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Isaque Lopes Cerqueira x Banco Bv S.A.

ID: 303955475

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8035719-83.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE LOPES CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8035719-83.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ISAQUE LOPES CERQUEIRA REU: BANCO BV S/A. ISAQUE LOPES CERQUEIRA, qualificado em exordial de ID 375854663, ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA contra BANCO BV S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ter identificado a inclusão, pela parte acionada, de dívida junto ao Sistema de Informação de Crédito - SCR, administrado pelo Banco Central, sem que tenha procedido à sua comunicação prévia. Busca a concessão de tutela provisória para compelir o Réu a excluir o registro. Como tutela definitiva, pleiteia a confirmação da tutela antecipada e a condenação da parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 376249607, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e se reservou à análise do pleito antecipatório após o contraditório, determinando a inversão do ônus probatório e a citação. Em assentada registrada em termo de ID 390099150, não logrou êxito a conciliação entre as partes. A parte demandada apresentou contestação no ID 390350028, requerendo a retificação do polo passivo e suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a existência de contratação válida, que levou à existência do débito inscrito; que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito; a inexistência de danos morais indenizáveis; e a obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo pela notificação. Pugnou pela improcedência do feito e apresentou documentos. Em réplica (ID 445499890), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 464483645), ambas as partes deixaram de formular requerimento de dilação probatória (ID 469986422). É O RELATÓRIO. DECIDO. De pórtico, defiro a alteração da denominação constante do polo passivo da lide, para fazer constar o Banco BV S/A, levando-se em conta a inexistência de negativa da relação jurídica e a ausência de oposição da parte autora na réplica de ID 445499890. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade da produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz o Demandado que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista que a responsabilidade pelo aviso da inscrição Sistema de Informação de Crédito - SCR, seria do Banco Central, órgão responsável pela manutenção do cadastro, conforme enunciado nº 359 da Súmula do STJ. Contudo, em que pese o dever da instituição privada mantenedora do cadastro de comunicar previamente o consumidor, tem-se que o Sisbacen, é administrado pelo Banco Central do Brasil, que centraliza as informações enviadas por outras instituições financeiras, no exercício de uma função de relevante interesse público e sem finalidade lucrativa. Em virtude disto, não há como imputar ao referido órgão, a responsabilidade pela ausência de prévia comunicação, sendo que, nestes casos, compete à própria instituição financeira efetuar a comunicação do devedor antes de cadastrar as informações relativas à dívida junto sistema do Banco Central. Vejamos: DIREITO civil. AÇÃO de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. APELAÇão cível. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 572 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJ-AL - AC: 07127318420228020001 Maceió, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 01/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifo nosso) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ? ARBITRAMENTO DE MULTA ASTREINTES. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. O importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano. 5. Os juros de mora e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incidem desde a data do arbitramento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.(TJ-GO - AC: 54943942920218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifo nosso). Assim, afasto a preliminar. 2. DO MÉRITO Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória, por meio da qual a parte autora busca compelir a parte ré a excluir o registro de dívida do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No mérito, tem-se configurada relação de consumo entre os litigantes, mormente pela figura do "consumidor bystander". Ainda que a parte autora não possuísse relação consumerista com a parte acionada, nela interveio com a ocorrência do narrado erro do serviço, haja vista existir equiparação de terceiros a consumidores pelo art. 2º, parágrafo único, CDC: "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo", e art. 17: "para os efeitos desta Seção, [que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço,] equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A doutrina brasileira considera vítima do evento e, portanto, consumidor, qualquer pessoa que sofre dano decorrente da prestação do serviço, ainda que não possua relação jurídica de consumo anterior ao fato. Da análise dos autos, identifica-se que a contratação e a existência da dívida restam incontroversas, não tendo sido negada a relação jurídica na petição inicial. O cerne da demanda cinge-se à verificação da abusividade na conduta da parte ré, bem como da ocorrência dos danos morais alegados pelo Autor. O Sistema de Informação de Crédito - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução CMN nº 5.037/2022 e administrado pelo Banco Central do Brasil - BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes, sendo tal registro de responsabilidade destas. De acordo com o próprio BCB, ao negociar um empréstimo ou financiamento com o consumidor, o banco avalia o seu perfil de risco antes de liberar o crédito, podendo consultar informações em várias bases de dados, incluindo as do SCR. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o sistema tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) (grifamos). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) (grifamos). É cediço que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores deve ser comunicada por escrito ao consumidor de maneira prévia, consoante art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a natureza de cadastro restritivo do SCR, é de se aplicar tal dispositivo às inscrições nele realizadas. Contudo, não merece prosperar a alegação da devida incidência do enunciado nº 359 da Súmula do STJ ao caso em apreço, o qual transfere para o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a obrigação de notificar o consumidor antes de realizada a inscrição. Isto porque, diferentemente do que ocorre com cadastros mantidos por entidades privadas, que auferem lucro com tal atividade, o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Assim, não é possível se impor tal ônus ao referido órgão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) (grifamos). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR/BACEN. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DOS CADASTROS NEGATIVOS E DO SCR. NÃO POSICIONAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN COMO FORNECEDOR NO SCR. INAPLICABILIDADE AO BACEN DA REGRA DO ART. 43, § 2º, DO CDC (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA). RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ALIMENTAM O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUANTO À INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SCR, BEM COMO DE PROCEDER ÀS CORREÇÕES E À EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, DE ACORDO COM O ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA: A) FIRMAR TESE DE QUE "O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, QUE, COMO SEU ADMINISTRADOR, NÃO ESTÁ SUJEITO À OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPOSTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, NA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NAQUELE SISTEMA, NEM À OBRIGAÇÃO DE CORREÇÃO OU EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ALI CONSTANTES, ENCARGOS ESSES QUE SÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALIMENTADORAS DO SCR (ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN 4.571/2017)"; B) EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL E NÃO SENDO NECESSÁRIO REEXAMINAR O QUADRO PROBATÓRIO DEFINIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, RESTABELECER A SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL, QUE HAVIA SIDO DESCONSTITUÍDA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, DISPONDO, AINDA, SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO NOS TERMOS DAS QUESTÕES DE ORDEM 02 E 38 DA TNU. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50079832320184047004, Relator: DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Data de Julgamento: 07/04/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 08/04/2022) (grifamos). Não por outra razão, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu, no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, que: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Assim, cabia ao credor, ora Demandado, a demonstração do efetivo atendimento a tal obrigação, por meio do envio de comunicação por escrito ao consumidor-devedor acerca da inscrição a ser realizada, o que não ocorreu. Com efeito, a inscrição realizada sem comunicação prévia é dotada de irregularidade, devendo ser excluída do Sistema de Informações de Créditos. Nesse sentido, colho entendimento do STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, em aplicação analógica: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061134 RS 2008/0113837-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/12/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2009) (grifamos). Veja-se como têm se manifestado nossos Tribunais: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - débito - AUTOR - NOME - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) - réu - CREDOR - prévia notificação - NÃO comprovação - descumprimento dos arts. 373, ii, E 434 do cpc - ATO - CANCELAMENTO - IMPOSIÇÃO - Inteligência do art. 11 da Resolução BACEN n. 4.571/2017. AUTOR - dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - ausência AINDA DE PROVA de negativa de crédito por força do registro. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010485720228260405 SP 1001048-57.2022.8.26.0405, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) (grifamos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES - Cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Divulgação em cadastros de proteção ao crédito - Ausência de notificação prévia - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (REsp repetitivo nº 1.061.134/RS e Súmula 359 do STJ)- Necessidade de exclusão do apontamento até que se proceda à notificação exigida - Autor que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais - Sentença reformada - Indenização por danos morais - Cabimento - A autora não conta com anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao presente caso - Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00, para cada ré, que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Pedido de condenação da autora nas penas de litigância de má-fé - Não cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão - Inteligência do artigo 81 do CPC. Recurso da autora provido e não provido o da ré. (TJ-SP - AC: 10013581820198260066 SP 1001358-18.2019.8.26.0066, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 02/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (grifamos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de exclusão de anotação restritiva - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Inclusão do nome do emitente de cheque sem fundos no cadastro do órgão de proteção ao crédito - Ausência de notificação prévia - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - REsp repetitivo nº 1.061.134/RS - Súmula nº 359 do STJ - Necessidade de exclusão do apontamento, até que se proceda à notificação exigida - A negativação indevida do nome do autor configura dano moral indenizável, visto que, em situações deste jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Arbitramento do quantum indenizatório de R$5.000,00, consentâneo com as circunstâncias do caso em testilha - Inaplicabilidade, ademais, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de apontamento pretérito - Sentença reformada, para determinar o cancelamento do apontamento e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10355059220198260576 SP 1035505-92.2019.8.26.0576, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) (grifamos). De acordo com o glossário que integra o Relatório de Informações Resumidas do SCR, apresentado pelo Autor no ID 375854667, "o caractere "-" representa a ausência de operações na data-base apresentada em qualquer instituição financeira" e "o caractere "x" informa que foi enviado dado de operação de crédito do cidadão ao SCR, dado este que foi retirado por medidas judiciais, vícios de contrato ou para atender as normas do CDC - Código de Defesa do Consumidor " (grifos nossos, fl. 25 do referido ID). Noutro giro, do sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/periodo-de-consulta-de-dividas-em-atraso1) extrai-se informação de que quando uma dívida completa cinco anos em atraso, a instituição financeira credora deverá designar a operação com um símbolo especial, dentro do sistema, o que a retira do relatório. Conclui-se, portanto, que a exclusão do dado desabonador, em caso de determinação judicial neste sentido, dar-se-á por meio da designação da operação com símbolo especial, correspondente ao caractere "x", no Sistema de Informação de Crédito - SCR, cabendo tal diligência à instituição financeira credora. Veja-se o que dispõe o art. 15 da já mencionada Resolução CMN nº 5.037/2022, o qual substituiu o art. 13 da revogada Resolução BACEN nº 4.571/2017: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. (grifos nossos) Contudo, tratando-se de dívida existente e exigível, o que não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, plenamente possível à parte ré a realização de nova inscrição com base no mesmo débito, desde que atendidas as obrigações legais, inclusive com notificação prévia ao Autor. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, à luz da devida incidência do enunciado nº 385 da Súmula do STJ, in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Restando estabelecida a natureza de cadastro de proteção ao crédito do SCR, a verificação de inscrição preexistente e legítima de dados desabonadores afasta o dano extrapatrimonial indenizável, eis que sujeito já registrado como mau pagador não pode sofrer ofensa moral por uma nova inscrição de débitos vencidos ou prejuízos. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO SCR DO SISBACEN. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL AFASTADO. REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O sistema SCR do SISBACEN, banco de dados administrado pelo Banco Central, é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece no art. 11 constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. II - Identificada a existência de pendências financeiras presumidamente legítimas oriundas de outras instituições financeiras, conforme demonstrado no espelho da tela retirada do Banco Central do Brasil que acompanha a inicial e as razões do presente recurso de apelação, resta verificado obstáculo ao cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do Tribunal da Cidadania ao caso em apreço. III ? Uma vez que cumprida pelo banco recorrente a determinação contida na sentença, não há falar em revogação da multa a ser aplicada em caso de descumprimento da medida imposta. IV - Se cada litigante foi em parte vencedor e vencido, deverá ser reconhecida a sucumbência de ambos e distribuídos o ônus proporcionalmente ao êxito de cada um, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a densidade e preponderância dos pedidos acolhidos, bem como a aplicação do princípio da causalidade. V- Nos termos do CPC 85 § 11º, presente se faz a majoração da verba honorária anteriormente fixada para o total de doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. (TJ-GO 53526644120218090112, Relator: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGISTRO NEGATIVO. SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385, STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAISIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A empresa apelada deveria ter recorrido (art. 1.009, CPC) da concessão da gratuidade da justiça a tempo e modo, mas não o fez, limitando-se a impugnar o benefício em sede de contrarrazões. Preclusão acerca da rediscussão da questão. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: Conforme entendimento do STJ, a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do CDC poderá ser feita pelo credor ou por entidade diversa, o que prescinde de nova comunicação pela parte requerida. Ausência de prova da ocorrência de notificação previa (art. 373, inc. II, do CPC).Recurso provido. DANO MORAL: A parte autora possuía diversas outras inscrições desabonatórias preexistentes, de modo que incide ao caso concreto a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não haver dano moral indenizável quando há inscrições negativas pré-existentes. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA: Redistribuída por metade para cada litigante, diante do parcial provimento do apelo. REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 50054579620198210002 ALEGRETE, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 10/03/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) (grifamos). 1. Apelação. Demanda cominatória, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. 2. Decisão mantida. 3. Anotação de dívida no SCR, do BACEN. Danos EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011364620228260001 SP 1001136-46.2022.8.26.0001, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 22/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) (grifamos). 3. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, exige-se para a sua concessão a presença concomitante de ambos os pressupostos, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo na demora. Embora a redação do dispositivo legal leve à conclusão de que a tutela de urgência pressupõe o perigo de dano, também é possível que o pleito se fundamente no perigo de que se pratique um ato contrário ao direito, ainda que não se vislumbre dano correspondente. Será necessário para tanto "demonstrar o risco que o ilícito ocorra, independentemente de isso gerar um dano" (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: 2: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 2016, p. 611). De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero, [o legislador] imaginou que a tutela antecipada só pode combater um 'perigo de dano', ignorando que, se é perfeitamente possível a obtenção de tutelas finais contra o ilícito (como a tutela inibitória e a tutela de remoção do ilícito, art. 497, parágrafo único), deve ser obviamente possível obtê-las igualmente de maneira antecipada. Logo: a tutela antecipada serve não só para combater um 'perigo de dano', mas também um 'perigo de ilícito (In: Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199.) No caso dos autos, a probabilidade do direito autoral encontra-se demonstrada na fundamentação supra, enquanto o perigo de ilícito corresponde à possibilidade de manutenção da inscrição irregular perante o SCR. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a excluir as informações referentes à dívida ora discutida do registro do Autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR, no prazo de um mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Yslan Cardoso Garcez x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 308377900

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8112885-60.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YSLAN CARDOSO GARCEZ

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8112885-60.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: YSLAN CARDOSO GARCEZ REU: NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO YSLAN CARDOSO GARCEZ, qualificado em exordial de ID 458798405, ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA contra NU FINANCEIRA S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ter identificado a inclusão, pela parte acionada, de dívida junto ao Sistema de Informação de Crédito - SCR, administrado pelo Banco Central, sem que tenha procedido à sua comunicação prévia. Busca a concessão de tutela provisória para compelir o Réu a excluir o registro. Como tutela definitiva, pleiteia a confirmação da tutela antecipada e a condenação da parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 459007701, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora, determinando a inversão do ônus probatório e a citação. A parte demandada apresentou contestação no ID 468445397, suscitando, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça e a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a existência de contratação válida, que levou à existência do débito inscrito; que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito; a inexistência de danos morais indenizáveis; e a obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo pela notificação. Pugnou pela improcedência do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e apresentou documentos. Em réplica (ID 470077647), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Em assentada registrada em termo de ID 470127619, não logrou êxito a conciliação entre as partes. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 472152771), ambas as partes deixaram de formular requerimento de dilação probatória (ID 473708438). É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade da produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que a Demandada não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à alegação da parte ré de que a parte autora deixou de buscar a resolução do conflito administrativamente, não lhe assiste razão, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, ante a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. 3. DO MÉRITO Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória, por meio da qual a parte autora busca compelir a parte ré a excluir o registro de dívida do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No mérito, tem-se configurada relação de consumo entre os litigantes, mormente pela figura do "consumidor bystander". Ainda que a parte autora não possuísse relação consumerista com a parte acionada, nela interveio com a ocorrência do narrado erro do serviço, haja vista existir equiparação de terceiros a consumidores pelo art. 2º, parágrafo único, CDC: "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo", e art. 17: "para os efeitos desta Seção, [que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço,] equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A doutrina brasileira considera vítima do evento e, portanto, consumidor, qualquer pessoa que sofre dano decorrente da prestação do serviço, ainda que não possua relação jurídica de consumo anterior ao fato. Da análise dos autos, identifica-se que a contratação e a existência da dívida restam incontroversas, não tendo sido negada a relação jurídica na petição inicial. O cerne da demanda cinge-se à verificação da abusividade na conduta da parte ré, bem como da ocorrência dos danos morais alegados pelo Autor. O Sistema de Informação de Crédito - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução CMN nº 5.037/2022 e administrado pelo Banco Central do Brasil - BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes, sendo tal registro de responsabilidade destas. De acordo com o próprio BCB, ao negociar um empréstimo ou financiamento com o consumidor, o banco avalia o seu perfil de risco antes de liberar o crédito, podendo consultar informações em várias bases de dados, incluindo as do SCR. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o sistema tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) (grifamos). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) (grifamos). É cediço que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores deve ser comunicada por escrito ao consumidor de maneira prévia, consoante art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a natureza de cadastro restritivo do SCR, é de se aplicar tal dispositivo às inscrições nele realizadas. Contudo, não merece prosperar a alegação da devida incidência do enunciado nº 359 da Súmula do STJ ao caso em apreço, o qual transfere para o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a obrigação de notificar o consumidor antes de realizada a inscrição. Isto porque, diferentemente do que ocorre com cadastros mantidos por entidades privadas, que auferem lucro com tal atividade, o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Assim, não é possível se impor tal ônus ao referido órgão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) (grifamos). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR/BACEN. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DOS CADASTROS NEGATIVOS E DO SCR. NÃO POSICIONAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN COMO FORNECEDOR NO SCR. INAPLICABILIDADE AO BACEN DA REGRA DO ART. 43, § 2º, DO CDC (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA). RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ALIMENTAM O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUANTO À INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SCR, BEM COMO DE PROCEDER ÀS CORREÇÕES E À EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, DE ACORDO COM O ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA: A) FIRMAR TESE DE QUE "O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, QUE, COMO SEU ADMINISTRADOR, NÃO ESTÁ SUJEITO À OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPOSTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, NA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NAQUELE SISTEMA, NEM À OBRIGAÇÃO DE CORREÇÃO OU EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ALI CONSTANTES, ENCARGOS ESSES QUE SÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALIMENTADORAS DO SCR (ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN 4.571/2017)"; B) EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL E NÃO SENDO NECESSÁRIO REEXAMINAR O QUADRO PROBATÓRIO DEFINIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, RESTABELECER A SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL, QUE HAVIA SIDO DESCONSTITUÍDA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, DISPONDO, AINDA, SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO NOS TERMOS DAS QUESTÕES DE ORDEM 02 E 38 DA TNU. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50079832320184047004, Relator: DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Data de Julgamento: 07/04/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 08/04/2022) (grifamos). Não por outra razão, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu, no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, que: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Assim, cabia à credora, ora Demandada, a demonstração do efetivo atendimento a tal obrigação, por meio do envio de comunicação por escrito ao consumidor-devedor acerca da inscrição a ser realizada, o que não ocorreu. Com efeito, a inscrição realizada sem comunicação prévia é dotada de irregularidade, devendo ser excluída do Sistema de Informações de Créditos. Nesse sentido, colho entendimento do STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, em aplicação analógica: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061134 RS 2008/0113837-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/12/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2009) (grifamos). Veja-se como têm se manifestado nossos Tribunais: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - débito - AUTOR - NOME - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) - réu - CREDOR - prévia notificação - NÃO comprovação - descumprimento dos arts. 373, ii, E 434 do cpc - ATO - CANCELAMENTO - IMPOSIÇÃO - Inteligência do art. 11 da Resolução BACEN n. 4.571/2017. AUTOR - dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - ausência AINDA DE PROVA de negativa de crédito por força do registro. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010485720228260405 SP 1001048-57.2022.8.26.0405, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) (grifamos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES - Cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Divulgação em cadastros de proteção ao crédito - Ausência de notificação prévia - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (REsp repetitivo nº 1.061.134/RS e Súmula 359 do STJ)- Necessidade de exclusão do apontamento até que se proceda à notificação exigida - Autor que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais - Sentença reformada - Indenização por danos morais - Cabimento - A autora não conta com anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao presente caso - Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00, para cada ré, que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Pedido de condenação da autora nas penas de litigância de má-fé - Não cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão - Inteligência do artigo 81 do CPC. Recurso da autora provido e não provido o da ré. (TJ-SP - AC: 10013581820198260066 SP 1001358-18.2019.8.26.0066, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 02/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (grifamos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de exclusão de anotação restritiva - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Inclusão do nome do emitente de cheque sem fundos no cadastro do órgão de proteção ao crédito - Ausência de notificação prévia - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - REsp repetitivo nº 1.061.134/RS - Súmula nº 359 do STJ - Necessidade de exclusão do apontamento, até que se proceda à notificação exigida - A negativação indevida do nome do autor configura dano moral indenizável, visto que, em situações deste jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Arbitramento do quantum indenizatório de R$5.000,00, consentâneo com as circunstâncias do caso em testilha - Inaplicabilidade, ademais, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de apontamento pretérito - Sentença reformada, para determinar o cancelamento do apontamento e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10355059220198260576 SP 1035505-92.2019.8.26.0576, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) (grifamos). Sabe-se que no Relatório de Informações Resumidas do SCR, apresentado pela Autora no ID 458802010, o caractere "-" representa a ausência de operações na data-base apresentada em qualquer instituição financeira e o caractere "x" informa que foi enviado dado de operação de crédito do cidadão ao SCR, dado este que foi retirado por medidas judiciais, vícios de contrato ou para atender as normas do CDC - Código de Defesa do Consumidor. Noutro giro, do sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/periodo-de-consulta-de-dividas-em-atraso1) extrai-se informação de que quando uma dívida completa cinco anos em atraso, a instituição financeira credora deverá designar a operação com um símbolo especial, dentro do sistema, o que a retira do relatório. Conclui-se, portanto, que a exclusão do dado desabonador, em caso de determinação judicial neste sentido, dar-se-á por meio da designação da operação com símbolo especial, correspondente ao caractere "x", no Sistema de Informação de Crédito - SCR, cabendo tal diligência à instituição financeira credora. Veja-se o que dispõe o art. 15 da já mencionada Resolução CMN nº 5.037/2022, o qual substituiu o art. 13 da revogada Resolução BACEN nº 4.571/2017: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. (grifos nossos) Contudo, tratando-se de dívida existente e exigível, o que não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, plenamente possível à parte ré a realização de nova inscrição com base no mesmo débito, desde que atendidas as obrigações legais, inclusive com notificação prévia ao Autor. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, à luz da devida incidência do enunciado nº 385 da Súmula do STJ, in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Restando estabelecida a natureza de cadastro de proteção ao crédito do SCR, a verificação de inscrição preexistente e legítima de dados desabonadores afasta o dano extrapatrimonial indenizável, eis que sujeito já registrado como mau pagador não pode sofrer ofensa moral por uma nova inscrição de débitos vencidos ou prejuízos. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO SCR DO SISBACEN. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL AFASTADO. REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O sistema SCR do SISBACEN, banco de dados administrado pelo Banco Central, é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece no art. 11 constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. II - Identificada a existência de pendências financeiras presumidamente legítimas oriundas de outras instituições financeiras, conforme demonstrado no espelho da tela retirada do Banco Central do Brasil que acompanha a inicial e as razões do presente recurso de apelação, resta verificado obstáculo ao cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do Tribunal da Cidadania ao caso em apreço. III ? Uma vez que cumprida pelo banco recorrente a determinação contida na sentença, não há falar em revogação da multa a ser aplicada em caso de descumprimento da medida imposta. IV - Se cada litigante foi em parte vencedor e vencido, deverá ser reconhecida a sucumbência de ambos e distribuídos o ônus proporcionalmente ao êxito de cada um, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a densidade e preponderância dos pedidos acolhidos, bem como a aplicação do princípio da causalidade. V- Nos termos do CPC 85 § 11º, presente se faz a majoração da verba honorária anteriormente fixada para o total de doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. (TJ-GO 53526644120218090112, Relator: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGISTRO NEGATIVO. SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385, STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAISIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A empresa apelada deveria ter recorrido (art. 1.009, CPC) da concessão da gratuidade da justiça a tempo e modo, mas não o fez, limitando-se a impugnar o benefício em sede de contrarrazões. Preclusão acerca da rediscussão da questão. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: Conforme entendimento do STJ, a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do CDC poderá ser feita pelo credor ou por entidade diversa, o que prescinde de nova comunicação pela parte requerida. Ausência de prova da ocorrência de notificação previa (art. 373, inc. II, do CPC).Recurso provido. DANO MORAL: A parte autora possuía diversas outras inscrições desabonatórias preexistentes, de modo que incide ao caso concreto a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não haver dano moral indenizável quando há inscrições negativas pré-existentes. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA: Redistribuída por metade para cada litigante, diante do parcial provimento do apelo. REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 50054579620198210002 ALEGRETE, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 10/03/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) (grifamos). 1. Apelação. Demanda cominatória, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. 2. Decisão mantida. 3. Anotação de dívida no SCR, do BACEN. Danos EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011364620228260001 SP 1001136-46.2022.8.26.0001, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 22/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) (grifamos). Não se vislumbra ter havido litigância de má-fé da parte demandante, posto que não resta demonstrada e nem há indícios de qualquer atitude no sentido de prejudicar a atuação jurisdicional. Vê-se que a parte acionante agiu em conformidade com o seu propósito de autora da ação, qual seja, buscar sua efetiva prestação jurisdicional, fazendo-se valer dos meios legais e necessários à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, não configurando alguma das hipóteses dos arts. 79 e 80 do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, exige-se para a sua concessão a presença concomitante de ambos os pressupostos, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo na demora. Embora a redação do dispositivo legal leve à conclusão de que a tutela de urgência pressupõe o perigo de dano, também é possível que o pleito se fundamente no perigo de que se pratique um ato contrário ao direito, ainda que não se vislumbre dano correspondente. Será necessário para tanto "demonstrar o risco que o ilícito ocorra, independentemente de isso gerar um dano" (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: 2: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 2016, p. 611). De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero, [o legislador] imaginou que a tutela antecipada só pode combater um 'perigo de dano', ignorando que, se é perfeitamente possível a obtenção de tutelas finais contra o ilícito (como a tutela inibitória e a tutela de remoção do ilícito, art. 497, parágrafo único), deve ser obviamente possível obtê-las igualmente de maneira antecipada. Logo: a tutela antecipada serve não só para combater um 'perigo de dano', mas também um 'perigo de ilícito (In: Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199.) No caso dos autos, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência para exclusão da anotação restritiva. A probabilidade do direito autoral encontra-se demonstrada na fundamentação supra, enquanto o perigo de ilícito corresponde à possibilidade de manutenção da inscrição irregular perante o SCR. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a excluir as informações referentes à dívida ora discutida do registro do Autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR, no prazo de um mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Rita De Cassia Cardoso De Andrade x Banco Do Brasil S/A

