sob guarda no guarda-roupa do próprio réu, onde ele costumava deixá-la, e que é usuário de “maconha” não afirmando nada quanto à cocaína que também foi encontrada e muito menos a respeito do trabalho lícito alegado pelo apelante. Na fase policial, Danilo permaneceu em silêncio (Id. 281112924). Em sede de interrogatório judicial, o réu negou peremptoriamente a prática do tráfico, limitando-se a alegar que a droga era para consumo próprio (inclusive a cocaína) e que as munições haviam sido encontradas em pescaria. Ainda, alegou que estava dormindo durante a diligência, negando ter arremessado droga no vaso sanitário. Em que pese o réu, em interrogatório, ter negado envolvimento com o tráfico e afirmado ser apenas usuário, a quantidade e variedade das substâncias apreendidas, bem como o histórico de investigações e monitoramentos anteriores — como consta na chamada "Operação Indisciplina", e ainda, na “Operação Reprise 2” (Autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), que o vinculam a facção criminosa e à venda de entorpecentes — e, - apontam com clareza para o exercício da traficância, e não de simples uso pessoal. Neste cenário, a tese absolutória esbarra na suficiência probatória da autoria delitiva, não havendo margem para aplicação do princípio do in dubio pro reo Sobre o tema, é o entendimento desta e. Câmara, verbis: “(...)3. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e outros elementos, sendo suficientes para sustentar a condenação. (...) Tese de julgamento: "A busca domiciliar em flagrante delito por crime de natureza permanente é válida e não requer autorização prévia ou judicial, desde que comprovada sua necessidade. A pena-base deve observar fundamentos concretos e proporcionais". (N.U 1002170-30.2021.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)” – Destacamos. Ainda que o fato das testemunhas ouvidas no curso da instrução criminal consistirem nos agentes policiais que diligenciaram na fase inquisitiva, isto não retira a credibilidade nem elide a idoneidade das suas declarações judiciais, as quais foram prestadas mediante compromisso legal, máxime quando estão em consonância com as demais provas e quando, inexiste nos autos qualquer demonstrativo de que lhe interessaria implicar gratuitamente o réu no evento ilícito, assim como se dá in casu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos. À vista desses argumentos, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas por ocasião da prisão em flagrante do apelante por meio da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. Nesse desiderato, as circunstâncias e elementos colhidos em ambas as fases da instrução processual são aptos a demonstrar a pratica do crime em comento, vez que para a caracterização do ilícito previsto no art. 33, da Lei Antidrogas é prescindível a prova flagrancial do comércio ilícito em sua completude, bastando que o agente seja surpreendido praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal ("vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo" "guardar", "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente"), dentre outras, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas, conforme textualmente sacramentado no Enunciado Orientativo n. 07, também deste Sodalício. Portanto, não procede a aventada inexistência de prova suficiente da traficância, sendo lícitas as provas obtidas que fundamentaram a condenação do apelante pelo delito de tráfico de entorpecentes, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar que o apelante se encontra incurso nas penas do artigo supracitado, na modalidade ter em depósito e guardar, descabido cogitar sua absolvição, mostrando-se acertada a decisão recorrida. Desse modo, malgrado irresignação diante do r. pronunciamento judicial de primeira instância, do exame dos autos depreende-se que a pretensão absolutória não merece prosperar. 2. Da aventada desclassificação e da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Conforme exposto no relatório, o recorrente busca a desclassificação para usuário de drogas e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços), ou numa fração superior a 1/6, argumentando, para tanto, que não se dedica à prática criminosa por não estar vinculado às facções criminosas, possuir residência fixa e trabalho lícito. No tocante ao pedido de desclassificação para o crime de posse para consumo próprio, não há como acolher tal pleito. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas (duas porções de maconha e uma de cocaína), aliadas à apreensão de munições, são indicativos claros da mercancia ilícita, inviabilizando a tese de porte para uso pessoal. A tese de que a droga era para consumo próprio não encontra qualquer ressonância no conjunto fático-probatório. O réu já era investigado há anos, sendo alvo da operação “Indisciplina”, onde constou como membro da facção criminosa Comando Vermelho, com atuação na venda de “Skunk”, droga de alto valor comercial e apelo entre usuários de poder aquisitivo. Além de ser alvo da Operação Reprise 2 (Autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), juntamente com outros 9 (nove) investigados. Essa condição, somada à forma de acondicionamento da droga (envolta em plástico filme e fracionada), à existência de pino de cocaína e à presença de munições escondidas em compartimento fechado — configura nítida situação de depósito para fins de mercancia, não compatível com o uso próprio. Conforme bem assentado pelo Ministério Público (Id. 281113387), em que pese a alegação de ser apenas usuário de drogas, tal fato não o impede de comercializar entorpecentes, aliás, é comum que os usuários, ao adquirirem certa quantidade de drogas, reservem uma parte para seu consumo e revendam o restante de modo a auferir lucro, inclusive, para sustentar o vício. Não obstante, é de se ter em mente que na atualidade é fato demasiadamente comum que o próprio usuário pratique a mercancia ilícita de drogas, até mesmo como forma de sustentar o próprio vício, sendo certo que as figuras do “traficante” e do “usuário” podem perfeitamente coexistir em uma mesma pessoa, em uma mesma conduta, como é o caso dos autos. A esse respeito, sabe-se que o “traficante” pode também ser “viciado” e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo a droga para uso próprio e para disseminação do vício; por outro lado, o “viciado” também pode ser instrumento de difusão do mal quando fornece a droga a outrem, seja a título oneroso ou gratuito, ou como forma de colaborar ou facilitar a disseminação da comercialização. Com efeito, a despeito da tese defensiva que se trata de acusado mero usuário de drogas, as provas dos autos e as peculiaridades do caso concreto levam a crer que ele efetivamente comercializava entorpecentes, mesmo porque, a alegada condição de usuário não retira do agente a possibilidade de figurar como sujeito ativo no delito de narcotráfico, sendo inclusive comum a figura do traficante-usuário, que executa ou promove o comércio de psicotrópicos a fim de sustentar o próprio vício, consoante prevê o Enunciado Orientativo n. 03 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017. A ilustrar o pensamento, confira-se os seguintes julgados: “(...) 