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Processo nº 1001057-25.2025.8.26.0272

ID: 320819633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001057-25.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA DAL BÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-25.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.R.A. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de just… Processo 1001057-25.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.R.A. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de justiça. Tarje-se. II Possuindo quaisquer das partes 60 (sessenta) anos ou mais, ficam desde logo concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida, liminarmente, pela parte autora a Curatela Provisória da parte ré em razão daquela padecer de doença incapacitante para gerir seu patrimônio e praticar atos corriqueiros da vida civil. DECIDO. O juiz pode conceder a curatela provisória da parte ré à parte autora em situações de urgência e necessidade comprovada para proteger os interesses do interditando (réu), quando este não tem condições de gerir adequadamente seus bens ou tomar decisões relacionadas à sua pessoa. A concessão ocorre com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a tutela provisória de urgência, e deve atender os requisitos lá elencados: probabilidade do direito (deve haver indícios claros de que o interditando realmente não possui plena capacidade de gestão de seus atos) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (é necessário demonstrar que a ausência de um curador provisório pode causar prejuízos à pessoa ou ao patrimônio do interditando, como perda de bens, exposição a situações de risco ou impossibilidade de acesso a tratamentos médicos ou benefícios). A curatela provisória terá caráter liminar e é uma medida excepcional e transitória, até que se conclua o processo e seja proferida sentença definitiva, devendo ser analisada a situação descrita pela parte ativa de forma detalhada para não violar direitos fundamentais do interditando, respeitando o princípio da menor intervenção e da proporcionalidade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No caso dos autos, o relatório médico de página 24, emitido há mais de 06 (seis) meses, apenas prova que o réu é dependente químico e que se encontra recolhido, voluntariamente, em comunidade terapêutica para tratamento de seu vício. Nada diz sobre incapacidade, ainda que parcial, para gerir seus bens e atos da vida civil. Assim, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de concessão da curatela provisória. IV - CITE-SE, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. Caso inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, deverá ser certificada a ocorrência e cumprido imediatamente pela Serventia o item V que segue. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. V Se decorrido in albis o prazo para impugnação ou inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, oficie-se à OAB lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como Curador Especial da parte interditanda (art. 752, § 2º, do CPC). Com a indicação, (i) havendo citação, intime-se o profissional, via Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); (ii) não havendo citação, CITE-SE e INTIME-SE, via Diário da Justiça Eletrônico, a parte interditanda na pessoa deste profissional para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 245 caput e §§ 4º e 5º, c.c. art. 72, inc. I, ambos do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). As partes e o Ministério Público, também no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. VI - A prova técnica é imprescindível para o caso posto. Assim, nomeio como perito judicial o Dr. IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, médico psiquiatra devidamente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o expert para estimar seus honorários. Com a estimativa, vista às partes. No ensejo, formulo os seguintes quesitos padronizados, conforme Comunicado CG nº 342/2022, disponibilizado no DJE do dia 10/06/2022, à página 44: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentarse e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Intime-se - ADV: MARIA EDUARDA BARBOSA DAL BÓ (OAB 397485/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875082

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-75.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-75.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-75.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6217296 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875097

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-75.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-75.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-75.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6217296 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Daniel Salgado Dos Santos e outros x Llc Pecas, Acessorios E Servicos Para Caminhoes - Eireli e outros

ID: 263191337

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-35.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALGADO DOS SANTOS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS SP JANETE PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