ID: 299393877

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8098335-60.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CARDOSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JULIA MENDES SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8098335-60.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RITA DE CASSIA CARDOSO DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A RITA DE CÁSSIA CARDOSO DE ANDRADE, qualificada em exordial de ID 454855235, ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA contra BANCO DO BRASIL S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ter identificado a inclusão, pela parte acionada, de dívida junto ao Sistema de Informação de Crédito - SCR, administrado pelo Banco Central, sem que tenha procedido à sua comunicação prévia. Busca a concessão de tutela provisória para compelir o Réu a excluir o registro. Como tutela definitiva, pleiteia a confirmação da tutela antecipada e a condenação da parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 455070928, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora, reservou-se à análise do pleito antecipatório após o contraditório, inverteu o ônus probatório, determinou a citação e designou audiência. A parte demandada apresentou petição habilitatória no ID 457203452 e contestação no ID 465451492, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta, a ausência de interesse processual e a indevida concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a existência de contratação válida, que levou à existência do débito inscrito; que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito; a inexistência de danos morais indenizáveis; e a obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo pela notificação. Pugnou pela improcedência do feito, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e apresentou documentos. Em assentada registrada em termo de ID 465544194, não logrou êxito a conciliação entre as partes. Em réplica (ID 469342992), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 481541832), ambas as partes deixaram de realizar requerimento de dilação probatória (ID 489163072). É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade da produção de outras provas. 1. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Os argumentos que embasam as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, nos moldes em que foram apresentados pela Ré, adentram no mérito da causa, devendo nesta seara ser enfrentados. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à alegação da parte ré de que a parte autora deixou de buscar a resolução do conflito administrativamente, não lhe assiste razão, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, ante a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. 3. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que o Demandado não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. 4. DO MÉRITO Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória, por meio da qual a parte autora busca compelir a parte ré a excluir o registro de dívida do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No mérito, tem-se configurada relação de consumo entre os litigantes, mormente pela figura do "consumidor bystander". Ainda que a parte autora não possuísse relação consumerista com a parte acionada, nela interveio com a ocorrência do narrado erro do serviço, haja vista existir equiparação de terceiros a consumidores pelo art. 2º, parágrafo único, CDC: "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo", e art. 17: "para os efeitos desta Seção, [que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço,] equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A doutrina brasileira considera vítima do evento e, portanto, consumidor, qualquer pessoa que sofre dano decorrente da prestação do serviço, ainda que não possua relação jurídica de consumo anterior ao fato. Da análise dos autos, identifica-se que a contratação e a existência da dívida restam incontroversas, não tendo sido negada a relação jurídica na petição inicial. O cerne da demanda cinge-se à verificação da abusividade na conduta da parte ré, bem como da ocorrência dos danos morais alegados pela Autora. O Sistema de Informação de Crédito - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução CMN nº 5.037/2022 e administrado pelo Banco Central do Brasil - BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes, sendo tal registro de responsabilidade destas. De acordo com o próprio BCB, ao negociar um empréstimo ou financiamento com o consumidor, o banco avalia o seu perfil de risco antes de liberar o crédito, podendo consultar informações em várias bases de dados, incluindo as do SCR. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o sistema tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) (grifamos). RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) (grifamos). É cediço que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores deve ser comunicada por escrito ao consumidor de maneira prévia, consoante art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a natureza de cadastro restritivo do SCR, é de se aplicar tal dispositivo às inscrições nele realizadas. Contudo, não merece prosperar a alegação da devida incidência do enunciado nº 359 da Súmula do STJ ao caso em apreço, o qual transfere para o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a obrigação de notificar o consumidor antes de realizada a inscrição. Isto porque, diferentemente do que ocorre com cadastros mantidos por entidades privadas, que auferem lucro com tal atividade, o SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Assim, não é possível se impor tal ônus ao referido órgão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) (grifamos). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR/BACEN. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DOS CADASTROS NEGATIVOS E DO SCR. NÃO POSICIONAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN COMO FORNECEDOR NO SCR. INAPLICABILIDADE AO BACEN DA REGRA DO ART. 43, § 2º, DO CDC (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA). RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ALIMENTAM O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUANTO À INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SCR, BEM COMO DE PROCEDER ÀS CORREÇÕES E À EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, DE ACORDO COM O ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA: A) FIRMAR TESE DE QUE "O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, QUE, COMO SEU ADMINISTRADOR, NÃO ESTÁ SUJEITO À OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPOSTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, NA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO NAQUELE SISTEMA, NEM À OBRIGAÇÃO DE CORREÇÃO OU EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ALI CONSTANTES, ENCARGOS ESSES QUE SÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALIMENTADORAS DO SCR (ART. 13 DA RESOLUÇÃO BACEN 4.571/2017)"; B) EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL E NÃO SENDO NECESSÁRIO REEXAMINAR O QUADRO PROBATÓRIO DEFINIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, RESTABELECER A SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL, QUE HAVIA SIDO DESCONSTITUÍDA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, DISPONDO, AINDA, SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TUDO NOS TERMOS DAS QUESTÕES DE ORDEM 02 E 38 DA TNU. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50079832320184047004, Relator: DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Data de Julgamento: 07/04/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 08/04/2022) (grifamos). Não por outra razão, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu, no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, que: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Assim, cabia ao credor, ora Demandado, a demonstração do efetivo atendimento a tal obrigação, por meio do envio de comunicação por escrito ao consumidor-devedor acerca da inscrição a ser realizada, o que não ocorreu. Com efeito, a inscrição realizada sem comunicação prévia é dotada de irregularidade, devendo ser excluída do Sistema de Informações de Créditos. Nesse sentido, colho entendimento do STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, em aplicação analógica: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061134 RS 2008/0113837-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/12/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2009) (grifamos). Veja-se como têm se manifestado nossos Tribunais: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - débito - AUTOR - NOME - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) - réu - CREDOR - prévia notificação - NÃO comprovação - descumprimento dos arts. 373, ii, E 434 do cpc - ATO - CANCELAMENTO - IMPOSIÇÃO - Inteligência do art. 11 da Resolução BACEN n. 4.571/2017. AUTOR - dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - ausência AINDA DE PROVA de negativa de crédito por força do registro. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010485720228260405 SP 1001048-57.2022.8.26.0405, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) (grifamos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES - Cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Divulgação em cadastros de proteção ao crédito - Ausência de notificação prévia - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (REsp repetitivo nº 1.061.134/RS e Súmula 359 do STJ)- Necessidade de exclusão do apontamento até que se proceda à notificação exigida - Autor que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais - Sentença reformada - Indenização por danos morais - Cabimento - A autora não conta com anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao presente caso - Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00, para cada ré, que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Pedido de condenação da autora nas penas de litigância de má-fé - Não cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão - Inteligência do artigo 81 do CPC. Recurso da autora provido e não provido o da ré. (TJ-SP - AC: 10013581820198260066 SP 1001358-18.2019.8.26.0066, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 02/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (grifamos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de exclusão de anotação restritiva - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Inclusão do nome do emitente de cheque sem fundos no cadastro do órgão de proteção ao crédito - Ausência de notificação prévia - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - REsp repetitivo nº 1.061.134/RS - Súmula nº 359 do STJ - Necessidade de exclusão do apontamento, até que se proceda à notificação exigida - A negativação indevida do nome do autor configura dano moral indenizável, visto que, em situações deste jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Arbitramento do quantum indenizatório de R$5.000,00, consentâneo com as circunstâncias do caso em testilha - Inaplicabilidade, ademais, da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de apontamento pretérito - Sentença reformada, para determinar o cancelamento do apontamento e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10355059220198260576 SP 1035505-92.2019.8.26.0576, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) (grifamos). Sabe-se que no Relatório de Informações Resumidas do SCR, apresentado pela Autora no ID 454855245, o caractere "-" representa a ausência de operações na data-base apresentada em qualquer instituição financeira e o caractere "x" informa que foi enviado dado de operação de crédito do cidadão ao SCR, dado este que foi retirado por medidas judiciais, vícios de contrato ou para atender as normas do CDC - Código de Defesa do Consumidor. Noutro giro, do sítio eletrônico do BCB (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/periodo-de-consulta-de-dividas-em-atraso1) extrai-se informação de que quando uma dívida completa cinco anos em atraso, a instituição financeira credora deverá designar a operação com um símbolo especial, dentro do sistema, o que a retira do relatório. Conclui-se, portanto, que a exclusão do dado desabonador, em caso de determinação judicial neste sentido, dar-se-á por meio da designação da operação com símbolo especial, correspondente ao caractere "x", no Sistema de Informação de Crédito - SCR, cabendo tal diligência à instituição financeira credora. Veja-se o que dispõe o art. 15 da já mencionada Resolução CMN nº 5.037/2022, o qual substituiu o art. 13 da revogada Resolução BACEN nº 4.571/2017: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. (grifos nossos) Contudo, tratando-se de dívida existente e exigível, o que não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, plenamente possível à parte ré a realização de nova inscrição com base no mesmo débito, desde que atendidas as obrigações legais, inclusive com notificação prévia à Autora. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar, à luz da devida incidência do enunciado nº 385 da Súmula do STJ, in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Restando estabelecida a natureza de cadastro de proteção ao crédito do SCR, a verificação de inscrição preexistente e legítima de dados desabonadores afasta o dano extrapatrimonial indenizável, eis que sujeito já registrado como mau pagador não pode sofrer ofensa moral por uma nova inscrição de débitos vencidos ou prejuízos. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO SCR DO SISBACEN. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL AFASTADO. REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O sistema SCR do SISBACEN, banco de dados administrado pelo Banco Central, é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual estabelece no art. 11 constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. II - Identificada a existência de pendências financeiras presumidamente legítimas oriundas de outras instituições financeiras, conforme demonstrado no espelho da tela retirada do Banco Central do Brasil que acompanha a inicial e as razões do presente recurso de apelação, resta verificado obstáculo ao cogitado dano moral, atraindo a incidência da Súmula n.º 385 do Tribunal da Cidadania ao caso em apreço. III ? Uma vez que cumprida pelo banco recorrente a determinação contida na sentença, não há falar em revogação da multa a ser aplicada em caso de descumprimento da medida imposta. IV - Se cada litigante foi em parte vencedor e vencido, deverá ser reconhecida a sucumbência de ambos e distribuídos o ônus proporcionalmente ao êxito de cada um, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a densidade e preponderância dos pedidos acolhidos, bem como a aplicação do princípio da causalidade. V- Nos termos do CPC 85 § 11º, presente se faz a majoração da verba honorária anteriormente fixada para o total de doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. (TJ-GO 53526644120218090112, Relator: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REGISTRO NEGATIVO. SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385, STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAISIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A empresa apelada deveria ter recorrido (art. 1.009, CPC) da concessão da gratuidade da justiça a tempo e modo, mas não o fez, limitando-se a impugnar o benefício em sede de contrarrazões. Preclusão acerca da rediscussão da questão. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: Conforme entendimento do STJ, a notificação prévia prevista no artigo 43, § 2º, do CDC poderá ser feita pelo credor ou por entidade diversa, o que prescinde de nova comunicação pela parte requerida. Ausência de prova da ocorrência de notificação previa (art. 373, inc. II, do CPC).Recurso provido. DANO MORAL: A parte autora possuía diversas outras inscrições desabonatórias preexistentes, de modo que incide ao caso concreto a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não haver dano moral indenizável quando há inscrições negativas pré-existentes. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA: Redistribuída por metade para cada litigante, diante do parcial provimento do apelo. REJEITARAM AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 50054579620198210002 ALEGRETE, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 10/03/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) (grifamos). 1. Apelação. Demanda cominatória, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. 2. Decisão mantida. 3. Anotação de dívida no SCR, do BACEN. Danos EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL. 5. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011364620228260001 SP 1001136-46.2022.8.26.0001, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 22/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) (grifamos). Não se vislumbra ter havido litigância de má-fé da parte demandante, posto que não resta demonstrada e nem há indícios de qualquer atitude no sentido de prejudicar a atuação jurisdicional. Vê-se que a parte acionante agiu em conformidade com o seu propósito de autora da ação, qual seja, buscar sua efetiva prestação jurisdicional, fazendo-se valer dos meios legais e necessários à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, não configurando alguma das hipóteses dos arts. 79 e 80 do CPC. 5. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, exige-se para a sua concessão a presença concomitante de ambos os pressupostos, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo na demora. Embora a redação do dispositivo legal leve à conclusão de que a tutela de urgência pressupõe o perigo de dano, também é possível que o pleito se fundamente no perigo de que se pratique um ato contrário ao direito, ainda que não se vislumbre dano correspondente. Será necessário para tanto "demonstrar o risco que o ilícito ocorra, independentemente de isso gerar um dano" (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: 2: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 2016, p. 611). De acordo com Marinoni, Arenhart e Mitidiero, [o legislador] imaginou que a tutela antecipada só pode combater um 'perigo de dano', ignorando que, se é perfeitamente possível a obtenção de tutelas finais contra o ilícito (como a tutela inibitória e a tutela de remoção do ilícito, art. 497, parágrafo único), deve ser obviamente possível obtê-las igualmente de maneira antecipada. Logo: a tutela antecipada serve não só para combater um 'perigo de dano', mas também um 'perigo de ilícito (In: Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199.) No caso dos autos, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência para exclusão da anotação restritiva. A probabilidade do direito autoral encontra-se demonstrada na fundamentação supra, enquanto o perigo de ilícito corresponde à possibilidade de manutenção da inscrição irregular perante o SCR. 6. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a excluir as informações referentes à dívida ora discutida do registro da Autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR, no prazo de um mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Lanalog Transportes E Logistica Ltda x Fernando Agostinho Da Silva

