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Processo nº 1001051-43.2024.8.11.0022

ID: 257767587

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-43.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS MOREIRA GERALDA HELENA MOREIRA GESSICA GERALDA MOREIRA RUTH MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

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BRUNO TORQUETE BARBOSA

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PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001051-43.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: RUTH MOREIRA SILVA Endereço: RUA GENÉSIO LOPES DE CARVALHO, 509, apartamento 201, LINDÉIA (BARREIRO), BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30692-220 Nome: GERALDA HELENA MOREIRA Endereço: RUA CASTELO SANTARÉM, 76, apto 204, CASTELO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31330-220 Nome: FRANCISCO MARTINS MOREIRA Endereço: Rua W, s/n, QD 7, LT 2, Residencial Juscelino Ferreira Farias, Loteamento Residencial Juscelino Ferreira de Farias, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78736-530 Nome: GESSICA GERALDA MOREIRA Endereço: RUA SÍLVIO MENICUCCI, 64, AP 104, BL 2, BURITIS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30575-843 POLO PASSIVO: Nome: PAULO CESAR MOREIRA Endereço: Rua Ponce de Arruda, 692, centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. PEDRA PRETA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001051-74.2023.8.11.0023

ID: 307482162

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-74.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE COLARES DAMACENA MARCOS ANTONIO DAMACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001051-74.2023.8.11.0023 APELANTE: MARCOS ANTONIO DAMACENA, ELIZABETE COLARES DAMACENA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Apelação com pedido de concessão de justiça gratuita, em que os apelantes juntaram ao recurso dois extratos bancários em nome do apelante Marcos Antonio Damacena. Primeiramente foi atendida a solicitação da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando-se ao CEJUSC-2º Grau, para tentativa de conciliação, todavia, o apelante não aceitou a proposta apresentada na audiência de conciliação. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer sobre o recurso, manifesta-se contrária ao deferimento da Justiça Gratuita, fundamentando que: “ Os apelantes, ao fundamentarem o pedido, asseveram não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, instruindo tal assertiva com extratos bancários acostados aos autos sob os IDs 256624651 e 256624652, ambos relativos a contas de titularidade do apelante Marco Antônio Damacena. Em relação à apelante Elizabete Colares Damacena, cumpre ressaltar que não foi apresentado qualquer documento que comprove a sua condição de hipossuficiência econômica. Destaca-se, de início, que os apelantes não são patrocinados pela Defensoria Pública, tendo, ao revés, constituído advogado particular para representá-los nos autos. Tal circunstância, embora não seja, por si só, excludente do direito à gratuidade, constitui relevante indício de capacidade financeira, impondo, ao menos, o ônus de demonstração robusta da alegada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Cumpre observar, ademais, que não foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência exigida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, nem consta na procuração outorgada (ID 256624650) autorização específica para que o patrono pleiteie em juízo tal benesse em nome dos recorrentes, (...) Não bastasse, os extratos bancários apresentados revelam, ao contrário do que pretendem sustentar os apelantes, movimentações financeiras de valor expressivo, destacando-se, exemplificativamente, o crédito de R$ 32.643,08, recebido em 25/07/2024 (ID 256624652), o que enfraquece de forma substancial a tese de hipossuficiência econômica ora invocada, sobretudo diante da ausência de outros elementos de convicção, tais como declaração de imposto de renda ou documentos que demonstrem situação de vulnerabilidade econômica: (...) Nesse contexto, considerando a ausência de comprovação idônea da hipossuficiência, a inexistência de declaração expressa e a evidência de capacidade contributiva mínima, revela-se imperioso indeferir o pleito de gratuidade da justiça, assegurando-se, todavia, aos recorrentes a possibilidade de regularizar o preparo, se assim entenderem necessário à preservação do direito de recorrer.” Verifica-se que razão assiste à Procuradoria Geral de Justiça, quanto a insuficiência de elementos mínimos para justificar a concessão do benefício pretendido. Diante disso, tem-se pela não comprovação da hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o benefício de gratuidade do preparo recursal, devendo os apelantes recolherem o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

