Resultados para "1001033-43.2023.8.26.0441" – Página 137 de 143

Mirelly Stefani Goncalves Moreira Vieira x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276698464

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLY STEFANI GONCALVES MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1002827-55.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, … PJE nº 1002827-55.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por negativa de cumprir com a obrigação contratual pactuada. A parte Autora aduz em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte Ré e foi diagnóstica com dorsalgia, lombalgia e cifose torácica, não bastando, sofre com transpiração do tecido epitelial, dermatites de repetição, dificuldade de higienização e mal cheiro no local, cujo quadro clínico se agrava ainda mais em razão do volume mamário que possui a parte Requerente, se fazendo necessária cirurgia de gigantomastia bilateral-hipertrofia mamaria, reconstrução mamaria bilateral com prótese e extensos ferimentos/cicatrizes ou tumores, conforme relatório do médico que acompanha tratamento, visando conferir melhor qualidade de vida. Aduz que solicitou junto a parte Requerida a autorização para realização do procedimento cirúrgico reparador recomendado, todavia, sendo o mesmo negado, sob o argumento que não estariam elencados no rol de cobertura obrigatória da ANS pelos planos de saúde. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a custear e autorizar a realização dos procedimentos que lhe foi indicado, conforme prescritos pelo seu médico, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 107967305), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos que lhe foi indicado pelo médico da parte Requerente, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Inconformada a parte Requerida agravou da decisão (Id. 109655178), que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso (Id. 118342905). Contestação foi apresentada (Id. 109681235), arguindo que a negativa se perfaz legítima, em razão de ser o caso eminentemente estético e sem previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde editada pela ANS, que não há cobertura contratual para realização dos procedimentos cirúrgicos perseguidos. No mérito, ausência de ato ilícito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos descritos na exordial. Impugnação a contestação ofertada (Id. 116813948), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 08/05/2023, restou prejudicada, ante ausência da parte Requerida (Id. 117054180), que posteriormente justificou ausência a parte Ré que os patronos não foram ingressados na sala de audiência virtual e ao entrar em contato com a serventia e narrar o fato, lhe fora orientado a manifestar requerendo nova data (Id. 117055684), que em apreciação pelo juízo, acolheu as razões declinadas e deixou e aplicar a multa (Id. 124639238). Audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 133130244). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 134277455), ocasião em que a parte Requerida manifestou pela produção de prova pericial médica e documental (Id. 135829417), vez que a parte Autora pelo julgamento antecipado da lide (Id. 134378601). Decisão saneadora (Id. 142532491), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, com proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 148058469), oferta de quesitos e assistente técnico pela parte Ré (Id. 152452159), seguido quesitos pela parte Autora (Id. 152900899), sendo depositado honorário pericial pela parte Ré (Id. 154331798) e agendada exame pericial médico (Id. 154579012). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 167612938 e Id. 172227148), seguido da parte Autora (Id. 167683977 e Id. 171467076). Alvará parcial de honorário expedido em favor do perito nomeado pelo juízo (Id. 156575100). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial médico (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre as partes deve ser aplicado o CDC, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a autorização e custeio de todo o tratamento indicado a parte Requerente, acerca da cirurgia reparadora de gigantomastia bilateral-hipertrofia mamaria, reconstrução mamaria bilateral com prótese e extensos ferimentos/cicatrizes ou tumores, conforme prescritos pelo seu médico, além dos danos morais ante a negativa do plano de saúde. A parte Requerida de uma forma geral alega que é lícita a negativa para a realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados, justamente por estar em desconformidade com a legislação e o contrato em vigor, não podendo ser considerada de forma abusiva, é fato que a parte contratante deve cumprir a avença na forma prevista e contratada, e que a operadora deve cumprir o disposto pelos órgãos reguladores da saúde, quais sejam: Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Conselho de Saúde Suplementar – CONSU. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, exclui do plano referência os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; A resolução normativa nº 387/2015 da ANS também exclui tais procedimentos da cobertura assistencial. Confira-se: Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial médico na parte Requerente (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), respondeu aos quesitos formulados a qual concluiu que: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, definindo que a Gigantomastia do caso em questão tinha indicação de cirurgia reparadora chamada de Mamoplastia redutora, a qual foi realizada pelo médico assistente.” Neste contexto, em análise laudo pericial apresentado (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), restou comprovada que há caráter reparador nos procedimentos requisitados, parecer técnico pericial este que as partes não fizeram questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. In casu, o entendimento nos tribunais pátrios é uníssono no sentido de que é o médico especialista quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, não sendo prudente o provimento judicial contrário a essa prescrição, sem suporte científico. Além disso, a jurisprudência pacífica também reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Portanto, a indicação se deu por profissional médico devidamente habilitado a fim de evitar maiores lesões na mama e na coluna da beneficiária, ora Autora, cujo tratamento envolve a realização do procedimento de mamoplastia reparadora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1002410-88.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Negritei Ademais, o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, dispõe que somente poderão ser excluídos da cobertura dos planos de saúde procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, o que não é o caso dos autos. Desse modo, demonstrado que a cirurgia indicada não apresenta caráter estético, a imposição de restrições nas hipóteses em que a cobertura da doença é obrigatória viola a função social do contrato entabulado entre as partes, colocando a consumidora em extrema desvantagem perante a seguradora de assistência à saúde. Sendo assim, as questões em discussão, seria em definir se a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado é válida, à luz do rol de procedimentos da ANS e das cláusulas contratuais, todavia, rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória, de forma que a ausência do procedimento no referido rol não exime a operadora de custear tratamentos prescritos para garantir a saúde do beneficiário, sendo que a recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde. Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação, a demandada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual, vez que não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Negritei Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HIPERTROFIA MAMÁRIA. DORGALSIA E CIFOSE POSTURAL. MAMOPLASTIA REDUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. CIRURGIA REPARADORA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL EXEMPLIFICATIVO. BOA-FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível interposta pela Unimed Vale do Sepotuba contra sentença que determinou a cobertura do procedimento de mamoplastia redutora em favor da autora, Natany Taynara Boeira Miranda, em razão de hipertrofia mamária que lhe causa dorsalgia, lombalgia e cifose postural, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside na obrigatoriedade do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico, diante da recusa pautada na ausência de previsão no rol da ANS e na suposta existência de tratamento alternativo menos invasivo. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, estabelecendo apenas um patamar mínimo de cobertura, não podendo ser utilizado para restringir tratamentos prescritos por profissional médico. (AgInt no REsp 2.017.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024). 4. Compete ao médico assistente definir a necessidade do procedimento cirúrgico, não cabendo à operadora de plano de saúde interferir na escolha do tratamento adequado ao paciente. (AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/04/2019). 5. A recusa imotivada à cobertura configura prática abusiva, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação mais favorável ao consumidor nas relações contratuais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico essencial sob o argumento de ausência no rol da ANS, devendo o plano de saúde custear a intervenção cirúrgica prescrita por profissional habilitado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; Lei nº 9.656/98, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.017.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/04/2019. (N.U 1003238-08.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – MAMOPLASTIA REDUTORA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO ESPECIALISTA – LESÕES NA COLUNA – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. “Se dos autos restou caracterizado em laudos médicos tratar-se de procedimento cirúrgico de caráter reparador, a despeito da ausência de cobertura no rol da ANS, deve ser determinado o custeio pelo plano de saúde, pena de desvirtuamento do objetivo do contrato de prestação de assistência à saúde do segurado” (N.U 1001252-49.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. (N.U 1020098-92.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA – PERDA DE PESO – CUSTEIO NEGADO – TRATAMENTO DE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL – COBERTURA DEVIDA – DÚVIDA RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 188, I, DO CC – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula n. 608 do STJ). “Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes” (AgInt no AREsp 1434014/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 26-8-2019, DJe de 30-8-2019). O médico que acompanha o paciente tem mais condição técnica para escolher a intervenção adequada ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, sobretudo quando as inovações legislativas que tornaram o tratamento obrigatório são posteriores à recusa. (N.U 1002107-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento. (N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024). Destaquei Neste sentido, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 107967305). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial remanescente em favor do perito nomeado, atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 165456062). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allyson Henrique De Souza e outros x Rota 381 Garage Multimarcas Ltda

ID: 321885471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011466-14.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE SOUZA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011466-14.2024.5.03.0075 AUTOR: ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA RÉU: ROTA 38… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011466-14.2024.5.03.0075 AUTOR: ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA RÉU: ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebedf82 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 141.581,11. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f46f2a3. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade., incluso no ID d9527ff, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 96a7b8f. Na audiência em prosseguimento (ID 1b5946d), foi colhida a prova oral (ID 1b5946d), ouvindo-se as partes e uma testemunha. Na mesma assentada, o reclamante manifestou sua renúncia ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido em audiência quanto ao deferimento da contradita da testemunha trazida pela defesa, “EPIFANES DE BARRA DOS SANTOS”, pelos motivos já expostos na ata de ID 1b5946d. RENÚNCIA. RESCISÃO INDIRETA. Na audiência de ID 1b5946d, o reclamante manifestou sua renúncia ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A renúncia constitui ato unilateral que independe da aquiescência da parte contrária, podendo ser exercida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Homologa-se, portanto, a renúncia às pretensões de rescisão indireta do contrato de trabalho, e de pagamento das verbas rescisórias correlatas, quais sejam, (saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS + 40%, entrega das guias do seguro-desemprego e TRCT, baixa na CTPS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, assim como indenização por danos morais, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, bem como laborava exposto a agentes periculosos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor jamais laborou exposto a quaisquer agentes insalubres ou periculosos, tendo recebido e utilizado todos os equipamentos de proteção individual, necessários ao desempenho de sua função. Determinada a realização de perícia técnica, concluiu o i. perito que (ID d9527ff): “INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliaçoes tecnicas dos possíveis riscos deleterios apresentados e reconhecidos "in loco", exemplificando as condiçoes de exposiçao aos agentes insalubres, previstos na NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Conclui que o Reclamante Laborava em atividade/ambiente insalubre por todo o pacto laboral (período imprescrito), considerando exposiçao química (gasolina e oleo diesel - mineral – insalubridade de grau maximo) - anexo 13 da NR 15 – hidrocarbonetos e compostos de carbono, nao havendo risco físico e biologico. Base legal - Anexo 13 da NR 15 - Insalubridade de grau máximo: Manipulaçao de alcatrao, breu, betume, antraceno, óleos minerais, oleo queimado, parafina ou outras substancias cancerígenas afins. Observaçao: sem comprovaçao de fornecimento de EPI´s em ficha de monitoramento suficientes para neutralizar o agente deleterio em questao. PERICULOSIDADE – Conforme apurado em diligencia, as atividades do reclamante, na unidade periciada nao apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiaçao ionizante, explosivos, vigila3ncia patrimonial, inflamaveis, atividade com motocicleta e atividade com risco eletrico). Concluindo-se que o reclamante não laborava em atividade/ambiente periculosos. ” Fl. 289. Portanto, como visto, o perito considerou caracterizada a insalubridade, em grau máximo, considerando exposição química (gasolina e oleo diesel - mineral – insalubridade de grau máximo) - anexo 13 da NR 15 – hidrocarbonetos e compostos de carbono, eis que não comprovada a entrega dos EPIs necessários para elidir a insalubridade. Não houve constatação da presença de quaisquer outros agentes insalubres no ambiente de trabalho do reclamante. A reclamada impugnou as conclusões periciais (ID 5e0683d), requerendo esclarecimentos e formulando quesitos complementares, que foram devidamente prestados pelo Auxiliar do Juízo sob o ID 96a7b8f. Em que pese as irresignações da reclamada, não produziu prova capaz de afastar as conclusões periciais. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que somente recebeu luva de mão e óculos a título de EPI’s, todavia, esclareceu que apesar de nunca ter recebido creme protetor para mãos, disse ao perito na perícia que sim. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 336). O vistor, ao prestar os esclarecimentos requeridos pela demandada (ID 96a7b8f), pontuou que: “Não há provas documentais de fornecimento direto ao reclamante (ficha de EPI´s), contendo assinaturas, CA´s, data de entrega e principalmente no fato da empresa reclamada NÃO TREINAR O AUTOR AO USO DO SUPOSTO CREME PROTETIVO. Neste contexto, apura-se que o autor não detém conhecimento técnico de segurança do trabalho que possa confirmar a suposta neutralização do agente deletério QUÍMICO que É RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RECLAMADA EM DOCUMENTOS OFICIAIS ANEXADOS AOS AUTOS (PGR). (...) Não há comprovação documental (ficha de EPI´s) e treinamentos devidamente assinado pelo autor, comprovando assim que o agente deletério reconhecido pela reclamada em seu PGR foi neutralizado que este creme CA 10931 foi ofertado ao autor.” Fls. 326/328. Desta forma, consistindo a entrega de EPI’s em prova técnica e documental, adota-se, integralmente, o laudo pericial, razão pela qual o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na quantia de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexo em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, FGTS+40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR's, diante da periodicidade mensal do fato gerador da parcela, já remunerando, portanto, os RSR's. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo, devendo ser observada sua variação no período. De sua vez, quanto à periculosidade, o perito não apurou qualquer atividade do autor que pudesse caracterizá-la, de forma que, não elidida a conclusão pericial também no particular, não prospera o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Ressalte-se que não se comprovou o pagamento de parcelas em idêntica epígrafe, motivo pelo qual não há o que se deduzir, neste particular. Por fim, a ausência de fornecimento de EPI, e de pagamento do respectivo adicional, não enseja, por si só, indenização por dano moral, visto que o cenário fático indica a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento da parcela correspondente. Não prospera, portanto, o pleito. HORAS EXTRAS. O reclamante, admitido pela reclamada em 08/09/2023, para exercer a função de mecânico, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que seu horário de trabalho se dava de segunda a sexta, das 08h às 18h e aos sábados das 08h às 12h, sempre estendendo sua jornada por até 2h diárias, tendo dias em que chegou a laborar até às 22h. Pugna pelo recebimento das horas extras e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada sustenta que a sempre houve pagamento ou compensação de eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos e holerites anexados com a defesa. A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (ID 279e6c6), os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação a partir de 08 setembro de 2023 (acordo individual à fl. 78). Ao mais, os contracheques inclusos no ID f63ea4 consignam o pagamento de horas extras até o mês de agosto de 2023 à razão de 55% e 100%, atentando-se que a partir de setembro/2023 a ré implementou o regime de banco de horas. Registra-se, que, ao contrário do que entende o reclamante, não se cogita de nulidade do banco de horas extras em face da mera prestação habitual de horas extras, pois o labor extraordinário habitual é da própria essência desse regime (Súmula 85, V, do TST). Com efeito, nos moldes do §único do art.59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas. ” Nesse passo, incumbia à parte autora o ônus de provar a dinâmica laboral declinada na inicial (Súmula 338 do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, o obreiro declarou que seu horário de trabalho era de 08h às 18h; que chegou a compensar as horas extras trabalhadas; que tinha horas extras desde o começo da contratação, e, depois no final de 2023, passou a ser o regime de banco de horas; esclareceu ainda que houve um período em que o ponto era registrado de forma manual, passando posteriormente para digital, sendo ele próprio quem realizava os registros. (Minuto 00:03:18, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 336). De sua vez, o informante ouvido a convite da ré declarou que na empresa existia banco de horas e que conseguia compensar o labor extraordinário em outro dia, o mesmo acontecendo com o reclamante. (Minuto 00:20:40, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 253). Ao mais, também, em impugnação à defesa (ID 5f1fbbd), não apontou o autor, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, a partir dos espelhos de ponto juntados pela ré. Assim, conferindo-se validade às marcações dos controles de jornada juntados aos autos, e, considerando que o elastecimento de jornada era compensado e/ou pago, sem apontamentos por parte do obreiro de diferenças devidas em seu favor, não prospera o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. SALÁRIO EXTRAFOLHA. A teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar o alegado pagamento “por fora”, ônus que não se desincumbiu. Produzida prova oral (Ata de ID 1b5946d), novamente, tanto o preposto quanto o informante declararam que o autor recebia somente o valor mensal de R$1.800,00 registrados na carteira, não havendo pagamento de comissão. A esse respeito, em que pese o indeferimento da juntada dos extratos bancários pela reclamada, retifica-se o decidido na Ata de Audiência para consignar que, em verdade, trata-se de ônus da parte autora a comprovação dos valores pagos por fora. Nesse sentido, tendo o autor plena aptidão probatória para juntar aos autos, em réplica, eventuais comprovantes de sua conta bancária, para demonstrar ter recebido depósitos da ré em valor superior ao constante dos holerites, não se justifica o pedido de quebra do sigilo bancário da reclamada. À vista desse quadro, não prospera, portanto, a pretensão relativa à integração do alegado salário extrafolha à remuneração com os reflexos nas verbas salariais. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS. O autor alega que, quando de sua admissão, a empregadora lhe informou que teria direito ao recebimento de convênio médico, vale-transporte e alimentação, porém a reclamada descumpriu o combinado, tendo o autor arcado com os próprios custos. Postula, assim, indenização por danos morais. Como é cediço, a indenização por danos morais, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo, ou de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral ou material experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. E, para caracterização do prejuízo passível de ensejar reparação pela promessa de benefícios é necessária a prova de que uma oportunidade real e concreta foi oferecida ao empregado e não cumprida, resultando em um dano real. No caso em tela, a parte autora não comprovou as promessas dos benefícios convênio médico e alimentação, ônus que lhe incumbia, artigo 818, l da CLT. Em audiência (ID 1b5946d), tanto o preposto, quanto o informante declararam que não foi oferecido ao autor a promessa do convênio médico e o vale-alimentação. De sua vez, quanto ao vale-transporte, a ré comprovou por meio da declaração de ID 6c5f4fa que o reclamante optou por não o receber. Nesse passo, não verificados tais pressupostos, não prospera o pleito indenizatório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS BÁSICOS. Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não recebeu seus direitos básicos, como adicional de insalubridade/periculosidade e horas extras. Ainda que se considere que a empregadora deixou de pagar o adicional de insalubridade, a mora ou inadimplemento de obrigações contratuais, por si só, conquanto ensejem vários contratempos à vida do empregado, não possuem potencial lesivo para causar danos aos atributos da personalidade da parte autora, pois decorrem de riscos inerentes a todo negócio jurídico e, por si só, não caracterizam ofensa aos atributos da personalidade de forma presumida. Assim, ausente a comprovação de fatos ensejadores de dano moral, não há falar em reparação por responsabilidade civil. Não procede, portanto, a pretensão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte autora tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de ação. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 28763d6), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011466-14.2024.5.03.0075, ajuizada por ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA em face de ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) homologar a renúncia às pretensões de rescisão indireta do contrato de trabalho, e de pagamento das verbas rescisórias correlatas, quais sejam, (saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS + 40%, entrega das guias do seguro desemprego e TRCT, baixa na CTP, multas dos artigos 467 e 477 da CLT), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: l) de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, e FGTS+40%. ll) de fazer: a) como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Allyson Henrique De Souza e outros x Rota 381 Garage Multimarcas Ltda

