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"1001032-79.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 137 de 137

Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Itaguassu Agro Industrial S/A e outros

ID: 317322806

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000309-25.2020.5.20.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEICAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000309-25.2020.5.20.0006 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000309-25.2020.5.20.0006 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) AGRAVADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000309-25.2020.5.20.0006 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 61f53db) na execução trabalhista promovida por SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. como executada. Contraminuta pelo exequente ao Id. 2497fc1. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita o exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão o agravado. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma o exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão o agravado. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão do exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o § único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por sua vez, também suscita que a execução deve ser realizada pelo juízo universal e cita afronta ao art. 114 da CF e ao § único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postulam os agravantes GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão dos agravantes não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelos recorrentes. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769, da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995, do CPC, em contrapartida do art. 897,§1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao Agravo de Petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, a princípio, discorre sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sustenta que não é justificável, à luz da legislação processual, a aplicação da teoria menor, originária do Direito do Consumidor, que, ressalte-se, não se constitui fonte do Direito do Trabalho, pois se fosse essa a intenção do legislador, teria ele regulamentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma própria e específica no processo trabalhista, e não remetido ao regime do processo civil comum. Afirma que nunca foi sócio ou acionista das Executadas e em uma breve consulta no e-CAC da Receita Federal do Brasil constata-se que ele é ocupante do cargo de diretor, possuindo "0,00%" do capital social da empresa, esclarecendo que fora eleito para ocupar cargo de "Diretoria Executiva" nas Empresas Executadas, o qual possui natureza jurídica absolutamente distinta de acionista e sócio. Cita os arts. 117, § 2º, 138, § 1º, e 158 da Lei 6.404/76. Repisa que era apenas diretor, sem ter o poder de administração, o que demonstra que não é responsável pelos atos de gestão que causaram o inadimplemento das verbas devidas ao obreiro, por força do pacto laboral havido, até porque, em nenhum momento, fez parte do Conselho Administrativo, limitando-se a função de supervisionar e opinar, não se verificando qualquer atribuição que diga respeito às políticas da empresa, assim como sua administração, pagamentos, dentre outras, conforme se depreende do Estatuto Social, bem como dos artigos citados. Defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não podendo dessa forma lhe ser imposta qualquer responsabilidade alusiva ao pagamento do crédito do reclamante. A seu turno, o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO IDPJ Os sócios ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS requerem a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o grupo econômico denominado "João Santos" apresentou pedido de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE, cujo processamento foi deferido para determinar o imediato sobrestamento de todas as ações e/ou execuções, bloqueios judiciais e extrajudiciais contra as autoras. Defendem a existência de bens suficientes da executada para garantia da execução nos presentes autos, devendo prosseguir no juízo da recuperação, sendo o redirecionamento aos sócios ato prejudicial à finalidade da recuperação. Analiso. Com efeito, a Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as execuções em face da empresa recuperanda, devendo o exequente se habilitar no quadro geral de credores. Não há, no entanto, qualquer previsão semelhante em relação aos sócios, salvo aqueles solidariamente responsáveis (art. 81). Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Isto porque permite ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial, sem, repito, ir de encontro aos ditames da lei 11.101/2005. De mais, a mais, a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06 /2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08 /2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 6685220135020254, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). Sobre o tema, a 1ª Turma deste Regional já se pronunciou: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642-88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) REJEITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018"". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefiro o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

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Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Itaguassu Agro Industrial S/A e outros

ID: 317322905

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000309-25.2020.5.20.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A SERGIO MACAES SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEICAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SILVIO NEVES BAPTISTA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000309-25.2020.5.20.0006 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000309-25.2020.5.20.0006 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) AGRAVADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000309-25.2020.5.20.0006 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. 61f53db) na execução trabalhista promovida por SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. como executada. Contraminuta pelo exequente ao Id. 2497fc1. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita o exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão o agravado. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma o exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão o agravado. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão do exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o § único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, por sua vez, também suscita que a execução deve ser realizada pelo juízo universal e cita afronta ao art. 114 da CF e ao § único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postulam os agravantes GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão dos agravantes não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelos recorrentes. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769, da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995, do CPC, em contrapartida do art. 897,§1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao Agravo de Petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, a princípio, discorre sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sustenta que não é justificável, à luz da legislação processual, a aplicação da teoria menor, originária do Direito do Consumidor, que, ressalte-se, não se constitui fonte do Direito do Trabalho, pois se fosse essa a intenção do legislador, teria ele regulamentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma própria e específica no processo trabalhista, e não remetido ao regime do processo civil comum. Afirma que nunca foi sócio ou acionista das Executadas e em uma breve consulta no e-CAC da Receita Federal do Brasil constata-se que ele é ocupante do cargo de diretor, possuindo "0,00%" do capital social da empresa, esclarecendo que fora eleito para ocupar cargo de "Diretoria Executiva" nas Empresas Executadas, o qual possui natureza jurídica absolutamente distinta de acionista e sócio. Cita os arts. 117, § 2º, 138, § 1º, e 158 da Lei 6.404/76. Repisa que era apenas diretor, sem ter o poder de administração, o que demonstra que não é responsável pelos atos de gestão que causaram o inadimplemento das verbas devidas ao obreiro, por força do pacto laboral havido, até porque, em nenhum momento, fez parte do Conselho Administrativo, limitando-se a função de supervisionar e opinar, não se verificando qualquer atribuição que diga respeito às políticas da empresa, assim como sua administração, pagamentos, dentre outras, conforme se depreende do Estatuto Social, bem como dos artigos citados. Defende que é parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, não podendo dessa forma lhe ser imposta qualquer responsabilidade alusiva ao pagamento do crédito do reclamante. A seu turno, o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO IDPJ Os sócios ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS requerem a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o grupo econômico denominado "João Santos" apresentou pedido de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE, cujo processamento foi deferido para determinar o imediato sobrestamento de todas as ações e/ou execuções, bloqueios judiciais e extrajudiciais contra as autoras. Defendem a existência de bens suficientes da executada para garantia da execução nos presentes autos, devendo prosseguir no juízo da recuperação, sendo o redirecionamento aos sócios ato prejudicial à finalidade da recuperação. Analiso. Com efeito, a Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as execuções em face da empresa recuperanda, devendo o exequente se habilitar no quadro geral de credores. Não há, no entanto, qualquer previsão semelhante em relação aos sócios, salvo aqueles solidariamente responsáveis (art. 81). Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Isto porque permite ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial, sem, repito, ir de encontro aos ditames da lei 11.101/2005. De mais, a mais, a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06 /2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08 /2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 6685220135020254, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). Sobre o tema, a 1ª Turma deste Regional já se pronunciou: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642-88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) REJEITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018"". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefiro o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACAES

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Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Geraldo Joao Pereira Dos Santos e outros

ID: 321461804

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000429-45.2018.5.20.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ROSEANE CRISTINA ALVES SERGIO MACAES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESSICA AMANDA DE JESUS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSEANE CRISTINA ALVES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000429-45.2018.5.20.0004 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADA: ROSEANE CRISTINA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c6001f9) na execução trabalhista promovida por ROSEANE CRISTINA ALVES e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pela exequente ao Id. 71bbf5b. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita a exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão a agravada. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma a exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão a agravada. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão da exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postula o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão do agravante não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelo recorrente. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769 da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, § 1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO IDPJ Os sócios ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS requerem a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o grupo econômico denominado "João Santos" apresentou pedido de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE, cujo processamento foi deferido para determinar o imediato sobrestamento de todas as ações e/ou execuções, bloqueios judiciais e extrajudiciais contra as autoras. Defendem a existência de bens suficientes da executada para garantia da execução nos presentes autos, devendo prosseguir no juízo da recuperação, sendo o redirecionamento aos sócios ato prejudicial à finalidade da recuperação. Analiso. Com efeito, a Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as execuções em face da empresa recuperanda, devendo o exequente se habilitar no quadro geral de credores. Não há, no entanto, qualquer previsão semelhante em relação aos sócios, salvo aqueles solidariamente responsáveis (art. 81). Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Isto porque permite ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial, sem, repito, ir de encontro aos ditames da lei 11.101/2005. De mais, a mais, a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06 /2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08 /2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 6685220135020254, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). Sobre o tema, a 1ª Turma deste Regional já se pronunciou: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642-88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) REJEITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018"". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Geraldo Joao Pereira Dos Santos e outros

ID: 321461865

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000429-45.2018.5.20.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ROSEANE CRISTINA ALVES SERGIO MACAES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESSICA AMANDA DE JESUS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSEANE CRISTINA ALVES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000429-45.2018.5.20.0004 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADA: ROSEANE CRISTINA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c6001f9) na execução trabalhista promovida por ROSEANE CRISTINA ALVES e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pela exequente ao Id. 71bbf5b. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita a exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão a agravada. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma a exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão a agravada. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão da exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postula o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão do agravante não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelo recorrente. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769 da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, § 1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO IDPJ Os sócios ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS requerem a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o grupo econômico denominado "João Santos" apresentou pedido de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE, cujo processamento foi deferido para determinar o imediato sobrestamento de todas as ações e/ou execuções, bloqueios judiciais e extrajudiciais contra as autoras. Defendem a existência de bens suficientes da executada para garantia da execução nos presentes autos, devendo prosseguir no juízo da recuperação, sendo o redirecionamento aos sócios ato prejudicial à finalidade da recuperação. Analiso. Com efeito, a Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as execuções em face da empresa recuperanda, devendo o exequente se habilitar no quadro geral de credores. Não há, no entanto, qualquer previsão semelhante em relação aos sócios, salvo aqueles solidariamente responsáveis (art. 81). Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Isto porque permite ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial, sem, repito, ir de encontro aos ditames da lei 11.101/2005. De mais, a mais, a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06 /2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08 /2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 6685220135020254, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). Sobre o tema, a 1ª Turma deste Regional já se pronunciou: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642-88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) REJEITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018"". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

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Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Geraldo Joao Pereira Dos Santos e outros

ID: 321461926

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000429-45.2018.5.20.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ROSEANE CRISTINA ALVES SERGIO MACAES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESSICA AMANDA DE JESUS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSEANE CRISTINA ALVES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000429-45.2018.5.20.0004 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADA: ROSEANE CRISTINA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c6001f9) na execução trabalhista promovida por ROSEANE CRISTINA ALVES e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pela exequente ao Id. 71bbf5b. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita a exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão a agravada. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma a exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão a agravada. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão da exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postula o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão do agravante não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelo recorrente. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769 da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, § 1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO IDPJ Os sócios ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS requerem a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o grupo econômico denominado "João Santos" apresentou pedido de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE, cujo processamento foi deferido para determinar o imediato sobrestamento de todas as ações e/ou execuções, bloqueios judiciais e extrajudiciais contra as autoras. Defendem a existência de bens suficientes da executada para garantia da execução nos presentes autos, devendo prosseguir no juízo da recuperação, sendo o redirecionamento aos sócios ato prejudicial à finalidade da recuperação. Analiso. Com efeito, a Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as execuções em face da empresa recuperanda, devendo o exequente se habilitar no quadro geral de credores. Não há, no entanto, qualquer previsão semelhante em relação aos sócios, salvo aqueles solidariamente responsáveis (art. 81). Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Isto porque permite ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial, sem, repito, ir de encontro aos ditames da lei 11.101/2005. De mais, a mais, a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06 /2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08 /2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 6685220135020254, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). Sobre o tema, a 1ª Turma deste Regional já se pronunciou: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642-88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) REJEITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018"". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEANE CRISTINA ALVES

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Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Geraldo Joao Pereira Dos Santos e outros

ID: 321461993

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000429-45.2018.5.20.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ROSEANE CRISTINA ALVES SERGIO MACAES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESSICA AMANDA DE JESUS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSEANE CRISTINA ALVES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000429-45.2018.5.20.0004 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADA: ROSEANE CRISTINA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c6001f9) na execução trabalhista promovida por ROSEANE CRISTINA ALVES e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pela exequente ao Id. 71bbf5b. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita a exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão a agravada. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma a exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão a agravada. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão da exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postula o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão do agravante não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelo recorrente. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769 da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, § 1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO IDPJ Os sócios ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS requerem a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o grupo econômico denominado "João Santos" apresentou pedido de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE, cujo processamento foi deferido para determinar o imediato sobrestamento de todas as ações e/ou execuções, bloqueios judiciais e extrajudiciais contra as autoras. Defendem a existência de bens suficientes da executada para garantia da execução nos presentes autos, devendo prosseguir no juízo da recuperação, sendo o redirecionamento aos sócios ato prejudicial à finalidade da recuperação. Analiso. Com efeito, a Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as execuções em face da empresa recuperanda, devendo o exequente se habilitar no quadro geral de credores. Não há, no entanto, qualquer previsão semelhante em relação aos sócios, salvo aqueles solidariamente responsáveis (art. 81). Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Isto porque permite ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial, sem, repito, ir de encontro aos ditames da lei 11.101/2005. De mais, a mais, a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06 /2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08 /2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 6685220135020254, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). Sobre o tema, a 1ª Turma deste Regional já se pronunciou: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642-88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) REJEITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018"". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