ID: 257273507

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-31.2020.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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MARIALICE DUMBA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e053a98 proferida nos autos. RECURSO DE: LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 0a6b469; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 235fad3). Regular a representação processual (Id 458ebd1). Preparo satisfeito. Id 19f5388 a 1d736b1 e 2133976 a 22aed94 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 102 da CF - violação art. 6º da LINDB e 912 da CLT Consta do acórdão: De início, cumpre asseverar que a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho com início em 05/06/2014 (ID. 5ca0c23), ou seja, em período anterior ao de vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista não são inaplicáveis à hipótese vertente, ante o princípio da irretroatividade das leis. [...] Portanto, relativamente às normas de direito material, a pretensão deve ser analisada à luz da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, da CRFB/88, e artigo 5º da CRFB/88. - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 8313d59): Data venia, entende-se que a r. decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 48 não impede, de modo absoluto, que a Justiça do Trabalho investigue a existência do vínculo de emprego em situações em que a contratação se dê nos moldes da Lei 11.442/07. De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal cabe à Justiça do Trabalho apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem como "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (inciso VI). Isto porque é a partir de cada caso concreto que se analisará se os requisitos dispostos na Lei 11.442/07 foram ou não preenchidos. Por tal razão, não há que se cogitar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, pois o art. 114 da Constituição Federal estipula a competência desta Especializada para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, estando vocacionada para o exame de alegações de relações empregatícias. Considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da competência para o julgamento de causas envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na atividade de transporte rodoviário de cargas, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão da ADC 48 do STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação art. 5º, LIV e LV, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Recorrente, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa, não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, LIV e LV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, O Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 6968a14), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, e 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC - violação art. 1º, 2° e 5º da Lei 11.442/2007 - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 5ca0c23): Com espeque no princípio da primazia da realidade, cabe a esta Justiça analisar se há a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º/CLT. [...] E a subordinação, in casu, revela-se evidente. Embora se tenha formalizado contrato civil, aparentemente sob a égide da Lei n° 11.442/2007, vislumbra-se que o Autor, de fato, encontrava-se submetido ao poder diretivo e fiscalizador da Reclamada. Havia controle das jornadas, dos preços praticados nos fretes, da própria recusa ou da aceitação dos serviços, dos itinerários percorridos e dos horários estabelecidos. [...] A toda evidência, o conjunto probatório indica a realização de trabalho com todos os elementos inerentes à relação de emprego. Data vênia, a Reclamada quem possui ônus de provar que a relação se tratava de mera prestação esporádica de serviços, de forma autônoma. Desse ônus, porém, a Ré não se desincumbiu. Considerando o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442/2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação comercial de natureza civil , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896-05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação artigos 511, 570, 581, 611 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, correto o d. Juízo de Origem que entendeu pela aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, uma vez que o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG, conforme reportado na prova oral, prestando também serviços na referida cidade. Além disso, não procede o argumento da Reclamada de que possui sede e filiais somente no Estado do Espírito Santo, tendo em vista que, a partir da consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, verifica-se que uma das filiais da Ré (Lanalog Express LTDA. - CNPJ 44.965.323/0001-95) situa-se justamente em Contagem/MG. Sob este prisma, não há reparo a fazer na r. sentença quanto à definição da norma coletiva aplicável. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 511, 570, 581, 611 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG" (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Razão assiste ao Reclamante, haja vista que a controvérsia quanto à existência de relação de emprego entre as partes não constitui óbice para aplicação do art. 477 da CLT, considerando o disposto na Súmula nº 462 do Colendo TST [...]. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 462 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade OJ 332 da SDI-I do TST - art. 62 da CLT e arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] é do empregador o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: [...] Volvendo à hipótese vertente, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, pois deixou de juntar aos autos os controles de ponto do Reclamante. Destaca-se que a partir da promulgação da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que incluiu os artigos 235-A a 235-H, da CLT, o motorista profissional passou a ter direito a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna, pelo empregador"(artigo 2º, V). Posteriormente, mencionado diploma legal fora revogado pela Lei 13.103, 2/3/2015, sendo mantida, todavia, a obrigatoriedade do controle de jornada [...]. Diante da ausência de registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada narrada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em sentido contrário. Em audiência de instrução, foram obtidas as seguintes informações acerca da jornada laboral do Obreiro: [...] Por conseguinte, a jornada do Reclamante passa a ser arbitrada da seguinte forma: das 5h às 22h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, inclusive em feriados que tenham recaído de segunda a sexta-feira. Mantida a r. sentença quanto ao tempo de espera. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a jornada de trabalho e a possibilidade de seu controle considerou a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema da OJ 332 da SDI-I do TST (tacógrafo) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88 Consta do acórdão: [...] o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. [...] Como se observa, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e toda a integralidade do § 9º do art. 235-C da CLT. Nesse sentido, diante do julgamento da ADI 5322, o tempo de espera passa a compor a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, nos termos do art. 4º da CLT, devendo ser remunerado como hora extra, caso excedente a jornada contratual. Dessa forma, tendo em vista que o tempo de espera integra a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, e reconhecida a prestação de serviços em sobrelabor, conforme tópico recursal precedente, devida a condenação nos termos deferidos na r. sentença. Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que é inconstitucional o tempo de espera não ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras - art. 235-C, § 1º, parte final, §8º, parte final da CLT; §9º, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, e que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Inviável o seguimento do recurso em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019, diante da conclusão da Turma no sentido de que No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando que a prestação de serviços feita antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 364 do TST e artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Consta do acórdão: No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando a prestação de serviços feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, bem como que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, RECEBO o recurso de revista em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019 por possível ofensa ao art. 193 da CLT. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, à luz do referido dispositivo, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovada, no prazo de 2 anos, não só a modificação em sua capacidade econômica, mas uma modificação apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. [...] E, considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% para 15%. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação art. 5º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação aos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, a Ré deve responder integralmente pelo pagamento da referida verba, pois sucumbiu no objeto da pretensão. E os honorários, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), foram determinados com razoabilidade e de forma proporcional, tendo em vista o trabalho do i. Perito, o desenvolvimento de seu mister com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e, sobretudo, o grau de complexidade da matéria. É preciso considerar, ainda, que o especialista ficou à disposição das partes e do Juízo, para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, bem como a atuação do expert nos autos, retratada no laudo e esclarecimentos, tenho por justa a condenação da empresa e o valor arbitrado pelo d. Juízo a quo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ADCs 58 e 59 Consta do acórdão: Assim, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, determina-se que, na fase extrajudicial, aplicar-se-ão o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58) -, e, na fase judicial, utilizar-se-á SELIC, consoante acertadamente consignado na r. sentença. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por outro lado, tendo em conta que, na decisão das ADCs 58 e 59, o STF proferiu decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante acerca dos juros e da correção monetária e que considera que "juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão" (Rcl 48.135 AGR/SP), inclusive de ofício, e considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está em dissonância com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, na fase judicial, ou seja, apenas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior e, a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Lanalog Transportes E Logistica Ltda x Fernando Agostinho Da Silva

ID: 257273574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-31.2020.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011023-31.2020.5.03.0131 : LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA : FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e053a98 proferida nos autos. RECURSO DE: LANALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id 0a6b469; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 235fad3). Regular a representação processual (Id 458ebd1). Preparo satisfeito. Id 19f5388 a 1d736b1 e 2133976 a 22aed94 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 102 da CF - violação art. 6º da LINDB e 912 da CLT Consta do acórdão: De início, cumpre asseverar que a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho com início em 05/06/2014 (ID. 5ca0c23), ou seja, em período anterior ao de vigência da Lei nº 13.467/17. Assim, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na legislação trabalhista não são inaplicáveis à hipótese vertente, ante o princípio da irretroatividade das leis. [...] Portanto, relativamente às normas de direito material, a pretensão deve ser analisada à luz da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao artigo 6º da LINDB. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, da CRFB/88, e artigo 5º da CRFB/88. - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 8313d59): Data venia, entende-se que a r. decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 48 não impede, de modo absoluto, que a Justiça do Trabalho investigue a existência do vínculo de emprego em situações em que a contratação se dê nos moldes da Lei 11.442/07. De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal cabe à Justiça do Trabalho apreciar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I), bem como "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (inciso VI). Isto porque é a partir de cada caso concreto que se analisará se os requisitos dispostos na Lei 11.442/07 foram ou não preenchidos. Por tal razão, não há que se cogitar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, pois o art. 114 da Constituição Federal estipula a competência desta Especializada para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, estando vocacionada para o exame de alegações de relações empregatícias. Considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da competência para o julgamento de causas envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego na atividade de transporte rodoviário de cargas, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão da ADC 48 do STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação art. 5º, LIV e LV, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Recorrente, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa, não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, LIV e LV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso em tela, O Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 6968a14), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação artigo 102, §2º, e 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC - violação art. 1º, 2° e 5º da Lei 11.442/2007 - contrariedade ADC 48 do STF Consta do acórdão (Id. 5ca0c23): Com espeque no princípio da primazia da realidade, cabe a esta Justiça analisar se há a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º/CLT. [...] E a subordinação, in casu, revela-se evidente. Embora se tenha formalizado contrato civil, aparentemente sob a égide da Lei n° 11.442/2007, vislumbra-se que o Autor, de fato, encontrava-se submetido ao poder diretivo e fiscalizador da Reclamada. Havia controle das jornadas, dos preços praticados nos fretes, da própria recusa ou da aceitação dos serviços, dos itinerários percorridos e dos horários estabelecidos. [...] A toda evidência, o conjunto probatório indica a realização de trabalho com todos os elementos inerentes à relação de emprego. Data vênia, a Reclamada quem possui ônus de provar que a relação se tratava de mera prestação esporádica de serviços, de forma autônoma. Desse ônus, porém, a Ré não se desincumbiu. Considerando o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442/2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação comercial de natureza civil , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896-05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CRFB/88. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação artigos 511, 570, 581, 611 da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dessa forma, correto o d. Juízo de Origem que entendeu pela aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, uma vez que o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG, conforme reportado na prova oral, prestando também serviços na referida cidade. Além disso, não procede o argumento da Reclamada de que possui sede e filiais somente no Estado do Espírito Santo, tendo em vista que, a partir da consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, verifica-se que uma das filiais da Ré (Lanalog Express LTDA. - CNPJ 44.965.323/0001-95) situa-se justamente em Contagem/MG. Sob este prisma, não há reparo a fazer na r. sentença quanto à definição da norma coletiva aplicável. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigos 511, 570, 581, 611 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "o Reclamante exerceu labor vinculado à unidade da Reclamada situada em Contagem/MG" (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Razão assiste ao Reclamante, haja vista que a controvérsia quanto à existência de relação de emprego entre as partes não constitui óbice para aplicação do art. 477 da CLT, considerando o disposto na Súmula nº 462 do Colendo TST [...]. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 462 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade OJ 332 da SDI-I do TST - art. 62 da CLT e arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] é do empregador o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: [...] Volvendo à hipótese vertente, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, pois deixou de juntar aos autos os controles de ponto do Reclamante. Destaca-se que a partir da promulgação da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que incluiu os artigos 235-A a 235-H, da CLT, o motorista profissional passou a ter direito a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna, pelo empregador"(artigo 2º, V). Posteriormente, mencionado diploma legal fora revogado pela Lei 13.103, 2/3/2015, sendo mantida, todavia, a obrigatoriedade do controle de jornada [...]. Diante da ausência de registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada narrada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em sentido contrário. Em audiência de instrução, foram obtidas as seguintes informações acerca da jornada laboral do Obreiro: [...] Por conseguinte, a jornada do Reclamante passa a ser arbitrada da seguinte forma: das 5h às 22h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, inclusive em feriados que tenham recaído de segunda a sexta-feira. Mantida a r. sentença quanto ao tempo de espera. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a jornada de trabalho e a possibilidade de seu controle considerou a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema da OJ 332 da SDI-I do TST (tacógrafo) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88 Consta do acórdão: [...] o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. [...] Como se observa, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, e toda a integralidade do § 9º do art. 235-C da CLT. Nesse sentido, diante do julgamento da ADI 5322, o tempo de espera passa a compor a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, nos termos do art. 4º da CLT, devendo ser remunerado como hora extra, caso excedente a jornada contratual. Dessa forma, tendo em vista que o tempo de espera integra a jornada de trabalho do motorista para todos os fins, e reconhecida a prestação de serviços em sobrelabor, conforme tópico recursal precedente, devida a condenação nos termos deferidos na r. sentença. Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que é inconstitucional o tempo de espera não ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras - art. 235-C, § 1º, parte final, §8º, parte final da CLT; §9º, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, e que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Inviável o seguimento do recurso em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019, diante da conclusão da Turma no sentido de que No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando que a prestação de serviços feita antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 364 do TST e artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade Súmula 364 do TST - violação artigo 193 da CLT, artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CRFB/88, e artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC Consta do acórdão: No caso em tela, nos termos dos trechos do laudo pericial acima transcrito, verificou-se que o caminhão conduzido pelo Reclamante era dotado de dois tanques de combustível, um com capacidade de 330 litros e, o outro, de 440 litros. A função de ambos era o consumo próprio do veículo. Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta a periculosidade. O entendimento adotado por esta Turma, em alinhamento com a jurisprudência da Corte Superior, é no sentido de que o transporte de líquido inflamável em tanque reserva ou suplementar com volume superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que para consumo do veículo, pois se equipara ao transporte de combustíveis. Logo, se a capacidade total dos tanques é superior a 200 litros, o motorista está submetido à situação de risco acentuado, nos termos do art. 193, I da CLT e do item 16.6, da NR 16. Considerando a prestação de serviços feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, bem como que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, RECEBO o recurso de revista em relação ao adicional de periculosidade e PPP para o período anterior a 09/12/2019 por possível ofensa ao art. 193 da CLT. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, à luz do referido dispositivo, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovada, no prazo de 2 anos, não só a modificação em sua capacidade econômica, mas uma modificação apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. [...] E, considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% para 15%. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º e 133 da CF e 791-A da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação art. 5º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação aos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, a Ré deve responder integralmente pelo pagamento da referida verba, pois sucumbiu no objeto da pretensão. E os honorários, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), foram determinados com razoabilidade e de forma proporcional, tendo em vista o trabalho do i. Perito, o desenvolvimento de seu mister com zelo e profissionalismo, o tempo despendido para a execução dos encargos e, sobretudo, o grau de complexidade da matéria. É preciso considerar, ainda, que o especialista ficou à disposição das partes e do Juízo, para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, bem como a atuação do expert nos autos, retratada no laudo e esclarecimentos, tenho por justa a condenação da empresa e o valor arbitrado pelo d. Juízo a quo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ADCs 58 e 59 Consta do acórdão: Assim, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, determina-se que, na fase extrajudicial, aplicar-se-ão o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58) -, e, na fase judicial, utilizar-se-á SELIC, consoante acertadamente consignado na r. sentença. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por outro lado, tendo em conta que, na decisão das ADCs 58 e 59, o STF proferiu decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante acerca dos juros e da correção monetária e que considera que "juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão" (Rcl 48.135 AGR/SP), inclusive de ofício, e considerando que a Lei 14.905/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais devem ser observados imediatamente - e, ainda, considerando que o acórdão recorrido em relação ao tema está em dissonância com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, na fase judicial, ou seja, apenas a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior e, a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AGOSTINHO DA SILVA

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Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros x Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros

ID: 325608572

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000377-33.2024.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

