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Processo nº 0814134-83.2024.8.10.0040

ID: 330889846

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814134-83.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814134-83.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: GLEICIMAR MIRANDA DA SILVA PARTE REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814134-83.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: GLEICIMAR MIRANDA DA SILVA PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por GLEICIMAR MIRANDA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 16/06/2024, deu entrada no Hospital Municipal de Imperatriz com diagnóstico de fratura complexa de punho e cotovelo, apresentando riscos de sequelas, motivo pelo qual necessitava, com urgência, de tratamento especializado (cirurgia ortopédica). Afirma que, apesar da gravidade, não havia previsão para a realização do serviço. Pleiteou, liminarmente e ao final, a condenação dos réus a providenciarem o tratamento cirúrgico e demais procedimentos necessários à sua integral recuperação, sob pena de multa. Juntou documentos, incluindo laudos médicos e ofício da Defensoria Pública (IDs 124608959, 124608961, 124608962). Ao ID 125356301, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, indeferindo-o. A parte autora peticionou (ID 126457763) requerendo a reconsideração da decisão, juntando novos laudos (IDs 126457768 e 126457769), o que foi indeferido pela decisão de ID 128849830. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ apresentou contestação ao ID 125961676, onde alegou, em suma, que o procedimento cirúrgico especializado em mão não é realizado no município por ausência de profissional, que o paciente foi cadastrado na Central Estadual de Regulação de Leitos, e que a responsabilidade pela transferência e custeio seria do Estado do Maranhão, pugnando pela improcedência ou pelo direcionamento da obrigação ao ente estadual, com observância da tabela SUS para eventual ressarcimento. Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação ao ID 129646050, onde suscitou preliminarmente a perda superveniente do objeto, e no mérito, informou que foi liberado leito para o paciente no Hospital de Traumatologia e Ortopedia de São Luís – MA em 13/09/2024, com a transferência sendo realizada em 15/09/2024 (conforme documento SEI_2024.110222.25336 - ID 129646061). Alegou respeito à lista de espera e pugnou pela improcedência. Réplica ao ID 130212039. Intimadas para especificarem provas (Decisão ID 142961966), a parte autora (Petição ID 143614510) e o Estado do Maranhão (Petição ID 143515031) manifestaram desinteresse na produção de novas provas. O Município de Imperatriz permaneceu inerte, conforme certificado no ID 151837576 (referente à intimação da Decisão ID 142961966 via intimação ID 143487368). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Pois bem, antes de adentrar no mérito, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Estado do Maranhão. Verifica-se que a Magna Carta se preocupou em vários dispositivos, com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios, o que foi ratificado pelos Temas 793 e 1234 do STF, tendo sido ambos indicados como réus pelo autor na inicial. Portanto, legítimos para figurarem no polo passivo da ação. Outrossim, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto, posto que genérica e porque não condiz com a realidade dos autos, dado que, na espécie, a pretensão autoral persiste. Isto posto, convém destacar que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação de alguns artigos definidores dessas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Igualmente, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza Na espécie, verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da obrigação dos entes públicos em fornecer, de forma tempestiva, o tratamento cirúrgico especializado (cirurgia ortopédica de mão) necessitado pela parte autora. Da análise detida dos documentos, extrai-se que a parte autora foi internada em 16/06/2024 com diagnóstico de "fratura complexa de punho e cotovelo" (ID 124608961 – Ficha do Paciente). Outrossim, os laudos médicos juntados posteriormente (ID 126457768 e 126457769) corroboram a necessidade de tratamento cirúrgico, destacando o sofrimento do paciente, dor intensa, limitação de movimento e risco de sequelas irreversíveis. O Município de Imperatriz, em sua contestação (ID 125961676), admitiu a necessidade do procedimento e a impossibilidade de realizá-lo localmente, informando o cadastro do paciente na regulação estadual em 28/06/2024. Assim, comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus a submetê-lo ao procedimento médico indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Ademais se constata que é legítima a figuração do Estado do Maranhão no polo passivo da ação, como assentado pela jurisprudência nacional que determina ser incumbência dos entes públicos a assistência à saúde dos usuários do SUS, bem como pelo fato de que estes entes público prestam esse tipo de serviço de assistência médica nesta capital. Além disso, o réu é legalmente responsável por atendimento a casos de maior complexidade, segundo a repartição de competências nas prestações de serviços da saúde. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Inconformismo recursal restrito à condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPGE. 2 . Entendimento consubstanciado no verbete sumular nº 421 do STJ e na Súmula nº 80 do TJ/RJ superado pelo novo posicionamento adotado no STF. 3. Verba devida ao órgão de representação judicial na condição de vencedora da demanda ajuizada em face de qualquer ente público, ex vi do Tema 1.002-STF . 4. Verba honorária que não comporta exclusão. 5. Reforma da sentença, de ofício, apenas para afastar a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária . 6. Recurso conhecido e desprovido. Parcial reforma ex officio da r. sentença ..(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08001527820238190042 202400129596, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tratamento Médico-Hospitalar – Ação de obrigação de fazer – Paciente diagnosticada diástase abdominal volumosa e hérnia umbilical, necessitando de cirurgia com urgência, conforme prescrição médica – Diástase com efeitos deletérios sobre sua saúde - Negativa da municipalidade – Sentença de procedência do pedido – Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo e inconformismo da municipalidade por meio de apelação – Não cabimento – Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional – Inteligência do art. 23, inc. II, e art. 196, ambos da CF – A necessidade do procedimento cirúrgico em questão se encontra suficientemente comprovada mediante o relatório médico carreado aos autos – Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica – Obrigação do Poder Público caracterizada – Precedentes desta C . Corte – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-39.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2023) TRATAMENTO CIRÚRGICO - Fornecimento gratuito – Paciente portadora de hérnia incisional, diástase do músculo reto abdominal após cesariana, necessitando de cirurgia com urgência - Sentença de procedência mantida – Legitimidade de todos os ente da Federação - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da Republica – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - ASTREINTES - Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta – Possibilidade de imposição em face da Fazenda Pública – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001055-85.2023.8 .26.0123 Capão Bonito, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 23/10/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Portanto, a parte autora se desincumbiu de seu ônus processual, demonstrando o fundamento jurídico do direito pleiteado, motivo pelo qual merecem acolhimento as pretensões autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para compelir as requeridas em obrigação de fazer, consistente em custear o procedimento de alta complexidade prescrito à parte autora. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Benedito Candido De Freitas x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 307492392