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Clemencia Villalba x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311473486

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018731-04.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA VILLALBA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDREA STALLBAUM BERNINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1018731-04.2024.8.11.0002 Parte credora: Clemencia Villalba. Parte devedora: Itaú Unibanco S.A. S E N T E N Ç A D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1018731-04.2024.8.11.0002 Parte credora: Clemencia Villalba. Parte devedora: Itaú Unibanco S.A. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que no id. 189777981 foi determinado a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, “juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito”. Contudo, apesar de ciente a parte credora não cumpriu esta determinação. Diante dessa inatividade da parte, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001051-27.2025.8.26.0075

ID: 282491417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-27.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DE C. I. V. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001051-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. F. C. , C. F. de C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado po… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001051-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. F. C. , C. F. de C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por I. V. F. C., neste ato representada por sua genitora, C. F. de C., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP para tornar definitiva a tutela provisória concedida nos autos, na forma e sob as penalidades ali determinadas, garantindo à parte autora o direito à matrícula e à permanência em creche municipal mais próxima possível de sua residência. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a condenação em verbas sucumbenciais, algumas considerações são necessárias. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência, ainda que, no curso da demanda, reconheça o pedido e promova voluntariamente o seu cumprimento. No caso, embora o Município réu tenha informado o integral cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, não se pode ignorar que a vaga em creche apenas foi disponibilizada em decorrência da ordem judicial proferida nos autos, o que evidencia que a atuação jurisdicional foi imprescindível para a efetivação do direito da parte autora. Ressalte-se que, mesmo não tendo havido resistência explícita à pretensão deduzida na petição inicial, a omissão administrativa na efetiva disponibilização da vaga antes da provocação do Judiciário impôs à parte autora o ônus de ajuizar a presente ação, sendo esta, portanto, medida necessária e adequada para a tutela de seu direito. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Contudo, à luz do artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil, considerando que o ente público cumpriu prontamente a obrigação após a concessão da tutela provisória e não apresentou resistência substancial ao pedido, é cabível a redução pela metade do valor dos honorários advocatícios, medida que se revela compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, em razão da presente sentença se fundar em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (Tese de Repercussão Geral n.º 548), na forma do artigo 496, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316032667

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001051-31.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELIAS ORLANDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001051-31.2025.5.02.0015 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001051-31.2025.5.02.0015 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50799f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, formulado nos autos da ação civil coletiva ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA – SINTECT/SP, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, visando à suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou o retorno ao trabalho presencial dos empregados anteriormente autorizados a exercer suas atividades em regime de teletrabalho. Alega o autor que o referido ato teria sido adotado de forma unilateral, sem motivação técnica adequada, contrariando inclusive estudo técnico interno da própria reclamada, o que violaria os princípios da legalidade, eficiência e proteção ao trabalhador. No que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, entendo que, em sede de cognição sumária e sem o estabelecimento do contraditório, não se mostram, por ora, plenamente configurados os requisitos do art. 300 do CPC, tendo em vista que a análise mais aprofundada dos elementos apresentados demanda a manifestação da parte ré e eventual produção de provas adicionais, especialmente diante da complexidade fática envolvida e da natureza do ato administrativo impugnado, praticado por empresa pública federal. Logo, não é possível formar juízo seguro acerca da verossimilhança das alegações autorais em sede de cognição sumária. Por ausentes, neste momento, os requisitos legais, indefere-se o pedido de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Ressalte-se, todavia, que esta decisão não impede a reapreciação do pedido pelo Juízo em momento oportuno, especialmente em audiência, caso venham a ser apresentados novos elementos de prova que alterem o convencimento deste Juízo. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a tutela antecipada inaudita altera parte, nos termos da fundamentação supra. Designo audiência UNA para o dia 05/08/2025, às 13h30min. Com a publicação da presente decisão em nome de seu patrono, estará o autor INTIMADO da sessão designada, advertido de que sua ausência acarretará as cominações legais. CITE-SE a ré SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Jonatas Benjamim Da Silva x Three Telecom Em Fibra Optica Ltda