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Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Geraldo Joao Pereira Dos Santos e outros

ID: 321462058

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000429-45.2018.5.20.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ROSEANE CRISTINA ALVES SERGIO MACAES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESSICA AMANDA DE JESUS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSEANE CRISTINA ALVES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000429-45.2018.5.20.0004 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADA: ROSEANE CRISTINA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c6001f9) na execução trabalhista promovida por ROSEANE CRISTINA ALVES e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pela exequente ao Id. 71bbf5b. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita a exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão a agravada. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma a exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão a agravada. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão da exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postula o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão do agravante não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelo recorrente. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769 da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, § 1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO IDPJ Os sócios ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS requerem a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o grupo econômico denominado "João Santos" apresentou pedido de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE, cujo processamento foi deferido para determinar o imediato sobrestamento de todas as ações e/ou execuções, bloqueios judiciais e extrajudiciais contra as autoras. Defendem a existência de bens suficientes da executada para garantia da execução nos presentes autos, devendo prosseguir no juízo da recuperação, sendo o redirecionamento aos sócios ato prejudicial à finalidade da recuperação. Analiso. Com efeito, a Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as execuções em face da empresa recuperanda, devendo o exequente se habilitar no quadro geral de credores. Não há, no entanto, qualquer previsão semelhante em relação aos sócios, salvo aqueles solidariamente responsáveis (art. 81). Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Isto porque permite ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial, sem, repito, ir de encontro aos ditames da lei 11.101/2005. De mais, a mais, a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06 /2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08 /2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 6685220135020254, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). Sobre o tema, a 1ª Turma deste Regional já se pronunciou: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642-88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) REJEITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018"". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACAES

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Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros x Geraldo Joao Pereira Dos Santos e outros