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056745-76.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CANDIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

SAULO DALTRO MOREIRA SILVA

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ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PJE nº 1056745-76.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, també… PJE nº 1056745-76.2020.8.11.0041 (S) VISTOS. BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, propôs AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA) do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando, em síntese que em 17/02/2020, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Fratura Braço Esquerdo”. Corroborado pelo Boletim de Ocorrência (Id. 45345878), Prontuário Atendimento Médico (Id. 45345881) e Pagamento Administrativo (Id. 45345882). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento diferença do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito mais custas processuais e honorárias advocatícias, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 46827459), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da seguradora Requerida para oferta de contestação. A parte Requerida apresentou contestação (Id. 51814771), arguindo em preliminar necessidade de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no polo passivo da demanda, adequação valor da causa, falta de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, regularidade do valor pago administrativamente, inexistência e obrigação de pagar valor residual, e por fim, defendeu pela improcedência do pedido inicial. Impugnação a contestação foi ofertada (Id. 52775429), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 64240055), vez que a parte Autora manifestou pela produção de prova pericial médica (Id. 65135727), sendo que a parte Ré pelo desinteresse na produção de outras provas (Id. 64888754). Decisão saneadora (Id. 77653170), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, sendo depositados os honorários periciais pela parte Requerida (Id. 82388113) e agendada exame pericial da parte Autora (Id. 85591144 e Id. 108853883). Noutro momento a parte Autora relata que esta residindo atualmente na cidade de Sinop/MT, pugnando pelo exame pericial naquela Comarca via Carta Precatória (Id. 106525812), o que foi deferido pelo juízo, bem como, destituído do encargo o perito nomeado (Id. 132342089), sendo a Carta Precatória distribuída na Comarca de Sinop/MT (Id. 139271921 e Id. 177581940). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 198454780 – Fls. 19), seguido da parte Autora (Id. 198454780 – Fls. 21/24). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. PRELIMINARES. De plano, indefiro o pedido de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda ao argumento de ilegitimidade processual, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito. Na mesma toada,, rejeito a preliminar de adequação do valor da causa, eis que em ações de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a parte somente saberá o valor exato a que faz jus após se submeter à perícia, motivo pelo qual, assim como ocorre nas demandas em que se busca indenização por invalidez, a quantia requerida na exordial é meramente estimativa. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de entrega da documentação não merece prosperar. A parte Autora formulou prévio requerimento administrativo e a ausência de entrega da documentação necessária à regulação do sinistro não impede a resolução do feito, em razão da resistência administrativa caracterizada em Juízo com a contestação de mérito. E por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao processamento da demanda, uma vez que os documentos do demandante foram informados com a exordial. Ademais, o Município e a Unidade da Federação onde ocorreu o sinistro, foram devidamente informados na lavratura do boletim de ocorrência, também devidamente acarreado aos autos. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art. 5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foi juntado Boletim de Ocorrência (Id. 45345878), Prontuário Atendimento Médico (Id. 45345881), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 198009678 – Fls. 13/20), complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07), concluindo de maneira inequívoca com base nos elementos trazidos nos autos e os fatos expostos e analisados, conclui-se que, “O periciado apresenta cicatrizes cirúrgicas compatíveis com o relato e documentação apresentas. Não há perda de força ou flexibilidade no membro afetado, apenas leve deformidade por não conseguir supinação completa. Relata que após 3 meses do acidente teria voltado a trabalhar.”, fato que por si só não gera o direito à indenização do seguro DPVAT. No entanto, em que pese restar comprovado o acidente automobilístico sofrido pela parte Requerente e submetido à perícia médica, o perito judicial afirmou que houve lesão, todavia, não apresenta invalidez de nenhuma natureza, sendo decorrente dos fatos narrados na inicial, como se depreende do laudo perícia médica acostada (Id. 198009678 – Fls. 13/20) e complementação laudo (Id. 198454780 – Fls. 05/07). Logo, pode-se concluir que a parte Autora não sofreu debilidade/invalidez parcial ou permanente, a ensejar indenização securitária perseguida, fato que restou incontroverso no desfecho laudo pericial, não fazendo jus ao recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, no âmbito do seguro obrigatório DPVAT. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à indenização por invalidez permanente com base em acidente de trânsito, à luz do art. 5º da Lei nº 6.194/74, mesmo diante de laudo pericial que afastou a existência de sequela permanente. III. Razões de decidir: 3. A indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT depende da comprovação da sequela definitiva, sendo imprescindível o laudo médico pericial que ateste a irreversibilidade do dano. 4. O laudo oficial concluiu pela inexistência de invalidez permanente, reconhecendo apenas perda temporária da capacidade laboral pelo prazo de 60 dias, com plena recuperação posterior. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a ausência de invalidez permanente descaracteriza o direito à indenização securitária. 6. O perito judicial exerce múnus público, sendo sua avaliação elemento central para o julgamento da demanda, nos termos do art. 158 do CPC. 7. Não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias ao deslinde do feito, com base no art. 370 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da indenização por invalidez permanente prevista no seguro obrigatório DPVAT, é indispensável a comprovação, por meio de laudo pericial, da existência de sequela permanente decorrente do acidente. 