Processo nº 1001057-86.2025.8.26.0187
ID: 333261737
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Fartura - Vara Única
Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
Nº Processo: 1001057-86.2025.8.26.0187
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001057-86.2025.8.26.0187 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - N.A.L.V. - - E.F.L.V.S. - - E.C.L.V. - - E.L.V. - - F.L.V. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprov…
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