ID: 321461735

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000429-45.2018.5.20.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ROSEANE CRISTINA ALVES SERGIO MACAES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERREIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GESSICA AMANDA DE JESUS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000429-45.2018.5.20.0004 AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) AGRAVADO: ROSEANE CRISTINA ALVES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000429-45.2018.5.20.0004 (AP) AGRAVANTES: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADA: ROSEANE CRISTINA ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. PROVA DO ABUSO DE PODER E GESTÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76 que prevê em seu art. 158, incisos I e II, que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto, o que afasta a incidência da Teoria Menor. In casu, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do artigo supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. A decisão impugnada há de ser mantida. RELATÓRIO ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS interpõem AGRAVOS DE PETIÇÃO da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id. c6001f9) na execução trabalhista promovida por ROSEANE CRISTINA ALVES e que conta com ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A como executada. Contraminuta pela exequente ao Id. 71bbf5b. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST Suscita a exequente a preliminar em epígrafe sob o argumento que o recurso apresentado não fez nenhuma contraposição à sentença hostilizada. Alega que a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Sustenta que entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Cita o art. 1.010 do CPC e colaciona entendimento doutrinário e jurisprudencial. Pugna a parte agravada que não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST. Ao exame. Sem razão a agravada. Da leitura das peças recursais denota-se argumentação que tenta desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, com a utilização de alegações de fato e de direito em derredor da temática, em sintonia com o que preconiza o princípio da dialeticidade, notadamente quando trata do mérito da demanda. Preliminar que se rejeita. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Afirma a exequente que a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Aduz que ao assim proceder, os executados agiram em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST. Pugna não sejam conhecidos os recursos por se tratar a decisão impugnada de natureza interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada. Ao exame. Sem razão a agravada. O art. 855-A da CLT dispõe, in verbis: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Observa-se que o inciso II do parágrafo 1º do referido artigo prevê que da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Constata-se que a pretensão da exequente de não conhecimento dos apelos afronta disposição legal expressa. Rejeita-se a preliminar. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. PRELIMINARES DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS E JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que o grupo econômico se encontra em Recuperação Judicial, atraindo assim a competência do juízo falimentar. Defende que a execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob o fundamento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 ou da Lei nº. 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal, o que alcança os sócios - administradores, gestores e/ou empresas do mesmo grupo econômico, que não integraram a fase cognitiva - ou seja, afasta qualquer pretensão, no âmbito dessa especializada, voltada à desconsideração da personalidade jurídica. Destaca o parágrafo único do art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005 e advoga que a decisão recorrida viola a Carta Magna ao deixar de observar os limites de competência da Justiça do Trabalho. Já o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO advoga que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de si deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo. Discorre sobre a recuperação judicial. Assevera que tendo em vista que a presente reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de execução, a competência da presente reclamação passa ser do Juízo Universal. Afirma que dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito. Ao exame. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se destacar que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/21, não se aplica à empresa em recuperação judicial, permanecendo em relação a essa situação o entendimento que já prevalecia no TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observem-se os seguintes julgados do TST sobre a questão (com grifos desta Relatora): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Há Julgados nesse sentido, inclusive do STJ. Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82-A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois se refere à sociedade falida. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000015-19.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O entendimento da 4ª Turma do TST, firmado por maioria no leading case RR - 1001032-52.2021.5.02.0019 (julgado em 18/04/23, de relatoria da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) é no sentido de que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 23/01/21) não se aplica à empresa em recuperação judicial, remanescendo, em relação a essa, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II . Ocorre que no caso dos autos é incontroverso que a recuperação judicial da Reclamada foi convolada em falência na data de 8/6/2022, ou seja, em data posterior à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça do Trabalho, prosseguir com a execução em face dos sócios de empresa falida, os quais ingressaram no presente feito após incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III . Demostrada a transcendência jurídica da causa. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa" (AIRR-815-37.2017.5.17.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025) Portanto, confirma-se o entendimento de que a competência para instaurar e processar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, caso dos autos, permanece sendo da Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. É o que se depreende dos julgados do órgão de cúpula, como se mostra, exemplificativamente (com destaques desta Relatora): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. A nova redação do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/20, não altera a conclusão exarada, uma vez que o referido dispositivo não atribui competência exclusiva do juízo falimentar para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplina o processamento para a sua decretação quando instaurada no âmbito falimentar. Julgados do STF, STJ e TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-120-55.2016.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. O recurso de revista interposto pelo exequente foi admitido pelo Juízo de admissibilidade, de modo que tal parte não tem interesse em recorrer contra essa decisão. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OFENSA AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. No caso dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar a suspensão do processo e o arquivamento provisório até a satisfação do crédito no Juízo Universal. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. A decisão regional, portanto, configura ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-0000875-07.2015.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela impossibilidade de julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0232200-26.2006.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025) (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-250-68.2020.5.17.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025) Na esteira do entendimento esposado, rejeita-se a preliminar de incompetência material. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO IDPJ Postula o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS que seja determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em razão do deferimento do pedido de Recuperação Judicial do denominado "Grupo João Santos". Sem razão. Como suscitado no tópico anterior, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração. A pretensão do agravante não possui amparo legal, pois o art. 6º da Lei 11.101/2005 não prevê tal circunstância como decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial e a própria decisão judicial que estabeleceu a medida também não impôs óbice ao incidente. Dessa forma, rejeita-se o pedido formulado pelo recorrente. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO Suscitam os agravantes, sob as perspectivas de ausência de legitimidade e ausência de requisitos e pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, a rejeição preliminar do incidente em razão da recuperação judicial decretada e a suposta existência de bens da recuperanda. Ocorre que, analisando as razões recursais ofertadas por todos os agravantes em derredor das matérias conclui-se que se tratam de questões meritórias a serem analisadas no momento processual adequado. Nessa esteira, rejeitam-se as preliminares suscitadas em torno da ausência de legitimidade e ausência de pressupostos e/ou requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO Postula o agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, em sede de preliminar, a suspensão do feito sob o argumento de que o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. Requer que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do recorrente. Ao exame. Sem razão. É de se dizer que na seara processual trabalhista, via de regra, os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo, consoante disposto no art. 899, caput da CLT. A respaldar a concessão de efeito suspensivo, com fulcro no art. 769 da CLT, invoca-se a aplicabilidade do art. 995 do CPC, em contrapartida do art. 897, § 1º, da CLT. Verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste caso, para excepcionar a regra de não concessão de efeito suspensivo, exige-se que haja motivação capaz de evidenciar a real necessidade, caracterizadora do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a possibilidade de provimento do apelo em discussão, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Dessa forma, rejeita-se a aplicação do pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a agravante ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS que foi funcionária da Companhia Brasileira de Equipamento - CBE, cuja admissão se deu em 24 de agosto de 1998, no cargo de advogada, tendo sido transferida posteriormente para o quadro da Itaguassu S.A., conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS em anexo e por último foi demitida, encontrando-se a empresa sob novo comando. Afirma que jamais foi sócia ou acionista das reclamadas, da mesma forma que nunca deteve o poder de administração, sendo assim responsável pelos atos de gestão que causaram o prejuízo ao obreiro, não tendo, em nenhum momento, feito parte do Conselho Administrativo, tendo sido apenas diretora eleita e do Estatuto Social constata-se que o Diretor Executivo não detém livre autonomia nos rumos da administração da empresa, limitando-se a função de supervisionar, opinar, apresentar relatórios e ter certa ingerência no quadro de pessoal quanto a admitir e dispensar, todavia, não se verifica qualquer atribuição que diga respeito às políticas das Companhias, bem como sua administração, pagamentos, dentre outras, ficando tais diretrizes fora de suas competências. Aduz que não há prova material de atos irregulares por sua parte, o que se exige para fins de imputação de responsabilidade, a teor do disposto no art. 158 da Lei 6.404/76 e do art. 50 do Código Civil, sendo que o mero recebimento da denúncia pela Justiça Federal não significa que sejam os réus culpados, até porque são considerados inocentes até o trânsito em julgado da decisão penal que reconheça definitivamente sua culpa, quando não houver mais recursos a serem apresentados. Pede a reforma da decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, seja pela ausência de requisitos necessários, em decorrência da existência de bens de propriedade das executadas, seja pela ilegitimidade de parte da agravante, em face da ausência de poder e mando, ausência de comprovação de abuso de Poder e Confusão Patrimonial, e, em não sendo esse o entendimento, que seja a condenação limitada à participação social da recorrente. O agravante JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO assevera que para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. Sustenta que no caso em tela não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das empresas executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. Diz que é clarividente que a executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. Advoga que por se tratar o espólio de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, não sendo pessoa física nem jurídica, não caberia IDPJ. Defende que é impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas. Entende que a decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. Repisa que na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. Reafirma a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente e a impossibilidade da desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios quando a execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial. Discorre sobre a situação atual do Grupo. Argumenta que, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando se tratar de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa e o acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa. Reafirma que se faz necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. Pondera que tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil e que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, restando caracterizada sua ilegitimidade, devendo ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda. Finalmente, o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS suscita que um dos requisitos para que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é a ausência de bens suficientes para que a executada principal possa adimplir com suas obrigações e diante da existência de crédito destinado à quitação de passivo trabalhista em execução da Itaguassu Agro Industrial S.A. e demais empresas que compõem seu grupo econômico resta clarividente o não preenchimento dos requisitos primordiais para a instauração do IDPJ. Reafirma a capacidade da ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e as demais empresas componentes do Grupo Industrial João Santos, para a satisfação de seus débitos trabalhistas através de seu patrimônio. Arrazoa que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da Teoria Maior. Menciona que a legislação aplicável às sociedades anônimas veda a responsabilização perante terceiros dos administradores das empresas, bem como que apenas podem responder, mediante IDPJ, os sócios ou acionistas das empresas, dentro dos limites do preço de emissão de suas ações. Defende que inexistindo qualquer prova de que ele é sócio, pugna pela improcedência do presente incidente de desconsideração. Suscita a impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF. Reafirma o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade pretendida. Deduz que não existe razão para a inclusão do agravante no polo passivo, bem como para a execução de seus bens, haja vista que a prioridade de execução deve se direcionar à empresa, a qual possui patrimônio suficiente para arcar com o crédito do reclamante e cita os arts. 49-A, 1.022 e 1.049 do Código Civil e 10-A da CLT. Os agravantes colacionam julgados e entendimentos doutrinários com o fim de robustecer as teses defendidas. Ao exame. Consta da decisão impugnada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO IDPJ Os sócios ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS requerem a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam que o grupo econômico denominado "João Santos" apresentou pedido de Recuperação Judicial tombado sob o nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 15ª Vara Cível da Capital/PE, cujo processamento foi deferido para determinar o imediato sobrestamento de todas as ações e/ou execuções, bloqueios judiciais e extrajudiciais contra as autoras. Defendem a existência de bens suficientes da executada para garantia da execução nos presentes autos, devendo prosseguir no juízo da recuperação, sendo o redirecionamento aos sócios ato prejudicial à finalidade da recuperação. Analiso. Com efeito, a Lei 11.101/2005 determina a suspensão de todas as execuções em face da empresa recuperanda, devendo o exequente se habilitar no quadro geral de credores. Não há, no entanto, qualquer previsão semelhante em relação aos sócios, salvo aqueles solidariamente responsáveis (art. 81). Isto decorre do fato de que, em regra, não se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica, motivo pelo qual o deferimento da Recuperação Judicial da empresa em nada afeta as obrigações e responsabilidades do sócio, contra o qual podem tramitar normalmente as execuções. Tal entendimento se impõe, inclusive, em vista da imprescindibilidade da efetividade da prestação jurisdicional numa razoável duração temporal, tudo em perfeita consonância ao princípio da celeridade processual, visando a duração razoável do processo, caráter principiológico alçado a status constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e norteador do moderno direito processual. Isto porque permite ao credor de parcela de natureza alimentar ver seu crédito de maneira mais célere do que aconteceria no procedimento da Recuperação Judicial, sem, repito, ir de encontro aos ditames da lei 11.101/2005. De mais, a mais, a jurisprudência do C. TST já firmou o entendimento no sentido de que mesmo com a decretação de falência, a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, uma vez que o patrimônio individual não se confunde com os bens da massa falida. Nesse sentido, precedentes do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06 /2019). RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1297420125150120, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08 /2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, LXXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 6685220135020254, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). Sobre o tema, a 1ª Turma deste Regional já se pronunciou: AGRAVO DE PETIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Outrossim, a análise quanto ao cabimento da responsabilidade pessoal dos sócios deve ser analisada concretamente, caso a caso, observando-se o procedimento respectivo, o que ocorreu no presente feito. NADA A REFORMAR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001642-88.2015.5.20.0005; Data de assinatura: 20-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rita Oliveira - Primeira Turma; Relator(a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que esses não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000698-24.2017.5.20.0003; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida e o posicionamento do C. TST, tanto na hipótese de decretação de falência, quanto de recuperação judicial, é que esta Especializada é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da Execução para os bens do sócio da Empresa, e, sendo este o caso em análise, deve ser mantida a Decisão de primeiro Grau que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o sócio no polo passivo da Demanda. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001207-66.2019.5.20.0008; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) REJEITO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Sem razão. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alegam, em síntese, os sócios Ana Patrícia, José Bernardino e Fernando João, a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e deferir a desconsideração da personalidade jurídica em face de uma empresa em recuperação judicial, defendendo a competência do juízo universal, dizem que não possuem legitimidade para figurar no presente incidente tendo em vista que não integram o quadro de acionistas da executada. Afirmam, que a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível quando demonstrado abuso de direito, excesso de poder e infração à lei, devendo restar sobejamente evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre as empresas, seus sócios, diretores e administradores, o que não foi observado no caso concreto. Dizem ainda necessário encerrar todos os meios de execução em face da empresa devedora antes de redirecionar a execução aos sócios. Acrescentam a previsão da lei 6.404/76 de que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, defendendo a impossibilidade de responder perante terceiros. Dizem ainda que tal responsabilidade somente se atribui quando evidenciada a prática de atos com abuso de poder, quando agir com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Por fim, requerem que eventual declaração de responsabilidade se limite ao percentual de participação social. Analiso. O Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada. Assim, verificou-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5o do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2o do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. De todo modo, a executada é uma sociedade anônima, e a responsabilidade dos administradores deve ser apreciada sob a ótica da lei 6.404/1976. O exequente relata, nesse sentido, que os sócios responsáveis pelas empresas do grupo, simulando suposta decadência dos negócios, utilizaram-se de diversas modalidades de crimes, furtando-se ao cumprimento da legislação nacional, seja para o não pagamento de tributos, contribuições, fornecedores, trabalhadores, bancos, dentre outros, seja para ocultar patrimônio, objetivando o não cumprimento de suas obrigações. Diz ainda que os sócios administradores da Itaguassu e das demais empresas integrantes do Grupo Industrial João Santos foram afastados dos seus cargos de gestão, por cometimento de abuso de direito, infração de lei, com cometimento de atos ilícitos, violação de estatuto, inclusive comprovados atos de má administração que conduziram as empresas à inatividade. Segue afirmando que perícia contábil realizada pela empresa Abax Auditoria Consultoria, revela que os sócios diretores e gestores do grupo econômico, que são essencialmente os mesmos que compunham o quadro societário da ora reclamada (Itaguassu Agro Industrial S/A), incorreram em abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, atos ilícitos, violações do estatuto ou contrato social, que culminaram na inatividade das empresas do Grupo João Santos, dentre elas a ora reclamada, cujo parque fabril não mais produz desde os idos do ano de 2015, inclusive provocando a alienação judicial de tal fábrica, equipamentos, terrenos e insumos e que era a única unidade produtiva da Itaguassu, comprovando-se deliberações fiscais totalmente irregulares e ilegais. Com efeito, a documentação encartada demonstra a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada e evidencia a confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico da reclamada e atuação com a finalidade de ocultar o patrimônio, com o especial intuito de lesar credores, fatos suficientes à responsabilização dos sócios da executada. Observa-se que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores. No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018". Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo, transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e direitos trabalhistas de centenas de empregados". Assim, não há dúvidas que a condição de insolvência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Portanto, sob qualquer ângulo, encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, razão pela qual ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO e GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ser incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Sem razão os agravantes. A princípio, impõe-se esclarecer que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica, a Lei nº 6.404/76. O art. 158 da referida lei dispõe, in verbis: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (grifou-se) Constata-se que a responsabilização do administrador está condicionada à demonstração de que agiu com dolo ou culpa ou, ainda, quando violar a lei ou o estatuto. Depreende-se, portanto, que não se trata da impossibilidade de responsabilização do gestor, mas, da necessidade de demonstrar a ocorrência das condições previstas na lei específica, o que afasta a incidência da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024) A) AGRAVOS DOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC) . Ante as razões apresentadas pelos agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravos conhecidos e providos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " no processo do trabalho, prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ", sendo aplicável à " executada uma sociedade anônima de capital fechado" , " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ". Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento dos agravos de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravos de instrumento conhecidos e providos . C) RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. SOCIEDADE ANÔNIMA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 6.404/76. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, Sociedade Anônima de Capital Fechado, e determinou o prosseguimento da execução em face de seus sócios administradores, ao fundamento de que, " dada a semelhança jurídica com a sociedade limitada ", aplica-se " a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, na linha do art. 28, segunda parte, da Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) ". 2 . Sendo indubitável que as Sociedades Anônimas, de capital aberto e de capital fechado, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76), não tem lugar a aplicação das disposições contidas no § 5º do art. 28 do CDC. 3 . Conforme se depreende do art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76, ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, essa sanção está legalmente condicionada à demonstração de que o gestor tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto. Precedentes. 4 . Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos. (RR-10521-14.2014.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Demonstrada a possível violação do art. 5.º, II, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI N.º 6.404/1976. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o entendimento de que " ainda que não se obstaculize a instauração do incidente da despersonalização jurídica da sociedade anônima e a responsabilização do administrador no exercício de sua gestão, tal possibilidade está legalmente condicionada à demonstração de que esse tenha agido com culpa ou dolo, ou mesmo em ofensa a lei ou estatuto ", nos termos do art. 158, I e II, da Lei n.º 6.404/1976. Diante de tal regramento, para a desconsideração da pessoa jurídica na Sociedade Anônima, aplica-se a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC. No caso, o Regional considerou legítima a desconsideração da pessoa jurídica e o direcionamento da execução em face do sócio administrador, em razão do inadimplemento do crédito trabalhista, sem demonstrar o abuso de poder ou fraude na administração, o que não encontra amparo legal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10211-58.2022.5.03.0150, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024) Analisando a decisão impugnada, conclui-se que, diversamente do quanto alegado pelos agravantes, se preocupou o julgador a quo de pautar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior prevista no art. 50 do Código Civil trazendo à baila fatos públicos e amplamente divulgados na imprensa envolvendo a conduta temerária e irregular dos administradores, ora agravantes, que contribuíram de maneira relevante para a situação da empresa executada e consequentemente dos seus empregados. Constata-se das razões recursais dos agravantes alegações em torno da ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da execução por não serem sócios ou acionistas e não terem poder de administração enquanto gestores. Ocorre que, o acervo probatório produzido nos autos comprova que os agravantes ocuparam cargos de administração/direção no âmbito da Sociedade Anônima executada e, nos termos do art. 158 da lei nº 6.404/76 supracitado, o administrador será responsabilizado quando houver prova de que houve gestão fraudulenta ou ilícita, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Repita-se que as alegações no sentido que não há prova de atuação irregular dos administradores com a prática de abuso de poder ou fraude na administração não se coadunam com a realidade dos autos destacando-se que o julgador a quo registrou na decisão aqui impugnada que a pessoa jurídica executada é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial, consignando que "não é plausível que os diretores/administradores tenham aceitado que uma empresa com má saúde financeira emprestasse dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores". Ademais, também assentou o magistrado de primeiro grau que "há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ 13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018"". Impõe-se ainda esclarecer que os atos executórios praticados pelo Juízo em face da empresa executada restaram infrutíferos, inexistindo nos autos elemento probatório que indique solvabilidade financeira da reclamada, destacando-se que os próprios agravantes instados a se manifestarem sobre o incidente de desconsideração não foram capazes de indicar bens livres e desimpedidos da executada para a quitação da dívida. Outrossim, importante relembrar que eventual constrição proveniente da desconsideração da personalidade jurídica não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda, logo, não há o que se falar em suspensão do incidente de desconsideração enquanto pendente o processo de recuperação judicial. Finalmente, para esclarecimento, é importante salientar que, diversamente do quanto alegado, a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada em face da empresa ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A e não sobre espólio. Do mesmo modo, a alegação de impossibilidade de execução de diretor que não participou da fase de conhecimento, com fulcro na decisão do Tema 1232, julgado no STF, não possui amparo legal, pois o julgamento citado (Tema 1232) trata de grupo econômico e o caso sob análise versa sobre a responsabilização dos sócios/diretores pela desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Por todo o exposto, confirma-se a decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteia o agravante FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, posto que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado para vir a juízo neste intento, com suporte no artigo 791-A da CLT. Sem razão o agravante. Mantida a decisão que impôs a responsabilização do agravante, rejeita-se a pretensão sob análise. Nada a reparar. CONTRAMINUTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Sustenta o agravado que a parte agravante apresenta recurso com o intuito exclusivo de procrastinar a execução, afinal intenta rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Defende que tal conduta é má-fé prevista no art. 793-A e seguintes da CLT. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. Ao exame. Valendo-se os recorrentes dos instrumentos legais para questionar as decisões que entende desacertadas, não há o que se falar em litigância de má-fé. A discussão sobre a condição dos agravantes no quadro de sócios e administradores da empresa executada se mostrou relevante nos autos até porque foi objeto da demanda a desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída como Sociedade Anônima. Indefere-se o pedido de aplicação de multa. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conheço dos agravos de petição, rejeito as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, nego provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos recursos suscitadas pelo agravado em contraminuta, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares de mérito ofertadas e, no mérito, negar provimento aos apelos. Indefere-se o pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido pelo agravado. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001032-88.2024.8.11.0005

