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Processo nº 1001039-82.2025.8.26.0634

ID: 300952520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Fernando dos Santos Figueiredo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria… Processo 1001039-82.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Fernando dos Santos Figueiredo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Cteep - Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista x Adriana Maria Da Silva Luiz e outros

ID: 296297702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001039-11.2020.8.26.0197

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA LUIZ ANA ANA CRISTINA LOPES DA SILVA ANA MEIRE DOS SANTOS ANA PAULA ANDRADE NEVES ANA PAULA COSTA LIMA ANERIO RIBEIRO SOBRAL ANGELA BARBOSA DE CASTRO ANTONIO EVANGELISTA SOUSA ANTONIO JOSé DE SOUSA FILHO CLASSIO SANTIAGO REIS ELIEZIO DE SOUZA TRINDADE FERNANDO MARCOS GOES FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO HELENA SOARES RODRIGUES DOS SANTOS HOSANA GONçALVES GUIDO ILSA SANTOS DA SILVA ISMAEL DE JESUS GAMA JUNIOR JESSICA BEZERRA DE OLIVEIRA JOSE FABIO LOPES SOUZA JOSé JOãO DA SILVA FILHO JOSELITO SABINO DA SILVA JULIANA DIAS DA ROCHA KATIA SILVA SANTOS LEANDRO DEIVID DE LIMA MAGALHãES LEANDRO DE SOUZA CLAUDIO MARCIA JOSEANE NEVES DA SILVA MARCIA ROZEANE GABRIEL LEITE MARIA DA ANUNCIAçãO DOS SANTOS SOUZA MARIA DE OLIVEIRA DOURADO MARIA JOSEANE DE LUNA MARIA NILSA MOREIRA DA SILVA MARIA SILVA SANTOS PIMENTEL MARIVANIA BEZERRA DA COSTA PEDRO BATISTA DA SILVA NETO RITA LIMA VIANA RONALDO VIANA MOURA ROSELI SANTOS DE BRITO SARA SANTOS DA SILVA SONIA MARIA DE CARVALHO SONIA MARIA DE LIMA SUELI APARECIDA GLICERIO TANIA LINA DE SELES THAíS SOUZA NASCIMENTO PEREIRA TIAGO SANTANA DA SILVA VIVIANE RUTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY ROCHA DA SILVA

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WESLEI LAZARO TEIXEIRA

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WAGNER GUILHERME HENRICHS FRANCO FORNARI

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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TIAGO DIAS ARAUJO

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TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA SKAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIANE ALVES PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCINEIDE GOMES DOS SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA NUNES MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-11.2020.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Adriana Maria da Silva Luiz - … Processo 1001039-11.2020.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Adriana Maria da Silva Luiz - - Angela Barbosa de Castro - - Ana Meire dos Santos - - Ana - - Sonia Maria de Lima - - Marcia Rozeane Gabriel Leite - - Ana Paula Costa Lima - - Antonio José de Sousa Filho - - Hosana Gonçalves Guido - - SARAH SANTOS DA SILVA, registrado civilmente como Sara Santos da Silva - - Pedro Batista da Silva Neto - - Helena Soares Rodrigues dos Santos - - Eliezio de Souza Trindade - - Tania Lina de Seles - - Maria Nilsa Moreira da Silva - - Marcia Joseane Neves da Silva - - Maria da Anunciação dos Santos Souza - - Ilsa Santos da Silva - - Jessica Bezerra de Oliveira - - Ana Paula Andrade Neves - - Viviane Rute de Oliveira - - Francisca Maria de Oliveira Ribeiro - - Roseli Santos de Brito - - Leandro Deivid de Lima Magalhães - - Ismael de Jesus Gama Junior - - José João da Silva Filho - - Classio Santiago Reis - - Joselito Sabino da Silva - - Ana Cristina Lopes da Silva - - Marivania Bezerra da Costa - - Maria Joseane de Luna - - SUELI APARECIDA GLICERIO - - Anerio Ribeiro Sobral - - Maria Silva Santos Pimentel - - Tiago Santana da Silva - - Leandro de Souza Claudio - - JOSE FABIO LOPES SOUZA - - Ronaldo Viana Moura - - Maria de Oliveira Dourado - - JULIANA DIAS DA ROCHA - - ANTONIO EVANGELISTA SOUSA - - Katia Silva Santos - - Thaís Souza Nascimento Pereira - - Fernando Marcos Goes - - Rita Lima Viana - - Sonia Maria de Carvalho e outros - Fls. 3657-3661: Ciência aos interessados da juntada do termo da Reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias para cumprimento do quanto determinado. Int. - ADV: VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS (OAB 312010/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP), RUTE TOLEDO (OAB 430405/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), MARCIO ROBERTO DE MELLO (OAB 370787/SP), RENATA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 350197/SP), WESLEI LAZARO TEIXEIRA (OAB 349786/SP), HELLEN LEITE CARDOSO (OAB 345464/SP), HELLEN LEITE CARDOSO (OAB 345464/SP), WAGNER GUILHERME HENRICHS FRANCO FORNARI (OAB 327799/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), TIAGO DIAS ARAUJO (OAB 316956/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 448676/SP), WESLEY ROCHA DA SILVA (OAB 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E. J. Da S. x L. F. Da S. e outros