2. Inexistindo comprovação de invalidez permanente, é incabível a condenação ao pagamento da indenização securitária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; CPC, arts. 158 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.110.220/MT; STJ, REsp 1.333.058/PE; STJ, AgRg no AREsp 420.011/DF; TJMT, Ap 20406/2014. (N.U 1048667-30.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025). Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Seguro Dpvat. Ausência de Invalidez Permanente. Laudo Pericial Conclusivo. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame. 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de invalidez permanente. O Apelante alega que o Perito Judicial não analisou detalhadamente as sequelas decorrentes do acidente de trânsito e que a legislação prevê indenização para invalidez parcial e permanente. Pugna pela reforma da sentença para condenar a Seguradora ao pagamento da indenização securitária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conclusão do Laudo Pericial judicial é suficiente para afastar o direito à indenização securitária, diante da alegação de que as lesões causaram sequelas permanentes, ainda que não incapacitantes de maneira absoluta. III. Razões de Decidir. 3. O Perito Judicial concluiu que o Apelante não apresenta invalidez permanente decorrente do acidente, uma vez que a fratura sofrida se consolidou clinicamente sem comprometimento anatômico ou funcional. 4. A legislação aplicável ao seguro DPVAT exige a comprovação de invalidez permanente para a concessão da indenização, conforme o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74. 5. O mero descontentamento com o resultado da perícia não autoriza a realização de nova prova pericial, quando aquela se mostra suficiente e tecnicamente fundamentada. 6. O ônus da prova da invalidez permanente cabe ao Autor da Ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese, não foi demonstrado o fato constitutivo do direito à indenização. 7. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a inexistência de prova de invalidez permanente inviabiliza o pagamento do seguro DPVAT. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à indenização do seguro DPVAT pressupõe a comprovação de invalidez permanente, nos termos da Lei nº 6.194/74. 2. O laudo pericial judicial, quando suficientemente fundamentado e conclusivo quanto à inexistência de invalidez permanente, é suficiente para afastar o direito à indenização. 3. O mero descontentamento da parte com a conclusão do laudo pericial não justifica a realização de nova perícia. 4. O ônus da prova da invalidez permanente incumbe ao requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1007657-57.2018.8.11.0003; TJMT, RAC nº 1035488-24.2022.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1004313-80.2020.8.11.0041; TJMT, RAC nº 1034889-56.2020.8.11.0041. (N.U 1001055-98.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Negritei Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida a parte Autora. O laudo pericial oficial, portanto, não corrobora com a narrativa exordial, impondo-se concluir pela inexistência de qualquer espécie de invalidez apta a gerar o direito ao recebimento diferença do benefício securitário, vez que não apresenta invalidez de nenhuma natureza. Ausente, a prova de que se trata, cuja produção a lei adjetiva civil impõe ao autor (CPC, art. 373, I), tornando pertinente a improcedência da pretensão exordial. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial perquirido por BENEDITO CANDIDO DE FREITAS, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS, ante a inexistência de elementos a afirmar existência de saldo remanescente residual de seguro DPVAT a ser pago, alegado na peça de ingresso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 46827459), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Reginaldo Jose Soares x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 295930644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001055-38.2024.8.11.0036. REQUERENTE: REGINALDO JOSE SOARES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de “Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais” proposta por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos já qualificados nos autos. Argui a autora, em síntese, que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, entre os períodos de 08/2023 a 09/2024, sem que tenha havido qualquer contratação ou autorização, razão pela qual se socorre desta via. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 172077828. Em decisão de id. 187024744, recebeu-se a inicial e emenda, bem como concedeu-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 187295302. O requerido apresentou contestação ao id. 190894187, onde requer, preliminarmente, a carência da ação, e no mérito, a improcedência da ação. Réplica à contestação encartada ao id. 192932256. Este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 193431107), ocasião em que a autora pugna pelo julgamento da lide (id. 193855321), enquanto o requerido permaneceu inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. REJEITO a preliminar de carência de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, vez que referida exigência viola ao princípio basilar de acesso à justiça, não havendo se falar, pois, em extinção do feito por esse motivo. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 354 c/c art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. Trata-se ação de reparação por danos materiais e morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, perpetrada por Reginaldo Jose Soares em desfavor da empresa Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, basicamente em virtude de transtornos, em tese, suportados pela autora. A parte autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré alegou a legalidade dos descontos efetuados, sustentando que a autora aderiu voluntariamente à associação. Como prova da contratação, apresentou gravação de áudio da suposta manifestação de vontade. Requereu, ainda, a realização de perícia fonética para comprovar a autenticidade da gravação, além de defender a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto. Entretanto, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré, associação que oferece, mediante pagamento de contribuição mensal, um rol de benefícios, enquadrando-se, portanto, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC. Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática. Trata-se de faculdade conferida ao magistrado, a ser exercida com base na verossimilhança das alegações do consumidor e na sua hipossuficiência técnica ou probatória. No caso em apreço, a autora limitou-se a alegar o desconhecimento da contratação, sem apresentar indícios mínimos de eventual fraude, uso indevido de dados ou qualquer irregularidade nos documentos juntados pela parte ré. Por sua vez, a ré trouxe aos autos prova da contratação, consubstanciada em gravação de ligação telefônica clara e específica, na qual a autora fornece dados pessoais sensíveis e manifesta expressamente concordância com os termos da adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I - A Inversão do Ônus da Prova, prevista no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do artigo 6º, inciso VIII do CDC (AgRg no AREsp 465 .067/RS). III - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. V.V . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENO PRODUTOR RUAL. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. O consumidor tem como principal característica a sua vulnerabilidade, o que se observa no pequeno produtor rural, devendo ser aplicado o CDC nas relações comerciais com o fornecedor de insumos. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30174641220248130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Ademais, observa-se que, na gravação apresentada, a autora fornece voluntariamente dados pessoais de acesso restrito, tais como nome completo, data de nascimento, 03 primeiros dígitos do número do CPF, a qual fora na sequência confirmado pela atendente, número do benefício previdenciário (INSS) e telefone, circunstância que corrobora a autenticidade da manifestação de vontade. No decorrer da ligação, a autora expressamente consente com a adesão à associação, bem como autoriza o desconto mensal no valor de R$ 45,00, conforme os termos que lhe foram apresentados de forma clara. Importa ressaltar que a contratação realizada por meio de ligação telefônica possui plena validade jurídica, nos termos do artigo 107 do Código Civil, que dispõe que “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Mato Grosso, os contratos celebrados por meio de contato telefônico são juridicamente válidos e plenamente eficazes. Transcrevo: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1056011-12.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Recorrido(s): ANTÔNIO CARLOS DAMIAN BORGES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR ÁUDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário do recorrido, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica entre as partes a justificar os descontos efetuados; e (ii) estabelecer se há ato ilícito ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação jurídica entre as partes se comprova por meio de gravação de áudio juntada aos autos, na qual o recorrido confirma seus dados pessoais e manifesta consentimento expresso para a contratação do serviço, sem impugnação específica a essa prova. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova de vício de consentimento na contratação. Não havendo irregularidade nos descontos efetuados, pois decorrem de relação jurídica válida, não há ato ilícito a justificar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal reconhece a presunção de veracidade da prova quando ausente impugnação específica, afastando a necessidade de perícia nos casos em que há elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica por meio de áudio, não impugnado de forma específica, afasta a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A ausência de prova de vício de consentimento na contratação afasta a restituição dos valores descontados e a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, Terceira Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJMT, N.U 1069626-06.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 11.11.2024. (N.U 1056011-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica "Contribuição AMBEC" e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade de contrato celebrado por telefone, mediante confirmação do consumidor; e (ii) a configuração de dano moral pelos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a contratação por meio de gravação telefônica, com fornecimento de informações claras e consentimento expresso do consumidor, não há irregularidade na cobrança efetuada. 4. O desconto em benefício previdenciário, quando oriundo de contratação válida, não caracteriza ilícito, inexistindo dano moral a ser reparado. 5. A jurisprudência reconhece a validade de contratos realizados por telefone, desde que comprovados nos autos, conforme artigos 6º, VIII, e 14 do CDC e precedentes do TJ-MT e STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a contratação por telefone desde que comprovada por gravação demonstrando o consentimento do consumidor. 2. Não configura dano moral o desconto em benefício previdenciário autorizado validamente pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação nº 1001005-27.2018.8.11.0002; STJ, REsp nº 1.692.623. (N.U 1001213-74.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Destarte, conclui-se que a contratação realizada por telefone não constitui prática ilegal ou abusiva, sendo, inclusive, expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, o qual estabelece: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove violação aos princípios da transparência e da informação, os quais orientam a relação de consumo, nos termos da legislação consumerista. Dessa forma, restou comprovada a adesão voluntária e consciente da autora aos serviços ofertados pela ré, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes, tampouco em cobrança indevida. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este não se sustenta quando a cobrança é legítima e amparada em contrato válido. Os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário decorreram de autorização expressa da autora, formalizada no momento da contratação, conforme amplamente demonstrado nos autos. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de afastar a configuração de dano moral nas hipóteses em que não se verifica qualquer irregularidade na cobrança. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Decido. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por REGINALDO JOSE SOARES em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º e §8º do NCPC, CONTUDO a execução deverá seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do NCPC, em vista da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0814320-09.2024.8.10.0040