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LEANDRO PREVEDELLO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15990f proferida nos autos. ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Por meio da manifestação de Id. 40fbb94, a Ré ratifica o recurso de revista anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c393c6d; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 728cdf2). Representação processual regular (Id c77070d). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 54894fc : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 54894fc : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5bcd7e: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ided764b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I ao IX do artigo 114 da Constituição Federal - divergência jurisprudencial. O Réu pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar pretensão relativa à alteração da taxa de juros de contrato de financiamento imobiliário, de natureza civil. Sustenta que a formalização do referido contrato independe da relação de emprego e que a decisão de origem, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e vincular as vantagens do financiamento ao contrato laboral, incorre em equívoco quanto às regras de competência, além de restringir indevidamente a política de benefícios adotada pela parte. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já mencionado na análise do recurso da autora, repiso que a Justiça do Trabalho detém competência para julgar os casos que envolvam taxas de juros diferenciadas de contrato de financiamento imobiliário, em virtude do vínculo de emprego, uma vez que referida matéria está intrinsecamente relacionada ao pacto laboral analisado, inserindo-se na previsão contida no art. 114, I, da Constituição Federal. Na mesma linha, cito recente julgado do TST, envolvendo, inclusive, o mesmo réu: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS DIFERENCIADAS EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3. O art. 114, I, da Constituição Federal estabelece, de forma clara, que as ações oriundas da relação de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. 4. Na hipótese dos autos, a autora relata que, em decorrência do vínculo de emprego que possuía com o Banco Itaú Unibanco S.A., obteve taxas de juros mais favoráveis para financiamento de imóvel. Afirma, contudo, que essas condições foram unilateralmente alteradas pelo referido banco no momento da rescisão de seu contrato de trabalho. Nesse contexto, postula o retorno às taxas oferecidas a ela na condição de empregada e a devolução dos valores cobrados em excesso. 5. A partir desse relato, percebe-se que a controvérsia está diretamente relacionada a benefício conferido à autora em decorrência de sua relação de trabalho. Com efeito, a existência do vínculo de emprego foi determinante para a concessão das taxas mais benéficas, assim como o término do vínculo mencionado foi a causa para a alteração das condições de financiamento. Precedente da 7ª Turma. 6. Dessa forma, a pretensão se enquadra perfeitamente na previsão do art. 114, I, da CRFB/1988, razão pela qual se deve reconhecer a competência da Justiça do Trabalho na hipótese. Recurso de revista conhecido por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal e provido" (RRAg-10065-57.2019.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). - destaquei. Rejeito a incompetência arguida pelo réu. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos arestos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e 6ª Regiões, pois não foi identificado o órgão prolator, em desacordo com a exigência prevista no item IV, alínea 'c', da Súmula n.º 337 do TST. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 110, 113, 129, 421 e 422 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu insurge-se contra a decisão que reconheceu a invalidade da alteração da taxa de juros do contrato de financiamento após o desligamento da Autora. Sustenta que, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos, o ajuste firmado deve ser respeitado, por constituir norma entre as partes. Alega que o benefício concedido configura liberalidade. Argumenta, ainda, que as condições diferenciadas da taxa de juros decorrem de procedimento interno menos burocrático para empregados ativos. Por fim, afirma que o desligamento do Autor não possui relação com o contrato de financiamento e decorreu do exercício regular do poder diretivo do empregador, inexistindo, portanto, qualquer abusividade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito do tema trazido no recurso da autora, peço licença para transcrever os fundamentos apresentados pelo Exmo. Des. Eduardo Milléo Baracat, e adotá-los como razões de decidir: "A reclamante foi admitida pelo banco em 19/09/2005 e dispensada por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 20/02/2024 (TRCT, fl. 83). Em 15/12/2021, juntamente com seu marido, adquiriu um imóvel mediante a utilização de recursos próprios (R$ 105.000,00) e provenientes de financiamento contratado com o próprio empregador (R$ 170.100,00), com prazo de amortização de 360 meses (contrato às fls. 91/110). As cláusulas relativas às prestações mensais estabelecem que a taxa efetiva mensal de juros contratada (indicada no item 5.B) seria válida somente enquanto perdurasse a relação de emprego (fl. 96): 18.5. O Comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2. e 5.B.2 do Quadro Resumo, se perder o vínculo empregatício existente nesta data com o Itaú. 18.5.1. Uma vez cancelada a taxa de juros com benefício, essa não voltará a ser aplicada, ainda que a condição disposta no item 18.5 volte a ser cumprida. Trata-se, inequivocamente, de contrato acessório ao contrato de trabalho, o que atrai, a meu ver, o conjunto de princípios protetores, próprios do Direito do Trabalho, dentre os quais a vedação de alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador, prevista no art. 468 da CLT. Referida cláusula nitidamente vincula o financiamento imobiliário ao contrato de trabalho e, além disso, estabelece condição mais benéfica à trabalhadora, o que no meu entender atrai a aplicação do art. 468 da CLT. Outrossim, é evidente a abusividade de tal previsão contratual por estipular condição sujeita apenas ao arbítrio do reclamado, violando assim o art. 122 do Código Civil: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Observe-se que a forma de extinção do contrato de trabalho é relevante, neste caso. De fato, se se tratasse de demissão do empregado, distrato ou dispensa por justa causa, não haveria, a meu juízo, a alteração contratual prejudicial, nem o "puro arbítrio do empregador". No entanto, a dispensa sem justa causa, que depende exclusivamente de decisão do empregador, é arbitrária quando sujeita ao trabalhador a prejuízo injustificável. Verifica-se, a toda evidência, exercício abusivo do direito de aumentar a taxa de juros, com base na própria decisão arbitrária de dispensar imotivadamente a trabalhadora. A meu juízo, a interpretação da referida cláusula no sentido de que a dispensa arbitrária autorizaria o empregador a aumentar as taxas de juros viola o art. 187 do CC (Art. 187. "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Também me parece que haveria violação ao art. 129, parte final, do CC: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." A condição, neste caso, era a rescisão contratual que foi levada a efeito, maliciosamente pelo empregador - ao dispensar o empregado sem justa causa -, a quem aproveitava o aumento dos juros. Assim, a meu ver, a referia cláusula contratual deve ser interpretada de acordo com a regra que veda que o titular de um direito o exerce de modo a causar prejuízo injustificável à contraparte. Ou seja, apenas se a reclamante tivesse se demitido, rescindido o contrato por acordo, ou dispensada por justa causa, é que seria possível a aplicação da referida cláusula contratual e o, consequente, aumento dos juros. (...) Em vista do exposto e considerando que a majoração das taxas de juros em prejuízo da trabalhadora resultou exclusivamente da dispensa levada a efeito pelo empregador, reformaria a sentença para determinar a manutenção da condição inicialmente pacutada, bem como a devolução das diferenças pagas a partir da alteração contratual lesiva". Assim, declaro a nulidade da alteração que impôs aumento da taxa de juros em contrato de financiamento imobiliário firmado com a reclamante, por violação aos princípios da boa fé objetiva, da vedação do enriquecimento sem causa e da proibição de atos abusivos (arts. 122, 129 e 187 do Código Civil), e determino a manutenção da condição inicialmente pactuada, bem como a devolução das diferenças pagas de forma indevida a partir da alteração contratual lesiva. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: “[...] O réu insurge-se contra a determinação do Juízo a quo para que mantenha as condições especiais de financiamento imobiliário (juros menores) mesmo após a rescisão contratual. A cláusula do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes prevê o seguinte (fl. 67): 18.4. As taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.C e 5.D, serão concedidas caso o Comprador opte pelo pagamento das prestações mensais por meio de débito em conta no Itaú. Caso o Comprador possua vínculo empregatício com o Itaú ou suas coligadas, também terá direito às taxas de juros com benefício, enquanto mantiver o vínculo. (...) Importante: O Comprador perderá permanentemente o direito às taxas de juros com benefício caso deixe, a qualquer momento, de atender os requisitos para tanto, passando a incidir as taxas nominais e efetiva mensal e anual de juros indicadas nos itens 5.A e 5.B. O pacto firmado entre as partes estabelece que a condição especial é garantida apenas aos funcionários do réu e enquanto mantido o vínculo de emprego. Entendo que, qualquer que seja a modalidade de extinção contratual, o trabalhador perde o direito ao benefício. Isto posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação para que o réu restabeleça os juros inicialmente aplicados ao financiamento imobiliário até a quitação do contrato e devolva ao autor as diferenças pagas desde a majoração dos juros.[...]” (Ac. TRT 12ª Reg. 0002158-08.2016.5.12.0002, 6ª Câmara, Rel. Nivaldo Stankiewicz, DEJT 19/06/2020)" Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 2º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a condenação deve ser limitada a condenação ao valor estipulado no pedido na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição e de julgamento ser ultra petita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo o entendimento predominante nesta 3ª Turma, basta a mera indicação dos valores dos pedidos, para fim de definição do rito processual a ser adotado. Pondera-se que, ao ajuizar a ação, muitas vezes o trabalhador não tem toda a documentação necessária para a avaliação monetária de seu direito, já que muitos documentos relativos ao contrato de trabalho são de guarda obrigatória pela empregadora. O art. 840, § 1º, da CLT assim dispõe: (...) Inegável, portanto, a necessidade de indicação dos valores relativos aos pedidos iniciais. No entanto, extrai-se que tal requisito não pode ser interpretado de forma taxativa, sendo razoável que as importâncias postuladas pela parte autora sejam apuradas, com precisão, somente por ocasião da liquidação da sentença, que é a fase em que o processo estará devidamente instruído com todos os documentos e demais elementos necessários para o cálculo do total devido. Desse modo, desnecessária a indicação do valor detalhado do pleito inicial, bastando, para tanto, que seja apontado e justificado, ainda que por estimativa, o que foi devidamente observado na petição inicial (fls. 16/17). Nesse sentido o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). (...) Conclui-se, dessarte, que os valores dos pedidos indicados na inicial não são vinculantes. De qualquer sorte, por disciplina judiciária, impõe-se a observância do decidido pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 (IAC), em 28/06/2021: JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA suscitado pela 2ª Turma do Regional, para reconhecer a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (destaquei). (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 19bd477; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e7be17). Representação processual regular (Id 487b2dd). Preparo inexigível (Id 54894fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora defende a nulidade processual por cerceamento de defesa diante da rejeição do pedido de realização de perícia contábil. Alega que o indeferimento de produção de prova técnica pericial resultou em manifesto prejuízo à Recorrente, impossibilitando a comprovação do direito ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas. Afirma que restaram violados os princípios da indeclinabilidade do Poder Judiciário e motivação das decisões judiciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Pode, assim, o Julgador dispensar eventuais provas desnecessárias, bem como indeferir diligências inúteis para a solução do conflito, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, a prova ora debatida não seria eficaz, visto que evidenciada a possibilidade de apreciação do pedido de diferenças salariais a partir da interpretação da circular normativa permanente da empresa e das fichas financeiras constantes dos autos. Além disso, as provas documentais apresentadas são suficientes para viabilizar a análise da questão controvertida, de modo que a prova solicitada não teria o condão de alterar a conclusão do julgado, suficientemente pautada na documentação anexada, nas declarações das testemunhas e no ônus probatório de cada uma das partes. Não há qualquer prejuízo à autora decorrente do indeferimento da realização de perícia contábil, portanto. Esclareço que foi oportunizada à parte autora a manifestação em relação aos documentos acostados aos autos pelo Banco reclamado, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, havendo elementos de prova suficientes para o livre convencimento do julgador em relação ao pedido e não estando caracterizado eventual cerceamento de defesa, considerando o poder/dever do Juízo de indeferir a produção de provas inúteis, conduta que, em absoluto, não redunda em qualquer violação aos preceitos legais e constitucionais e/ou princípios citados pela recorrente, não merece reparos a decisão recorrida. (...)" Inviável a análise da alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamentada tão somente por contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referidos preceitos não possuem relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagram o princípio da motivação das decisões judiciais. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 3ª, 4ª, e 15ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST. - violação do parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que restou comprovado pelos cartões de ponto anexados aos autos que laborava mais de 6 horas diárias frequentemente, contudo, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que as Convenções Coletivas que possibilitam a redução do intervalo para 30 minutos não foram carreadas aos autos, portanto inaplicáveis. Argumenta que, para qualquer trabalho cuja duração exceda seis horas, é necessária a concessão da pausa intervalar de uma hora. Pugna pela reforma para que sejam deferidas as horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O recurso da autora versa exclusivamente sobre o intervalo intrajornada e, portanto, sob tal prisma será apreciado (princípio do tantum devolutum quantum appellatum). Os controles de ponto referentes ao período imprescrito estão colacionados às fls. 886 e seguintes. Em uma análise superficial dos referidos documentos (os quais foram reputados fidedignos pela autora em audiência), constata-se que, nas ocasiões em que a reclamante laborou em jornada superior a 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos, o intervalo naquele dia foi usufruído em pelo menos 1 hora. Cito como exemplos os dias 09/04/2018, em que a autora usufruiu de intervalo das 11:35 às 12:40; dia 13/04/2018, com intervalo das 11:35 às 12:36; e dia 19/04/2018, com intervalo das 11:51 às 12:54 (fl. 887). Nos demais dias, a autora laborou em jornada de até 6 horas, fazendo jus ao intervalo de 15 minutos. Assim, respeitado o intervalo previsto no art. 71 da CLT, não merece reparos a decisão de origem. (...)" Inicialmente, cumpre salientar não ser possível o processamento do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, considerando que o referido verbete foi cancelado em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437 pela Resolução nº 186/2012, divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 71, caput e parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 437, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se, ainda, que a verificação quanto à concessão ou não do intervalo intrajornada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 2ª, 3ª, 12ª e 24ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pretende a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna do Reclamado (Circular Normativo RP-52), que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários. Afirma que os níveis salariais foram instituídos pelo próprio Réu, que atrelou o aumento salarial dos funcionários ao desempenho nas avaliações periódicas. Alega que compete ao Reclamado comprovar o motivo pelo qual a Autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras internas, ônus do qual não se desincumbiu, inclusive restando confesso ao deixar de trazer sequer uma avaliação periódica da Reclamante. Aduz que não pode ser prejudicada pela omissão probatória do Réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito, esta Turma já teve oportunidade de analisar, recentemente, idêntica questão à aqui debatida, envolvendo o mesmo reclamado, concluindo que a norma invocada pela empregada apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor do banco quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários e que, portanto, é inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente. Neste sentido foi o julgamento dos autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, a quem peço licença para transcrever os fundamentos expostos na ocasião, adotando-os como razões de decidir: Data venia o entendimento do recorrente, entendo inviável considerar a circular normativa como se fosse um plano de cargos e salários para fins das diferenças salariais pretendidas pela parte recorrente. Basicamente, o documento teve como intuito precípuo definir estratégias e balizas gerais de política remuneratória dos empregados do banco, em alinhamento com o mercado, e não efetivamente implementar um plano de cargos e salários. Em que pese a circular faça alusão a cumprimento de metas e avaliações funcionais, não se vislumbra a adoção de critérios claros e específicos para fins de promoções, sobretudo a definição dos níveis e das faixas salariais incidentes, não se vislumbrando a obrigatoriedade do réu em conceder os aumentos requeridos pela recorrente. Conforme consignado no documento de fls. 2728, acerca da política de administração da remuneração fixa, "Traz diretrizes referentes aos critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção. Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição." Portanto, concluo que a norma invocada pela recorrente apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários. Importante ainda mencionar que, conforme o atual entendimento deste Colegiado, no tocante às promoções por merecimento, em razão do caráter subjetivo, elas condicionam-se à realização da efetiva avaliação do empregado, não sendo possível considerar implementada a condição necessária para o reconhecimento do direito do empregado em caso de omissão do empregador em realizar as avaliações. Nesse sentido, a decisão proferida nos autos nº 0000353-59.2020.5.09.0585, com acórdão publicado em 08.02.2021, de minha relatoria. Desse modo, julgo inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente.(...) Frise-se, por fim, que a reclamante não logrou comprovar que os aumentos salariais decorrentes das avaliações previstas no normativo se tratava de prática reiterada no âmbito do banco reclamado ou tenha sido aplicado a outros trabalhadores com as mesmas características produtivas, a indicar a existência de direito adquirido ou desigualdade salarial. Nesse diapasão, não faz jus as diferenças salariais postuladas. Por derradeiro, a "Política de Administração da Remuneração Fixa" estabelece que a remuneração fixa pode ser aumentada, seja por promoção ou mérito, observado o "pré-requisito" de "avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como 'performando" ou acima" Depreende-se, assim, que as diferenças salariais dependem da satisfação de critérios subjetivos estabelecidos no referido documento. Dessa forma, o aumento pretendido estaria condicionado a avaliações subjetivas de desempenho pelo empregador, sem as quais o empregado não possui direito. O entendimento desta E. Turma é no sentido de que as promoções não se configuram como direito adquirido, mas sim mera expectativa de direito, em razão de necessitar o implemento de critérios especificados em regramento interno da empregadora. E, também, não está o Poder Judiciário, sem justo motivo, intrometer-se no âmbito de discricionariedade da atividade econômica da ré. (...)" Estando a sentença recorrida em consonância com o precedente acima reproduzido, não merece reparos. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS.Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas diferenças salariais. (...) O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:"O documento no qual se firma a tese da inicial é a RP 52, que foi juntado sob o ID 45d931d.Analisando o documento, verifica-se tratar de uma circular interna, conforme informação final nele contida.Após detida leitura do documento, verifica-se não se tratar de plano de cargos e salários, ao contrário do pretendido pela reclamante.Trata-se, na verdade, de circular interna com o estabelecimento deuma política paraorientara definição de salários iniciais e de promoções, sem conteúdo obrigatório. Vale dizer, trata o documento de recomendações a serem observadas pelo gestor na condução da política salarial e de promoções (...) Ao contrário do entendimento de origem, é de conhecimento deste relator, em vista do julgamento de processos semelhantes envolvendo o mesmo réu, a existência de Políticas de Remuneração Fixa com faixas salariais específicas para os empregados. Nesse sentido votos de minha relatoria de número 0010609-76.2020.5.03.0052, disponibilizado em 24/06/2021; 0010280-09.2021.5.03.0059, disponibilizado em 23/09/2021.Nesses termos, logrou a autora comprovar o fato constitutivo do direito, através da juntada daRP-52, sob o ID. 88cf26f, que atesta a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados, confira-se (...) Outrossim, como consta no ID. 7cd3d4a, o documento demonstra a existência de tabelas com faixas salariais. Por outro lado, incumbia ao réu demonstrar que a autora não preenche os requisitos exigidos para as promoções, ou seja,o motivo pelo qual a autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras -ônus do qual não se desincumbiu. É irrelevante se o reclamado tem Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, porquanto restou provada a existência de normas internas que contemplam faixas salariais, o que, em última análise, é compatível com a finalidade do plano de cargos e salários.Não veio aos autos documento que aponte as faixas salariais devidas ao referido cargo de agente comercial na cidade de BH,cargo e cidade de entrada da reclamante (ID. fad147d -Pág. 3).Diante da impossibilidade de comprovação dos valores devidos a título de diferenças decorrentes de enquadramento, reputo a veracidade da tese inicial de que a reclamante deixou de auferir a totalidade mensal a este título, não no valor total informado na petição inicial, por extremamente exagerado, devendo o valor mensal ser limitado à 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base da obreira, como ora fixado, por razoável. (...) Em relação àsdiferenças salariais decorrentes dos critérios de promoção e mérito previstos em norma interna do banco, vinculados à avaliação de desempenho, restou comprovado que o escopo do regulamento empresarial é "atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados" (ID. 88cf26f).O réu, contudo, não se desincumbiu de comprovar qualquer fato obstativo do direito da autora (art. 818, II da CLT), mas não é razoável que se reconheça a existência de diferenças mensais de R$2.000,00, nos moldes expostos na inicial.O normativo interno RP-52 prevê um aumento de 10 a 25% em caso de promoção. Pelo princípio da razoabilidade, arbitro a diferença salarial equivalente a 15% do salário-base. No tocante ao aumento por mérito, o aumento máximo é de 10%, pelo que fixo neste percentual a diferença salarial devida à autora, observadas as avaliações positivas e a sua ascensão profissional (ID. 5b4859f). Portanto, pela não observância das promoções, inclusive por mérito, dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais (item 5 do rol do pedido), no importe de 25% do valor do salário-base, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre comissão de cargo, e, após a soma destas parcelas, os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, FGTS + 40%, PLR, ATS e horas extras quitadas.(TRT-3 -ROT: 00101967820215030068 MG 0010196-78.2021.5.03.0068, Relator: Marco AntonioPaulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 14/07/2022.) Acórdão disponível em https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010196-78.2021.5.03.0068/2#25513bc" Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora defende a nulidade da decisão. Afirma que a alegada confissão real não existiu, além de não poder se sobrepor às provas documentais (contracheques) e ao depoimentos que indicam o recebimento das verbas. Alega que a decisão "não pode ignorar a prova documental existente. pois neste caso configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Há diversos precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas em epígrafe e determinando a sua integração e reflexos (p. ex. autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL). Entretanto, no presente caso, conforme asseverado pelo Juízo de origem e não infirmado pela recorrente, a autora confessou em audiência que "não recebia remuneração variável, pois não condizia com a atividade que desenvolvia" (destaquei). Destaco que, na presente hipótese, não se trata de confissão ficta, a qual possui presunção relativa de veracidade e admite prova em contrário, mas sim de confissão real. Segundo o art. 389 do CPC, "Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". Em que pese a tese recursal, a confissão real é a "rainha das provas" e se sobrepõe a todas as outras, de modo que o reconhecimento da autora de que não recebia remuneração variável implica a rejeição de seu pleito de incorporação e reflexos de verbas de tal natureza. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. (...) Constou expressamente no acórdão que, embora haja precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas mencionadas pela autora e determinando a sua incorporação, no presente caso houve confissão real da autora quanto ao não recebimento das citadas verbas variáveis. Consta ainda da decisão embargada jurisprudência que indica que a confissão real sobrepõe-se às demais provas, inclusive documental. Portanto, inexiste qualquer omissão, mas mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. O julgado embargado não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC, que passou a viger em 18/03/2016: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (destaquei). Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que a adoção de tese clara e explícita a respeito da questão recorrida, suficientemente fundamentada no direito e nos elementos dos autos, implica, por consequência, a rejeição das teses contrárias suscitadas em recurso e dos respectivos argumentos e dispositivos constitucionais, legais e sumulares invocados, não ensejando o prequestionamento em separado, nos termos da Súmula 297, item I, e das OJs 118, 119 e 256 da SBDI-1, todas do TST. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação do Réu ao pagamento das verbas variáveis mensais e semestrais. Alega que não tinha meios para comprovar as diferenças pleiteadas diante do indeferimento de prova pericial. Defende que, por ser detentor da documentação correspondente, o ônus probatório de demonstrar que os valores foram pagos corretamente, pertence ao Réu, do qual não se desincumbiu. Sustenta que o AGIR não se trata de pagamento de comissão, mas de sistema de remuneração variável relacionado à alavancagem de negócios e ao atingimento de metas, visando estimular o desempenho das agências no programa, bem como a indicação de clientes para aquisição de produtos. Aduz que nunca teve conhecimento dos fatores objetivos ou relatórios mensais que pudessem justificar a supressão e/ou redução do pagamento das referidas verbas. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. Primeiramente, ressalta-se que a invocação genérica de violação ao artigo 400 do Código de Processo Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e nem ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, observa-se que a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, caput e do artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª e 10ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que não foi analisado o pedido de integração do prêmio mensal, apenas o pagamento de diferenças. A recorrente argumenta que o prêmio, pago habitualmente por atingimento de metas, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Não é possível aferir violação ao §4º do artigo 457 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT-2ª : 1001129-67.2020.5.02.0381 e 1001048-23.2020.5.02.0445) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do inciso III do artigo 1º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Alega que o valor é irrisório em relação à gravidade da situação e ao poderio econômico do reclamado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso em apreço é incontroverso que a autora tem uma doença congênita no quadril e, portanto, é anterior ao contrato de trabalho. Tal doença tem como consequência sobrecarregar o joelho. Com isso, a autora tem dificuldades de locomoção. Ficou provado nos autos que mesmo com tal doença a autora foi alocada em um setor da parte ré que tem que cobrir falta de outros colegas, tendo sido alocada - por tempo não superior a 15 dias - na agência São José dos Pinhais, a qual possui uma escadaria muito grande que tinha que ser percorrida pela autora. (...) Ou seja, pelo conhecimento do médico do perito, o ato, ainda que em curto espaço de tempo, de subir as escadas acarretou em uma piora na situação de saúde da autora, configurando uma concausa. No caso dos autos, como visto anteriormente, foi reconhecida a existência de doença do trabalho, com estabelecimento do nexo concausal entre a doença que acomete o autor em seus ombros e o labor executado na reclamada. (...) Assim sendo, no presente caso, há demonstração de que a parte ré não efetuou todas as medidas necessárias para prevenção do agravamento da doença que a autora era portadora, e tal fato acabou contribuindo para agravar uma lesão no joelho da autora. Com isso, se há nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, é devida indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, para a sua fixação deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva. No caso em apreço, levando em conta os fatores acima, a concausa, bem como o curto espaço de tempo que a autora laborou na agência com escadas - menos de 15 dias conforme relatado em seu depoimento pessoal - entende-se que deve-se fixar a indenização em R$ 2.000,00. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da autora para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, no importe de R$ 2.000,00. " Cumpre esclarecer que não é possível o processamento do Recurso de Revista por alegada violação ao artigo 223, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977, sendo substituído por novos artigos a partir da Reforma Trabalhista. De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 1º, inciso III e ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros x Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros

ID: 325608640

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000377-33.2024.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

