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"1001055-10.2022.8.26.0418" - Resultados da Busca – Página 137 de 145

Juceli Marques Cardoso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323592530

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000548-85.2019.5.12.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCELI MARQUES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000548-85.2019.5.12.0006 RECORRENTE: JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000548-85.2019.5.12.0006 RECORRENTE: JUCELI MARQUES CARDOSO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000548-85.2019.5.12.0006 RECORRENTE: JUCELI MARQUES CARDOSO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROT 0000548-85.2019.5.12.0006 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) Recorrido: Advogado(s): JUCELI MARQUES CARDOSO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRELIMINARMENTE Retornam os presentes autos a esta Corte após decisão proferida pelo TST (fl. 929/943), que conheceu do recurso de revista da parte autora por contrariedade à Súmula nº 394 do TST e deu-lhe provimento para afastar a declaração de prescrição total, reconhecendo a incidência apenas da prescrição quinquenal parcial em relação ao tema “gratificação semestral/PLR”, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciar os pedidos pertinentes à matéria. Após recurso ordinário da parte autora, o Colegiado Regional analisou a questão na decisão de fls. 1342/1350, complementada pela decisão de fl. 1415/1419. Destas decisões, a parte ré interpõe recurso de revista. Nesse contexto, passo a análise do referido recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT, 489, 1022 do CPC; A parte recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Colegiado deixou de se manifestar quanto à aplicabilidade do Tema 1046 do STF à hipótese dos autos. Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) No caso, restaram assentes no julgado os fundamentos o provimento parcial do recurso do autor para condenar o réu ao pagamento de parcelas a título de Participação em Lucros e Resultados, referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, sendo a controvérsia resolvida com base na Súmula nº 51, I, do TST, a qual trata sobre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao trabalhador, e também com base no entendimento da jurisprudência do TST sobre a matéria posta em tela. Por supedâneo lógico, desnecessária manifestação acerca da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 do STF), ou em enfrentamento do tema suscitado em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo autor." Consigno, inicialmente, que a prefacial será analisada à luz da Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VII e 114, § 2º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 468, 611, 612, da CLT; 114 do CC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados. Sustenta a validade das normas coletivas que disciplinam a matéria, pugnando pela aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. Consta do acórdão: "(...) De início, registro que o autor foi admitido pelo BANESPA em 01.09.1968, conforme CTPS (fl. 44), e se aposentou por tempo de serviço em 30.09.1993 (ID. 5524846). No caso, o magistrado sentenciante indeferiu o pedido do autor, explanando seus fundamentos alicerçardos mais no seu entendimento jurídico acerca do conceito e natureza das verbas em comento, do que no que tem sido a jurisprudência dominante do TST (ID. 49d113f - Pág. 03-04):(...) Pois bem. Ao compulsar os autos, observo que o art. 56, caput, do "REGULAMENTO DO PESSOAL DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A." de 1975 (fl. 89) assim dispõe:(...) No mesmo sentido foi a redação prevista no novo "Regulamento do Pessoal" do BANESPA, de 1984, quanto ao tema, continuando a endossar o pagamento das gratificações aos aposentados (fl. 112). Igualmente é o teor do art. 49 do "ESTATUTO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.", de 1983 (fl. 123):(...) Nesse passo, resta claro que o réu previa em seus instrumentos normativos internos a incorporação das parcelas de distribuição dos lucros aos empregados em atividade também àqueles após a aposentadoria. Embora o réu tenha ressaltado que em 2001 foi efetivada alteração estatuária, que revogou o dispositivo que tratava da distribuição dos lucros, e que a verba estatutária buscada pelo autor se refere à gratificação semestral e não à PLR, tendo ambos, como já dito, naturezas diferentes, a alteração do estatuto referida foi nitidamente prejudicial ao autor, suprimindo direito deste, a qual, de forma decisiva, já tinha incluído em seu patrimônio jurídico direito adquirido, em inobservância ao previsto no item I da Súmula nº 51 do TST, a qual versa:(...) Nesse sentido, a referida revogação pelo Estatuto de 2001 não afeta o autor, uma vez que o direito às verbas de PLR já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico, ainda que na condição de aposentado, na forma dos arts. 9º e 468 da CLT. Desse modo, a alteração estatutária só afeta os trabalhadores a partir desta, não sendo o caso do ora recorrente, admitido pelo ré em 1968. Registro, ainda, que a jurisprudência majoritária vem entendendo que a gratificação prevista no artigo estatutário acima transcrito possui a mesma natureza jurídica da PLR, uma vez que ambos dizem respeito à dedução de parte dos lucros obtidos pelo banco-empregador para distribuição entre os trabalhadores. Nesse sentido, é Jurisprudência do TST, que entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR, atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa:(...) Enfatizo que na Jurisprudência está destacado que a Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. Observo que o único requisito estipulado no artigo do estatuto social do BANESPA para que o empregado aposentado perceba a parcela em comento é que ele esteja percebendo complementação mensal de aposentadoria, o que se coaduna com o caso dos autos, conforme se extrai dos documentos oriundos do BANESPREV, que comprovam esta circunstância em favor do autor, consoante rubrica "01505 Complementação de Aposentadoria" lá listada (D. 8df4273).(...)" A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 19ª Região (0000813-81.2022.5.19.0008), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em mudança de entendimento, considera-se válida a norma coletiva que determinou a supressão da parcela PLR em desfavor dos aposentados do Banco Santander (Brasil) S/A, em conformidade com o Tema 1.046 de repercussão geral, tal como entendeu o Juízo primário, razão porque se confirma a sentença de mérito recorrida, negando-se provimento ao apelo obreiro. Insurgência do trabalhador não provida. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, II, 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente também impugna a base de cálculo fixada para a parcela relativa à Participação nos Lucros e Resultados. Consta do acórdão: "(...) Em relação à base de cálculo, tendo em conta o princípio da isonomia, deve considerar o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o intuito de igualar a base de cálculo do autor àqueles trabalhadores em atividade. Também nessa linha é a Jurisprudência do TST para caso idêntico com o mesmo réu:(...) Portanto, a controvérsia foi resolvida com base na Súmula nº 51, I, do TST, a qual sobre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao trabalhador, e também com base no entendimento da jurisprudência do TST sobre a matéria posta em tela." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o excerto do aresto (ao final juntado na íntegra) transcrito, proveniente do TRT da 2ª Região (1001055-67.2020.5.02.0072), no seguinte sentido: "(...) 3.4.A participação dos lucros e resultados deve ser paga com arrimo nos valores pagos a título de complementação de aposentadoria. 3.5.Isso porque, a inclusão dos proventos de aposentadoria à base de cálculo da PLR, não se afigura lógica e tampouco jurídica, na medida em que implica equiparar benefício pago pelo Estado com aquele advindo de normativo empresarial (contrato de trabalho). 3.6.Destarte, dou provimento ao apelo a fim de excluir da base de cálculo da PLR os proventos de aposentadoria." CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce e outros x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 257313764

