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Processo nº 1001054-14.2024.4.06.9999

ID: 277610028

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-14.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA MAIA DOS SANTOS ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA FABIANA CARLA MAIA MACIEL FABIO HENRIQUES MACIEL FERNANDA PATRICIA MACIEL MARIA DA PAZ MAIA MARIA JOSE MAIA AMANCIO MARLENE DAS DORES MAIA PAULO LUCIANO MAIA SANDRA RIBEIRO MAIA SILVERIO RIBEIRO MAIA WAGNER MAIA DE SA WILSON MAIA DE SA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ MAIA

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SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1001054-14.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : FABIANA CARLA MAIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO B… Apelação Cível Nº 1001054-14.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : FABIANA CARLA MAIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARIA DA PAZ MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : PAULO LUCIANO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : SILVERIO RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : SANDRA RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : AMELIA MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARIA JOSE MAIA AMANCIO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARLENE DAS DORES MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : FABIO HENRIQUES MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : WAGNER MAIA DE SA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : FERNANDA PATRICIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : WILSON MAIA DE SA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXCLUSIVIDADE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 1.095/STF. RECURSO PROVIDO 1 . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com fundamento no art. 45 da Lei 8.213/91. A sentença também deferiu a antecipação de tutela para implantação do acréscimo e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 pode ser estendido a aposentadorias diversas da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.095 da repercussão geral (RE 1.221.446/RJ), fixou a tese de que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não havendo previsão normativa para a extensão do adicional de 25% a outras espécies de aposentadoria. 4. O STF modulou os efeitos da decisão, garantindo a manutenção do benefício apenas para segurados que obtiveram o reconhecimento judicial do direito por decisão transitada em julgado até 04/08/2021 e estabelecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. 5. Diante desse entendimento, a sentença deve ser reformada para excluir o acréscimo de 25% da aposentadoria da parte autora, ressalvando-se a devolução apenas dos valores pagos após 04/08/2021. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 é exclusivo para aposentadoria por invalidez, não podendo ser estendido a outras espécies de aposentadoria sem previsão legal. 2. Valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até 04/08/2021 são irrepetíveis, conforme modulação de efeitos do Tema 1.095 do STF. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 45. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.221.446/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.095, j. 04.08.2021, publ. 01.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Johnston Barroso De Mendonca x Milton Mantelli

ID: 321966299

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-14.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

Polo Passivo:

MILTON MANTELLI

Notificação

Advogados:

LEONARDO COUTO VILELA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GUINTHER RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a89c01e proferida nos autos. DECISÃO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA em face MILTON MANTELLI. Conforme ata de audiência de Id. 59526c0, diante da ausência da parte autora à audiência inicial, houve a determinação de arquivamento do feito, bem como a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.615,74. Sob Id. 83c406b, o reclamante apresentou, como justificativa, problemas técnicos com a conexão de internet, o que lhe impediu de ingressar na sala virtual correta. Destacou, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamentos das custas processuais, razão pela qual faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pois bem. A presente ação foi ajuizada pela modalidade “Juízo 100% Digital”, do que infere-se que a parte autora tinha os meios necessários para realização de audiência por videoconferência. A Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, que regula os procedimentos para a realização de audiências no Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, dispõe o seguinte, em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º: "Art. 4º (…) § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho" - grifei Logo, sendo de responsabilidade das partes zelar pelos meios necessários (instalação e utilização do equipamento e aplicativo) para participar dos atos por videoconferência, a justificativa apresentada pelo autor não deve ser acolhida. Nesse sentido, confira a jurisprudência deste E. TRT18: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DA PARTE. NULIDADE. Não prospera a pretensão de designação de nova audiência formulada pela reclamante ausente à audiência de instrução e julgamento telepresencial para a qual intimada pessoalmente, sob pena de confissão. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 4ª da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, "a responsabilidade por conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011269-32.2022.5.18.0004; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto ao encerramento da instrução, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010571-23.2022.5.18.0005; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto à aplicação dos efeitos da confissão ficta, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010809-89.2022.5.18.0054; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020). Confissão ficta que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010392-87.2021.5.18.0211; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) (grifei) Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada. No que tange ao pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, diante da alegada hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Todavia, apesar dos benefício ora concedidos, a ausência injustificada à audiência importa na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Dessa forma, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas, ora fixadas em R$ 1.615,74, cuja a arrecadação é condição para propositura de nova demanda, conforme previsto no § 3º do referido dispositivo legal. Decorrido in albis o prazo supra, inicie-se a execução, utilizando-se os convênios previstos no PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intime-se. IPORA/GO, 09 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MANTELLI