ID: 324286055

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814320-09.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814320-09.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO PARTE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814320-09.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, sendo pessoa idosa, foi diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral em estado grave, necessitando urgentemente de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com suporte de neurocirurgião. Requereu, liminarmente, a determinação para que os réus providenciassem a referida internação, seja na rede pública ou, na sua impossibilidade, na rede privada às suas expensas, e, ao final, a confirmação da tutela com a procedência da ação (ID 124835008). Ao ID 124837606, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, deferindo-o para determinar a internação da parte autora. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ apresentou contestação ao ID 125615469, onde suscitou preliminarmente o chamamento ao processo da União e, implicitamente, a perda do objeto pelo cumprimento da liminar. No mérito, alegou, em suma, que a UTI foi liberada (conforme ID 125028206), discorreu sobre os requisitos para fornecimento de tratamentos não padronizados, a observância da tabela SUS (Tema 1033/STF), a responsabilidade de outros entes e a necessidade de observância de critérios técnicos. Pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pelo direcionamento da responsabilidade. Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação ao ID 127837853, onde suscitou preliminarmente a perda superveniente do objeto, tendo em vista a efetivação da internação. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica ao ID 128850027. Intimadas para produzirem provas, a parte autora (IDs 145009130 e 145009132) e o Estado do Maranhão (ID 144923142) manifestaram não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O Município de Imperatriz, embora intimado (conforme intimação ID 144881449), não se manifestou nos autos. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da obrigação dos entes públicos requeridos em garantir à parte autora, pessoa idosa e em grave estado de saúde, o acesso à internação em Unidade de Terapia Intensiva com o suporte especializado necessário (neurocirurgião). Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. A alegação de perda superveniente do objeto não prospera, pois o cumprimento de medida liminar, de natureza precária, não exime o Poder Judiciário de proferir um julgamento de mérito que confira definitividade à tutela do direito, especialmente quando a internação somente foi efetivada após a intervenção judicial. A necessidade da demanda para a obtenção do bem da vida resta, portanto, caracterizada. Quanto à ilegitimidade passiva e ao pedido de chamamento ao processo da União, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal. Assim, a parte autora pode demandar contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, não havendo que se falar em ilegitimidade dos réus presentes ou obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. Isto posto, convém destacar que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação de alguns artigos definidores dessas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Igualmente, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza Da análise detida dos documentos, extrai-se que a parte autora, através dos documentos médicos juntados com a inicial (ID 124835018), comprovou de forma inequívoca o seu grave estado de saúde (Acidente Vascular Cerebral) e a necessidade urgente de internação em leito de UTI com suporte de neurocirurgião, conforme laudos e solicitações médicas. A urgência da situação foi, inclusive, reconhecida na decisão liminar de ID 124837606. O direito à saúde é fundamental, de aplicação imediata e dever do Estado em sentido amplo, compreendendo o fornecimento de tratamentos médicos e hospitalares indispensáveis à preservação da vida e da integridade física do cidadão. A inércia ou a incapacidade dos entes públicos em prover o tratamento necessário em tempo hábil justifica a intervenção judicial para assegurar a efetividade desse direito. No caso dos autos, a internação da paciente foi noticiada como realizada no Hospital Municipal de Imperatriz (ID 125028206 e ID 125141024), o que, embora satisfaça o objeto principal da tutela de urgência, não retira a necessidade de confirmação da obrigação dos réus, dado que a atuação estatal se deu após o ajuizamento da demanda e a concessão da liminar. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - LEITO EM HOSPITAL COM SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a imprescindibilidade da transferência hospitalar de paciente com base em categórico relato médico, oriundo do próprio SUS e que descreve a moléstia e atesta a necessidade de sua internação urgente em hospital com serviço de neurocirurgia de alta complexidade, é imperativa a manutenção da sentença concessiva da segurança, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. V.V .: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA - VAGA: HOSPITAL ESPECIALIZADO - CENTRAL DE LEITOS: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - MUNICÍPIO: OMISSÃO: NÃO DEMONSTRADA - VEROSSIMILHANÇA: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2 . Incluído o paciente no sistema SUSFácil, o ente estadual passa de gestor a garantidor do atendimento, transmudando-se sua obrigação. 3. Sem prova pré-constituída da omissão do ente municipal no atendimento à paciente, descabe a excepcional intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50005401020218130027, Relator.: Des .(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 04/10/2022, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Inconformismo recursal restrito à condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPGE. 2. Entendimento consubstanciado no verbete sumular nº 421 do STJ e na Súmula nº 80 do TJ/RJ superado pelo novo posicionamento adotado no STF. 3. Verba devida ao órgão de representação judicial na condição de vencedora da demanda ajuizada em face de qualquer ente público, ex vi do Tema 1.002-STF. 4. Verba honorária que não comporta exclusão. 5. Reforma da sentença, de ofício, apenas para afastar a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária . 6. Recurso conhecido e desprovido. Parcial reforma ex officio da r. sentença . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08001527820238190042 202400129596, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tratamento Médico-Hospitalar – Ação de obrigação de fazer – Paciente diagnosticada diástase abdominal volumosa e hérnia umbilical, necessitando de cirurgia com urgência, conforme prescrição médica – Diástase com efeitos deletérios sobre sua saúde - Negativa da municipalidade – Sentença de procedência do pedido – Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo e inconformismo da municipalidade por meio de apelação – Não cabimento – Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional – Inteligência do art. 23, inc. II, e art. 196, ambos da CF – A necessidade do procedimento cirúrgico em questão se encontra suficientemente comprovada mediante o relatório médico carreado aos autos – Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica – Obrigação do Poder Público caracterizada – Precedentes desta C . Corte – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-39.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2023) TRATAMENTO CIRÚRGICO - Fornecimento gratuito – Paciente portadora de hérnia incisional, diástase do músculo reto abdominal após cesariana, necessitando de cirurgia com urgência - Sentença de procedência mantida – Legitimidade de todos os ente da Federação - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da Republica – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - ASTREINTES - Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta – Possibilidade de imposição em face da Fazenda Pública – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001055-85.2023.8 .26.0123 Capão Bonito, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 23/10/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Portanto, a parte autora se desincumbiu de seu ônus processual, demonstrando o fundamento jurídico do direito pleiteado, motivo pelo qual merecem acolhimento as pretensões autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus em obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 124837606, que determinou a internação da parte autora, TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO, em leito de Unidade de Terapia Intensiva com suporte de neurocirurgião, às expensas dos réus. Ademais, condeno os réus, MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 25.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 1001055-62.2024.8.11.0028