Tribunal: TRT7 Órgão: Secretaria de Execuções Unificadas, Pesquisas Patrimoniais e Expropriações Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000065-92.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE VALERIO BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, PESQUISAS PATRIMONIAIS E EXPROPRIAÇÕES 0000065-92.2025.5.07.0003 : S T I DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, PESQUISAS PATRIMONIAIS E EXPROPRIAÇÕES 0000065-92.2025.5.07.0003 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE E OUTROS (1) : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea54c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, PEDRO GONDIM DE ALENCAR FILHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição conjunta apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Fiação e Tecelagem, Malharias e Meias, Cordoalhas e Estopas, Fibras Artificiais e Sintéticas, e Tinturarias, do Estado do Ceará (SINDTÊXTIL) e Unitêxtil União Industrial Têxtil S.A (UNITÊXTIL), requerendo homologação de acordo nos presentes autos, eleito como piloto do Regime Especial de Conciliação Unificado - RECU. O acordo proposto prevê o pagamento parcelado dos valores devidos aos reclamantes, distribuído em 6 (seis) parcelas mensais de igual valor, com início em 30/04/2025 e término em 30/09/2025, estabelecendo deságio de 10% (dez por cento) sobre os créditos trabalhistas e honorários sucumbenciais. Muito embora tenha sido apresentada planilha com o crédito individualizado de cada trabalhador com o redutor já aplicado, não foi acostado aos autos qualquer documento que comprove a expressa anuência dos substituídos quanto aos termos da avença. É pacífico o reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Contudo, impende salientar que, não obstante a ampla legitimidade conferida ao ente sindical para representar a categoria em juízo, tal prerrogativa não lhe outorga poderes para, sem a aquiescência expressa do trabalhador, transacionar ou renunciar direitos materiais objeto do litígio. A substituição processual não autoriza o sindicato substituto a dispor do direito material dos substituídos, cuja titularidade lhes pertence de forma exclusiva e intransferível. Por conseguinte, qualquer acordo que implique disposição de direitos, como no presente caso, com aplicação de deságio sobre valores já reconhecidos em sentença transitada em julgado, não pode prescindir da manifestação direta e inequívoca dos titulares do direito. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho vem adotando o mesmo entendimento: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PELO SINDICATO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR SUBSTITUÍDO. RENÚNCIA/DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DO AUTOR. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA FIRMAR O ACORDO EM RELAÇÃO AO AUTOR. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O autor ajuizou ação rescisória postulando a rescisão da sentença homologatória de acordo celebrada nos autos da Ação de Cumprimento proposta pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em desfavor da empresa Gol Linhas Aéreas . Alega violação dos artigos 104, I, 107 e 166, I, todos do Código Civil. 2. Apesar de o sindicato ter realizado assembleia extraordinária, é fato incontroverso que não houve concordância de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa. E o autor está entre os substituídos que não aquiesceram com os termos do ajuste. 3. O fato de o sindicato estar legitimado para defender os direitos individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III) não basta para tornar hígido um acordo processual em que são negociados direitos de trabalhadores que não anuíram expressamente com os seus termos. Em casos que tais, a expressa manifestação de vontade do trabalhador constitui elemento essencial de existência do negócio jurídico. 4. Sem a manifestação de vontade daquele que é o titular dos direitos transacionados, o vício do negócio jurídico realizado por terceiro, sem poderes expressos e específicos para tanto, atua no plano da sua própria existência. Nesse norte, revela-se nulo o pactuado, de modo que tem pertinência o pedido de desconstituição da sentença homologatória, diante da manifesta transgressão ao art. 104, inciso I, do Código Civil . 5. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente. (TST - AR: 1001055-75.2022 .5.00.0000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS SEM AUTORIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SINDICATO . SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS SEM AUTORIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art . 8º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL . TRANSAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS SEM AUTORIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. As partes requereram a homologação de acordo extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT, em jurisdição voluntária, com finalidade de ajuste de diferenças salariais, em minutos complementares, devidos aos empregados do SESI. Não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero "homologador" de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. No caso concreto, em que pese o direito em discussão tenha natureza homogênea, possuindo o sindicato legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de forma ampla, esta Corte vem entendendo que tal substituição não é irrestrita, uma vez que a possibilidade de dispor do direito material dos substituídos, cuja titularidade lhes pertence única e exclusivamente, pode ser exercida apenas mediante autorização prévia e expressa de cada um dos substituídos. Precedentes. Desta maneira, in casu, não havendo autorização prévia e expressa dos substituídos para que o sindicato celebrasse acordo extrajudicial dando plena, irrevogável e irretratável quitação das verbas discriminadas relativas às diferenças salariais vencidas decorrentes do período trabalhado entre a hora-aula de 45 minutos e a hora-relógio de 60 minutos, deve ser mantida a decisão recorrida que não homologou o acordo extrajudicial firmado pelo Sindicato dos Professores de São Paulo - SINPROSP e o Serviço Social da Indústria - SESI . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1000543-03.2020.5 .02.0002, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO ART. 485, VIII, DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS SEM AUTORIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE 62 SUBSTITUÍDOS. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. A desconstituição de termo de homologação de acordo judicial está adstrita à comprovação de vício de consentimento a macular a manifestação volitiva. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia gira em torno do fato de a Reclamação Trabalhista matriz ter sido ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, demanda na qual foi celebrado acordo, homologado judicialmente, em que se constou a renúncia a 30% do adicional de periculosidade deferido na sentença de primeiro grau, bem como a renúncia ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido ilegalmente e à natureza salarial da parcela. Além disso, muito embora o pagamento do acordo esteja restrito aos trabalhadores catalogados em planilha anexada no processo matriz, a quitação ampla e geral alcança todos os trabalhadores ativos e inativos . Nesse contexto, impõe-se afirmar que o substituto processual, in casu o Sindicato Réu, não poderia dispor do direito material dos substituídos, cuja titularidade lhes pertence única e exclusivamente. Daí por que o acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista matriz não pode produzir os efeitos próprios da coisa julgada, envolvendo transação ou renúncia a direitos, no que toca a 62 substituídos que não firmaram declaração de anuência com os termos da avença. Consequentemente, fica caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento para desconstituir o termo de homologação de acordo judicial em relação aos 62 substituídos que não firmaram a declaração de anuência, determinando-se, no que se refere a esses trabalhadores, o prosseguimento da Reclamação Trabalhista originária, em seus trâmites regulares.(TST - RO: 50495820155150000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/11/2021) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENUNCIAR A DIREITOS INDIVIDUAIS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O SINDICATO E A EMPRESA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Na hipótese, a controvérsia gira em torno da extensão da eficácia do acordo celebrado entre o sindicato, como substituto processual, e a empresa acerca do direito de integrantes da categoria profissional - adicionais de periculosidade e insalubridade . Porém, em que pese a ampla legitimidade conferida ao ente sindical, não pode, sem a aquiescência do trabalhador, dispor de direito material, em especial daquele que possui natureza compensatória em face dos riscos propiciados pelo ambiente de trabalho resultantes de substâncias inflamáveis ou explosivas (periculosidade) ou nocivas à saúde (insalubridade). Assim, ao firmar acordo sobre direito que incide sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade, isto é, um meio ambiente de trabalho hígido, o sindicato extrapolou sua competência. Nesse sentido, não há como estender os efeitos da coisa julgada ao referido acordo. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. LEI Nº 13.467/2017 . Em decorrência do provimento do recurso de revista do autor, com a determinação do retorno dos autos à Vara de Origem, resulta prejudicada a análise dos referidos apelo.(TST - RRAg: 1001896-51.2017.5 .02.0433, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/08/2023) No caso em exame, considerando que não há nos autos comprovação de autorização prévia e expressa dos 395 (trezentos e noventa e cinco) substituídos para que o sindicato celebrasse acordo com deságio e concedesse plena, irrevogável e irretratável quitação das verbas discriminadas, torna-se juridicamente inviável a homologação da transação nos termos propostos. Ante o exposto, notifiquem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam o ajuste das cláusulas do acordo, de modo a estabelecer cronograma para a apresentação da documentação comprobatória das anuências individuais dos substituídos, sob pena de indeferimento da homologação pretendida. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce e outros x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 257313792