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Johnston Barroso De Mendonca x Milton Mantelli

ID: 321966321

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-14.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

Polo Passivo:

MILTON MANTELLI

Notificação

Advogados:

LEONARDO COUTO VILELA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GUINTHER RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a89c01e proferida nos autos. DECISÃO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA em face MILTON MANTELLI. Conforme ata de audiência de Id. 59526c0, diante da ausência da parte autora à audiência inicial, houve a determinação de arquivamento do feito, bem como a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.615,74. Sob Id. 83c406b, o reclamante apresentou, como justificativa, problemas técnicos com a conexão de internet, o que lhe impediu de ingressar na sala virtual correta. Destacou, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamentos das custas processuais, razão pela qual faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pois bem. A presente ação foi ajuizada pela modalidade “Juízo 100% Digital”, do que infere-se que a parte autora tinha os meios necessários para realização de audiência por videoconferência. A Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, que regula os procedimentos para a realização de audiências no Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, dispõe o seguinte, em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º: "Art. 4º (…) § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho" - grifei Logo, sendo de responsabilidade das partes zelar pelos meios necessários (instalação e utilização do equipamento e aplicativo) para participar dos atos por videoconferência, a justificativa apresentada pelo autor não deve ser acolhida. Nesse sentido, confira a jurisprudência deste E. TRT18: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DA PARTE. NULIDADE. Não prospera a pretensão de designação de nova audiência formulada pela reclamante ausente à audiência de instrução e julgamento telepresencial para a qual intimada pessoalmente, sob pena de confissão. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 4ª da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, "a responsabilidade por conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011269-32.2022.5.18.0004; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto ao encerramento da instrução, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010571-23.2022.5.18.0005; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto à aplicação dos efeitos da confissão ficta, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010809-89.2022.5.18.0054; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020). Confissão ficta que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010392-87.2021.5.18.0211; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) (grifei) Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada. No que tange ao pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, diante da alegada hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Todavia, apesar dos benefício ora concedidos, a ausência injustificada à audiência importa na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Dessa forma, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas, ora fixadas em R$ 1.615,74, cuja a arrecadação é condição para propositura de nova demanda, conforme previsto no § 3º do referido dispositivo legal. Decorrido in albis o prazo supra, inicie-se a execução, utilizando-se os convênios previstos no PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intime-se. IPORA/GO, 09 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

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Dalmo Aparecido Bonfim e outros x Administradora De Consórcios Sicredi Ltda e outros

ID: 321091938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-29.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALMO APARECIDO BONFIM LUCAS CORSI SBERCI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS SICREDI LTDA BANCO CITIBANK S/A BANCO INTER S.A. NIPôNICA COMéRCIO DE VEíCULOS LIMITADA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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BEATRIZ VELLOZO LUCARELLI

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BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN

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Processo 1001054-29.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalmo Aparecido Bonfim - - Lucas Corsi Sberci - Nipônica Comércio de Veículos Limitada - - BANCO CI… Processo 1001054-29.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalmo Aparecido Bonfim - - Lucas Corsi Sberci - Nipônica Comércio de Veículos Limitada - - BANCO CITIBANK S/A - - Banco Inter S.A. - - Toyota do Brasil Ltda - - Administradora de Consórcios Sicredi Ltda - Vistos. Trata-se de compra de automóvel com pagamento através de boletos bancários enviados por e-mail, havendo alegação de que, em algum momento durante a transmissão da mensagem, os documentos tiveram seu conteúdo alterado para que seu beneficiário constasse como sendo um terceiro, que supostamente teria praticado a fraude conhecida como "golpe do boleto". Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Lucas (fls. 196/197 e 410/412) merece acolhimento. Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão inicial, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso vertente, o titular da pretensão exposta na petição inicial é o autor Dalmo, que realizou o pagamento dos boletos bancários com intenção de adquirir um automóvel, utilizando-se, para tanto, de recursos próprios e de carta de crédito em seu nome, pouco importando que a carta de crédito tenha pertencido, originariamente, ao autor Lucas. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade ativa do autor Lucas para extinguir o feito em relação a ele, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva foi alegada por todos os réus (fls. 195/196, 314/317, 356/359, 368/372 e 408/410). Destaco que a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, 3ª Turma, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 27/08/2020). Em relação às requeridas Nipônica e Toyota, a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que o autor imputa a elas condutas que teriam tornado possível a fraude alegada. O autor afirma que ambas as requeridas concorreram para o dano ao escolherem o boleto como método de pagamento (fls. 08) e pela ocorrência de fortuito interno, já que os fraudadores obtiveram dados sensíveis junto aos sistemas das rés (fls. 13). Ademais, o autor argumenta que as instituições que emitem boleto estão sujeitas à responsabilidade objetiva (fls. 11). Não bastasse, por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade das pessoas jurídicas integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Também não merecem acolhimento as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela requerida Sicredi e pelo requerido Citibank, uma vez que o autor atribui a ambos a responsabilidade pela fraude, já que a Sicredi realizou o pagamento de um dos boletos falsos (fls. 62), enquanto o Citibank permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sensíveis (fls. 61), o que é suficiente para configurar, in status assertionis, sua legitimidade. Por outro lado, melhor sorte assiste ao réu Banco Inter, que foi incluído no polo passivo sob a pálida justificativa de ter permitido que a empresa recebedora das quantias pagas por meio dos boletos abrisse conta em sua instituição. Ora, não há como atribuir ao Banco Inter a responsabilidade pela fraude tratada nos autos meramente por ter aberto uma conta bancária para supostos golpistas, eis que, conforme alegado pelo banco réu (fls. 192), qualquer pessoa sem prévias restrições pode abrir conta em banco. Além disso, cumpre destacar que, mesmo que todas as alegações fáticas tecidas pelo autor fossem comprovadas, o Banco Inter permaneceria isento de responsabilidade, notadamente diante da restrição presente no art. 12, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Inter e julgo extinto o processo em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. Sucumbente em relação ao Banco Inter, condeno os autores ao pagamento do valor equivalente a 10% das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do réu Banco Inter que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça. Pela sucumbência verificada em razão do acolhimento da ilegitimidade ativa de Lucas, condeno-o ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos réus que fixo, por equidade, em R$500,00 para cada um dos requeridos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a declarar ou falhas a suprir e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não há controvérsia a respeito da ocorrência de fraude, que ficou bem caracterizada pela narrativa inicial, pela existência dos boletos modificados juntados (fls. 29/30), assim como pelo seu pagamento direcionado a terceiros desconhecidos (fls. 33/34). A controvérsia reside em determinar se houve contribuição dos requeridos para a perpetração da fraude, seja por terem deixado expostos dados sensíveis referentes à compra e venda do automóvel, seja por terem permitido aos fraudadores o acesso ao correio eletrônico que enviou ao autor os boletos falsos. Ressalto, por oportuno, que não se aplica ao presente caso a inversão do ônus da prova, eis que não há hipossuficiência técnica do autor perante os réus. Com efeito, não é simples para nenhuma das partes envolvidas a comprovação de que ocorreu, ou não, um "golpe do boleto", de que os documentos falsos partiram dos computadores da parte ré, tampouco de que houve vazamento de dados confidenciais pelos réus. Assim, atribuo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para apurar o que aconteceu no dia 28/08/2024, quando houve o envio do e-mail contendo os boletos (fls. 42) e para identificar eventuais falhas nos sistemas de alguma das partes, defiro a realização de prova pericial digital e nomeio perito judicial o Sr. André Soares Vieira, que deverá ser intimado para que estime o valor de seus honorários. Tendo em vista que tal ato foi requerido pela parte autora, como meio de prova (fls. 568), ela deverá arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicar assistente técnico e formular quesitos (CPC, artigo 465, parágrafo 1º, I, II e III). Apresento, desde já, os seguintes quesitos do juízo: 1) A requerida Nipônica efetuou o envio dos boletos originais, contendo as informações corretas de pagamento? 2) Esses boletos originais chegaram aos destinatários sem alterações? 3) É possível constatar que ocorreu o chamado "golpe do boleto", mediante o qual terceiros fraudadores falsificaram os boletos a serem pagos pelo autor? 3) Em caso positivo, como foi que os boletos falsos chegaram até o autor? 4) É possível imputar a algum dos litigantes falha de segurança que permitiu a ocorrência de fraude? 5) É possível identificar vazamento de dados ou conduta negligente de alguma das partes? 6) O documento de fls. 552/556 comprova que os boletos falsos partiram do computador do réu? Ficam indeferidos os pedidos de depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. A pertinência das outras provas requeridas (fls. 550/551 e 571) será oportunamente analisada, caso haja reiteração devidamente justificada, especificando a parte qual o ponto controvertido pretende provar com ela. Int. - ADV: BEATRIZ VELLOZO LUCARELLI (OAB 459768/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), VERA REGINA MARTINS (OAB 34607/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP), MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP), BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP), BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Gabriel Dos Santos Soares x Bernatrans Transportes Urbanos S.A