ID: 263131987

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-62.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001055-62.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001055-62.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186509258 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos da DÉCADAS DE 80 E 90, ou seja, com MAIS DE 30 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Saliento a TOTAL ausência de documento referente a eventual imóvel. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que o autor atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244509

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA

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Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244542

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244581

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANA KERCIA VERAS BOGEA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

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GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

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SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Alexsandra Mourao De Oliveira e outros x Alexsandra Mourao De Oliveira e outros

ID: 262244617

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017716-62.2023.5.16.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017716-62.2023.5.16.0002 RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff5458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID c822b23). Regular a representação processual (ID 2a08795). Preparo dispensado (ID 2b421cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Resta incontroverso que o reclamante fora contratado pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. In casu, o objeto da insalubridade é previsto no anexo 14 da NR 15, que disciplina as atividades envolvendo agentes biológicos. Em sede de audiência (Id. 0099673), em comum acordo, as partes ajustaram a utilização da perícia realizada no processo nº 0017715-77.2023.5.16.0002, como prova emprestada, cujo laudo concluiu o seguinte (Id. 2940f0f, fl. 1475): " (...) 13- CONCLUSÃO PERICIAL: Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, pelo que esta exposto no corpo deste laudo e verificado durante a diligência: Visto que o Centro Cirúrgico Hospital Dutra não trata pacientes com doenças infectocontagiosas. Visto que os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados par o Centro Cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam par seu leito de isolamento na clinica médica. Visto que no Centro Cirúrgico Hospital Dutra não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas. Conclua-se que o Adicional de Insalubridade devido, agentes Biológicos NR 15 Anexo 14, para os trabalhadores lotados no Centro Cirúrgico do Hospital Dutra é de nível médio (20%), pois não há contato permanente dos Reclamantes na função de Enfermeiro (a) com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (...)". Sobre a questão dos pacientes em isolamento, elucidou o perito (Id. 2940f0f, fl. 1477 e ss): "(...) Queira o Sr. Perito informar o que diferencia a caracterização de insalubridade, entre grau máximo e grau médio por exposição a agentes biológicos? Pelo o que está disposto na NR15 Anexo 14 a diferenciação da concessão do percentual de insalubridade de grau médio (20%) ou grau máximo (40%) é somente a definição de contato permanente com Pacientes em ISOLAMENTO por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Queira o Sr. Perito informar quais as atividades desenvolvidas pelos substituídos, durante suas atividades laborais junto a reclamada. Estas atividades, por sua natureza ou método de trabalho, expunham os Reclamantes ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objeto de seu uso não previamente esterilizado? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. (...) A atividade da pré-lavagem do material cirúrgico utilizado em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas compete a equipe de enfermagem? Com um total de 37 casos de doenças infectocontagiosas, nos últimos cinco anos, tem-se assim uma média de 7,4 pacientes por ano ou seja 0,62 por mês, se deve levar e conta que estes pacientes não estão ali em isolamento para tratamento de uma doença infectocontagiosa e sim para que seja realizada uma intervenção cirúrgica e após intervenção retorna para o apartamento no qual o paciente encontra-se em isolamento, no setor clinica médica. Ou seja estamos diante uma exposição eventual aos objetos de uso dos pacientes. É verdade que o Reclamante realizava atividades com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas? O centro cirúrgico não há leitos de isolamento para tratamento de doenças infectocontagiosas, estes pacientes realizam o procedimento e voltam para setor onde continua seu tratamento. Não ficam sendo assistidos pela equipe do centro cirúrgico. (...)". Pois bem. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção em outros elementos ou fatos provados nos autos, inteligência do art. 479 do CPC/2015. Para desconsiderar esse instrumento, é necessário a produção de prova robusta apta a desconfigurar as conclusões do expert judicial (o que não se verificou nos autos) ou que o laudo contenha vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório, vez que a perícia técnica é o recurso de que se vale o magistrado para averiguar situações, que só podem ser constatadas mediante conhecimentos especializados, dos quais não dispõe o juiz. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula no exame realizado, ao contrário, o laudo é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante, inclusive com quantitativo de pacientes com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico nos últimos cinco anos, tabela com parâmetros de limites de tolerância em relação a agentes químicos existentes e dados sobre eventualidade, intermitência e habitualidade de exposição ao risco. Por exemplo, o laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 2940f0f, fl. 1467 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo apresentado pelo perito. Nesse cenário, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como entendo que não restou caracterizado nos presentes autos. Relativamente à manifestação de Id. 38a1e70 trazida pela autora, entendo que as alegações firmadas não são distintas das já carreadas aos autos anteriormente, permanecendo o entendimento pela insalubridade em grau médio, mantendo-se a sentença. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA MOURAO DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 262245051