ID: 321885482

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011466-14.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE SOUZA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011466-14.2024.5.03.0075 AUTOR: ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA RÉU: ROTA 38… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011466-14.2024.5.03.0075 AUTOR: ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA RÉU: ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebedf82 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 141.581,11. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f46f2a3. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade., incluso no ID d9527ff, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 96a7b8f. Na audiência em prosseguimento (ID 1b5946d), foi colhida a prova oral (ID 1b5946d), ouvindo-se as partes e uma testemunha. Na mesma assentada, o reclamante manifestou sua renúncia ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido em audiência quanto ao deferimento da contradita da testemunha trazida pela defesa, “EPIFANES DE BARRA DOS SANTOS”, pelos motivos já expostos na ata de ID 1b5946d. RENÚNCIA. RESCISÃO INDIRETA. Na audiência de ID 1b5946d, o reclamante manifestou sua renúncia ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A renúncia constitui ato unilateral que independe da aquiescência da parte contrária, podendo ser exercida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Homologa-se, portanto, a renúncia às pretensões de rescisão indireta do contrato de trabalho, e de pagamento das verbas rescisórias correlatas, quais sejam, (saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS + 40%, entrega das guias do seguro-desemprego e TRCT, baixa na CTPS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, assim como indenização por danos morais, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, bem como laborava exposto a agentes periculosos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor jamais laborou exposto a quaisquer agentes insalubres ou periculosos, tendo recebido e utilizado todos os equipamentos de proteção individual, necessários ao desempenho de sua função. Determinada a realização de perícia técnica, concluiu o i. perito que (ID d9527ff): “INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliaçoes tecnicas dos possíveis riscos deleterios apresentados e reconhecidos "in loco", exemplificando as condiçoes de exposiçao aos agentes insalubres, previstos na NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Conclui que o Reclamante Laborava em atividade/ambiente insalubre por todo o pacto laboral (período imprescrito), considerando exposiçao química (gasolina e oleo diesel - mineral – insalubridade de grau maximo) - anexo 13 da NR 15 – hidrocarbonetos e compostos de carbono, nao havendo risco físico e biologico. Base legal - Anexo 13 da NR 15 - Insalubridade de grau máximo: Manipulaçao de alcatrao, breu, betume, antraceno, óleos minerais, oleo queimado, parafina ou outras substancias cancerígenas afins. Observaçao: sem comprovaçao de fornecimento de EPI´s em ficha de monitoramento suficientes para neutralizar o agente deleterio em questao. PERICULOSIDADE – Conforme apurado em diligencia, as atividades do reclamante, na unidade periciada nao apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiaçao ionizante, explosivos, vigila3ncia patrimonial, inflamaveis, atividade com motocicleta e atividade com risco eletrico). Concluindo-se que o reclamante não laborava em atividade/ambiente periculosos. ” Fl. 289. Portanto, como visto, o perito considerou caracterizada a insalubridade, em grau máximo, considerando exposição química (gasolina e oleo diesel - mineral – insalubridade de grau máximo) - anexo 13 da NR 15 – hidrocarbonetos e compostos de carbono, eis que não comprovada a entrega dos EPIs necessários para elidir a insalubridade. Não houve constatação da presença de quaisquer outros agentes insalubres no ambiente de trabalho do reclamante. A reclamada impugnou as conclusões periciais (ID 5e0683d), requerendo esclarecimentos e formulando quesitos complementares, que foram devidamente prestados pelo Auxiliar do Juízo sob o ID 96a7b8f. Em que pese as irresignações da reclamada, não produziu prova capaz de afastar as conclusões periciais. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que somente recebeu luva de mão e óculos a título de EPI’s, todavia, esclareceu que apesar de nunca ter recebido creme protetor para mãos, disse ao perito na perícia que sim. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 336). O vistor, ao prestar os esclarecimentos requeridos pela demandada (ID 96a7b8f), pontuou que: “Não há provas documentais de fornecimento direto ao reclamante (ficha de EPI´s), contendo assinaturas, CA´s, data de entrega e principalmente no fato da empresa reclamada NÃO TREINAR O AUTOR AO USO DO SUPOSTO CREME PROTETIVO. Neste contexto, apura-se que o autor não detém conhecimento técnico de segurança do trabalho que possa confirmar a suposta neutralização do agente deletério QUÍMICO que É RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RECLAMADA EM DOCUMENTOS OFICIAIS ANEXADOS AOS AUTOS (PGR). (...) Não há comprovação documental (ficha de EPI´s) e treinamentos devidamente assinado pelo autor, comprovando assim que o agente deletério reconhecido pela reclamada em seu PGR foi neutralizado que este creme CA 10931 foi ofertado ao autor.” Fls. 326/328. Desta forma, consistindo a entrega de EPI’s em prova técnica e documental, adota-se, integralmente, o laudo pericial, razão pela qual o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na quantia de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexo em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, FGTS+40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR's, diante da periodicidade mensal do fato gerador da parcela, já remunerando, portanto, os RSR's. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo, devendo ser observada sua variação no período. De sua vez, quanto à periculosidade, o perito não apurou qualquer atividade do autor que pudesse caracterizá-la, de forma que, não elidida a conclusão pericial também no particular, não prospera o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Ressalte-se que não se comprovou o pagamento de parcelas em idêntica epígrafe, motivo pelo qual não há o que se deduzir, neste particular. Por fim, a ausência de fornecimento de EPI, e de pagamento do respectivo adicional, não enseja, por si só, indenização por dano moral, visto que o cenário fático indica a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento da parcela correspondente. Não prospera, portanto, o pleito. HORAS EXTRAS. O reclamante, admitido pela reclamada em 08/09/2023, para exercer a função de mecânico, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que seu horário de trabalho se dava de segunda a sexta, das 08h às 18h e aos sábados das 08h às 12h, sempre estendendo sua jornada por até 2h diárias, tendo dias em que chegou a laborar até às 22h. Pugna pelo recebimento das horas extras e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada sustenta que a sempre houve pagamento ou compensação de eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos e holerites anexados com a defesa. A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (ID 279e6c6), os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação a partir de 08 setembro de 2023 (acordo individual à fl. 78). Ao mais, os contracheques inclusos no ID f63ea4 consignam o pagamento de horas extras até o mês de agosto de 2023 à razão de 55% e 100%, atentando-se que a partir de setembro/2023 a ré implementou o regime de banco de horas. Registra-se, que, ao contrário do que entende o reclamante, não se cogita de nulidade do banco de horas extras em face da mera prestação habitual de horas extras, pois o labor extraordinário habitual é da própria essência desse regime (Súmula 85, V, do TST). Com efeito, nos moldes do §único do art.59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas. ” Nesse passo, incumbia à parte autora o ônus de provar a dinâmica laboral declinada na inicial (Súmula 338 do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, o obreiro declarou que seu horário de trabalho era de 08h às 18h; que chegou a compensar as horas extras trabalhadas; que tinha horas extras desde o começo da contratação, e, depois no final de 2023, passou a ser o regime de banco de horas; esclareceu ainda que houve um período em que o ponto era registrado de forma manual, passando posteriormente para digital, sendo ele próprio quem realizava os registros. (Minuto 00:03:18, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 336). De sua vez, o informante ouvido a convite da ré declarou que na empresa existia banco de horas e que conseguia compensar o labor extraordinário em outro dia, o mesmo acontecendo com o reclamante. (Minuto 00:20:40, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 253). Ao mais, também, em impugnação à defesa (ID 5f1fbbd), não apontou o autor, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, a partir dos espelhos de ponto juntados pela ré. Assim, conferindo-se validade às marcações dos controles de jornada juntados aos autos, e, considerando que o elastecimento de jornada era compensado e/ou pago, sem apontamentos por parte do obreiro de diferenças devidas em seu favor, não prospera o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. SALÁRIO EXTRAFOLHA. A teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar o alegado pagamento “por fora”, ônus que não se desincumbiu. Produzida prova oral (Ata de ID 1b5946d), novamente, tanto o preposto quanto o informante declararam que o autor recebia somente o valor mensal de R$1.800,00 registrados na carteira, não havendo pagamento de comissão. A esse respeito, em que pese o indeferimento da juntada dos extratos bancários pela reclamada, retifica-se o decidido na Ata de Audiência para consignar que, em verdade, trata-se de ônus da parte autora a comprovação dos valores pagos por fora. Nesse sentido, tendo o autor plena aptidão probatória para juntar aos autos, em réplica, eventuais comprovantes de sua conta bancária, para demonstrar ter recebido depósitos da ré em valor superior ao constante dos holerites, não se justifica o pedido de quebra do sigilo bancário da reclamada. À vista desse quadro, não prospera, portanto, a pretensão relativa à integração do alegado salário extrafolha à remuneração com os reflexos nas verbas salariais. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS. O autor alega que, quando de sua admissão, a empregadora lhe informou que teria direito ao recebimento de convênio médico, vale-transporte e alimentação, porém a reclamada descumpriu o combinado, tendo o autor arcado com os próprios custos. Postula, assim, indenização por danos morais. Como é cediço, a indenização por danos morais, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo, ou de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral ou material experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. E, para caracterização do prejuízo passível de ensejar reparação pela promessa de benefícios é necessária a prova de que uma oportunidade real e concreta foi oferecida ao empregado e não cumprida, resultando em um dano real. No caso em tela, a parte autora não comprovou as promessas dos benefícios convênio médico e alimentação, ônus que lhe incumbia, artigo 818, l da CLT. Em audiência (ID 1b5946d), tanto o preposto, quanto o informante declararam que não foi oferecido ao autor a promessa do convênio médico e o vale-alimentação. De sua vez, quanto ao vale-transporte, a ré comprovou por meio da declaração de ID 6c5f4fa que o reclamante optou por não o receber. Nesse passo, não verificados tais pressupostos, não prospera o pleito indenizatório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS BÁSICOS. Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não recebeu seus direitos básicos, como adicional de insalubridade/periculosidade e horas extras. Ainda que se considere que a empregadora deixou de pagar o adicional de insalubridade, a mora ou inadimplemento de obrigações contratuais, por si só, conquanto ensejem vários contratempos à vida do empregado, não possuem potencial lesivo para causar danos aos atributos da personalidade da parte autora, pois decorrem de riscos inerentes a todo negócio jurídico e, por si só, não caracterizam ofensa aos atributos da personalidade de forma presumida. Assim, ausente a comprovação de fatos ensejadores de dano moral, não há falar em reparação por responsabilidade civil. Não procede, portanto, a pretensão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte autora tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de ação. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 28763d6), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011466-14.2024.5.03.0075, ajuizada por ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA em face de ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) homologar a renúncia às pretensões de rescisão indireta do contrato de trabalho, e de pagamento das verbas rescisórias correlatas, quais sejam, (saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS + 40%, entrega das guias do seguro desemprego e TRCT, baixa na CTP, multas dos artigos 467 e 477 da CLT), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: l) de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, e FGTS+40%. ll) de fazer: a) como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano Reis Vilela e outros x Cartonificio Valinhos S A