Tribunal: TRT7 Órgão: Secretaria de Execuções Unificadas, Pesquisas Patrimoniais e Expropriações Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000065-92.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE VALERIO BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES FILHO

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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JOÃO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, PESQUISAS PATRIMONIAIS E EXPROPRIAÇÕES 0000065-92.2025.5.07.0003 : S T I DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÕES UNIFICADAS, PESQUISAS PATRIMONIAIS E EXPROPRIAÇÕES 0000065-92.2025.5.07.0003 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE E OUTROS (1) : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ea54c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, PEDRO GONDIM DE ALENCAR FILHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição conjunta apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Fiação e Tecelagem, Malharias e Meias, Cordoalhas e Estopas, Fibras Artificiais e Sintéticas, e Tinturarias, do Estado do Ceará (SINDTÊXTIL) e Unitêxtil União Industrial Têxtil S.A (UNITÊXTIL), requerendo homologação de acordo nos presentes autos, eleito como piloto do Regime Especial de Conciliação Unificado - RECU. O acordo proposto prevê o pagamento parcelado dos valores devidos aos reclamantes, distribuído em 6 (seis) parcelas mensais de igual valor, com início em 30/04/2025 e término em 30/09/2025, estabelecendo deságio de 10% (dez por cento) sobre os créditos trabalhistas e honorários sucumbenciais. Muito embora tenha sido apresentada planilha com o crédito individualizado de cada trabalhador com o redutor já aplicado, não foi acostado aos autos qualquer documento que comprove a expressa anuência dos substituídos quanto aos termos da avença. É pacífico o reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Contudo, impende salientar que, não obstante a ampla legitimidade conferida ao ente sindical para representar a categoria em juízo, tal prerrogativa não lhe outorga poderes para, sem a aquiescência expressa do trabalhador, transacionar ou renunciar direitos materiais objeto do litígio. A substituição processual não autoriza o sindicato substituto a dispor do direito material dos substituídos, cuja titularidade lhes pertence de forma exclusiva e intransferível. Por conseguinte, qualquer acordo que implique disposição de direitos, como no presente caso, com aplicação de deságio sobre valores já reconhecidos em sentença transitada em julgado, não pode prescindir da manifestação direta e inequívoca dos titulares do direito. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho vem adotando o mesmo entendimento: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PELO SINDICATO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR SUBSTITUÍDO. RENÚNCIA/DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DO AUTOR. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA FIRMAR O ACORDO EM RELAÇÃO AO AUTOR. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O autor ajuizou ação rescisória postulando a rescisão da sentença homologatória de acordo celebrada nos autos da Ação de Cumprimento proposta pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em desfavor da empresa Gol Linhas Aéreas . Alega violação dos artigos 104, I, 107 e 166, I, todos do Código Civil. 2. Apesar de o sindicato ter realizado assembleia extraordinária, é fato incontroverso que não houve concordância de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa. E o autor está entre os substituídos que não aquiesceram com os termos do ajuste. 3. O fato de o sindicato estar legitimado para defender os direitos individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III) não basta para tornar hígido um acordo processual em que são negociados direitos de trabalhadores que não anuíram expressamente com os seus termos. Em casos que tais, a expressa manifestação de vontade do trabalhador constitui elemento essencial de existência do negócio jurídico. 4. Sem a manifestação de vontade daquele que é o titular dos direitos transacionados, o vício do negócio jurídico realizado por terceiro, sem poderes expressos e específicos para tanto, atua no plano da sua própria existência. Nesse norte, revela-se nulo o pactuado, de modo que tem pertinência o pedido de desconstituição da sentença homologatória, diante da manifesta transgressão ao art. 104, inciso I, do Código Civil . 5. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente. (TST - AR: 1001055-75.2022 .5.00.0000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 02/04/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS SEM AUTORIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SINDICATO . SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS SEM AUTORIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art . 8º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL . TRANSAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS SEM AUTORIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. As partes requereram a homologação de acordo extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT, em jurisdição voluntária, com finalidade de ajuste de diferenças salariais, em minutos complementares, devidos aos empregados do SESI. Não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero "homologador" de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. No caso concreto, em que pese o direito em discussão tenha natureza homogênea, possuindo o sindicato legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de forma ampla, esta Corte vem entendendo que tal substituição não é irrestrita, uma vez que a possibilidade de dispor do direito material dos substituídos, cuja titularidade lhes pertence única e exclusivamente, pode ser exercida apenas mediante autorização prévia e expressa de cada um dos substituídos. Precedentes. Desta maneira, in casu, não havendo autorização prévia e expressa dos substituídos para que o sindicato celebrasse acordo extrajudicial dando plena, irrevogável e irretratável quitação das verbas discriminadas relativas às diferenças salariais vencidas decorrentes do período trabalhado entre a hora-aula de 45 minutos e a hora-relógio de 60 minutos, deve ser mantida a decisão recorrida que não homologou o acordo extrajudicial firmado pelo Sindicato dos Professores de São Paulo - SINPROSP e o Serviço Social da Indústria - SESI . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1000543-03.2020.5 .02.0002, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO ART. 485, VIII, DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS SEM AUTORIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE 62 SUBSTITUÍDOS. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. A desconstituição de termo de homologação de acordo judicial está adstrita à comprovação de vício de consentimento a macular a manifestação volitiva. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia gira em torno do fato de a Reclamação Trabalhista matriz ter sido ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, demanda na qual foi celebrado acordo, homologado judicialmente, em que se constou a renúncia a 30% do adicional de periculosidade deferido na sentença de primeiro grau, bem como a renúncia ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido ilegalmente e à natureza salarial da parcela. Além disso, muito embora o pagamento do acordo esteja restrito aos trabalhadores catalogados em planilha anexada no processo matriz, a quitação ampla e geral alcança todos os trabalhadores ativos e inativos . Nesse contexto, impõe-se afirmar que o substituto processual, in casu o Sindicato Réu, não poderia dispor do direito material dos substituídos, cuja titularidade lhes pertence única e exclusivamente. Daí por que o acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista matriz não pode produzir os efeitos próprios da coisa julgada, envolvendo transação ou renúncia a direitos, no que toca a 62 substituídos que não firmaram declaração de anuência com os termos da avença. Consequentemente, fica caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento para desconstituir o termo de homologação de acordo judicial em relação aos 62 substituídos que não firmaram a declaração de anuência, determinando-se, no que se refere a esses trabalhadores, o prosseguimento da Reclamação Trabalhista originária, em seus trâmites regulares.(TST - RO: 50495820155150000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/11/2021) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENUNCIAR A DIREITOS INDIVIDUAIS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O SINDICATO E A EMPRESA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Na hipótese, a controvérsia gira em torno da extensão da eficácia do acordo celebrado entre o sindicato, como substituto processual, e a empresa acerca do direito de integrantes da categoria profissional - adicionais de periculosidade e insalubridade . Porém, em que pese a ampla legitimidade conferida ao ente sindical, não pode, sem a aquiescência do trabalhador, dispor de direito material, em especial daquele que possui natureza compensatória em face dos riscos propiciados pelo ambiente de trabalho resultantes de substâncias inflamáveis ou explosivas (periculosidade) ou nocivas à saúde (insalubridade). Assim, ao firmar acordo sobre direito que incide sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade, isto é, um meio ambiente de trabalho hígido, o sindicato extrapolou sua competência. Nesse sentido, não há como estender os efeitos da coisa julgada ao referido acordo. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. LEI Nº 13.467/2017 . Em decorrência do provimento do recurso de revista do autor, com a determinação do retorno dos autos à Vara de Origem, resulta prejudicada a análise dos referidos apelo.(TST - RRAg: 1001896-51.2017.5 .02.0433, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/08/2023) No caso em exame, considerando que não há nos autos comprovação de autorização prévia e expressa dos 395 (trezentos e noventa e cinco) substituídos para que o sindicato celebrasse acordo com deságio e concedesse plena, irrevogável e irretratável quitação das verbas discriminadas, torna-se juridicamente inviável a homologação da transação nos termos propostos. Ante o exposto, notifiquem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam o ajuste das cláusulas do acordo, de modo a estabelecer cronograma para a apresentação da documentação comprobatória das anuências individuais dos substituídos, sob pena de indeferimento da homologação pretendida. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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Jean Elmanick Jean Lys x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328776990