2. A autoria é corroborada pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, os quais confirmam que o réu guardava entorpecentes em sua residência e em local público próximo. 3. A alegação de que o réu seria apenas usuário não se sustenta frente ao volume e à variedade de entorpecentes apreendidos, bem como à presença de insumos voltados à mercancia, incompatíveis com o uso pessoal. 4. A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico, nos termos do Enunciado Orientativo n. 03 da TCCR/TJMT, sendo admissível que o agente figure como usuário e traficante simultaneamente. 5. O Enunciado Orientativo n. 07 da TCCR/TJMT e a jurisprudência do STJ firmam o entendimento de que é prescindível a prova da mercancia em flagrante para caracterização do tráfico, bastando a posse de entorpecentes em contexto revelador de comercialização. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apreensão de relevante quantidade de drogas associada a instrumentos de fracionamento e comercialização é suficiente para caracterizar o crime de tráfico, ainda que não haja flagrante da mercancia. 2. Os depoimentos de policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas dos autos, são idôneos para fundamentar a condenação penal. 3. A condição de usuário não exclui a prática do crime de tráfico, sendo insuficiente, por si só, para justificar a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 386, VII, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 262.582/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, j. 10/03/2016; STJ, AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 21/05/2024; TJMT, N.U 1005259-33.2024.8.11.0002, Rel. Des. HELIO NISHIYAMA, 4ª Câmara Criminal, j. 29/10/2024. (N.U 1002485-07.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) – Destacamos. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. (...). DESNECESSIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ATO DE VENDA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO 1. Restando comprovada a prática do tráfico de drogas mediante elementos probatórios firmes e coerentes, como depoimentos de policiais e testemunha, não se acolhe a tese de crime impossível, uma vez que o crime de tráfico é de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a sua consumação. 2. É inviável o acolhimento da pretensão dos apelantes almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a diligência, devendo, pois, ser mantida a condenação de ambos pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 3. Recurso desprovido. (N.U 0001934-81.2018.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024)”. Destacamos. Assim, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, bem como da prévia investigação, descabido cogitar a absolvição ou a atribuição de definição jurídica diversa à conduta qual seja, a desclassificação, sendo de rigor a manutenção do desfecho condenatório. Logo, inviável a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas. 3 - Da aplicação da causa de diminuição de pena. Conforme exposto no relatório, o recorrente busca também a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, argumentando, para tanto, que não se dedica à prática criminosa. No que concerne à incidência dessa minorante, é amplamente conhecido que, para fazer jus à redução da pena, o réu deve atender, simultaneamente, aos requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal, quais sejam: ser primário, possuir bons antecedentes, não se envolver de forma habitual com atividades ilícitas e não integrar organização criminosa. Observa-se, assim, que a intenção do legislador ao instituir essa benesse foi distinguir o traficante eventual daquele que faz do crime um meio de vida, concedendo-lhe um benefício proporcional à sua menor reprovabilidade, de modo a assegurar uma punição adequada à prevenção e repressão da infração penal. A propósito, Guilherme de Souza Nucci comentando a Lei 11.343/2006 assim se manifesta: “Cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou §1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda.”. (In Guilherme de Souza Nucci. In Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 782). No caso em apreciação, o juízo de primeiro grau, ao justificar a não aplicação da aludida minorante na pena do apelante, argumentou que ele não faz jus à referida benesse sob os seguintes argumentos: “[...] Nesse cenário, considerando as circunstâncias em que se desenrolaram a ação, a forma de acondicionamento do entorpecente, ainda, as condições pessoais do réu, uma vez que era morador da residência em que foram encontrados entorpecentes e alvo da operação que visava investigar uma associação para o tráfico de drogas ilícitas, a contrario sensu, do § 2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, é possível afirmar, com segurança, que as porções de narcóticos encontradas na posse do acusado eram destinadas ao comércio ilícito, pelo que inviável a desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Ressalto que a configuração do crime de tráfico não pressupõe que o agente tenha sido surpreendido comercializando a droga, pois a conduta de “vender” é apenas um dos dezoito núcleos do tipo contidos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido: “Irrelevante para a configuração do delito de tráfico que o agente não tenha sido surpreendido comercializando a droga, pois a conduta que lhe é imputada é de trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não sendo exigido, na hipótese, o dolo específico, vale dizer, a consumação do ilícito de tráfico de drogas não exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa, bastando a simples posse da droga” [TJ-RJ - APL: 00057296120108190063 RJ 0005729-61.2010.8.19.0063, Relator: DES. VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/07/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/09/2012 15:20]. Assim sendo, infere-se que a conduta do réu ao guardar e ter em deposito drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se com perfeição ao tipo do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nessa ordem de ideias, e tendo em vista a inexistência de excludente da antijuridicidade da conduta, de excludente da culpabilidade ou punibilidade do réu, tem-se que a pretensão estatal punitiva deve ser acolhida para o fim de condenar o acusado nas sanções do referido tipo penal. Por outro lado, entendo que não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme solicitado pela defesa. Em consulta aos antecedentes do réu no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), constatou-se que o acusado responde a outros processos criminais, incluindo processos relacionados ao delito de tráfico de drogas, conforme os autos nº 1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026.