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017213-78.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

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BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017213-78.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ROSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0017213-78.2023.5.16.0022 RECORRENTE: ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e732e02 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA ADVOGADO: ATILA FEITOSA CASTELO BRANCO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID 9e5ed78). Regular a representação processual (ID bdaacf3). Preparo dispensado (ID 9ff4c91). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração e Benefícios / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7º, XXIII da CF e 189 da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte Autora contra o Acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença. Alega a exigência de que o contato da reclamante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas se desse em ambientes formalmente isolados para que fosse reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa expressamente a formalidade do isolamento, bastando o contato habitual com pacientes infectocontagiosos. Sustenta que o agente formol, reconhecidamente perigoso e cancerígeno (classificado como grupo 1 pela IARC), não pode ser minimizado em razão do tempo de exposição pontual. Assim, sua manipulação em ambiente hospitalar, ainda que em doses ou tempos reduzidos, representa risco severo à saúde dos profissionais. Essa abordagem desrespeita a natureza qualitativa da análise prevista na NR-15, especialmente em seu Anexo 14, que trata da exposição a agentes biológicos e também em diretrizes relacionadas a agentes químicos perigosos Transcreve aresto(s) para confronto de teses. ANALISO. Assim dispôs o Acórdão recorrido: “Do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo Discute-se, nos autos, o direito da parte autora a adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Fundada nas conclusões do perito, a reclamante-recorrente busca a majoração do percentual (atualmente é 20%). Resta incontroverso que a reclamante fora contratada pela ré na função de Técnica em Enfermagem, lotada na Unidade de Bloco Cirúrgico Adulto no HUUFMA - EBSERH. O direito ao adicional por atividades insalubres tem previsão constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e encontra definição no artigo 189 da CLT. "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho", dispõe o art. 195 da CLT. Em consonância com a Súmula 448 do TST, são dois os requisitos para a concessão do adicional: a constatação pericial da atividade nociva e a classificação pelo Ministério do Trabalho. Analisa-se. De início, esclarece-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial para sentenciar, devido ao princípio da persuasão racional, podendo desconsiderar o laudo, se contiver vício que o torne imprestável na constatação do elemento probatório ou quando houverem outros elementos nos autos que contrariem as conclusões do perito. É certo que o perito judicial concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (Id. 764d5e0, fl. 1167-1169): " (...) VI - CONCLUSÃO PERICIAL De acordo com os elementos presentes nos locais periciados, à apreciação dos dados técnicos durante os exames, bem como as informações colhidas " in-loco" , e em conformidade com o consubstanciado no Capítulo IV - Dos Exames, desta Peça Informativa, por verdade, ressume-se que: Considerando o disposto no Art. 191 da Consolidação das Leis do Trabalho descrito na fl. 15 deste Laudo Pericial; Considerando o disposto no Anexo 14 da NR 15: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente sterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Considerando que a exposição em área de risco de natureza biológica ocorre durante o pacto laboral da Reclamante de modo habitual/permanente/acentuado; Considerando que as atividades em área de risco da Reclamante se enquadram naquelas citadas no Art. 189 da CLT citada na fl. 14 deste Laudo Pericial; e. Considerando que a exposição em área de risco de natureza Química ocorre durante o pacto laboral da Reclamante de modo habitual/permanente/acentuado sem uso de EPI adequado para a execução da atividade de preparo de material para exames patológicos com uso de Formol; Considerando que embora sejam aplicadas medidas mitigadoras, estas apenas atenuam o risco biológicos a que a Reclamante e demais trabalhadores que executam suas atividades de limpeza primária de instrumentos e equipamentos usados em procedimentos cirúrgicos contendo resíduos biológicos. ANTE O EXPOSTO, CONCLUO: PELA CARACTERIZAÇÃO COMO INSALUBRE AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE EM GRAU MÁXIMO, OU SEJA, 40%, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NR 15. (...)". Pois bem. Consta nos autos a existência de outro lado pericial, produzido em outra reclamação trabalhista (0016513-23.2023.5.16.0016), que analisou o mesmo local de trabalho da obreira (Id. 24d6ea9, fl. 1319-1366). Tal laudo possui a conclusão no sentido de que o adicional devido é o de nível médio (20%), já que: o hospital não trata pacientes com doenças infectocontagiosas; os pacientes com doenças infectocontagiosas são deslocados para o centro cirúrgico para realizarem intervenções cirúrgicas e retornam para o leito de isolamento na clínica médica; não há leito de isolamento para tratar pacientes com doenças infectocontagiosas no hospital; o tempo de exposição ao agente Formol por dia (7,94 minutos) por dia é extremamente reduzido não chegando a ser nem intermitente, não havendo assim exposição este agente que justifique uma insalubridade, logo não há base legal para a concessão de insalubridade para o agente Formol. Diante disso, entendeu o juízo de base que a prova pericial produzida nos presentes autos (Id. 764d5e0) não levou em consideração as características próprias do Hospital Universitário, o perfil dos pacientes bem como o ambiente de trabalho em si da parte autora, motivo pelo qual reputou que o laudo recebido como prova emprestada reflete melhor a realidade dos fatos. Avalio que assiste-lhe razão. O laudo utilizado como prova emprestada, de fato, é bastante elucidativo, mostra com riqueza de detalhes o passo a passo da perícia, a análise detalhada do local de trabalho, bem como a descrição das atividades desempenhadas pela reclamante. A realidade do Hospital é ser modelo do tipo "porta fechada", com acesso restrito, sem atendimento emergencial para o público em geral. Esse cenário revela a existência de uma triagem rigorosa, que visa minimizar o acesso de pacientes com doenças infectocontagiosas, situação que é ainda mais restrita quando se atenta ao centro cirúrgico. O laudo levou em consideração relatórios apresentados pelo hospital (disponíveis junto à Vigilância Sanitária), a respeito do número de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos últimos cinco anos que revelaram os seguintes dados: foram 37 casos, perfazendo uma médica anual de 7,4 pacientes, e, mensal, de 0,62 pacientes. Destacou-se também que o contato no centro cirúrgico se dá apenas no momento da cirurgia, diferentemente dos locais de internação, em que o paciente pode permanecer por várias semanas. Além disso, com o propósito de quantificar o tempo de exposição dos profissionais a formaldeído - substância química a cuja exposição pode resultar em prejuízo à saúde, o expert cronometrou o tempo dedicado a tanto, tendo constado que apenas alguns segundos eram dedicados a cada armazenamento e fechamento de recipientes, totalizando 7,94 minutos na cirurgia presenciada. Ele asseverou também que aquele tipo de extração não é comum e, ainda que o fosse, o referido tempo é inferior a 6,25% da jornada diária do empregado, o que importa exposição meramente eventual (Id. 24d6ea9, fl. 1327 e ss). Vê-se, assim, a minuciosidade existente no laudo emprestado, característica que o diferencia do laudo produzido pelo expert nos presentes autos. Nessa conjuntura, ressalta-se que a NR nº 15, ao prever o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deve ser interpretada de modo que se conclua que tal parcela se destina aos profissionais que laboram em setores onde o contato com pacientes ou material utilizado por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas graves, em isolamento, é constante e não uma eventualidade, razão pela qual os trabalhadores estão submetidos a um risco de contágio permanente e muito maior do que aqueles profissionais que trabalham nos demais setores hospitalares, os quais embora apresentem risco de contaminação possuem natureza diversa. Pensar de outra forma, ou seja, destinar o adicional em grau máximo a todo profissional que trabalha em ambiente hospitalar e que tenha contato com material ou paciente portador de doenças infectocontagiosas, de forma eventual ou não, sem ponderar os demais requisitos técnicos, leva a uma interpretação da norma regulamentar que esvazia o seu conteúdo quanto à previsão do adicional em grau médio, pois permite estender o adicional máximo a praticamente todo profissional de saúde que tenha contato com esse tipo de material ou paciente em maior ou menor grau. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista abaixo: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Somente no caso de trabalhar o profissional da saúde em área de isolamento de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas o adicional é devido em grau máximo. O profissional que trabalha em hospital e apenas tem contato com pacientes portadores deste tipo de moléstia fica restrito ao recebimento do adicional em grau médio. Inteligência do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003142-72.2013.5.02.0320; Data: 17-08-2016; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. GRAU MÁXIMO. O mero labor em ambiente hospitalar não configura hipótese para a percepção de adicional de insalubridade, já que este, em grau médio, é conferido pela legislação apenas àqueles em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, sendo que o de grau máximo, perseguido pela recorrente, restringe-se ao contato, também permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, o que obviamente não é o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001055-38.2020.5.02.0017; Data: 01-12-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). Destarte, para caracterizar o adicional em grau máximo, não basta haver contato, este precisa ser qualificado, de forma não ocasional e nem de maneira intermitente, como não restou caracterizado nos presentes autos. Ratifica-se que a matéria discutida envolve questão fática, cuja avaliação da prova se encontra dentro das balizas admitidas pelo livre convencimento motivado, permitindo ao juiz firmar a sua convicção com base nos elementos probatórios legitimamente produzidos no âmbito da relação jurídico-processual, não existindo irregularidade na decisão que acolhe ou rejeita o laudo pericial. Assim, considero que a parte reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, não demonstrando a exposição a agente insalubre que lhe garantisse o adicional de insalubridade em grau máximo, sendo improcedente o pleito autoral. Nego provimento.” Do trecho acima transcrito e do mais que consta da fundamentação do julgado, verifica-se que a eg. Turma proferiu entendimento tendo por base a prova pericial em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, assim como o disposto no art. 195 da CLT e na NR15, em seu Anexo XIV - Agentes Biológicos, concluindo que, no caso, embora a reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, não restou comprovada a exposição da reclamante, de modo habitual e intermitente, a agentes biológicos infectocontagiosos. Assim, verifica-se que o entendimento está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, tudo indicando inexistir equívoco na solução jurídica adotada. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na atual fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos, portanto, os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial, mesmo porque o aresto colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida que é inservível ao confronto de teses, já que proveniente de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /masf SAO LUIS/MA, 28 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSE DE KATIA BARBOSA SILVA

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