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"1001031-09.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 137 de 173

Julio Carlos Gonçalves x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 314694500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-57.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-57.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Carlos Gonçalves - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Ist… Processo 1001031-57.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Carlos Gonçalves - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindindo o contrato de consórcio firmado entre as partes. Declarar a inexigibilidade, em relação ao autor, do valor correspondente às multas compensatórias, previstas nas cláusulas 41 e 42 dos referidos contratos, em caso de desistência/exclusão a título de prejuízos causados ao grupo de consórcio, por ausência de demonstração de efetivo. Condenar a requerida à restituição ao autor, no prazo de até 30 dias, a contar da data do encerramento do Grupo, salvo se não contemplado anteriormente, das quantias pagas, abatendo-se os valores referentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o autor manteve-se nos grupos, os prêmios do seguro e o fundo de reserva (condicionado à apuração de saldo positivo ao final dos grupos). A correção monetária ocorrerá pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da data de cada desembolso realizado pelo autor e, eventualmente, juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar do dia subsequente ao decurso do prazo de 30 dias, da data prevista contratualmente para o encerramento do grupo, observando-se, no mais, os termos da fundamentação desta sentença. Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023. Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Marlucia Paiva De Oliveira x Rosa Maria De Lemos Vasconcelos

ID: 314732103

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-81.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSA MARIA DE LEMOS VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-81.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: MARLUCIA PAIVA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-81.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: MARLUCIA PAIVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ROSA MARIA DE LEMOS VASCONCELOS DESTINATÁRIO: MARLUCIA PAIVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 14/10/2025 16:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCIA PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001031-61.2025.8.26.0002

ID: 281092647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA IARA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001031-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Iara Tavares - Vistos. Trata-se de ação de Bancários interposta por Lucia Ia… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001031-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Iara Tavares - Vistos. Trata-se de ação de Bancários interposta por Lucia Iara Tavares contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica juntando-se os documentos elencados na decisão de fls. 54/55 e quedou-se inerte. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa e, se o autor omite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se a taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003. Providencie ainda o recolhimento da taxa de despesas postal ou de citação eletrônica, conforme o caso (FEDTJ - cód. 120-1 ou cod 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Stefanie De Moraes Santos x Principal Promotora Ltda - Me

ID: 319702134

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-72.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIE DE MORAES SANTOS

Polo Passivo:

PRINCIPAL PROMOTORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-72.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: STEFANIE DE MORAES SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-72.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: STEFANIE DE MORAES SANTOS RECLAMADO: PRINCIPAL PROMOTORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64a82fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 6574369 - A reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, PRINCIPAL PROMOTORA LTDA - ME, CNPJ: 19.963.664/0001-84, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), do atual sócio, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF: 000.056.280-75 (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. d538340 (essa petição é a ficha da Jucesp), para, querendo, se manifestar e requerer a produção das provas que entender cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Cite-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema PJe eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço do suscitado acima mencionado. Restando positiva a pesquisa, renove-se a citação por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, cite-se por edital. Dê-se ciência à parte autora. INDEFIRO, contudo, o pedido de tutela antecipada, pois a medida requerida viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo que a finalidade do legislador ao regular tal instituto nos artigos 133 e seguintes do CPC e possibilitar sua incidência na seara trabalhista foi justamente evitar uma decisão surpresa em face de terceiros que, eventualmente, não possuem qualquer responsabilização pelo crédito trabalhista. Ademais, eventual dilapidação do patrimônio do sócio responsável poderá ser identificado por meio dos convênios deste E. TRT, bem como desfeito por meio da declaração de fraude à execução.Desse modo, não vislumbro a presença dos requisitos elencados no artigo 300 da CPC. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEFANIE DE MORAES SANTOS

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Arlete Alves Dantas x Beatriz Aparecida Dos Santos Oliveira

ID: 327080199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE ALVES DANTAS

Polo Passivo:

BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANIELLE ROBERTA SOUSA DELMONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011. AUTOR: ARLETE ALVES DANTAS REU: BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. As parte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001031-51.2025.8.11.0011. AUTOR: ARLETE ALVES DANTAS REU: BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático ao desarquivamento e à conversão em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Rogerio Gomes Neto x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 257109643