ID: 313837008

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL CARLOS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MICHEL CARLOS DE ALMEIDA Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 13 e art. 147, caput, ambos do Código Penal. A denúncia descreve os seguintes fatos delituosos: “FATO I: LESÃO CORPORAL (Maria da Penha) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 16 de março de 2024, por volta das 16h50min, em residência particular, localizada na Avenida JPF Mendes, n°. 8050, Centro, em frente ao hotel Delta, no município de Diamantino/MT, o denunciado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, praticou lesão corporal contra sua companheira, a Sra. Therese Silva. FATO II: AMEAÇA (Maria da Penha) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que nas mesmas circunstâncias de data, horário e endereço acima descrito, o denunciado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, ameaçou, por meio de palavras ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave, a vítima Sra. Therese Silva. DA DESCRIÇÃO FÁTICA Inicialmente, convém mencionar que a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento conjugal por aproximadamente 07 (sete) anos. Conforme apurado, a Polícia Militar foi acionada por vizinhos que estavam próximos a residência, sendo informados sobre um desentendimento entre um casal, onde a vítima estava sofrendo violência doméstica do seu companheiro e pedindo socorro. Os policiais assim que chegaram ao local, foram recebidos na residência e se depararam com a vítima, com algumas escoriações pelo corpo, devido a agressão física e a casa em estado de desordem. Segundo depoimento da vítima, as agressões iniciaram acerca de 03 anos após o início do relacionamento, se perdurando até a data do fato, acrescentou que se iniciou com agressões verbais e posteriormente agressões físicas, bem como, violência patrimonial e psicológica. Informou ainda, que o denunciado era uma pessoa agressiva e tinha um comportamento debochado e de ciúmes excessivo, acrescentando que já tentou terminar o relacionamento e o suspeito por sua vez a ameaçava de morte. Com relação ao dia dos fatos, a vítima relatou que após uma discussão o suspeito a agrediu, segurando-a pelos braços, disparando cuspes em sua face, repetidas vezes, ainda a arrastou da cama fazendo com que caísse no chão e batesse a cabeça, o que a levou a vítima a quase desmaiar. Ainda, após a condução da vítima e denunciado a delegacia de polícia, a vítima afirma que ao chegar na delegacia, foi ameaçada de morte, pois o denunciado teria dito “VOCÊ É UMA MULHER MORTA, EU TE PEGO”. O laudo pericial de nº.543.1.02.9069.2024.168187-A01 (ID.152856660 – Págs. 1/3) revela a presença de Lesão Corporal Recente, representado por e hematomas e escoriações em todo o corpo.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de representação criminal (Id n.º 152856644), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), laudo pericial da vítima elaborado pela POLITEC (Id n.º 152856660) e relatório final (Id n.º 152856661). A denúncia foi regularmente recebida em 02/05/2024, conforme decisão de Id n.º 154180126. Acostado aos autos cópia dos autos onde houve a concessão de medidas protetivas de urgência (PJe n.º 1004664-11.2024.8.11.0042 - Id n.º 165821656). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (Id n.º 181446955). Ademais, considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em oralidade realizada no dia 28 de maio de 2025 realizou-se a oitiva da vítima Therese Silva e das testemunhas Warlenson Divino Martins Da Silva, Neri Duarte, Aparecido da Silva Barbosa, Kelma Demetilde da Cruz Morais e Larissa de Oliveira Tissiani. Homologada a desistência da testemunha João Guilherme Ferreira Correa. Na sequência, a pedido da Defesa, foi deferida a juntada de prova emprestada, consistente no depoimento anteriormente prestado nos autos nº 1002315-49.2024.8.11.0005 pela testemunha Erival Capistrano Filho, em sede de alegações finais. Seguiu-se com o interrogatório do réu. Por fim, foi encerrada a instrução processual e aberta vista às partes para apresentarem alegações finais sucessivas (Id n.º 195938479). Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação do acusado, pelos delitos descritos na denúncia, bem como ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id n.º 196892255). A Defesa, através de memoriais, requereu a absolvição do denunciado e, subsidiariamente, na hipótese de condenação, a improcedência quanto ao pedido de pagamento de indenização civil por danos morais (Id n.º 198715438). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 A Lei Maria da Penha tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, contudo, o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando à convivência, ainda que anterior. É a lição que se infere daquele dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Da leitura do artigo e incisos acima transcritos, tem que se aplica a Lei Maria da Penha a fatos que sejam praticados no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito familiar ou, ainda, em qualquer relação íntima. O denunciado se valendo da relação íntima de afeto que mantinha com a vítima, praticou, em tese, os delitos, assim fazendo incidir sobre este a aplicação da Lei n.º 11.340/2006. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 129. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” O dispositivo em apreço tutela a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. A materialidade ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), laudo pericial da vítima elaborado pela POLITEC (Id n.º 152856660) e relatório final (Id n.º 152856661), e demais depoimentos dos autos. A autoria é incontestável. Como se sabe, o delito de lesão corporal se trata de crime material, o qual deixa vestígios, fazendo-se assim necessário o exame de corpo de delito direto/indireto para a constatação das lesões. Nesse sentido, o laudo pericial de n.º 543.1.02.9069.2024.168187-A01 (Id n.º 152856660), comprova que houve ofensa à integridade corporal da ofendida Therese Silva. Segundo o laudo pericial, a vítima apresentava “leve hematomas e escoriações em corpo”, tendo a lesão característica de ter sido produzida por trauma por instrumento contundente. Impende destacar que lesão corporal é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à sua saúde, inclusive problemas psíquicos. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o fato descrito da denúncia. Vejamos. A vítima Therese Silva confirmou em Juízo ter sido agredida e ameaçada pelo acusado: “Promotora: Senhora Therese, eu queria que a senhora contasse o que que aconteceu nesse dia 16 de marco de 2024, que o Michel está sendo acusado de lesão corporal e também de ameaça, em relação à senhora? O que aconteceu nesse dia? Como que foram os fatos? Therese: Então, doutoras, como eu já disse às senhoras. Quando eu comecei a namorar com o Michel, ele não apresentava características violentas, muito pelo contrário. Os dois primeiros anos ele, nós tivemos um período muito bom, inclusive, ele demonstrava o tempo todo, como eu disse às senhoras, pedia que tirasse ele daquele sistema onde ele foi criado, que é um sistema de violência, onde o pai batia na mãe, ele batia no pai dele e por aí ia. Os dois primeiros anos, como ele estava naquele período de lua de mel, querendo me conquistar, foi tudo ok. Eu tive um câncer, quando eu voltei do câncer, Michel começou a demonstrar um comportamento diferenciado, comportamento violento, primeiro nas nossas relações sexuais, o Michel era um homem que à noite nunca acontecia sexo, porque ele sempre chegava bêbado e ele acordava, 1 hora, 2 horas, enfim, de madrugada era apto dele querer e me pegar a força, principalmente na questão anal, e isso foi me contrariando, me machucando por dentro e por fora. Foi quando aconteceu, dentro da quitinete dele, um rompante muito grande, violento, onde ele quebrou a televisão dele e quebrou todos os meus pertences que estavam lá, eram poucas coisas, mas eram objetos comprados com o meu dinheiro. Nesse dia, o pai dele esteve lá e eu liguei para um policial civil, amigo nosso e muito amigo mais dele do que meu, e não seria atendida. E desde então, o Michel passou a me colocar que os policiais, principalmente, o policial civil, não adiantava fazer nada não, porque ele era amigo das polícias. E aí foi quando nós fomos para uma pescaria e no retorno dessa pescaria, nós tivemos, ele teve um desentendimento com o pai dele dentro do carro, do meu carro. E ele expulsou o pai, a mãe e a irmãzinha pequena, que na verdade era sobrinha dele, mas é tratada como filha pela família. E ele espancou, não bateu, ele espancou o pai dele e isso é uma prática muito natural na casa deles, porque o Michel espanca as irmãs, o Michel, ele espanca o pai, a mãe vai defender, não sabe quem que bate em quem. É uma loucura que eu nunca tinha vivenciado na minha vida. Após este período, eu comecei a ficar atenta e com muito medo, porque começaram as ameaças, o Michel, repetia muitas vezes para mim que se eu ficasse com outro homem, eu seria uma mulher morta, ele me mataria. E ele começou a apresentar um comportamento dúbio. Na frente das pessoas ele mantinha o comportamento de príncipe encantado, porque ele se interessava, ele, né, o narcisista, aquele bom moço, e no nosso oculto ele era maldoso, narcisista, ele era um homem que ele mutilou a minha alma, não foi só o meu corpo, foi a minha alma. Porque eu fui uma mulher íntegra com ele, eu nunca traí o Michel nem em olhar e ele me traía cantando as mulheres na cidade, através de redes sociais, através de várias situações. Se me traía, não sei, este período eu também não procurava saber que eu tinha coisa mais importante pra fazer. É, eu sou professora, eu tenho trabalho, eu tenho projetos com crianças. E eu não podia me dar o luxo de me expor numa situação dessas. Por diversas vezes, em que nós saímos, nós tínhamos que voltar pra casa porque ele se metia em briga, briga por qualquer motivo, briga feia de tijolo, de jogar tijolo na cabeça, ele com um pé, e eu tenho que ir correndo e tirar ele, dele ameaçar vizinho ali onde ele mora, no entorno todos conhecem. E ele sabe muito bem quantas vezes ele viu a mãe dele apanhar do pai dele, e ele sabe muito bem do que eu ofereci para ele que foi ter uma família honesta, ter um relacionamento verdadeiro, e não foi o que ele fez comigo. Quando, pela segunda vez o Michel dá novamente aquele rompante de nervoso. Neste dia não era mais a televisão dele que ele quebrou, porque eu peguei a televisão do meu quarto. Ele foi, quebrou a minha televisão e de novo o que tinha por ali. Novamente eu liguei para o Binha e não fui atendida, e comecei a ficar... realmente falei, eu acho que o Michel, ele domina realmente... Não é domina, não sei o que acontece, porque o (inaudível) não acontece nada. E já vinha colocando dentro de mim que aquele relacionamento não era pra mim, e aquela família não era pra mim. A minha família, não se fala nem palavrão dentro de casa. A família dele é uma família que só sabe gritar um com o outro. É irmã que puxa faca pra pai, é irmã que bate em irmã, ele bate nas irmãs, e todo mundo na rua é testemunha. Aí, quando, pela segunda vez, ele espancou o pai dele dentro da casa dele, e a mãe dele conseguiu pôr o pai pra dentro. E o pai dele gritou para mim, “se afasta do Michel, porque ele é um gigolô”. E aí eu realmente tive certeza que eu tinha que me afastar do Michel, foi quando minha mãe caiu doente, eu tive que cuidar da minha mãe, tive, não, eu escolhi cuidar da minha mãe, e nada era mais importante para mim e não seria hoje diferente e eu fiquei por conta da minha mãe. E os nossos cachorros ficaram com ele, ele sempre cuidou muito bem dos cachorros, inclusive o cachorro pequenininho era mais dele do que meu, e ele que quis ficar com o cachorro. Muito bem, e o tempo foi passando, a minha mãe veio a óbito. Quando nós voltamos, eu encontrei o Michel, diferente do Michel dos dois primeiros anos, eu encontrei o Michel que o meu irmão falava, que a sociedade falava. Era um menino que bebia, um rapaz que bebia muito, com uma vida totalmente desestruturada e que se aproveita das pessoas que têm dinheiro. E é um menino muito inteligente, se faz bom humor, é um personagem, ele criou um personagem. Eu continuei a namorar com ele, e comecei a perceber que estava sendo traída. Eu sofro de fibromialgia, hoje é uma doença aprovada pelo Congresso como deficiência oculta, portanto, eu sou portadora de uma deficiência oculta. Ele sabe disso, por muitas vezes ele até cuidou de mim, mas ele não soube respeitar. As dores que eu tenho, porque são dores crônicas, e quando eu comecei a perceber este processo de traições, eu sabia que ele estava ficando com Larissa, eu sabia de tudo, de tudo, mas eu precisava ter uma prova. Doutora, eu gostaria que o doutor me respeitasse, parasse de tá dando risadinhas, é constrangedor. Defesa: Excelência, eu não estou nem olhando pra câmera, eu respeito ela, ela pode dar o depoimento dela. Eu estou olhando aqui para o outro lado. Você não vai colocar meu comportamento aqui na audiência