ID: 326890958

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-23.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS

Polo Passivo:

CARTONIFICIO VALINHOS S A

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO RAMOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010961-23.2024.5.03.0075 AUTOR: PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO RÉU: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010961-23.2024.5.03.0075 AUTOR: PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO RÉU: CARTONIFICIO VALINHOS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6749580 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO ajuizou reclamação trabalhista em face de CARTONIFICIO VALINHOS S A, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 653.229,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada (ID fd21e98). Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 3609b02. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID e7acd29). Laudo pericial médico incluso no ID 977e19f, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 9ad6ea3. Laudo pericial de engenharia incluso no ID 9201a99, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 40796d6. Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID a926724), ouvindo-se o autor e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pela ré (ID 6563132). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se a decisão quanto ao indeferimento da contradita da testemunha convidada pela parte reclamada, RODRIGO VLADIMIR FARIA, conforme fundamentado em audiência (ID a926724). ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. Relatou o reclamante, na inicial, que sofreu acidente de trabalho, nos seguintes termos (ID 57e8aad, fls. 4/6 do pdf): “No dia 12 de dezembro de 2023, no exercício de suas funções e na sede da reclamada, o reclamante trabalhava na realização de set up, procedimento de ajuste de máquinas, na máquina popularmente conhecida como máquina riscadeira. Em meio a realização do set up, o reclamante precisou conferir se os ajustes da máquina estavam corretos, motivo pelo qual pegou uma chapa de papelão para passar na máquina, quando, inevitavelmente, teve sua mão puxada para o interior do rolo duplo da máquina, lhe causando múltiplas fraturas do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, lesões das partes moles como pele, tendões e ligamentos com a consequente amputação total do 4º, dedo devido a complicações, além de perda total da função da mão. Na ocasião, a máquina trazida da filial de Valinhos – SP a pouco tempo, ainda não contava com instalação de dispositivo de segurança que evitasse a entrada da mão do reclamante nos cilindros rotativos, assim, o reclamante permaneceu preso na máquina ainda liga, lhe causando as graves lesões informadas acima, inclusive no dorso da mão. Vale frisar, que o reclamante ficou preso na máquina em funcionamento por não alcançar o chamado botão de pânico/emergência e, para piorar, mesmo após o desligamento da máquina por outro funcionário, o reclamante ainda permaneceu preso na máquina e passando instruções aos outros funcionários de como soltar os rolos rotativos, pois somente o reclamante fazia tal função, o que lhe causou, sem dúvida nenhuma, dor extrema. Devido ao grave acidente de trabalho sofrido, como dito alhures, o reclamante teve múltiplas fraturas do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, com posterior necessidade de amputação total do 4º dedo e extrema lesão das partes moles como pele, tendões e ligamentos, o que lhe causou a perda total da função da mão esquerda, tudo conforme relatório médico anexo.” Nesse sentido, pugnou o autor pelo pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência da redução de sua capacidade laborativa, ante o acidente ocorrido. Em defesa, alegou a ré que, “diferentemente do que narra, o obreiro agiu de forma totalmente imprudente e negligente no desempenho de suas funções, que acarretou o acidente por ele sofrido. (...) Dessa forma, no fatídico dia, antes de iniciar suas atividades, o reclamante fez um ajuste na proteção do equipamento para deixar um vão maior do que o limite de segurança (ato inseguro, imprudência), ajustou o limitador das chapas de maneira improvisada na mesa de entrada do equipamento, prendendo esse com fita adesiva, também de maneira negligente e insegura e, como se não bastasse, realizou tal atividade com a máquina ligada em desconformidade com as normas de segurança e treinamentos aplicados.” (ID 3609b02, fl. 131/132 do pdf). No caso dos autos, houve acidente típico de trabalho, conforme CAT emitida (ID. 6e935ce). A culpa exclusiva da vítima, quando presente, é capaz de afastar o nexo de causalidade. Entretanto, no caso em tela, a reclamada não logrou êxito em comprovar suas alegações. A esse respeito, em primeiro lugar, a perícia de engenharia (ID. 90201a99, fls. 461/462 do pdf), atestou a culpa da parte ré consignando a vistora no laudo produzido, que a reclamada NÃO OBSERVOU OS ITENS DA NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, pontuando que a reclamada não disponibilizou as medidas de proteção necessárias; que a máquina não possuía parada de emergência; que a máquina possuía uma proteção móvel acionada manualmente que não garantia a segurança do operador; que a reclamada não disponibilizou o livro de manutenção da máquina do acidente de trabalho; que a reclamada não disponibilizou o manual da máquina do acidente de trabalho; que a reclamada não disponibilizou procedimento de operação da máquina do acidente de trabalho; que a Reclamada não disponibilizou treinamento especifico do reclamante para operação da máquina do acidente de trabalho, e, concluindo ao final que “O ACIDENTE DE TRABALHO OCORREU DEVIDO A UMA CONDIÇÃO INSEGURA, A PRÓPRIA RECLAMADA RECONHECE NA INVESTIGAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO ID - a6f0e6c.” Destaquei. Fl. 463 do pdf. Em adição, não houve confissão do autor em depoimento pessoal, (minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507), e a testemunha “Rodrigo”, ouvida a rogo da ré, disse que a máquina não possuía dispositivo de segurança, o qual foi colocado somente após o acidente, bem assim que não havia, no local, quem fiscalizasse a segurança do trabalho do autor. A testemunha mencionou, ainda, não saber se o reclamante recebeu treinamento específico para a máquina em questão. (Minuto 00:12:41, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507). Apesar da testemunha “Paulo” declarar que o autor recebeu treinamento específico, também disse que sabe sobre o treinamento, não por ter presenciado, mas pelo que ouviu de outras pessoas, de modo que, no caso em análise, a mera concessão de treinamentos genéricos de segurança não afasta a culpa da reclamada, e, considerando que restou comprovada a ausência de treinamento específico para a máquina em questão, nem sequer há falar em culpa concorrente do autor. (Minuto 00:31:54, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507). Nesse contexto, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do reclamante, está caracterizado o nexo de causalidade. Relativamente ao dano experimentado pelo autor, produzida prova pericial médica, consignou a i. vistora que (ID. 977e19f, fl. 334 do pdf): “Hoje (no momento da perícia médica), o reclamante é considerado apto, com restrições, para o trabalho e para as atividades da vida diária. Trata-se de restrições parciais e definitivas para atividades que exijam Biomecânica do trabalho com: manipulação manual de carga; e/ou movimentos articulares repetitivos; e/ou posições forçadas e/ou aplicação de força e exposição a vibração em atividades de trabalho em relação ao membro afetado. Da tabela SUSEP temos que Parcial Membros Superiores, perda total do uso de uma das mãos porcentagem sobre Importância segurada 60%, porém, não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem revista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. No caso em tela o grau dessa redução foi máximo, sendo calculada na base da percentagem de 75%. Ou seja, a perda do uso apresentada importa na percentagem de 45%.” A prova pericial foi robusta, tendo a expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmas as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Assim, o acidente não implicou incapacidade total para a mesma função, mas incapacidade parcial e permanente, no percentual de 45%, sendo certo que conforme termos da defesa, o autor realizou o exame de retorno ao trabalho em 29/08/2024, ocasião em que foi considerado apto para o desempenho de suas funções, com algumas restrições, não operando mais máquinas. Como se observa dos autos, o acidente em questão decorreu da própria atividade da reclamada (especializada em fabricação de papelão), atraindo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e tema 932 de repercussão geral do STF, visto que segundo consignando no laudo médico “O reclamante como ajudante de produção, era responsável por lavar o maquinário, fazer etiquetas, identificação, paletização, fazer um pré-ajuste para os operadores de acordo com a ordem de serviço. Como 1º assistente de impressora era responsável pelo pré-ajuste da máquina, para acelerar o processo produtivo, empacotamento. Como operador de cortadeira e impressora era responsável pela produção na cortadeira, para tal operava a máquina de corte. Como líder de cortadeira e impressora é responsável por pelo início ao fim da produção, recebe o material, confere o material recebido da matriz, seleciona e faz o andamento e setup do processo, lança do sistema, faz paletização, até o processo final, operava as máquinas piermont e cortadeira. No momento não opera mais máquinas.” Fl. 326 do pdf. Não bastasse, tal qual apontado pela perita médica no laudo produzido (fl. 333 do pdf.), não foram apresentados, pela parte ré, cópia integral do prontuário de saúde ocupacional da parte reclamante (nos termos do §1º do art. 89 do Código de Ética Médica), além do PPP, PCMSO e PPRA solicitados. Tampouco apresentou Análise Ergonômica do Trabalho – AET. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil, faz jus o autor ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Quanto ao valor devido, deve respeitar a extensão do dano (art. 944, CC), bem assim o grau de culpa da reclamada, e a duração da incapacidade. Por sua vez, o pagamento em parcela única requerido tem amparo legal (art. 950, parágrafo único, do Código Civil), e se mostra adequado à hipótese. Desta forma, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, por arbitramento, cujo montante será calculado em liquidação de sentença, observando os seguintes parâmetros: (I) 45% da última remuneração do reclamante, conforme percentual de incapacidade laborativa parcial e permanente apurado pela perícia médica; (II) 13 parcelas por ano, com acréscimo de 1/3 de férias; (III) termo inicial em 12/12/2023 (data do acidente), e final correspondente à data em que o reclamante completaria 73 anos, conforme expectativa de vida média dos homens no Brasil (IBGE. Tábua completa de mortalidade para o Brasil – 2023. Disponível em . Acesso em 14/07/2025.); deságio de 30% considerando a depreciação da moeda no decurso do tempo, caso as parcelas fossem pagas mensalmente. Não há cômputo do FGTS na referida indenização, eis que se trata de parcela depositada em conta vinculada, e que o reclamante não receberia em atividade. De igual forma, em se tratando de pagamento em parcela única, não há falar em constituição de capital (art. 533, CPC). DANO ESTÉTICO. Conforme prova pericial e imagens acostadas aos autos (ID 431c20c), o acidente implicou danos estéticos ao autor em grau médio, tendo a i. perita consignado que (ID 977e19f, fl. 333/334 do pdf): “Existem diferentes escalas de valoração do dano estético, desde uma de sete graus até uma mais simples de três graus, dependendo da gravidade e características da lesão. Elementos como a visibilidade da lesão, sua irreparabilidade e seu impacto emocional são considerados na avaliação. Para tanto é necessário que se levem em conta os seguintes elementos: se é aparente, se é irreparável, se é de certo vulto e de certa extensão, se causa humilhação e desgosto ou se causa mal-estar a quem olha. Preferimos nos referir ao dano estético, quando da avaliação em questões civis, em uma escala de valor que varie de 1 a 7 (insignificante, leve, moderado, médio, suficientemente importante, importante e muito importante). (Medicina Legal / Genival Veloso de França. – 11ª. Ed. – Rio de Janeiro: Editora Guanabara Koogan, 2017) O perito deve valorizar o dano de forma concreta, permitindo ao juiz arbitrar a reparação. Isso não significa apenas relatar lesões, mas personalizar o dano para fornecer um elemento crucial ao julgador. Esta perita considera o prejuízo estético como de grau moderado. Assim, foi anexada no corpo deste laudo foto da lesão, para auxiliar o juízo na formação de seu convencimento. Não há, a luz do conhecimento médico atual, perspectiva de significativa modificação destas”. De se frisar, a esse respeito, que o dano estético não se confunde com o dano moral, estando aquele atrelado ao sofrimento pela deformação física com sequelas permanentes, facilmente perceptíveis. No caso em tela, ante os parâmetros delimitados pela prova pericial, bem assim os demais elementos dos autos, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos estéticos. DANO MORAL. Ante as consequências do acidente ocorrido, por culpa da reclamada, inegavelmente houve dano moral ao autor. No caso em tela, é impossível o retorno ao “status quo ante”, e não há como quantificar o prejuízo sofrido. Nesse sentido, a indenização por danos morais não se trata de reparação, mas de compensação, cujos parâmetros previstos na legislação servem para auxiliar o julgador, não constituindo, entretanto, limitação (conforme decidido pelo STF nos autos das ADIs 6.069, 6.050 e 6.082). Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 80.000,00 a título de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 598a474), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente nas pretensões objeto das perícias, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00 para cada perícia, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, bem assim o tempo necessário para a elaboração das provas periciais, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. Quanto à indenização por dano estético, por analogia, deve ser aplicado o mesmo critério para a indenização por danos morais. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010961-23.2024.5.03.0075, ajuizada por PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO em face de CARTONIFICIO VALINHOS S A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTES o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos materiais, em parcela única, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, considerando os parâmetros fixados na fundamentação; b) indenização por danos estéticos, no importe de R$ 40.000,00; c) indenização por danos morais, no importe de R$ 80.000,00; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00 para cada perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Em cumprimento ao Ofício Circular CSJT CGJT nº 12/2025, considerando a ocorrência de acidente de trabalho com culpa da empregadora, quando do trânsito em julgado, notifique-se a União, com remessa da íntegra das decisões de conhecimento e indicando o nome das partes. Custas pela ré, no importe de R$12.000,00, calculadas sobre R$ 600.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano Reis Vilela e outros x Cartonificio Valinhos S A

ID: 326890975

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-23.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS) TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS

Polo Passivo:

CARTONIFICIO VALINHOS S A

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO RAMOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010961-23.2024.5.03.0075 AUTOR: PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO RÉU: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010961-23.2024.5.03.0075 AUTOR: PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO RÉU: CARTONIFICIO VALINHOS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6749580 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO ajuizou reclamação trabalhista em face de CARTONIFICIO VALINHOS S A, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 653.229,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada (ID fd21e98). Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 3609b02. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID e7acd29). Laudo pericial médico incluso no ID 977e19f, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 9ad6ea3. Laudo pericial de engenharia incluso no ID 9201a99, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 40796d6. Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID a926724), ouvindo-se o autor e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pela ré (ID 6563132). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se a decisão quanto ao indeferimento da contradita da testemunha convidada pela parte reclamada, RODRIGO VLADIMIR FARIA, conforme fundamentado em audiência (ID a926724). ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. Relatou o reclamante, na inicial, que sofreu acidente de trabalho, nos seguintes termos (ID 57e8aad, fls. 4/6 do pdf): “No dia 12 de dezembro de 2023, no exercício de suas funções e na sede da reclamada, o reclamante trabalhava na realização de set up, procedimento de ajuste de máquinas, na máquina popularmente conhecida como máquina riscadeira. Em meio a realização do set up, o reclamante precisou conferir se os ajustes da máquina estavam corretos, motivo pelo qual pegou uma chapa de papelão para passar na máquina, quando, inevitavelmente, teve sua mão puxada para o interior do rolo duplo da máquina, lhe causando múltiplas fraturas do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, lesões das partes moles como pele, tendões e ligamentos com a consequente amputação total do 4º, dedo devido a complicações, além de perda total da função da mão. Na ocasião, a máquina trazida da filial de Valinhos – SP a pouco tempo, ainda não contava com instalação de dispositivo de segurança que evitasse a entrada da mão do reclamante nos cilindros rotativos, assim, o reclamante permaneceu preso na máquina ainda liga, lhe causando as graves lesões informadas acima, inclusive no dorso da mão. Vale frisar, que o reclamante ficou preso na máquina em funcionamento por não alcançar o chamado botão de pânico/emergência e, para piorar, mesmo após o desligamento da máquina por outro funcionário, o reclamante ainda permaneceu preso na máquina e passando instruções aos outros funcionários de como soltar os rolos rotativos, pois somente o reclamante fazia tal função, o que lhe causou, sem dúvida nenhuma, dor extrema. Devido ao grave acidente de trabalho sofrido, como dito alhures, o reclamante teve múltiplas fraturas do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, com posterior necessidade de amputação total do 4º dedo e extrema lesão das partes moles como pele, tendões e ligamentos, o que lhe causou a perda total da função da mão esquerda, tudo conforme relatório médico anexo.” Nesse sentido, pugnou o autor pelo pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência da redução de sua capacidade laborativa, ante o acidente ocorrido. Em defesa, alegou a ré que, “diferentemente do que narra, o obreiro agiu de forma totalmente imprudente e negligente no desempenho de suas funções, que acarretou o acidente por ele sofrido. (...) Dessa forma, no fatídico dia, antes de iniciar suas atividades, o reclamante fez um ajuste na proteção do equipamento para deixar um vão maior do que o limite de segurança (ato inseguro, imprudência), ajustou o limitador das chapas de maneira improvisada na mesa de entrada do equipamento, prendendo esse com fita adesiva, também de maneira negligente e insegura e, como se não bastasse, realizou tal atividade com a máquina ligada em desconformidade com as normas de segurança e treinamentos aplicados.” (ID 3609b02, fl. 131/132 do pdf). No caso dos autos, houve acidente típico de trabalho, conforme CAT emitida (ID. 6e935ce). A culpa exclusiva da vítima, quando presente, é capaz de afastar o nexo de causalidade. Entretanto, no caso em tela, a reclamada não logrou êxito em comprovar suas alegações. A esse respeito, em primeiro lugar, a perícia de engenharia (ID. 90201a99, fls. 461/462 do pdf), atestou a culpa da parte ré consignando a vistora no laudo produzido, que a reclamada NÃO OBSERVOU OS ITENS DA NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, pontuando que a reclamada não disponibilizou as medidas de proteção necessárias; que a máquina não possuía parada de emergência; que a máquina possuía uma proteção móvel acionada manualmente que não garantia a segurança do operador; que a reclamada não disponibilizou o livro de manutenção da máquina do acidente de trabalho; que a reclamada não disponibilizou o manual da máquina do acidente de trabalho; que a reclamada não disponibilizou procedimento de operação da máquina do acidente de trabalho; que a Reclamada não disponibilizou treinamento especifico do reclamante para operação da máquina do acidente de trabalho, e, concluindo ao final que “O ACIDENTE DE TRABALHO OCORREU DEVIDO A UMA CONDIÇÃO INSEGURA, A PRÓPRIA RECLAMADA RECONHECE NA INVESTIGAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO ID - a6f0e6c.” Destaquei. Fl. 463 do pdf. Em adição, não houve confissão do autor em depoimento pessoal, (minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507), e a testemunha “Rodrigo”, ouvida a rogo da ré, disse que a máquina não possuía dispositivo de segurança, o qual foi colocado somente após o acidente, bem assim que não havia, no local, quem fiscalizasse a segurança do trabalho do autor. A testemunha mencionou, ainda, não saber se o reclamante recebeu treinamento específico para a máquina em questão. (Minuto 00:12:41, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507). Apesar da testemunha “Paulo” declarar que o autor recebeu treinamento específico, também disse que sabe sobre o treinamento, não por ter presenciado, mas pelo que ouviu de outras pessoas, de modo que, no caso em análise, a mera concessão de treinamentos genéricos de segurança não afasta a culpa da reclamada, e, considerando que restou comprovada a ausência de treinamento específico para a máquina em questão, nem sequer há falar em culpa concorrente do autor. (Minuto 00:31:54, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 507). Nesse contexto, afastada a tese defensiva de culpa exclusiva do reclamante, está caracterizado o nexo de causalidade. Relativamente ao dano experimentado pelo autor, produzida prova pericial médica, consignou a i. vistora que (ID. 977e19f, fl. 334 do pdf): “Hoje (no momento da perícia médica), o reclamante é considerado apto, com restrições, para o trabalho e para as atividades da vida diária. Trata-se de restrições parciais e definitivas para atividades que exijam Biomecânica do trabalho com: manipulação manual de carga; e/ou movimentos articulares repetitivos; e/ou posições forçadas e/ou aplicação de força e exposição a vibração em atividades de trabalho em relação ao membro afetado. Da tabela SUSEP temos que Parcial Membros Superiores, perda total do uso de uma das mãos porcentagem sobre Importância segurada 60%, porém, não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem revista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. No caso em tela o grau dessa redução foi máximo, sendo calculada na base da percentagem de 75%. Ou seja, a perda do uso apresentada importa na percentagem de 45%.” A prova pericial foi robusta, tendo a expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmas as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Assim, o acidente não implicou incapacidade total para a mesma função, mas incapacidade parcial e permanente, no percentual de 45%, sendo certo que conforme termos da defesa, o autor realizou o exame de retorno ao trabalho em 29/08/2024, ocasião em que foi considerado apto para o desempenho de suas funções, com algumas restrições, não operando mais máquinas. Como se observa dos autos, o acidente em questão decorreu da própria atividade da reclamada (especializada em fabricação de papelão), atraindo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e tema 932 de repercussão geral do STF, visto que segundo consignando no laudo médico “O reclamante como ajudante de produção, era responsável por lavar o maquinário, fazer etiquetas, identificação, paletização, fazer um pré-ajuste para os operadores de acordo com a ordem de serviço. Como 1º assistente de impressora era responsável pelo pré-ajuste da máquina, para acelerar o processo produtivo, empacotamento. Como operador de cortadeira e impressora era responsável pela produção na cortadeira, para tal operava a máquina de corte. Como líder de cortadeira e impressora é responsável por pelo início ao fim da produção, recebe o material, confere o material recebido da matriz, seleciona e faz o andamento e setup do processo, lança do sistema, faz paletização, até o processo final, operava as máquinas piermont e cortadeira. No momento não opera mais máquinas.” Fl. 326 do pdf. Não bastasse, tal qual apontado pela perita médica no laudo produzido (fl. 333 do pdf.), não foram apresentados, pela parte ré, cópia integral do prontuário de saúde ocupacional da parte reclamante (nos termos do §1º do art. 89 do Código de Ética Médica), além do PPP, PCMSO e PPRA solicitados. Tampouco apresentou Análise Ergonômica do Trabalho – AET. Presentes, portanto, todos os elementos da responsabilidade civil, faz jus o autor ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Quanto ao valor devido, deve respeitar a extensão do dano (art. 944, CC), bem assim o grau de culpa da reclamada, e a duração da incapacidade. Por sua vez, o pagamento em parcela única requerido tem amparo legal (art. 950, parágrafo único, do Código Civil), e se mostra adequado à hipótese. Desta forma, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser paga em parcela única, por arbitramento, cujo montante será calculado em liquidação de sentença, observando os seguintes parâmetros: (I) 45% da última remuneração do reclamante, conforme percentual de incapacidade laborativa parcial e permanente apurado pela perícia médica; (II) 13 parcelas por ano, com acréscimo de 1/3 de férias; (III) termo inicial em 12/12/2023 (data do acidente), e final correspondente à data em que o reclamante completaria 73 anos, conforme expectativa de vida média dos homens no Brasil (IBGE. Tábua completa de mortalidade para o Brasil – 2023. Disponível em . Acesso em 14/07/2025.); deságio de 30% considerando a depreciação da moeda no decurso do tempo, caso as parcelas fossem pagas mensalmente. Não há cômputo do FGTS na referida indenização, eis que se trata de parcela depositada em conta vinculada, e que o reclamante não receberia em atividade. De igual forma, em se tratando de pagamento em parcela única, não há falar em constituição de capital (art. 533, CPC). DANO ESTÉTICO. Conforme prova pericial e imagens acostadas aos autos (ID 431c20c), o acidente implicou danos estéticos ao autor em grau médio, tendo a i. perita consignado que (ID 977e19f, fl. 333/334 do pdf): “Existem diferentes escalas de valoração do dano estético, desde uma de sete graus até uma mais simples de três graus, dependendo da gravidade e características da lesão. Elementos como a visibilidade da lesão, sua irreparabilidade e seu impacto emocional são considerados na avaliação. Para tanto é necessário que se levem em conta os seguintes elementos: se é aparente, se é irreparável, se é de certo vulto e de certa extensão, se causa humilhação e desgosto ou se causa mal-estar a quem olha. Preferimos nos referir ao dano estético, quando da avaliação em questões civis, em uma escala de valor que varie de 1 a 7 (insignificante, leve, moderado, médio, suficientemente importante, importante e muito importante). (Medicina Legal / Genival Veloso de França. – 11ª. Ed. – Rio de Janeiro: Editora Guanabara Koogan, 2017) O perito deve valorizar o dano de forma concreta, permitindo ao juiz arbitrar a reparação. Isso não significa apenas relatar lesões, mas personalizar o dano para fornecer um elemento crucial ao julgador. Esta perita considera o prejuízo estético como de grau moderado. Assim, foi anexada no corpo deste laudo foto da lesão, para auxiliar o juízo na formação de seu convencimento. Não há, a luz do conhecimento médico atual, perspectiva de significativa modificação destas”. De se frisar, a esse respeito, que o dano estético não se confunde com o dano moral, estando aquele atrelado ao sofrimento pela deformação física com sequelas permanentes, facilmente perceptíveis. No caso em tela, ante os parâmetros delimitados pela prova pericial, bem assim os demais elementos dos autos, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos estéticos. DANO MORAL. Ante as consequências do acidente ocorrido, por culpa da reclamada, inegavelmente houve dano moral ao autor. No caso em tela, é impossível o retorno ao “status quo ante”, e não há como quantificar o prejuízo sofrido. Nesse sentido, a indenização por danos morais não se trata de reparação, mas de compensação, cujos parâmetros previstos na legislação servem para auxiliar o julgador, não constituindo, entretanto, limitação (conforme decidido pelo STF nos autos das ADIs 6.069, 6.050 e 6.082). Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 80.000,00 a título de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 598a474), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente nas pretensões objeto das perícias, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00 para cada perícia, considerando a complexidade dos trabalhos realizados, bem assim o tempo necessário para a elaboração das provas periciais, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. Quanto à indenização por dano estético, por analogia, deve ser aplicado o mesmo critério para a indenização por danos morais. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010961-23.2024.5.03.0075, ajuizada por PAULO HENRIQUE FERNANDES LEAO em face de CARTONIFICIO VALINHOS S A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTES o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização por danos materiais, em parcela única, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, considerando os parâmetros fixados na fundamentação; b) indenização por danos estéticos, no importe de R$ 40.000,00; c) indenização por danos morais, no importe de R$ 80.000,00; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00 para cada perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Em cumprimento ao Ofício Circular CSJT CGJT nº 12/2025, considerando a ocorrência de acidente de trabalho com culpa da empregadora, quando do trânsito em julgado, notifique-se a União, com remessa da íntegra das decisões de conhecimento e indicando o nome das partes. Custas pela ré, no importe de R$12.000,00, calculadas sobre R$ 600.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARTONIFICIO VALINHOS S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kerollen Cristina Goncalves De Paiva x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 261830802