LLC PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS PARA CAMINHOES - EIRELI MENDES TRUCK SERVICE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANOR MORENO MELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001057-35.2021.5.02.0320 : JANETE PEREIRA MIRANDA : LLC PECAS, ACESSORIOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001057-35.2021.5.02.0320 : JANETE PEREIRA MIRANDA : LLC PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS PARA CAMINHOES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 917430d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o trânsito em julgado. Nomeado perito contábil. Apresentado o laudo, a reclamante concordou. CTPS retificada. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Considerando a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.2.2025: a) Principal Bruto – R$ 220.471,92 b) Juros do principal – R$ 85.075,70 c) FGTS p/ dep. - R$ 46.116,33 d) Juros do FGTS - R$ 17.795,38 e) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 18.472,97 f) INSS Reclamada – R$ 26.896,37 g) Juros do INSS – R$ 16.546,78 h) Hon. Per. Contábil - R$ 4.200,00 i) Custas processuais - R$ 1.000,00 Total da Execução – R$ 436.575,45 INSS Reclamante - R$ 8.212,93 (d) Imposto de Renda - R$ 6.106,31 (d) Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. A reclamada é responsável pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violou as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade, esclarecimentos e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 4.200,00, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Intimem-se as reclamadas, na pessoa de seus patronos, para efetuarem o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as reclamadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. A ré poderá se valer do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, desde o requerimento venha acompanhado do pagamento de 30% do montante da condenação. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento pelo Sisbajud negativo, o feito poderá ser direcionado em face dos sócios, conforme art. 133 e seguintes do CPC. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Responsabilidade solidária. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANETE PEREIRA MIRANDA

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Daniel Salgado Dos Santos e outros x Llc Pecas, Acessorios E Servicos Para Caminhoes - Eireli e outros

ID: 263191346

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-35.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALGADO DOS SANTOS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS SP JANETE PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

LLC PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS PARA CAMINHOES - EIRELI MENDES TRUCK SERVICE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANOR MORENO MELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001057-35.2021.5.02.0320 : JANETE PEREIRA MIRANDA : LLC PECAS, ACESSORIOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001057-35.2021.5.02.0320 : JANETE PEREIRA MIRANDA : LLC PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS PARA CAMINHOES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 917430d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o trânsito em julgado. Nomeado perito contábil. Apresentado o laudo, a reclamante concordou. CTPS retificada. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Considerando a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.2.2025: a) Principal Bruto – R$ 220.471,92 b) Juros do principal – R$ 85.075,70 c) FGTS p/ dep. - R$ 46.116,33 d) Juros do FGTS - R$ 17.795,38 e) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 18.472,97 f) INSS Reclamada – R$ 26.896,37 g) Juros do INSS – R$ 16.546,78 h) Hon. Per. Contábil - R$ 4.200,00 i) Custas processuais - R$ 1.000,00 Total da Execução – R$ 436.575,45 INSS Reclamante - R$ 8.212,93 (d) Imposto de Renda - R$ 6.106,31 (d) Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. A reclamada é responsável pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violou as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade, esclarecimentos e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 4.200,00, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Intimem-se as reclamadas, na pessoa de seus patronos, para efetuarem o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as reclamadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. A ré poderá se valer do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, desde o requerimento venha acompanhado do pagamento de 30% do montante da condenação. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento pelo Sisbajud negativo, o feito poderá ser direcionado em face dos sócios, conforme art. 133 e seguintes do CPC. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Responsabilidade solidária. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LLC PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS PARA CAMINHOES - EIRELI - MENDES TRUCK SERVICE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

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Processo nº 1001057-46.2025.4.01.3508

ID: 329015491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-46.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001057-46.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001057-46.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: THATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA MORAIS - GO68955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas e 40 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Considerando que os presentes autos referem-se a pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e que se enquadram na hipótese prevista no §7º do art. 6º da PORTARIA 9/2024, transcrevo o referido dispositivo, conforme a seguir: §7º. Tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando-se reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), constatando-se ainda que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência, constatado pela pericial judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 02 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639- 05.2017.4.05.8404/RN), prosseguindo o feito da seguinte forma: I - O INSS, além de citado para o ensejo de contestação ou apresentação de proposta de acordo, deve ser intimado para apresentação do processo administrativo e ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa. II - Em caso de dúvida e não apresentação do processo administrativo na contestação pelo INSS, será requisitado por este juízo ao Gerente da Agência do INSS cópia integral do processo administrativo que gerou o indeferimento, especialmente do laudo pericial que constatou a hipossuficiência do grupo familiar, para confirmação de que na esfera administrativa foi constatada a miserabilidade. III - Apenas nos casos em que, ultrapassadas as fases retro, for constatado o estado de dúvida sobre o cumprimento do requisito da miserabilidade do grupo familiar é que será designada perícia social para a apuração. IV – Verificada, contudo, a iminência da expiração do prazo de 02 (dois) anos do indeferimento administrativo pelo INSS, a Secretaria da Vara deverá designar a perícia social. Desta forma, apresentado o laudo pelo perito, caso seja constatada a deficiência por visão monocular (Lei n. 14.126/2021) ou seja portador de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso não haja tal constatação, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) ciência de que, caso não apresente “impugnação específica e fundamentada”, será assumida em juízo como provada a miserabilidade por seu reconhecimento na esfera administrativa; c) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001057-53.2024.8.11.0021