ID: 294489484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-23.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

L. F. DA S. R. I. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-23.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.S. - R.I.S. - - L.F.S. - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel, em que a part… Processo 1001039-23.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.J.S. - R.I.S. - - L.F.S. - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel, em que a parte autora busca a venda do imóvel comum e o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelas requeridas. As partes manifestaram-se sobre a especificação de provas e interesse na conciliação, conforme determinado na decisão de fls. 323. Passo ao saneamento do feito. I - Da alegação de conflito de interesses do advogado das requeridas Inicialmente, cumpre analisar a alegação do autor quanto ao suposto conflito de interesses do patrono das requeridas. O art. 99 do Estatuto da Advocacia estabelece limitações ao exercício da advocacia em situações específicas. Contudo, no caso dos autos, verifica-se não haver impedimento ético para a atuação do advogado das requeridas. O fato de ter atuado anteriormente no inventário não configura, por si só, impedimento para representar as herdeiras em ação conexa, especialmente quando não há demonstração de que obteve informações privilegiadas em detrimento do autor ou de que há conflito direto de interesses incompatível com o exercício da advocacia. Indefiro, pois, a alegação de impedimento do advogado das requeridas. II - Do pedido de justiça gratuita das requeridas Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelas requeridas, observo que não apresentaram a declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, nem documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a formular o pedido de forma genérica. Por outro lado, há elementos nos autos que indicam capacidade financeira das requeridas, como a ocupação exclusiva de imóvel e o padrão de vida evidenciado nas manifestações juntadas pelo autor. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica pode ser afastada mediante fundamentada impugnação da parte contrária. Indefiro, pois, o pedido de justiça gratuita das requeridas. III - Do pedido de audiência de conciliação As requeridas manifestaram interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Considerando, contudo, a longa pauta do CEJUSC da Comarca, verifico que a medida iria de encontro ao princípio da razoável duração do processo. Por outro lado, como se tratam de partes representadas por advogado, verifico viável que tentem a composição extrajudicialmente. Assim, indefiro o pedido para designação de audiência de conciliação. E faculto às partes, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização de acordo extrajudicial, que poderá ser homologado nos autos. Alternativamente, no prazo de 05 (cinco) dias, as requeridas poderão apresentar proposta escrita de composição, sobre a qual poderá a parte requerente se manifestar na sequência. IV - Dos pedidos alheios ao objeto da ação - formulados pela parte autora O autor formulou diversos pedidos relativos a investigação patrimonial, busca de bens, expedição de ofícios a órgãos como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros. Tais providências, embora eventualmente pertinentes, extrapolam o objeto da presente demanda, que se limita à extinção do condomínio e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Eventual investigação patrimonial mais ampla deve ser objeto de ação própria e específica, não sendo cabível sua apreciação no presente feito. Indefiro, pois, os pedidos de investigação patrimonial, busca de bens e expedição de ofícios aos sistemas mencionados. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas. V - Dou o feito por saneado. Conforme se extrai dos autos, pretende a parte autora a extinção do condomínio, na forma do art. 1.322 do Código Civil, postulando também pelo arbitramento de aluguel até a venda do bem. São pontos incontroversos, em razão da revelia, a existência de condomínio entre as partes sobre o imóvel objeto da ação, em decorrência da sucessão por herança; a ocupação exclusiva do imóvel pela requeridas e a obrigação destas de pagar aluguéis à parte autora, na forma da legislação aplicável e dos entendimentos jurisprudenciais. Fixo, pois, como pontos controvertidos: A) A apuração do valor do aluguel atual de mercado do imóvel objeto da ação; B) Valor de avaliação do imóvel para fins de alienação; Para o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial para avaliação do valor de locação e do próprio imóvel objeto dos autos. Atribuo o ônus probatório à parte autora nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Rui das Neves Martins [e-mail ruidasneves@uol.com.Br ], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para que apresente resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor do[a] perito[a]; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A intimação do perito ficará postergada até eventual composição entre as partes no prazo de 30 dias acima fixado. A necessidade de audiência de instrução e julgamento será analisada após a apresentação do laudo pericial, considerando a suficiência da prova técnica para o julgamento da causa. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP), MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP), GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 69832/BA)

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Processo nº 1001039-31.2025.8.26.0651

ID: 312147939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-31.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA APARECIDA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-31.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patrícia Aparecida Baptista - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cien… Processo 1001039-31.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Patrícia Aparecida Baptista - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 24014/MS)

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Processo nº 1001039-20.2024.4.01.4103

ID: 316194767

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001039-20.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001039-20.2024.4.01.4103 RECORRENTE: ERASMO FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1001039-20.2024.4.01.4103 RECORRENTE: ERASMO FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001039-64.2018.8.11.0046

ID: 316185942

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-64.2018.8.11.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S G COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001039-64.2018.8.11.0046 RECORRENTE(S): S G COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001039-64.2018.8.11.0046 RECORRENTE(S): S G COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por S G COMERCIO E SERVICOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 217448155. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (id. 273768380). A parte recorrente alega violação ao art. 85, §§ 6º-A e 8º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296231395. É o relatório. Decido. Aplicação do Tema 1255 do STF – Obrigatoriedade de sobrestamento. No caso, há alegação de violação ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o STF afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante RE 1412069, vejamos: (...) A repercussão geral encontra-se muito bem demonstrada pela Fazenda Nacional: ‘(...) a aplicação da chamada equidade de mão única revela-se contrária aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes constitucionais de construção de uma sociedade que busque a solução de desigualdades. Verifica-se a quebra de isonomia perpetrada quando há a impossibilidade de ajuste, pelo Poder Judiciário, no que tange à fixação de honorários precificados anteriormente e, por fim, calculados em valores exorbitantes, ferindo a remuneração justa do advogado e implicando ônus excessivos às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, e dificultando, ou impedindo, a consecução de suas finalidades. Aliás, no ponto atinente aos deveres estatais, aos custos dos direitos, à efetivação da Constituição e, sobretudo, à exequibilidade de normas consagradoras de direitos fundamentais sociais, na aclamada ADPF nº 45, esse STF considerou que os entes federados não podem se socorrer da reserva do possível para se desvencilhar da efetivação de direitos constitucionais impregnados de sentido de essencial fundamentalidade. Ao proibir a aplicação da equidade (§ 8º, do art. 85, do CPC/15) em toda e qualquer hipótese, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, a tese fixada pela Corte Especial do STJ retira do Poder Julgador a possibilidade de aferição, no caso concreto, de manifesta desproporcionalidade, e de conferir, assim, uma interpretação da norma adequada aos parâmetros constitucionais de proteção ao interesse público. Nesse ponto, é importante destacar que não se desconhece que essa Suprema Corte já reputou plenamente constitucional vedação processual absoluta, porém, mesmo nessas situações tidas por excepcionais, socorreu-se da observância da proporcionalidade e razoabilidade para aquilatar, sob o viés da proibição do excesso estatal, se a radical opção normativa encontrava motivos para tanto, no caso ora analisado, finalidade expressa de proteção de grupo em condições de extrema vulnerabilidade. Contudo, não parece que essa intelecção possa ser aplicável, mutatis mutandis, à fixação de honorários advocatícios, cujas conclusões proibitivas e absolutas do precedente vinculante do STJ, pelo contrário, parecem tangenciar a jurisprudência do STF relativa aos privilégios odiosos, evidentemente a ser aferido no caso concreto, como decorrência de eventual e injustificável afastamento da igualdade. Nos moldes como imposto pelo julgado do STJ, tolhe-se por completo a possibilidade de, ainda que em casos excepcionais, evitar que seja atribuída uma obrigação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal de arcar com valores exorbitantes. É induvidoso que o legislador processualista não pôde prever todas as situações jurídicas – e não poderá fazê-lo – ao definir os valores precificados no afã de salvaguardar uma remuneração justa à advocacia no entanto, é ao julgador dado – sendo sua função – corrigir, ainda que pontualmente, distorções decorrentes da lei, ao aplicar a lei ao caso a ele apresentado. Assim, fica evidente que não permitir a aplicação equitativa quando os valores forem elevados – na denominada equidade de mão única – é tolher do Poder Judiciário sua função precípua, no que a tese adotada pelo STJ fere, portanto, também, a separação dos poderes. Não é dado isolar a norma da realidade, como se fossem categorias autônomas, razão pela qual, para além da interpretação, ainda que autêntica e literal do texto (perspectiva ex ante), não se pode furtar ao juízo, por ocasião de sua aplicação, a investigação da situação normada, da realidade, do caso concreto (perspectiva ex post). E isso não como uma pressuposição de erro de prognose legislativa, mas a partir de duas certezas, quais sejam: (i) a de que não se pode exigir do legislador o papel de super-herói capaz de prever todas as situações nas quais, prima facie, a norma poderia incidir, o que se estende ao Poder Judiciário em relação aos seus precedentes vinculantes, de inequívoca normatividade; e (ii) a de que, se é exigido do legislador a edição de medidas que tenham algum amparo na realidade, do mesmo modo, há de ser exigido e esperado da jurisdição que se certifique no caso concreto, ao interpretá-la e aplicá-la, ainda que de forma o mais literal e o mais autêntica possíveis, que reste assegurado um mínimo de suporte empírico, que, ao fim e ao cabo, não contrarie a natureza das coisas. E justamente porque interpretar a norma não é – nunca o foi e nunca jamais poderá sê-lo – apenas um comportamento reprodutivo, a evidenciar variada gradação de sua força normativa, que esse STF, não por outra razão, ao longo de mais de duas décadas da intelecção vinculante por si mesmo firmada na ADC 4-MC, fez a ela alguns senões ao analisar casos que lhe sobrevieram e lhe foram submetidos a exame, e assim o fez em deferência, dentre outros, aos incisos XXXIV e XXXV do art. 5º da CF. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076/STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255/STF de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Partindo dessas premissas, e diante do aguardo do julgamento de mérito do respectivo tema no Supremo Tribunal Federal, é o caso de incidência da sistemática de repercussão geral, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STF sobre a questão (Tema nº 1.255). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jennyfer Ayra Santos Silva x Youfit Centro De Treinamento Ltda

ID: 280436950

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-02.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JENNYFER AYRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

YOUFIT CENTRO DE TREINAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001039-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JENNYFER AYRA SANTOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001039-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JENNYFER AYRA SANTOS SILVA RECLAMADO: YOUFIT CENTRO DE TREINAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae21b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 02/07/2025 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25052216532162300000401880331 Certidão de Distribuição Certidão 25052215490154400000401855625 PROCURAÇÃO Procuração 25052210340257700000401757209 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25052210340277700000401757211 RG - Jennyfer Ayra Santos Silva - YOUFIT CENTRO DE TREINAMENTO LTDA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052210340305800000401757212 CTPS - Jennyfer Ayra Santos Silva - YOUFIT CENTRO DE TREINAMENTO LTDA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052210340332800000401757213 JUCESP - Jennyfer Ayra Santos Silva - YOUFIT CENTRO DE TREINAMENTO LTDA Documento Diverso 25052210340357000000401757215 Petição Inicial Petição Inicial 25052210333247500000401757063 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENNYFER AYRA SANTOS SILVA