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-80.2019.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ELMANICK JEAN LYS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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GRACIELE SANTOS RODRIGUES

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf37b00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN ELMANICK JEAN LYS

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Jean Elmanick Jean Lys x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328776997

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-80.2019.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ELMANICK JEAN LYS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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GRACIELE SANTOS RODRIGUES

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf37b00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0813855-97.2024.8.10.0040

ID: 330810060

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813855-97.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0813855-97.2024.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0813855-97.2024.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, substituto processual de ANTONIO CORDEIRO DA SILVA PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de Tutela Antecipada Antecedente proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, atuando como substituto processual de ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, em face do Estado do Maranhão e do Município de Imperatriz, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que o Sr. Antonio Cordeiro da Silva, idoso, necessitava urgentemente de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) devido ao seu grave estado de saúde após procedimento cirúrgico, e que os réus tinham o dever de fornecer tal tratamento. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata internação e, ao final, a procedência da ação para confirmar a tutela e condenar os réus na obrigação de fazer. Ao ID 124350460, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, deferindo-o para determinar a imediata internação do paciente. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação ao ID 124954521, onde suscitou preliminarmente ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto. No mérito, alegou, em suma, o respeito à fila do SUS e a necessidade de observância da tabela SUS em caso de custeio em rede privada. Devidamente citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação ao ID 125333946, onde alegou, em síntese, a ausência de demonstração da necessidade do tratamento e da recusa municipal, as regras de repartição de competências, o princípio da reserva do possível, a responsabilidade financeira do Estado e a necessidade de observância da tabela SUS. Nesse sentido, pedem a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 135324761. Intimadas para produzirem provas, a parte autora (ID 145613408) requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré Município de Imperatriz (ID 146387108) informou não ter outras provas a produzir. A parte ré Estado do Maranhão (ID 147279949) informou não possuir provas a produzir, tendo em vista a matéria ser unicamente de direito, e reiterou as informações da Secretaria de Saúde sobre a internação. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes sobre o direito à saúde e o dever do Estado, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Pois bem, antes de adentrar no mérito, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Estado do Maranhão. Verifica-se que a Magna Carta se preocupou em vários dispositivos, com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios, o que foi ratificado pelos Temas 793 e 1234 do STF, tendo sido ambos indicados como réus pelo autor na inicial. Portanto, legítimos para figurarem no polo passivo da ação. Outrossim, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto, posto que genérica e porque não condiz com a realidade dos autos, dado que, na espécie, a pretensão autoral persiste. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da obrigação dos entes públicos em fornecer tratamento médico-hospitalar (internação em UTI) ao substituído, e a responsabilidade solidária dos réus. Isto posto, convém destacar que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação de alguns artigos definidores dessas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Igualmente, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza Da análise detida dos documentos, extrai-se que dos documentos juntados ao ID 124348987, pág. 5) a necessidade de internação do Sr. Antonio Cordeiro da Silva em leito de UTI, em decorrência de seu grave estado de saúde após um procedimento de amputação de coxa. O direito à saúde é garantia fundamental insculpida no art. 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado, em sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A necessidade do tratamento pleiteado restou devidamente comprovada nos autos pela documentação médica acostada à inicial, que atestava a gravidade e a urgência do quadro clínico do paciente. Assim, comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus a submetê-lo ao procedimento médico indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Ademais se constata que é legítima a figuração do Estado do Maranhão no polo passivo da ação, como assentado pela jurisprudência nacional que determina ser incumbência dos entes públicos a assistência à saúde dos usuários do SUS, bem como pelo fato de que estes entes público prestam esse tipo de serviço de assistência médica nesta capital. Além disso, o réu é legalmente responsável por atendimento a casos de maior complexidade, segundo a repartição de competências nas prestações de serviços da saúde. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Inconformismo recursal restrito à condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPGE. 2 . Entendimento consubstanciado no verbete sumular nº 421 do STJ e na Súmula nº 80 do TJ/RJ superado pelo novo posicionamento adotado no STF. 3. Verba devida ao órgão de representação judicial na condição de vencedora da demanda ajuizada em face de qualquer ente público, ex vi do Tema 1.002-STF . 4. Verba honorária que não comporta exclusão. 5. Reforma da sentença, de ofício, apenas para afastar a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária . 6. Recurso conhecido e desprovido. Parcial reforma ex officio da r. sentença ..(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08001527820238190042 202400129596, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tratamento Médico-Hospitalar – Ação de obrigação de fazer – Paciente diagnosticada diástase abdominal volumosa e hérnia umbilical, necessitando de cirurgia com urgência, conforme prescrição médica – Diástase com efeitos deletérios sobre sua saúde - Negativa da municipalidade – Sentença de procedência do pedido – Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo e inconformismo da municipalidade por meio de apelação – Não cabimento – Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional – Inteligência do art. 23, inc. II, e art. 196, ambos da CF – A necessidade do procedimento cirúrgico em questão se encontra suficientemente comprovada mediante o relatório médico carreado aos autos – Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica – Obrigação do Poder Público caracterizada – Precedentes desta C . Corte – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-39.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2023) TRATAMENTO CIRÚRGICO - Fornecimento gratuito – Paciente portadora de hérnia incisional, diástase do músculo reto abdominal após cesariana, necessitando de cirurgia com urgência - Sentença de procedência mantida – Legitimidade de todos os ente da Federação - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da Republica – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - ASTREINTES - Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta – Possibilidade de imposição em face da Fazenda Pública – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001055-85.2023.8 .26.0123 Capão Bonito, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 23/10/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Portanto, a parte autora se desincumbiu de seu ônus processual, demonstrando o fundamento jurídico do direito pleiteado, motivo pelo qual mercerem acolhimento as pretensões autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para compelir as requeridas em obrigação de fazer, consistente em custear o procedimento de alta complexidade prescrito à parte autora. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0814134-83.2024.8.10.0040