ID: 260073593

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001057-53.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILSON GABRIEL PADILHA DOS SANTOS DILSON SANTOS PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001057-53.2024.8.11.0021 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DILSON SANTOS PARTICIPACOES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001057-53.2024.8.11.0021 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DILSON SANTOS PARTICIPACOES LTDA, DILSON GABRIEL PADILHA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GUASCA PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por DILSON GABRIEL PADILHA DOS SANTOS. Instadas as partes a especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova documental, pericial e testemunhal (id. 173031098); a parte ré pugnou pela realização de perícia e consulta a base de dados da SEMA para confirmar a dinâmica do desmate (id. 173031098). Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Diante da manifestação das partes acerca das provas que efetivamente desejam produzir, resta na presente decisão sanatória trespassar tal tema, além de outros, conforme expresso no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1. Preliminares – Ilegitimidade Passiva O requerido alega que a ação foi ajuizada em face da empresa Guasca Agronegócios e de Dilson Padilha. Contudo, sustenta que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seu sócio. Afirma que a Fazenda Caracol é de propriedade da empresa Guasca Agronegócios, razão pela qual requer a exclusão de Dilson Padilha do polo passivo. A legitimidade das partes, conforme a teoria da asserção, deve ser analisada com base nas afirmações constantes da petição inicial, sem adentrar no mérito. Assim, as alegações do requerido acerca da inexistência de responsabilidade configuram matéria de mérito, a ser apreciada na fase instrutória. Sabe-se, ainda, que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva. Ou seja, constatado o nexo causal entre a ação e/ou omissão dos beneficiários do dano ambiental, surge o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Dessa forma, considerando que a prova de inexistência do dano deverá ser devidamente demonstrada pelo requerido, a quem incumbe o ônus de desconstituir a prova já constante nos autos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Inépcia da Inicial - ADESÃO AO PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS DO DECRETO N0 1.436, PUBLICADO EM 19 DE JULHO DE 2022 O requerido alega que já se cadastrou no projeto que visa à aplicação do programa de conversão de multa em serviços de preservação. Todavia, a audiência de conciliação referente ao processo ainda não foi designada. Embora o decreto regulamente o interesse em conciliar, visando à adoção de medidas corretivas para a reparação do dano, o simples fato de a parte ré manifestar interesse em conciliação com o órgão não a exime da obrigação de regularizar integralmente a situação ambiental. A efetivação da conciliação somente ocorre com a formalização do Termo de Compromisso. Ademais, a inépcia da inicial se configura quando há ausência de elementos essenciais que impeçam a análise do pedido, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a mera adesão ao programa não elimina a obrigação de reparação do dano. Sendo assim, afasto a preliminar apresentada. 1.3. Nulidade da Citação O requerido alega a nulidade da citação, uma vez que foi recebida por terceiros. Contudo, em que pese a citação tenha sido recebida por terceiros, considerando que o requerido tomou ciência da ação e apresentou contestação, verifico estar atribuída a convalidação do ato processual, superando qualquer alegação de nulidade. Assim, AFASTO a preliminar de nulidade da citação. Destarte, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Com fundamento no Enunciado n. 618 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como o art. 373, §1º do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova em relação ao requerido no tocante aos pontos controvertidos mencionados. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesta esteira, fixo os seguintes pontos controvertidos: A) Existência e comprovação de dano ambiental; B) Especificação da área desmatada e verificar se está de acordo com o Auto de Infração; C) Se a área relacionada ao auto de infração se enquadra como área antropizada, antes da Instrução Normativa 001, de 12 de fevereiro de 2016, da SEMA/MT, art. 3º, Inciso II; D) Se comprovado o dano, a dimensão da área desmatada; E) Data do desmatamento; Como forma de provar suas alegações, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial, documental e testemunhal, enquanto a parte ré pugnou pela realização de perícia e consulta aos dados da SEMA. 4. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Considerando ser necessária a realização de prova pericial, NOMEIO como perito judicial GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA PINHEIRO, devidamente inscrito no Banco de Peritos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, para a realização de perícia florestal a fim de aprofundar nos temas elencados na decisão que fixou os pontos controvertidos. INTIME-SE o Perito Judicial para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, INTIMANDO-SE em seguida as partes, nos termos do art. 95 do CPC, para o recolhimento das despesas da diligência, arcando, portanto, com os honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação. INTIMEM-SE as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, os quesitos a serem esclarecidos pelo perito, bem como indicar assistentes técnicos. Feito o recolhimento das despesas dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para informar da data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE as partes da data dos trabalhos periciais. Após a realização da perícia na data designada, INTIME-SE o perito judicial para apresentar o laudo em cartório em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do resultado, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos para demais deliberações quanto a eventual designação de audiência de instrução e julgamento e/ou julgamento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Marcio Alves Dos Santos x Cashcon Soluções Financeiras Ltda e outros