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011465-29.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KEROLLEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011465-29.2024.5.03.0075 : KEROLLEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA : PRODOESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011465-29.2024.5.03.0075 : KEROLLEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA : PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f21ff2a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO KEROLLEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA ajuizou ação trabalhista em face de PRODOESTE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA em 12/11/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 279.635,79. A reclamante apresentou emenda à petição inicial (f. 258/259). As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. Não houve pedido na inicial de contribuições previdenciárias devidas a terceiros e, portanto, não há que se falar em acolhimento da preliminar de incompetência arguida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. As matérias, sobre as quais a defesa da 1ª ré argui inépcia, estão jungidas ao mérito e, nele, serão apreciadas. No mais, as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17. Quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, impõe-se a adoção da tese de observância obrigatória fixada pelo C. TST no julgamento do IRR 23, a saber: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”, a qual está em consonância com o art. 912 da CLT. PRESCRIÇÃO. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 12/11/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 12/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se incluem a relação trabalhista. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM DOBRO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega ter sido admitida em 01/08/2017 e dispensada sem justa causa em 09/09/2024, 13 dias após o seu cônjuge ter ajuizado reclamação trabalhista em face das rés, em verdadeira retaliação. Requer a condenação das rés no pagamento de em dobro da remuneração, da dispensa discriminatória até o trânsito em julgado da sentença ou, subsidiariamente, a sua reintegração ao labor, mediante pagamento das remunerações devidas. Pugna, também, pelo pagamento de uma indenização por danos morais em decorrência da dispensa discriminatória. Em sua defesa, a 1ª ré asseverou que não houve nenhuma conduta de sua parte que pudesse ensejar qualquer dano à Reclamante, na medida em que tão somente se utilizou de seu direito potestativo para dispensar a funcionária sem justa causa. Quanto à rescisão contratual, é lícito ao empregador efetuar a dispensa imotivadamente, salvo, na hipótese de abuso de direito por parte da ré. No caso dos autos, o preposto da 1ª ré informou, ao depor, que a dispensa da reclamante já estava em andamento há algum tempo, desde antes da sua gestação e que foram protelando a dispensa em decorrência da dificuldade de contratar alguém para substituí-la. Asseverou que estavam insatisfeitos com o trabalho dela porque não dava entrada em notas fiscais, por exemplo. Ocorre que, ao alegar fato modificativo do direito da autora, cabia à empresa o ônus da prova de suas alegações, do qual, não se desincumbiu a contento. Ao contrário, o preposto admitiu que a autora nunca foi advertida e que nenhum fato foi a “gota d’água” para sua dispensa. Aliado a isto, o fato de a reclamante ter sido dispensada em 09/09/2024, dias após o ajuizamento de reclamação trabalhista por seu cônjuge, gera presunção favorável às alegações da petição inicial. Em sentido contrário, a prova oral revelou a ausência de desempenho ruim, e a alegação em depoimento pessoal de que “estavam esperando o candidato ideal” não se sustentou, uma vez que foi reconhecido que colocaram no lugar da autora um empregado da própria empresa que foi dispensado 5 meses depois. Além disso, o depoimento do preposto corroborou a narrativa da autora de que a dispensa ocorreu em reunião presencial apenas com o superior Fabrício, favorecendo, igualmente, a narrativa da exordial. A reclamante, como mulher, foi tratada como mera extensão do homem (marido), implicando dispensa discriminatória, retaliatoria e misoginia, o que não se admite, devendo o caso dos autos ser tratado segundo o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ de 2021. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, abaixo exemplificada: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA , OPOSTOS PELA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.029/95. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR MOTIVO DE SEXO E DE ESTADO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A decisão derivou de fato registado no acórdão regional, que consignou que " houve, de fato, uma discussão entre o marido da reclamante e o ex-empregador registrado por meio do aplicativo whatsapp, da qual resultou a despedida discriminatória da reclamante ante a seguinte afirmativa do ex-empregador: "o ex-empregador afirma para o seu marido que ' sua mulher não precisa ir a partir de amanhã' , ' está demitida' e ' não quero contato algum com esse tipo de gente' (fl. 37). " (sem grifos no original)". A decisão embargada deu eficácia à orientação formulada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, que visa inibir " a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo ", porquanto, no caso concreto, considerou que " enquanto mulher, a trabalhadora foi considerada mera extensão do homem, o que denota a indubitável prática de ato discriminatório ". Não se aplica a Sumula 126 do TST quando, dos registros consignados no acórdão regional, for possível proceder a um novo enquadramento jurídico, sem necessidade de se revolver o conjunto fático probatório. Quanto ao pedido de mitigação da aplicação da Sumula 28 do TST, de modo a evitar enriquecimento ilícito da reclamante, não se trata de matéria oponível por intermédio dos embargos de declaração. Finalmente, quanto à tese da ré sobre a ilicitude da prova, extrai-se dos autos que se trata de prova emprestada obtida de reclamação trabalhista movida pelo esposo da autora, e produzida, à ocasião, pela própria reclamada. Trata-se, pois, de prova obtida por meios lícitos, não se cogitando de ofensa ao art. 5.º, LVI, da Constituição Federal. Além disso, por ter sido trazido o documento em primeiro lugar pela própria ré, a arguição de sua ilicitude, nesta assentada, configura verdadeiro venire contra factum proprium , destoando da boa-fé processual objetiva. Assim, não há mais o que suprir ou prover. Os embargos buscam, na realidade, obter novo julgamento com o acolhimento da interpretação da embargante em relação à matéria, o que não é admissível pela estreita via dos aclaratórios. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.029/95. BASE DE CÁLCULO. O reconhecimento da condutadiscriminatóriado reclamado implica em sua condenação ao pagamento, emdobro, de toda a remuneração devida durante o período de afastamento, e, consequentemente, de todos os direitos, vantagens e adicionais conferidos por lei ou norma contratual, como se na ativa estivesse, inclusive os convencionais, observados os limites do pedido da petição inicial, devendo ser calculada considerando o período entre a dispensa discriminatória e a primeira decisão judicial que reconheceu a ilicitude da dispensa da reclamante, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, na forma do inciso II do art. 4º da Lei nº 9.029/95. Assim, para se evitar dúvidas na execução, os embargos de declaração devem ser providos, com efeito modificativo, para se esclarecer a base de cálculo da indenização. Embargos de declaração providos" (ED-RR-228-39.2017.5.10.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/12/2023) Por tais motivos, faz jus a autora ao pagamento dos salários desde a dispensa ocorrida em 09/09/2024 até a data da prolação desta sentença em dobro, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/95. De igual modo, pelos mesmos fundamentos, procede o pagamento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, a autora faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE GERÊNCIA. GRATIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A reclamante narra que consta de sua CTPS a contratação como auxiliar administrativo. No entanto, desempenhava as atividades de caixa e gerente – cargo de confiança, sem receber o salário e gratificação correspondentes. Disse que assinava documentos na condição de gerente responsável, detinha as chaves e senhas de acesso restrito, realizava a contratação e demissão de empregados, dentre outras. Requer o reconhecimento do desvio funcional e retificação da CTPS, com pagamento de uma diferença salarial de 40% sobre o salário pago e reflexos nas demais verbas. Pugna, ainda, pelo pagamento de uma gratificação de 40% pelo exercício do cargo de confiança e integração ao salário para fins de reflexos nas demais verbas. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse sentido, o adicional por desvio de função somente se justifica na hipótese de desempenho de atividade estranha ao objeto do contrato de trabalho, entendendo-se como tal a que não se compatibiliza com o cargo para o qual o empregado foi contratado, seja por exigir qualificação técnica específica, maior complexidade, ou por corresponder a diferente patamar salarial, fixado em lei, norma coletiva ou normativo interno, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do empregador, e respeitando-se o sinalagma contratual. No caso dos autos, a autora reconheceu que, desde o início da contração, sempre exerceu as mesmas funções (administrativas/caixa/gerência), embora em sua CTPS estivesse registrada a função de auxiliar administrativo. Ademais, a testemunha ouvida a seu rogo, Sr. Ademir, não foi seguro ao prestar suas informações e nem poderia, tendo em vista que não laboravam no mesmo setor. Em várias partes do depoimento a testemunha usou a expressão “acredito que”, ou seja, não tinha certeza das informações prestadas e, sim, apenas acreditava que era ela quem “resolvia” alguns assuntos do seu setor. A prova oral produzida pelas partes, demonstrou que a reclamante era, de fato, uma ponte entre a unidade da Prodoeste de Pouso Alegre e a unidade de Formiga, onde se localizava o gerente de RH, ao qual se reportava. O fato de não haver um gerente de RH em Pouso Alegre não implica na conclusão de que a reclamante era a gerente do seu setor, até porque, não detinha poderes de mando e gestão, tampouco, respondia pela 1ª ré perante terceiros. De igual modo, o acesso ao caixa da empresa e manuseio de documentos e numerários eram atividades intrínsecas à sua função, não caracterizando a fidúcia necessária ao cargo de gerente, nos termos do art. 62, II da CLT. Nesse contexto, não ficou demonstrado o desempenho de atividades estranhas ao contrato de trabalho, ou incompatíveis com a condição pessoal da reclamante, tampouco que havia patamar salarial diferenciado que não foi respeitado pela ré. Também não ficou comprovado o alegado cargo de gerência. Não prospera, portanto, o pleito e os demais pedidos dele decorrentes. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Pleiteou a autora o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada, por sua vez, alegou que a jornada era registrada por meio de controle biométrico e, eventuais horas extras, foram pagas ou compensadas, conforme cartões de ponto (f. 464ss) e recibos de pagamento de salários que demonstram o pagamento de horas extras. Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou que tinha a jornada controlada por meio de registros de ponto. O documento de f. 458/459 prevê a compensação de jornada de trabalho, com jornada de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h com 1h12 de intervalo para refeição e folgas aos sábados e domingos. Assim, a esse respeito, cabia à autora apontar, de forma discriminada, em réplica, diferenças a seu favor, tendo apontado o período de 24/03/2022 até 23/04/2022. Ressaltou que no holerite de abril, nada foi pago a título de horas extras. Examina-se. O cartão de ponto de f. 500, referente ao período apontado pela obreira, demonstra um saldo de 02:02 a compensar. Portanto, no recibo de pagamento de salário correspondente não há pagamento de horas extras porque as horas extras constaram como saldo a ser compensado e não pago. Portanto, não tendo a reclamante demonstrado cabalmente que não houve a compensação, não há se falar em diferenças em seu favor. De se frisar, entretanto, que não prospera o pleito de invalidação do acordo de compensação, eis os controles de ponto, assinados pela autora, registram as horas creditadas e debitadas e, de outro lado, a prestação habitual de horas extras, por si só, não enseja a pretendida invalidação, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Por todo o exposto, não faz jus a autora às diferenças de horas extras postuladas. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Emergiu da prova produzida que a reclamante não trabalhava nas dependências da 2ª ré sendo que, suas atividades faziam parte do objeto social da 1ª ré, sua empregadora. Considerando que entre as rés havia um contrato de concessão e revenda de veículos, o qual detém natureza civil (f. 403ss), não há se falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não houve intermediação de mão de obra, nos termos da Súmula 331 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 45944c0, fl. 24 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a primeira ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011465-29.2024.5.03.0075, ajuizada por KEROLLEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA em face de PRODOESTE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 12/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da primeira ré, para reconhecer a dispensa discriminatória, e condenar a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) salários desde a dispensa ocorrida em 09/09/2024 até a data da prolação desta sentença, em dobro, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/95; b) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kerollen Cristina Goncalves De Paiva x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 261830813

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011465-29.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KEROLLEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011465-29.2024.5.03.0075 : KEROLLEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA : PRODOESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011465-29.2024.5.03.0075 : KEROLLEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA : PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f21ff2a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO KEROLLEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA ajuizou ação trabalhista em face de PRODOESTE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA em 12/11/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 279.635,79. A reclamante apresentou emenda à petição inicial (f. 258/259). As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. Não houve pedido na inicial de contribuições previdenciárias devidas a terceiros e, portanto, não há que se falar em acolhimento da preliminar de incompetência arguida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. As matérias, sobre as quais a defesa da 1ª ré argui inépcia, estão jungidas ao mérito e, nele, serão apreciadas. No mais, as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17. Quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, impõe-se a adoção da tese de observância obrigatória fixada pelo C. TST no julgamento do IRR 23, a saber: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”, a qual está em consonância com o art. 912 da CLT. PRESCRIÇÃO. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 12/11/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 12/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se incluem a relação trabalhista. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM DOBRO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante alega ter sido admitida em 01/08/2017 e dispensada sem justa causa em 09/09/2024, 13 dias após o seu cônjuge ter ajuizado reclamação trabalhista em face das rés, em verdadeira retaliação. Requer a condenação das rés no pagamento de em dobro da remuneração, da dispensa discriminatória até o trânsito em julgado da sentença ou, subsidiariamente, a sua reintegração ao labor, mediante pagamento das remunerações devidas. Pugna, também, pelo pagamento de uma indenização por danos morais em decorrência da dispensa discriminatória. Em sua defesa, a 1ª ré asseverou que não houve nenhuma conduta de sua parte que pudesse ensejar qualquer dano à Reclamante, na medida em que tão somente se utilizou de seu direito potestativo para dispensar a funcionária sem justa causa. Quanto à rescisão contratual, é lícito ao empregador efetuar a dispensa imotivadamente, salvo, na hipótese de abuso de direito por parte da ré. No caso dos autos, o preposto da 1ª ré informou, ao depor, que a dispensa da reclamante já estava em andamento há algum tempo, desde antes da sua gestação e que foram protelando a dispensa em decorrência da dificuldade de contratar alguém para substituí-la. Asseverou que estavam insatisfeitos com o trabalho dela porque não dava entrada em notas fiscais, por exemplo. Ocorre que, ao alegar fato modificativo do direito da autora, cabia à empresa o ônus da prova de suas alegações, do qual, não se desincumbiu a contento. Ao contrário, o preposto admitiu que a autora nunca foi advertida e que nenhum fato foi a “gota d’água” para sua dispensa. Aliado a isto, o fato de a reclamante ter sido dispensada em 09/09/2024, dias após o ajuizamento de reclamação trabalhista por seu cônjuge, gera presunção favorável às alegações da petição inicial. Em sentido contrário, a prova oral revelou a ausência de desempenho ruim, e a alegação em depoimento pessoal de que “estavam esperando o candidato ideal” não se sustentou, uma vez que foi reconhecido que colocaram no lugar da autora um empregado da própria empresa que foi dispensado 5 meses depois. Além disso, o depoimento do preposto corroborou a narrativa da autora de que a dispensa ocorreu em reunião presencial apenas com o superior Fabrício, favorecendo, igualmente, a narrativa da exordial. A reclamante, como mulher, foi tratada como mera extensão do homem (marido), implicando dispensa discriminatória, retaliatoria e misoginia, o que não se admite, devendo o caso dos autos ser tratado segundo o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ de 2021. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, abaixo exemplificada: "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA , OPOSTOS PELA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.029/95. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR MOTIVO DE SEXO E DE ESTADO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A decisão derivou de fato registado no acórdão regional, que consignou que " houve, de fato, uma discussão entre o marido da reclamante e o ex-empregador registrado por meio do aplicativo whatsapp, da qual resultou a despedida discriminatória da reclamante ante a seguinte afirmativa do ex-empregador: "o ex-empregador afirma para o seu marido que ' sua mulher não precisa ir a partir de amanhã' , ' está demitida' e ' não quero contato algum com esse tipo de gente' (fl. 37). " (sem grifos no original)". A decisão embargada deu eficácia à orientação formulada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, que visa inibir " a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo ", porquanto, no caso concreto, considerou que " enquanto mulher, a trabalhadora foi considerada mera extensão do homem, o que denota a indubitável prática de ato discriminatório ". Não se aplica a Sumula 126 do TST quando, dos registros consignados no acórdão regional, for possível proceder a um novo enquadramento jurídico, sem necessidade de se revolver o conjunto fático probatório. Quanto ao pedido de mitigação da aplicação da Sumula 28 do TST, de modo a evitar enriquecimento ilícito da reclamante, não se trata de matéria oponível por intermédio dos embargos de declaração. Finalmente, quanto à tese da ré sobre a ilicitude da prova, extrai-se dos autos que se trata de prova emprestada obtida de reclamação trabalhista movida pelo esposo da autora, e produzida, à ocasião, pela própria reclamada. Trata-se, pois, de prova obtida por meios lícitos, não se cogitando de ofensa ao art. 5.º, LVI, da Constituição Federal. Além disso, por ter sido trazido o documento em primeiro lugar pela própria ré, a arguição de sua ilicitude, nesta assentada, configura verdadeiro venire contra factum proprium , destoando da boa-fé processual objetiva. Assim, não há mais o que suprir ou prover. Os embargos buscam, na realidade, obter novo julgamento com o acolhimento da interpretação da embargante em relação à matéria, o que não é admissível pela estreita via dos aclaratórios. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.029/95. BASE DE CÁLCULO. O reconhecimento da condutadiscriminatóriado reclamado implica em sua condenação ao pagamento, emdobro, de toda a remuneração devida durante o período de afastamento, e, consequentemente, de todos os direitos, vantagens e adicionais conferidos por lei ou norma contratual, como se na ativa estivesse, inclusive os convencionais, observados os limites do pedido da petição inicial, devendo ser calculada considerando o período entre a dispensa discriminatória e a primeira decisão judicial que reconheceu a ilicitude da dispensa da reclamante, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, na forma do inciso II do art. 4º da Lei nº 9.029/95. Assim, para se evitar dúvidas na execução, os embargos de declaração devem ser providos, com efeito modificativo, para se esclarecer a base de cálculo da indenização. Embargos de declaração providos" (ED-RR-228-39.2017.5.10.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/12/2023) Por tais motivos, faz jus a autora ao pagamento dos salários desde a dispensa ocorrida em 09/09/2024 até a data da prolação desta sentença em dobro, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/95. De igual modo, pelos mesmos fundamentos, procede o pagamento de indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, a autora faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE GERÊNCIA. GRATIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A reclamante narra que consta de sua CTPS a contratação como auxiliar administrativo. No entanto, desempenhava as atividades de caixa e gerente – cargo de confiança, sem receber o salário e gratificação correspondentes. Disse que assinava documentos na condição de gerente responsável, detinha as chaves e senhas de acesso restrito, realizava a contratação e demissão de empregados, dentre outras. Requer o reconhecimento do desvio funcional e retificação da CTPS, com pagamento de uma diferença salarial de 40% sobre o salário pago e reflexos nas demais verbas. Pugna, ainda, pelo pagamento de uma gratificação de 40% pelo exercício do cargo de confiança e integração ao salário para fins de reflexos nas demais verbas. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse sentido, o adicional por desvio de função somente se justifica na hipótese de desempenho de atividade estranha ao objeto do contrato de trabalho, entendendo-se como tal a que não se compatibiliza com o cargo para o qual o empregado foi contratado, seja por exigir qualificação técnica específica, maior complexidade, ou por corresponder a diferente patamar salarial, fixado em lei, norma coletiva ou normativo interno, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do empregador, e respeitando-se o sinalagma contratual. No caso dos autos, a autora reconheceu que, desde o início da contração, sempre exerceu as mesmas funções (administrativas/caixa/gerência), embora em sua CTPS estivesse registrada a função de auxiliar administrativo. Ademais, a testemunha ouvida a seu rogo, Sr. Ademir, não foi seguro ao prestar suas informações e nem poderia, tendo em vista que não laboravam no mesmo setor. Em várias partes do depoimento a testemunha usou a expressão “acredito que”, ou seja, não tinha certeza das informações prestadas e, sim, apenas acreditava que era ela quem “resolvia” alguns assuntos do seu setor. A prova oral produzida pelas partes, demonstrou que a reclamante era, de fato, uma ponte entre a unidade da Prodoeste de Pouso Alegre e a unidade de Formiga, onde se localizava o gerente de RH, ao qual se reportava. O fato de não haver um gerente de RH em Pouso Alegre não implica na conclusão de que a reclamante era a gerente do seu setor, até porque, não detinha poderes de mando e gestão, tampouco, respondia pela 1ª ré perante terceiros. De igual modo, o acesso ao caixa da empresa e manuseio de documentos e numerários eram atividades intrínsecas à sua função, não caracterizando a fidúcia necessária ao cargo de gerente, nos termos do art. 62, II da CLT. Nesse contexto, não ficou demonstrado o desempenho de atividades estranhas ao contrato de trabalho, ou incompatíveis com a condição pessoal da reclamante, tampouco que havia patamar salarial diferenciado que não foi respeitado pela ré. Também não ficou comprovado o alegado cargo de gerência. Não prospera, portanto, o pleito e os demais pedidos dele decorrentes. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Pleiteou a autora o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada, por sua vez, alegou que a jornada era registrada por meio de controle biométrico e, eventuais horas extras, foram pagas ou compensadas, conforme cartões de ponto (f. 464ss) e recibos de pagamento de salários que demonstram o pagamento de horas extras. Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou que tinha a jornada controlada por meio de registros de ponto. O documento de f. 458/459 prevê a compensação de jornada de trabalho, com jornada de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h com 1h12 de intervalo para refeição e folgas aos sábados e domingos. Assim, a esse respeito, cabia à autora apontar, de forma discriminada, em réplica, diferenças a seu favor, tendo apontado o período de 24/03/2022 até 23/04/2022. Ressaltou que no holerite de abril, nada foi pago a título de horas extras. Examina-se. O cartão de ponto de f. 500, referente ao período apontado pela obreira, demonstra um saldo de 02:02 a compensar. Portanto, no recibo de pagamento de salário correspondente não há pagamento de horas extras porque as horas extras constaram como saldo a ser compensado e não pago. Portanto, não tendo a reclamante demonstrado cabalmente que não houve a compensação, não há se falar em diferenças em seu favor. De se frisar, entretanto, que não prospera o pleito de invalidação do acordo de compensação, eis os controles de ponto, assinados pela autora, registram as horas creditadas e debitadas e, de outro lado, a prestação habitual de horas extras, por si só, não enseja a pretendida invalidação, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Por todo o exposto, não faz jus a autora às diferenças de horas extras postuladas. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Emergiu da prova produzida que a reclamante não trabalhava nas dependências da 2ª ré sendo que, suas atividades faziam parte do objeto social da 1ª ré, sua empregadora. Considerando que entre as rés havia um contrato de concessão e revenda de veículos, o qual detém natureza civil (f. 403ss), não há se falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não houve intermediação de mão de obra, nos termos da Súmula 331 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 45944c0, fl. 24 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a primeira ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011465-29.2024.5.03.0075, ajuizada por KEROLLEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA em face de PRODOESTE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 12/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da primeira ré, para reconhecer a dispensa discriminatória, e condenar a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) salários desde a dispensa ocorrida em 09/09/2024 até a data da prolação desta sentença, em dobro, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.029/95; b) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEROLLEN CRISTINA GONCALVES DE PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Ribeiro Da Silva e outros x Ball Beverage Can South America S.A. e outros