ID: 330889846

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814134-83.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814134-83.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: GLEICIMAR MIRANDA DA SILVA PARTE REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814134-83.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: GLEICIMAR MIRANDA DA SILVA PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por GLEICIMAR MIRANDA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 16/06/2024, deu entrada no Hospital Municipal de Imperatriz com diagnóstico de fratura complexa de punho e cotovelo, apresentando riscos de sequelas, motivo pelo qual necessitava, com urgência, de tratamento especializado (cirurgia ortopédica). Afirma que, apesar da gravidade, não havia previsão para a realização do serviço. Pleiteou, liminarmente e ao final, a condenação dos réus a providenciarem o tratamento cirúrgico e demais procedimentos necessários à sua integral recuperação, sob pena de multa. Juntou documentos, incluindo laudos médicos e ofício da Defensoria Pública (IDs 124608959, 124608961, 124608962). Ao ID 125356301, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, indeferindo-o. A parte autora peticionou (ID 126457763) requerendo a reconsideração da decisão, juntando novos laudos (IDs 126457768 e 126457769), o que foi indeferido pela decisão de ID 128849830. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ apresentou contestação ao ID 125961676, onde alegou, em suma, que o procedimento cirúrgico especializado em mão não é realizado no município por ausência de profissional, que o paciente foi cadastrado na Central Estadual de Regulação de Leitos, e que a responsabilidade pela transferência e custeio seria do Estado do Maranhão, pugnando pela improcedência ou pelo direcionamento da obrigação ao ente estadual, com observância da tabela SUS para eventual ressarcimento. Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação ao ID 129646050, onde suscitou preliminarmente a perda superveniente do objeto, e no mérito, informou que foi liberado leito para o paciente no Hospital de Traumatologia e Ortopedia de São Luís – MA em 13/09/2024, com a transferência sendo realizada em 15/09/2024 (conforme documento SEI_2024.110222.25336 - ID 129646061). Alegou respeito à lista de espera e pugnou pela improcedência. Réplica ao ID 130212039. Intimadas para especificarem provas (Decisão ID 142961966), a parte autora (Petição ID 143614510) e o Estado do Maranhão (Petição ID 143515031) manifestaram desinteresse na produção de novas provas. O Município de Imperatriz permaneceu inerte, conforme certificado no ID 151837576 (referente à intimação da Decisão ID 142961966 via intimação ID 143487368). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Pois bem, antes de adentrar no mérito, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Estado do Maranhão. Verifica-se que a Magna Carta se preocupou em vários dispositivos, com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios, o que foi ratificado pelos Temas 793 e 1234 do STF, tendo sido ambos indicados como réus pelo autor na inicial. Portanto, legítimos para figurarem no polo passivo da ação. Outrossim, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto, posto que genérica e porque não condiz com a realidade dos autos, dado que, na espécie, a pretensão autoral persiste. Isto posto, convém destacar que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação de alguns artigos definidores dessas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Igualmente, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza Na espécie, verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da obrigação dos entes públicos em fornecer, de forma tempestiva, o tratamento cirúrgico especializado (cirurgia ortopédica de mão) necessitado pela parte autora. Da análise detida dos documentos, extrai-se que a parte autora foi internada em 16/06/2024 com diagnóstico de "fratura complexa de punho e cotovelo" (ID 124608961 – Ficha do Paciente). Outrossim, os laudos médicos juntados posteriormente (ID 126457768 e 126457769) corroboram a necessidade de tratamento cirúrgico, destacando o sofrimento do paciente, dor intensa, limitação de movimento e risco de sequelas irreversíveis. O Município de Imperatriz, em sua contestação (ID 125961676), admitiu a necessidade do procedimento e a impossibilidade de realizá-lo localmente, informando o cadastro do paciente na regulação estadual em 28/06/2024. Assim, comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus a submetê-lo ao procedimento médico indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Ademais se constata que é legítima a figuração do Estado do Maranhão no polo passivo da ação, como assentado pela jurisprudência nacional que determina ser incumbência dos entes públicos a assistência à saúde dos usuários do SUS, bem como pelo fato de que estes entes público prestam esse tipo de serviço de assistência médica nesta capital. Além disso, o réu é legalmente responsável por atendimento a casos de maior complexidade, segundo a repartição de competências nas prestações de serviços da saúde. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Inconformismo recursal restrito à condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPGE. 2 . Entendimento consubstanciado no verbete sumular nº 421 do STJ e na Súmula nº 80 do TJ/RJ superado pelo novo posicionamento adotado no STF. 3. Verba devida ao órgão de representação judicial na condição de vencedora da demanda ajuizada em face de qualquer ente público, ex vi do Tema 1.002-STF . 4. Verba honorária que não comporta exclusão. 5. Reforma da sentença, de ofício, apenas para afastar a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária . 6. Recurso conhecido e desprovido. Parcial reforma ex officio da r. sentença ..(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08001527820238190042 202400129596, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tratamento Médico-Hospitalar – Ação de obrigação de fazer – Paciente diagnosticada diástase abdominal volumosa e hérnia umbilical, necessitando de cirurgia com urgência, conforme prescrição médica – Diástase com efeitos deletérios sobre sua saúde - Negativa da municipalidade – Sentença de procedência do pedido – Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo e inconformismo da municipalidade por meio de apelação – Não cabimento – Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional – Inteligência do art. 23, inc. II, e art. 196, ambos da CF – A necessidade do procedimento cirúrgico em questão se encontra suficientemente comprovada mediante o relatório médico carreado aos autos – Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica – Obrigação do Poder Público caracterizada – Precedentes desta C . Corte – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-39.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2023) TRATAMENTO CIRÚRGICO - Fornecimento gratuito – Paciente portadora de hérnia incisional, diástase do músculo reto abdominal após cesariana, necessitando de cirurgia com urgência - Sentença de procedência mantida – Legitimidade de todos os ente da Federação - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da Republica – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - ASTREINTES - Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta – Possibilidade de imposição em face da Fazenda Pública – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001055-85.2023.8 .26.0123 Capão Bonito, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 23/10/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Portanto, a parte autora se desincumbiu de seu ônus processual, demonstrando o fundamento jurídico do direito pleiteado, motivo pelo qual merecem acolhimento as pretensões autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para compelir as requeridas em obrigação de fazer, consistente em custear o procedimento de alta complexidade prescrito à parte autora. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Benedito Candido De Freitas x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 307492392

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056745-76.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

SAULO DALTRO MOREIRA SILVA

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ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PJE nº 1056745-76.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, també… PJE nº 1056745-76.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando, em síntese que em 17/02/2020, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Fratura Braço Esquerdo”. Corroborado pelo Boletim de Ocorrência (Id. 45345878), Prontuário Atendimento Médico (Id. 45345881) e Pagamento Administrativo (Id. 45345882). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento diferença do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito mais custas processuais e honorárias advocatícias, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 46827459), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da seguradora Requerida para oferta de contestação. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 51814771), arguindo em preliminar necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda, adequação valor da causa, falta de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, regularidade do valor pago administrativamente, inexistência e obrigação de pagar valor residual, e por fim, defendeu pela improcedência do pedido inicial. Impugnação a contestação foi ofertada (Id. 52775429), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 64240055), vez que a parte Autora manifestou pela produção de prova pericial médica (Id. 65135727), sendo que a parte Ré pelo desinteresse na produção de outras provas (Id. 64888754). Decisão saneadora (Id. 77653170), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, sendo depositados os honorários periciais pela parte Requerida (Id. 82388113) e agendada exame pericial da parte Autora (Id. 85591144 e Id. 108853883). Noutro momento a parte Autora relata que esta residindo atualmente na cidade de Sinop/MT, pugnando pelo exame pericial naquela Comarca via Carta Precatória (Id. 106525812), o que foi deferido pelo juízo, bem como, destituído do encargo o perito nomeado (Id. 132342089), sendo a Carta Precatória distribuída na Comarca de Sinop/MT (Id. 139271921 e Id. 177581940). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 198454780 – Fls. 19), seguido da parte Autora (Id. 198454780 – Fls. 21/24). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. PRELIMINARES. De plano, indefiro o pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda ao argumento de ilegitimidade processual, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito. Na mesma toada,, rejeito a preliminar de adequação do valor da causa, eis que em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por invalidez, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de entrega da documentação não merece prosperar. A parte Autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito. E por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao processamento da demanda, uma vez que os documentos do demandante foram informados com a exordial. Ademais, o Município e a Unidade da Federação onde ocorreu o sinistro, foram devidamente informados na lavratura do boletim de ocorrência, também devidamente acarreado aos autos. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art. 5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foi juntado Boletim de Ocorrência (Id. 45345878), Prontuário Atendimento Médico (Id. 45345881), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), concluindo de maneira inequívoca com base nos elementos trazidos nos autos e os fatos expostos e analisados, conclui-se que, “O periciado apresenta cicatrizes cirúrgicas compatíveis com o relato e documentação apresentas. Não há perda de força ou flexibilidade no membro afetado, apenas leve deformidade por não conseguir supinação completa. Relata que após 3 meses do acidente teria voltado a trabalhar.”, fato que por si só não gera o direito à indenização do seguro DPVAT. No entanto, em que pese restar comprovado o acidente automobilístico sofrido pela parte Requerente e submetido à perícia médica, o perito judicial afirmou que houve lesão, todavia, não apresenta invalidez de nenhuma natureza, sendo decorrente dos fatos narrados na inicial, como se depreende do laudo perícia médica acostada (Id. 198009678 – Fls. 13/20) e complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07). Logo, pode-se concluir que a parte Autora não sofreu debilidade/invalidez parcial ou permanente, a ensejar indenização securitária perseguida, fato que restou incontroverso no desfecho laudo pericial, não fazendo jus ao recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, no âmbito do seguro obrigatório DPVAT. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à indenização por invalidez permanente com base em acidente de trânsito, à luz do art. 5º da Lei nº 6.194/74, mesmo diante de laudo pericial que afastou a existência de sequela permanente. III. Razões de decidir: 3. A indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT depende da comprovação da sequela definitiva, sendo imprescindível o laudo médico pericial que ateste a irreversibilidade do dano. 4. O laudo oficial concluiu pela inexistência de invalidez permanente, reconhecendo apenas perda temporária da capacidade laboral pelo prazo de 60 dias, com plena recuperação posterior. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a ausência de invalidez permanente descaracteriza o direito à indenização securitária. 6. O perito judicial exerce múnus público, sendo sua avaliação elemento central para o julgamento da demanda, nos termos do art. 158 do CPC. 7. Não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias ao deslinde do feito, com base no art. 370 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da indenização por invalidez permanente prevista no seguro obrigatório DPVAT, é indispensável a comprovação, por meio de laudo pericial, da existência de sequela permanente decorrente do acidente. 2. Inexistindo comprovação de invalidez permanente, é incabível a condenação ao pagamento da indenização securitária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; CPC, arts. 158 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.110.220/MT; STJ, REsp 1.333.058/PE; STJ, AgRg no AREsp 420.011/DF; TJMT, Ap 20406/2014. (N.U 1048667-30.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Seguro Dpvat. Ausência de Invalidez Permanente. Laudo Pericial Conclusivo. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame. 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de invalidez permanente. O Apelante alega que o Perito Judicial não analisou detalhadamente as sequelas decorrentes do acidente de trânsito e que a legislação prevê indenização para invalidez parcial e permanente. Pugna pela reforma da sentença para condenar a Seguradora ao pagamento da indenização securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conclusão do Laudo Pericial judicial é suficiente para afastar o direito à indenização securitária, diante da alegação de que as lesões causaram sequelas permanentes, ainda que não incapacitantes de maneira absoluta. III. Razões de Decidir. 3. O Perito Judicial concluiu que o Apelante não apresenta invalidez permanente decorrente do acidente, uma vez que a fratura sofrida se consolidou clinicamente sem comprometimento anatômico ou funcional. 4. A legislação aplicável ao seguro DPVAT exige a comprovação de invalidez permanente para a concessão da indenização, conforme o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74. 5. O mero descontentamento com o resultado da perícia não autoriza a realização de nova prova pericial, quando aquela se mostra suficiente e tecnicamente fundamentada. 6. O ônus da prova da invalidez permanente cabe ao Autor da Ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese, não foi demonstrado o fato constitutivo do direito à indenização. 7. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a inexistência de prova de invalidez permanente inviabiliza o pagamento do seguro DPVAT. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à indenização do seguro DPVAT pressupõe a comprovação de invalidez permanente, nos termos da Lei nº 6.194/74. 2. O laudo pericial judicial, quando suficientemente fundamentado e conclusivo quanto à inexistência de invalidez permanente, é suficiente para afastar o direito à indenização. 3. O mero descontentamento da parte com a conclusão do laudo pericial não justifica a realização de nova perícia. 4. O ônus da prova da invalidez permanente incumbe ao requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1007657-57.2018.8.11.0003; TJMT, RAC nº 1035488-24.2022.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1004313-80.2020.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1034889-56.2020.8.11.0041. (N.U 1001055-98.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Negritei Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida a parte Autora. O laudo pericial oficial, portanto, não corrobora com a narrativa exordial, impondo-se concluir pela inexistência de qualquer espécie de invalidez apta a gerar o direito ao recebimento diferença do benefício securitário, vez que não apresenta invalidez de nenhuma natureza. Ausente, a prova de que se trata, cuja produção a lei adjetiva civil impõe ao autor (CPC, art. 373, I), tornando pertinente a improcedência da pretensão exordial. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial perquirido por BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS, ante a inexistência de elementos a afirmar existência de saldo remanescente residual de seguro DPVAT a ser pago, alegado na peça de ingresso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 46827459), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Reginaldo Jose Soares x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 295930644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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MARCELO MIRANDA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais” proposta por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos já qualificados nos autos. Argui a autora, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, entre os períodos de 08/2023 a 09/2024, sem que tenha havido qualquer contratação ou autorização, razão pela qual se socorre desta via. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 172077828. Em decisão de id. 187024744, recebeu-se a inicial e emenda, bem como concedeu-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 187295302. O requerido apresentou contestação ao id. 190894187, onde requer, preliminarmente, a carência da ação, e no mérito, a improcedência da ação. Réplica à contestação encartada ao id. 192932256. Este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 193431107), ocasião em que a autora pugna pelo julgamento da lide (id. 193855321), enquanto o requerido permaneceu inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. REJEITO a preliminar de carência de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, vez que referida exigência viola ao princípio basilar de acesso à justiça, não havendo se falar, pois, em extinção do feito por esse motivo. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 354 c/c art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. Trata-se ação de reparação por danos materiais e morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, perpetrada por Reginaldo Jose Soares em desfavor da empresa Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, basicamente em virtude de transtornos, em tese, suportados pela autora. A parte autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré alegou a legalidade dos descontos efetuados, sustentando que a autora aderiu voluntariamente à associação. Como prova da contratação, apresentou gravação de áudio da suposta manifestação de vontade. Requereu, ainda, a realização de perícia fonética para comprovar a autenticidade da gravação, além de defender a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. Entretanto, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré, associação que oferece, mediante pagamento de contribuição mensal, um rol de benefícios, enquadrando-se, portanto, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática. Trata-se de faculdade conferida ao magistrado, a ser exercida com base na verossimilhança das alegações do consumidor e na sua hipossuficiência técnica ou probatória. No caso em apreço, a autora limitou-se a alegar o desconhecimento da contratação, sem apresentar indícios mínimos de eventual fraude, uso indevido de dados ou qualquer irregularidade nos documentos juntados pela parte ré. Por sua vez, a ré trouxe aos autos prova da contratação, consubstanciada em gravação de ligação telefônica clara e específica, na qual a autora fornece dados pessoais sensíveis e manifesta expressamente concordância com os termos da adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A Inversão do Ônus da Prova, prevista no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do artigo 6º, inciso VIII do CDC (AgRg no AREsp 465 .067/RS). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. V.V . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENO PRODUTOR RUAL. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. O consumidor tem como principal característica a sua vulnerabilidade, o que se observa no pequeno produtor rural, devendo ser aplicado o CDC nas relações comerciais com o fornecedor de insumos. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30174641220248130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Ademais, observa-se que, na gravação apresentada, a autora fornece voluntariamente dados pessoais de acesso restrito, tais como nome completo, data de nascimento, 03 primeiros dígitos do número do CPF, a qual fora na sequência confirmado pela atendente, número do benefício previdenciário (INSS) e telefone, circunstância que corrobora a autenticidade da manifestação de vontade. No decorrer da ligação, a autora expressamente consente com a adesão à associação, bem como autoriza o desconto mensal no valor de R$ 45,00, conforme os termos que lhe foram apresentados de forma clara. Importa ressaltar que a contratação realizada por meio de ligação telefônica possui plena validade jurídica, nos termos do artigo 107 do Código Civil, que dispõe que “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Mato Grosso, os contratos celebrados por meio de contato telefônico são juridicamente válidos e plenamente eficazes. Transcrevo: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1056011-12.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Recorrido(s): ANTÔNIO CARLOS DAMIAN BORGES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR ÁUDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário do recorrido, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica entre as partes a justificar os descontos efetuados; e (ii) estabelecer se há ato ilícito ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação jurídica entre as partes se comprova por meio de gravação de áudio juntada aos autos, na qual o recorrido confirma seus dados pessoais e manifesta consentimento expresso para a contratação do serviço, sem impugnação específica a essa prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova de vício de consentimento na contratação. Não havendo irregularidade nos descontos efetuados, pois decorrem de relação jurídica válida, não há ato ilícito a justificar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece a presunção de veracidade da prova quando ausente impugnação específica, afastando a necessidade de perícia nos casos em que há elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica por meio de áudio, não impugnado de forma específica, afasta a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A ausência de prova de vício de consentimento na contratação afasta a restituição dos valores descontados e a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, Terceira Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJMT, N.U 1069626-06.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 11.11.2024. (N.U 1056011-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica "Contribuição AMBEC" e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade de contrato celebrado por telefone, mediante confirmação do consumidor; e (ii) a configuração de dano moral pelos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a contratação por meio de gravação telefônica, com fornecimento de informações claras e consentimento expresso do consumidor, não há irregularidade na cobrança efetuada. 4. O desconto em benefício previdenciário, quando oriundo de contratação válida, não caracteriza ilícito, inexistindo dano moral a ser reparado. 5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos realizados por telefone, desde que comprovados nos autos, conforme artigos 6º, VIII, e 14 do CDC e precedentes do TJ-MT e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a contratação por telefone desde que comprovada por gravação demonstrando o consentimento do consumidor. 2. Não configura dano moral o desconto em benefício previdenciário autorizado validamente pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação nº 1001005-27.2018.8.11.0002; STJ, REsp nº 1.692.623. (N.U 1001213-74.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destarte, conclui-se que a contratação realizada por telefone não constitui prática ilegal ou abusiva, sendo, inclusive, expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, o qual estabelece: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove violação aos princípios da transparência e da informação, os quais orientam a relação de consumo, nos termos da legislação consumerista. Dessa forma, restou comprovada a adesão voluntária e consciente da autora aos serviços ofertados pela ré, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes, tampouco em cobrança indevida. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este não se sustenta quando a cobrança é legítima e amparada em contrato válido. Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário decorreram de autorização expressa da autora, formalizada no momento da contratação, conforme amplamente demonstrado nos autos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de afastar a configuração de dano moral nas hipóteses em que não se verifica qualquer irregularidade na cobrança. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Decido. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º e §8º do NCPC, CONTUDO a execução deverá seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do NCPC, em vista da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0814320-09.2024.8.10.0040

ID: 324286055

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814320-09.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814320-09.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO PARTE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814320-09.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, sendo pessoa idosa, foi diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral em estado grave, necessitando urgentemente de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com suporte de neurocirurgião. Requereu, liminarmente, a determinação para que os réus providenciassem a referida internação, seja na rede pública ou, na sua impossibilidade, na rede privada às suas expensas, e, ao final, a confirmação da tutela com a procedência da ação (ID 124835008). Ao ID 124837606, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, deferindo-o para determinar a internação da parte autora. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ apresentou contestação ao ID 125615469, onde suscitou preliminarmente o chamamento ao processo da União e, implicitamente, a perda do objeto pelo cumprimento da liminar. No mérito, alegou, em suma, que a UTI foi liberada (conforme ID 125028206), discorreu sobre os requisitos para fornecimento de tratamentos não padronizados, a observância da tabela SUS (Tema 1033/STF), a responsabilidade de outros entes e a necessidade de observância de critérios técnicos. Pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pelo direcionamento da responsabilidade. Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação ao ID 127837853, onde suscitou preliminarmente a perda superveniente do objeto, tendo em vista a efetivação da internação. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica ao ID 128850027. Intimadas para produzirem provas, a parte autora (IDs 145009130 e 145009132) e o Estado do Maranhão (ID 144923142) manifestaram não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O Município de Imperatriz, embora intimado (conforme intimação ID 144881449), não se manifestou nos autos. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da obrigação dos entes públicos requeridos em garantir à parte autora, pessoa idosa e em grave estado de saúde, o acesso à internação em Unidade de Terapia Intensiva com o suporte especializado necessário (neurocirurgião). Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. A alegação de perda superveniente do objeto não prospera, pois o cumprimento de medida liminar, de natureza precária, não exime o Poder Judiciário de proferir um julgamento de mérito que confira definitividade à tutela do direito, especialmente quando a internação somente foi efetivada após a intervenção judicial. A necessidade da demanda para a obtenção do bem da vida resta, portanto, caracterizada. Quanto à ilegitimidade passiva e ao pedido de chamamento ao processo da União, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal. Assim, a parte autora pode demandar contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, não havendo que se falar em ilegitimidade dos réus presentes ou obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. Isto posto, convém destacar que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação de alguns artigos definidores dessas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Igualmente, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza Da análise detida dos documentos, extrai-se que a parte autora, através dos documentos médicos juntados com a inicial (ID 124835018), comprovou de forma inequívoca o seu grave estado de saúde (Acidente Vascular Cerebral) e a necessidade urgente de internação em leito de UTI com suporte de neurocirurgião, conforme laudos e solicitações médicas. A urgência da situação foi, inclusive, reconhecida na decisão liminar de ID 124837606. O direito à saúde é fundamental, de aplicação imediata e dever do Estado em sentido amplo, compreendendo o fornecimento de tratamentos médicos e hospitalares indispensáveis à preservação da vida e da integridade física do cidadão. A inércia ou a incapacidade dos entes públicos em prover o tratamento necessário em tempo hábil justifica a intervenção judicial para assegurar a efetividade desse direito. No caso dos autos, a internação da paciente foi noticiada como realizada no Hospital Municipal de Imperatriz (ID 125028206 e ID 125141024), o que, embora satisfaça o objeto principal da tutela de urgência, não retira a necessidade de confirmação da obrigação dos réus, dado que a atuação estatal se deu após o ajuizamento da demanda e a concessão da liminar. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - LEITO EM HOSPITAL COM SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a imprescindibilidade da transferência hospitalar de paciente com base em categórico relato médico, oriundo do próprio SUS e que descreve a moléstia e atesta a necessidade de sua internação urgente em hospital com serviço de neurocirurgia de alta complexidade, é imperativa a manutenção da sentença concessiva da segurança, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. V.V .: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA - VAGA: HOSPITAL ESPECIALIZADO - CENTRAL DE LEITOS: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - MUNICÍPIO: OMISSÃO: NÃO DEMONSTRADA - VEROSSIMILHANÇA: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2 . Incluído o paciente no sistema SUSFácil, o ente estadual passa de gestor a garantidor do atendimento, transmudando-se sua obrigação. 3. Sem prova pré-constituída da omissão do ente municipal no atendimento à paciente, descabe a excepcional intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50005401020218130027, Relator.: Des .(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 04/10/2022, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Inconformismo recursal restrito à condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPGE. 2. Entendimento consubstanciado no verbete sumular nº 421 do STJ e na Súmula nº 80 do TJ/RJ superado pelo novo posicionamento adotado no STF. 3. Verba devida ao órgão de representação judicial na condição de vencedora da demanda ajuizada em face de qualquer ente público, ex vi do Tema 1.002-STF. 4. Verba honorária que não comporta exclusão. 5. Reforma da sentença, de ofício, apenas para afastar a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária . 6. Recurso conhecido e desprovido. Parcial reforma ex officio da r. sentença . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08001527820238190042 202400129596, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tratamento Médico-Hospitalar – Ação de obrigação de fazer – Paciente diagnosticada diástase abdominal volumosa e hérnia umbilical, necessitando de cirurgia com urgência, conforme prescrição médica – Diástase com efeitos deletérios sobre sua saúde - Negativa da municipalidade – Sentença de procedência do pedido – Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo e inconformismo da municipalidade por meio de apelação – Não cabimento – Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional – Inteligência do art. 23, inc. II, e art. 196, ambos da CF – A necessidade do procedimento cirúrgico em questão se encontra suficientemente comprovada mediante o relatório médico carreado aos autos – Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica – Obrigação do Poder Público caracterizada – Precedentes desta C . Corte – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-39.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2023) TRATAMENTO CIRÚRGICO - Fornecimento gratuito – Paciente portadora de hérnia incisional, diástase do músculo reto abdominal após cesariana, necessitando de cirurgia com urgência - Sentença de procedência mantida – Legitimidade de todos os ente da Federação - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da Republica – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - ASTREINTES - Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta – Possibilidade de imposição em face da Fazenda Pública – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001055-85.2023.8 .26.0123 Capão Bonito, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 23/10/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Portanto, a parte autora se desincumbiu de seu ônus processual, demonstrando o fundamento jurídico do direito pleiteado, motivo pelo qual merecem acolhimento as pretensões autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus em obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 124837606, que determinou a internação da parte autora, TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO, em leito de Unidade de Terapia Intensiva com suporte de neurocirurgião, às expensas dos réus. Ademais, condeno os réus, MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 25.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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