ID: 328334914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASHCON SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA GUERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA DE LIMA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JERRY WILSON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Alves dos Santos - Cashcon Soluções Financeiras Ltda - - Promove Administradora de Consorcios… Processo 1001057-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Alves dos Santos - Cashcon Soluções Financeiras Ltda - - Promove Administradora de Consorcios Ltda - MARCIO ALVES DOS SANTOS propôs ação de anulação/rescisão de consórcio com restituição de valores e reparação por danos morais contra CASHCON SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Afirma que contatou as rés em virtude de anúncio online de venda de automóveis, tendo seu crédito aprovado, com indicação e necessidade de pagamento de uma entrada; que, após a transferência da entrada, assinou contrato de consórcio, imaginando que se tratava de compra do veículo; que não lhe foi informado, nem antes e nem após a assinatura do instrumento, que se tratava de um consórcio, tendo o autor manifestado anteriormente que não detinha interesse em aderir a consórcio; que solicitou a devolução dos valores, o que foi recusado pelas rés, aduzindo a prática de propaganda enganosa e a caracterização de danos morais. Requer a procedência, com a decretação da nulidade do contrato ou a rescisão da avença, restituição do valor pago e reparação pelos danos morais sofridos. Citada, a segunda ré apresentou contestação, com impugnação a assistência judiciária gratuita e ao valor da causa, além da preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, que o contrato é claro quanto a sua natureza; que não houve promessa de contemplação; que foram passadas informações adequadas, conforme contato telefônico para conclusão da avença; que não houve publicidade enganosa; que as mídias apresentadas pelo autor não puderam ser acessadas e não podem ser aceitas, pela facilidade de manipulação , além da inexistência de transcrição de seu teor; que não realiza ofertas em redes sociais que não sejam suas e que não houve vício na contratação, impugnando a existência de solidariedade, a restituição antes do encerramento do grupo ou contemplação e a caracterização de danos morais, além de arguir litigância de má fé. A primeira ré, em contestação, aduz que se trata apenas de intermediária; que não há vício de informação e que o instrumento é claro quanto a sua natureza e que houve confirmação expressa da adesão, impugnando os danos morais. Réplica as fls. 254/266 e 275/281. Não houve indicação de outras provas pelo autor, o qual apresentou novos links das gravações contidas na inicial, enquanto as rés pugnaram pelo depoimento pessoal. É o relatório. Decido. Desnecessário o depoimento pessoal do autor para o julgamento da demanda, uma vez que já constam dos autos os documentos e áudios pertinentes à contratação, elementos que viabilizam, por si, a análise dos fatos. Indefiro o requerimento das rés, procedendo o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que o benefício foi deferido com base na vasta documentação apresentada pelo autor, a qual não indica situação incompatível com a medida. A impugnação, ademais, foi genérica, não fazendo referência alguma aos dados constantes da documentação acima mencionada. Acolho a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que se busca a decretação de nulidade ou rescisão do contrato, de modo que aquele deve corresponder ao valor do contrato, somado aos danos morais almejados. Retifique-se, assim, o valor da causa para R$ 50.000,00, junto ao sistema. O autor utiliza a via adequada e necessária para fazer valer sua pretensão. A possibilidade de restituição imediata constitui questão de mérito, uma vez que se afirma nulidade ou descumprimento contratual, não sendo exigível a utilização da via extrajudicial, além de inexistir elemento que indique a possibilidade de obtenção de resultado diverso por tal via. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Não obstante o alegado pelo autor, os elementos constantes dos autos demonstram que a contratação do consórcio se deu com plena ciência quanto à natureza da relação. Os áudios juntados no link da inicial são anteriores ao contrato, indicando que o autor, naquele momento, afirmou que não pretendia aderir a consórcio, momento em que a atendente lhe disse que trabalhavam com diversas modalidades de contratos, a depender da aprovação, devendo aquele comparecer à agência para verificação. Anota-se, no ponto, que o link apresentado com a inicial foi facilmente aberto pelo juízo, encontrando-se disponível, não se vislumbrando indícios concretos a respeito de eventual manipulação. A segunda ré, por sua vez, trouxe aos autos o contato telefônico realizado com o autor, para confirmação e conclusão do negócio (link de fls. 194), cujo conteúdo deixou claro que o autor aderiu de forma livre e consciente ao consórcio, com plena ciência quanto à natureza da relação. Na ligação, de fato, há diversas confirmações de adesão ao consórcio, da inexistência de promessa de contemplação de cota, da inexistência de promessa de liberação imediata do crédito contratado, da ciência de realização de sorteios para contemplação, da adesão a grupo de consórcio em andamento e do recebimento da via de adesão a grupo de consórcio. Tal ligação, como dito, é cronologicamente posterior as mensagens de WhatsApp (estas anteriores a assinatura do instrumento, aquela posterior). Evidencia-se, pois, que, no ato em que firmou o contrato, o autor detinha plena ciência de que aderia à consórcio (modificando sua conduta anterior), o que foi cabalmente confirmado na ligação posterior, destinada especificamente à verificação da ciência das informações pertinentes, para conclusão da avença. Vale ressaltar, no ponto, que o autor sequer refutou a ligação em questão, não formulando qualquer manifestação a respeito em suas réplicas. Inviável, pois, o reconhecimento de nulidade ou de descumprimento contratual por parte das rés, impondo-se a improcedência do pleito. No mais, resta evidente que o autor alterou a verdade dos fatos (dada a ciência a respeito do contrato, confirmada pela gravação da ligação telefônica, apresentando lide temerária, o que caracteriza situação de litigância de má fé. Por tais razões, condeno a parte autora ao pagamento de multa, que fixo em 5% do valor corrigido da causa, ressaltando-se que tal verba não é alcançada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa em relação a cada ré, tendo em vista sua menor complexidade, tempo de duração e número de atos praticados, observando-se, quanto a cobrança, que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno o autor ao pagamento de multa, a reverter em prol das rés, em quotas iguais, que fixo em 5% do valor corrigido da causa, tendo em vista o maior grau de temeridade apresentada na situação, ressaltando-se que tal verba não é alcançada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: JERRY WILSON LOPES (OAB 271553/SP), JULIANA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 271561/SP), VINICIUS FLORA GUERRERA (OAB 424858/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP)