ID: 320486788

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-03.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001054-03.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001054-03.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d10b5a4 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 08:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 08:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BERNATRANS TRANSPORTES URBANOS S.A, CNPJ: 34.051.080/0001-26. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS SOARES

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Processo nº 1001054-91.2025.4.01.3508

ID: 283387511

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001054-91.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE YOUSSEF LEITE BOU KHAZEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3508 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: NATHALIA LEMES TOLEDO BERNARDINO - GO65270 IMPETRADO: (RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL, D. D. P. C. DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, impetrado pelos advogados NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO em favor de E. S. D. J. e em desfavor do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA FEDERAL e D. D. P. C., em razão de iminente sofrimento de constrangimento ilegal de autoridades policiais. Em apertada síntese, sustenta que: (i) o paciente atualmente encontra-se acometido por transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, doença do refluxo gastroesofágico, dor torácica não especificada, dor crônica e anorexia (CID-10: F41.1 / F90.0 / K21 / R52.2 / R07.4); (ii) foi indicado ao paciente o tratamento alternativo com o óleo de CBD e THC, visto que este promove a estabilização do quadro psiquiátrico e controle da dor crônica diante da modulação do sistema endocanabinoide; (iii) inicialmente foi receitado o óleo produzido e importado pela PANGAIA, porém o alto custo da medicação levou ao paciente utilizar o óleo full spectrum da Associação Nacional Flor do Amor, para o controle dos sintomas, diminuindo um pouco a onerosidade do tratamento médico, em face da importação da medicação; (iv) as medicações oriundas da Pangaia Trading Company, foram todas submetidas ao crivo e autorização de importação junto a ANVISA, a qual considerou que o paciente atendeu aos requisitos definidos pela Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022, razão pela qual o paciente fora autorizado a importar, de forma excepcional os produtos prescritos pelo seu médico; (v) atualmente, o paciente trabalha com o plantio de orquídeas junto ao Orquidário Boukhazen, localizado em Morrinhos- GO, na residência do próprio paciente e ainda realiza a manutenção de jardins; (vi) infelizmente o paciente, já ciente de que suas condições financeiras não são suficientes para arcar com o tratamento médico em sua integralidade, tampouco de forma contínua, em razão do alto custo, passou a estudar a fundo acerca do autocultivo da Cannabis, visto o seu baixo custo, e as formas e métodos de cultivo e extração do óleo para que então passasse a produzi-lo, já que já detém conhecimento acerca do manejo de plantas de outras espécies; (vii) o paciente iniciou o plantio das plantas, em sua casa, para que possa realizar a extração da medicação, a fim de que não interrompa o tratamento médico prescrito. Brevemente relatado, decido. Em que pese a novidade do tema no âmbito do Judiciário e a relevância da discussão no âmbito dos Tribunais Superiores, alguns parâmetros já foram estabelecidos para jurisprudência nacional no que tange ao cabimento do habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa e à competência do Juízo para processamento e julgamento desse remédio constitucional. Quanto ao primeiro ponto, em superação de entendimento no âmbito da 5ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o manejo de habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico da planta cannabis sativa, a fim de privilegiar os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Sobre o tema: STJ, QUINTA TURMA - HC: 779289 DF 2022/0335886-0, Data de Julgamento: 22/11/2022, Data de Publicação: DJe 28/11/2022; e, STJ, SEXTA TURMA - REsp: 1988528 RJ 2022/0058937-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, Data de Publicação: DJe 17/10/2022. Sobre a outra questão, na forma da já sedimentada jurisprudência acerca da competência da Justiça Federal para julgamento do crime do tráfico internacional de drogas apenas nos casos de existência de prova da transnacionalidade da conduta criminosa, extraio do entendimento do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, de