ID: 259253577

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011227-10.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RIBEIRO DA SILVA CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011227-10.2024.5.03.0075 : ALCIDES RIBEIRO DA SILVA : SODEXO DO BRASIL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011227-10.2024.5.03.0075 : ALCIDES RIBEIRO DA SILVA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 985fc3b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALCIDES RIBEIRO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e BALL DO BRASIL LTDA em 26/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.920,35. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. Foi realizada perícia para apuração da alegada insalubridade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A parte autora da ação não formulou pretensão relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a salários recebidos no período contratual, razão pela qual não prospera a preliminar de incompetência material arguida pela 1ª reclamada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Argumenta a primeira ré a inépcia da petição inicial, pelo fato de os valores dos pedidos terem sido indicados por estimativa. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela 1ª reclamada em 02/09/2023, para a função de operador de empilhadeira, sendo dispensado em (CTPS de fl. d1d5405). O reclamante pleiteia o pagamento das parcelas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sob a alegação de que a primeira ré teria deixado de quitar as verbas de forma injustificada. No entanto, a 1ª reclamada logrou êxito em comprovar que o autor deixou de comparecer ao trabalho a partir de 22/04/2024, não retornando ao local de trabalho para prestar serviços ou justificar a ausência, embora tenha sido convocado quatro vezes mediante telegramas (ID. b5240f0). Nesse contexto, é válido salientar que os telegramas constantes dos autos foram enviados ao endereço constante da ficha de registro assinada pelo autor (ID. be6cd00), corroborando a validade da convocação expedida pela empresa para retorno ao labor. Ademais, após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela primeira ré, o reclamante não logrou êxito em infirmar a validade da prova documental, limitando-se a especular possíveis motivos para a ausência ao trabalho e o eventual não recebimento dos telegramas. Nesse contexto, considerando que a penalidade de dispensa por justa causa foi aplicada em 08/07/2024 e que não houve pedido na inicial de reversão do referido ato, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 26/09/2024, não prospera a pretensão quanto ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, tampouco em relação às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. É imperioso salientar que a 1ª reclamada trouxe aos autos o TRCT relativo à dispensa motivada (ID. 195fb3d), que restou sem saldo positivo em decorrência dos descontos salariais devido à ausência injustificada ao labor. Incumbia ao reclamante evidenciar a existência de diferenças de parcelas rescisórias a serem quitadas (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que não se desincumbiu, pois se limitou a insistir na pretensão de pagamento das parcelas próprias da dispensa sem justa causa. Diante do exposto, não prosperam os pedidos constantes das alíneas “c”, “d” e “j” do rol da exordial. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante alegou que, embora contratado para executar a função de operador de empilhadeira, também realizava carga e descarga de caminhões, limpeza do local de trabalho e recepção de notas ficais. Pretende o pagamento de diferenças salariais. Contudo, durante a audiência de instrução, o autor da ação admitiu que executou todas as atividades descritas na exordial desde o início da vigência de seu contrato de trabalho, circunstância que, por si só, afasta a tese de acúmulo superveniente de funções, pois as tarefas integraram, de forma contínua e ininterrupta, sua rotina de trabalho contratual, não havendo alteração posterior capaz de ensejar o direito ao adicional pretendido. A testemunha Eduarda Luciana Cagnotto Moreira, inquirida a pedido do autor, corroborou a inocorrência de alteração contratual lesiva, ao afirmar que, embora a atividade de conferência de carga teoricamente fosse vinculada ao setor administrativo em que laborava, a testemunha executava tal tarefa de forma meramente esporádica, já que o superior hierárquico determinou que os operadores de empilhadeira desempenhassem a função de forma ordinária. Nesse contexto, a testemunha reconheceu não haver exclusividade funcional quanto a essas atribuições e confirmou que nunca desempenhou as atividades em questão como parte efetiva e habitual de suas funções, tendo atuado nessas tarefas apenas uma ou duas vezes, em situações pontuais de ausência de colegas. Tal depoimento enfraquece a alegação de que as funções apontadas pelo reclamante estariam vinculadas de forma exclusiva e formal a outro cargo ou setor, revelando, ao contrário, a flexibilidade operacional compatível com a rotina e a estrutura funcional da empresa. No que se refere à limpeza do setor, restou claro, pelo próprio depoimento do autor, que se limitava a atividades simples de organização do espaço de trabalho, como varrer o chão com vassoura e pá e depositar o lixo em cestos apropriados, sem qualquer ônus ou substituição da equipe de limpeza terceirizada, a qual permanecia responsável pela higienização geral do ambiente. Trata-se de conduta compatível com o dever geral de cooperação e zelo pelo local de trabalho, não configurando acúmulo de função ou desvio de atribuições. Ademais, não havendo ajuste em contrário, a realização de outras tarefas durante a mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do empregado não enseja o acréscimo salarial por acúmulo de funções, incidindo, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Por esses motivos, não prospera a pretensão autoral (alínea “d” do rol da inicial). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade, pois foi constatado que o autor não manteve contato com agentes químicos e físicos constantes da NR-15. Conforme constou no laudo: “(...) Nas avaliações realizadas nos setores laborados pela Reclamante apurou-se uma medição do nível de ruído em patamar inferior ao Limite de Tolerância, ou seja, inferior a 85 dB(A). Para medição do ruído o colaborador Renan Almeida da Silva – Operador de Empilhadeira (Admissão 12.2023), ficou com o dosímetro durante 15 (quine) minutos, sendo apurado nas condições atuais níveis de pressão sonora em 78,31 dB(A) conforme anexo, o aparelho utilizado foi o dosímetro Marca Criffer, Modelo Sonus 2, Número de Série 183689, calibrado em 27.02.2024. A Reclamada não disponibilizou as medições dos níveis de pressão sonora do período laborado. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que NÃO ficou caracterizada a insalubridade, pela exposição ao agente físico Ruído, pois de acordo com as medições in loco estão abaixo dos limites de tolerância, conforme determina o Anexo I a Portaria3.214/78 do MTb. (...) Verificado durante as diligências perícias que é utilizado água destilada para completar os níveis de reservatórios das baterias, não é necessário o contato com a parte interna, uma vez que as baterias são seladas. O Reclamante não mantinha contato dermal com óleo das sucatas. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que NÃO ficou caracterizada a insalubridade pela exposição ao Agente Químico, visto que diante das diligências realizadas não foi possível caracterizar um contato habitual com agentes químicos, conforme a NR 15, anexos 11 e 13 da Portaria3.214/78 do MTb. (...)” Ainda que o autor tenha impugnado o laudo pericial quanto ao enquadramento técnico adotado pelo perito, suas alegações demonstram apenas inconformismo com o resultado da perícia. Importa ressaltar que todas as questões levantadas foram devidamente analisadas, de forma ampla e detalhada, tanto no laudo quanto nos esclarecimentos apresentados pelo perito. Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Nesse aspecto, cabe salientar que, em sua primeira impugnação ao laudo pericial, o autor não formulou qualquer alegação acerca de análise ergonômica do local de trabalho (ID. 7f4e058), restando caracterizada a preclusão quanto ao tema, o que prejudicou a análise dos quesitos suplementares apresentados posteriormente (ID. f4c1e43). Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos. Não prosperam, assim, as pretensões do autor quanto ao recebimento do adicional de insalubridade e à emissão de PPP. HORAS EXTRAS. A 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto do autor, circunstância que resulta na presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, §2°, da CLT e da Súmula 338, I, do C. TST. No entanto, a primeira ré logrou êxito em afastar a citada presunção, evidenciando, mediante o depoimento pessoal do reclamante, a inexistência de diferenças de horas extras a serem pagas. De fato, durante a audiência de instrução, o autor da ação declarou que laborou no período de 19h00 as 07h00, trabalhando doze hora diárias, em consonância com o regime constante de seu contrato de trabalho e autorizado pelas normas coletivas da categoria (ID. 4c57d52 e ID. 33dc24d). Ao ser questionado sobre os horários de trabalho nas ocasiões em que afirmou ter realizado horas extras, o reclamante reiterou o labor no período de 19h00 as 07h00, período que não caracteriza a existência de labor extraordinário, já que essa era a sua jornada regular de trabalho. Embora o autor tenha afirmado que deixou de receber algumas horas extras nos primeiros meses, em seguida ele admitiu ter recebido o acerto de tais verbas nos meses seguintes, confirmando, assim, a inexistência de diferenças a serem pagas. Diante do exposto, não prevalece a presunção ficta dos fatos narrados na exordial, até porque, na peça inicial, o reclamante nem mesmo especificou dias e horários supostamente laborados, limitando-se a afirmar, sem amparo em argumentos fáticos coerentes, que faria jus ao recebimento de 42 duas horas extras, tese que se revelou inverossímil diante do teor de seu depoimento pessoal. Não prospera, portanto, o pleito (alínea “h” do rol da exordial). BÔNUS POR ASSIDUIDADE. O autor pleiteia o pagamento de bonificação por assiduidade, sob a alegação de que seria ilegal e abusivo o critério de inexistência de faltas injustificadas estabelecido pela 1ª reclamada. Afirma, ainda, que o não pagamento da parcela seria uma punição pelas ausências ao trabalho. Razão, todavia, não lhe assiste, pois a concessão de bonificação por assiduidade insere-se no poder diretivo do empregador, que pode institui-la desde que observados critérios objetivos e isonômicos. Nesse contexto, a condição de ausência de faltas injustificadas constitui critério razoável e proporcional para a concessão da vantagem. No mesmo sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRÊMIO DE PRODUÇÃO. DESCONTOS POR FALTAS JUSTIFICADAS. INVALIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUÇÃO INTERNA. Não se cogita de violação literal dos artigos 1º, II e IV, e 7º, XXII , da Constituição Federal, tampouco dos artigos 131 e 473 da CLT, na medida em que o Regional entendeu válida cláusula da Instrução Interna da Ré que condiciona a percepção do prêmio-produtividade à assiduidade do empregado, ao fundamento de que o estabelecimento dos critérios para concessão de prêmio está inserido no direito potestativo do empregador e de que, mesmo em caso de faltas justificadas, não haverá propriamente descontos no salário, mas somente redução ou perda do prêmio-produtividade . Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 11004720125230052, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 15/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) Importa destacar que a bonificação por assiduidade não é um direito automático, mas uma vantagem condicionada ao cumprimento integral da jornada contratada. Assim, o não pagamento da parcela não configura punição, mas, apenas, a ausência de atendimento ao requisito previsto, ou seja, a existência de faltas injustificadas por parte do empregado. Por isso, não prevalece a pretensão relativa ao recebimento da verba (alínea “i” do rol da exordial). DANOS MORAIS. O reclamante alega fazer jus ao pagamento de indenização por danos morais em razão do trabalho em altura sem EPIs e por supostamente não terem sido observadas as normas de saúde e segurança previstas na NR-17. Durante a realização da perícia, o perito do juízo não constatou o alegado trabalho em altura (ID. c9e5a67), mas salientou, nos esclarecimentos de ID. ae31063, que restaria caracterizado o labor em altura caso o reclamante demonstrasse, por outros meios, que subia no garfo da empilhadeira para realizar atividades laborais. Nesse sentido, a testemunha Eduarda Luciana Cagnotto Moreira, inquirida a pedido do autor, foi firme e convincente ao relatar que presentou o reclamante subir no garfo da empilhadeira para procurar pallets, sem nenhum equipamento de segurança, o que ocorria cerca de quatro a cinco vezes por semana. Tal conduta configura grave violação ao dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, segundo o qual é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, a ausência de fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pela empregadora descumpre o artigo 157, inciso I, da CLT, que impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, e o artigo 166 da CLT, que condiciona a exigência do uso de EPI à sua efetiva entrega ao empregado, com orientação sobre uso adequado. A exposição habitual e deliberada do empregado a risco grave e concreto à sua integridade física, sem a devida proteção, caracteriza violação à dignidade do trabalhador, sendo suficiente para configurar o dano moral, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. Por outro lado, no tocante à alegação de descumprimento da NR-17 (ergonomia), não houve nos autos comprovação de que o reclamante tenha sido submetido a condições ergonômicas inadequadas. Assim, afasta-se o pedido de indenização por danos morais com fundamento na violação da NR-17 (alínea “e” do rol da exordial), por ausência de prova robusta nesse sentido. Ante o exposto, reconhece-se o direito do reclamante à indenização por danos morais exclusivamente em razão do trabalho em altura sem os devidos EPIs. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Aduziu o reclamante, na inicial, que prestou serviços à segunda reclamada por intermédio da primeira. Em audiência de instrução, a testemunha Eduarda Luciana Cagnotto Moreira confirmou a versão exposta na exordial, declarando que o autor laborou em benefício da segunda ré. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho do reclamante reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho do reclamante. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 4f0d257), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a parcela deferida na presente ação tem natureza indenizatória. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011227-10.2024.5.03.0075, ajuizada por ALCIDES RIBEIRO DA SILVA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e BALL DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a parcela deferida na presente ação tem natureza indenizatória. Custas pelas rés, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES RIBEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Ribeiro Da Silva e outros x Ball Beverage Can South America S.A. e outros