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LEANDRO PREVEDELLO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15990f proferida nos autos. ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Por meio da manifestação de Id. 40fbb94, a Ré ratifica o recurso de revista anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c393c6d; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 728cdf2). Representação processual regular (Id c77070d). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 54894fc : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 54894fc : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5bcd7e: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ided764b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I ao IX do artigo 114 da Constituição Federal - divergência jurisprudencial. O Réu pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar pretensão relativa à alteração da taxa de juros de contrato de financiamento imobiliário, de natureza civil. Sustenta que a formalização do referido contrato independe da relação de emprego e que a decisão de origem, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e vincular as vantagens do financiamento ao contrato laboral, incorre em equívoco quanto às regras de competência, além de restringir indevidamente a política de benefícios adotada pela parte. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já mencionado na análise do recurso da autora, repiso que a Justiça do Trabalho detém competência para julgar os casos que envolvam taxas de juros diferenciadas de contrato de financiamento imobiliário, em virtude do vínculo de emprego, uma vez que referida matéria está intrinsecamente relacionada ao pacto laboral analisado, inserindo-se na previsão contida no art. 114, I, da Constituição Federal. Na mesma linha, cito recente julgado do TST, envolvendo, inclusive, o mesmo réu: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS DIFERENCIADAS EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3. O art. 114, I, da Constituição Federal estabelece, de forma clara, que as ações oriundas da relação de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. 4. Na hipótese dos autos, a autora relata que, em decorrência do vínculo de emprego que possuía com o Banco Itaú Unibanco S.A., obteve taxas de juros mais favoráveis para financiamento de imóvel. Afirma, contudo, que essas condições foram unilateralmente alteradas pelo referido banco no momento da rescisão de seu contrato de trabalho. Nesse contexto, postula o retorno às taxas oferecidas a ela na condição de empregada e a devolução dos valores cobrados em excesso. 5. A partir desse relato, percebe-se que a controvérsia está diretamente relacionada a benefício conferido à autora em decorrência de sua relação de trabalho. Com efeito, a existência do vínculo de emprego foi determinante para a concessão das taxas mais benéficas, assim como o término do vínculo mencionado foi a causa para a alteração das condições de financiamento. Precedente da 7ª Turma. 6. Dessa forma, a pretensão se enquadra perfeitamente na previsão do art. 114, I, da CRFB/1988, razão pela qual se deve reconhecer a competência da Justiça do Trabalho na hipótese. Recurso de revista conhecido por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal e provido" (RRAg-10065-57.2019.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). - destaquei. Rejeito a incompetência arguida pelo réu. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos arestos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e 6ª Regiões, pois não foi identificado o órgão prolator, em desacordo com a exigência prevista no item IV, alínea 'c', da Súmula n.º 337 do TST. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 110, 113, 129, 421 e 422 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu insurge-se contra a decisão que reconheceu a invalidade da alteração da taxa de juros do contrato de financiamento após o desligamento da Autora. Sustenta que, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos, o ajuste firmado deve ser respeitado, por constituir norma entre as partes. Alega que o benefício concedido configura liberalidade. Argumenta, ainda, que as condições diferenciadas da taxa de juros decorrem de procedimento interno menos burocrático para empregados ativos. Por fim, afirma que o desligamento do Autor não possui relação com o contrato de financiamento e decorreu do exercício regular do poder diretivo do empregador, inexistindo, portanto, qualquer abusividade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito do tema trazido no recurso da autora, peço licença para transcrever os fundamentos apresentados pelo Exmo. Des. Eduardo Milléo Baracat, e adotá-los como razões de decidir: "A reclamante foi admitida pelo banco em 19/09/2005 e dispensada por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 20/02/2024 (TRCT, fl. 83). Em 15/12/2021, juntamente com seu marido, adquiriu um imóvel mediante a utilização de recursos próprios (R$ 105.000,00) e provenientes de financiamento contratado com o próprio empregador (R$ 170.100,00), com prazo de amortização de 360 meses (contrato às fls. 91/110). As cláusulas relativas às prestações mensais estabelecem que a taxa efetiva mensal de juros contratada (indicada no item 5.B) seria válida somente enquanto perdurasse a relação de emprego (fl. 96): 18.5. O Comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2. e 5.B.2 do Quadro Resumo, se perder o vínculo empregatício existente nesta data com o Itaú. 18.5.1. Uma vez cancelada a taxa de juros com benefício, essa não voltará a ser aplicada, ainda que a condição disposta no item 18.5 volte a ser cumprida. Trata-se, inequivocamente, de contrato acessório ao contrato de trabalho, o que atrai, a meu ver, o conjunto de princípios protetores, próprios do Direito do Trabalho, dentre os quais a vedação de alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador, prevista no art. 468 da CLT. Referida cláusula nitidamente vincula o financiamento imobiliário ao contrato de trabalho e, além disso, estabelece condição mais benéfica à trabalhadora, o que no meu entender atrai a aplicação do art. 468 da CLT. Outrossim, é evidente a abusividade de tal previsão contratual por estipular condição sujeita apenas ao arbítrio do reclamado, violando assim o art. 122 do Código Civil: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Observe-se que a forma de extinção do contrato de trabalho é relevante, neste caso. De fato, se se tratasse de demissão do empregado, distrato ou dispensa por justa causa, não haveria, a meu juízo, a alteração contratual prejudicial, nem o "puro arbítrio do empregador". No entanto, a dispensa sem justa causa, que depende exclusivamente de decisão do empregador, é arbitrária quando sujeita ao trabalhador a prejuízo injustificável. Verifica-se, a toda evidência, exercício abusivo do direito de aumentar a taxa de juros, com base na própria decisão arbitrária de dispensar imotivadamente a trabalhadora. A meu juízo, a interpretação da referida cláusula no sentido de que a dispensa arbitrária autorizaria o empregador a aumentar as taxas de juros viola o art. 187 do CC (Art. 187. "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Também me parece que haveria violação ao art. 129, parte final, do CC: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." A condição, neste caso, era a rescisão contratual que foi levada a efeito, maliciosamente pelo empregador - ao dispensar o empregado sem justa causa -, a quem aproveitava o aumento dos juros. Assim, a meu ver, a referia cláusula contratual deve ser interpretada de acordo com a regra que veda que o titular de um direito o exerce de modo a causar prejuízo injustificável à contraparte. Ou seja, apenas se a reclamante tivesse se demitido, rescindido o contrato por acordo, ou dispensada por justa causa, é que seria possível a aplicação da referida cláusula contratual e o, consequente, aumento dos juros. (...) Em vista do exposto e considerando que a majoração das taxas de juros em prejuízo da trabalhadora resultou exclusivamente da dispensa levada a efeito pelo empregador, reformaria a sentença para determinar a manutenção da condição inicialmente pacutada, bem como a devolução das diferenças pagas a partir da alteração contratual lesiva". Assim, declaro a nulidade da alteração que impôs aumento da taxa de juros em contrato de financiamento imobiliário firmado com a reclamante, por violação aos princípios da boa fé objetiva, da vedação do enriquecimento sem causa e da proibição de atos abusivos (arts. 122, 129 e 187 do Código Civil), e determino a manutenção da condição inicialmente pactuada, bem como a devolução das diferenças pagas de forma indevida a partir da alteração contratual lesiva. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: “[...] O réu insurge-se contra a determinação do Juízo a quo para que mantenha as condições especiais de financiamento imobiliário (juros menores) mesmo após a rescisão contratual. A cláusula do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes prevê o seguinte (fl. 67): 18.4. As taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.C e 5.D, serão concedidas caso o Comprador opte pelo pagamento das prestações mensais por meio de débito em conta no Itaú. Caso o Comprador possua vínculo empregatício com o Itaú ou suas coligadas, também terá direito às taxas de juros com benefício, enquanto mantiver o vínculo. (...) Importante: O Comprador perderá permanentemente o direito às taxas de juros com benefício caso deixe, a qualquer momento, de atender os requisitos para tanto, passando a incidir as taxas nominais e efetiva mensal e anual de juros indicadas nos itens 5.A e 5.B. O pacto firmado entre as partes estabelece que a condição especial é garantida apenas aos funcionários do réu e enquanto mantido o vínculo de emprego. Entendo que, qualquer que seja a modalidade de extinção contratual, o trabalhador perde o direito ao benefício. Isto posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação para que o réu restabeleça os juros inicialmente aplicados ao financiamento imobiliário até a quitação do contrato e devolva ao autor as diferenças pagas desde a majoração dos juros.[...]” (Ac. TRT 12ª Reg. 0002158-08.2016.5.12.0002, 6ª Câmara, Rel. Nivaldo Stankiewicz, DEJT 19/06/2020)" Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 2º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a condenação deve ser limitada a condenação ao valor estipulado no pedido na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição e de julgamento ser ultra petita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo o entendimento predominante nesta 3ª Turma, basta a mera indicação dos valores dos pedidos, para fim de definição do rito processual a ser adotado. Pondera-se que, ao ajuizar a ação, muitas vezes o trabalhador não tem toda a documentação necessária para a avaliação monetária de seu direito, já que muitos documentos relativos ao contrato de trabalho são de guarda obrigatória pela empregadora. O art. 840, § 1º, da CLT assim dispõe: (...) Inegável, portanto, a necessidade de indicação dos valores relativos aos pedidos iniciais. No entanto, extrai-se que tal requisito não pode ser interpretado de forma taxativa, sendo razoável que as importâncias postuladas pela parte autora sejam apuradas, com precisão, somente por ocasião da liquidação da sentença, que é a fase em que o processo estará devidamente instruído com todos os documentos e demais elementos necessários para o cálculo do total devido. Desse modo, desnecessária a indicação do valor detalhado do pleito inicial, bastando, para tanto, que seja apontado e justificado, ainda que por estimativa, o que foi devidamente observado na petição inicial (fls. 16/17). Nesse sentido o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). (...) Conclui-se, dessarte, que os valores dos pedidos indicados na inicial não são vinculantes. De qualquer sorte, por disciplina judiciária, impõe-se a observância do decidido pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 (IAC), em 28/06/2021: JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA suscitado pela 2ª Turma do Regional, para reconhecer a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (destaquei). (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 19bd477; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e7be17). Representação processual regular (Id 487b2dd). Preparo inexigível (Id 54894fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora defende a nulidade processual por cerceamento de defesa diante da rejeição do pedido de realização de perícia contábil. Alega que o indeferimento de produção de prova técnica pericial resultou em manifesto prejuízo à Recorrente, impossibilitando a comprovação do direito ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas. Afirma que restaram violados os princípios da indeclinabilidade do Poder Judiciário e motivação das decisões judiciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Pode, assim, o Julgador dispensar eventuais provas desnecessárias, bem como indeferir diligências inúteis para a solução do conflito, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, a prova ora debatida não seria eficaz, visto que evidenciada a possibilidade de apreciação do pedido de diferenças salariais a partir da interpretação da circular normativa permanente da empresa e das fichas financeiras constantes dos autos. Além disso, as provas documentais apresentadas são suficientes para viabilizar a análise da questão controvertida, de modo que a prova solicitada não teria o condão de alterar a conclusão do julgado, suficientemente pautada na documentação anexada, nas declarações das testemunhas e no ônus probatório de cada uma das partes. Não há qualquer prejuízo à autora decorrente do indeferimento da realização de perícia contábil, portanto. Esclareço que foi oportunizada à parte autora a manifestação em relação aos documentos acostados aos autos pelo Banco reclamado, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, havendo elementos de prova suficientes para o livre convencimento do julgador em relação ao pedido e não estando caracterizado eventual cerceamento de defesa, considerando o poder/dever do Juízo de indeferir a produção de provas inúteis, conduta que, em absoluto, não redunda em qualquer violação aos preceitos legais e constitucionais e/ou princípios citados pela recorrente, não merece reparos a decisão recorrida. (...)" Inviável a análise da alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamentada tão somente por contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referidos preceitos não possuem relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagram o princípio da motivação das decisões judiciais. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 3ª, 4ª, e 15ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST. - violação do parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que restou comprovado pelos cartões de ponto anexados aos autos que laborava mais de 6 horas diárias frequentemente, contudo, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que as Convenções Coletivas que possibilitam a redução do intervalo para 30 minutos não foram carreadas aos autos, portanto inaplicáveis. Argumenta que, para qualquer trabalho cuja duração exceda seis horas, é necessária a concessão da pausa intervalar de uma hora. Pugna pela reforma para que sejam deferidas as horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O recurso da autora versa exclusivamente sobre o intervalo intrajornada e, portanto, sob tal prisma será apreciado (princípio do tantum devolutum quantum appellatum). Os controles de ponto referentes ao período imprescrito estão colacionados às fls. 886 e seguintes. Em uma análise superficial dos referidos documentos (os quais foram reputados fidedignos pela autora em audiência), constata-se que, nas ocasiões em que a reclamante laborou em jornada superior a 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos, o intervalo naquele dia foi usufruído em pelo menos 1 hora. Cito como exemplos os dias 09/04/2018, em que a autora usufruiu de intervalo das 11:35 às 12:40; dia 13/04/2018, com intervalo das 11:35 às 12:36; e dia 19/04/2018, com intervalo das 11:51 às 12:54 (fl. 887). Nos demais dias, a autora laborou em jornada de até 6 horas, fazendo jus ao intervalo de 15 minutos. Assim, respeitado o intervalo previsto no art. 71 da CLT, não merece reparos a decisão de origem. (...)" Inicialmente, cumpre salientar não ser possível o processamento do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, considerando que o referido verbete foi cancelado em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437 pela Resolução nº 186/2012, divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 71, caput e parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 437, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se, ainda, que a verificação quanto à concessão ou não do intervalo intrajornada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 2ª, 3ª, 12ª e 24ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pretende a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna do Reclamado (Circular Normativo RP-52), que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários. Afirma que os níveis salariais foram instituídos pelo próprio Réu, que atrelou o aumento salarial dos funcionários ao desempenho nas avaliações periódicas. Alega que compete ao Reclamado comprovar o motivo pelo qual a Autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras internas, ônus do qual não se desincumbiu, inclusive restando confesso ao deixar de trazer sequer uma avaliação periódica da Reclamante. Aduz que não pode ser prejudicada pela omissão probatória do Réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito, esta Turma já teve oportunidade de analisar, recentemente, idêntica questão à aqui debatida, envolvendo o mesmo reclamado, concluindo que a norma invocada pela empregada apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor do banco quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários e que, portanto, é inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente. Neste sentido foi o julgamento dos autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, a quem peço licença para transcrever os fundamentos expostos na ocasião, adotando-os como razões de decidir: Data venia o entendimento do recorrente, entendo inviável considerar a circular normativa como se fosse um plano de cargos e salários para fins das diferenças salariais pretendidas pela parte recorrente. Basicamente, o documento teve como intuito precípuo definir estratégias e balizas gerais de política remuneratória dos empregados do banco, em alinhamento com o mercado, e não efetivamente implementar um plano de cargos e salários. Em que pese a circular faça alusão a cumprimento de metas e avaliações funcionais, não se vislumbra a adoção de critérios claros e específicos para fins de promoções, sobretudo a definição dos níveis e das faixas salariais incidentes, não se vislumbrando a obrigatoriedade do réu em conceder os aumentos requeridos pela recorrente. Conforme consignado no documento de fls. 2728, acerca da política de administração da remuneração fixa, "Traz diretrizes referentes aos critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção. Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição." Portanto, concluo que a norma invocada pela recorrente apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários. Importante ainda mencionar que, conforme o atual entendimento deste Colegiado, no tocante às promoções por merecimento, em razão do caráter subjetivo, elas condicionam-se à realização da efetiva avaliação do empregado, não sendo possível considerar implementada a condição necessária para o reconhecimento do direito do empregado em caso de omissão do empregador em realizar as avaliações. Nesse sentido, a decisão proferida nos autos nº 0000353-59.2020.5.09.0585, com acórdão publicado em 08.02.2021, de minha relatoria. Desse modo, julgo inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente.(...) Frise-se, por fim, que a reclamante não logrou comprovar que os aumentos salariais decorrentes das avaliações previstas no normativo se tratava de prática reiterada no âmbito do banco reclamado ou tenha sido aplicado a outros trabalhadores com as mesmas características produtivas, a indicar a existência de direito adquirido ou desigualdade salarial. Nesse diapasão, não faz jus as diferenças salariais postuladas. Por derradeiro, a "Política de Administração da Remuneração Fixa" estabelece que a remuneração fixa pode ser aumentada, seja por promoção ou mérito, observado o "pré-requisito" de "avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como 'performando" ou acima" Depreende-se, assim, que as diferenças salariais dependem da satisfação de critérios subjetivos estabelecidos no referido documento. Dessa forma, o aumento pretendido estaria condicionado a avaliações subjetivas de desempenho pelo empregador, sem as quais o empregado não possui direito. O entendimento desta E. Turma é no sentido de que as promoções não se configuram como direito adquirido, mas sim mera expectativa de direito, em razão de necessitar o implemento de critérios especificados em regramento interno da empregadora. E, também, não está o Poder Judiciário, sem justo motivo, intrometer-se no âmbito de discricionariedade da atividade econômica da ré. (...)" Estando a sentença recorrida em consonância com o precedente acima reproduzido, não merece reparos. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS.Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas diferenças salariais. (...) O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:"O documento no qual se firma a tese da inicial é a RP 52, que foi juntado sob o ID 45d931d.Analisando o documento, verifica-se tratar de uma circular interna, conforme informação final nele contida.Após detida leitura do documento, verifica-se não se tratar de plano de cargos e salários, ao contrário do pretendido pela reclamante.Trata-se, na verdade, de circular interna com o estabelecimento deuma política paraorientara definição de salários iniciais e de promoções, sem conteúdo obrigatório. Vale dizer, trata o documento de recomendações a serem observadas pelo gestor na condução da política salarial e de promoções (...) Ao contrário do entendimento de origem, é de conhecimento deste relator, em vista do julgamento de processos semelhantes envolvendo o mesmo réu, a existência de Políticas de Remuneração Fixa com faixas salariais específicas para os empregados. Nesse sentido votos de minha relatoria de número 0010609-76.2020.5.03.0052, disponibilizado em 24/06/2021; 0010280-09.2021.5.03.0059, disponibilizado em 23/09/2021.Nesses termos, logrou a autora comprovar o fato constitutivo do direito, através da juntada daRP-52, sob o ID. 88cf26f, que atesta a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados, confira-se (...) Outrossim, como consta no ID. 7cd3d4a, o documento demonstra a existência de tabelas com faixas salariais. Por outro lado, incumbia ao réu demonstrar que a autora não preenche os requisitos exigidos para as promoções, ou seja,o motivo pelo qual a autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras -ônus do qual não se desincumbiu. É irrelevante se o reclamado tem Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, porquanto restou provada a existência de normas internas que contemplam faixas salariais, o que, em última análise, é compatível com a finalidade do plano de cargos e salários.Não veio aos autos documento que aponte as faixas salariais devidas ao referido cargo de agente comercial na cidade de BH,cargo e cidade de entrada da reclamante (ID. fad147d -Pág. 3).Diante da impossibilidade de comprovação dos valores devidos a título de diferenças decorrentes de enquadramento, reputo a veracidade da tese inicial de que a reclamante deixou de auferir a totalidade mensal a este título, não no valor total informado na petição inicial, por extremamente exagerado, devendo o valor mensal ser limitado à 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base da obreira, como ora fixado, por razoável. (...) Em relação àsdiferenças salariais decorrentes dos critérios de promoção e mérito previstos em norma interna do banco, vinculados à avaliação de desempenho, restou comprovado que o escopo do regulamento empresarial é "atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados" (ID. 88cf26f).O réu, contudo, não se desincumbiu de comprovar qualquer fato obstativo do direito da autora (art. 818, II da CLT), mas não é razoável que se reconheça a existência de diferenças mensais de R$2.000,00, nos moldes expostos na inicial.O normativo interno RP-52 prevê um aumento de 10 a 25% em caso de promoção. Pelo princípio da razoabilidade, arbitro a diferença salarial equivalente a 15% do salário-base. No tocante ao aumento por mérito, o aumento máximo é de 10%, pelo que fixo neste percentual a diferença salarial devida à autora, observadas as avaliações positivas e a sua ascensão profissional (ID. 5b4859f). Portanto, pela não observância das promoções, inclusive por mérito, dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais (item 5 do rol do pedido), no importe de 25% do valor do salário-base, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre comissão de cargo, e, após a soma destas parcelas, os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, FGTS + 40%, PLR, ATS e horas extras quitadas.(TRT-3 -ROT: 00101967820215030068 MG 0010196-78.2021.5.03.0068, Relator: Marco AntonioPaulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 14/07/2022.) Acórdão disponível em https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010196-78.2021.5.03.0068/2#25513bc" Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora defende a nulidade da decisão. Afirma que a alegada confissão real não existiu, além de não poder se sobrepor às provas documentais (contracheques) e ao depoimentos que indicam o recebimento das verbas. Alega que a decisão "não pode ignorar a prova documental existente. pois neste caso configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Há diversos precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas em epígrafe e determinando a sua integração e reflexos (p. ex. autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL). Entretanto, no presente caso, conforme asseverado pelo Juízo de origem e não infirmado pela recorrente, a autora confessou em audiência que "não recebia remuneração variável, pois não condizia com a atividade que desenvolvia" (destaquei). Destaco que, na presente hipótese, não se trata de confissão ficta, a qual possui presunção relativa de veracidade e admite prova em contrário, mas sim de confissão real. Segundo o art. 389 do CPC, "Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". Em que pese a tese recursal, a confissão real é a "rainha das provas" e se sobrepõe a todas as outras, de modo que o reconhecimento da autora de que não recebia remuneração variável implica a rejeição de seu pleito de incorporação e reflexos de verbas de tal natureza. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. (...) Constou expressamente no acórdão que, embora haja precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas mencionadas pela autora e determinando a sua incorporação, no presente caso houve confissão real da autora quanto ao não recebimento das citadas verbas variáveis. Consta ainda da decisão embargada jurisprudência que indica que a confissão real sobrepõe-se às demais provas, inclusive documental. Portanto, inexiste qualquer omissão, mas mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. O julgado embargado não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC, que passou a viger em 18/03/2016: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (destaquei). Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que a adoção de tese clara e explícita a respeito da questão recorrida, suficientemente fundamentada no direito e nos elementos dos autos, implica, por consequência, a rejeição das teses contrárias suscitadas em recurso e dos respectivos argumentos e dispositivos constitucionais, legais e sumulares invocados, não ensejando o prequestionamento em separado, nos termos da Súmula 297, item I, e das OJs 118, 119 e 256 da SBDI-1, todas do TST. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação do Réu ao pagamento das verbas variáveis mensais e semestrais. Alega que não tinha meios para comprovar as diferenças pleiteadas diante do indeferimento de prova pericial. Defende que, por ser detentor da documentação correspondente, o ônus probatório de demonstrar que os valores foram pagos corretamente, pertence ao Réu, do qual não se desincumbiu. Sustenta que o AGIR não se trata de pagamento de comissão, mas de sistema de remuneração variável relacionado à alavancagem de negócios e ao atingimento de metas, visando estimular o desempenho das agências no programa, bem como a indicação de clientes para aquisição de produtos. Aduz que nunca teve conhecimento dos fatores objetivos ou relatórios mensais que pudessem justificar a supressão e/ou redução do pagamento das referidas verbas. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. Primeiramente, ressalta-se que a invocação genérica de violação ao artigo 400 do Código de Processo Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e nem ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, observa-se que a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, caput e do artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª e 10ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que não foi analisado o pedido de integração do prêmio mensal, apenas o pagamento de diferenças. A recorrente argumenta que o prêmio, pago habitualmente por atingimento de metas, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Não é possível aferir violação ao §4º do artigo 457 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT-2ª : 1001129-67.2020.5.02.0381 e 1001048-23.2020.5.02.0445) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do inciso III do artigo 1º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Alega que o valor é irrisório em relação à gravidade da situação e ao poderio econômico do reclamado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso em apreço é incontroverso que a autora tem uma doença congênita no quadril e, portanto, é anterior ao contrato de trabalho. Tal doença tem como consequência sobrecarregar o joelho. Com isso, a autora tem dificuldades de locomoção. Ficou provado nos autos que mesmo com tal doença a autora foi alocada em um setor da parte ré que tem que cobrir falta de outros colegas, tendo sido alocada - por tempo não superior a 15 dias - na agência São José dos Pinhais, a qual possui uma escadaria muito grande que tinha que ser percorrida pela autora. (...) Ou seja, pelo conhecimento do médico do perito, o ato, ainda que em curto espaço de tempo, de subir as escadas acarretou em uma piora na situação de saúde da autora, configurando uma concausa. No caso dos autos, como visto anteriormente, foi reconhecida a existência de doença do trabalho, com estabelecimento do nexo concausal entre a doença que acomete o autor em seus ombros e o labor executado na reclamada. (...) Assim sendo, no presente caso, há demonstração de que a parte ré não efetuou todas as medidas necessárias para prevenção do agravamento da doença que a autora era portadora, e tal fato acabou contribuindo para agravar uma lesão no joelho da autora. Com isso, se há nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, é devida indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, para a sua fixação deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva. No caso em apreço, levando em conta os fatores acima, a concausa, bem como o curto espaço de tempo que a autora laborou na agência com escadas - menos de 15 dias conforme relatado em seu depoimento pessoal - entende-se que deve-se fixar a indenização em R$ 2.000,00. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da autora para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, no importe de R$ 2.000,00. " Cumpre esclarecer que não é possível o processamento do Recurso de Revista por alegada violação ao artigo 223, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977, sendo substituído por novos artigos a partir da Reforma Trabalhista. De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 1º, inciso III e ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 328976147

