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ID: 280949341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001037-28.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JOSE DE ALMEIDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA JOSE DE ALMEIDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001037-28.2023.5.02.0432 RECORRENTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1001037-28.2023.5.02.0432 RECORRENTE: JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23407a3 proferida nos autos. ROT 1001037-28.2023.5.02.0432 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE DE ALMEIDA RODRIGO FERREIRA FERRARI (SP245507) Recorrente: Advogado(s): 3. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): JOSE DE ALMEIDA RODRIGO FERREIRA FERRARI (SP245507) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id b7a723a; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id a869172). Regular a representação processual (Id 33f514e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Argumenta contra decisão colegiada que não reconheceu o pagamento das custas processuais efetuado pelo escritório de advocacia. Consta do v. acórdão: "JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais, pois propostos a tempo e subscritos por procuradores regularmente constituídos nos autos (id adf87ba e c5ac582), recolhidas as custas (id 4cc7946) e o depósito recursal pela 1ª ré (id 75461fe), isento o autor do preparo, conheço dos recursos interpostos. Contudo, o Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada é inadmissível, por deserto. Verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por pessoa jurídica (D L B CAMARGO ADVOGADOS) estranha à lide, conforme comprovante de ID. 2da7e76 (fl 1214). Tal procedimento infringe o disposto no art. 789, § 1º da CLT, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das custas pela parte vencida. A irregularidade no recolhimento das custas processuais configura óbice intransponível ao conhecimento do recurso, equiparando-se à ausência de preparo. Diante disso, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC e na OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, que consolidou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais são de responsabilidade exclusiva da parte sucumbente, sendo vedado o pagamento por terceiros, ainda que se trate do escritório de advocacia do procurador do recorrente. A saber: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência." (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Por consequência, não conheço do Recurso Ordinário da 2ª reclamada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 2da7e76, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: JOSE DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id a754fc7; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 7a1dbef). Regular a representação processual (Id adf87ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 59518a3; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 5ea37d7). Regular a representação processual (Id 4d9ed9c, 5ebb0dc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e43ae67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - JOSE DE ALMEIDA

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Processo nº 1001037-05.2025.8.26.0411

ID: 309936202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-05.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DURãES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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Processo 1001037-05.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Durães de Souza - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 3… Processo 1001037-05.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Durães de Souza - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. A parte requerida suscitou a preliminar de indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria apresentado documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, notadamente extrato bancário ou comprovante atualizado de pagamento de benefício. Todavia, razão não assiste à parte requerida. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou documento idôneo, consistente em extrato de crédito emitido pelo INSS, o qual comprova o desconto realizado pela parte requerida, objeto da presente demanda. Tal documento é suficiente, neste momento processual, para demonstrar a pertinência da pretensão deduzida, viabilizando a adequada compreensão da controvérsia e assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à preliminar de prescrição/decadência alegada pela requerida, entendo que descabida, vez que é pacífico o entendimento, nos Tribunais Superiores, de que as ações reparatórias de dano, moral ou material, ajuizadas contra agências bancárias, motivadas por serviços defeituosos, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a prescrição quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do feito, vez que o período entre a data do conhecimento do dano e o ajuizamento da ação, não supera o intervalo de 5 anos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. O autor é consumidor por equiparação (art. 17 e 29 do CDC). Embora o Código Civil estabeleça o prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil, no presente caso aplica-se o artigo 27 do CDC, que prevê prazo prescricional quinquenal. Os danos suportados pelo autor se caracterizaram como defeito do serviço. Anoto que o autor tomou conhecimento dos protestos em janeiro de 2018 e a ação foi distribuída em 05/11/2018. Alegação rejeitada. PROTESTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO DANOSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A instrução do processo confirmou a alegação do autor de que nunca manteve relação jurídica com o réu. Na instrução do processo, o laudo pericial constatou que o autor não firmou o Termo de responsabilidade. Os danos morais também foram bem reconhecidos. Inaplicabilidade da Súmula 385 STJ. Evidente o prejuízo do autor, uma vez que viu seu nome envolvido em protestos indevidos de títulos com lançamento em bancos de dados de proteção ao crédito por divida que não contraiu. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa". Manutenção do valor da indenização para R$ 10.000,00, que guarda harmonia com o caso concreto. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025796-95.2018.8.26.0405; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 135/144. Para tanto, nomeio como perita a Sra. CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP)

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Arminda Jesus Trindade De Souza x Condominio Edificio Marlin e outros

ID: 278150383

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-84.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDA JESUS TRINDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARLIN CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TARSILA DO AMARAL INCORPORADORA SPE LTDA UNIAO PORTARIA VIRTUAL LTDA UNIAO SERVICOS DIFERENCIADOS, PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

HERBERT HILTON BIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE LIMA ALVES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001037-84.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: ARMINDA JESUS TRINDADE DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001037-84.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: ARMINDA JESUS TRINDADE DE SOUZA RECLAMADO: UNIAO SERVICOS DIFERENCIADOS, PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034f114 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, e Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019), quanto a Carteira de Trabalho Digital equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 10 dias, proceder à anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), comprovando-se nos autos. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 10 dias, local, data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019). Na inércia da parte ré, providencie a Secretaria da Vara diretamente via eSocial (ou mediante ofício à Coordenadoria de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial - para vínculos anteriores a 24/09/2019) 2 - Deverá a parte RECLAMANTE, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte ré o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Da mesma forma, se impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte autora deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silente a parte autora quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a sua intimação, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PORTARIA VIRTUAL LTDA - UNIAO SERVICOS DIFERENCIADOS, PORTARIA E LIMPEZA LTDA - CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - TARSILA DO AMARAL INCORPORADORA SPE LTDA

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Arminda Jesus Trindade De Souza x Condominio Edificio Marlin e outros

ID: 278150387

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-84.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDA JESUS TRINDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARLIN CREDLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TARSILA DO AMARAL INCORPORADORA SPE LTDA UNIAO PORTARIA VIRTUAL LTDA UNIAO SERVICOS DIFERENCIADOS, PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

HERBERT HILTON BIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE LIMA ALVES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001037-84.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: ARMINDA JESUS TRINDADE DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001037-84.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: ARMINDA JESUS TRINDADE DE SOUZA RECLAMADO: UNIAO SERVICOS DIFERENCIADOS, PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034f114 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, e Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019), quanto a Carteira de Trabalho Digital equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 10 dias, proceder à anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), comprovando-se nos autos. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 10 dias, local, data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019). Na inércia da parte ré, providencie a Secretaria da Vara diretamente via eSocial (ou mediante ofício à Coordenadoria de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial - para vínculos anteriores a 24/09/2019) 2 - Deverá a parte RECLAMANTE, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte ré o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Da mesma forma, se impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte autora deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silente a parte autora quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a sua intimação, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARMINDA JESUS TRINDADE DE SOUZA

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Processo nº 1001037-70.2025.4.01.3600

ID: 317769313

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-70.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES NICOLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001037-70.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001037-70.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EURIPEDES NICOLAU DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. No caso, o requisito etário para a concessão do benefício restou comprovado por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que a parte autora possuía 66 anos de idade na data do requerimento administrativo (12/06/2024). No que tange a miserabilidade, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Afasto a tese arguida pelo INSS, visto que a parte autora afirmou não ter qualquer ligação com a empresa em seu nome, tendo inclusive apresentado boletim de ocorrencia acerca do fato, bem como comprovou a baixa da incrição da pessoa jurídica em tela na data de 31/12/2008 (ID 2191083741). Em que pese o benefício de integrante do grupo familiar, este é equivalente ao patamar atual do salário mínimo, qual seja, R$ 1.518,00, razão pela qual se deve, em concreto, reconhecer a condição de miserabilidade da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Idoso Espécie: B87 DIB/DRB: 12/06/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juiza Federal Substituta

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B. B. S. A. x P. S. De R.

ID: 276879631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-17.2016.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

P. S. DE R.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PERES BAPTISTA

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ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Fabio Peres Baptista (OAB 224730/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001037-17.2016.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Fabio Peres Baptista (OAB 224730/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001037-17.2016.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: P. S. de R. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferido a penhora no rosto dos autos de uma ação indenizatória em que o executado figura como credor, especificamente sobre créditos decorrentes de indenização por danos morais, a fim de garantir a satisfação do crédito exequendo. O executado opôs-se à decisão, alegando a impenhorabilidade do crédito por ser quantia inferior a quarenta salários mínimos e, subsidiariamente, requereu a reserva de honorários advocatícios contratuais antes da efetivação da penhora. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora no rosto dos autos sobre crédito decorrente de indenização por danos morais e à eventual prevalência de reserva de honorários advocatícios contratuais sobre a penhora já efetivada. A penhora no rosto dos autos é medida admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, consistindo na constrição de direitos ou créditos que a parte devedora possui em outro processo, conforme previsto nos artigos 860 do CPC. No caso em tela, foi deferido a penhora sobre crédito devido ao executado em ação indenizatória, especificamente referente à indenização por danos morais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que indenizações por danos morais não possuem natureza alimentar, sendo, portanto, plenamente penhoráveis. Conforme precedente do TJSP: VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - Inconformismo voltado ao deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos - Não acolhimento - Cabível a penhora no rosto dos autos da ação indenizatória em que a agravante possui crédito a receber - Alegação de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Natureza do crédito que a recorrente possui naqueles autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304438-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista no percentual de 30% das verbas de indenização por incapacidade laboral, e sobre a integralidade do montante relativo à indenização por danos morais - Irresignação do executado - Pedido de suspensão da execução, por estar amparada em título executivo nulo, fruto da prática de agiotagem - Tese veiculada em sede de embargos à execução - Decisões anteriores do douto juízo a quo e da Col. Câmara que já rejeitaram semelhante pedido de suspensão da execução - Impossibilidade de reanálise da matéria - Não conhecimento do recurso neste tocante - Mérito - Crédito trabalhista com caráter alimentar - Impenhorabilidade relativa, limitada à quantia equivalente a 50 salários-mínimos - Percentual preservado pelo douto juízo a quo (70%) que supera esse montante, considerando o elevado valor da indenização por incapacidade laboral (superior a R$ 300.000,00) - Valor oriundo de indenização por danos morais, por seu turno, que não está amparado pela proteção legal da impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279038-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Portanto, o crédito decorrente de indenização por danos morais não se encontra protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, sendo legítima a penhora no rosto dos autos. O executado requereu, subsidiariamente, a reserva de honorários advocatícios contratuais antes da efetivação da penhora. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a penhora no rosto dos autos prevalece sobre pedidos posteriores de reserva de honorários, adotando-se o critério cronológico para determinar a preferência entre os créditos. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA POSTERIOR À PENHORA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou o requerimento dos honorários advocatícios contratuais na expedição do RPV, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento posterior à penhora, visando à garantia da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020; AgInt no REsp 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020. III - No mérito, o recurso não comporta provimento. Os fundamentos estão de acordo com a jurisprudência desta Corte que, por meio de diversos precedentes oriundos de diferentes turmas, tem assentado o critério temporal como relevante à verificação do direito ao destaque dos honorários na hipótese de penhora no rosto dos autos. Confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022; AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. Inclusive, na linha dos citados precedentes, "a desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial", por incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - Quanto à divergência jurisprudencial, anote-se que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.133.648/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) No presente caso, a penhora no rosto dos autos já vinculou o crédito em favor do exequente, não havendo margem para a reserva de honorários contratuais em detrimento da execução em curso. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 833 e 860 do CPC, e na jurisprudência citada, rejeito: a) a alegação de impenhorabilidade do crédito decorrente de indenização por danos morais, mantendo a penhora no rosto dos autos, e b) o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, por ser posterior à penhora no rosto dos autos, respeitando-se o critério cronológico. Determino que eventual reserva de honorários contratuais seja analisada apenas sobre o montante remanescente, se houver, após a satisfação do crédito do exequente. Intime-se.

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Elaine Souza De Lima e outros x Jose Carlos Prates Santos e outros

ID: 323137096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-57.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DE LIMA LEILANE SOUZA DE LIMA LIDIANE SOUZA DE LIMA VERANILCE SOUZA DUTRA VIRGINIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PRATES SANTOS LUCINEIDE FERNANDES DE MORAIS OSMAR DA SILVA ARAUJO

Sentença

Advogados:

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

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ALINOR SENA RODRIGUES

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CARIME BRETAS GUIMARAES

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ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001037-57.2022.8.11.0013. ESPÓLIO: VIRGINIA GOMES DE SOUZA AUTOR(A): VERANILCE SOUZA DUTRA, LIDIANE SOUZA DE LIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001037-57.2022.8.11.0013. ESPÓLIO: VIRGINIA GOMES DE SOUZA AUTOR(A): VERANILCE SOUZA DUTRA, LIDIANE SOUZA DE LIMA, ELAINE SOUZA DE LIMA, LEILANE SOUZA DE LIMA REU: LUCINEIDE FERNANDES DE MORAIS, OSMAR DA SILVA ARAUJO, JOSE CARLOS PRATES SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VIRGÍNIA GOMES DE SOUZA, posteriormente representada por seu espólio, em desfavor de OSMAR DA SILVA ARAÚJO, LUCINEIDE FERNANDES DE MORAIS e JOSÉ CARLOS PRATES SANTOS, todos qualificados nos autos, sob o fundamento de responsabilidade civil extracontratual por acidente de trânsito. A parte autora narra que, no dia 23 de fevereiro de 2022, por volta das 10h45min, o veículo de sua propriedade, um Renault Kwid, branco, ano/modelo 2017/2018, encontrava-se regularmente estacionado na lateral esquerda da Avenida Marechal Rondon, em Pontes e Lacerda/MT, quando foi atingido por outro veículo em movimento. O sinistro teria se iniciado, segundo sustenta, pela manobra indevida do veículo Fiat Strada, conduzido pelo requerido Osmar da Silva Araújo, que ao sair de vaga de estacionamento teria interceptado a trajetória do veículo Chevrolet Onix, conduzido por Lucineide Fernandes de Morais, o qual trafegava normalmente pela via preferencial. Com o impacto, o Onix teria perdido o controle direcional e colidido com o Kwid da autora, projetando-o, por sua vez, contra três motocicletas que também se encontravam estacionadas. A petição inicial requer o ressarcimento de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) a título de danos materiais, e o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os requeridos apresentaram contestações. Osmar alegou ilegitimidade passiva e culpa exclusiva de Lucineide. Esta, por sua vez, atribuiu a culpa exclusivamente a Osmar. José Carlos sustentou ilegitimidade e ausência de conduta. Sobrevieram impugnações e a fase instrutória se desenvolveu regularmente, com colheita de depoimentos e produção de prova documental e audiovisual. Houve posterior falecimento da autora, sendo seus herdeiros habilitados no polo ativo. É o relatório. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES Todas as preliminares suscitadas nas contestações devem ser rejeitadas, com exceção da alegada ilegitimidade passiva do requerido José Carlos Prates Santos, cuja exclusão do polo passivo será analisada ao final. No que se refere à alegação de ilegitimidade ativa, a jurisprudência pacificamente reconhece a legitimidade do adquirente de veículo automotor, mesmo sem registro no DETRAN, desde que comprovada a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.” No caso dos autos, trata-se de bem móvel, ao qual se aplica a regra da tradição e posse com animus domini, o que se comprovou documentalmente. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne da demanda gira em torno da identificação do agente causador do acidente de trânsito que atingiu o veículo da parte autora. O conjunto probatório constante dos autos, notadamente os vídeos (IDs 79200773 a 79200775) e o boletim de ocorrência (ID 79200768), revelam de forma clara e precisa que o acidente foi deflagrado a partir da conduta do requerido Osmar da Silva Araújo, que, ao realizar manobra de saída da vaga de estacionamento, não adotou os cuidados mínimos exigidos pela legislação de trânsito, sendo esta conduta a causa determinante do sinistro. O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro assim estabelece: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” A manobra realizada pelo réu Osmar desrespeitou esse comando legal, ao sair da vaga sem verificar as condições de tráfego na via principal e sem sinalizar adequadamente a conversão ou a intenção de mudança de direção. A jurisprudência do TJSP é absolutamente precisa ao reconhecer a culpa em casos semelhantes: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demandada que efetuou deslocamento lateral sem a adoção das cautelas necessárias, fazendo com que a autora freasse subitamente, derrapando na pista e atingindo veículo de terceiro. Conduta da demandada determinante para a ocorrência do sinistro em efeito dominó. Inteligência do art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa pelo acidente inafastável. Sentença mantida.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1014373-85.2022.8.26.0248, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 02/10/2023) No tocante à requerida Lucineide Fernandes de Morais, os elementos probatórios não indicam qualquer imprudência, negligência ou imperícia. Ao contrário: verificou-se que ela trafegava regularmente na via preferencial, e foi surpreendida pela saída repentina do veículo conduzido por Osmar. Assim sendo, não há falar em culpa concorrente ou solidariedade. Do mesmo modo, não há comprovação de qualquer participação ou responsabilidade do requerido José Carlos Prates Santos, razão pela qual sua presença no polo passivo revela-se indevida. Quanto ao dano material, a autora demonstrou, mediante documentos idôneos e não impugnados, que os danos materiais resultaram em despesa de R$ 1.080,00 com reparos no veículo. Nos termos do art. 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Logo, o réu deverá arcar com a integralidade do valor comprovado. Quanto aos danos morais, é igualmente devido o ressarcimento, pois restou demonstrado o abalo sofrido pela autora em virtude do acidente, da privação do uso de seu bem e da frustração de suas legítimas expectativas quanto à segurança no tráfego urbano. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido a necessidade de compensação em casos semelhantes: “A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece redução.” (TJMT, ApCiv 1033980-82.2018.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02/04/2024) Fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: 1. CONDENAR o requerido OSMAR DA SILVA ARAÚJO ao pagamento do valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir da data do evento danoso (REsp Nº 1795982 – SP); 2. CONDENAR o mesmo requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a título de danos morais, acrescido de juros moratórios da Taxa Referencial SELIC, a partir desta data da sentença (REsp Nº 1795982 – SP); CONDENO o réu OSMAR DA SILVA ARAÚJO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sem condenação em custas ou honorários quanto aos requeridos Lucineide e José Carlos. Transitado em julgado e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executar a sentença, arquive-se. (Art. 242 da CNGC/TJMT) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Iva Rodrigues De Oliveira x Ambole Comercio De Moveis E Decoracao Eireli e outros

ID: 260622573

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-46.2020.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI

Notificação

Advogados:

GUILHERME TCHAKERIAN

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ANDRE DIOGO RODRIGUES DA SILVA

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DEBORAH ABBUD JOAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-46.2020.5.02.0072 : IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA : AMBOLE COMERCIO DE MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-46.2020.5.02.0072 : IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA : AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad58aba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI, CNPJ: 11.102.938/0001-39, pela manifestação id e9c7943 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15 pela decisão id 35b12cd . Regularmente citados, o suscitado apresentou a contestação id c3ff4a9. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos a intimação id 4143a14 determinou que a 1ª reclamada comprovasse o pagamento da execução devidamente atualizada, quando poderiam ter sido nomeados bens livres e desembaraçados para a garantia da execução, nos termos do art. 880 e seguintes da CLT. Silente a 1ª reclamada, foi determinado o bloqueio das contas através do Sisbajud pela decisão id d77a0de , o que restou apenas parcialmente positivo, conforme certidão id 05f927d . Isso, por si só, já demonstra o inadimplemento da obrigação apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. No mais, as diligências adicionais efetuadas pelo Juízo não lograram êxito em garantia a execução. Observa-se que até o momento não houve resposta do ofício expedido para a Prefeitura de Cotia. Ademais, nem a executada e nem o suscitado fornecem elementos aptos a permitir a penhora do referido imóvel. Dessa forma, não pode a parte se beneficiar de sua própria torpeza e alegar que há bem livre e desembaraçado para garantia da execução. Ainda, a certidão id b315a5e dá conta de que, independentemente de eventual incorreção da indicação da Torre na qual está localizada a reclamada, é certo que, diferentemente do alegado pela parte, o oficial de justiça se dirigiu à administração do condomínio e constatou que nos sistemas informatizados a executada era locatária da sala 911-E, sem registro de movimentação nos últimos meses. Por fim, a expectativa de eventual crédito a ser atendido pelo penhora no rosto dos autos ou a proposta de acordo não têm o condão de efetivamente garantir a execução e impedir a continuidade das medidas executivas. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração."(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. À Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve hipossuficientes, da mesma forma que ocorre nos casos que envolvem direito do consumidor, sendo bastante, pois, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o fato de o empregador ter praticado atos em infração à lei à medida que deixou de cumprir as obrigações oriundas do contrato de trabalho" (TRT 19ª R - 2ª T. - AP 0001192-98.2015.5.19.0062 - Relator Marcelo Vieira - DEJT 19/7/2018). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento - que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 28, §5º, do CDC). Respeitados os procedimentos previstos no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, não há falar em reforma da decisão que direcionou a execução aos sócios da empregadora do Autor" (TRT 3ª T - 8ª T. - AP 0010268-14.2014.5.03.0132 - Relator Vitor Salino de Moura Eça - DEJT 21/9/2018). Assim, em razão da frustração da execução em face da 1ª reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15, conforme comprova o documento id e5ecd8c. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Iva Rodrigues De Oliveira x Ambole Comercio De Moveis E Decoracao Eireli e outros

ID: 260622576

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-46.2020.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI

Notificação

Advogados:

GUILHERME TCHAKERIAN

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ANDRE DIOGO RODRIGUES DA SILVA

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DEBORAH ABBUD JOAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-46.2020.5.02.0072 : IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA : AMBOLE COMERCIO DE MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-46.2020.5.02.0072 : IVA RODRIGUES DE OLIVEIRA : AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad58aba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI, CNPJ: 11.102.938/0001-39, pela manifestação id e9c7943 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15 pela decisão id 35b12cd . Regularmente citados, o suscitado apresentou a contestação id c3ff4a9. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos a intimação id 4143a14 determinou que a 1ª reclamada comprovasse o pagamento da execução devidamente atualizada, quando poderiam ter sido nomeados bens livres e desembaraçados para a garantia da execução, nos termos do art. 880 e seguintes da CLT. Silente a 1ª reclamada, foi determinado o bloqueio das contas através do Sisbajud pela decisão id d77a0de , o que restou apenas parcialmente positivo, conforme certidão id 05f927d . Isso, por si só, já demonstra o inadimplemento da obrigação apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. No mais, as diligências adicionais efetuadas pelo Juízo não lograram êxito em garantia a execução. Observa-se que até o momento não houve resposta do ofício expedido para a Prefeitura de Cotia. Ademais, nem a executada e nem o suscitado fornecem elementos aptos a permitir a penhora do referido imóvel. Dessa forma, não pode a parte se beneficiar de sua própria torpeza e alegar que há bem livre e desembaraçado para garantia da execução. Ainda, a certidão id b315a5e dá conta de que, independentemente de eventual incorreção da indicação da Torre na qual está localizada a reclamada, é certo que, diferentemente do alegado pela parte, o oficial de justiça se dirigiu à administração do condomínio e constatou que nos sistemas informatizados a executada era locatária da sala 911-E, sem registro de movimentação nos últimos meses. Por fim, a expectativa de eventual crédito a ser atendido pelo penhora no rosto dos autos ou a proposta de acordo não têm o condão de efetivamente garantir a execução e impedir a continuidade das medidas executivas. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração."(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. À Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve hipossuficientes, da mesma forma que ocorre nos casos que envolvem direito do consumidor, sendo bastante, pois, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o fato de o empregador ter praticado atos em infração à lei à medida que deixou de cumprir as obrigações oriundas do contrato de trabalho" (TRT 19ª R - 2ª T. - AP 0001192-98.2015.5.19.0062 - Relator Marcelo Vieira - DEJT 19/7/2018). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento - que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 28, §5º, do CDC). Respeitados os procedimentos previstos no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, não há falar em reforma da decisão que direcionou a execução aos sócios da empregadora do Autor" (TRT 3ª T - 8ª T. - AP 0010268-14.2014.5.03.0132 - Relator Vitor Salino de Moura Eça - DEJT 21/9/2018). Assim, em razão da frustração da execução em face da 1ª reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15, conforme comprova o documento id e5ecd8c. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI, CPF: 224.033.888-15 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI - VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI

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Processo nº 0001293-34.2015.8.11.0022

ID: 259209542

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001293-34.2015.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por INÊS OLIVEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT que, nos autos n.0001293-34.2015.8.11.0022 – (cód:51635), reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em demanda visando à incorporação de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, com base na Lei n. 8.880/94. Em suas razões recursais, a apelante alega que: (i) não houve comprovação de que o Município procedeu à correção da defasagem da URV; (ii) inexistem documentos nos autos que comprovem a efetiva reestruturação da carreira da recorrente; (iii) o Município não apresentou provas nos autos que fundamentem a tese de prescrição; (iv) a relação é de trato sucessivo e aplica-se a Súmula 85 do STJ, devendo a prescrição atingir apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Em contrarrazões, o Município de Pedra Preta sustenta a ocorrência da prescrição, mencionando várias leis municipais que teriam reestruturado a carreira dos servidores (Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015), afirmando que o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo prescricional quinquenal contado dessas reestruturações. Não há parecer ministerial. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece parcial provimento. A matéria em debate versa sobre a prescrição do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real para URV, instituída pela Lei nº 8.880/94. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 561.836/RN), firmou o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear diferenças da conversão da URV inicia-se com a vigência da lei que reestrutura a carreira dos servidores públicos, fixando a seguinte tese: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público." Em consonância com esse entendimento, as T. Recursal editou Enunciado n. 11, que dispõe: "O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF)." No caso em análise, verifico que o Município de Pedra Preta afirma a existência de diversas leis que teriam reestruturado a carreira dos servidores municipais. Entretanto, constato uma falha procedimental crucial: embora as leis municipais sejam mencionadas, não foram efetivamente juntadas aos autos de forma integral, impossibilitando a verificação do seu conteúdo normativo completo. Em recente julgado, o TJMT destacou a necessidade de demonstração efetiva da reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito nas ações que visam o recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV, faz-se necessária a comprovação inequívoca da reestruturação da carreira, não bastando a mera alegação da existência de leis. Não havendo prova documental suficiente nos autos, deve-se determinar o retorno do processo à origem para regular prosseguimento, com a produção das provas necessárias." (TJMT, N.U 1000652-78.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2024, Publicado no DJE 19/02/2024) Nesse mesmo sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu (art. 373, II, CPC). Alegada a prescrição com base em leis de reestruturação da carreira, cabe ao ente público comprovar o teor e a vigência de tais normativos. Inexistindo nos autos prova inequívoca da reestruturação alegada, impõe-se a cassação da sentença para regular instrução probatória." (TJMT, N.U 1001037-89.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No caso concreto, embora o Município mencione as Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015, não há nos autos cópia integral destas legislações que permita verificar se efetivamente promoveram uma reestruturação da carreira da autora, com alteração da composição remuneratória capaz de absorver eventuais diferenças decorrentes da URV. Observe-se que o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é do réu, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Assim, cabia ao Município de Pedra Preta comprovar cabalmente a reestruturação da carreira e a absorção das diferenças da URV, o que não ocorreu de forma satisfatória nos autos. Além disso, em processos envolvendo diferenças da URV, o TJMT tem entendido que a mera existência de leis que concedam reajustes gerais não caracteriza, por si só, a reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – PRESCRIÇÃO – LEIS MUNICIPAIS – MEROS REAJUSTES GERAIS – AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que simples reajustes lineares concedidos a todos os servidores não configuram reestruturação de carreira capaz de deflagrar o prazo prescricional para as ações que buscam as diferenças da URV. Somente a efetiva reestruturação da carreira, com alteração da forma de composição remuneratória do cargo, tem o condão de caracterizar o termo inicial da prescrição." (TJMT, N.U 1005782-28.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/01/2024, Publicado no DJE 25/01/2024) Diante disso, considerando a ausência de prova documental suficiente quanto ao teor das leis mencionadas e seus efeitos específicos sobre a carreira da autora, entendo necessário o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, a fim de que seja devidamente comprovada a ocorrência da prescrição alegada. Ademais, em conformidade com o entendimento do STF no RE 561.836/RN, mesmo que se verifique a reestruturação da carreira, é necessário apurar se as diferenças decorrentes da URV foram efetivamente incorporadas aos vencimentos da autora, o que demanda a instrução adequada do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a adequada instrução probatória, com a juntada integral das leis municipais mencionadas e verificação de seus efeitos sobre a carreira da autora, bem como a eventual apuração das diferenças decorrentes da URV, caso afastada a prejudicial de prescrição. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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