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Processo nº 1001057-31.2024.8.26.0346

ID: 330197489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-31.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-31.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001057-31.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1015053-50.2025.8.11.0000

ID: 298318246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015053-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015053-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (ADVOGADO), LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS - CPF: 026.007.681-30 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO - CPF: 021.832.411-10 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva Fundada. Gravidade concreta e Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. A defesa alega ilegalidade da custódia, ausência dos requisitos legais e necessidade de substituição por internação compulsória, em razão do diagnóstico de esquizofrenia. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada; (ii) definir se a presença de transtorno psiquiátrico justifica a substituição da prisão por internação compulsória; e (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e na existência de risco de reiteração, com base no descumprimento deliberado de medida protetiva de urgência. 4. A custódia preventiva atende à hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, pois visa garantir a eficácia das medidas protetivas impostas no contexto de violência contra criança. 5. A condição de saúde mental do paciente não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, desde que sejam adotadas providências para assegurar tratamento adequado, como ocorreu no caso, com determinação de exames médicos e eventual transferência para unidade especializada. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes, diante do comportamento do paciente e da necessidade de proteção dos envolvidos. 7. A proximidade entre a residência do paciente e o local protegido não autoriza o descumprimento das medidas, tampouco justifica sua flexibilização em prejuízo da segurança dos beneficiários. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal é admissível quando destinada a garantir a eficácia de medida protetiva imposta com fundamento na Lei Henry Borel. 2. O descumprimento deliberado de medida protetiva configura gravidade concreta da conduta e justifica a custódia cautelar. 3. A condição psiquiátrica do custodiado, por si só, não impede a prisão preventiva, desde que assegurado tratamento adequado. 4. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando evidenciado risco de reiteração delitiva.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 310, II, 312 e 313, III; Lei n. 14.344/2022, art. 25. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Gefferson Cavalcanti Paixão em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 22 de abril deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001037-22.2025.8.11.0023, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 25 da Lei n. 14.344/2022), estando, atualmente, segregado na Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo. O impetrante alega que, na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada por intermédio de decisão desfundamentada, eis que “a simples gravidade abstrata do delito não é fundamento suficiente para a segregação.”. Registra, o impetrante, que não estão presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, considerando que a pena máxima imposta ao delito pelo qual o paciente foi denunciado não ultrapassa 4 (quatro) anos; defendendo, ademais, que “o suposto descumprimento se limitou ao trânsito do Paciente em via pública, nas proximidades da escola. Não houve violência, grave ameaça ou qualquer ato que indicasse periculosidade exacerbada ou risco iminente”, sendo sua prisão cautelar desproporcional. Consigna que o paciente possui diagnóstico de esquizofrenia e que deveria ser submetido a internação provisória, a qual foi devidamente decretada a mais de 20 (vinte) dias nos autos da Ação Civil Pública n. 1001057-13.2025.8.11.0023, todavia ainda pendente de cumprimento, asserindo que “O descumprimento da ordem de internação compulsória pelo Estado não pode penalizar o Paciente com a manutenção de uma prisão ilegal e inadequada. Ao contrário, impõe-se a imediata soltura para que a internação seja efetivada, ou, no mínimo, a substituição da prisão pela internação, caso este ainda não tenha sido providenciada”. Aduz que caberia ao juízo de primeira instância a análise da adequação da medida protetiva de urgência imposta ao paciente, todavia, deixou de fazê-lo na mesma decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a soltura do paciente com a expedição de alvará de soltura em seu favor para o cumprimento de sua internação provisória, a fim de lhe conferir tratamento clínico adequado ou, subsidiariamente, para que seja revogada sua prisão preventiva, ainda que condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 286970889. Solicitadas as informações de costume, a autoridade acoimada de coatora, encaminhou o expediente que se vê no ID 287196899, onde fez um resumo dos autos de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 289390880, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que concerne à alegada falta dos requisitos legais autorizadores da prolação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente , é imperioso ressaltar que essa tese não tem consistência, eis que a autoridade judiciária de primeiro grau justificou a necessidade da sua custódia provisória para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da sua conduta consubstanciada no grau de ameaça perpetrado pelo paciente e, também, em razão de possível reiteração de sua conduta, argumentando que: [...] Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública. Ademais, o acusado descumpriu medida protetiva de urgência deferida em seu desfavor nos autos de n.