ID: 259253588

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011227-10.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RIBEIRO DA SILVA CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011227-10.2024.5.03.0075 : ALCIDES RIBEIRO DA SILVA : SODEXO DO BRASIL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011227-10.2024.5.03.0075 : ALCIDES RIBEIRO DA SILVA : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 985fc3b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALCIDES RIBEIRO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e BALL DO BRASIL LTDA em 26/09/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.920,35. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. Foi realizada perícia para apuração da alegada insalubridade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A parte autora da ação não formulou pretensão relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a salários recebidos no período contratual, razão pela qual não prospera a preliminar de incompetência material arguida pela 1ª reclamada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Argumenta a primeira ré a inépcia da petição inicial, pelo fato de os valores dos pedidos terem sido indicados por estimativa. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela 1ª reclamada em 02/09/2023, para a função de operador de empilhadeira, sendo dispensado em (CTPS de fl. d1d5405). O reclamante pleiteia o pagamento das parcelas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sob a alegação de que a primeira ré teria deixado de quitar as verbas de forma injustificada. No entanto, a 1ª reclamada logrou êxito em comprovar que o autor deixou de comparecer ao trabalho a partir de 22/04/2024, não retornando ao local de trabalho para prestar serviços ou justificar a ausência, embora tenha sido convocado quatro vezes mediante telegramas (ID. b5240f0). Nesse contexto, é válido salientar que os telegramas constantes dos autos foram enviados ao endereço constante da ficha de registro assinada pelo autor (ID. be6cd00), corroborando a validade da convocação expedida pela empresa para retorno ao labor. Ademais, após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela primeira ré, o reclamante não logrou êxito em infirmar a validade da prova documental, limitando-se a especular possíveis motivos para a ausência ao trabalho e o eventual não recebimento dos telegramas. Nesse contexto, considerando que a penalidade de dispensa por justa causa foi aplicada em 08/07/2024 e que não houve pedido na inicial de reversão do referido ato, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 26/09/2024, não prospera a pretensão quanto ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, tampouco em relação às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. É imperioso salientar que a 1ª reclamada trouxe aos autos o TRCT relativo à dispensa motivada (ID. 195fb3d), que restou sem saldo positivo em decorrência dos descontos salariais devido à ausência injustificada ao labor. Incumbia ao reclamante evidenciar a existência de diferenças de parcelas rescisórias a serem quitadas (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que não se desincumbiu, pois se limitou a insistir na pretensão de pagamento das parcelas próprias da dispensa sem justa causa. Diante do exposto, não prosperam os pedidos constantes das alíneas “c”, “d” e “j” do rol da exordial. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante alegou que, embora contratado para executar a função de operador de empilhadeira, também realizava carga e descarga de caminhões, limpeza do local de trabalho e recepção de notas ficais. Pretende o pagamento de diferenças salariais. Contudo, durante a audiência de instrução, o autor da ação admitiu que executou todas as atividades descritas na exordial desde o início da vigência de seu contrato de trabalho, circunstância que, por si só, afasta a tese de acúmulo superveniente de funções, pois as tarefas integraram, de forma contínua e ininterrupta, sua rotina de trabalho contratual, não havendo alteração posterior capaz de ensejar o direito ao adicional pretendido. A testemunha Eduarda Luciana Cagnotto Moreira, inquirida a pedido do autor, corroborou a inocorrência de alteração contratual lesiva, ao afirmar que, embora a atividade de conferência de carga teoricamente fosse vinculada ao setor administrativo em que laborava, a testemunha executava tal tarefa de forma meramente esporádica, já que o superior hierárquico determinou que os operadores de empilhadeira desempenhassem a função de forma ordinária. Nesse contexto, a testemunha reconheceu não haver exclusividade funcional quanto a essas atribuições e confirmou que nunca desempenhou as atividades em questão como parte efetiva e habitual de suas funções, tendo atuado nessas tarefas apenas uma ou duas vezes, em situações pontuais de ausência de colegas. Tal depoimento enfraquece a alegação de que as funções apontadas pelo reclamante estariam vinculadas de forma exclusiva e formal a outro cargo ou setor, revelando, ao contrário, a flexibilidade operacional compatível com a rotina e a estrutura funcional da empresa. No que se refere à limpeza do setor, restou claro, pelo próprio depoimento do autor, que se limitava a atividades simples de organização do espaço de trabalho, como varrer o chão com vassoura e pá e depositar o lixo em cestos apropriados, sem qualquer ônus ou substituição da equipe de limpeza terceirizada, a qual permanecia responsável pela higienização geral do ambiente. Trata-se de conduta compatível com o dever geral de cooperação e zelo pelo local de trabalho, não configurando acúmulo de função ou desvio de atribuições. Ademais, não havendo ajuste em contrário, a realização de outras tarefas durante a mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do empregado não enseja o acréscimo salarial por acúmulo de funções, incidindo, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Por esses motivos, não prospera a pretensão autoral (alínea “d” do rol da inicial). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade, pois foi constatado que o autor não manteve contato com agentes químicos e físicos constantes da NR-15. Conforme constou no laudo: “(...) Nas avaliações realizadas nos setores laborados pela Reclamante apurou-se uma medição do nível de ruído em patamar inferior ao Limite de Tolerância, ou seja, inferior a 85 dB(A). Para medição do ruído o colaborador Renan Almeida da Silva – Operador de Empilhadeira (Admissão 12.2023), ficou com o dosímetro durante 15 (quine) minutos, sendo apurado nas condições atuais níveis de pressão sonora em 78,31 dB(A) conforme anexo, o aparelho utilizado foi o dosímetro Marca Criffer, Modelo Sonus 2, Número de Série 183689, calibrado em 27.02.2024. A Reclamada não disponibilizou as medições dos níveis de pressão sonora do período laborado. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que NÃO ficou caracterizada a insalubridade, pela exposição ao agente físico Ruído, pois de acordo com as medições in loco estão abaixo dos limites de tolerância, conforme determina o Anexo I a Portaria3.214/78 do MTb. (...) Verificado durante as diligências perícias que é utilizado água destilada para completar os níveis de reservatórios das baterias, não é necessário o contato com a parte interna, uma vez que as baterias são seladas. O Reclamante não mantinha contato dermal com óleo das sucatas. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que NÃO ficou caracterizada a insalubridade pela exposição ao Agente Químico, visto que diante das diligências realizadas não foi possível caracterizar um contato habitual com agentes químicos, conforme a NR 15, anexos 11 e 13 da Portaria3.214/78 do MTb. (...)” Ainda que o autor tenha impugnado o laudo pericial quanto ao enquadramento técnico adotado pelo perito, suas alegações demonstram apenas inconformismo com o resultado da perícia. Importa ressaltar que todas as questões levantadas foram devidamente analisadas, de forma ampla e detalhada, tanto no laudo quanto nos esclarecimentos apresentados pelo perito. Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Nesse aspecto, cabe salientar que, em sua primeira impugnação ao laudo pericial, o autor não formulou qualquer alegação acerca de análise ergonômica do local de trabalho (ID. 7f4e058), restando caracterizada a preclusão quanto ao tema, o que prejudicou a análise dos quesitos suplementares apresentados posteriormente (ID. f4c1e43). Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos. Não prosperam, assim, as pretensões do autor quanto ao recebimento do adicional de insalubridade e à emissão de PPP. HORAS EXTRAS. A 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto do autor, circunstância que resulta na presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, §2°, da CLT e da Súmula 338, I, do C. TST. No entanto, a primeira ré logrou êxito em afastar a citada presunção, evidenciando, mediante o depoimento pessoal do reclamante, a inexistência de diferenças de horas extras a serem pagas. De fato, durante a audiência de instrução, o autor da ação declarou que laborou no período de 19h00 as 07h00, trabalhando doze hora diárias, em consonância com o regime constante de seu contrato de trabalho e autorizado pelas normas coletivas da categoria (ID. 4c57d52 e ID. 33dc24d). Ao ser questionado sobre os horários de trabalho nas ocasiões em que afirmou ter realizado horas extras, o reclamante reiterou o labor no período de 19h00 as 07h00, período que não caracteriza a existência de labor extraordinário, já que essa era a sua jornada regular de trabalho. Embora o autor tenha afirmado que deixou de receber algumas horas extras nos primeiros meses, em seguida ele admitiu ter recebido o acerto de tais verbas nos meses seguintes, confirmando, assim, a inexistência de diferenças a serem pagas. Diante do exposto, não prevalece a presunção ficta dos fatos narrados na exordial, até porque, na peça inicial, o reclamante nem mesmo especificou dias e horários supostamente laborados, limitando-se a afirmar, sem amparo em argumentos fáticos coerentes, que faria jus ao recebimento de 42 duas horas extras, tese que se revelou inverossímil diante do teor de seu depoimento pessoal. Não prospera, portanto, o pleito (alínea “h” do rol da exordial). BÔNUS POR ASSIDUIDADE. O autor pleiteia o pagamento de bonificação por assiduidade, sob a alegação de que seria ilegal e abusivo o critério de inexistência de faltas injustificadas estabelecido pela 1ª reclamada. Afirma, ainda, que o não pagamento da parcela seria uma punição pelas ausências ao trabalho. Razão, todavia, não lhe assiste, pois a concessão de bonificação por assiduidade insere-se no poder diretivo do empregador, que pode institui-la desde que observados critérios objetivos e isonômicos. Nesse contexto, a condição de ausência de faltas injustificadas constitui critério razoável e proporcional para a concessão da vantagem. No mesmo sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRÊMIO DE PRODUÇÃO. DESCONTOS POR FALTAS JUSTIFICADAS. INVALIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUÇÃO INTERNA. Não se cogita de violação literal dos artigos 1º, II e IV, e 7º, XXII , da Constituição Federal, tampouco dos artigos 131 e 473 da CLT, na medida em que o Regional entendeu válida cláusula da Instrução Interna da Ré que condiciona a percepção do prêmio-produtividade à assiduidade do empregado, ao fundamento de que o estabelecimento dos critérios para concessão de prêmio está inserido no direito potestativo do empregador e de que, mesmo em caso de faltas justificadas, não haverá propriamente descontos no salário, mas somente redução ou perda do prêmio-produtividade . Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 11004720125230052, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 15/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) Importa destacar que a bonificação por assiduidade não é um direito automático, mas uma vantagem condicionada ao cumprimento integral da jornada contratada. Assim, o não pagamento da parcela não configura punição, mas, apenas, a ausência de atendimento ao requisito previsto, ou seja, a existência de faltas injustificadas por parte do empregado. Por isso, não prevalece a pretensão relativa ao recebimento da verba (alínea “i” do rol da exordial). DANOS MORAIS. O reclamante alega fazer jus ao pagamento de indenização por danos morais em razão do trabalho em altura sem EPIs e por supostamente não terem sido observadas as normas de saúde e segurança previstas na NR-17. Durante a realização da perícia, o perito do juízo não constatou o alegado trabalho em altura (ID. c9e5a67), mas salientou, nos esclarecimentos de ID. ae31063, que restaria caracterizado o labor em altura caso o reclamante demonstrasse, por outros meios, que subia no garfo da empilhadeira para realizar atividades laborais. Nesse sentido, a testemunha Eduarda Luciana Cagnotto Moreira, inquirida a pedido do autor, foi firme e convincente ao relatar que presentou o reclamante subir no garfo da empilhadeira para procurar pallets, sem nenhum equipamento de segurança, o que ocorria cerca de quatro a cinco vezes por semana. Tal conduta configura grave violação ao dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, previsto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, segundo o qual é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, a ausência de fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pela empregadora descumpre o artigo 157, inciso I, da CLT, que impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, e o artigo 166 da CLT, que condiciona a exigência do uso de EPI à sua efetiva entrega ao empregado, com orientação sobre uso adequado. A exposição habitual e deliberada do empregado a risco grave e concreto à sua integridade física, sem a devida proteção, caracteriza violação à dignidade do trabalhador, sendo suficiente para configurar o dano moral, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. Por outro lado, no tocante à alegação de descumprimento da NR-17 (ergonomia), não houve nos autos comprovação de que o reclamante tenha sido submetido a condições ergonômicas inadequadas. Assim, afasta-se o pedido de indenização por danos morais com fundamento na violação da NR-17 (alínea “e” do rol da exordial), por ausência de prova robusta nesse sentido. Ante o exposto, reconhece-se o direito do reclamante à indenização por danos morais exclusivamente em razão do trabalho em altura sem os devidos EPIs. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Aduziu o reclamante, na inicial, que prestou serviços à segunda reclamada por intermédio da primeira. Em audiência de instrução, a testemunha Eduarda Luciana Cagnotto Moreira confirmou a versão exposta na exordial, declarando que o autor laborou em benefício da segunda ré. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho do reclamante reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho do reclamante. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 4f0d257), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a parcela deferida na presente ação tem natureza indenizatória. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011227-10.2024.5.03.0075, ajuizada por ALCIDES RIBEIRO DA SILVA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e BALL DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a parcela deferida na presente ação tem natureza indenizatória. Custas pelas rés, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Pereira De Castro e outros x Curitiba Locacoes Ltda - Epp e outros