ID: 315797909

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-24.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS BENJAMIM DA SILVA

Polo Passivo:

THREE TELECOM EM FIBRA OPTICA LTDA

Notificação

Advogados:

TACIOMARA MUNIZ DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-24.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: JONATAS BENJAMIM DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-24.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: JONATAS BENJAMIM DA SILVA RECLAMADO: THREE TELECOM EM FIBRA OPTICA LTDA DESTINATÁRIO: JONATAS BENJAMIM DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/09/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS BENJAMIM DA SILVA

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Jeniffer Sousa Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 315546246

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-33.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001051-33.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JENIFFER SOUSA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001051-33.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JENIFFER SOUSA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 304238d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA para 04/08/2025, às 08h15, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER SOUSA SILVA

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Narciso Lopes Dos Santos x Associacao Brasileira Arautos Do Evangelho e outros

ID: 317710523

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001108-94.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA ARAUTOS DO EVANGELHO ASSOCIACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE FATIMA GRAZIELA SAPIA G. SAPIA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001108-94.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NARCISO LOPES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001108-94.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NARCISO LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: G. SAPIA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4377010 proferido nos autos. Visto. Tendo em vista a tramitação dos autos 1001051-47.2023.5.02.0291, 1001220-34.2023.5.02.0291 e 1001086-70.2024.5.02.0291 e em observância ao disposto no artigo 844, § 3º da CLT, assinalo o prazo de 05 dias para o reclamante comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Desde já, designo audiência UNA para 11/09/2025 12:50, que será realizada de forma PRESENCIAL. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARCISO LOPES DOS SANTOS

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Rosalinda Braz Pecora Cazaux x Comercial E Imobiliária Rider Ltda e outros

ID: 276347662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120961-51.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINDA BRAZ PECORA CAZAUX

Polo Passivo:

COMERCIAL E IMOBILIáRIA RIDER LTDA ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARTINA LUISA KOLLENDER

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EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120961-51.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120961-51.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosalinda Braz Pecora Cazaux - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Comercial e Imobiliária Rider Ltda (Por curador) e outros - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou: Eduardo Romualdo do Nascimento. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO EM RAZÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDAMENTADA NO ART. 1.238 DO CC. A AÇÃO FOI PROMOVIDA POR VIÚVA MEEIRA E DUAS FILHAS DO COMPRADOR DO IMÓVEL. COM O FALECIMENTO DA MEEIRA, AS IRMÃS SE MANTIVERAM NO POLO ATIVO ATÉ A DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR UMA DELAS, PERMANECENDO APENAS A APELANTE NO POLO ATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE TEM DIREITO À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA, E A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO COM SUA IRMÃ POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OU DE CONTRATO DE DOAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE A APELANTE E SUA IRMÃ, INVIABILIZANDO JURIDICAMENTE O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE NÃO FOI SUFICIENTE PARA DISSOLVER O CONDOMÍNIO EXISTENTE, NEM PARA COMPROVAR A POSSE MANSA E PACÍFICA NECESSÁRIA PARA A USUCAPIÃO, CONFORME O ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ENQUANTO NÃO HOUVER PARTILHA DE BENS, ESTES COMPÕEM UMA UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL, REGULADA PELAS NORMAS DE CONDOMÍNIO. A USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES QUE DEMANDAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.238, 1.243, 1.784, 1.791.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2293695-53.2024.8.26.0000, REL. EDUARDO VELHO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001051-69.2023.8.26.0601, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Romualdo do Nascimento (OAB: 189780/SP) - Martina Luisa Kollender (OAB: 107329/SP) (Procurador) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1001051-42.2025.8.11.0108

ID: 323481979

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-42.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001051-42.2025.8.11.0108 REQUERENTE: CARLA DANIELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FEMME FIT ACADEMIA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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