º 1001025-08.2025.8.11.0023 no dia 21/04/2025, tendo sido cientificado no mesmo dia, porquanto aproximou-se da Escola Alegria de Aprender. Outrossim, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, “III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 282, § 4 º, 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado LEANDRO CAMARGO NUNES DE FREITAS em preventiva. EXPEÇA-SE o mandado de prisão preventiva, na forma das normas elencadas na CNGC – TJMT, com as anotações necessárias junto aos bancos de dados do CNJ/BNMP, a imagem do termo de qualificação devendo ser anexada ao BNMP no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. [...]. Destaques no original Ao revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o magistrado da primeira instância, confirmou a presença dos requisitos legais, consignando que: [...] A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, os quais ainda permanecem íntegros e atuais. A gravidade concreta da infração, evidenciada pelas circunstâncias em que foi praticado o delito conforme narrado nos autos, revela risco considerável à ordem pública, especialmente diante da ousadia e da reiteração delitiva imputada ao acusado. Cumpre destacar que a prisão cautelar não se ampara apenas na gravidade abstrata do crime, mas na necessidade concreta de resguardar a instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e, sobretudo, preservar a ordem pública, a qual se vê ameaçada pela conduta do réu. No caso em análise, a medida extrema mostra-se proporcional e adequada, em virtude do modus operandi adotado e do fundado receio de reiteração, o que justifica, de forma plena, a manutenção da prisão como instrumento de tutela do processo penal e da coletividade. Ressalte-se que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, embora válidas em muitos contextos, não se revelam suficientes nem adequadas ao caso concreto, ante a gravidade dos fatos e o risco envolvido. Acompanhando integralmente a manifestação ministerial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. [...]. Vê-se, pois, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva e aquela que a manteve apontaram de forma suficiente e concreta os elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, visto que o paciente, mesmo cientificado da medida protetiva que lhe fora imposta, deliberadamente a descumpriu ao aproximar-se da Escola Alegria de Aprender. Quanto ao argumento do impetrante de que não estaria presente o requisito de admissibilidade da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, por se tratar de crime com pena máxima inferior a 4 anos, observo que, na espécie, a segregação cautelar encontra amparo no inciso III do referido dispositivo legal, que autoriza a prisão preventiva “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. E, nesse ponto, é imperioso registrar que o art. 25 da Lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel) tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas naquela lei, aplicando-se, por analogia, a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no art. 313, III, do Código de Processo Penal ao verte caso, uma vez que se trata justamente de garantir a execução das medidas protetivas impostas em favor das crianças e adolescentes da Escola Alegria de Aprender. Em relação à alegação de que o paciente foi diagnosticado com esquizofrenia e que deveria estar submetido à internação compulsória, verifico que o magistrado na origem, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, determinou providências para assegurar a prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, consignando, a respeito, que “Considerando o teor dos autos e a necessidade de assegurar a devida prestação de cuidados à saúde do custodiado, com vistas à sua eventual transferência para unidade mais adequada ao seu estado clínico, DETERMINO que seja oficiado o Centro de Detenção Provisória, a fim de que providencie, com a máxima urgência, todos os exames médicos necessários e solicitados nos autos nº 1001057-13.2025.8.11.0023, de forma a viabilizar a análise técnica e administrativa referente à possível transferência do custodiado para o Centro Integrado de Atenção Psicossocial Adauto Botelho – CIAPS.”. (ID 285716869). Extrai-se, portanto, que a autoridade acoimada de coatora, embora tenha mantido a custódia cautelar do paciente, adotou providências para que lhe seja assegurado o tratamento adequado à sua condição de saúde mental, demonstrando preocupação com a dignidade do preso, ao determinar sua transferência para estabelecimento adequado ao tratamento de sua patologia. Ressalte-se que o fato de o paciente ser portador de esquizofrenia não impede, por si só, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que lhe seja assegurado o tratamento adequado durante o período de custódia, como está sendo providenciado pelo juízo de primeiro grau. Ademais, quanto à alegação de dificuldade do cumprimento da medida protetiva em razão da proximidade entre a residência do paciente e a escola protegida (229 metros), não se mostra razoável, no caso concreto, flexibilizar o alcance da proteção em detrimento da segurança dos estudantes e funcionários da instituição de ensino, mormente quando o paciente, ciente da restrição que lhe fora imposta, optou por deliberadamente descumpri-la. Por fim, cumpre destacar que, nesta fase da persecução penal, prevalece o princípio da confiabilidade do juiz da causa, que está mais próximo do calor dos fatos e, por isso, em melhores condições de aferir a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Assim, não há como acolher a pretensão do impetrante, posto que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a hipótese de admissibilidade contemplada no art. 313, III, do mesmo diploma legal. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Leandro Camargo Nunes de Freitas; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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