não, sendo que eu não estou nem conversando com você, nem te interrompi e nem falando pra juíza, nada sobre o que teu depoimento. Therese: Mas o que eu disse, o senhor está me constrangendo. Juíza: Eu acho que ele está falando de um com alguém do lado dele dona Therese. Therese: Ok, então, doutora, desculpe. Juíza: Mas pode continuar. Therese: Tá. Defesa: Nós estamos conversando em dois aqui, nem estou prestando atenção na audiência excelência. Therese: Eu posso continuar excelências? Promotora: Pode continuar. Therese: É... eu tinha algumas férias vencidas, e fui ficar com os meus filhos, e eu sabia que ele ia ficar com alguém, e deixei alguém para pegar, quando eu cheguei do Rio eu só avisei para que ele fosse na minha casa levar a minha aliança. Que tudo o que havia dado pra ele de roupas, de tudo, eu não queria nada, podia ficar com ele e que eu não queria ir na casa dele, eu queria somente a minha aliança. Foi quando ele foi lá em casa e entregou, fez a troca tranquilamente, saiu calmo, mas de repente volta ele xingando, bravo, me ameaçando me matar, ameaçou de morte, eu e a Kelma, e disse que nós duas iríamos morar onde o falecido Teddy, esposo da minha comadre Kelma, estaria. E nós terminamos, é eu sei de tudo, de todas as traições dele, portanto, de todos os caminhos, ele sabe por que eu terminei. Nesse dia, nós terminamos, era numa quarta-feira, ele me ligou, e com aquele jeito de príncipe, como eu disse a vocês da outra vez, eu tinha sentimentos por ele, eu tinha sentimentos por ele. E eu, como muitas mulheres, nesse país, foi ludibriada por um malandro que usufrui de mulheres e de amiguinhos ricos que ele também engana, até que descubram quem ele é, esse é o perfil dele, né, um cidadão que não valoriza nada a não ser o status. Não interessa se vou postar uma foto, eu quero estar dentro de um carrão, eu não vou postar se eu estiver no carrão da senhora, vou postar se eu tiver no meu carro que não é um carrão e é um carrinho que eu posso comprar. Ou seja, é uma paz que há muito tempo... como é que se explica um rapaz andando na Fernando Correia levar um tiro no ouvido do nada, do nada, não sei, não vi, ninguém sabe, ninguém explica. Nós não vivemos num local aqui, qualquer troca de bala, vou falar que tem bala perdida. Um rapaz subindo a Fernando Correia leva um tiro no ouvido, há algo de errado. Infelizmente, eu tomei essas coisas mais tarde, quando eu já estava envolvida com ele, e volto a repetir, os dois primeiros anos ele foi o príncipe, ele foi o narcisista perfeito. Voltei com ele pra ter um relacionamento desagradabilíssimo, e eu não fazia questão nenhuma de agradá-lo e muito menos de agradar a família dele. Embora, a mãe dele, e ele sabem disso, seja uma pessoa muito digna, uma mulher honesta, muito trabalhadora e não merecia o filho que tem, e não merece passar o que está passando por causa de um vagabundo, vagabundo não, porque ele trabalha, ele é um rapaz trabalhador até, ele não tem medo de serviço não, eu já falei isso para vocês, ele, na borracharia trabalha. E eu nunca tive vergonha dele, sempre assumi ele na sociedade, sociedade essa que ele entrou, que ele entrou e depois que ele estava lá dentro, ele sempre acha, simplesmente acha que pode descartar as pessoas. Mas vamos então ao dia fatídico, né, por esses dois episódios de violência em que ele quebrou as coisas, um eu levei um tapa na cara e o outro levei um murro no braço, somente isso. E ele fugiu pelo muro com medo da polícia vir. A segunda vez, a primeira vez que ele bateu no pai dele, ele foi preso, inclusive, o mesmo policial que esteve para me salvar dele me matar, foi o mesmo policial que levou ele preso quando o pai dele, quando ele bateu no pai, e quando eu digo bater não é bater de batidinha não, é uma tirania, eu nunca na vida vi um filho batendo num pai? Promotora: Qual que é o policial? O policial é o Warlenson? Therese: Oi? Promotora: Qual que é o policial que a senhora mencionou? Therese: O policial, doutora, é o que é, foram dois, né? Que foi no dia. É um mais Branquinho, mais clarinho. Promotora: A senhora lembra se é o João Guilherme ou se é o Warlenson? Therese: É o Warlenson, é o policial que prendeu ele no dia que o pai, ele bateu no pai dele lá na pescaria. Promotora: Hum. Therese: No outro dia que ele bateu no pai dele, o Renan, meu irmão, foi lá na casa dele, que é policial também militar. Então, é assim, bate mulher igual bate na cadeira, mulher é objeto, foi criado desse jeito, viu o pai fazer isso a vida inteira com a mãe, e eu dizia a ele que eu nunca, nunca ia virar isso. Nesse dia, ele tava um período bebendo muito, exageradamente, porque ele não bebia só o final de semana, ele bebe todos os dias e não é pouco. E tanto que todos os dias ele chega bêbado, e nenhuma pessoa normal, que bebe bastante, fica com as ideias boas, e durante esse dia ele já começava a beber ali no barracão, a turma toda deles, eram vários meninos e tal, eles começaram a beber sempre cedo. O horário deles começarem a beber é 8 horas da manhã, mas eu sempre passava pra pegá-lo, meio meio-dia, 1 hora, que é o horário que a borracharia fechava. E nesse dia, ele me convidou para ir no Neto, e eu disse que não, e eu tinha tido um sonho muito ruim, eu falei que eu não queria ir no Neto, eu tinha, era muito ruim e ele sabe que eu tenho uma relação muito próxima... eu sou cristã, e eu sou muito apegada a Deus, e ao contrário dele, que tem pacto com lúcifer, né, é filho de lúcifer, como ele disse. E nesse dia, nós entramos e eu deitei na cama, ele estava bêbado, ele puxou o lençol, eu rolei, eu bati a cabeça e começou a sangrar, ele levantou o colchão, eu acabei de rolar, bati mais forte a cabeça aqui, começou a sangrar, mas não um sangue de escorrer, um sangue (inaudível). Ele pegou, me encostou na parede, e olhou bem pra mim, ele já estava com muito ódio de mim, e ele olhou para mim e ele disse que ia me matar. Aí o que ele fez, ele bateu a minha cabeça na parede e começou a chutar as minhas pernas, e neste momento que ele chutava as minhas pernas, ele cuspia no meu rosto e descia, e dizia assim, a buceta da doutora fulana de tal é gostosa, é lisinha, é cheirosa, é isso, é aquilo. Foram dez cuspidas e dez mulheres que ele falou, todas as mulheres minhas conhecidas. E eu não sei o que que doía mais, se era os cuspes que ele dava na minha pele ou se era a batida que ele dava na pernas. E ele me virou de costas e ele queria sexo anal de qualquer jeito, e eu falei que nunca ia colocar a mão em mim, nunca mais iria colocar a mão em mim. E ele, o que ele fez? Ele pegou um quadro, um quadro simples, mas que eu comprei com muito carinho, porque os outros ele já tinha, ele quebrou, pegou aquela madeira, raspou meu braço, raspava, raspava, batia nas minhas pernas, batia nas minhas pernas e aquele, aquela madeirinha tinha um preguinho e ele passava, me cortou, me cortou e eu gritava, pedia socorro, tanto que quem ligou pra polícia não fui eu, foram os vizinhos, e os vizinhos... É e ele disse pra mim, ele pegou a ponta, a ponta como se fosse isso aqui, colocou na minha... essa veia aqui (fez um gesto apontando para o pescoço) que eu esqueci o nome e disse que ia me matar. E eu pedia pelo amor de Deus, pedia socorro, foi quando os vizinhos foram... oito vizinhos que viraram para a polícia, e viram ele fazendo isso. E se ele não lembra, ou ele estava drogado ou ele estava endemoniado, né, porque, infelizmente isso aconteceu e os policiais chegaram, ele pulou na cama, fingiu estar dormindo, fingiu estar dormindo, aí os policiais chegaram, eu atordoada, com vergonha, com vergonha de expor minha família, expor meus irmãos. Porque assim, tem uma coisa que eu respeito é a minha família, que não é perfeita como nenhuma, mas que não é louca e nem tem gente doido e bandido. Aliás, todos ali, né, todos, mas o caso aqui não é todos, caso aqui é somente o Michel. Eu fiquei tão complexada que eu fiz, tive, eu fiz uma plástica chamada ninfoplastia, a senhora sabe o que é, né? Porque o tempo inteiro ele me humilhava e me xingava, me chamava de buceta velha. Ele me humilhava o tempo inteiro, de tão traumatizada, eu fiz uma plástica e hoje a minha é a mais linda de todas. Por causa desse bandido hoje eu faço o tratamento com vários profissionais, como eu já disse, com psiquiatra, psicólogos. Dia 11 de dezembro eu tive um AVC de tanto medo que esse canalha fez eu passar, e se fazendo de santo, e eu no meu canto, dentro da minha casa. Nunca fui perturbar ele, eu nunca fui lá no posto atrás dele quando ele estava de medida protetiva, como foi afirmado por testemunhas aí. Um domingo eu passei a abastecer o meu carro e abastecer, não a calibrar os pneus do meu veículo, no posto lá em cima e já faziam 15 dias que estava estragado o calibrador. Um domingo à tarde eu ia descendo, não tinha ninguém, lembrando que o calibrador não é da borracharia dele, é do posto, mas eu sempre respeitei, mas o pneu do meu carro tava murcho e eu desci rapidamente e calibrei, foi um domingo, isso aí. O fato é, que além das ameaças que ele me fez a vida toda, de me ameaçar de morte caso eu ficasse com outro homem e eu não sou vagabunda pra sair ficando com homens, ele sabe muito bem a mulher que ele teve do lado dele. Ele sabe muito bem que eu fui fiel e nunca fiquei com outro homem e só vou ficar o dia que eu estiver curada, porque hoje eu encontro uma mulher traumatizada, uma mulher machucada, e eu volto a repetir, eu sinto muito pela Isabel, que é a mãe dele. Porque já passou isso com o marido a vida inteira e hoje ela vê o filho dela fazendo a mesma coisa. E eu tenho gravação do pai dele que foi passado para vossas excelências, foi passado, né? Do pai dele pedindo desculpas pra mim, que não tinha nada a ver com o que ele tinha feito comigo e que sabiam que ele tinha feito. Porque ele é bandido, criminoso, um cara que tem coragem de estuprar a própria prima, uma criança. Defesa: Excelência, pela ordem. Promotora: Doutora, vou fazer algumas perguntas objetivas para ela, esse é um outro caso senhora Therese. Senhora Therese, só de forma objetiva, pra a gente poder esclarecer alguns tópicos que estão aqui na denúncia. Therese: Eu entrei num assunto que eu não deveria ter entrado, me perdoe. Promotora: É... aqui na denúncia consta que a ameaça que ele falou para a senhora seria, “você é uma mulher morta, eu te pego”. Ele falou nesse sentido. Falou isso para a senhora? Therese: Sim, entrou na delegacia, ele falou isso, não foi só eu que ouvi. A escrivã ouviu. Promotora: Quem ouviu? Therese: A escrivã. Promotora: A escrivã, né? E só um outro ponto aqui. Quanto tempo de relacionamento, total de relacionamento que a senhora teve com ele? Therese: Juntos mesmo, foram 6 anos, iria completar 6 e meio, em janeiro, mas nós ficamos afastados, então que nós ficamos juntos mesmo, juntos foram os 2 primeiros anos. Depois, como eu disse, eu ficava mais longe do que perto dele. Promotora: Há uma outra questão para poder ficar claro. E esses tratamentos que a senhora mencionou? Esses acompanhamentos psicológicos e tudo mais. Foi a partir do momento do relacionamento com Michel? Pela situação que a senhora viveu? Por isso que a senhora precisou fazer esses acompanhamentos? Therese: Sim, sim. Quando a minha mãe faleceu, eu tive problema sério pós-luto, e eu fiz um tratamento, mas logo passou e o que eu faço é acompanhamento com o médico especialista da dor, que é pra fibromialgia. As questões psicológicas vieram após o relacionamento. Promotora: E a senhora mencionou a amiga da senhora, a Kelma. O que que ela presenciou, o que ela saberia sobre essa situação? Se a senhora puder esclarecer. Therese: Ela é minha amiga há 55 anos, minha comadre, eu fui professora dos filhos dela, e nós somos como irmãs. Da minha vida, ela sempre participou de quase tudo e eu da dela, tanto nos momentos bons, como ruins. E este momento específico em que eu terminei com ele, que ele fez ameaça de morte a mim e a ela, ela estava presente, ela presenciava várias vezes, ele passando (inaudível) de casa porque ela trabalha, ela é coordenadora do CREAS. Inclusive, quando eu apanhei dele e fui torturada por ele, eu tive que ir pra São Paulo me tratar, fiquei na casa do meu filho e nós tínhamos, eu tenho um projeto no município de Diamantino que atende 85 crianças. E nós íamos levar essas crianças para o shopping pra que eles fossem ao cinema, conhecessem, tivessem um dia cultural, e eu não pude ir e a Kelma foi uma das mães porque a filha dela, que a minha afilhada, participa do projeto. E, ela foi junto com a professora Nora Ney, que é professora da castorina, as duas monitoraram o projeto para mim, porque eu estava machucada. A Kelma viu eu machucada, a Kelma viu meu corpo. Então, ela... Promotora: Ela viu as lesões da senhora então? Therese: Ela viu. Promotora: Ela já chegou a presenciar o Michel ameaçando a senhora? Therese: Sim. Promotora: Qual foi essa oportunidade que ela presenciou? Therese: Foi um dia lá em casa que eu terminei o namoro. Promotora: Ele não aceitava ao término do relacionamento? Therese: Como? Eu não entendi doutora. Promotora: Ele não aceitou o término do relacionamento nesse dia que a senhora mencionou que a senhora terminou e ele ameaçou? Therese: Aceitou o término, porque pra ele não estava nem aí, eu pra ele e nada era a mesma coisa. E não era amor, era um sentimento de posse, ele queria sempre sair por cima. É o velho estudo do perfil das mulheres que são mortas por homens, eles não aceitam que a mulher tenha, saia, eu não vou usar esse termo por cima, é porque para mim não existe, como diz, esse é um jogo que não tem ganhador, todo mundo sai perdendo.” Relato esse em consonância com o depoimento prestado na Delegacia de Polícia (Id n.º 152856642) e o que foi atestado no laudo pericial elaborado pelo médico perito: “QUE convive com o agressor há 07 anos; QUE após 03 anos do início do relacionamento iniciaram as agressões; QUE ele a agride com palavras e ofensas; QUE o companheiro quebra as coisas da casa; QUE por diversas vezes sofreu violência patrimonial e psicológica; QUE é ciumento, agressivo e debochado e desfaz da declarante falando que ela é "buceta de velha", que ninguém a quer a não ser ele; QUE as ações do suspeito estão se tornando cada vez mais violentas; QUE todas as vezes que tenta terminar o relacionamento ele a ameaça de morte; QUE está ameaçando toda sua família; QUE teme ser morta pelo suspeito; QUE na data de hoje tiveram uma discussão e na casa dele foi agredida; QUE perguntada sobre quais os tipos de agressões sofreu nada data de hoje respondeu que: ele a segurou pelos braços e cuspiu 10 vezes na face da declarante; QUE gritava e quebrava tudo na casa; QUE a puxou da cama e caiu no chão batendo a cabeça deixando uma lesão no lado direito, além de lesões pelo corpo oriundas da queda; QUE novamente a empurrou para a cama e a jogou ao solo; QUE neste momento a declarante ficou quase desmaiada; QUE a vizinhança percebeu o que estava ocorrendo na casa e então acionou a PM que fez a condução para delegacia de Polícia Judiciaria Civil; QUE chegando na delegacia ele disse "VOCÊ É UMA MULHER MORTA, EU TE PEGO"; QUE deseja ver o suspeito punido e quer representar pela ameaça; QUE relata ainda que já presenciou o suspeito agredindo o pai e as irmãs.” Ao prestar depoimento em Juízo, o PM Warlenson Divino Martins Da Silva explicou como se deu a prisão do réu: “Promotora: Policial, o senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência, 16 de março de 2024, que o Michel teria agredido, teria ameaçado a vítima, senhora Therese, e consta aqui que os senhores teriam sido acionados pelos vizinhos. O senhor se recorda desses fatos, como que foi? Warlenson: Sim, senhora, eu me recordo, eles moravam na época ali, naquela galeria, no centro, em frente a uma veterinária, no centro, ali do lado do Paiol, o antigo Paiol. E os vizinhos de quarto ligaram via 190 falando que tinha uma mulher pedindo socorro, ouviram o barulho de briga quebrando algumas coisas. A gente chegou no local, não encontrou os dois, não sabia qual era o quarto e perguntamos para uma vizinha, falou “é ali e tal”. A gente bateu na porta, a Therese abriu e falou que estava brigando com ele, que ele não queria deixar ela abrir a porta, que ele tinha quebrado um quadro na cabeça dela, e que estava ameaçando ela de morte. O quarto dela estava todo revirado, realmente tinha um quadro quebrado lá, não sei se quebrou nela ou não. E a gente fez a prisão dele, encaminhamos pra delegacia. Promotora: Então, chegou a ter contato com a vítima nesse dia? Warlenson: Sim, senhora. Promotora: O senhor percebeu que ela estava nervosa, que ela estava com medo, porque consta aqui que ele teria ameaçado ela. O que o senhor aferiu sobre o comportamento? Warlenson: Sim, ela relatou que ele teria ameaçado ela, né. Ela tava bem, bastante nervosa, bastante agitada, né. Promotora: O (inaudível) chegou a conversar com ele, a ter contato com ele? Warlenson: Sim, sim, negou, né, disse que não tinha batido nela, que eles tinham brigado e que ela tinha quebrado os móveis dentro da casa. Promotora: O senhor já chegou a atender outras ocorrências envolvendo o réu, o Michel? Warlenson: Eu, salvo engano, já atendi, acho que mais uma ocorrência deles dois brigando, foi conduzido também na oportunidade. Promotora: Então, uma outra situação de violência doméstica entre ele e a vítima Therese? Warlenson: Sim, senhora. (...) Defesa: Nessa ocasião, nessas duas ocasiões, você se recorda que o Michel, ele pegou e tinha dito que na verdade, ele que era a vítima, ele que estava sendo agredido? Warlenson: Então, ele dizia que ela que tinha quebrado as coisas dentro da casa, né?” A testemunha Kelma Demetilde da Cruz Morais foi ouvida na qualidade de informante, por ser amiga da vítima, relatou que presenciou o réu em um outro momento ameaçar a vítima, assim como, ele também a teria ameaçado. Ainda, disse ter visto as lesões que a vítima sofreu: “Promotora: Senhora Kelma, queria que a senhora contasse o que a senhora sabe, o que a senhora tem conhecimento sobre esses fatos, que o Michel está sendo acusado de ter agredido, de ter ameaçado a vítima, a senhora Therese, eu queria que a senhora contasse, com todos os detalhes, todas as circunstâncias que a senhora presenciou, tudo o que a senhora sabe. Kelma: Sim. No término do namoro deles, a Teresa ligou para mim, eu tava na.... Foi num domingo, eu estava na casa de um casal de amigos. Era no final da tarde que ela ligou e falou, “Kelma, eu estou muito nervosa, eu terminei com Michel, e eu estou muito nervosa, você pode vir aqui?” e eu fui na casa dela. Eu deixei meu filho, meus filhos lá e fui na casa dela pra ouvir. Aí ela estava contando pra mim o que tinha acontecido e eu sempre conheci o Michel. Ele tinha um relacionamento com meu finado marido e aos meus olhos, até aquele dia eu entendia que tinham um bom relacionamento. Aí Therese contou conversando comigo na casa dela, o Michel chegou para pegar a chave e ele não sabia que eu estava ali e ele falou muitas coisas pra ela, né, assim, por causa do relacionamento que tinha terminado, e o meu telefone tocou e aí que ele percebeu que eu estava lá. Quando ele viu que eu estava, ele ficou nervoso, começou a falar um monte de coisa, e quando ele saiu, ainda dentro da casa dela, no corredor, saindo pra rua, ele gritou de lá, eu não tinha dado uma palavra com ele porque eu vi que além do final do relacionamento eles estavam muito nervosos, então não fui, não falei nada e ele saiu falando, gritando com a Therese, falando que ia matar ela, que ia matar eu e que ia mandar nós dois, nós duas para onde meu marido estava. Eu fiquei muito assustada, porque até aquele dia, eu sabia que sempre quando eu postava alguma coisa do meu finado marido, ele fazia comentário que tinha saudade dele, que ele tomava tereré com ele lá na borracharia e eu assustei com tudo aquilo, porque até então o relacionamento que eles tinham, inclusive uma vez, eu posso até relatar aqui, uma vez na pandemia, ela dava aula pro meu filho e não era presencial, e no aniversário dela, ele me procurou pra fazer um aniversário dela, na avenida ali da casa dela, na rua da casa dela. E nós organizamos, eu, Michel, com os pais dos alunos e nós fizemos uma bela festa assim lá na rua, igual estava acontecendo em todos os lugares com carreata e eu fiquei assim, admirável pela atitude dele. Só que depois eu fui percebendo algumas coisas ali, algumas atitudes dele. Só que eu nunca intrometi no relacionamento, eu nunca falei “comadre, o Michel, não é pra você, comadre todo mundo fala mal de Michel”, nunca, só que aquele dia ele me mostrou uma outra pessoa, uma pessoa que eu não conhecia, eu não tinha relacionamento com ele, era com ela. A minha amizade sempre foi com ela, mas ele já foi na minha casa, aniversário dos meus filhos, mas intimidade com ele não tinha, então eu não tinha nem como falar mal nem bem dele. Só estou falando, citando desse aniversário, porque foi uma atitude que eu admirei. Só que depois eu fui observando essa coisa, depois que aconteceu isso. Que ele falou tudo isso pra... Gritou, falou que ia mandar eu e ela lá, pra onde meu marido está, eu fiquei muito assustada, eu fiquei assustada. E depois veio tudo o que aconteceu, veio a medida protetiva, ele não poderia passar em frente à casa dela, ele passava. Eu já estive na biblioteca com a minha filha, entregando minha filha lá, ele passava ali na frente da biblioteca, lá onde ela trabalhava, trabalha, né? E assim, a única coisa que eu posso dizer que eu fiquei muito assustada naquele dia, a primeira vez que eles terminaram. Só que depois eles voltaram e eu falei para ela, “comadre, a sua vontade, se você quiser voltar, você volta, só que para mim, encerrou. Eu não tenho mais nem porque dar um bom dia para ele”, não intrometi, não intrometo no relacionamento, e mantinha isso até o final, até chegar aquele dia 16 de março de 2024. Aquele dia eu fiquei sabendo, eu entrei em contato com ela, ela estava na delegacia, ela falou, “comadre, não vem aqui” porque ela sabia que eu iria, porque tudo o que acontecia tanto comigo, ela estava tudo, ela estava perto de mim, tantas coisas boas como as ruins, e quando ela precisava também. E ela tinha a certeza que eu ia lá se ela não tivesse pedido, eu até fui, passei na frente, mas como ela pediu, eu não desci, não fui pegar informação, nada. Porque ela estava, ela estava percebendo que estava sendo muito perigoso, né, porque eles sabem que eu e ela somos amigas muito próxima, mais que irmã, e assim, eu, o que eu presenciei foi isso. Promotora: É a senhora Therese, ela tem que fazer acompanhamento psicológico por conta desse relacionamento. A senhora percebeu, né, uma amiga dela, de muitos anos, que ela ficou com um trauma por conta dessa situação, desse relacionamento que ela teve com o Michel? Kelma: Sim, e foi cada dia mais grave. Quando ela perdeu a mãe dela, assim, quando eu perdi a minha mãe, eu também tive problema e ela me ajudou muito, e quando ela perdeu também, eu ajudei bastante ela e depois que ela estava já recuperando, aconteceu tudo isso, aí ela veio... O emocional dela foi cada dia mais abalado, ela ficou traumatizada. Eu pedia pra ela, procura médico, procura um psiquiatra, procura fazer acompanhamento com psicóloga, você não pode, você está se afundando, ela já tem as a doença, fisiológica, né, que ela sente muito, muita dores. E eu sempre tive um olhar de cuidado com ela, e eu sempre aconselhando, sempre falando em relação à vida dela, menos entrar em... no relacionamento, única coisa que eu falei pra ela, que para mim ele não existia mais, que eu não tinha porque eu cumprimentar uma pessoa que fez o que fez comigo, que foi uma ameaça, então, perante Deus, ele estava perdoado, mas a gente sabe muito bem que o que não me faz bem, eu não tenho que estar por perto. Então eu me afastei, me afastei totalmente, dela não, sempre liguei, sempre mandei mensagem, sempre que pude eu estive na casa dela. Todos os momentos que ela precisou de mim, eu estava ali, quando ela não precisava, eu sentia, se eu dou um bom dia, ela não me responde, eu sei que ela não está bem. Eu vou lá na casa dela, se for de manhã, à tarde ou à noite, eu sempre estou dando assistência como amiga, entendeu, e assim, só que eu nunca tinha intrometido no relacionamento deles. Até no momento que aconteceu aquilo lá, eu falei assim, “você tem que cuidar de você, você precisa cuidar de você”. Promotora: A senhora chegou a ver as lesões? Kelma: Sim. Promotora: Tem o laudo aqui, mas eu te perguntando só para saber se a senhora chegou a ver as lesões, ela narrou pra senhora, como que aconteceu? Kelma: Sim, ela narrou, eu vi, e, assim, eu fiquei muito horrorizada porque eu não esperava. É como, é como no início do namoro, eu ficava assim, porque eu via o que ele fazia por ela, de receber ela no quarto dela, com as pétalas de rosas vermelhas na cama. Que era uma coisa linda que uma homem faz com uma mulher, era coisa assim de conquista, né, então eu ficava admirada com tudo isso e eu não acreditava que ele estava fazendo aquilo e ele estava fazendo aquilo. Eu presenciei, não foi ninguém que me contou, entendeu? E assim, pra mim foi muito difícil, porque eu não queria afastar dela de momento nenhum, porque eu tenho ela como irmã. Promotora: A senhora foi percebendo que ela estava num relacionamento abusivo com ele? Kelma: Eu fui percebendo, eu fui percebendo isso, fui pesquisar. Só que, assim, como ela estava passando por um momento difícil, assim, de até emocional, eu tinha até receio de falar as coisas, as verdade, que estava acontecendo isso com ela, entendeu? Porque eu tinha medo de magoar ela, machucar ela. Esse dia que ela teve o AVC, a gente esteve juntas, eu não percebi, ela saiu de perto, a gente estava numa reunião na Câmara, ela saiu de perto de mim foi direto pro PA, que ela sentiu dores. Eu só fiquei sabendo à noite por que ela ligou para mim contando o que tinha acontecido, aí lógico que eu fiquei nervosa, né? Preocupada, aí dei toda assistência. Acompanhei ela no PA, até o momento que ela saiu pra Cuiabá pra ser internada, que ela precisava ir para Cuiabá. Até o momento que o filho dela chegou em Cuiabá, aí eu falei, “tá, eu vou, agora com você, porque você é filho, você está aí pertinho, eu só quero que você mantenha, me mantenha informada, porque eu não posso ir”. Eu tenho dois filhos pequenos e eu não posso cuidar, mas ele manteve informação, toda documento eu pedi, ele mandava para mim e depois desse AVC, veio mais doenças, ela está tratando, eu acompanho. Ela precisa fazer mais um exame também, eu estou sempre acompanhando ela. E porque se ela tivesse deixado, se ela não tivesse fazendo um acompanhamento médico era mais preocupante ainda, né? Então eu sempre fiquei cuidando assim porque as irmãs dela não moram aqui, né, tem dois irmãos, mas todo mundo, cada um tem sua vida também. Mas eu sempre fui muito presente na vida dela, desde criança, ela comigo e eu com ela, em torno de assim não tem importância se ela tem irmãos. O importante é que eu estou fazendo o que eu, que ela, se ela está precisando de mim. (...) Defesa: A senhora estava lá no dia dos fatos, na residência, não sei, eu não me lembro agora, onde foi, a senhora estava lá junto ou não? Kelma: No momento que ele agrediu ela não, no dia que ele agrediu, não. Eu tive em outro momento, na primeira vez que ele terminou, que eles terminaram, ele foi na casa dela. Defesa: A pergunta era no dia, obrigado, você respondeu, eu agradeço. A segunda pergunta é. Lá na delegacia, nessa noite, que houve um boletim de ocorrência e que a senhora Therese, foi até a delegacia, a senhora já tinha respondido e eu só quero confirmar, a senhora não estava na delegacia, não parou lá pra ficar junto com ela? Kelma: Não, ela pediu pra mim não ir.” Larissa de Oliveira Tissiani, testemunha ouvida como informante, por ser amiga íntima amiga do réu, disse que a vítima tinha um comportamento possessivo com relação ao réu: “Defesa: Larissa, como que era o relacionamento que você viu? O relacionamento da Therese e do Michel. Você via que ela era possessiva, ciumenta e até agressiva com ele. O que você pode nos dizer em relação ao relacionamento deles? Larissa: Falo. Pelo pouco que eu acompanhei o relacionamento deles, ela tinha um comportamento mais possessivo, de pegar carro, ficar procurando ele na rua, mensagens o tempo todo. Defesa: Você tem conhecimento se ele é uma pessoa, já foi agressiva ou se tem conhecimento se ele é um cara agressivo? Larissa: Não, nunca tomei conhecimento disso. Defesa: Você tem conhecimento se ela, a Therese, na verdade, sempre ía para cima dele, ela era agressiva com ele e ele sempre se esquivava? Larissa: Também não tenho conhecimento.” A testemunha de Defesa Aparecido da Silva Barbosa declarou que a vítima costumava passar no local de trabalho do réu o procurando: “Defesa: Você diz que na borracharia ali, você sempre via ele, você tem o Michel como um cara violento, já viu ele sendo agressivo? Aparecido: Não, nunca vi, nunca tive nada, presenciei nada. Defesa: Você já chegou a presenciar a dona Therese indo até lá no posto atrás dele? Ou passando lá no posto, querendo saber onde que ele estava, alguma coisa nesse sentido? Aparecido: Sempre, às vezes, ela passava por ali e perguntava, assim, sobre onde o lugar que ele estava, né, e falei, “não, ele saiu, ele está ali”, entendeu? “Mas já volta” assim, entendeu, alguma coisa nesse tipo assim, sempre ia ali no posto. Defesa: Ela sempre estava ali atrás dele querendo saber onde ele estava, procurando ele? Aparecido: Sim.” O réu Michel Carlos de Almeida negou os fatos imputados na denúncia, afirmando que ele é quem seria a vítima: “Juíza: Se o senhor não for permanecer em silêncio, ficar em silêncio, o senhor confirma esses fatos? Que no dia 16 de março, o senhor teria agredido a sua companheira até então na época, dona Therese, teria puxado ela, teria arrastado ela da cama, fazendo com que ela caísse no chão e batesse a cabeça, segurando ela pelos braços. E ainda teria ameaçado ela, dizendo que se ela fosse na polícia, na delegacia, você a mataria, tipo, “você é uma mulher morta”, tipo, “eu te pego”. O senhor confirma esses fatos? Michel: Então, vossa excelência, posso contar como tudo o que aconteceu? Juíza: Sim, pode contar, pode falar sua versão. Michel: Boa noite a todos. Foi num sábado, eu mandei mensagem pra ela era umas 9 horas pra 10 horas que a gente sempre programava as coisas no sábado, pra ela no domingo ficar em casa. Aí eu mandei mensagem pra ela, falei, “vamos fazer o quê?” Ela falou, “eu não sei”, falei, “ó uns amigo nosso estava fazendo um churrasco em barracão”, que ele abriu um barracão, aí eu falei, “você quer ir, se não, se não for, nós vai fica em casa, ela falou, “não, vamos lá, que é melhor”. Pegamos e fomos, chegamos lá, peguei e falei, “ó, eu não vou beber muito, que eu vou descansar”, tava cansado, ela falou, “então pega a cerveja para mim”, peguei a cerveja para ela e descemos. Quando chegamos lá tinha muita gente, muita, e poucas que ela não conhecia. E ela gosta muito de falar de política. Aí eu falei, “ó, amor, não, Therese, não fala nada de política aqui, porque é contra o que você vai” ela falou “tudo bem”. Começou a tomar cerveja, aí começou a chegar moça lá, as namorada dos rapazes que estava lá, e ela começou a ficar com ciúme, com ciúme. Aí ela começou já a falar, digamos comigo, falei, “ó, vamos parar de tomar cerveja e vamos embora”, aí ela falou, “não”, aí chegou um rapaz que é contra a política dela e ela começou a discutir, eu falei, “Therese, vamos embora”. Aí ela já estava ruim, por causa que ela tinha tomado o remédio, falei, “vamos embora”, aí pegamos entramos no carro e deixei até a caixa de som lá, deixei uma caixa de som porque ela saiu brava, peguei, colocamos ela no carro, que ela já estava alterada e fomos para casa. Quando chega em casa abriu a porta para ela descer, ela saiu e falando que eu tinha maltratado ela por causa que era pra deixar ela discutir com o cara, falei, “não, lá não é nosso lugar, não é minha casa, não é sua casa, nós foi convidado”, aí ela falou... Entrou no quarto, eu peguei, tomei o banho, aí ela começou a discutir comigo, eu arrumando, eu arrumando a cama pra dormir, pra nós deitar e dormir, ela começou a gritar comigo, começou a (inaudível), eu tenho meu notebook, o meu computador na mesa, perto da televisão, que ela pegou deu um tapa nela (inaudível), depois que deu o tapa caiu o quadro que tava quebrado (inaudível), tudo quebrado no chão, peguei com calma, eu peguei e empurrei a cama e ela pulou, tava todo o lençol e empurrei a cama pra ela deitar, ela pulou e começou a gritar. Eu falei “ó, você vai fazer o seu drama” eu vou deitar e dormir. Quando eu acordei que a polícia estava lá já, aí o João Guilherme falou, “Michel”, eu peguei, acordei, (inaudível) João viu, falou, “Michel”, é, eu falei “João, o que aconteceu?” Falou “ó, chamaram a polícia porque você estava batendo na Therese”. Eu falei “eu não bati nela e a Teresa estava intacta, não tinha nem nada de (inaudível)”, o João falou “Michel, nós vamos encaminhar você para a delegacia”, falei “tudo bem”, ele falou (inaudível), eu falei, “não, faz seu serviço (inaudível) aí busca fazer o seu serviço”. Nós chegamos, levou na polícia civil, a polícia civil, ele viu que ela estava muito alterada, ela começou a me xingar de bandido, traficante, xingou todinho, e eu estava quieto no outro canto. Aí chegou o irmão dela, o Lincoln e o Estevão, aí ela ficou mais, a mais, começou a gritar demais, falando que eu era bandido, traficante. Que até esse policial aí deu voz de prisão para ela porque ela estava gritando, aí tiraram eu do canto, colocaram ela na sala e ela começava a gritar e falava pro policial, que os policial não estava fazendo o serviço certo porque eu estava num quarto separado da onde que ela estava. Aí ela começou a gritar, porque o Estevão e irmão dela estava, que é o ex-prefeito, e o outro, estava lá e ela começou a xingar eu, xingar os policial, até esse policial aí deu voz de prisão para ela. Aí depois eles conseguiram retirar. Juíza: Certo, mas então esse machucado não teve, essa agressão, por que o senhor teria arrastado a cama e ela caído da cama? Eu não entendi. Michel: Não, eu não empurrei ela, eu tava arrumando a cama pra nós dormir, que ela tava bagunçada, que eu dormi lá, eu estava arrumando, ela pegou e deitou. Aí quando ela deitou, ela pegou e bateu a cabeça na parede, porque a cama, o meu quarto era um quarto e o banheiro, e como a cama é grande estava arrumando ela, ela deitou na cama e bateu a cabeça e começou a gritar, falando que eu tinha batido nela. Aí ela pegou e levantou e como é a mesa, é a televisão, meu computador e meu notebook. Faço também um serviço de fora, pra formatar, estão lá às coisas. Ela pegou e bateu no teclado, que bateu no quadro que caiu e quebrou meus teclado, quebrou meu notebook. Eu... sobre a televisão, a televisão era minha, que quando caiu, como eu expliquei pra senhora que é um quarto pequeno e a cama é grande, a cama bateu e caiu a televisão e ela não me deu a ela, ela me deu a televisão, a televisão estava queimada, queimada. Ela falou assim, “você pega a televisão, arruma para você até você comprar uma nova”, que aí eu ainda mandei arrumar, ainda ficou 350 reais, que eu paguei, ela falou assim, “essa televisão é sua, não quero nada que não estou usando”. Ela não me falou que era dela, você pega lá que estava queimada, levei pra arrumar e aí ela me deu a televisão. Não peguei nada emprestado dela, como ela falou. Juíza: Certo, mas o senhor nega que tenha arrastado ela, puxado o braço? Michel: Não, não. Juíza: E o senhor chegou a ameaçá-la de morte? Michel: Não, não, ela bebia. Juíza: Ameaçou ela? Michel: Não, ela bebia e transformava e começava a falar as coisas que várias eu tive que deitar, dormir quieto, e ela, no outro dia, ela acordava, pedia desculpa. Várias vezes ela pegou o carro, ela brigou comigo, ela pegava o carro, saía, ligava pra mim no (inaudível) do novo Diamantino, falava que ia se matar. E não que não queria mais viver por causa que ela pegou a mãe dela, ela quando ela eu ligava pra ela, onde que ela estava, ela estava no cemitério dormindo lá na coisa da mãe dela, e muitos amigo meu me falou que ela era assim, como várias vezes que eu estava lá mesmo quando minha mãe fazia um almoço, várias vezes minha mãe sempre chamou as amiga aqui perto. Ela sempre... quando eu chegava, ela falava que essa moça que estava lá, o filho era meu, que ela não podia ver eu conversando com ninguém que ficava possessiva, tipo, não falando, não mostrava lá, mas quando chegava em casa, começava a me xingar, começava a me humilhar de tudo. Juíza: E só pra gente saber desses fatos mesmo, então o senhor nega né? Michel: Sim. (...) Defesa: Em relação ao que você ouviu no depoimento da Therese? O que você tem a dizer, vou fazer umas perguntas. Eu gostaria que você fosse um pouco mais objetivo nas respostas. Ela falou que você era um cara agressivo e que você batia, né, estava acostumado, teu pai batia na tua mãe. Você batia no teu pai, batia nas tuas irmãs. Isso é verdade? Michel: Não, nunca aconteceu isso. Defesa: Michel, ela contou também que já várias vezes que você agredia ela e depois até, durante lá um relacionamento de vocês, um relacionamento íntimo, você xingava, agredia, cuspia e a humilhava com palavras de baixo calão. Existia isso? Michel: Não. Ela que me xingava, falava que eu era drogado e noiado, que eu ainda fiz um exame pra mostrar pra ela que nunca tinha usado nada, porque eu não, nem fumo. Eu fiz um exame particular pra mostrar pra ela que ela estava mentindo. Defesa: Você tinha me falado, então, ela era uma pessoa mandona? Michel: Isso, como o ex-marido dela, que trabalhava no Zeca, lá no supermercado, me mandou uma mensagem falando pra mim, “ó, cuidado que ela é possessiva e ela vai acabar com sua vida”, como... Defesa: O depoimento dela... então esse depoimento que ela deu ali é mentira dela, não é verdade? Michel: Mentira. Defesa: Tá, outra... Hum, pode falar? Michel: E por várias vezes quando eu saía com ela como Dia dos Namorados, e aniversário do filho dela, que é o Taylor. Várias vezes eu tinha que meus amigos, minhas amigas vinham me cumprimentar e não podia cumprimentar porque eu chegava em casa e aí ela falava que era amante, que eu já fiquei com ela, que eu estava humilhando ela, era sempre assim quando eu saía com ela. Eu nunca saí com ela e voltei de noite em paz. Defesa: E esses problemas psicológicos que ela relata, a lista, acompanhamento psiquiátrico, né? Que é doença, doenças (inaudível) acompanhamento psicológico. O que você me fala? Ela teve isso daí, sempre teve já de antes, ou isso é recente? Michel: Quando eu quando eu conheci ela, ela já tinha, ela já tinha me falado que várias vezes, quando ela estava ruim, ela não ia para casa dormir. Eu ia (inaudível) comprava café da manhã pra ela, levava, aí na hora do almoço eu pegava comida e levava. Ela sempre me falou dessas doenças, sempre (inaudível) ela sempre foi, já teve, desde faz tempo já, antes de antes da gente conhecer. Defesa: Você sabe se ela toma remédio controlado, remédio forte? Michel: Sim, ela toma, toma bastante. Defesa: Você não sabe qual é o nome, sabe? Michel: Não, não sei, mas temos que ela toma quando ela ia pra casa no sábado, aí ela tomava lá pelas 8 horas, aí ela acordava só 8 horas da manhã que aí eu ia pegar um café da manhã no mercado e dava pra ela, ela comia. Aí ela tomava de novo, só acordava com o almoço, que eu ia buscar almoço, que eu não fazia almoço e buscava, e buscava comida pra os cachorro e pra nós dois, aí ela voltava a dormir. Defesa: A última pergunta para você, então, na verdade, você que era vítima dela, ela que era agressiva com você, é isso? Michel: Isso, eram várias vezes que ela já foi na borracharia, eu trabalhando, atendendo um cliente, ela chegar e fazer um escândalo, um barraco, porque não atendi o telefone e falava, pô, porque eu não estou atendendo o telefone, é porque eu estou trabalhando, se eu pegar e ficar, eu me chamo celular, eu não consigo trabalhar e várias vezes, se eu não é tipo, é exemplo, se ela me ligasse 8 horas, estava fazendo ou estava atendendo um cliente ou sei lá, ou como que eu atendo na rua e na borracharia, ela já ia lá na borracharia perguntar pro meu pai onde eu tava, se eu estava andando com alguém, mas aí eu falava, pegava e respondia, falava, não, estou trabalhando, eu posso te responder quando eu tiver desocupado ou 11 horas, que a gente sempre combinou, 11 horas você pode vim aqui na borracharia pra nós ir embora, 11 horas, e quando não dava tempo pra mim responder, já era umas meio-dia, eu ligava pra ela, tô pronto, hoje foi meio corridão e não tive tempo de te responder.” Pois bem. Verifica-se que as lesões sofridas pela vítima ficaram inteiramente comprovadas pelos relatos apresentados pela vítima e pela testemunha Kelma, o que foi atestado pelo laudo pericial elaborado pela POLITEC. Como se vê, os elementos de prova demonstram que o acusado agrediu a vítima, agindo com vontade livre e consciente de lhe ofender a integridade física e/ou causar-lhe danos à sua saúde. Outrossim, é cediço que a palavra da vítima constitui prova de grande importância no delito de violência doméstica, e a sua declaração prestada, em consonância com as demais provas autoriza a condenação. Neste sentido decidiu o STJ: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerada a especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e/ou familiar, é de rigor a manutenção da sentença condenatória quando a narrativa apresentada pela vítima é coerente e harmônica, uma vez que não podem ser desprezadas as circunstâncias em que tais crimes são praticados, às escusas e usualmente sem testemunhas. 2. Nesse contexto, a mera negativa de autoria não é suficiente à desconstituição do édito condenatório, mormente quando o relato do réu em juízo diverge substancialmente das informações prestadas inicialmente na Delegacia, a mitigar a credibilidade do pleito defensivo. Precedentes. 3. Apelo conhecido e desprovido.” (N.ºU 0001855-23.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (grifei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA – CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – 2. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA – PROVIMENTO QUE DEVE SER PLEITEADO NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL – 3. REQUERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA –– DESCABIMENTO – EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. In casu, não há que se falar em dúvida sobre a existência dos crimes, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitivas, constatados com o relato dos fatos pela ofendida, de modo seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a negativa isolada do réu. 2. Acaso o condenado discorde das medidas fixadas para a suspensão condicional da pena poderá renunciar ou requerer alterações ao benefício do art. 77 do CP, devendo fazê-lo no momento oportuno, na fase de execução, após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 3. A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo, portanto, impassível de isenção, ainda que o condenado seja beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo ao d. juízo da Execução Penal a análise quanto à eventual suspensão ou dispensa da exigibilidade destas. Recurso desprovido.” (N.ºU 1000233-29.2020.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023) (grifei) Lado outro, não subsiste a tese defensiva de insuficiência de provas. Ao contrário do alegado pela Defesa, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal. Desse modo, comprovado que o réu praticou o delito previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. DO CRIME DE AMEAÇA (art. 147, caput do CP) Primeiramente, preenchida a condição de procedibilidade que possibilitou ao Ministério Público denunciar o acusado pelo crime de ameaça, em relação à vítima Therese Silva, conforme se verifica do documento de Id n.º 152856644. A presente ação é penal pública condicionada à representação, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de ameaça previsto no artigo 147, caput do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de representação criminal (Id n.º 152856644), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), e relatório final (Id n.º 152856661), bem como pelos depoimento dos autos em fase judicial e extrajudicial. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou os fatos descritos da denúncia. Sem maiores delongas, a vítima Therese Silva, ao prestar depoimento em Juízo confirmou que o acusado a ameaçou dizendo que “você é uma mulher morta, eu te pego”, a deixando com medo, o que foi confirmado pelo policial militar Warlenson Divino Martins da Silva, o qual disse que a vítima lhe relatou que foi ameaçada pelo réu. Ao contrário do alegado pela defesa, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de ameaça, não havendo o que se falar em atipicidade das ameaças, por terem sido realizadas no calor de uma discussão do casal. As declarações da vítima em Juízo constituem elementos probatórios juridicamente relevantes, assim como está em consonância com as suas declarações na Delegacia de Polícia. Ressalta-se que, a vítima confirmou a ameaça de morte na Delegacia de Polícia e em audiência, afirmando ter ficado com medo do acusado, tendo dito que anteriormente chegou a ter um AVC de tanto medo que ele tinha feito ela passar. Assim, as provas colacionadas na fase investigatória, foram corroboradas pelas provas produzidas em audiência de instrução, não havendo o que se falar em absolvição. Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AMEAÇA CONFIGURADA – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA CONTRA O ACUSADO – COERÊNCIA E HARMONIA NOS DEPOIMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA QUE NÃO SE SUSTENTA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Nas infrações penais cometidas em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume uma importância especial, pois muitas vezes é a principal, senão a única prova disponível para demonstrar a responsabilidade do acusado, não sendo possível acolher a tese defensiva, quando não pairam dúvidas acerca da ocorrência do crime. 2. De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema n.º 983/STJ, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e, independentemente de instrução probatória. 3. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10151185520218110042, Relator: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O arcabouço probatório existente nos autos se mostra apto a sustentar, de forma indene de dúvidas, a condenação do apelante pelo ilícito encartado no artigo 147 do Código Penal, em especial as declarações da vítima nas duas fases da persecução penal. 2. Há preponderância do valor probatório dado à palavra da ofendida nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando respaldada pelos demais elementos constantes nos autos, conforme se observa na hipótese. 3. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10015786420208110012, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/07/2024) Desta feita, comprovados os fatos deduzidos na denúncia, constitutivos da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, sem que exista causa que exclua a ilicitude da conduta do agente ou sua culpabilidade, é de rigor a condenação. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, pela prática dos delitos tipificados art. 129, § 13 e art. 147, caput, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Desse modo, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput do Diploma Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Em relação aos crimes imputados, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la. Os motivos dos crimes são terem sido praticados em razão do gênero, em um contexto de violência doméstica sistêmica, baseado na estrutura de dominação masculina; no entanto, deixo de exasperar a pena-base do delito de lesão corporal por constituir elementar da forma qualificada (contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), sob pena de bis in idem; já para o crime de ameaça será valorado na segunda fase da dosimetria como circunstância agravante. Em relação às circunstâncias dos crimes nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão das condutas; no tocante às consequências dos crimes são próprias dos tipos. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para as práticas delitivas. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, vê-se que para o crime de ameaça uma é desfavorável ao réu, ao passo que para o delito de lesão corporal nenhuma é desfavorável. Assim sendo, fixo a pena-base em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês de detenção. 2ª. Fase – Atenuantes e Agravantes: Para o crime do artigo 129, § 13 do CP não estão presentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Para o delito do artigo 147 do CP, não concorrem atenuantes. Incide, no entanto, a agravante do art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado contra mulher, em contexto de relação doméstica e de afetividade. Diante disso, a pena-base deve ser agravada em 1/6. Assim, fixo a pena em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual mantenho as penas dosadas em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. CONCURSO DE CRIMES (art. 69, do Código Penal) Restou comprovado que o denunciado mediante duas ações praticou os crimes de lesão corporal e ameaça, caracterizando assim o concurso material (art. 69, CP), razão pela qual somo as respectivas penas passando a dosá-la em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, inciso III, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos legais, pois se trata de crime cometido com violência à pessoa, em âmbito de violência doméstica contra a mulher, tornando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A concessão do sursis penal é cabível no caso, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos, é tecnicamente primário e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis. Assim, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77, inciso III, e 78, §2.º do Código Penal, pelo período de 2 (dois) anos, estabelecendo para o gozo deste as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante a instrução do processo. Ademais, com a concessão da suspensão condicional da pena não se justifica a segregação cautelar. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória requerimento do Ministério Público para a fixação de valor mínimo indenizatório para a vítima do crime praticado pelo acusado. Em sede de memoriais pleiteou condenação do réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O inciso IV, do artigo 387, do CPP possibilita que na sentença seja fixado o valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pela ofendida em razão da infração penal. No entanto, a permissão legal não dispensa a existência de expresso pedido formulado pela vítima, bem como a comprovação dos prejuízos, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido o Tema 983 do STJ, segundo o qual “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No que diz respeito à condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS) O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade física e a integridade psicológica, as quais inegavelmente restaram violados no presente caso. A vítima sofreu lesões corporais, conforme relatado na Delegacia de Polícia e em juízo, bem como o atestado pelo médico perito ao elaborar o laudo pericial de Id n.º 152856660. Além disso, foi ameaça de morte pelo denunciado. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável, que a vítima ficou abalada emocionalmente e traumatizada com o ocorrido à época dos fatos. Em vista disso, a condenação do réu Michel Carlos de Almeida ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Therese Silva, é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando a situação econômica do réu, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pelas infrações, em favor de Therese Silva, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais. Certificado que for o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); b) oficie-se o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); c) expeça-se a guia de execução penal definitiva; d) após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei n.º 11.340/06. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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