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Maria Aparecida Soares x Minas Tenis Clube

ID: 278144063

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011037-14.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

MINAS TENIS CLUBE

Acórdão

Advogados:

FABIANA RANGEL DE OLIVEIRA

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GLAYCIENE LUCIANO CANDIDO

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JOAO PAULO DA SILVA ALVES

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LUCAS ALKMIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS TENIS CLUBE PROCESSO nº 0011037-14.2024.5.03.0183 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA SOARES RECORRIDO: MINAS TENIS CLUBE RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamante, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E REFLEXOS (AGENTES BIOLÓGICOS) A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Com razão. Produzida a prova pericial (ID d3d544a), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] Já em relação à limpeza de banheiros na Reclamada, foram confirmadas pelos participantes as seguintes informações: Eram higienizados pela Reclamante nos seus ex-locais de trabalho: * Arena do Minas Tênis (Jornada 06x01, das 13:20 às 21:45 horas): Ao todo 12 (doze) banheiros, sendo 02 (dois) de uso exclusivo de atletas que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por jogo (o qual não é diário, pois ocorre conforme o calendário de competições) e 10 (dez) banheiros de uso exclusivo do público presente nos treinos os quais poderiam ter 30 (trinta) possíveis usuários em média por dia; * Demais Dependências do Clube (A Partir de 06/07/2023, Jornada 12x36, das 19:00 às 07:00 horas): Ao todo 17 (dezessete) banheiros, sendo 04 (quatro) de uso exclusivo de sócios que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por dia, 06 (seis) instalações sanitárias dos vestiários masculino e feminino que não tinham público usuário no período noturno e mais outros 10 (dez) banheiros que também não tinham público usuário no período noturno [...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 90 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), com reflexos em aviso prévio, férias + , 13° salário e FGTS + 40%. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados em 15% sobre o valor da condenação. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes (adicional de insalubridade, em benefício dos advogados da reclamante. Mantenho a sentença recorrida quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes (adicional noturno). Provejo em parte. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamante; no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial ao para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Arbitrou o valor da condenação em R$23.000,00, com custas de R$460,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MINAS TENIS CLUBE

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Maria Aparecida Soares x Minas Tenis Clube

ID: 278144088

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011037-14.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

MINAS TENIS CLUBE

Acórdão

Advogados:

FABIANA RANGEL DE OLIVEIRA

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GLAYCIENE LUCIANO CANDIDO

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JOAO PAULO DA SILVA ALVES

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LUCAS ALKMIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011037-14.2024.5.03.0183 : MARIA APARECIDA SOARES : MINAS TENIS CLUBE PROCESSO nº 0011037-14.2024.5.03.0183 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA SOARES RECORRIDO: MINAS TENIS CLUBE RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamante, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E REFLEXOS (AGENTES BIOLÓGICOS) A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Com razão. Produzida a prova pericial (ID d3d544a), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] Já em relação à limpeza de banheiros na Reclamada, foram confirmadas pelos participantes as seguintes informações: Eram higienizados pela Reclamante nos seus ex-locais de trabalho: * Arena do Minas Tênis (Jornada 06x01, das 13:20 às 21:45 horas): Ao todo 12 (doze) banheiros, sendo 02 (dois) de uso exclusivo de atletas que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por jogo (o qual não é diário, pois ocorre conforme o calendário de competições) e 10 (dez) banheiros de uso exclusivo do público presente nos treinos os quais poderiam ter 30 (trinta) possíveis usuários em média por dia; * Demais Dependências do Clube (A Partir de 06/07/2023, Jornada 12x36, das 19:00 às 07:00 horas): Ao todo 17 (dezessete) banheiros, sendo 04 (quatro) de uso exclusivo de sócios que poderiam ter em média 30 (trinta) usuários por dia, 06 (seis) instalações sanitárias dos vestiários masculino e feminino que não tinham público usuário no período noturno e mais outros 10 (dez) banheiros que também não tinham público usuário no período noturno [...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 90 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), com reflexos em aviso prévio, férias + , 13° salário e FGTS + 40%. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante requer a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados em 15% sobre o valor da condenação. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes (adicional de insalubridade, em benefício dos advogados da reclamante. Mantenho a sentença recorrida quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes (adicional noturno). Provejo em parte. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamante; no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial ao para condenar a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%, observada a base de cálculo do salário mínimo (Súmula n° 46 do TST), acrescidos de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados procedentes, em benefício dos respectivos advogados, conforme fundamentação. Arbitrou o valor da condenação em R$23.000,00, com custas de R$460,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SOARES

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Zildene Maria Camilo

ID: 322403841

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002242-85.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

ZILDENE MARIA CAMILO

Acórdão

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0002242-85.2024.5.07.0028 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0002242-85.2024.5.07.0028 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA RECORRIDO: ZILDENE MARIA CAMILO A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0002242-85.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE/RECORRIDA. PESSOA NATURAL. TEMA 21 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C. TST). BENEFÍCIO MANTIDO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) NÃO DEPOSITADO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença prolatada pelo juiz de 1º grau de jurisdição que julgou procedentes os pedidos, condenando o reclamado/recorrente ao pagamento de indenização por depósitos de FGTS não realizados, determinando o recolhimento das competências vencidas e vincendas a partir de data determinada, além de honorários advocatícios. O recurso é tempestivo e regularmente processado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a parte reclamante/recorrida faz jus à justiça gratuita; (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por depósitos de FGTS não efetuados é devida; (iii) índice de correção monetária e os critérios de atualização monetária e juros devem ser aplicados aos débitos devidos pela Fazenda Pública; (iv) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, vê-se que a parte reclamante, ora recorrida, aufere salário mensal em valor inferior ao teto estipulado no § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo que a obtenção do benefício da justiça gratuita não está condicionada à apresentação de provas da sua incapacidade econômica, podendo, inclusive, ser concedida independentemente de pedido da parte, consoante restou decidido pele Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento do Tema 21. Benefício mantido. 4. O sobrestamento do feito não se justifica, pois a ausência de individualização dos depósitos do FGTS configura prática irregular do empregador. Ademais, dar acolhimento a tal pretensão estar-se-ia comprometendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, princípios basilares do processo trabalhista (inciso LXXVIII do art. 5ª da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988)), além de estar-se acobertando uma ilegalidade praticada pelo recorrente, que é não depositar as verbas fundiárias em conta individualizada dos trabalhadores. Pelo exposto, em razão de não ter sido comprovado pelo município recorrente a regularidade dos depósitos fundiários, obrigação que lhe competia, forçoso manter a condenação que lhe fora imposta em primeiro grau de jurisdição. 5. Em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-E, bem assim juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Saliente-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, estabeleceu novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, dessa data, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal qual dispõe o art. 3º da referida Emenda, verbis: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em resumo, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela Fazenda Pública, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766, afastando-se a tese de sua inaplicabilidade ao ente público. 7. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é mantida, uma vez que o magistrado de origem julgou procedente o pedido, sem reconhecimento de prescrição ou improcedência parcial, e a fixação de 15% sobre o valor da condenação respeita os critérios do art. 791-A da CLT. A alegação de sucumbência parcial é improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido, com reforma parcial da sentença quanto aos critérios de atualização monetária. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante/recorrida é válida quando sua remuneração for inferior a 40% do teto do INSS, salvo prova em contrário. 2. O sobrestamento do feito para esclarecimento de depósitos de FGTS em conta coletiva é desnecessário, pois a regularização pode ocorrer na fase de execução. 3. Os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos, até 8/12/2021, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e, a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo E. STF. 5. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é devida quando o pedido é integralmente procedente, nos termos do art. 791-A da CLT." _________________ Dispositivos relevantes citados: §§ 3º e 4ª do art. 790 da CLT; art. 15 da Lei nº 8.036/1990; inciso LXXVIII do art. 5ª da CRFB/1988; art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; art. 3º da EC nº 113/2021; art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21 do C. TST; Súmula nº 461 do C. TST; ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021 do E. STF; ADI nº 5766; C. TST, RR-1001039-25.2020.5.02.0263, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 24.1.2025; C. TST, Ag-RR-10726-85.2021.5.03.0067, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 5.11.2024. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZILDENE MARIA CAMILO

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