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-47.2018.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOMES NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001031-47.2018.5.02.0383 : ROGERIO GOMES NETO : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001031-47.2018.5.02.0383 : ROGERIO GOMES NETO : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d190db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz do Juízo Auxiliar em Execução do TRT 2. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Trata-se de reclamante habilitado na Reunião de Execuções UNIFIEO, por ter Decisão de homologação de cálculos antes da data de publicação da Portaria n. 11 de 2022. Intimadas as partes acerca da atualização monetária carreada pela Vara do Trabalho de Origem, silentes permaneceram, aceitando-as tacitamente. Tendo em vista que se trata de Regime Especial e Execução Forçada, conforme o Art. 175 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, privilegiar-se-ão os créditos alimentares, segundo Decisão proferida nos autos do Processo Piloto (Id c6caed4). Ou seja, grave-se o alvará apenas com os valores líquidos dos créditos alimentares. Ficam, então, pendentes os créditos tributários devidos à União Federal. Ainda, conforme Decisão de Id c6caed4 do processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. À Secretaria, que se inicie o procedimento de alvará, gravando os valores líquidos de natureza alimentar, multiplicando-se os valores corrigidos até 07/04/2022 por 1,037982581168821 (57.888,88; 5.872,14), transferindo da conta vinculada do processo piloto a conta judicial dos presentes autos. Para otimizar o pagamento, intime-se o reclamante para apresentar a conta bancária e os respectivos dados para depósito. Após compensados os valores na conta judicial destes autos, tornem conclusos os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GOMES NETO

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Kelly Christina Rodrigues Cardoso Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 330099600

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-06.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CHRISTINA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA ONG ESPERANCA E VIVER E OUTROS N/P RONALDO ROSENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ONG ESPERANCA E VIVER

Notificação

Advogados:

CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001031-06.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: KELLY CHRISTINA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001031-06.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: KELLY CHRISTINA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: ONG ESPERANCA E VIVER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ce271e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Ante inconsistências nos cálculos da autora, por economia e celeridade processual, as contas foram elaboradas pela serventia do juízo, Id fcef897. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos de IDs nº fcef897, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 46.848,30, atualizado até 30/06/2025, sendo: - R$ 42.796,19 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 1.147,56 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.150,48 a título de honorários advocatícios; - R$ 754,07 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 213,44. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. A 2ª executada, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, responde subsidiariamente pelo débito, exceto pelas custas processuais. Cite-se a 1ª executada para que pague(m) o débito ou garanta(m) o juízo (art. 880 da CLT), concomitantemente: a) por oficial de justiça no(s) endereço(s) informado(s) no(s) assentamento(s) da Ficha Cadastral da JUCESP da(s) ré(s), caso não haja diligência negativa no(s) mesmo(s), nos presentes autos; b) e por edital. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CHRISTINA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA

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Raimunda Lopes Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332196322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-19.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001031-19.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001031-19.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 07/08/2025, a partir das 10h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmFhY2JlMGQtYmY3MS00M2VhLWE1MmQtZTQ1NjYwMDMyZDRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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J. E. O. e outros x L. S. M.

ID: 334870483

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001031-17.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE G.

Polo Passivo:

L. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS

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DONIZETI BALBO

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BRUNO HIRATA ELIAS SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-17.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-17.2023.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cafelândia - Apelante: M. de G. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. S. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento aos apelos. V.U. - APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. CONTEÚDO ECONÔMICO ABAIXO DO VALOR ESTIPULADO NO ART. 496, § 3º., II E III, DO CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 29, 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, E ART. 208, IV, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. MENOR COM HISTÓRICO DE ANAFILAXIA À PROTEÍNA DO LEITE, COM RAST POSITIVO PARA LEITE E CASEÍNA. FORNECIMENTO DE CANETA DE ADRENALINA AUTO INJETÁVEL. MEDICAMENTO 'EPINEFRINA' COM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PRINCÍPIO ATIVO INTEGRANTE DA RENAME 2020. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADO NO ESTATUTO. PRETENSÃO NÃO SUJEITA À TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO SOBRE O TEMA 106 DO STJ, NO RESP Nº. 1.657.156/RJ E TEMA 1234 DO STF. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE DEMONSTRADA. RELEVÂNCIA CLÍNICA COMPROVADA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO DESVINCULADO DE MARCA ESPECÍFICA. GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Hirata Elias Silveira (OAB: 491000/SP) (Procurador) - Donizeti Balbo (OAB: 68160/SP) (Procurador) - Alessandra Andrade Muller dos Santos (OAB: 178545/SP) - Rita de Cássia de Luz de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Gabriel Santos Martins x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 335556397

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001031-38.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001031-38.2024.5.02.0609 RECORRENTE: GABRIEL SANTOS MARTINS RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001031-38.2024.5.02.0609 RECORRENTE: GABRIEL SANTOS MARTINS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:676495c, que teve como resultado: "VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. DESCONTO DAS COMISSÕES. O art. 466 da CLT estabelece que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível, depois de "ultimada a transação". Logo, ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, como estabelece o artigo 2º, da CLT. Tese jurídica 65 firmada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027. Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos, rejeitar as preliminares; no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamante para condenar a reclamada na devolução das comissões decorrentes das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, sejam aquelas constantes dos recibos salariais, a apurar em liquidação; determinar, de ofício, que a correção dos débitos trabalhistas seja procedida: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto na forma adesiva para excluir a condenação no pagamento de integração dos prêmios pagos ao reclamante em descansos semanais remunerados e destes no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e de tudo em FGTS mais multa de 40%, e manter os demais termos da r. sentença, inclusive o valor arbitrado à condenação, na forma da fundamentação." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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