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-66.2024.5.09.0585

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO PREVEDELLO

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EVANDRO PREVEDELLO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO RIBEIRO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac9ba2 proferida nos autos. ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 70c9f5a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e9e29ad). Representação processual regular (Id 227b287). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6fb8fa3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6fb8fa3: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 31fe6d5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4e6c647; Depósito recursal recolhido no RR, id 109d5e1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso I do artigo 22; incisos II, XXVI, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a Reforma Trabalhista acrescentou a necessidade de delimitação dos valores na petição inicial. Sustenta que o Colegiado autoriza a possibilidade de desrespeito aos limites da lide, adotando interpretação que cria exceção ou flexibiliza o que é previsto em lei. Argumenta que permitir a majoração dos valores constantes na exordial retira requisito legal inserido pela Lei nº 13.467/2017. Requer, uma vez caracterizado o julgamento "ultra petita", o conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, a nova redação conferida ao §3º do art. 840 da CLT estabelece que os pedidos que não forem certos, determinados e não tiverem indicação de valor serão extintos sem resolução de mérito. Trata-se de imposição já antes introduzida ao processo do trabalho por intermédio da Lei 9.957/2000, a qual, regulando o procedimento sumaríssimo, acresceu à CLT o art. 852-B e determinou a indicação de valor dos pedidos exordiais. A diferença, em relação à Lei 13.467/2017, é que a indicação de valor dos pedidos, antes restrita ao procedimento sumaríssimo, passou a ser aplicável também para as ações que tramitam no procedimento ordinário. A indicação do valor da pretensão e, de forma individualizada, em relação a cada pedido, guarda consonância com o princípio da boa-fé e permite a concretização de diversos princípios inerentes ao devido processo legal, notadamente a viabilização do contraditório, porquanto confere à parte contrária o conhecimento da exata extensão econômica da postulação, ampliando a plenitude da defesa. O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), suscitado pela 2ª Turma do Regional, reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente." Portanto, reconheceu-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Nada a prover." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARCELO RIBEIRO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6bd3585; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id ce862f5). Representação processual regular (Id d3413a6). Preparo inexigível (Id 6fb8fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor salienta que o Réu deixou de juntar a documentação relativa aos cálculos para pagamento da remuneração variável, considerando que nenhuma prova foi trazida neste sentido. Aduz que não vieram aos autos as memórias de cálculo utilizadas para pagamento da remuneração variável, tampouco relatórios contendo os parâmetros de apuração, ônus que competia ao Banco. Nesse sentido, defende que, ausente a documentação necessária para o cálculo da remuneração variável, presume-se verdadeiro o valor informado na inicial, tendo em vista que o Banco foi intimado para apresentar documentos, deixando de obedecer à determinação judicial. Requer a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais de verbas variáveis e verbas semestrais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não paira controvérsia sobre o pagamento de parcelas de natureza variável, denominadas "TRILHAS MENSAL", substituído pelo "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA" (a partir de junho de 2021), conforme demonstrativos salariais acostados aos autos (fls. 792 e seguintes). Vieram os autos apenas cópia dos regulamentos internos referentes ao programa Trilhas e Gera (fls. 942 e ss.). Não foi apresentado extrato de pontuação mensal, tabelas de remuneração variável, ou qualquer outro documento indicando os critérios empregados para o cálculo das parcelas, tais como detalhamento de produtos, regras e parâmetros para o seu cálculo, baseados na produção e metas, inclusive não financeiras, como satisfação dos clientes. Prevalece o entendimento nesta Turma, em análise de casos idênticos, que, uma vez reconhecida que a premiação dependia de metas individuais e coletivas, conforme admitido pelo reclamado, se trata de remuneração em contraprestação à produtividade. Neste contexto, a alegação de que houve a quitação correta dos prêmios, diante do acesso ao sistema para tomar conhecimento das metas e contestar seu pagamento, deve ser acompanhada da comprovação de forma precisa e clara, das metas atingidas e as vendas efetuadas pela colaboradora no período, em se tratando de ônus que recai sobre o empregador quanto à quitação apropriada dos prêmios, do qual não se desvencilhou. Refiro-me aos fundamentos consignados no voto proferido pela Exma. Desembargadora Claudia Cristina Pereira, nos autos 0000812-45.2022.5.09.0018 (ROT), publicado em 29/02/2024. Como o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis. Quanto aos valores reconhecidos, o reconhecimento do direito, a despeito da confissão ficta incidente pela falta de documentação a respeito dos valores a serem adimplidos, deve ser pautada no princípio da razoabilidade. Desse modo, o valor arbitrado pelo Juízo de origem mostra-se em consonância com o princípio da razoabilidade (R$ 1.000,00). Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta E. Turma, ROT 0000544-48.2024.5.09.0041, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Alves, publicado em 28/11/2024, a quem peço venia para adotar como razões de decidir: "- Remuneração variável mensal - Programa Agir/Gera: De plano, delimita-se que será analisada a pretensão de integração das parcelas à remuneração, com pagamento de reflexos. Ainda que o pedido recursal seja mais abrangente, o provimento judicial deve ficar restrito ao que foi postulado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Esta 2ª Turma tem entendimento de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades sobre a temática, a exemplo do acórdão proferido nos autos 0001134-25.2023.5.09.0020, publicado em 17/5/2024, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. No caso, à política de remuneração variável foi dada transparência de publicidade, não havendo prova da alegada burla na sistemática de aferição da produtividade do empregado, visto que ausente prova das alegações da reclamante nesse sentido. A ausência dos relatórios de produtividade da reclamante não influencia no pedido, isso porque, conforme inicial, o pedido não foi de diferenças dessas comissões (consideradas as decorrentes do programa agir/gera), mas sim de integração do que foi pago, o que aliás já foi admitido pelo reclamado que ocorrida durante o contrato. E mesmo considerando a causa de pedir que aventou a existência de diferenças, não seria pela mera aplicação das regras estipuladas internamente pelo banco, mas sim a existência de diferenças por insurgência contra os requisitos estabelecidos pelo empregador na apuração da verba variável, haja vista as alegações de dificuldade no cumprimento de metas, alterações mensais prejudiciais nos critérios, deduções de verbas, etc. Portanto, o fato de o reclamado não ter juntado os relatórios de produção e metas não é circunstância hábil para justificar o deferimento da pretensão, já que a causa de pedir não teve por fundamento a incorreção do pagamento a partir da métrica estabelecida pelo empregador. No que tange à natureza jurídica da parcela, igualmente sem razão, tendo em vista a atual previsão do art. 457, § 1º, da CLT (dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao caso), que afasta a natureza salarial do prêmio, o que engloba parcelas pagas por liberalidade do empregador em decorrência de desempenho e cumprimento de metas, como no presente caso. A propósito, trecho do acórdão proferido nos autos nº 0000121-91.2023.5.09.0892, publicado em 19/4/2024, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro: (...) A partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o instituto da premiação passou a ser expressamente disciplinado pela CLT, estabelecendo a legislação que prêmios são complementos que visam incentivar a produtividade do trabalhador, e, que, conforme a atual redação do § 2º do artigo 457 da CLT, em princípio, não têm natureza salarial. Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno. Desse modo, verifica-se que a verba paga sob o título de "Gera equipe mensal" consistia em premiação paga em decorrência do atingimento de metas e preenchimento de pressupostos de produtividade, enquadrando-se na hipótese de premiação, conforme previsão do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Assim, tendo em vista que o prêmio em questão foi instituído com o objetivo de recompensar as performances excepcionais, entende-se que o pagamento habitual, por si só, é insuficiente para integrar a remuneração. Especificamente sobre a repercussão em horas extras, o parágrafo 2º da cláusula 8ª das CCT da categoria dos bancários prevê invariavelmente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". O art. 611-A da CLT prevê que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei". E no art. 611-B da CLT - que elenca taxativamente as matérias que não poderão ser objeto de negociação coletiva - não consta vedação a ajuste sobre base de cálculo de hora extra. Logo, a previsão coletiva que limita a base de cálculo do valor da hora extra ao somatório das parcelas salariais fixas, exclusivamente, não pode ser entendida como uma supressão ou redução de direito, atraindo, assim, a aplicação do Tema 1.046 do c. STF. Ou seja, diante da decisão proferida pelo c. STF ao julgar o tema 1.046 de repercussão geral no "leading case" ARE 1121633 ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), de efeito vinculante, não é devida a incidência de comissões em horas extras, uma vez que o sindicato representativo da categoria profissional do Autor pactuou expressamente que tais verbas incidiriam sobre verbas salariais fixas, não abrangendo, portanto, verbas variáveis, como os prêmios/comissões. Por fim, observa-se que a integração pelo réu da premiação quitada à autora em determinadas parcelas, como férias e 13º salário, não desconstitui a natureza indenizatória da premiação, estabelecida por expressa disposição legal (art. 457, §2º, da CLT), porquanto não há impedimento legal para a concessão de benefícios pelo empregador a seus empregados por mera liberalidade. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença. (grifos acrescidos) Igualmente o precedente ROT 0000777-57.2023.5.09.0016, acórdão publicado em 31/7/2024, de relatoria do Ex.mo Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Rejeita-se." Diante do exposto, reforma-se parcialmente a sentença para afastar da condenação o pagamento de reflexos salariais decorrentes da remuneração variável." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, houve a manutenção da sentença que determinou a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais a título de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que "o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis". Emerge dos embargos de declaração inconformismo da parte autora com o valor da condenação em diferenças de verbas variáveis. A argumentação do embargante baseia-se na ausência de prova, pela reclamada, invocando o art. 400 do CPC. No entanto, embora a falta de prova pela parte ré possa gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não sobressai omissão ou contradição do acórdão embargado. Esta E. Turma adotou juízo de ponderação ao manter o valor fixado pelo MM. Juízo de origem para diferenças de remuneração variável, valor diverso do pleiteado na inicial, o que é compatível com o exercício da jurisdição, mesmo diante da interpretação que o autor dá ao art. 400 do CPC, inferindo-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, e não há vício passível de ser sanado por embargos de declaração. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se parcial provimento aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e aos artigos 462, 463, parágrafo único e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado, a qual se insurge o Recorrente, não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput, e ao artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, tampouco ofensa literal ao artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª Região (processo nº 0020251-41.2013.5.04.0521) e do TRT da 10ª Região (processo nº 0001136-97.2017.5.10.0821) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que o prêmio "AGIR/TRILHAS/GERA" não se refere aquele previsto na legislação trabalhista, pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Defende, portanto, que o prêmio referido, pago de forma habitual, possui natureza jurídica salarial. Sustenta que durante toda a contratualidade recebeu valores de contraprestação pela venda dos produtos e serviços do Banco, quantia esta que era oriunda do atingimento de metas/objetivos. Alega que as parcelas jamais foram incorporadas ao seu salário, não integrando a base de cálculo para pagamento de horas extras e férias. Pugna pela reforma do acórdão para que seja reconhecida a natureza salarial da verba mencionada, qual seja, "prêmio mensal AGIR", com reflexos e repercussões pertinentes. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, quais sejam "Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório.", não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 457, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001129-67.2020.5.02.0381 e nº 1001048-23.2020.5.02.0445) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que a prova produzida nos autos foi capaz de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, bem como a jornada em sobrelabor realizada de forma habitual durante toda a contratualidade. Sustenta que não lhe era permitida a correta anotação em ponto eletrônico. Argumenta que o julgamento proferido pelo Colegiado é contrário à prova dos autos, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da distribuição do ônus da prova. Afirma que também não é o caso de se falar em inovação recursal, uma vez que o exame dos requisitos de validade do acordo de compensação faz parte do efeito devolutivo amplo da matéria recorrida. Defende que a validade do regime depende da obediência dos requisitos do negócio jurídico e não houve declaração expressa de sua parte. Assevera que, por se tratar de nulidade absoluta do documento, pode ser declarada de ofício, independentemente do requerimento das partes, diante da inexistência de cumprimento da legislação. Por fim, alega que conseguiu demonstrar sua situação contratual, nos termos que lhe competia. Requer o reconhecimento da invalidade do controle de jornada e do acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Validade dos controles de jornada (Agente comercial - de 15/10/2020 a 30/09/2022) O reclamante se insurge. Aduz que "não era permitido ao reclamante anotar a integralidade da jornada realizada nos cartões de ponto, o que foi confirmado pela testemunha" Analisa-se. O empregador se desincumbiu do ônus processual que lhe incumbia ao juntar os controles de jornada aos autos (fls. 438 e seguintes), documentos em que anotados horários variáveis de entrada e saída, fazendo presumir, por conseguinte, a correção dos registros, nos termos do item III da Súmula n.º 338 do colendo TST. Interpretada referida Súmula a "contrario sensu", incumbia, pois, ao reclamante demonstrar que a jornada registrada não corresponde àquelas efetivamente laboradas. Os registros de jornada do autor revelam horários variáveis e anotação de horas extras, não se evidenciando qualquer mácula em sua credibilidade como meio de prova, incidindo na espécie a Súmula 338/TST. Desse modo, tendo a ré procedido à juntada de cartões ponto da contratualidade, incumbiria à parte autora, assim, invalidá-los, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. Neste sentido: CARTÕES PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE RECONHECIDA. Os cartões ponto com horários registrados variáveis guardam presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituídos mediante prova robusta a cargo da parte autora. Ausente prova em sentido contrário, não se logrou êxito em comprovar a invalidade do controle de jornada, encargo que incumbia à parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Portanto, válidos os cartões ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (7ª Turma). Acórdão: 0001185-22.2019.5.09.0652. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 18/03/2021. Publicado no DEJT em 26/03/2021. Com efeito, uma vez que a empresa proceda à juntada aos autos dos cartões-ponto, nos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída variáveis, como no presente caso, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se presume permitido o correto registro do labor prestado (art. 74, § 2º, CLT). Nesse ponto, a testemunha do autor, Murilo, confirmou que "anotava o cartão de ponto corretamente; que acredita que o autor entrava 09h00/09h30; que às vezes ele fazia horas extras, mas tentavam ao máximo cumprir a jornada diária de 6 horas; que os intervalos eram fruídos corretamente". No mesmo sentido as declarações da testemunha da ré, Victor: "que registrava o cartão de ponto corretamente, via sistema; que o sistema habilita apenas quando bate o ponto; que não realizava atividades fora do ponto registrado; que realizava o horário das 09h00 às 16h00; que esse horário era para todos os agentes comerciais; que fazia o intervalo de no mínimo 30 minutos". Tendo em conta o horário de funcionamento do banco e os parâmetros de razoabilidade, o registro de ponto corrobora a alegação da defesa de que a jornada está consignada nos cartões de ponto, com registro de horas extraordinárias em número significativo. Ao contrário do alegado pelo autor, consta nos demonstrativos de pagamento de fls. 795, o pagamento de horas extras. Constam, ainda, as informações pormenorizadas referentes à jornada mensal realizada, com a apuração das horas extras, e das horas creditadas e debitadas no banco de horas, o que permite o acompanhamento pelo empregado. Não foram apresentadas provas quanto à irregularidade das compensações registradas nos cartões de ponto. Desse modo, descabe a alegação de que laboravam em jornada extraordinária sem o registro de ponto, posto que o preenchimento do cartão de ponto não evidencia qualquer tipo de fraude ou desconexão com a jornada efetivamente realizada. Além disso, as planilhas de diferenças de horas extras que entende devidas, fls. 1.615, sequer contêm os horários registrados, não considerando os horários compensados, com saídas antecipadas e chegadas posteriores. Inclusive, dos relatórios mensais do banco de horas, verifica-se o saldo negativo de horas em muitas competências. Resta evidenciado que a planilha apresentada contém inconsistências, de modo que não pode ser considerada para fins de verificação de diferenças devidas. Desse modo, exsurge a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, inclusive os relativos aos intervalos. Mantém-se a sentença que declarou a validade dos cartões de ponto. c) Validade do banco de horas O reclamante se insurge quanto à nulidade do acordo de compensação. Alega que "se a jornada trabalhada e de intervalo não foram anotados corretamente, por certo que a compensação de jornada não ocorreu de forma correta". Analisa-se. Os cartões de ponto foram declarados válidos. Considerando a vigência da lei nº 13.467/2017, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10h diárias, para compensação no período de 1 ano (art. 59, §2º, da CLT); acordo individual escrito para compensação no período de 6 meses (art.59, §5º, da CLT) ou acordo individual tácito ou escrito para compensação mensal (art.59, §6º, da CLT). Com relação ao banco de horas, o réu acostou aos autos acordo individual para compensação de jornada (fls. 967), denotando a validade formal do ajuste. No caso em apreço, os cartões de ponto (fls. 840-ss) não demonstram o trabalho acima de 10 horas diárias ou de 44 horas semanais. Os registros revelam anotação individualizada dos créditos e débitos, bem como do saldo mensal. As anotações de jornada consignam saldo positivo no banco de horas e os contracheques registram pagamento de horas extras (v.g. dezembro/2020, janeiro e fevereiro/2021, dentre outros). O demonstrativo de diferenças apresentado pela autora não apresentou informações pormenorizadas, como a jornada efetivamente praticada, horas diárias realizadas, compensações, minutos residuais. Registre-se que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Diante da validade formal e material do banco de horas e a ausência de demonstrativo válido de diferenças de horas extras, mantém-se a sentença que declarou a validade do regime de banco de horas, julgado improcedente o pedido de horas extras para o período." (Destacou-se). Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Quanto às alegações referentes aos cartões de ponto, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e o item de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais referentes ao ônus da prova apontados ou divergência jurisprudencial com os arestos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 4ª Região (Súmula 333 do TST). No que se refere à (in)validade do banco de horas, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 59, parágrafo 2º, ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ressalta-se que, ainda quanto ao tema referido, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor alega ser incontroverso o uso de veículo particular para regular prestação de serviços ao Réu. Argumenta ser defeso ao empregador transferir aos seus empregados os custos e despesas relacionados ao empreendimento. Defende que as despesas devem ser reembolsadas, uma vez que de forma ilegal lhe foram transferidas. Afirma que restou constatado que o veículo foi utilizado em proveito da empresa, devendo esta arcar com os custos dele provenientes. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como titular dos meios de produção, o empregador assume os ônus e bônus do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço. Decorrendo de responsabilidade civil extracontratual, a presente obrigação reparatória não se condiciona ao ajuste prévio entre as partes, tampouco à imposição do empregador para a utilização de veículo particular. Permitindo que o funcionário opte pela modalidade - ainda que disponibilizado o reembolso de táxis ou transporte público -, e confirmado o uso do veículo, fica caracterizada a parcial transferência dos custos empresariais, autorizando a recomposição. O reclamante não se desincumbiu de seu ônus processual, pois não comprova cabalmente parâmetros para divisar os prejuízos alegadamente sofridos, o que inviabiliza a condenação postulada. Do mesmo modo, o autor não demonstrou - a despeito da facilidade de obtenção da prova - a existência de despesas que efetivamente tenha suportado em prol do reclamada sem o correspondente ressarcimento. A prova oral não comprovou que o valor recebido era insuficiente ao custeamento das despesas com o veículo, conforme o depoimento da testemunha Wilson, transcrito em sentença: "Disse que o banco possui e já possuía à época uma política de reembolso por quilometragem, corroborando que de fato havia pagamento por km rodado, complementando que o valor era baixo, cobrindo apenas o combustível, no seu entendimento. Disse não se lembrar qual era o valor da quilometragem. Disse que era possível realizar o deslocamento externo por táxi, mediante reembolso pelo banco". A testemunha Murilo, igualmente, declarou "havia uma política de reembolso do banco pelo uso de veículo particular, e que chegou a utilizá-la". Acerca de caso similar ao dos autos, no qual foi indeferida a indenização pelo uso de veículo, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000661-11.2022.5.09.0073, publicado em 12/09/2023, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões complementares de decidir: "Incontroverso que o réu pagava um valor por quilômetro rodado, com a finalidade de ressarcir os gastos com o uso de veículo próprio pelo autor em serviço. No mais, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair, ainda que por aproximação, o valor hipoteticamente devido a título de desgaste, depreciação ou manutenção do veículo utilizado pelo autor no exercício de sua atividade profissional, pois sequer foram comprovadas eventuais despesas com troca de óleo, de pneus, reparo de peças, etc., decorrentes do uso do veículo em benefício exclusivo do réu. Do mesmo modo, o autor não provou e nem alegou destinação exclusiva do carro em prol do serviço, não sendo possível dimensionar, pois, quais despesas veiculares decorriam do uso em função do labor e quais eram derivadas da utilização particular, em benefício próprio ou de seus familiares. Ante o exposto, mantém-se a sentença." Diante do exposto, mantém-se a sentença que indeferiu a indenização pelo uso de veículo próprio." (Destacou-se). A verificação quanto à ocorrência (ou não) de despesas com veículo próprio e hipótese caracterizadora de reembolso remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 4ª Região (processo nº 0020036-81.2015.5.04.0008) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que o Juízo de 1º grau, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela não configuração do cargo de confiança, apesar na nomenclatura "Gerente de Relacionamento PJ". Argumenta que o contato direto com as partes e testemunhas permite ao magistrado aferir nuances de comportamento que não transparecem na fria transcrição dos depoimentos. Defende que a prova oral produzida em audiência foi crucial para demonstrar que não possuía subordinados, não tinha autonomia para tomar decisões financeiras relevantes e não exercia qualquer atividade que se distinguisse dos demais bancários comuns no que se refere à fidúcia depositada. Aduz que o Colegiado não conferiu o devido peso à valoração da prova oral realizada. Por fim, assevera que a mera nomenclatura do cargo ou pagamento de gratificação, por si sós, não são suficientes para enquadramento em cargo de confiança bancário. Requer a reforma do acórdão para que seja restabelecida a sentença de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento do bancário na exceção do art. 224, §2º da CLT pressupõe a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro, objetivo, consiste no pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário; o segundo, subjetivo, diz respeito à fidúcia especial. Da exegese normativa se extrai que a exclusão da jornada reduzida de 6h alcança os bancários detentores do cargo de confiança, que se distinguem, por isso, dos demais empregados da instituição. Conquanto a função diferenciada não exija amplos poderes de mando e gestão, chegando a permitir que o obreiro substitua o empregador na coordenação da atividade empresária, o exercício permanente de tarefas rotineiras, que não se destacam das atribuições conferidas aos outros funcionários, leva à inaplicabilidade da regra excepcional. Ademais, o desempenho de cargo comissionado não implica, necessariamente, a caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT, que se condiciona, dentre outros requisitos, à prova inequívoca de poder superior exercido pelo empregado, razão pela qual as funções não se confundem. Nesse sentido o entendimento consolidado pela Súmula 102, I do C. TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. [g.n.] Convém destacar que, embora não configurem elementos determinantes para a solução da controvérsia, concorrem para sua apreciação a presença de outros fatores, tais como a existência de uma equipe de subordinados, sobre os quais o gerente exerça poder coordenador e disciplinar, com autonomia para dispensar e admitir novos funcionários em nome da pessoa jurídica, indícios que, aliados à gratificação salarial, autorizariam a supressão do controle de jornada. Tratando-se de fato modificativo do direito autoral, compete ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício da função de confiança, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II do CPC/2015. Incontroverso que o autor exerceu a função de Gerente Relacionamento Uniclass I no período de 01/10/2022 a 04/11/2022 (vide ficha funcional, fls. 756). Nos mês anterior ao fim do contrato, o salário base era de R$ 3.863,85 e comissão de cargo de R$ 2.125,12, resultando assim na remuneração total de R$ 5.988,97 (fls. 827). A comissão de cargo, portanto, superava 40% do salário básico do autor, comprovando-se, assim, o requisito objetivo. Resta analisar se as atividades do empregado correspondiam a responsabilidades gerenciais, pois o mero recebimento de comissão de cargo não retira do trabalhador bancário, não exercente de função de confiança, o direito à sétima e oitava horas como extras, consoante preveem o caput do art. 224 da CLT e Súmula 109 do C. TST. Sobre a jornada de trabalho, emerge da prova oral: (...) Reexaminando as provas produzidas no caso concreto, afere-se que as atribuições do reclamante, enquanto Gerente de Relacionamento Uniclass I, de fato correspondem àquelas inerentes aos cargos de gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, importando na assunção de cargos de confiança, nos moldes preconizados pelo art. 224, §2º, da CLT. Destaca-se que o preposto confirmou que "o gerente de relacionamento atende uma carteira de clientes, liberando empréstimos, financiamentos, taxas; que fazia pareceres, avaliações dos clientes; que só o autor geria a carteira; que a carteira não acompanha o cliente; que há uma central de crédito do banco; que essa área quem aprova as operações, mediante parecer do gerente; que o gerente tem alçada específica; que a alçada do autor era de R$ 30.000,00". Saliente-se que o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º da CLT não exige poderes absolutos de mando ou gestão, mas requer fidúcia diferenciada com relação aos bancários em geral, o que restou amplamente demonstrado na hipótese, pois caracterizada fidúcia intermediária. Nesse passo, exsurge dos autos que a reclamante exercia cargo de confiança, à luz dos requisitos elencados no art. 224, §2º, da CLT e à vista dos entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 102 e 287 do C. TST, não faz jus às horas extras a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal. Os documentos apresentados (fls. 774) demonstram que as atividades do reclamante, como gerente de relacionamento, exigiam fidúcia especial que a destacavam hierarquicamente dos demais empregados, o que autoriza o enquadramento na regra do art. 224, § 2º, da CLT. Observa-se que o cargo do autor possui acesso a informações dos clientes, como a Posição Consolidada de Crédito, possuindo alçada para realização de operações. Ainda, o gerente emitia parecer de risco, por meio da Proposta de Negócio, a fim de sustentar a aprovação de operações anteriormente negadas aos clientes Uniclass. Emerge dos autos comprovação de que o autor, como Gerente de Relacionamento Uniclass I, detinha fidúcia especial, ocupando posição de destaque em relação a outros empregados do banco, pois exercia atividades e detinha responsabilidades diferenciadas dos escriturários e caixas, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. Cito como precedentes desta 2ª Turma os julgamentos proferidos nos seguintes processos, em que figurou como parte reclamada o ITAÚ UNIBANCO: 0001098-16-2018-5-09-0001, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, (publicado em 29/04/2021); e 0001024-53-2018-5-09-0003 (publicado em 15/07/2021), de minha relatoria. Neste último, inclusive, o Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, como Revisor, apresentou os seguintes apontamentos em relação ao mesmo cargo do reclamante, que tomo a liberdade de transcrever, por se enquadrarem à situação ora analisada: Bem sabemos que para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT não se exige a demonstração de grande poder de mando e representação. Os requisitos que permitem o enquadramento nessa exceção situam-se numa dimensão mais modesta, em que não se cogita da possibilidade de equiparação ao empregador, mas apenas de uma posição de destaque entre os demais empregados, especialmente pelo nível de responsabilidade ou confiança, normalmente identificável em razão do organograma hierárquico.O empregado bancário ocupante de cargo de gerente de área ou setor, imediatamente abaixo do gerente geral da agência, é exatamente a pessoa que se enquadra na jornada de 8 horas, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT, mesmo porque, se assim não fosse, não haveria razão de ser na norma editada. E a Reclamante esclareceu em seu depoimento que, enquanto exerceu a função de gerente de relacionamento Uniclass, estava subordinada ao gerente geral da agência, e que não havia outro gerente de relacionamento na unidade à época (tempo de gravação: a partir de 05min18s). Vale dizer, a Autora, como GR Uniclass, assumia o segundo grau na hierarquia da agência, em cargo de responsabilidade diferenciada, de maior grau de confiança e comprometimento, que e a distanciava do simples "escriturário", enquadrado no "caput" do artigo 224 da CLT. Igualmente, também o salário é compatível com a função de confiança. Simples bancário não receberia R$ 4.097,43 em junho de 2015 (fl. 44), último mês em que ocupou o cargo de gerente de relacionamento (fl. 598). Assim, entendemos como satisfeitos os requisitos que autorizam o enquadramento da Autora na exceção de duração de jornada prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Entendimento em consonância com a primeira parte da Súmula 287 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Outrossim, respeitosamente reformaria a sentença para, do período não prescrito até 30/06/2015, quando a Reclamante exerceu o cargo de gerente de relacionamento, enquadrá-la na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, por consequência, excluir a condenação ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. Precedentes: 0001107-36.2018.5.09.0014, relatoria Des. Cláudia, publ. em 30/06/2021; 0001219-86.2015.5.09.0021, relatoria Des. Cláudia, publ. em 29/04/2021; 0000235-53.2019.5.09.0089, relatoria Dr. Baracat, publ. em 12/05/2021". Pelo exposto, e pelas atividades desempenhadas pelos gerentes de relacionamento do reclamado, tomando-se por base as diversas reclamatórias trabalhistas já analisadas por este Colegiado, tem-se que o reclamante, no exercício do cargo de Gerente Relacionamento Uniclass I, deve ser enquadrada na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Por consequência, reforma-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas. Fica prejudicada, assim, a análise do pedido de inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a controvérsia sobre o exercício (ou não) de cargo de confiança é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 224, caput e parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0101667-37.2017.5.01.0242), do TRT da 2ª Região (processo nº 1001166-79.2019.5.02.0074), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010695-50.2020.5.03.0148), do TRT da 4ª Região (processo nº 0020490-67.2020.5.04.0305), do TRT da 18ª Região (processo nº 0010333-71.2017.5.18.0201) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que, mesmo nas atividades de caixa, comumente era solicitado a substituir integralmente a funcionária Mariza, que exercia a função de "Gerente Geral de Agência", demonstrando esse fato nos autos. Defende que fazia jus ao percebimento do salário de gerente geral pelo período que substituiu a referida obreira. Pugna pela reforma para que seja reconhecido o seu direito ao salário substituição. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que toca ao pedido de diferenças de salário de substituição, salienta-se que este é devido ao empregado que ocupa, interinamente e em caráter não-eventual, cargo dotado de nível salarial superior, caracterizando o direito às diferenças remuneratórias observadas. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 159, I, do C. TST: Súmula 159. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. Narra a inicial: "O Reclamante substituiu funcionária Mariza Pedroza Bezerra, a qual exercia a função de GG.A durante suas férias, bem como, no seu afastamento médico, ficando desde fevereiro de 2021 a junho de 2021, exercendo as funções inerentes ao cargo. Sinala-se que os substituídos vinham auferindo salário aproximadamente 70% (setenta por cento) superior ao do reclamante, devendo tal diferença ser deferida em face da substituição ocorrida, com os consectários legais." Concessa venia o entendimento da origem, compreendo que a ré negou a substituição, nos seguintes termos: "Segundo, porque a parte Autora jamais assumiu integralmente as atividades da funcionária indicada, quando muito, pode ter auxiliado em parte das tarefas por ela deixadas. Eventuais substituições, inclusive em rede de agências, são sempre provisórias e parciais, ou seja, as atividades são distribuídas entre vários colaboradores, sendo que as atividades de gestão não são atribuídas a cargos que não fazem gestão de pessoas. De toda sorte, não houve acréscimo de trabalho e horas extras pela parte Reclamante durante mencionado período, de modo que cai por terra a alegação de que realizava dupla função. É certo que o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a parte Reclamante realizava todas as tarefas e funções dos substituídos, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas por cada empregado, quando ausente, é repartida e dividida entre os empregados de cada equipe, exatamente para que não ocorra sobrecarga de trabalho. Desta forma, restam negadas as afirmações autorais, sendo ônus da mesma prova-las a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC." Desse modo, é ônus do autor demonstrar que substituiu Mariza Pedroza Bezerra, ocupando do cargo gerente geral de agência, no período de fevereiro a junho de 2021. Extrai-se da prova oral: (...) Para fazer jus ao salário substituição, é imprescindível que o empregado passe a exercer plenamente todas as atribuições do substituído, com a assunção de todas as responsabilidades do cargo, em período devidamente comprovado, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. Adotando tal entendimento, refiro-me aos recentes julgados desta E. 2ª Turma: 0001182-22.2023.5.09.0654 (30/10/2024), de minha Relatoria; 0000700-65.2021.5.09.0130 (30/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ("Para ter direito ao salário contratual do substituído, o substituto deve assumir, de forma completa, todas as tarefas, responsabilidades e poderes do titular do cargo. Quando não há uma substituição nesses moldes, o substituto não faz jus ao salário contratual do substituído, pois aquele se compromete, por meio do contrato de emprego, a prestar toda sorte de serviços que se afigurem compatíveis com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT)"); e 0000401-82.2023.5.09.0659 (02/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ ALVES, deste cuja ementa destaca-se, com a devida venia: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição tem por objetivo manter o padrão remuneratório do empregado substituído. Para tanto, em se tratando de contrapartida pela função desempenhada, as atribuições e responsabilidades devem ser assumidas de forma integral pelo substituto, para que faça jus ao seu salário, sendo necessário que a substituição se dê em período não eventual." A testemunha mencionou "que o reclamante tocava toda a parte comercial; que ele tinha conhecimento técnico para isso; que algumas atividades não podiam ser realizadas pelo autor, e ele passava para outra pessoa; que às vezes o autor não tinha acesso liberado; que então passava a atividade para outro gerente geral de agência; que algumas liberações eram feitas por outra agência; que o regional poderia fazer; que nem todas as funções eram liberadas para o autor; que não sabe se os acessos e alçadas do autor foram alteradas". Desse modo, restou demonstrado que o autor não assumiu todas as atividades realizadas pela empregada Mariza. Reitere-se que, por força do contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, é assegurado ao empregador o direito de exigir do trabalhador, desde que compatível com a natureza do trabalho ajustado, qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, sem que isso autorize, por si só, o pagamento de acréscimo salarial. Frente ao exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de salário substituição." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, ao apontar de forma genérica a existência de aresto divergente, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id. d6969c3 apenas ratifica o Recurso de Revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELO RIBEIRO DIAS