modo que, não havendo pedido de importação a justificá-la, não haveria motivo para supor que o Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a importação da planta invadindo competência da Justiça Federal. Nesse sentido: STJ, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 171206 SP 2020/0061266-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: DJe 16/06/2020; e, TERCEIRA SEÇÃO - CC: 182131 MG 2021/0268516-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/10/2021, Data de Publicação: DJe 21/10/2021. Acerca da legitimidade passiva, inexiste jurisprudência abundante sobre. Todavia, é possível encontrar julgados recentes do TRF4 no sentido de que há ilegitimidade passiva da Polícia Federal quando não constatada a internacionalidade da conduta (TRF-4, SÉTIMA TURMA - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: 50193567420204047200 SC 5019356-74.2020.4.04.7200, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 29/09/2021) e, em qualquer situação, da ANVISA (TRF-4 - RCCR: 50101731120224047200 SC, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA TURMA). Feitas tais considerações, passo ao juízo de prelibação da inicial. No caso concreto, verifico que se insere dentre os pedidos listados na exordial a pretensão de cultivar cannabis sativa. Tal pretensão, no entanto, parece conflitar com: (a) as afirmações na inicial de que tem autorização da ANVISA para importação de produtos a base de cannabis sativa e de que já iniciou o plantio das plantas para que possa realizar a extração da medicação - provavelmente com o auxílio de uma das associações mencionadas; (b) a teoria da asserção – por meio das questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado; e, (c) a finalidade do habeas corpus preventivo, cuja concessão depende da demonstração de risco iminente e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Nesse contexto, à mingua míngua de transnacionalidade, não antevejo a competência deste Juízo e a legitimidade passiva da Polícia Federal. Porém, diante da ausência de prévia manifestação da parte impetrante sobre a competência e em respeito a previsão do artigo 10 do Código de Processo Civil, oportunizarei o pronunciamento da impetrante. Ademais, as receitas mais recentes juntadas pela impetrante foram emitidas em 28/11/2024, para tratamento por 06 meses (ID 2184844687), ou seja, até 05/2025. Ainda, não se encontra presente nos autos cópia dos documentos pessoais da impetrante NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO (RG e CPF) e de seu comprovante de endereço. Ante o exposto, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, de modo a se manifestar sobre a (in)competência deste Juízo e a (i)legitimidade passiva do Delegado Geral da Polícia Federal e a apresentar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como de comprovante de endereço atualizado (últimos 06 meses). Também deverá esclarecer o aparente conflito com a pretensão de importar com: (a) as afirmações na inicial de que tem autorização da ANVISA para importação de produtos a base de cannabis sativa e de que já iniciou o plantio das plantas para que possa realizar a extração da medicação - provavelmente com o auxílio de uma das associações mencionadas; (b) com a teoria da asserção - por meio as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado -; e, (c) com a finalidade do habeas corpus preventivo, cuja concessão depende da demonstração de risco iminente e ilegal à liberdade de locomoção do paciente, considerando que a importação é trazida de forma hipotética na inicial. Ainda, deverá emendar a inicial para indicar precisamente a quantidade de sementes, plantas, flores e óleo pretende importar, cultivar e posteriormente extrair os óleos da planta Cannabis Sativa, aos quais eventual liminar se limitará. Por fim, deverá também juntar receitas mais recentes, visto que as apresentadas abrangiam tratamento para até o final do mês de maio/2025. À vista do que consta na petição inicial, retifique-se o sistema eletrônico para constar como impetrante a senhora NATHALIA LEMES TOLEDO BERNANDINO. Caso não reconheça a incompetência deste Juízo e a ilegitimidade passiva, deverá também o impetrante apresentar qualificação integral da autoridade coatora, indicando ainda a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Então, conclusos os autos. Caso reconheça a incompetência deste Juízo e a ilegitimidade passiva da Polícia Federal, proceda-se ao descadastramento do Delegado Geral da Polícia Federal e remetam-se os autos à Comarca de Itumbiara. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Clayton Quirino Da Fonseca x Colegio Mundial Ltda - Epp e outros

ID: 258954550

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-87.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON QUIRINO DA FONSECA

Polo Passivo:

COLEGIO MUNDIAL LTDA - EPP FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA MARIO SERGIO WALDEMAR MIGUEL PASQUARELLI NETO

Notificação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001054-87.2018.5.02.0481 : CLAYTON QUIRINO DA FONSECA : COLEGIO MUNDIAL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001054-87.2018.5.02.0481 : CLAYTON QUIRINO DA FONSECA : COLEGIO MUNDIAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bd074f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DECISÃO - PROCESSAMENTO DE IDPJ A parte executada não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento da parte exequente e determino o processamento do IDPJ em face da devedora, com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Cite-se a parte suscitada – sócio(s)/responsável(is) atual(ais), no endereço constante na ficha cadastral JUCESP: FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA, CPF:339.646.698-57, RESIDENTE À RUA BARAO DE MAUA, 17, CATIAPOA, SAO VICENTE - SP, CEP 11390-490; MARIO SERGIO WALDEMAR, CPF: 083.125.078-09, RESIDENTE À RUA JEQUIE, 480, SAMARITA, SAO VICENTE - SP, CEP 11345-010. Os endereços acima são os mesmos obtidos via INFOJUD. A parte exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Assim, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei); Determino que a parte suscitada, no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprove que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indique bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte credora exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua em com má-fé perante a parte trabalhadora-exequente, comprove que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face da parte suscitada acima referida. Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal nos endereços acima elencados, bem como por edital, para que a parte suscitada, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) expeça e junte aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) dê cumprimento à tutela supra. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, a parte suscitante-exequente se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Notifique(m)-se. SAO VICENTE/SP, 22 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON QUIRINO DA FONSECA

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Humberto Takeo Koga x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 306264473

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014201-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO TAKEO KOGA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1014201-23.2025.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1014201-23.2025.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: HUMBERTO TAKEO KOGA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUIZADO INCOMPETENTE. LAUDO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. HUMBERTO TAKEO KOGA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) no dia 14 de outubro de 2023 em um sábado, ao voltar para casa no final da manhã, foi surpreendido com a inoperância de sua geladeira; b) agendou uma visita técnica, quando foi emitido um laudo atestando que a queima dos componentes foi causada por problemas no fornecimento de energia elétrica; c) tentou resolver administrativamente a questão, sem êxito. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; bem como CONDENAR a parte promovida a restituir à parte promovente o valor de R$ 1.630,00 (hum mil e seiscentos e trinta reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a incompetência do juízo em razão da necessidade de realização de perícia. No mérito, sustentou que: a) inexistiu no caso em tela qualquer evento de suspensão ou interrupção no fornecimento de energia no período de 13 a 15 de outubro de 2023; b) a parte reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral, bem como que sobre o valor da condenação incida somente a taxa SELIC isoladamente. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve considerar o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. A mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...) (N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. No presente caso, a parte reclamada impugnou expressa e especificamente o laudo apresentado pela parte reclamante, juntado no ID 289202027/PJe2, pág. 3, que supostamente comprova o nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e o dano no refrigerador. Diante da expressa impugnação, torna-se imprescindível a prova pericial. Além disso, o valor probatório do laudo foi fragilizado com a contraprova apresentada pela parte reclamada no ID 289202043/PJe2, no sentido de que não houve interrupção na rede de energia elétrica utilizada pela parte reclamante na data mencionada, que justificasse a oscilação de consumo de energia elétrica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA INDISPENSÁVEL. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. DOCUMENTO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). Quando a prova indispensável para o julgamento for especificamente impugnada, necessitando de perícia para elucidação da questão, a incompetência dos Juizados Especiais deve ser reconhecida. 2. Incompetência reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. 3. Sem custas e honorários sucumbenciais. (N.U 1034508-60.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 30/08/2024) No caso concreto, por ser necessária a produção de prova pericial, trata-se de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada, acolher a preliminar de incompetência do juízo e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001054-21.2025.8.26.0450