ID: 255763164

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010864-91.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO ORLANDO DE LIMA

Polo Passivo:

CURITIBA LOCACOES LTDA - EPP EXPRESSO ADORNO LTDA INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA - EPP PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - EPP SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010864-91.2022.5.03.0075 : ORLANDO DE LIMA : EXPRESSO ADORNO LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010864-91.2022.5.03.0075 : ORLANDO DE LIMA : EXPRESSO ADORNO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9bc00b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ORLANDO DE LIMA ajuizou ação trabalhista em face de EXPRESSO ADORNO LTDA, INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP, PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP e SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA em 16/09/2022, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 317.725,67. Diante do não comparecimento das reclamadas na audiência, foi proferida a sentença de ID. 9d38f23, que reconheceu a revelia das rés e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A decisão de ID. d15ed76 declarou a nulidade das citações e de todos os atos praticados a partir daí, inclusive a primeira sentença, determinando a citação das reclamadas para comparecerem em audiência. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. Foi realizada perícia para apuração da alegada periculosidade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. CONTRADITA. Ratifica-se a decisão proferida na audiência de instrução, no que tange ao indeferimento da contradita da testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, uma vez que não foi comprovada a existência de interesse particular na presente demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC). O simples fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a reclamada, mesmo com o pedido de indenização por danos morais, não é suficiente para justificar a contradita, conforme disposto na Súmula 357 do TST. CAPACIDADE DE SER PARTE. Conforme certidões constantes de ID. d9e6113, ID. e910c8c e ID. ef97b5f, as reclamadas INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP e PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP foram extintas, respectivamente, em 08/01/2013, 08/04/2013 e 07/01/2013. Dessa forma, tais pessoas não contemplam capacidade jurídica para ser parte no processo, nos termos do art. 70 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, de ofício, em relação às citadas reclamadas, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região: ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA EXTINTA. Empresa extinta antes mesmo do ajuizamento da ação deixou de existir legalmente, consequência lógica, deixou de ter capacidade jurídica para ser parte, nos termos do art. 70 do CPC . (TRT-3 - AP: 00107924720225030094, Relator.: Convocado Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 11/06/2024, Decima Turma) POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . Constatado que, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a pessoa jurídica demandada foi extinta e, por conseguinte, deixou de ter personalidade jurídica e capacidade processual, incidem as disposições do artigo 485, inciso IV, do CPC, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, pois ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TRT-3 - ROT: 00104487120215030039 MG 0010448-71.2021.5 .03.0039, Relator.: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 16/05/2022.) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª RECLAMADA. A reclamada SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA foi incluída no polo passivo sob a alegação de que integra grupo econômico com a 1ª reclamada. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade solidária é matéria que diz respeito ao mérito da causa, não prosperando a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 16/09/2022, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/09/2017 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST). SALÁRIO EXTRAFOLHA. A teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar o alegado pagamento “por fora” da quantia de R$225,00 por viagem. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Embora a testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, inquirida a pedido do autor, tenha confirmado que os motoristas da 1ª reclamada recebiam a referida quantia por viagem, o depoente foi enfático ao declarar que tais valores constavam nos contracheques como horas extras. Nesse contexto, é válido salientar que o próprio reclamante admitiu, na exordial, que o adicional de R$225,00 por viagem passou a ser quitado no contracheque a partir de determinado período de vigência do contrato de trabalho, sendo a verba dissimulada sob as rubricas adicional noturno, horas extras, horas de espera e interjornadas. Os contracheques constantes dos autos revelam que, durante todo o período contratual imprescrito, o autor recebeu quantias sob as rubricas adicional noturno, horas extras, horas de espera e interjornadas, confirmando, assim, que o adicional por viagem constou em seus contracheques, embora o pagamento tenha sido dissimulado mediante outras rubricas. É válido destacar, ainda, que os comprovantes de pagamento também evidenciam a quitação das repercussões das citadas verbas sobre o DSR, o que demonstra que a empregadora atribuiu natureza salarial às parcelas em questão. Após ter vista dos contracheques, o autor da ação não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças a serem pagas a título de repercussões, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não prospera, portanto, a pretensão relativa à integração dos adicionais de viagem ao salário e ao pagamento de repercussões (itens 2, 3, 4, 5 e 9 do rol da exordial), pois a referida verba foi quitada com natureza salarial e constou nos contracheques do obreiro, ainda que sob rubricas distintas. Por outro lado, a 1ª reclamada deverá proceder à retificação na CTPS do autor, para constar que, além do salário fixo mensal, o trabalhador percebia o adicional de R$225,00 por viagem, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da periculosidade, pois foi constatado que o autor não realizava o abastecimento de veículos e que os veículos conduzidos pelo reclamante somente contavam com tanques de combustível originais de fábrica. Conforme constou no laudo: “(...) Conforme apurado em diligência, as atividades do reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, explosivos, vigilância patrimonial, atividade com motocicleta e atividade com risco elétrico). Para o uso de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (óleo diesel – ponto de fulgor 38 graus célsius), apurou-se que o autor não efetuava abastecimento do material inflamável (processo efetuado por frentista de postos de combustível externos/credenciados). Para o processo de acompanhamento de abastecimento de veículos em postos de combustível ocorre a interpretação da súmula 59 do TRT MG: Base legal deve ser levado em consideração a diretriz abaixo: Sumula 59 do TRT MG - adicional de periculosidade. Acompanhamento de abastecimento de veículo: O MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO QUE CONDUZ NÃO TEM DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em relação ao tanque de combustível de 440 litros do veiculo conduzido: Bases legais para a conclusão: 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Concluindo-se que o reclamante não laborava em atividade/ambiente periculoso, visto que não efetuava abastecimento e não havia tanque suplementar acoplado nos veículos conduzidos pelo mesmo no período imprescrito. (...)” Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos, uma vez que o reclamante nem mesmo impugnou o laudo pericial. Não prospera, assim, a pretensão do autor quanto ao recebimento do adicional de periculosidade (item 12 do rol da exordial). JORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. TEMPO DE ESPERA. Com o advento da Lei nº 12.619/2012, vigente a partir de 15/06/2012, tornou-se obrigatório o controle de jornada do motorista profissional (art. 2º, V), exigência mantida pela Lei nº 13.103/2015 (art. 2º, V, “b”), que revogou parcialmente a norma anterior. Para se desincumbir de seu ônus probatório, a 1ª reclamada trouxe aos autos os relatórios de ID. f65d9be, que apresentam informações digitalizadas sobre início e fim da jornada, tempo em operação, tempo de direção e fora da direção, além de intervalo interjornadas e horas excedentes. Contudo, em sua peça defensiva, a própria primeira ré tornou questionável a veracidade das informações constantes de tais documentos, pois admitiu a existência de outro meio de controle de jornada, consistente em diários de bordo preenchidos manualmente pelo reclamante. Em seu depoimento pessoal, o preposto da 1ª reclamada confirmou a existência de controle manual de jornada, que era preenchido pelo autor e entregue ao gestor no final do mês. No mesmo sentido, a testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, apresentada pelo autor, relatou a existência de um documento denominado boletim de viagem – BV, no qual os motoristas registravam todas as ocorrências, como início da jornada, intervalos, tempo de carga e descarga e término da jornada, além de anexarem cupons de abastecimentos do caminhão. A testemunha BRUNO CESAR DOS SANTOS, ouvida a rogo da 1ª reclamada, também confirmou a existência dos boletins de viagem, que eram preenchidos pelos motoristas com informações sobre horários de trabalho, abastecimento e notas fiscais de produtos transportados, sendo entregues ao gestor no final do mês. Entretanto, a 1ª reclamada não apresentou os boletins de viagens nos autos, encargo que lhe competia conforme a Súmula 338 do TST e os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Os documentos juntados pela primeira ré sob ID. f65d9be e seguintes não se prestam à comprovação da real jornada, pois, de acordo com a prova oral produzida nos autos, os controles manuais — que refletiriam com maior fidedignidade os horários efetivamente praticados — eram os registros principais utilizados pela empresa, sendo os relatórios digitais apenas complementares e não preenchidos diretamente pelo empregado. Ademais, ficou demonstrado que os relatórios apresentados pela empresa não foram extraídos de documento que permaneceu sob a posse e responsabilidade do autor durante a jornada de trabalho, não tendo sido observado o §14 do art. 235-C da CLT. Diante disso, realizando o cotejo entre a narrativa exposta na exordial e o teor da prova oral produzida pelas partes, arbitra-se que o reclamante prestou serviços da seguinte forma: alternava entre semana com duas e semana com três viagens entre as cidades de Pouso Alegre – MG e Catalão – GO. Cada viagem completa demandava um dia para a ida e outro para o retorno, com jornada das 06h00 às 19h00 em ambos os dias. Durante os percursos, o reclamante realizava duas paradas de 30 minutos cada e permanecia 1h30, no total, aguardando para carregamento e descarregamento do caminhão. Observa-se que, após o julgamento da ADI 5322, com efeito vinculante e imediato (Lei nº 9.868/99, art. 28), o tempo de espera voltou a ser considerado como tempo efetivo de trabalho do motorista. Isso porque o STF declarou inconstitucional a exclusão desse período do conceito de jornada (CLT, art. 235-C, §1º), bem como invalidou a vedação de seu cômputo no módulo diário de labor (CLT, art. 235-C, §8º), sem efeito repristinatório da sistemática prevista na Lei nº 12.619/12. No entanto, no presente caso, o autor da ação pleiteou apenas o pagamento das horas de espera no percentual de 30%, sem repercussões em outras parcelas, devendo ser respeitados os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC). Com base nesses parâmetros e na jornada fixada nos autos, o autor faz jus ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o adicional de 50%, divisor 220, e repercussões nos RSR´s, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 20% (rescisão por acordo conforme TRCT de ID. 7262eb8). Além disso, o reclamante também faz jus, nos limites do pedido, ao recebimento de indenização pelas horas de espera, na proporção de 30% da hora normal. Para o cálculo das horas extras e das horas de espera, deverá ser considerada a evolução salarial do autor e a integração em seu salário dos valores constantes de seus contracheques a título de horas extras, horas de espera, interjornadas e adicional noturno, já que tais verbas consistiam em adicional salarial, não possuindo a natureza que a empregadora pretendeu atribuir. Ademais, naturalmente, não deverá ser realizada a dedução dos valores constantes dos contracheques em relação às horas extras e horas de espera ora reconhecidas. Devem ser observados, ainda, os dias e horários de trabalho arbitrados nesta decisão, com frequência integral, exceto quanto às férias e afastamentos comprovados documentalmente nos autos. Ressalte-se que a jornada arbitrada preserva o intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, motivo pelo qual não prospera o pedido constante do item 10 do rol da exordial. Tampouco prevalece a pretensão relativa ao recebimento do adicional noturno (item 11 do rol da exordial), pois a jornada ora fixada não abrange o labor no período de 22h00 as 05h00. MULTA CONVENCIONAL. Caracterizado o descumprimento da cláusula convencional que determina o pagamento das horas extras (cláusula 11ª, ID. 61dbc4b, por exemplo), o autor faz jus ao recebimento de uma multa convencional por norma coletiva vigente no período contratual imprescrito, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso fixado em cada norma coletiva. RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA. Embora as reclamadas tenham negado a composição de grupo econômico, elas foram representadas pelo mesmo preposto na audiência de instrução (ID. da26503), além de terem admitido que compartilham a mesma sede. Assim, está suficientemente demonstrada a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da 1ª e da 5ª reclamadas, apta a caracterizar o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §§ 2° e 3° da CLT. Procede, portanto, o pleito de responsabilidade solidária das reclamadas. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. d84959a), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010864-91.2022.5.03.0075, ajuizada por ORLANDO DE LIMA em face de EXPRESSO ADORNO LTDA, INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP, PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP e SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) Ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha FABIO RIBEIRO ALVES; 2) Extinguir o processo, sem resolução do mérito, de ofício, quanto às reclamadas INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP e PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP; 3) Rejeitar a preliminar arguida; 4) Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 16/09/2017 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 5) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o adicional de 50%, divisor 220, e repercussões nos RSR´s, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 20%; b) indenização pelas horas de espera, na proporção de 30% da hora normal; c) uma multa convencional por norma coletiva vigente no período contratual imprescrito, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso fixado em cada norma coletiva. A 1ª reclamada deverá proceder à retificação na CTPS do autor, para constar que, além do salário fixo mensal, o trabalhador percebia o adicional de R$225,00 por viagem, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.000,00, devendo ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 11 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes