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Processo nº 0800242-32.2019.8.10.0057

ID: 306134894

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800242-32.2019.8.10.0057

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHUZALEM LUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KARLA JANINE DE SOUZA PENHA

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TAYLLON DE JESUS SOUSA

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GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800242-32.2019.8.10.0057 1º APELANTE: M. L. D. O. ADVOGADO:GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ - OAB N° 8665. 2ª… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800242-32.2019.8.10.0057 1º APELANTE: M. L. D. O. ADVOGADO:GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ - OAB N° 8665. 2ª APELANTE: M. S. B. ADVOGADO: KARLA JANINE PENHA GUILHON ROSA - OAB/MA 9351 1ª APELADA: MYRLA SOUZA BARRETO 2º APELADO: MATHUSALÉM LUZ DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por Mathusalem Luz de Oliveira e Myrla Souza Barreto contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. A sentença reconheceu a união estável entre as partes de 2003 a 2017, determinando sua dissolução e estabelecendo a partilha de dois bens: uma motocicleta Honda Bros e um automóvel Volkswagen 2013/2014. Os demais bens foram excluídos da partilha. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas e da suposta falta de prazo para impugnação de documentos apresentados pela apelada; e (ii) se a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014 deve considerar apenas o valor efetivamente quitado até a separação. III. Razões de decidir Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados pela apelada já integravam o objeto da ação, sendo o indeferimento da oitiva de testemunhas uma decisão fundamentada, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência das provas. Quanto à partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, verifica-se que o bem estava financiado, e a jurisprudência dominante determina que apenas os valores efetivamente pagos durante a constância da união devem ser considerados na divisão patrimonial. IV. Dispositivo e tese Recurso de Mathusalem Luz de Oliveira desprovido. Recurso de Myrla Souza Barreto parcialmente provido para determinar que a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014 seja apurada considerando apenas os valores quitados até a separação, em fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova testemunhal fundamentado não configura cerceamento de defesa, especialmente quando a documentação apresentada não se refere a fatos novos. 2. A partilha de bens financiados deve considerar apenas os valores efetivamente pagos durante a constância da união estável, com apuração na fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.725; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1001043-31.2021.8.11.0100, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por M. L. d. O. e M. S. B. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. Na sentença, foi reconhecida a união estável entre as partes no período de 2003 a 2017, determinando sua dissolução. Quanto à partilha de bens, foi decidido que apenas dois bens seriam partilhados entre os litigantes: uma motocicleta Honda Bros e um automóvel Volkswagen 2013/2014. Os demais bens foram excluídos da partilha, seja por serem de propriedade de terceiros, adquiridos antes da união ou classificados como bens de uso profissional. O juízo estabeleceu que os bens partilháveis deveriam ser vendidos, ou uma das partes poderia adquirir a quota-parte do outro, mediante concordância sobre o valor. Inconformado, M. L. d. O. interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, nulidade processual pelo indeferimento da oitiva de testemunhas. Sustentou que não teve prazo suficiente para se manifestar sobre os documentos apresentados pela apelada, e que houve cerceamento de defesa. No mérito, requereu a anulação da sentença e novo julgamento, permitindo a produção da prova testemunhal, e pugnou pelo reconhecimento da partilha dos bens conforme pleiteado na inicial. Em contrarrazões, M. S. B. argumentou que a peça recursal do apelante é inepta e desprovida de fundamentação específica. Sustentou que os documentos foram juntados regularmente nos autos e que o apelante teve oportunidade de impugná-los, mas não o fez em momento oportuno. Defendeu que a negativa de produção da prova testemunhal foi decisão fundamentada do juízo, não configurando cerceamento de defesa. Além disso, apresentou recurso próprio questionando a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, alegando que a sentença determinou o repasse de 50% do valor integral do bem, sem considerar que se tratava de um veículo financiado. Pugnou pela reforma parcial da sentença para que a partilha ocorra apenas sobre o valor efetivamente quitado durante a constância da união estável. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os apelos, manifestando-se pelo desprovimento do recurso interposto por M. L. d. O. e provimento parcial do recurso interposto pela M. S. B., sugerindo que a partilha do veículo financiado seja revista para contemplar apenas o montante efetivamente pago até a separação, com apuração do valor em fase de liquidação de sentença. É o relatório. Decido. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A presente apelação reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. No que se refere à apelação interposta por M. L. d. O., a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta. Observo que os documentos acostados aos autos pela 1ª apelada não se referem a fatos novos, mas sim aos bens arrolados na inicial, com a finalidade de esclarecer pontos controvertidos. Além disso, há registro de que o 1º apelante teve oportunidade de se manifestar na audiência de instrução e julgamento, momento em que pleiteou a oitiva de testemunhas para contraditá-los. Afirma o apelante que foi indeferida indevidamente a oitiva de testemunhas, o que prejudicou a comprovação de seus direitos sobre a partilha dos bens. No entanto, a negativa da oitiva de testemunhas decorreu de decisão judicial fundamentada, passível de impugnação por meio de recurso próprio, o que não foi feito oportunamente, configurando a preclusão da matéria. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 370, confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. Sendo o juiz o destinatário da prova, é legítima a sua avaliação quanto à suficiência do acervo probatório já existente nos autos. No que concerne ao 2º apelo interposto por M. S. B., que questiona a forma de partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, verifica-se que a sentença de primeiro grau determinou a divisão igualitária do bem sem considerar que se tratava de um veículo financiado, cujo pagamento ainda não havia sido integralmente quitado. Conforme bem observado no parecer do Ministério Público, a partilha de bens financiados deve considerar apenas os valores efetivamente pagos durante a constância da união estável. Esse entendimento encontra amparo na doutrina e jurisprudência majoritária. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C AÇÃO DE ALIMENTOS – UNIÃO ESTÁVEL – CARACTERIZADA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – VEÍCULO FINANCIADO – ACERVO PARTILHÁVEL – VALORES ADIMPLIDOS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO – MOTOCICLETA QUITADA QUANDO DA SEPARAÇÃO – PARTILHA IGUALITÁRIA - BENFEITORIAS REALIZADAS NO LOTE DO RÉU – PARTILHA – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para a configuração da união estável é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ou seja, uma convivência pública, contínua e duradoura, constituindo uma família (art. 1 .723 do Código Civil), o que restou comprovado os autos. 2. Sendo reconhecida a união estável e a sua dissolução pelo juízo de origem, no tocante à partilha de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor do que dispõe o artigo 1.725 do Código Civil . 3. No que diz respeito ao carro financiado, a meação é composta pelos valores adimplidas durante a união estável. 4. Por sua vez, em relação à motocicleta, havendo provas de que, quando da dissolução da união estável, as prestações haviam sido liquidadas, referido bem deve ser partilhado integralmente na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes . 5. O valor referente à construção realizada sobre o terreno de propriedade exclusiva do réu, deverá ser partilhado de forma igualitária, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Não comprovada a existência de dívida, não há que se falar em partilha . 7. Por fim, no tocante aos alimentos, convém destacar que a união estável gera o dever de mútua assistência entre os companheiros. Quando rompida a relação, se há impossibilidade de um dos cônjuges ou companheiros prover seu próprio sustento, compete ao outro prestar o necessário auxílio alimentar. 8 . No caso, embora a autora tenha demonstrado que no momento da separação estava acometida por leucemia mieloide, infere-se dos autos que os alimentos provisórios foram indeferidos, sendo que, da decisão, a autora não interpôs o recurso competente, de modo que vem ao longo desses anos em que tramitou o processo se autossustentando, não restando configurado, portanto, o requisito “necessidade”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001043-31.2021.8 .11.0100, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Nesse contexto, tratando-se de bem móvel financiado e não quitado, uma vez que a propriedade ainda não foi consolidada, a partilha deve recair somente sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser parcialmente reformada para adequar a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, determinando que o montante partilhável seja apurado em fase de liquidação de sentença, com base no valor efetivamente pago pelo casal até a data da separação. Ante o exposto, nego provimento ao 1º apelo e dou provimento parcial ao 2º apelo, para que o valor da partilha do automóvel seja recalculado, considerando apenas as parcelas pagas durante a união estável. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 1001043-20.2024.8.11.0102

ID: 283572289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANTONIO CESCO

Citação

Advogados:

CICERO AUGUSTO SANDRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros oposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARLI WUTZKE em desfavor de CESAR ANTONIO CESCO, qualificados nos autos. A Embargante aduz que é legítima proprietária e possuidora do imóvel rural “Fazenda Retiro II” desde 2012, conforme escritura pública de divórcio consensual com Siguardo Wutzke. O imóvel foi atribuído à Embargante no divórcio e, posteriormente, arrendado inicialmente ao ex-cônjuge e, em 2020, a terceiro (Armando Stefanello Moro), mantendo a posse indireta. Recentemente, foi surpreendida por constrição judicial no âmbito de ação de execução movida por César Antonio Cesco contra Jefferson Wutzke, sob alegação de fraude à execução. No entanto, Jefferson já havia recebido outro imóvel em permuta e reconheceu que o bem pertencia à Embargante. Ela também arcou com os débitos do imóvel e regularizou a propriedade em 2021. Assim, afirma que a constrição atinge bem que não pertence ao executado desde 2012. Posto isso, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão de todos os atos constritivos sobre o imóvel denominado “Fazenda Retiro II” objeto da matrícula nº 3.736 do CRI de Vera. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, com relação à medida liminar, nos termos do artigo 674, caput, do CPC, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou elementos que indicam a plausibilidade do direito invocado, especialmente pela juntada da escritura pública de divórcio, que comprova que o imóvel denominado Fazenda Retiro II (matrícula nº 3.736 do Cartório de Registro de Imóveis de Vera/MT, anteriormente sob matrícula nº 715) é de sua propriedade (ID 176843117). Ademais, a constrição promovida pelo embargado poderá causar prejuízos à embargante, considerando os riscos concretos de perda do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Imóvel arrematado em leilão. Decisão que suspendeu medidas de imissão na posse. Elementos de cognição acostados aos autos que demonstram, ao menos à luz de um juízo de cognição sumária, a posse da embargante sobre o imóvel. Conjuntura que autoriza a suspensão da imissão, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21940292120208260000 SP 2194029-21.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/08/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Posto isso, fortemente pela cognição sumária, tem-se que os documentos apresentados são suficientes para, ao menos sob a ótica da tutela provisória prevista no artigo 678 do Código de Processo Civil, demonstrar a posse/propriedade da embargante sobre o bem. E esta circunstância, à luz de critérios de cautela e prudência, resulta não só na necessidade de suspensão pontual das medidas destinadas à constrição do imóvel, mas também na indispensabilidade de prévia formação de contraditório concebido como garantia de influência à estruturação do convencimento do Juízo, e facultada às partes a produção das provas pertinentes para que se desincumbam de seus encargos probatórios. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo n. 0000739-48.2018.8.11.0102), nos termos do art. 676 do CPC. Traslade-se para os autos principais cópia desta decisão. CITE-SE o embargado para apresentação de contestação no prazo legal (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte embargada, ABRA-SE vista à parte embargante para deliberação em 15 (quinze) dias. Escoados os quais, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-20.2024.8.11.0102

ID: 283572293

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLI WUTZKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES CHAGAS

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JESSICA APARECIDA KMITA

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

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EDNEY LUIZ HEBERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros oposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARLI WUTZKE em desfavor de CESAR ANTONIO CESCO, qualificados nos autos. A Embargante aduz que é legítima proprietária e possuidora do imóvel rural “Fazenda Retiro II” desde 2012, conforme escritura pública de divórcio consensual com Siguardo Wutzke. O imóvel foi atribuído à Embargante no divórcio e, posteriormente, arrendado inicialmente ao ex-cônjuge e, em 2020, a terceiro (Armando Stefanello Moro), mantendo a posse indireta. Recentemente, foi surpreendida por constrição judicial no âmbito de ação de execução movida por César Antonio Cesco contra Jefferson Wutzke, sob alegação de fraude à execução. No entanto, Jefferson já havia recebido outro imóvel em permuta e reconheceu que o bem pertencia à Embargante. Ela também arcou com os débitos do imóvel e regularizou a propriedade em 2021. Assim, afirma que a constrição atinge bem que não pertence ao executado desde 2012. Posto isso, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão de todos os atos constritivos sobre o imóvel denominado “Fazenda Retiro II” objeto da matrícula nº 3.736 do CRI de Vera. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, com relação à medida liminar, nos termos do artigo 674, caput, do CPC, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou elementos que indicam a plausibilidade do direito invocado, especialmente pela juntada da escritura pública de divórcio, que comprova que o imóvel denominado Fazenda Retiro II (matrícula nº 3.736 do Cartório de Registro de Imóveis de Vera/MT, anteriormente sob matrícula nº 715) é de sua propriedade (ID 176843117). Ademais, a constrição promovida pelo embargado poderá causar prejuízos à embargante, considerando os riscos concretos de perda do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Imóvel arrematado em leilão. Decisão que suspendeu medidas de imissão na posse. Elementos de cognição acostados aos autos que demonstram, ao menos à luz de um juízo de cognição sumária, a posse da embargante sobre o imóvel. Conjuntura que autoriza a suspensão da imissão, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21940292120208260000 SP 2194029-21.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/08/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Posto isso, fortemente pela cognição sumária, tem-se que os documentos apresentados são suficientes para, ao menos sob a ótica da tutela provisória prevista no artigo 678 do Código de Processo Civil, demonstrar a posse/propriedade da embargante sobre o bem. E esta circunstância, à luz de critérios de cautela e prudência, resulta não só na necessidade de suspensão pontual das medidas destinadas à constrição do imóvel, mas também na indispensabilidade de prévia formação de contraditório concebido como garantia de influência à estruturação do convencimento do Juízo, e facultada às partes a produção das provas pertinentes para que se desincumbam de seus encargos probatórios. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo n. 0000739-48.2018.8.11.0102), nos termos do art. 676 do CPC. Traslade-se para os autos principais cópia desta decisão. CITE-SE o embargado para apresentação de contestação no prazo legal (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte embargada, ABRA-SE vista à parte embargante para deliberação em 15 (quinze) dias. Escoados os quais, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-84.2025.8.11.0037

ID: 275376720

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1001043-84.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1001043-84.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ELIZEU ALVES DE SOUZA 83177140120 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado em face de Elizeu Alves De Souza, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. Lei n. 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição do bem marca Chevrolet, modelo Prisma, gasolina/álcool, cor cinza, ano/modelo 2017/2018, chassi 9BGKS69V0JG215676, RENAVAM 01133477590 e placa QCQ9H09. No id. 183202460, foi deferida a liminar de busca e apreensão, que foi devidamente cumprida, conforme auto de busca, apreensão e depósito constante no id n. 186606177. Devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte. No id. 188339562, manifestação da parte autora pelo julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Por sua vez, oportuno registrar que a parte requerida foi devidamente citada, todavia, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia não significa procedência automática do pedido. Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pela parte requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos conduz à procedência do pedido. Nesse compasso, as alegações da parte requerente encontram respaldo no conjunto probatório acostado à inicial, que comprova o negócio entabulado entre as partes, bem como nos documentos que demonstram a constituição em mora da parte requerida. Presumindo-se que os fatos alegados na inicial são verdadeiros, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ademais, insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário à comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor, requisitos estes demonstrados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – LIMINAR CONCEDIDA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – TEORIA DA IMPREVISÃO – NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após o deferimento da liminar, a legislação propõe o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69 tem por escopo imprimir celeridade, economia e segurança jurídica ao procedimento da ação de busca e apreensão, não havendo ofensa ao princípio do devido processo legal a falta de designação de audiência de conciliação. A aplicação da Teoria da Imprevisão não pode ser confundida com a dificuldade de adimplemento, a qual constitui verdadeira condição do devedor e não da qualidade da prestação. (TJ-MT 10080726020208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2021) Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar a posse e a propriedade plena do bem em favor da parte autora, possibilitando a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial do bem. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixa na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-69.2025.8.13.0024

ID: 323579633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ISABEL SOARES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001043-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL SOARES PEREIRA (OAB MG230346) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001043-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL SOARES PEREIRA (OAB MG230346) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de obrigação fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência , objetivando compelir o ente público do polo passivo a fornecer o medicamento descrito na exordial. Contudo, em análise a petição inicial, vislumbra-se que o valor da causa supera 210 salários-mínimos, o que, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.234, torna este Juízo incompetente. Com base no contraditório substancial, a parte Autora foi instada a se manifestar quanto a eventual incompetência deste Juízo. Sobreveio manifestação da parte Autora. Passo a decidir. Como função soberana do Estado, a Jurisdição é pautada pela obediência aos princípios cogentes de regência, inafastáveis por disposição dos integrantes da relação jurídico-processual e manutenida, como dever institucional, pelos órgãos jurisdicionais. Para que um Órgão jurisdicional exerça o seu poder dever, indeclinável e intransmissível, de dizer o direito no caso concreto, estancando os conflitos, ao escopo de estabilizar as relações sociais, deverá estar este munido, pela ordem jurídica, de um preceito fundamental, qual seja, a COMPETÊNCIA , porquanto esta é o limite da atuação de cada órgão investido do poder judicante. No julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, restou fixada a seguinte tese, de observância obrigatória, na condução dos processos que tem por objeto a prestação da saúde relativo ao fornecimento de medicamento, tanto incorporados como não incorporados, no que concerne a competência, verbis : “ I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) (...)”. (Tema 1.234 – STF – RE 1366243 – Relator Min. Gilmar Mendes. P. 11/10/2024. Disponível em:<https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&is_repercussao_geral=true&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=1234&sort=_score&sortBy=desc>.) Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, após a inclusão da União no polo passivo , para livre distribuição ao Juízo competente, com fulcro no art. 109, inciso I da Constituição Federal c/c §1° do art. 64 do Código de Processo Civil. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 1001043-49.2025.8.11.9005

ID: 311320218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001043-49.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001043-49.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MESSIAS FURTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001043-49.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA IMPETRADO: FORUM DA COMARCA DE RONDONOPOLIS, JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo n. 1001043-49.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA em face de ato supostamente coator atribuído ao MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, Dr. Wagner Plaza Machado Junior, proferido nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia c/c Indenização por Danos Morais, processo n.º 1009724-48.2025.8.11.0003. Narra o Impetrante, em sua petição inicial (ID 295669887), que ajuizou a referida ação em desfavor da empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., objetivando a revisão de faturas de energia elétrica, a restituição de valores pagos a maior e a compensação por danos morais, sob a alegação de classificação indevida de sua unidade consumidora. Informa que, ao receber a petição inicial, a autoridade dita coatora proferiu a decisão interlocutória registrada sob o ID 190768177, na qual determinou a suspensão do feito e intimou o autor, ora Impetrante, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovasse documentalmente a tentativa de resolução prévia da controvérsia na esfera administrativa, sob pena de indeferimento da exordial por ausência de interesse de agir. Sustenta o Impetrante que tal deliberação judicial configura ato ilegal e abusivo, por violar seu direito líquido e certo ao acesso à justiça, albergado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Argumenta que a exigência de prévio esgotamento da via administrativa não se aplica às relações de consumo e que a decisão se ampara em tese de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de outro Tribunal de Justiça, que não possui efeito vinculante para esta jurisdição, bem como em recomendação do Conselho Nacional de Justiça, de caráter não impositivo. Aduz, ademais, que a medida fere a celeridade processual e os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais fundamentos, pleiteia a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender os efeitos do ato judicial impugnado, determinando-se o regular prosseguimento da ação originária. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a anulação da decisão coatora. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópia integral do processo de origem (ID 295669895). É o relatório. Decido. O mandado de segurança, remédio constitucional de notória envergadura, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República. A concessão de medida liminar, por sua vez, subordina-se à coexistência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, à demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar almejada. 1) Da Ausência de Fumus Boni Iuris: A Constitucionalidade da Exigência de Prévio Requerimento Administrativo como Condição da Ação. O cerne da insurgência do Impetrante repousa sobre a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Contudo, a tese de que tal princípio ostenta caráter absoluto e irrestrito não mais se sustenta em face da moderna hermenêutica constitucional, que preconiza a ponderação de valores e a harmonização dos princípios para a máxima efetividade do ordenamento jurídico como um todo. A decisão proferida pela autoridade impetrada, ao contrário de configurar um ato arbitrário ou teratológico, insere-se em um movimento de aprimoramento sistêmico da prestação jurisdicional, materializando uma decisão estruturante que visa conferir maior concretude ao interesse de agir como condição indispensável à propositura de ações judiciais. A exigência de provocação administrativa prévia, longe de constituir um óbice ao acesso à justiça, qualifica-o, racionaliza-o e o torna mais eficiente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, prevê a garantia fundamental de acesso à justiça: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, esta norma não é absoluta e comporta interpretações conforme o princípio da razoabilidade e eficiência, devendo ser sopesada com outros valores constitucionais, especialmente a eficiência administrativa, a economia processual e a prevenção de litígios desnecessários. O direito de ação não pode ser exercido de forma irrefletida, transformando o Judiciário na primeira e única porta para a resolução de toda e qualquer insatisfação, muitas das quais passíveis de célere e eficaz solução pela própria entidade que supostamente causou o gravame. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1355208), assentou expressamente que "é compatível com a Constituição Federal a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário em demandas nas quais há necessidade de demonstração do interesse de agir". Destaco a ratio decidendi desse precedente paradigmático, que enfatiza o equilíbrio necessário entre o direito ao acesso à justiça e a exigência de eficiência administrativa, prevenindo a judicialização precipitada de demandas que poderiam ser resolvidas pela via administrativa com celeridade e eficácia. De igual modo, o Tema 350 do STF já havia previamente enfatizado semelhante entendimento, ao reconhecer a necessidade da exaustão administrativa prévia nas hipóteses em que houver possibilidade real e efetiva de solução administrativa do conflito. O Supremo Tribunal consignou que "não se configura ameaça ou lesão a direito passível de apreciação judicial quando existe possibilidade de resolução administrativa imediata e eficaz, a qual sequer foi provocada pelo interessado". Tal entendimento evidencia que o interesse de agir, em sua vertente "necessidade", está diretamente vinculado à impossibilidade de satisfação da pretensão pela via administrativa, configurando-se, portanto, apenas após a tentativa frustrada de resolução extrajudicial. Não se trata de inovação isolada. O próprio texto constitucional, em seu artigo 217, §1º, condiciona o acesso à Justiça Desportiva à prévia exaustão administrativa, constituindo-se em claro exemplo de limitação razoável ao princípio da inafastabilidade do controle judicial. Por seu turno, a Súmula 2 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que "não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa", reforça a lógica de que o interesse de agir somente se perfaz após uma negativa ou omissão administrativa em relação a uma pretensão específica. A decisão atacada, portanto, alinha-se a uma consolidada e evolutiva compreensão sistêmica do direito processual pátrio. 2) Da Específica Aplicabilidade às Relações de Consumo e da Inexistência de Violação ao CDC. Argumenta o Impetrante que a exigência seria ainda mais descabida em se tratando de relações consumeristas. Ouso divergir, com base na mesma linha de raciocínio estruturante. Cumpre esclarecer que esta orientação se aplica com especial pertinência e necessidade às relações jurídicas de consumo, pois é neste âmbito que se torna mais evidente a premência de se incentivar a resolução extrajudicial dos conflitos. As relações de consumo possuem características próprias, como a vulnerabilidade do consumidor e a correlata obrigatoriedade, imposta aos fornecedores, de manter canais adequados e eficazes para comunicação, solução de reclamações e proteção dos direitos dos consumidores. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, incisos III e V, estabelece claramente como princípios fundamentais da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes e o incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos. Deste modo, condicionar a judicialização à prévia provocação administrativa coaduna-se perfeitamente com o arcabouço normativo de proteção ao consumidor e os princípios que norteiam tais relações, ao invés de afrontá-los. A medida impõe aos fornecedores o ônus de darem efetividade aos seus próprios canais de atendimento, o que, em última análise, beneficia a coletividade de consumidores. Justifica-se, por fim, esta focalização no campo das relações de consumo pela necessidade de maior racionalidade na utilização dos recursos jurisdicionais, evitando-se que o Judiciário seja inundado por demandas repetitivas e, por vezes, predatórias, passíveis de resolução administrativa rápida e eficiente. Fortalece-se, com isso, a proteção do consumidor e a responsabilidade social das empresas. Portanto, para que se justifique e concretize plenamente o interesse de agir, é imperiosa a demonstração prévia e inequívoca da tentativa de solução administrativa do conflito, por meio de qualquer canal idôneo de comunicação, tais como: notificação extrajudicial, protocolo eletrônico em plataforma oficial, e-mails corporativos com confirmação de leitura, registro formal de atendimento via call center com número de protocolo, ou comunicação via correspondência com aviso de recebimento (AR), tal como exigido pelo juízo de origem. A introdução desta exigência possui, ainda, um inegável caráter pedagógico e indutor de boas práticas administrativas, valorizando o diálogo e a resolução consensual, o que permite ao Judiciário focar seus escassos recursos em casos verdadeiramente imprescindíveis de tutela jurisdicional. Não se trata, repiso, de negativa de jurisdição, mas de condicionamento razoável e proporcional do interesse de agir. 3) Da Ausência de Periculum in Mora. Para além da manifesta ausência de plausibilidade do direito invocado, constato a inexistência do periculum in mora. O perigo na demora que autoriza a concessão de liminar em mandado de segurança há de ser concreto, iminente e capaz de tornar inócua a decisão final. No caso dos autos, a decisão impetrada não extinguiu o processo, tampouco indeferiu de plano a petição inicial. Pelo contrário, o magistrado de primeiro grau, em ato de cautela e em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, concedeu ao Impetrante o generoso prazo de 60 (sessenta) dias para que sanasse o vício, apresentando a prova da pretensão resistida. Não há, portanto, dano irreparável ou de difícil reparação imediato. Ademais, e de forma a derruir por completo a alegação de urgência, observo que o próprio Impetrante, conforme se extrai da petição de ID 198293903 e dos documentos de ID 198294344, protocolados no feito originário em 23/06/2025, já deu início ao cumprimento da determinação judicial, ao buscar a via administrativa por meio do PROCON, inclusive com audiência designada. Tal conduta, embora louvável, demonstra que o Impetrante não está a sofrer prejuízo com a suspensão do feito, mas, sim, a envidar os esforços necessários para a correta instrução processual, tornando a impetração do presente writ uma medida paradoxal e desprovida da urgência que alega. A ausência de risco iminente de perecimento de direito, somada à flagrante carência de plausibilidade jurídica da tese sustentada, impõe, de forma inarredável, o indeferimento da medida liminar. Ante o exposto, não se verificando em cognição sumária a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 26 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1001043-92.2025.8.11.0002

ID: 305310600

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELEZIO GRITTI GIOVANE BARELLA GRITTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1001043-92.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DELEZIO GRITTI e outros REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por DELEZIO GRITTI, representado por GIOVANE BARELLA GRITTI, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para sua transferência para hospital apto, assim, para a realização do procedimento de colangiopancreatografia retrograda (via endoscópica). No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente fornecimento de transferência da parte autora para hospital de referência para a realização do procedimento de colangiopancreatografia retrograda (via endoscópica). A parte autora registra, em síntese, que se encontra internada no Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande desde a data de 11/01/2025, com o diagnóstico inicial de colecistite/coledocolitiase, necessitando de sua transferência para hospital com suporte para a realização do procedimento. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT no ID. 180871826. A tutela de urgência foi parcialmente deferida ao Id. 180909355. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 181953169), alegando preliminarmente o valor inferior a 60 salários mínimos – readequação para procedimento do juizado e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de elementos contrários. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE apresentou contestação (Id. 185939849) alegando preliminarmente a competência absoluta do juizado da fazenda pública. No mérito, sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo redirecionamento da execução contra o Estado de Mato Grosso, nos moldes da Súmula 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Juntada do espelho do SISREG III ao Id. 195077298, no qual constou a informação de que o paciente veio a óbito no dia 05 de fevereiro de 2025. Despacho ao ID 195077298 intimando o advogado da parte autora para prestar esclarecimentos sobre a referida informação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Certidão de decurso de prazo ao ID 197797802. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em exame, trata-se de demanda que versa sobre direito personalíssimo, especificamente atinente à saúde da requerente, direito esse de caráter intransmissível. Noticiado o óbito da parte autora ao Id. 195077298, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IX, CPC). A propósito: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESTADO DE MATO GROSSO – MUNICÍPIO DE CUIABÁ - OBTENÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANEURISMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM UTI - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMPRIDA - ÓBITO DA PACIENTE – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA RETIFICADA 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. (...) Constatado o óbito da autora e por se tratar de direito personalíssimo, imperiosa é a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI e IX do Código de Processo Civil. (...) Sentença retificada. Recurso prejudicado. (Apelação / remessa necessária 109627/2016, des. Luiz Carlos da Costa, segunda câmara de direito público e coletivo, julgado em 05/09/2017, publicado no dje 20/09/2017)”. 3. Sentença retificada, em razão do óbito do paciente. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10053771920188110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 04/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2020). Diante do exposto JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Diante do valor da causa cujo montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos e considerando que a matéria está sujeita ao rito dos Juizados Especiais, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153/2009 e 55, da Lei 9.099/1995. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Certifique-se o trânsito em julgado e, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Delegacia Regional Do Trabalho e outros x Davi Pizzaria Ltda

ID: 325792515

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000292-34.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVI PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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ROGER WALLACE MORATO DA SILVA

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000292-34.2025.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000292-34.2025.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: DAVI PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfbf96b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Proc. nº 1000292-34.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO, autor, e DAVI PIZZARIA LTDA, requerida. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO propôs a presente ação de cumprimento contra DAVI PIZZARIA LTDA, postulando "o valor das contribuições assistenciais devidas, referente aos períodos identificados na planilha de cálculo, no valor de R$ 9.483,51 [...] as multas convencionadas...", entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$10.167,68. Regularmente citada, a requerida contestou os pedidos conforme id 188b628, a partir de fls. 590 do pdf. Invocou ilegitimidade ativa, entre outros argumentos. O sindicato autor apresentou réplica (ID. 7714610) conforme fls. 625 e seguintes do pdf. Instrução processual foi realizada somente com prova documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Os sindicatos detêm legitimação extraordinária, na condição de substitutos processuais, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, estes últimos entendidos como aqueles materialmente individuais, mas que, devido à sua origem comum, possam ser processualmente tutelados por demanda coletiva, como no caso em análise, em que restou caracterizada a origem comum do direito, de modo que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do c. Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. DO MÉRITO O sindicato autor pretende o pagamento do "valor das contribuições assistenciais devidas, referente aos períodos identificados na planilha de cálculo, no valor de R$ 9.483,51...", mais multas daí decorrentes, conforme planilhas de cálculos que acompanharam a inicial, referentes aos exercícios de 09/2020 a 12/2023 (id e07e241, fls. 572 e seguintes do pdf). Contudo, conforme informações que acompanharam o ofício do Ministério do Trabalho e Emprego às fls. 647 e seguintes do pdf (id 8f78dca), não consta que a requerida mantinha empregados no período vindicado. O contrário não foi comprovado pelo sindicato-autor. Assim, considerando que as contribuições assistenciais são estipuladas por empregado e não comprovada a existência de empregados no período postulado, julgo desde já improcedente a pretensão inicial. 3. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados todos os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA No tocante à concessão do referido benefício especificamente a entidade sindical, somente é devido quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido: "... III. Com relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA", a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" – grifei (Ag-RRAg-1271-05.2017.5.09.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). No caso dos autos, o sindicato autor não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, pelo que indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a ação de cumprimento movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO contra DAVI PIZZARIA LTDA, para absolvê-la dos pedidos iniciais. Condeno o sindicato autor ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$10.167,68, no valor de R$203,35, indeferindo-se o benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação dos requisitos para concessão. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Delegacia Regional Do Trabalho e outros x Davi Pizzaria Ltda

ID: 325792523

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000292-34.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVI PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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ROGER WALLACE MORATO DA SILVA

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000292-34.2025.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000292-34.2025.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: DAVI PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfbf96b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Proc. nº 1000292-34.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO, autor, e DAVI PIZZARIA LTDA, requerida. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO propôs a presente ação de cumprimento contra DAVI PIZZARIA LTDA, postulando "o valor das contribuições assistenciais devidas, referente aos períodos identificados na planilha de cálculo, no valor de R$ 9.483,51 [...] as multas convencionadas...", entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$10.167,68. Regularmente citada, a requerida contestou os pedidos conforme id 188b628, a partir de fls. 590 do pdf. Invocou ilegitimidade ativa, entre outros argumentos. O sindicato autor apresentou réplica (ID. 7714610) conforme fls. 625 e seguintes do pdf. Instrução processual foi realizada somente com prova documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Os sindicatos detêm legitimação extraordinária, na condição de substitutos processuais, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, estes últimos entendidos como aqueles materialmente individuais, mas que, devido à sua origem comum, possam ser processualmente tutelados por demanda coletiva, como no caso em análise, em que restou caracterizada a origem comum do direito, de modo que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do c. Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. DO MÉRITO O sindicato autor pretende o pagamento do "valor das contribuições assistenciais devidas, referente aos períodos identificados na planilha de cálculo, no valor de R$ 9.483,51...", mais multas daí decorrentes, conforme planilhas de cálculos que acompanharam a inicial, referentes aos exercícios de 09/2020 a 12/2023 (id e07e241, fls. 572 e seguintes do pdf). Contudo, conforme informações que acompanharam o ofício do Ministério do Trabalho e Emprego às fls. 647 e seguintes do pdf (id 8f78dca), não consta que a requerida mantinha empregados no período vindicado. O contrário não foi comprovado pelo sindicato-autor. Assim, considerando que as contribuições assistenciais são estipuladas por empregado e não comprovada a existência de empregados no período postulado, julgo desde já improcedente a pretensão inicial. 3. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados todos os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA No tocante à concessão do referido benefício especificamente a entidade sindical, somente é devido quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido: "... III. Com relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA", a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" – grifei (Ag-RRAg-1271-05.2017.5.09.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). No caso dos autos, o sindicato autor não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, pelo que indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a ação de cumprimento movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO contra DAVI PIZZARIA LTDA, para absolvê-la dos pedidos iniciais. Condeno o sindicato autor ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$10.167,68, no valor de R$203,35, indeferindo-se o benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação dos requisitos para concessão. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI PIZZARIA LTDA

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Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 260538905

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-50.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processos: 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002374-50.2023.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos I. RELATÓRIO Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz a pessoa empresária autora que arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes, avaliados em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Discorre que também restou arrematado uma cerâmica de fabricação de tijolos, com 7 (sete) fornos funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura de metálica e telhas de zinco com área edificada, de aproximadamente 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), conforme auto de penhora de id. 84914233 - Pag. 106 a 109 dos autos principais. Elucida que o Sr. Leiloeiro juntou o auto de arrematação (id .84914233 – fs. 202/207), com os comprovantes da entrada de 30% e o pagamento dos honorários de leiloeiro e, vem adimplindo todas as parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, conforme boletos devidamente quitados inclusos nos autos principais. Afirma que requereu a imissão na posse, conforme id.84914233 – fs. 289/290, oferecendo em garantia o próprio imóvel arrematado até a quitação total do valor da arrematação, o que foi deferida pelo Juízo e parcialmente cumprida, na data de 03/05/2022, com reforço policial. Destaca que no ato do cumprimento do mandado, constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pelo arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Indeferiu-se o pedido liminar (id. 87865235). A autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, o qual teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 90374388). Nos termos do V. Acórdão o recurso foi desprovido (id. 99530750). O réu comparece nos autos e informa que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro a noite passada e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Após longo trâmite processual e diversas redesignações de audiências, juntou-se o termo de audiência de conciliação infrutífera (id. 115079871). Instou-se as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 125938593). O réu pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento (id. 127894412). O réu informa novamente que houve o corte de energia elétrica (ids. 133353504 - 132428936). Determinou-se que a parte requerente, por seu sócio representante, restabeleça o serviço de água destinado à propriedade do Requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, caso ainda esteja suspenso, bem como se abstenha de efetuar novas interrupções ou impedir acesso do Requerido a qualquer serviço público indispensável, consoante já terminado nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de adoção de medidas na esfera criminal pelo crime de desobediência (id. 131950448). Informou-se o descumprimento da determinação e pugnou-se pela aplicação de multa em face do autor (ids. 132428936 - 133353509). O autor pugna pela expedição de carta de arrematação (id. 134412879) e pela tomada das diligências elencadas na petição de id. 134884836, pelo réu. A autora afirma que requereu a abertura de nova unidade consumidora em seu nome, e instalou no local - na fábrica, medidor de energia para medir a energia consumida na propriedade do Sr. Sergio (Pousada Pesque e Pague) até que o mesmo providenciasse o pagamento das faturas atrasadas, e requeresse abertura da unidade consumidora em seu nome, o que não aconteceu, nem uma coisa nem outra, permanecendo inerte, e, desde então, o Sr. Sergio vem consumindo energia elétrica, e se esquiva em pagar, totalizando 7.581,5 KW consumidos até a data de 14.11.2023, no valor de R$ 8.584,23 (oito mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte três centavos) e pugna para que não seja aplicada multa (id. 134884836). Instou-se o réu a fundamentar a prova oral por ele requerida (id. 149332591). A autora pugna pela produção de prova documental e oral (id. 153625729). O réu fundamento seu pedido de produção de prova oral (id. 154126025). Proferiu-se decisão saneadora em que decretou-se a revelia do réu; fixou-se ponto controvertido e deferiu-se a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas (id. 158662057). A autora junta documentos novos e aduz que as máquinas dos réus estão estacionadas próximas aos fornos (id. 163564177). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588065). Relatório de mídias (id. 164504859). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891158 – 167081932). A autora pugna para que seja desconsiderada as razões finais apresentadas pelo réu, sob o fundamento de intempestividade (id. 167189212). Indeferiu-se o requerimento supra formulado pela parte autora, haja vista que a decisão de id. 163588065 é clara quanto ao prazo para alegações finais ser sucessivo, a teor do art. 364, §2º do CPC, iniciando-se pela parte autora. Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1002384-94.2023.8.11.0012. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a autora que após ter arrematado um imóvel nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite neste juízo, restaram pendentes algumas obrigações a serem compridas pelo réu, dentre elas a retirada de argila do antigo dono da propriedade, o que até o momento não foi feito, gerando diversos transtornos e prejuízos ao arrematante. Pontua que ainda falta a entrega de 16.500 Kg (dezesseis mil e quinhentos) quilos de peixe espécie” Pirarucu” ação própria, autos n° 1002374.50.2023.8.11.0012, 1ª Vara Cível desta Comarca e o cumprimento pelo réu do prazo de trinta (30) dias para retirar o Barro “Argila”, palavras do próprio Sergio (aproximadamente 150 - cento e cinquenta caminhões de barro) do imóvel arrematado. Assevera que o prazo para retirada da argila se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado a hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir Tijolos na Cerâmica face as aleivosias perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Audiência de conciliação infrutífera (id. 139052850). Citado, o réu apresentou contestação (id. 141255840), em que arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e, inépcia da inicial. No mérito, aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido indenizatório, tendo em vista que a ausência de remoção do material (argila) do imóvel arrematado não apresentou prejuízos a produção da autora, não havendo, com isso, qualquer prejuízo à reputação da empresa demandante. Sobreveio réplica (id. 143084198). Na sequência, intimados a especificarem as demais provas a serem produzidas, o autor requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, bem como a tomada de depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, também pugnou pela juntada de novos documentos, entretanto, não promoveu nenhuma juntada (id. 148621777) O requerido, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra e, subsidiariamente, na designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. (id. 147756825). Em manifestação de id. 154487064, o demandado informa o cumprimento da obrigação de fazer consistente na remoção da argila da propriedade arrematada do requerente. Proferiu-se decisão saneadora em que se rejeitou as preliminares arguidas; fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (id. 156905320). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 163588044). Ambas as partes apresentaram alegações finais (ids. 165891142 – 167519880). Determinou-se o julgamento simultâneo dos presentes autos com os processos de ns. 1002374-50.2023.8.11.0012 e 1001043-67.2022.8.11.0012 (id. 168218467). Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que arrematou imóvel que fora levado a hasta pública, nos autos n° 1898- 73.2016.8.11.0012, em trâmite neste Juízo, com diversas benfeitorias e maquinários, dentre eles tanques de criação de peixes, e peixes espécie “Pirarucu”, sendo o Executado e antigo proprietário o Sr. Sérgio Luís dos Santos, ora réu. Pontua que a arrematação englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentos gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Discorre que sofreu danos de ordem moral, em virtude de todos os transtornos e inconvenientes sofridos pela Empresa, os quais tiveram como única e exclusiva causa os atos ilícitos e penalmente praticados pelo Requerendo. Em sede de tutela de urgência, requer o arresto no rosto dos autos de nº 0001208-44.2016.8.11.0012, em trâmite na 2ª Vara Cível dessa Comarca, no valor de R$ R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), a fim de garantir o cumprimento da condenação a ser imposta em sentença. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 461.597,35 (quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), respectivamente. Indeferiu-se o pedido liminar (id. 135536761). Citado, o réu apresentou contestação (id. 156500985), em que aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$. 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Refuta todos os argumentos postos na inicial quanto aos danos materiais e morais e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 159125277). Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Determinou-se a intimação do réu a justificar as provas requeridas (id. 161658789). O réu apresentou manifestação (id. 164533260). Consignou-se que já houve a realização de audiência de instrução e julgamento de forma conjunta nos processos ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, e apenas quando da acurada análise do processo n. 1002384-94.2023.8.11.0012, que se verificou a similitude com a presente ação de n. 1002374-50.2023.8.11.0012 e determinou-se a intimação de ambas as partes a esclarecerem se a prova oral já produzida nos processos de ns. 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012, não basta à solução da controvérsia posta em Juízo (id. 168476069). Indeferiu-se a designação de nova audiência de instrução, haja vista que a produção da prova oral realizado nos autos conexos é suficiente para instruir a convicção do Juízo, não havendo qualquer prejuízo ao direito de ação e defesa das partes, uma vez que todas as peculiaridades do caso concreto foram minuciosamente abordadas durante a instrução daqueles autos, inclusive por meio da produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e a tomada do depoimento pessoal das partes, determinando-se o aproveitando da prova oral produzida nos feitos 1001043-67.2022.8.11.0012 - 1002384-94.2023.8.11.0012 e declarou-se encerrada a instrução (id. 171255903). O réu apresentou razões finais (id. 179096166). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares II.I.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Consoante devidamente relatado, decretou-se a revelia do réu nos termos da decisão saneadora proferida nos autos (id. 158662057). Logo, não foram arguidas preliminares. II.I.II. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Não foi arguida preliminar no processo. II.I.III. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Em sua peça de defesa (id. 141255840), o réu arguiu as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que os valores pretendidos pelo requerente em seus fundamentos não correspondem ao montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). As preliminares já foram rejeitadas com o teor da decisão de id. 156905320. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a analisar e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito da demanda. Os processos serão julgados de forma simultânea, uma vez que conveniente para a oferta da prestação jurisdicional o julgamento em conjunto. III. Mérito Inicialmente, há que se pontuar que os 03 (três) processos ora em análise tem como causa de pedir a arrematação de um imóvel no processo de execução de título executivo extrajudicial n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): Nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor, pelo que perfectibilizada a arrematação do bem. III.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Trata-se de ação nominada de obrigação de não fazer ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Pugna a autora pela concessão de liminar para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos do imóvel arrematado e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto, da mesma forma, não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. No mérito, requer a procedência do pedido inicial para o fim de determinar a obrigação de não fazer em face do réu. III.I.I. Dos pedidos de tutela jurisdicional final Da acurada leitura de sobredito pedido liminar e, bem assim, do pedido de tutela jurisdicional final, verifica-se que em que pese a parte tenha formulado pedido de tutela jurisdicional final para condenação do réu em obrigação de não fazer e, bem assim, nominado a ação em obrigação de não fazer, formulou em seu pedido liminar requerimentos voltados a obrigação de fazer. Assim, apenas para que não se alegue futuro equívoco e afim de evitar qualquer tipo de confusão processual, hei por bem em desmembrar o pedido inicial. Obrigação de fazer: que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, Obrigação de não fazer: não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de uma 1 (um) ano sob pena de multa diária, justificado o prazo para que arrematante faça as adequações necessárias. III.I.I.i. Obrigação de fazer Alega a empresa autora que após arrematar uma cerâmica de fabricação de tijolos, no ato do cumprimento do mandado constatou-se que havia aproximadamente 150.000,00 (cento e cinquenta mil tijolos) e cerca de 220 (duzentos e vinte) caminhões de barro (tipo argila), conforme certidão de id.86903158 dos autos de execução, ocasião em que foi concedido o prazo pelo arrematante até o final do mês de maio para que o executado pudesse queimar os tijolos e desocupar por completo o imóvel arrematado. Assevera que no dia da data da desocupação pelo executado, verificou-se que não foi retirado o barro (argila) e, além disso, com o intuito de impedir a produção de tijolos pela arrematante, o executado, ora réu, estacionou todo seu maquinário, tais como caminhão e retroescavadeira em frente os fornos entre as chaminés, alegando que não vai permitir que a arrematante utilize a área excedente, incluindo o pátio utilizado para a descarga da madeira para queima dos tijolos, e carregamento dos tijolos a serem retirados da fábrica (ids. 86894811 - 86902038). Pugna, assim, pela obrigação de fazer para que a parte ré se atenha em retirar as máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. Em sua peça de defesa, a ré não nega o pedido, mas aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, “tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso”. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Com razão a empresa autora. Consoante já supra pontuado, a autora arrematou um imóvel no processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, com área de 2,00ha 3950 (dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4.00ha e 7,900m2 (quatro hectares e setenta e nove ares), de matrícula n. 13.115, do CRI de Nova Xavantina/MT (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012). Diante da arrematação do bem resta indene de dúvidas que a parte requerida não pode impedir a autora de utilizar o imóvel arrematado. A fim de comprovar os fatos, a autora juntou as fotos anexadas nos ids. 87191904 e 163564177 e seguintes, em que mostram caminhões estacionados perto dos fornos de tijolos. Ainda, realizou-se audiência de instrução e julgamento, sendo inicialmente tentada a conciliação entre os litigantes, que restou infrutífera, com posterior colheita do depoimento de dois informantes da parte autora e uma testemunha da parte ré (id. 163588065). Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá ainda; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro; que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Os depoimentos colhidos em Juízo são unânimes quanto a existência de maquinários estacionados perto dos fornos adquiridos pela empresa autora por meio de arrematação, o que inviabiliza a produção de tijolos, pelo que patente a procedência do pedido inicial quanto a condenação da ré na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto. III.I.I.ii. Obrigação de não fazer Por fim, pugna a empresa autora na condenação da ré em obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano sob pena de multa diária, justifica o prazo para que a arrematante faça as adequações necessárias. O pedido, pelos mesmos fundamentos, resta procedente diante do direito da arrematante em ver seu imóvel livre e desimpedido para o seu regular uso. III.I.I.iii. Do corte de energia e água O réu compareceu nos autos e informou que o autor cortou sua energia e água, que serve a área remanescente, estando o mesmo sem energia, ficando no escuro e pugna pela intimação do autor para que proceda imediatamente a ligação da energia do executado, sob pena de uma multa diária de R$ 3.000,00 reais por dia (ids. 92120303 – 92476304 - 92584736). Juntou boletim de ocorrência (id. 92151053). Juntou boletim de ocorrência (id. 133354442). Deferiu-se o requerimento e determinou-se ao autor que promova o reestabelecimento do serviço de energia elétrica e água do requerido SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, no prazo de 24 horas a partir de sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas eficazes ao cumprimento da ordem judicial (ids. 92231655 - 93125311). Na audiência de instrução e julgamento verificou-se que um dos informantes da parte autora, Alecsandro Teobaldo Rossi, esbarrou com seu caminhão em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe para onde esse fio fornecia energia. Do que se conclui que não houve má-fé por parte da ora autora quanto a qualquer corte de energia no imóvel. A autora, inclusive, informou que promoveu o restabelecimento de água e energia (id. 134884836), pelo que não há nada a deliberar a respeito. III.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 III.II.i. Da retirada do barro/argila Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI - EPP em face de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Assevera a autora que o prazo para retirada da argila do imóvel arrematado se exauriu em 03/07/2022 e já se passaram 482 dias de inércia do réu. Destaca que diante da inércia do réu, teve que utilizar máquinas para empurrar/juntar o material e desimpedir o mínimo que conseguiu na área, para ter acesso em frente a “Maromba” e a circulação das máquinas e caminhões. Pontua que a conduta negligente do requerido provocou aborrecimentos, transtornos e prejuízos à empresa autora, que arrematou o imóvel levado em hasta pública, quitou todas parcelas assumidas, e não está tendo o direito de produzir tijolos na cerâmica face aos atos perpetradas pelo requerido. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de: (I) condenar o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1a Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT e, (II) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferiu-se a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, retire seu barro “argila’ da propriedade da empresa autora, arrematada nos autos n° 1898-73.2016.8.11.0012, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento da obrigação (id. 136457328). Em sua peça de defesa o réu aduz a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação de fazer consistente na remoção da argila, tendo em vista que o material, além de ser de grande volume, encontra-se em local de difícil acesso. Destaca a possibilidade de dilação do prazo para a remoção da argila, tendo em vista que a empresa requerente se encontra desenvolvendo suas atividades de produção de maneira integral. Pois bem. Consoante se infere do processo de Execução, onde o bem imóvel objeto do pedido inicial foi arrematado, autos n° 0001898-73.2016.8.11.0012, é possível constatar que o réu, desde o ano de 2022 deixou pertences na propriedade arrematada, notadamente quantidade significativa de barro/argila, conforme certificado no Auto de Imissão na posse de id. 86894811 do referido processo executório, levando a parte autora a ajuizar a presente ação: Nota-se, ainda, que no momento da imissão da posse nos autos de execução n° 1898-73.2016.8.11.0012, as partes estipularam prazo razoável de 30 (trinta) dias para solução das pendências (retirada da argila e entrega de peixes pendentes), não havendo desde então comprovação do cumprimento das obrigações. Assim, passo a análise das provas orais produzidas em Juízo. Consoante se infere do termo de audiência de instrução e julgamento de id. 163588044, a audiência foi realizada em conjunto com o processo já supra e devidamente analisado, de n. 1001043-67.2022.8.11.0012, ao qual me reporto: Alecsandro Teobaldo Rossi, informante da parte autora, disse que trabalhou na cerâmica; que foi aberta uma nova estrada para dar acesso à fábrica; que esbarrou em um fio e arrebentou e comunicou o dono uns dias depois; que não sabe pra onde esse fio fornecia energia; que para queimar tijolo é perigoso pegar fogo nas máquinas que estão estacionadas lá; que não viu onde passa as divisas de cada área; que não sabe em qual área estão as chaminés e fornos; que quando esteve lá tinha barro de Sérgio estocado no final da cerâmica; que não sabe se o barro foi retirado porque nunca mais voltou lá; que não sabe sobre a produção de tijolos, apena tirava barro; que não sabe quantos dias ficou sem energia a cerâmica. Robison de Souza, informante do autor, disse que a estrada para chegar lá era impossível com caminhão carregado; que não tinha espaço para armazenamento; que usou 80% de um forno; que não dava para usar os fornos porque tinham máquinas perto dos fornos e umas fitas demarcando o lugar de onde eles poderiam usar; que estavam abrindo a estrada; que sabe que foi esbarrado no fio e derrubado; que esse fio era da cerâmica e não sabe pra onde esse fio fornecia energia especificamente; que trabalhou uns 6 a 7 meses na cerâmica; que não sabe a média de tijolos produzidos no lugar; que descarregava em média 3 cargas diária; que onde estão os caminhões e máquinas é área do Sérgio, impossibilitando de trabalhar; que ainda tem barro lá; que tem barro em ambas partes da cerca; que hoje é possível passar caminhão. Ailton Resende de Souza, testemunha do réu, disse que trabalha com Sérgio na cerâmica, prestando serviço de transporte do barro;; que depois da arrematação não sabe onde ficou a divisa; que pelo que sabe as chaminés que o barro que tem lá todo foi o depoente que transportou ficaram na área externa; que no forno de 30 da pra usar sem chaminé, mas nos outros fornos não dá, precisa da chaminé; que depois que passou a cerca não foi mais lá; que foi que tirou o barro; que o restante do barro foi retirado passando um pouco da divisa e não tem mais barro na área do Sérgio; que não da pra puxar barro em período de chuva; que tem que esperar uma estiagem boa para trabalhar, senão não consegue; que o barro foi retirado da parte do fundo e de outra área; que até onde sabe tinha licença para levar o barro, mas não viu; que não viu negociação nenhuma; que foi informado por Victor, quando fizeram a divisa certa. Veja-se que o depoimento da testemunha do réu dá conta de que o barro/argila foi retirado apenas da propriedade deste, e os depoimentos dos informantes da parte autora dão conta da existência do material ainda na parte arrematada pela autora. Os depoimentos prestados em Juízo vão de encontro com a informação prestada pelo réu na petição de id. 144419894, em que assume que “não cumpriu a liminar concedida em decisão de (ID.136457328) pelo fato de não conseguir manejar o barro argila em razão do mesmo estar húmido, resultado das chuvas que tem chegado ao nosso município, no áudio em anexo (doc.01) o requerido explica detalhadamente que, por mais que não esteja chovendo todos os dias, as águas que infiltram no monte de barro deixa o material húmido e sem solidez para ser transportado do local” e pugna ao final pela dilação de prazo. Posteriormente, o réu informa que promoveu a retirada do barro/argila (id. 154487064). Por sua vez, o autor assevera que a retirada do barro (argila), foi feita apenas de modo parcial, não tendo o réu cumprido voluntariamente o determinado na decisão liminar (id. 161537311). Logo, resta indene de dúvidas que compete ao requerido promover a retirada do barro/argila da propriedade arrematada pelo autor, nos termos da decisão liminar, sendo de sua inteira responsabilidade, sob pena de perdimento. III.II.ii. Dos danos morais Há de se ponderar que a autora arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. A respeito, o E. Tribunal de Justiça: DIREITO POSSESSÓRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – ESBULHO PRATICADO PELA LOCADORA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DA LOCADORA – IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO LOCADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Omissis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: "1. Se o julgador rejeitou a inépcia da inicial, analisou e concluiu que os pedidos eram certos e determinados e rechaçou a tese de ilegitimidade ativa, e contra essa decisão não foi interposto recurso, tais temas passam a ser acobertados pela coisa julgada. 2. O fato de a locatária estar inadimplente desde o início da relação contratual, deixado de quitar dívidas de IPTU, água, energia elétrica etc., eventualmente depredado as estruturas físicas do imóvel, sublocado o prédio etc., não legitima a retomada do prédio alugado por conta própria do locador, com o impedimento de a locatária retirar seus bens. 3. É certo que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", consoante Verbete do STJ n. 227; no entanto, para sua configuração, é indispensável a comprovação de que a honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que a imagem e o bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 561, CPC; CC, art. 1.197; Lei 8.245/1991, art. 5º; . Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1586269, AREsp 1285769 e STJ - AgInt no AREsp: 1809643 SP 2020/0337257-8; TJMG, Apelação Cível nº 50198613620188130027. (N.U 1011856-20.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. III.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 III.III.I. Danos materiais Narra a empresa autora a arrematação objeto do pedido inicial englobou 4 (quatro) tanques de criação de peixe, espécie Pirarucu, de aproximadamente 1,00ha (um hectare) de lâmina de água, sendo peixes de 10kg a 12kg (dez a doze quilos), com total de aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) peixes. Afirma que após a arrematação, o réu retirou os peixes dos lagos e os extraviou, mesmo sabendo que os peixes pertencem a propriedade arrematada pela empresa autora. Diz que com base no valor de R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos) o quilo do peixe vivo espécie Pirarucu, e sendo a Autora/Arrematante credora de 16.062,5Kg (dezesseis mil e sessenta e dois quilos, e quinhentas gramas) de peixe Pirarucu, o que totaliza valor de R$ 448.143,75 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Em sua defesa, a ré aduz que a certidão do Sr. Oficial de Justiça posta nos autos de execução n. 0001898-73.2016.8.11.001, descrevendo a quantidade de aproximadamente 1.500 peixes Pirarucus, de 10Kg a 12Kg cada, não é crível, pois nos tanques existentes na área, no máximo, seria possível criar de 600 a 800 (seiscentos a oitocentos) peixes Pirarucus com essa média de peso, porém, o executado não se atentou ao erro, deixando de impugnar o auto de penhora no momento processual adequado. Diz que “Por mais que o requerido tenha mantido a manutenção de limpeza, alimentação, bombeamento de águas e manejo dos peixes, a mortalidade de vários alevinos era inevitável e natural, portanto, não houve retirada, tampouco extravio de peixes dos criatórios da área arrematada, apenas redução da quantidade de alevinos em virtude da mortalidade natural e inevitável causada por variações de temperaturas, propriedades e nutrientes das águas dos tanques”. Assevera que o método supostamente utilizado pelo profissional contratado pela requerente para contar os peixes está incorreto, para que seja feito o levantamento da quantidade e peso dos Pirarucus, é necessário escoar a água dos tanques, passar uma rede de malha, fazer a contagem dos exemplares e depois a pesagem dos mesmos, o que obviamente não foi feito pela requerente, que pretende o recebimento de uma quantidade exorbitante de peixes, com base em alegações e achismos, o que não pode ser aceito por este responsável julgador. Destaca que é incontroversa a copropriedade do tanque de peixes entre as partes, tornando forçosa a conversão da obrigação de entregar coisa certa, em perdas danos ou obrigação de pagar, pois não é possível que a requerente utilize os tanques para criar seus peixes, sem antes resolver o condomínio com o requerido, sob pena de caracterizar uso exclusivo de coisa comum, sendo nítido que o autor não possui a propriedade exclusiva dos tanques. Elucida, por fim, que os valores encontrados pelo requerido são muito diferentes daqueles superfaturados apresentados pela requerente em sua inicial, sendo que nos dois orçamentos apresentados o quilo do peixe Pirarucu está na faixa dos R$ 16,00 (dezesseis reais), que multiplicados pela quantidade de quilos a ser entregue à arrematante 16.000 Kg (dezesseis mil quilos) somam R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais). Pois bem. III.III.I.i. Da necessária individualização da propriedade arrematada O primeiro tópico a ser analisado em relação aos presentes autos diz respeito à premente análise quanto a individualização da propriedade arrematada pela empresa autora. Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, distribuído perante este Juízo, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço a devolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Mais à frente, verifica-se que a empresa, ora autora, arrematou o imóvel em leilão judicial, nos termos do Auto de Arrematação (id. 84914233, f. 203 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): E, nos termos da decisão de id. 153383147 (autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012), determinou-se a expedição de carta de arrematação ao lá arrematante, aqui autor. Na sequência, verifica-se que quando do cumprimento do mandado de imissão na posse o Sr. Oficial de Justiça deixou claro que: “... restaram algumas pendências em relação à divisão da área, entrega de peixes, propriedade da rede de energia e compra de barro” (id. 161568431, f. 01). Da análise da declaração do Sr. Oficial de Justiça verifica-se que no ato havia a presença de engenheiro, ao que tudo indica civil, porém, além das fotos que acompanham o auto de imissão, foi juntado apenas um “croqui” feito à mão, com descrição, de todo genérica, da área (id. 161568431, f. 06), com memorial descritivo (f. 12) e planta do imóvel digitalizada de forma ilegível (f. 13): Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir (id. 159131696), a parte autora pugna pela produção de prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do réu e de testemunha (id. 161568430), e o réu pugna pela produção da mesma prova, para oitiva do depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunha (id. 161644424). Veja-se que as partes não pugnaram pela produção de prova pericial. Entrementes, entendo que a produção da prova é de todo necessária à delimitação correta da área arrematada pela empresa autora, para a devida constatação de quais tanques e demais bens são, efetivamente, da autora e quais são da parte ré. Destaco que a planta do imóvel anexada no id. 161568431 (f. 13), não basta a tanto, haja vista que não esclarece, exatamente, quais bens seriam de qual parte. Apenas para ilustrar, verifica-se que na peça de defesa apresentada pelo réu (id 156500985, f. 05), consta foto com uma divisão simples, feita a mão por uma linha vermelha e defende o réu que “a divisa com a área remanescente que pertence ao requerido, afetou, também, os tanques de criação de peixes, dividindo-os em dois, formando um condomínio entre as partes litigantes”. Logo, resta indene de dúvidas a premente necessidade quanto a realização de perícia técnica de engenharia civil a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, a cada parte, o que postergo para a fase de liquidação de sentença. A necessidade da diligência se dá pela fundamentação abaixo esposada, quanto a delimitação de qual tanque de peixes pertence a qual parte e, bem assim, qual é a o direito e a responsabilidade de cada um dos litigantes. III.III.I.ii. Da avaliação dos peixes arrematados Consoante se infere do processo de execução n. 0001898-73.2016.6.11.0012, realizou-se a penhora do imóvel de matrícula n. 13.115 do CRI de Nova Xavantina, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 84914233, f. 79 – autos n. 0001898-73.2016.6.11.0012): 22/02/2018 Certidão de Oficial de Justiça, Ref: 35 CERTIFICO E DOU FÉ ao término assinado, em cumprimento ao Mandado de Citação extraído dos autos de nº. 1898- 73.2016.811.0012 e expedido pelo Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca em que o Banco da Amazônia S/A move em face de Sérgio Luis dos Santos e Aiula de Souza Ribeiro EFETUEI A PENHORA indicado pelo Exequente para garantia do PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, a saber: Um terreno suburbano, matrícula nº. 13.115, ficha 01, Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, do Cartório de 1º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade, denominado Pesque e Pague Havai, estrada do Garimpo dos Araés, com área legal e real de 2,00ha3950(dois hectares, trinta e nove ares e cinquenta centiares), desmembrado de uma área maior de 4,00ha e 7.900m2(quatro hectares e 79 ares), parte do lote nº. 63 do Projeto Xavantina, cuja área desmembrada encontra-se dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para o loteamento Aquarius, medindo 96,59 metros; lado direito para o remanescente do lote nº. 63, medindo 351,85 metros; lado esquerdo para o lote rural nº. 01, medindo 400,00 metros. No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500(hum mil e quinhentos) peixes. Estimativa do bem penhorado em R$180.000,00(cento e oitenta mil reais), informação prestada pelo Executado. Fora edificado na parte direita uma Cerâmica de tijolos com 7(sete) fornos, funcionando adequadamente, com cobertura de estrutura metálica e telhas de zinco com área edificada de aproximadamente 3.000,00m2(três mil metros quadrados), a estimativa do bem penhorado fora avaliado em R$1.800,000,00(Hum milhão e oitocentos mil reais), incluindo a construção, maquinários e equipamentos. Concluída a penhora, Avaliei, conforme pesquisa no mercado Imobiliário de Imóveis rurais e valor de mercado do município em R$1.980.000,00(Hum milhão, novecentos e oitenta mil reais). Efetivada a penhora, depositei os bens retro descritos em mãos do depositário Sr. Sérgio Luiz dos Santos, oportunidade em que prestou compromisso inerente ao cargo, ficando ciente de que não poderá deles dispor, prévia autorização do Juízo da Causa. Ato contínuo, INTIMEI desta o devedor e também de todo o seu conteúdo a cônjuge Auila de Souza Ribeiro que igualmente ficou ciente do prazo para embargos à Execução, entregando-lhe a contra fé. E para ficar constado, lavrei o Auto que após lido e achado conforme, segue devidamente assinado por mim Oficial de Justiça e pelo Depositário. Assim sendo, faço adevolução do mandado e continuo no aguardo de novas determinações. O REFERIDO É VERDADE. Do auto de penhora pode-se verificar de forma clara e indene de dúvidas que o Sr. Oficial Justiça consignou uma estimativa aproximada da quantidade de peixes existentes nos tanques de criação: No referido imóvel encontra-se 04(quatro) tanques de criação de peixe, espécie, Pirarucu“ de aproximadamente 1,00ha(um hectare) de lâmina de água, peixes de 10kg a 12kg(dez a doze quilos) , aproximadamente 1.500 (hum mil e quinhentos) peixes. Veja-se que em que pese não seja cabível rediscutir a matéria cuja parte teve a oportunidade para se manifestar e defender seus interesses recursais, no entanto, quedou-se inerte, eis que foi dada plena ciência ao executado acerca da providência processual, inclusive, intimando-o para apresentar sua defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo para impugnação, existem exceções que devem ser observadas. A um, verifica-se que a avaliação de bens penhorados por um Oficial de Justiça pode ser invalidada se comprovado que não tinha condições técnicas a tanto. E, no caso, ao que tudo indica, o Sr. Oficial de Justiça não possui qualificação técnica para apuração da quantidade de peixes em tanques, tanto o é que pontuou em seu laudo de avaliação que a quantidade seria aproximada de peixes nos tanques, sem mínimos fundamentos no laudo. A dois, albergar o cálculo aproximado do Sr. Oficial de Justiça implicaria em claro prejuízo a ambas as partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA . HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS . ART. 872 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. A avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça deverá especificar os bens, com as suas características e o estado em que se encontram, e o valor dos bens (art. 872 do CPC). 2 . A ausência de indicação da metodologia adotada para a avaliação do imóvel viola os ditames legais, pois nem ao menos se sabe como o imóvel foi avaliado, não possuindo, assim, critérios de certeza, pois o valor do imóvel fora arbitrariamente estipulado. 3. O art. 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando se verificar quaisquer das hipóteses indicadas em seus incisos . 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57837378120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Humberto Theodoro Júnior ensina a respeito: "(...) o laudo deve especificar os dados exigidos pelo art. 872. Não se admitirá uma singela atribuição de valores aos bens penhorados. O laudo, peça importante para orientar a alienação judicial, tem de descrever, convenientemente, os bens avaliados, especificando não só suas características como o estado em que se encontram. A estimativa do perito, portanto, tem de se conectar com os dados apontados como caracterizadores dos bens periciados e do seu estado de conservação, e de funcionamento, se for o caso, que são os seguintes: (a) a descrição dos bens, com suas características; (b) a indicação do estado em que se encontram; e (c) a atribuição de valor a cada um deles" . (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 55a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 443). Assim, postergo para a fase de liquidação de sentença a realização de laudo de avaliação a respeito da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, diante da fundada dúvida sobre a quatidade e valor atribuídos aos bens, a teor do art. 873, II do CPC. Portanto, relativamente ao pedido de tutela jurisdicional final atinente aos danos materiais dos presentes autos, a deliberação se dará após a devida liquidação da sentença, nos termos da fundamentação. III.III.II. Danos morais Tal como já se consignou quando da análise supra dos autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012, verifica-se que a empresa autora/arrematante é pessoa jurídica e não pessoa natural. Logo, para caracterizar o dano moral indenizável, impunha-se que ficasse comprovado que os fatos tivessem afetado a honra objetiva da empresa, vale dizer a sua reputação, credibilidade e bom nome no mercado. Isto porque, por óbvio, a pessoa jurídica não tem esfera íntima e subjetiva a ser afetada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”. (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). In casu, a pessoa jurídica autora diz que sofreu constrangimento ilegítimo, pelas reiteradas tentativas de resolver o problema, que ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que está impedida de usar sua propriedade em decorrência do desinteresse de resolver o problema causado pelo Sr. Sergio. Pois bem. Da acurada análise da prova oral colhida em Juízo verifica-se que não restou comprovado qualquer dano de ordem extrapatrimonial à autora. Já relativamente aos fatos e provas documentais carreadas ao processo, verifica-se que em que pese todos os problemas enfrentados pela pessoa empresária autora/arrematante para ver seu imóvel livre e desimpedido para utilização, não restou comprovado danos de ordem moral que tivessem afetado a credibilidade e bom nome da empresa no mercado e não há prova efetiva do prejuízo extrapatrimonial. Nenhum fato desta ordem, capaz de afetar a reputação da empresa foi comprovado nos autos. No caso, portanto, haveria necessidade de comprovação do dano moral alegado. Todavia, os sentimentos relatados pela pessoa jurídica autora não passam de aborrecimentos, decepções normais do cotidiano, não caracterizando danos morais passíveis de indenização eis que não comprovado o relatado dano à reputação da empresa. Assim, por ausência de comprovação do dano alegado, o pedido indenizatório formulado no tópico resta improcedente. IV. DISPOSITIVO IV.I. Autos n. 1001043-67.2022.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) CONDENAR o réu, SÉRGIO LUIS DOS SANTOS, na obrigação de fazer para que promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto e, (ii) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, para que não construa cerca de divisão e fechamento da entrada da cerâmica, não demolir as chaminés, pelo período de 1 (um) ano. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). IV.II. Autos n. 1002384-94.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o réu a retirar o barro “argila’ e de qualquer outro objeto da propriedade da empresa autora, arrematados nos autos n°1898-73.2016.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, imóvel – Cerâmica, sob matrícula no 13.115 no CRI de Nova Xavantina/MT, de modo a confirmar a decisão liminar de id. 136457328. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do réu, que fixo no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, NCPC). Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, que fixo no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8º, NCPC). IV.III. Autos n. 1002374-50.2023.8.11.0012 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: (i) DETERMINAR a realização de perícia técnica para o fim de individualização da propriedade arrematada, a fim de se constatar, por planta devidamente discriminada, qual área pertence, efetivamente, ao autor/arrematante, o que postergo para a fase de liquidação de sentença; (ii) DETERMINAR a realização de laudo de avaliação por profissional habilitado para o fim de verificação da quantidade e valor dos peixes constantes dos tanques arrematados pela parte autora, nos termos da fundamentação e, por conseguinte, postergar a análise do pedido de danos materiais para a fase de liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Postergo a condenação das partes em custas e honorários advocatícios para após o término da liquidação da sentença. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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