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"1001039-27.2022.8.26.0266" - Resultados da Busca – Página 137 de 169

Processo nº 1001039-02.2025.8.26.0111

ID: 337094127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-02.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-02.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Cesar Alves - Vistos. Considerando que o(a)(s) demandado(a)(s) n… Processo 1001039-02.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Cesar Alves - Vistos. Considerando que o(a)(s) demandado(a)(s) não conta(m) com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Christino De Camargo Neto e outros x Kenji Hayashi e outros

ID: 336874737

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-46.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINO DE CAMARGO NETO MAURICIO FRACCHETTA ROSSI

Polo Passivo:

KENJI HAYASHI ORGANIZACAO UNIDOS DE CONTABILIDADE - EIRELI VAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP VALDECI PEREIRA PAZOS

Notificação

Advogados:

GILSON JOSE SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-46.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: CHRISTINO DE CAMARGO NETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-46.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: CHRISTINO DE CAMARGO NETO RECLAMADO: VAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b1bd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DECISÃO Vistos. Diante do Ofício SEI nº 13830/2025/JUDICIAL - GEXSP/GEXSP - SRSE-I/SRSE-I-INSS de #id:6788158 - 23/07/25, Processo INSS nº 35014.274635/2025-33 e considerando, ainda, a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido em #id:651972c - 24/07/25, determinando a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando PENHORA mensal de 30% da aposentadoria do executado, Sr. KENJI HAYASHI (CPF: 287.730.208-34 - Número do benefício: 148.916.819-0, Aposentadoria por Tempo de Contribuição) até o limite do montante total da dívida, correspondente a R$ 203.313,85 (valor atualizado até 01/06/2023), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo. Saliento que, caso haja penhoras anteriores, a ordem deverá ser cumprida de forma sucessiva e observando-se a ordem cronológica dos pedidos Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para fins de cumprimento desta decisão, no prazo máximo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada diretamente ao Juízo através do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTINO DE CAMARGO NETO

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Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 333858557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS FERNANDO MORENO MEDEIROS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001039-82.2024.5.02.0716 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. d9c46b1, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de id. 05fe0eb, e a reclamada com as de id. c3ddfe4. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER ALMEIDA DOS SANTOS

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Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 333858607

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS FERNANDO MORENO MEDEIROS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR BARROS TATTO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001039-82.2024.5.02.0716 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. d9c46b1, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de id. 05fe0eb, e a reclamada com as de id. c3ddfe4. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

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ID: 333858653

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS FERNANDO MORENO MEDEIROS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001039-82.2024.5.02.0716 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. d9c46b1, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de id. 05fe0eb, e a reclamada com as de id. c3ddfe4. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

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ID: 333858707

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS FERNANDO MORENO MEDEIROS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

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Acórdão

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MONICA LOURENCO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001039-82.2024.5.02.0716 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. d9c46b1, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de id. 05fe0eb, e a reclamada com as de id. c3ddfe4. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL VITAL LTDA

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ID: 333858758

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 333858802

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS FERNANDO MORENO MEDEIROS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001039-82.2024.5.02.0716 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. d9c46b1, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de id. 05fe0eb, e a reclamada com as de id. c3ddfe4. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

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ID: 333858844

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001039-82.2024.5.02.0716 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. d9c46b1, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de id. 05fe0eb, e a reclamada com as de id. c3ddfe4. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1001039-08.2025.8.26.0400

ID: 296426362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA ROCHA DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1001039-08.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001039-08.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iolanda Rocha de Lima Costa - 1. Diante do trânsito em julgado, oficie(m)-se à parte ré, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, para que cumpra a obrigação de fazer imposta na decisão. Tendo em vista que a autora é servidora do TJSP, o ofício para cumprimento da obrigação de fazer/apostilamento do direito, nos termos da sentença condenatória, deverá ser encaminhando ao endereço eletrônico da SGP obrigacaodefazer@tjsp.jus.br, com cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, conforme Comunicado SGP nº 08/2021. 2. Depois de noticiado o apostilamento, fica, desde já, intimada a parte autora, de que a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. Deverão ser observadas, pelo(a/s) exequente(s), as os artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.1. Nos termos dos artigos 524 e 534 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Caso a parte credora não tenha advogado, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado Especial, providenciando a Serventia o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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