ID: 323579006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-21.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ADãO APARECIDO SILVA REPRESENTADO POR MARIA GORETI PEDROSO DA SILVA E ARIANNE PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-21.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Espólio de Adão Aparecido Silva Representado Por Maria Goreti Pedroso da Silva e Arianne Pedroso da Sil… Processo 1001054-21.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Espólio de Adão Aparecido Silva Representado Por Maria Goreti Pedroso da Silva e Arianne Pedroso da Silva - Vistos. Dados documentos juntados, DEFIRO os benefícios de acesso gratuito à Justiça. ANOTE-SE. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. INTIME-SE. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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D. L. P. Z. x M. De C.

ID: 310735368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185807-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. L. P. Z.

Polo Passivo:

M. DE C.

Despacho

Advogados:

ALZIRA APARECIDA PELEGRINI RODRIGUES

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TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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DESPACHO Nº 2185807-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185807-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cabreúva - Agravante: D. L. P. Z. (Menor) - Agravado: M. de C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo menor D. L. P. Z. (d. n. 08/07/2012) contra a decisão às fls. 119/122, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001054-64.2025.8.26.0080, ajuizada pelo agravante em face do Município de Cabreúva, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fornecimento, pelo ente público, no prazo de 15 (quinze) dias, de tratamento do autor com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS, que deverão ser realizados preferencialmente nas proximidades da residência da parte autora. (fl. 121 da origem), afastados os métodos solicitados. Sustenta que autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentou prova documental que evidencia a necessidade urgente de um tratamento específico, voltado para sua condição particular de saúde. O laudo médico apresentado nos autos corroborou a escolha pela metodologia MIG e destacou a sua importância para assegurar o desenvolvimento adequado, suportando as necessidades do menor com base em práticas especializadas. (fl. 03). Ressalta ter o Ministério Público de São Paulo se manifestável favoravelmente à concessão da tutela provisória, com a metodologia específica. Afirma que a manutenção da r. decisão objurgada representa um risco prejudicial ao desenvolvimento e ao resguardo dos direitos fundamentais à saúde e ao bem-estar do menor. (fl. 03). Argumenta, no ponto, que [a] decisão interlocutória proferida nos autos demonstra evidente desconsideração da prescrição médica que aponta a metodologia MIG como essencial ao tratamento do autor. O laudo médico detalhado nos autos sustenta que essa metodologia é indispensável para atender às necessidades específicas impostas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando a garantir o adequado desenvolvimento do menor. Tal prescrição baseia-se na premissa de que as terapias convencionais disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não abrangem a intensidade e a especialização requeridas para casos similares ao do autor. (fl. 04). Aponta a inteligência de normas constitucionais e infraconstitucionais. Por fim, defende estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, 1. Que seja reformada em caráter liminar, com urgência e prioridade, a decisão interlocutória ora agravada, suspendendo seus efeitos até decisão final deste recurso, garantindo dessa forma a tutela dos direitos básicos à saúde do agravante, um menor impúbere que necessita de tratamento especializado e compatível com suas necessidades específicas conforme laudo médico já acostado ao feito. 2. Que seja concedida tutela provisória de urgência nos moldes da inicial conferindo prazo máximo de 10 dias para implantação, permitindo que o agravante receba o tratamento utilizando a metodologia MIG, conforme especificamente prescrito no laudo médico apresentado, e que tal tratamento inclua um plano detalhado com sessões específicas e tempos adequados, conforme a necessidade individual do agravante. 3. Que se determine a obrigação do ente público em custear o tratamento prescrito a ser realizado na cidade domicílio do agravante, visando estabelecer o direito do recorrente a um desenvolvimento pleno e saudável, contemplando as particularidades de sua condição médica, e proporcionando um atendimento de qualidade que respeite as suas necessidades. 4. Caso se entenda por não cabimento do efeito suspensivo, seja determinado o imediato acolhimento do recurso para assegurar a prestação do tratamento nos moldes requeridos, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação ao desenvolvimento do agravante, assegurando-se, assim, a eficácia e a utilidade do processo. (fl. 10). É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor D. L. P. Z., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID11: 6A02, pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de terapias multidisciplinares pelo método MIG tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global MIG na forma prescrita pelo médico, sem limite de sessões, no prazo máximo de 10 dias (fl. 11 da origem). No caso, não há documentação que demonstre a incapacidade financeira do agravante. Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o menor ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde o acompanha (fls. 32/38 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelos métodos específicos, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. As terapias pelo método MIG não estão disponíveis no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar dos referidos laudos a importância das terapias especificadas para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 8.010/2024 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam o método MIG como metodologia superior às outras disponíveis, vejamos: (...) as evidências atuais ainda são escassas para afirmar a superioridade ou inferioridade dos métodos específicos solicitados (MIG) sobre métodos convencionais de reabilitação. Em suma, malgrado a indicação médica do procedimento, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da criança e do adolescente. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de atendimento pelo Método de Integração Global (MIG). Tutela de urgência concedida em primeiro grau. Insurgência do Estado. Inexistência de relatório fundamentado e circunstanciado, expedido pelo médico que acompanha a criança, que ateste a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Necessidade de produção de prova pericial médica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006185-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lins -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto por H. R. contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer terapia multidisciplinar intensiva pelo método MIG, alegando risco de regressão no desenvolvimento e impossibilidade financeira de custeio próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade e a superioridade das terapias multidisciplinares pelo método MIG em relação aos tratamentos convencionais oferecidos pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. Não há demonstração nos autos da imprescindibilidade das terapias pelo método específico MIG, nem de sua superioridade em relação às terapias convencionais. 4. O agravante já recebe tratamento multidisciplinar pela rede pública, o que afasta a probabilidade do direito invocado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da superioridade do método específico solicitado em relação aos métodos convencionais justifica a manutenção da decisão agravada. 2. A necessidade de terapias não convencionais deve ser dirimida, preferencialmente, por prova pericial, já pleiteada na origem. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005729-19.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villa, Câmara Especial, j. 01.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010116-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer Tutela de urgência - Pleito de fornecimento de terapia multidisciplinar pelo método MIG (Método de Integração Global) à criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84 - CID11:6A02) Necessidade de produção de prova pericial para aferição da imprescindibilidade do método específico pleiteado e da ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS - Ausência, por ora, de comprovação da superioridade do método específico frente ao tratamento ofertado na rede pública de saúde - Recurso não provido, com recomendação de realização de perícia por neuropediatra. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168177-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). RECURSO DE APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer proposta por menor portador de autismo (CID 10 F84) - Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar no método MIG e a indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedente a ação Necessidade de produção de prova pericial, destinada a demonstrar que o tratamento de terapias pleiteado pelo método MIG é superior e de melhor eficácia ao autor, em relação aos disponibilizados pelo SUS, considerando as peculiaridades do caso, e, deste modo, imprescindível, a justificar a necessidade de custeio pelo poder público - Precedentes desta C. Câmara Especial Sentença anulada, de ofício, com determinação de produção de prova pericial, prejudicado o recurso voluntário. (TJSP; Apelação Cível 1005199-58.2021.8.26.0322; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lins -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). De outra parte, destaca-se que os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo as consultas serem agendadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ou então no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Assim, ao menos neste instante, o deferimento ao pedido de tratamento com terapias multidisciplinares, sem metodologia específica, é medida que se impõe, pois presentes, na origem, elementos que evidenciam a sua necessidade. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Tamara Leite dos Santos Morais (OAB: 359612/SP) - Katiuscia Pansarini Zicati - Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB: 301028/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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