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ID: 328976268

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-66.2024.5.09.0585

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO RIBEIRO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac9ba2 proferida nos autos. ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 70c9f5a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e9e29ad). Representação processual regular (Id 227b287). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6fb8fa3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6fb8fa3: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 31fe6d5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4e6c647; Depósito recursal recolhido no RR, id 109d5e1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso I do artigo 22; incisos II, XXVI, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a Reforma Trabalhista acrescentou a necessidade de delimitação dos valores na petição inicial. Sustenta que o Colegiado autoriza a possibilidade de desrespeito aos limites da lide, adotando interpretação que cria exceção ou flexibiliza o que é previsto em lei. Argumenta que permitir a majoração dos valores constantes na exordial retira requisito legal inserido pela Lei nº 13.467/2017. Requer, uma vez caracterizado o julgamento "ultra petita", o conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, a nova redação conferida ao §3º do art. 840 da CLT estabelece que os pedidos que não forem certos, determinados e não tiverem indicação de valor serão extintos sem resolução de mérito. Trata-se de imposição já antes introduzida ao processo do trabalho por intermédio da Lei 9.957/2000, a qual, regulando o procedimento sumaríssimo, acresceu à CLT o art. 852-B e determinou a indicação de valor dos pedidos exordiais. A diferença, em relação à Lei 13.467/2017, é que a indicação de valor dos pedidos, antes restrita ao procedimento sumaríssimo, passou a ser aplicável também para as ações que tramitam no procedimento ordinário. A indicação do valor da pretensão e, de forma individualizada, em relação a cada pedido, guarda consonância com o princípio da boa-fé e permite a concretização de diversos princípios inerentes ao devido processo legal, notadamente a viabilização do contraditório, porquanto confere à parte contrária o conhecimento da exata extensão econômica da postulação, ampliando a plenitude da defesa. O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), suscitado pela 2ª Turma do Regional, reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente." Portanto, reconheceu-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Nada a prover." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARCELO RIBEIRO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6bd3585; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id ce862f5). Representação processual regular (Id d3413a6). Preparo inexigível (Id 6fb8fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor salienta que o Réu deixou de juntar a documentação relativa aos cálculos para pagamento da remuneração variável, considerando que nenhuma prova foi trazida neste sentido. Aduz que não vieram aos autos as memórias de cálculo utilizadas para pagamento da remuneração variável, tampouco relatórios contendo os parâmetros de apuração, ônus que competia ao Banco. Nesse sentido, defende que, ausente a documentação necessária para o cálculo da remuneração variável, presume-se verdadeiro o valor informado na inicial, tendo em vista que o Banco foi intimado para apresentar documentos, deixando de obedecer à determinação judicial. Requer a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais de verbas variáveis e verbas semestrais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não paira controvérsia sobre o pagamento de parcelas de natureza variável, denominadas "TRILHAS MENSAL", substituído pelo "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA" (a partir de junho de 2021), conforme demonstrativos salariais acostados aos autos (fls. 792 e seguintes). Vieram os autos apenas cópia dos regulamentos internos referentes ao programa Trilhas e Gera (fls. 942 e ss.). Não foi apresentado extrato de pontuação mensal, tabelas de remuneração variável, ou qualquer outro documento indicando os critérios empregados para o cálculo das parcelas, tais como detalhamento de produtos, regras e parâmetros para o seu cálculo, baseados na produção e metas, inclusive não financeiras, como satisfação dos clientes. Prevalece o entendimento nesta Turma, em análise de casos idênticos, que, uma vez reconhecida que a premiação dependia de metas individuais e coletivas, conforme admitido pelo reclamado, se trata de remuneração em contraprestação à produtividade. Neste contexto, a alegação de que houve a quitação correta dos prêmios, diante do acesso ao sistema para tomar conhecimento das metas e contestar seu pagamento, deve ser acompanhada da comprovação de forma precisa e clara, das metas atingidas e as vendas efetuadas pela colaboradora no período, em se tratando de ônus que recai sobre o empregador quanto à quitação apropriada dos prêmios, do qual não se desvencilhou. Refiro-me aos fundamentos consignados no voto proferido pela Exma. Desembargadora Claudia Cristina Pereira, nos autos 0000812-45.2022.5.09.0018 (ROT), publicado em 29/02/2024. Como o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis. Quanto aos valores reconhecidos, o reconhecimento do direito, a despeito da confissão ficta incidente pela falta de documentação a respeito dos valores a serem adimplidos, deve ser pautada no princípio da razoabilidade. Desse modo, o valor arbitrado pelo Juízo de origem mostra-se em consonância com o princípio da razoabilidade (R$ 1.000,00). Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta E. Turma, ROT 0000544-48.2024.5.09.0041, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Alves, publicado em 28/11/2024, a quem peço venia para adotar como razões de decidir: "- Remuneração variável mensal - Programa Agir/Gera: De plano, delimita-se que será analisada a pretensão de integração das parcelas à remuneração, com pagamento de reflexos. Ainda que o pedido recursal seja mais abrangente, o provimento judicial deve ficar restrito ao que foi postulado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Esta 2ª Turma tem entendimento de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades sobre a temática, a exemplo do acórdão proferido nos autos 0001134-25.2023.5.09.0020, publicado em 17/5/2024, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. No caso, à política de remuneração variável foi dada transparência de publicidade, não havendo prova da alegada burla na sistemática de aferição da produtividade do empregado, visto que ausente prova das alegações da reclamante nesse sentido. A ausência dos relatórios de produtividade da reclamante não influencia no pedido, isso porque, conforme inicial, o pedido não foi de diferenças dessas comissões (consideradas as decorrentes do programa agir/gera), mas sim de integração do que foi pago, o que aliás já foi admitido pelo reclamado que ocorrida durante o contrato. E mesmo considerando a causa de pedir que aventou a existência de diferenças, não seria pela mera aplicação das regras estipuladas internamente pelo banco, mas sim a existência de diferenças por insurgência contra os requisitos estabelecidos pelo empregador na apuração da verba variável, haja vista as alegações de dificuldade no cumprimento de metas, alterações mensais prejudiciais nos critérios, deduções de verbas, etc. Portanto, o fato de o reclamado não ter juntado os relatórios de produção e metas não é circunstância hábil para justificar o deferimento da pretensão, já que a causa de pedir não teve por fundamento a incorreção do pagamento a partir da métrica estabelecida pelo empregador. No que tange à natureza jurídica da parcela, igualmente sem razão, tendo em vista a atual previsão do art. 457, § 1º, da CLT (dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao caso), que afasta a natureza salarial do prêmio, o que engloba parcelas pagas por liberalidade do empregador em decorrência de desempenho e cumprimento de metas, como no presente caso. A propósito, trecho do acórdão proferido nos autos nº 0000121-91.2023.5.09.0892, publicado em 19/4/2024, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro: (...) A partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o instituto da premiação passou a ser expressamente disciplinado pela CLT, estabelecendo a legislação que prêmios são complementos que visam incentivar a produtividade do trabalhador, e, que, conforme a atual redação do § 2º do artigo 457 da CLT, em princípio, não têm natureza salarial. Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno. Desse modo, verifica-se que a verba paga sob o título de "Gera equipe mensal" consistia em premiação paga em decorrência do atingimento de metas e preenchimento de pressupostos de produtividade, enquadrando-se na hipótese de premiação, conforme previsão do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Assim, tendo em vista que o prêmio em questão foi instituído com o objetivo de recompensar as performances excepcionais, entende-se que o pagamento habitual, por si só, é insuficiente para integrar a remuneração. Especificamente sobre a repercussão em horas extras, o parágrafo 2º da cláusula 8ª das CCT da categoria dos bancários prevê invariavelmente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". O art. 611-A da CLT prevê que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei". E no art. 611-B da CLT - que elenca taxativamente as matérias que não poderão ser objeto de negociação coletiva - não consta vedação a ajuste sobre base de cálculo de hora extra. Logo, a previsão coletiva que limita a base de cálculo do valor da hora extra ao somatório das parcelas salariais fixas, exclusivamente, não pode ser entendida como uma supressão ou redução de direito, atraindo, assim, a aplicação do Tema 1.046 do c. STF. Ou seja, diante da decisão proferida pelo c. STF ao julgar o tema 1.046 de repercussão geral no "leading case" ARE 1121633 ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), de efeito vinculante, não é devida a incidência de comissões em horas extras, uma vez que o sindicato representativo da categoria profissional do Autor pactuou expressamente que tais verbas incidiriam sobre verbas salariais fixas, não abrangendo, portanto, verbas variáveis, como os prêmios/comissões. Por fim, observa-se que a integração pelo réu da premiação quitada à autora em determinadas parcelas, como férias e 13º salário, não desconstitui a natureza indenizatória da premiação, estabelecida por expressa disposição legal (art. 457, §2º, da CLT), porquanto não há impedimento legal para a concessão de benefícios pelo empregador a seus empregados por mera liberalidade. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença. (grifos acrescidos) Igualmente o precedente ROT 0000777-57.2023.5.09.0016, acórdão publicado em 31/7/2024, de relatoria do Ex.mo Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Rejeita-se." Diante do exposto, reforma-se parcialmente a sentença para afastar da condenação o pagamento de reflexos salariais decorrentes da remuneração variável." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, houve a manutenção da sentença que determinou a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais a título de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que "o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis". Emerge dos embargos de declaração inconformismo da parte autora com o valor da condenação em diferenças de verbas variáveis. A argumentação do embargante baseia-se na ausência de prova, pela reclamada, invocando o art. 400 do CPC. No entanto, embora a falta de prova pela parte ré possa gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não sobressai omissão ou contradição do acórdão embargado. Esta E. Turma adotou juízo de ponderação ao manter o valor fixado pelo MM. Juízo de origem para diferenças de remuneração variável, valor diverso do pleiteado na inicial, o que é compatível com o exercício da jurisdição, mesmo diante da interpretação que o autor dá ao art. 400 do CPC, inferindo-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, e não há vício passível de ser sanado por embargos de declaração. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se parcial provimento aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e aos artigos 462, 463, parágrafo único e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado, a qual se insurge o Recorrente, não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput, e ao artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, tampouco ofensa literal ao artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª Região (processo nº 0020251-41.2013.5.04.0521) e do TRT da 10ª Região (processo nº 0001136-97.2017.5.10.0821) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que o prêmio "AGIR/TRILHAS/GERA" não se refere aquele previsto na legislação trabalhista, pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Defende, portanto, que o prêmio referido, pago de forma habitual, possui natureza jurídica salarial. Sustenta que durante toda a contratualidade recebeu valores de contraprestação pela venda dos produtos e serviços do Banco, quantia esta que era oriunda do atingimento de metas/objetivos. Alega que as parcelas jamais foram incorporadas ao seu salário, não integrando a base de cálculo para pagamento de horas extras e férias. Pugna pela reforma do acórdão para que seja reconhecida a natureza salarial da verba mencionada, qual seja, "prêmio mensal AGIR", com reflexos e repercussões pertinentes. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, quais sejam "Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório.", não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 457, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001129-67.2020.5.02.0381 e nº 1001048-23.2020.5.02.0445) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que a prova produzida nos autos foi capaz de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, bem como a jornada em sobrelabor realizada de forma habitual durante toda a contratualidade. Sustenta que não lhe era permitida a correta anotação em ponto eletrônico. Argumenta que o julgamento proferido pelo Colegiado é contrário à prova dos autos, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da distribuição do ônus da prova. Afirma que também não é o caso de se falar em inovação recursal, uma vez que o exame dos requisitos de validade do acordo de compensação faz parte do efeito devolutivo amplo da matéria recorrida. Defende que a validade do regime depende da obediência dos requisitos do negócio jurídico e não houve declaração expressa de sua parte. Assevera que, por se tratar de nulidade absoluta do documento, pode ser declarada de ofício, independentemente do requerimento das partes, diante da inexistência de cumprimento da legislação. Por fim, alega que conseguiu demonstrar sua situação contratual, nos termos que lhe competia. Requer o reconhecimento da invalidade do controle de jornada e do acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Validade dos controles de jornada (Agente comercial - de 15/10/2020 a 30/09/2022) O reclamante se insurge. Aduz que "não era permitido ao reclamante anotar a integralidade da jornada realizada nos cartões de ponto, o que foi confirmado pela testemunha" Analisa-se. O empregador se desincumbiu do ônus processual que lhe incumbia ao juntar os controles de jornada aos autos (fls. 438 e seguintes), documentos em que anotados horários variáveis de entrada e saída, fazendo presumir, por conseguinte, a correção dos registros, nos termos do item III da Súmula n.º 338 do colendo TST. Interpretada referida Súmula a "contrario sensu", incumbia, pois, ao reclamante demonstrar que a jornada registrada não corresponde àquelas efetivamente laboradas. Os registros de jornada do autor revelam horários variáveis e anotação de horas extras, não se evidenciando qualquer mácula em sua credibilidade como meio de prova, incidindo na espécie a Súmula 338/TST. Desse modo, tendo a ré procedido à juntada de cartões ponto da contratualidade, incumbiria à parte autora, assim, invalidá-los, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. Neste sentido: CARTÕES PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE RECONHECIDA. Os cartões ponto com horários registrados variáveis guardam presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituídos mediante prova robusta a cargo da parte autora. Ausente prova em sentido contrário, não se logrou êxito em comprovar a invalidade do controle de jornada, encargo que incumbia à parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Portanto, válidos os cartões ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (7ª Turma). Acórdão: 0001185-22.2019.5.09.0652. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 18/03/2021. Publicado no DEJT em 26/03/2021. Com efeito, uma vez que a empresa proceda à juntada aos autos dos cartões-ponto, nos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída variáveis, como no presente caso, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se presume permitido o correto registro do labor prestado (art. 74, § 2º, CLT). Nesse ponto, a testemunha do autor, Murilo, confirmou que "anotava o cartão de ponto corretamente; que acredita que o autor entrava 09h00/09h30; que às vezes ele fazia horas extras, mas tentavam ao máximo cumprir a jornada diária de 6 horas; que os intervalos eram fruídos corretamente". No mesmo sentido as declarações da testemunha da ré, Victor: "que registrava o cartão de ponto corretamente, via sistema; que o sistema habilita apenas quando bate o ponto; que não realizava atividades fora do ponto registrado; que realizava o horário das 09h00 às 16h00; que esse horário era para todos os agentes comerciais; que fazia o intervalo de no mínimo 30 minutos". Tendo em conta o horário de funcionamento do banco e os parâmetros de razoabilidade, o registro de ponto corrobora a alegação da defesa de que a jornada está consignada nos cartões de ponto, com registro de horas extraordinárias em número significativo. Ao contrário do alegado pelo autor, consta nos demonstrativos de pagamento de fls. 795, o pagamento de horas extras. Constam, ainda, as informações pormenorizadas referentes à jornada mensal realizada, com a apuração das horas extras, e das horas creditadas e debitadas no banco de horas, o que permite o acompanhamento pelo empregado. Não foram apresentadas provas quanto à irregularidade das compensações registradas nos cartões de ponto. Desse modo, descabe a alegação de que laboravam em jornada extraordinária sem o registro de ponto, posto que o preenchimento do cartão de ponto não evidencia qualquer tipo de fraude ou desconexão com a jornada efetivamente realizada. Além disso, as planilhas de diferenças de horas extras que entende devidas, fls. 1.615, sequer contêm os horários registrados, não considerando os horários compensados, com saídas antecipadas e chegadas posteriores. Inclusive, dos relatórios mensais do banco de horas, verifica-se o saldo negativo de horas em muitas competências. Resta evidenciado que a planilha apresentada contém inconsistências, de modo que não pode ser considerada para fins de verificação de diferenças devidas. Desse modo, exsurge a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, inclusive os relativos aos intervalos. Mantém-se a sentença que declarou a validade dos cartões de ponto. c) Validade do banco de horas O reclamante se insurge quanto à nulidade do acordo de compensação. Alega que "se a jornada trabalhada e de intervalo não foram anotados corretamente, por certo que a compensação de jornada não ocorreu de forma correta". Analisa-se. Os cartões de ponto foram declarados válidos. Considerando a vigência da lei nº 13.467/2017, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10h diárias, para compensação no período de 1 ano (art. 59, §2º, da CLT); acordo individual escrito para compensação no período de 6 meses (art.59, §5º, da CLT) ou acordo individual tácito ou escrito para compensação mensal (art.59, §6º, da CLT). Com relação ao banco de horas, o réu acostou aos autos acordo individual para compensação de jornada (fls. 967), denotando a validade formal do ajuste. No caso em apreço, os cartões de ponto (fls. 840-ss) não demonstram o trabalho acima de 10 horas diárias ou de 44 horas semanais. Os registros revelam anotação individualizada dos créditos e débitos, bem como do saldo mensal. As anotações de jornada consignam saldo positivo no banco de horas e os contracheques registram pagamento de horas extras (v.g. dezembro/2020, janeiro e fevereiro/2021, dentre outros). O demonstrativo de diferenças apresentado pela autora não apresentou informações pormenorizadas, como a jornada efetivamente praticada, horas diárias realizadas, compensações, minutos residuais. Registre-se que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Diante da validade formal e material do banco de horas e a ausência de demonstrativo válido de diferenças de horas extras, mantém-se a sentença que declarou a validade do regime de banco de horas, julgado improcedente o pedido de horas extras para o período." (Destacou-se). Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Quanto às alegações referentes aos cartões de ponto, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e o item de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais referentes ao ônus da prova apontados ou divergência jurisprudencial com os arestos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 4ª Região (Súmula 333 do TST). No que se refere à (in)validade do banco de horas, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 59, parágrafo 2º, ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ressalta-se que, ainda quanto ao tema referido, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor alega ser incontroverso o uso de veículo particular para regular prestação de serviços ao Réu. Argumenta ser defeso ao empregador transferir aos seus empregados os custos e despesas relacionados ao empreendimento. Defende que as despesas devem ser reembolsadas, uma vez que de forma ilegal lhe foram transferidas. Afirma que restou constatado que o veículo foi utilizado em proveito da empresa, devendo esta arcar com os custos dele provenientes. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como titular dos meios de produção, o empregador assume os ônus e bônus do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço. Decorrendo de responsabilidade civil extracontratual, a presente obrigação reparatória não se condiciona ao ajuste prévio entre as partes, tampouco à imposição do empregador para a utilização de veículo particular. Permitindo que o funcionário opte pela modalidade - ainda que disponibilizado o reembolso de táxis ou transporte público -, e confirmado o uso do veículo, fica caracterizada a parcial transferência dos custos empresariais, autorizando a recomposição. O reclamante não se desincumbiu de seu ônus processual, pois não comprova cabalmente parâmetros para divisar os prejuízos alegadamente sofridos, o que inviabiliza a condenação postulada. Do mesmo modo, o autor não demonstrou - a despeito da facilidade de obtenção da prova - a existência de despesas que efetivamente tenha suportado em prol do reclamada sem o correspondente ressarcimento. A prova oral não comprovou que o valor recebido era insuficiente ao custeamento das despesas com o veículo, conforme o depoimento da testemunha Wilson, transcrito em sentença: "Disse que o banco possui e já possuía à época uma política de reembolso por quilometragem, corroborando que de fato havia pagamento por km rodado, complementando que o valor era baixo, cobrindo apenas o combustível, no seu entendimento. Disse não se lembrar qual era o valor da quilometragem. Disse que era possível realizar o deslocamento externo por táxi, mediante reembolso pelo banco". A testemunha Murilo, igualmente, declarou "havia uma política de reembolso do banco pelo uso de veículo particular, e que chegou a utilizá-la". Acerca de caso similar ao dos autos, no qual foi indeferida a indenização pelo uso de veículo, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000661-11.2022.5.09.0073, publicado em 12/09/2023, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões complementares de decidir: "Incontroverso que o réu pagava um valor por quilômetro rodado, com a finalidade de ressarcir os gastos com o uso de veículo próprio pelo autor em serviço. No mais, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair, ainda que por aproximação, o valor hipoteticamente devido a título de desgaste, depreciação ou manutenção do veículo utilizado pelo autor no exercício de sua atividade profissional, pois sequer foram comprovadas eventuais despesas com troca de óleo, de pneus, reparo de peças, etc., decorrentes do uso do veículo em benefício exclusivo do réu. Do mesmo modo, o autor não provou e nem alegou destinação exclusiva do carro em prol do serviço, não sendo possível dimensionar, pois, quais despesas veiculares decorriam do uso em função do labor e quais eram derivadas da utilização particular, em benefício próprio ou de seus familiares. Ante o exposto, mantém-se a sentença." Diante do exposto, mantém-se a sentença que indeferiu a indenização pelo uso de veículo próprio." (Destacou-se). A verificação quanto à ocorrência (ou não) de despesas com veículo próprio e hipótese caracterizadora de reembolso remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 4ª Região (processo nº 0020036-81.2015.5.04.0008) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que o Juízo de 1º grau, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela não configuração do cargo de confiança, apesar na nomenclatura "Gerente de Relacionamento PJ". Argumenta que o contato direto com as partes e testemunhas permite ao magistrado aferir nuances de comportamento que não transparecem na fria transcrição dos depoimentos. Defende que a prova oral produzida em audiência foi crucial para demonstrar que não possuía subordinados, não tinha autonomia para tomar decisões financeiras relevantes e não exercia qualquer atividade que se distinguisse dos demais bancários comuns no que se refere à fidúcia depositada. Aduz que o Colegiado não conferiu o devido peso à valoração da prova oral realizada. Por fim, assevera que a mera nomenclatura do cargo ou pagamento de gratificação, por si sós, não são suficientes para enquadramento em cargo de confiança bancário. Requer a reforma do acórdão para que seja restabelecida a sentença de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento do bancário na exceção do art. 224, §2º da CLT pressupõe a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro, objetivo, consiste no pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário; o segundo, subjetivo, diz respeito à fidúcia especial. Da exegese normativa se extrai que a exclusão da jornada reduzida de 6h alcança os bancários detentores do cargo de confiança, que se distinguem, por isso, dos demais empregados da instituição. Conquanto a função diferenciada não exija amplos poderes de mando e gestão, chegando a permitir que o obreiro substitua o empregador na coordenação da atividade empresária, o exercício permanente de tarefas rotineiras, que não se destacam das atribuições conferidas aos outros funcionários, leva à inaplicabilidade da regra excepcional. Ademais, o desempenho de cargo comissionado não implica, necessariamente, a caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT, que se condiciona, dentre outros requisitos, à prova inequívoca de poder superior exercido pelo empregado, razão pela qual as funções não se confundem. Nesse sentido o entendimento consolidado pela Súmula 102, I do C. TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. [g.n.] Convém destacar que, embora não configurem elementos determinantes para a solução da controvérsia, concorrem para sua apreciação a presença de outros fatores, tais como a existência de uma equipe de subordinados, sobre os quais o gerente exerça poder coordenador e disciplinar, com autonomia para dispensar e admitir novos funcionários em nome da pessoa jurídica, indícios que, aliados à gratificação salarial, autorizariam a supressão do controle de jornada. Tratando-se de fato modificativo do direito autoral, compete ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício da função de confiança, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II do CPC/2015. Incontroverso que o autor exerceu a função de Gerente Relacionamento Uniclass I no período de 01/10/2022 a 04/11/2022 (vide ficha funcional, fls. 756). Nos mês anterior ao fim do contrato, o salário base era de R$ 3.863,85 e comissão de cargo de R$ 2.125,12, resultando assim na remuneração total de R$ 5.988,97 (fls. 827). A comissão de cargo, portanto, superava 40% do salário básico do autor, comprovando-se, assim, o requisito objetivo. Resta analisar se as atividades do empregado correspondiam a responsabilidades gerenciais, pois o mero recebimento de comissão de cargo não retira do trabalhador bancário, não exercente de função de confiança, o direito à sétima e oitava horas como extras, consoante preveem o caput do art. 224 da CLT e Súmula 109 do C. TST. Sobre a jornada de trabalho, emerge da prova oral: (...) Reexaminando as provas produzidas no caso concreto, afere-se que as atribuições do reclamante, enquanto Gerente de Relacionamento Uniclass I, de fato correspondem àquelas inerentes aos cargos de gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, importando na assunção de cargos de confiança, nos moldes preconizados pelo art. 224, §2º, da CLT. Destaca-se que o preposto confirmou que "o gerente de relacionamento atende uma carteira de clientes, liberando empréstimos, financiamentos, taxas; que fazia pareceres, avaliações dos clientes; que só o autor geria a carteira; que a carteira não acompanha o cliente; que há uma central de crédito do banco; que essa área quem aprova as operações, mediante parecer do gerente; que o gerente tem alçada específica; que a alçada do autor era de R$ 30.000,00". Saliente-se que o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º da CLT não exige poderes absolutos de mando ou gestão, mas requer fidúcia diferenciada com relação aos bancários em geral, o que restou amplamente demonstrado na hipótese, pois caracterizada fidúcia intermediária. Nesse passo, exsurge dos autos que a reclamante exercia cargo de confiança, à luz dos requisitos elencados no art. 224, §2º, da CLT e à vista dos entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 102 e 287 do C. TST, não faz jus às horas extras a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal. Os documentos apresentados (fls. 774) demonstram que as atividades do reclamante, como gerente de relacionamento, exigiam fidúcia especial que a destacavam hierarquicamente dos demais empregados, o que autoriza o enquadramento na regra do art. 224, § 2º, da CLT. Observa-se que o cargo do autor possui acesso a informações dos clientes, como a Posição Consolidada de Crédito, possuindo alçada para realização de operações. Ainda, o gerente emitia parecer de risco, por meio da Proposta de Negócio, a fim de sustentar a aprovação de operações anteriormente negadas aos clientes Uniclass. Emerge dos autos comprovação de que o autor, como Gerente de Relacionamento Uniclass I, detinha fidúcia especial, ocupando posição de destaque em relação a outros empregados do banco, pois exercia atividades e detinha responsabilidades diferenciadas dos escriturários e caixas, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. Cito como precedentes desta 2ª Turma os julgamentos proferidos nos seguintes processos, em que figurou como parte reclamada o ITAÚ UNIBANCO: 0001098-16-2018-5-09-0001, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, (publicado em 29/04/2021); e 0001024-53-2018-5-09-0003 (publicado em 15/07/2021), de minha relatoria. Neste último, inclusive, o Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, como Revisor, apresentou os seguintes apontamentos em relação ao mesmo cargo do reclamante, que tomo a liberdade de transcrever, por se enquadrarem à situação ora analisada: Bem sabemos que para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT não se exige a demonstração de grande poder de mando e representação. Os requisitos que permitem o enquadramento nessa exceção situam-se numa dimensão mais modesta, em que não se cogita da possibilidade de equiparação ao empregador, mas apenas de uma posição de destaque entre os demais empregados, especialmente pelo nível de responsabilidade ou confiança, normalmente identificável em razão do organograma hierárquico.O empregado bancário ocupante de cargo de gerente de área ou setor, imediatamente abaixo do gerente geral da agência, é exatamente a pessoa que se enquadra na jornada de 8 horas, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT, mesmo porque, se assim não fosse, não haveria razão de ser na norma editada. E a Reclamante esclareceu em seu depoimento que, enquanto exerceu a função de gerente de relacionamento Uniclass, estava subordinada ao gerente geral da agência, e que não havia outro gerente de relacionamento na unidade à época (tempo de gravação: a partir de 05min18s). Vale dizer, a Autora, como GR Uniclass, assumia o segundo grau na hierarquia da agência, em cargo de responsabilidade diferenciada, de maior grau de confiança e comprometimento, que e a distanciava do simples "escriturário", enquadrado no "caput" do artigo 224 da CLT. Igualmente, também o salário é compatível com a função de confiança. Simples bancário não receberia R$ 4.097,43 em junho de 2015 (fl. 44), último mês em que ocupou o cargo de gerente de relacionamento (fl. 598). Assim, entendemos como satisfeitos os requisitos que autorizam o enquadramento da Autora na exceção de duração de jornada prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Entendimento em consonância com a primeira parte da Súmula 287 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Outrossim, respeitosamente reformaria a sentença para, do período não prescrito até 30/06/2015, quando a Reclamante exerceu o cargo de gerente de relacionamento, enquadrá-la na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, por consequência, excluir a condenação ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. Precedentes: 0001107-36.2018.5.09.0014, relatoria Des. Cláudia, publ. em 30/06/2021; 0001219-86.2015.5.09.0021, relatoria Des. Cláudia, publ. em 29/04/2021; 0000235-53.2019.5.09.0089, relatoria Dr. Baracat, publ. em 12/05/2021". Pelo exposto, e pelas atividades desempenhadas pelos gerentes de relacionamento do reclamado, tomando-se por base as diversas reclamatórias trabalhistas já analisadas por este Colegiado, tem-se que o reclamante, no exercício do cargo de Gerente Relacionamento Uniclass I, deve ser enquadrada na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Por consequência, reforma-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas. Fica prejudicada, assim, a análise do pedido de inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a controvérsia sobre o exercício (ou não) de cargo de confiança é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 224, caput e parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0101667-37.2017.5.01.0242), do TRT da 2ª Região (processo nº 1001166-79.2019.5.02.0074), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010695-50.2020.5.03.0148), do TRT da 4ª Região (processo nº 0020490-67.2020.5.04.0305), do TRT da 18ª Região (processo nº 0010333-71.2017.5.18.0201) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que, mesmo nas atividades de caixa, comumente era solicitado a substituir integralmente a funcionária Mariza, que exercia a função de "Gerente Geral de Agência", demonstrando esse fato nos autos. Defende que fazia jus ao percebimento do salário de gerente geral pelo período que substituiu a referida obreira. Pugna pela reforma para que seja reconhecido o seu direito ao salário substituição. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que toca ao pedido de diferenças de salário de substituição, salienta-se que este é devido ao empregado que ocupa, interinamente e em caráter não-eventual, cargo dotado de nível salarial superior, caracterizando o direito às diferenças remuneratórias observadas. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 159, I, do C. TST: Súmula 159. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. Narra a inicial: "O Reclamante substituiu funcionária Mariza Pedroza Bezerra, a qual exercia a função de GG.A durante suas férias, bem como, no seu afastamento médico, ficando desde fevereiro de 2021 a junho de 2021, exercendo as funções inerentes ao cargo. Sinala-se que os substituídos vinham auferindo salário aproximadamente 70% (setenta por cento) superior ao do reclamante, devendo tal diferença ser deferida em face da substituição ocorrida, com os consectários legais." Concessa venia o entendimento da origem, compreendo que a ré negou a substituição, nos seguintes termos: "Segundo, porque a parte Autora jamais assumiu integralmente as atividades da funcionária indicada, quando muito, pode ter auxiliado em parte das tarefas por ela deixadas. Eventuais substituições, inclusive em rede de agências, são sempre provisórias e parciais, ou seja, as atividades são distribuídas entre vários colaboradores, sendo que as atividades de gestão não são atribuídas a cargos que não fazem gestão de pessoas. De toda sorte, não houve acréscimo de trabalho e horas extras pela parte Reclamante durante mencionado período, de modo que cai por terra a alegação de que realizava dupla função. É certo que o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a parte Reclamante realizava todas as tarefas e funções dos substituídos, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas por cada empregado, quando ausente, é repartida e dividida entre os empregados de cada equipe, exatamente para que não ocorra sobrecarga de trabalho. Desta forma, restam negadas as afirmações autorais, sendo ônus da mesma prova-las a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC." Desse modo, é ônus do autor demonstrar que substituiu Mariza Pedroza Bezerra, ocupando do cargo gerente geral de agência, no período de fevereiro a junho de 2021. Extrai-se da prova oral: (...) Para fazer jus ao salário substituição, é imprescindível que o empregado passe a exercer plenamente todas as atribuições do substituído, com a assunção de todas as responsabilidades do cargo, em período devidamente comprovado, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. Adotando tal entendimento, refiro-me aos recentes julgados desta E. 2ª Turma: 0001182-22.2023.5.09.0654 (30/10/2024), de minha Relatoria; 0000700-65.2021.5.09.0130 (30/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ("Para ter direito ao salário contratual do substituído, o substituto deve assumir, de forma completa, todas as tarefas, responsabilidades e poderes do titular do cargo. Quando não há uma substituição nesses moldes, o substituto não faz jus ao salário contratual do substituído, pois aquele se compromete, por meio do contrato de emprego, a prestar toda sorte de serviços que se afigurem compatíveis com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT)"); e 0000401-82.2023.5.09.0659 (02/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ ALVES, deste cuja ementa destaca-se, com a devida venia: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição tem por objetivo manter o padrão remuneratório do empregado substituído. Para tanto, em se tratando de contrapartida pela função desempenhada, as atribuições e responsabilidades devem ser assumidas de forma integral pelo substituto, para que faça jus ao seu salário, sendo necessário que a substituição se dê em período não eventual." A testemunha mencionou "que o reclamante tocava toda a parte comercial; que ele tinha conhecimento técnico para isso; que algumas atividades não podiam ser realizadas pelo autor, e ele passava para outra pessoa; que às vezes o autor não tinha acesso liberado; que então passava a atividade para outro gerente geral de agência; que algumas liberações eram feitas por outra agência; que o regional poderia fazer; que nem todas as funções eram liberadas para o autor; que não sabe se os acessos e alçadas do autor foram alteradas". Desse modo, restou demonstrado que o autor não assumiu todas as atividades realizadas pela empregada Mariza. Reitere-se que, por força do contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, é assegurado ao empregador o direito de exigir do trabalhador, desde que compatível com a natureza do trabalho ajustado, qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, sem que isso autorize, por si só, o pagamento de acréscimo salarial. Frente ao exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de salário substituição." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, ao apontar de forma genérica a existência de aresto divergente, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id. d6969c3 apenas ratifica o Recurso de Revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELO RIBEIRO DIAS

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