(...)” - Destacamos. Todavia, no que se refere às condenações sofridas pelo apelante nas ações penais n. 1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026, verifica-se que ainda não transitaram em julgado, de modo que é imperativo registrar que ações penais em andamento, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação do benefício pretendido neste recurso, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Isso porque a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006), consoante se infere dos julgados abaixo resumidos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO . MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A MINORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I . CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Roberto Soares Santos, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) . A defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que é primário, não tem antecedentes criminais e não integra organização criminosa. Alega-se ainda a ocorrência de bis in idem pela utilização de ações penais em andamento para majorar a pena e afastar a aplicação do tráfico privilegiado. O pedido é de concessão da ordem para aplicação da referida minorante e fixação de regime prisional mais brando . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas caracteriza bis in idem; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da minorante, com consequente redimensionamento da pena . III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4 . A jurisprudência admite que ações penais em curso ou inquéritos não podem ser considerados para afastar a minorante do tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo necessário que a dedicação à atividade criminosa seja comprovada por outros elementos concretos. 5 . No caso, a sentença reconhece que o paciente é primário e que não há condenações transitadas em julgado que configurem reincidência ou maus antecedentes. Assim, a aplicação da minorante é devida, afastando-se a utilização de ações penais em andamento como justificativa para a negativa do benefício. 6. O redimensionamento da pena é cabível, com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (1 .001,64g de maconha), recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO . (STJ - HC: 865180 MG 2023/0393516-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2024) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis. 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Destacamos AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADA QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma. 4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). 5. No presente caso, constata-se que os processos criminais (processos criminais, autos n° 0709191-38.2016.8.02.0001, 0708024-49.2017.8.02.000 e 0001738-13.2012.8.02.0053), utilizados pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontram-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.949.204/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Destacamos Como asserido anteriormente, há nestes autos, indícios fortes a denotar que o apelante mantenha ligação com organização criminosa, bem como há notícias de que é investigado e conhecido no meio policial, no entanto tal ligação não restou cabalmente comprovada. Portanto, sendo primário e não comprovado que o recorrente se dedica habitualmente a atividades criminosas ou integra organização criminosa, deve ser reconhecida em seu favor a benesse processual prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. No que diz respeito à fração redutora da causa de diminuição acima citada, apesar de se verificar que a quantidade da droga apreendida em poder do apelante não foi significativa – duas porções de maconha, com massa de aproximadamente 17g (dezessete gramas), mais 0,48 gramas de cocaína em uma porção –, ainda que a variedade e a nocividade sejam relevantes, tais circunstâncias justificam a incidência da minorante em coeficiente fracionário no máximo legal, qual seja 2/3 (dois terços). Tendo em vista as modificações determinadas neste voto, procedo à retificação da pena de Danilo Ferreira Dantas da seguinte forma: Na primeira fase, atento às diretrizes preconizadas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mantenho a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não incidindo quaisquer agravantes e/ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, diante do reconhecimento neste voto da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, na fração máxima de 2/3 (dois terços), estabeleço a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Quanto ao delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, mantenho a pena aplicada pelo juízo a quo, que condenou o apelante a 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa e por consequência, resta mantido o concurso material de crimes em atenção à regra disposta no art. 69 do CP. Diante da readequação da pena do apelante, fixo o regime aberto para o seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. E, uma vez cumpridas as condições previstas no art. 44 do referido Codex, substituo a pena privativa de liberdade que foi imposta ao apelante por duas restritivas de direitos, eis que a pena fixada é inferior a 4 (quatro) anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; ele não é reincidente em delito doloso; e a análise conferida às circunstâncias judiciais demonstra a possibilidade da concessão de tal benefício, cabendo ressaltar que as aludidas sanções deverão ser definidas pelo juízo das execuções penais. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por DANILO FERREIRA DANTAS, para o fim de reconhecer a causa mitigadora de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando sua pena pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, a serem calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; além da pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções penais. Mantenha-se os demais termos da sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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