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Processo nº 1001057-49.2024.8.11.0087

ID: 293432533

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-49.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001057-49.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Inadimplemento, Cheque, Provas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001057-49.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Inadimplemento, Cheque, Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES - CPF: 005.125.991-57 (APELANTE), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO), AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 00.108.578/0005-90 (APELADO), MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO - CPF: 495.779.721-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11) – DESNECESSIDADE DE DUPLA APRESENTAÇÃO OU INCLUSÃO NO CCF PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MORA EX RE – JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO – CONSONÂNCIA COM O TEMA 942 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Em Ação Monitória fundada em cheque devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11), a simples apresentação do título e sua devolução já são suficientes para configurar a mora do devedor, sendo desnecessária a dupla apresentação ou a inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) para tal fim, uma vez que a obrigação é positiva, líquida e certa, e o inadimplemento se dá pelo simples não pagamento na data de apresentação, caracterizando a mora ex re nos termos do artigo 397 do Código Civil. Os juros de mora em Ação Monitória para cobrança de cheque incidem a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira ou câmara de compensação, e a correção monetária a partir da data de emissão do cheque, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 942. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento e correção monetária desde a data de emissão do título, mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001057-49.2024.8.11.0087 APELANTE: LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES APELADA: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, lançada nos autos da Ação Monitória n. 1001057-49.2024.8.11.0087 ajuizada por AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA., que julgou procedente o pedido inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Ao final, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, “[...] nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça” (sic). O apelante, em suas razões recursais aduz que “O Apelante contestou a mora alegada pela Apelada, uma vez que não houve prova suficiente de que o título foi devidamente apresentado de acordo com as condições necessárias para que de fato fica-se o Apelante devidamente constituído em mora. Além disso, a simples apresentação do cheque não configura, por si só, a mora do emitente, sendo necessária a comprovação de que o Apelante tenha sido notificado previamente acerca da insuficiência de fundos e tenha tido a oportunidade de sanar o débito. Vejamos o que aduz o Banco Central acerca do motivo 11” (sic) Sustenta que “Ressalta-se Exa., que a mora do devedor somente se concretiza com a segunda apresentação do cheque e após outra devolução, o que não foi o caso” (sic). Afiança que “Como se depreende Exa. fica cristalino que não foi comprovada a inclusão no CCF, motivo pelo qual não houve a mora do Apelante. Cumpre-nos ressaltar que a segunda apresentação é uma regra, a qual dará uma nova oportunidade para a compensação do cheque para que, após uma nova devolução, o devedor será colocado em mora e arcará com todos os efeitos decorrentes do não pagamento, o que não é o caso, tendo em vista que o referido título fora apresentado somente uma vez. Não tendo, a Apelada, feito a segunda apresentação, decaiu o seu direito, motivo pelo qual a ação deve ser extinta por falta das condições, motivo pelo qual a R. Sentença proferida pelo Juízo Singular carece de reforma” (sic). Diz que “A sentença proferida pelo Juízo Singular, à qual é objeto do presente recurso, determinou que os juros de mora incidam a partir da primeira apresentação do título, e que a correção monetária incida desde a data de emissão do cheque. Todavia, a R. Sentença vai na contramão do que aduzem os Tribunais Pátrios, os quais tem entendimento dominante no sentido de que, nas ações de cobrança de título de crédito prescrito, os juros devem ser contados a partir da citação, e não da apresentação do cheque e que correção monetária se dá a partir da propositura da ação e não da data de emissão [...]” (sic). Pondera que “Ficando claramente demonstrado Exa., neste ponto que a R. Sentença merece reforma para adequar-se ao entendimento dos Tribunais Pátrios, para que seja determinado que a cobrança dos juros moratórios deverá incidir apenas a partir da citação e que a correção monetária deverá incidir a partir da propositura da ação e não da emissão do título” (sic). A par destes argumentos pugna pela “[...] reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido monitório formulado pela Apelada, ante o claro e patente decaimento de seu direito, ante a falta de reapresentação do título. Subsidiariamente, caso não seja esse o Vosso Entendimento (o que nem de muito longe se espera), requer-se a reforma da sentença para que os juros de mora incidam a partir da citação, e a correção monetária a partir do trânsito em julgado, conforme a Jurisprudência Pátria anteriormente mencionada” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287022118, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. O preparo não recolhido em razão da parte apelante ter justiça gratuita deferida nos autos, conforme certidão de Id. 287579892. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Ao final, ainda condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, “[...] nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada por AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA em face de LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES, todos já qualificados nos autos. Em síntese, diz que é credora do Requerido, em virtude de este ter emitido e não pago o seguinte título: Cheque nº 850098, referente a conta corrente nº 17.430-0 da agência 3931, do Banco do Brasil, datado em 11/05/2019, no valor de R$ 18.920,00 (dezoito mil novecentos e vinte reais), devolvido pelo banco por insuficiência de fundos. Para tanto, juntou, entre outros, cópia do cheque (ID 152957269), a fim de demonstrar o débito. A inicial foi recebida (ID 153082946). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 171382171). Alegou, em síntese, direito à suspensão de mandado de pagamento, por ausência de mora e incidência dos juros da mora a partir da citação. Impugnação pelo autor (ID 175861070). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. [...] De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou aos autos cópia do cheque (ID 152957269) devolvido pelo motivo 11, a fim de demonstrar a existência do débito. Logo, pela simples leitura, vislumbra-se que os documentos apresentados se revelam hábeis a apontarem a relação havida entre as partes, bem como o débito, pois o cheque foi devolvido pelo banco. Não é necessária a apresentação do cheque, por duas vezes, para constituir o devedor em mora, sendo do banco sacado a obrigação de incluir o emitente do cheque acerca no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF, e comunicá-lo. Portanto, a argumentação do requerido não prevalece. Assim, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido, considerando que com a apresentação do cheque sem fundo, a parte autora apresentou prova apta a comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na existência de dívida não quitada, nos termos do art. 373, I do CPC. No que tange aos juros de mora, estes incidem a partir da primeira apresentação do título para pagamento, ou seja, desde 15/05/2019 e não a partir da citação, como aduz o requerido, enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de emissão do título, em 11/05/2019. [...] Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. CONDENO a demandada ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.” (Id. 287022115) Pois bem. O artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória, vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O Apelante sustenta que não houve a devida constituição em mora, argumentando que o título não foi apresentado duas vezes e que não há comprovação de sua inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Alega que a mora do devedor somente se concretizaria com a segunda apresentação do cheque e posterior devolução. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Em uma análise detida dos autos, verifica-se que a Apelada acostou aos autos cópia do cheque (Id. 287022092) devolvido pelo motivo 11 (cheque sem fundos – 1ª apresentação), o que é suficiente para demonstrar a existência do débito e a relação entre as partes. Conforme expressamente consignado na sentença e reforçado nas contrarrazões, não é necessária a apresentação do cheque por duas vezes para constituir o devedor em mora. A devolução do cheque por insuficiência de fundos, mesmo na primeira apresentação, já é apta a configurar a mora do devedor. A obrigação estampada no cheque, por sua natureza, é positiva, líquida e certa, com vencimento à vista. Assim, o inadimplemento se dá pelo simples fato do não pagamento na data de apresentação, configurando a mora ex re, que independe de notificação ou interpelação, conforme preceitua o artigo 397 do Código Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Portanto, a tese do Apelante de que a falta de reapresentação da cártula descaracterizaria a mora ou que seria necessária a inclusão no CCF para sua constituição não encontra amparo legal nem jurisprudencial para o caso em tela. O simples fato de o cheque ter sido devolvido por insuficiência de fundos já caracteriza o inadimplemento e, consequentemente, a mora. Quanto aos pleitos de incidência de juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da propositura da ação ou do trânsito em julgado, estes também não prosperam. A sentença recorrida, ao determinar que os juros de mora incidam a partir da primeira apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e a correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019), agiu em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. Vejamos: “AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – VALOR DO DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE – TEMA 942 DO STJ –– SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Precedentes STJ.” (N.U 1000889-39.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA BASEADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU AGIOTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 942 DO STJ. I. Caso em exame 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de dívida representada por cheques prescritos, no montante de R$ 322.750,00, com correção monetária e juros, tendo sido julgada procedente pelo juízo de origem. Apelação interposta pelos requeridos alegando pagamento da dívida por meio de bens e valores, prática de agiotagem pelo autor e preenchimento indevido dos cheques. II. Questão em discussão 3. Verificar a existência de elementos que comprovem: (i) a prática de agiotagem; (ii) o pagamento total ou parcial dos valores cobrados; (iii) eventual preenchimento irregular dos cheques. III. Razões de decidir 4. Os cheques prescritos constituem prova escrita idônea para ação monitória, conforme entendimento do STJ. 5. Não foi demonstrada a prática de agiotagem ou a quitação dos valores discutidos. Alegações de pagamento por meio de bens e serviços não foram comprovadas com documentos. 6. A retenção dos cheques pelo credor em razão da inadimplência não caracteriza irregularidade. 7. Correção dos consectários legais determinada de ofício, aplicando-se o Tema 942 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com correção de ofício dos consectários legais, fixando-se a correção monetária a partir da data de emissão dos cheques e os juros de mora desde a primeira apresentação ao banco. Tese de julgamento: “1. Cheques prescritos constituem prova escrita idônea para ação monitória.” “2. A alegação de pagamento ou agiotagem deve ser comprovada por elementos robustos, sob pena de improcedência.” “3. Consectários legais aplicáveis à cobrança de cheques devem observar a data de emissão e de apresentação, de acordo com o Tema 942 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 702; CC, arts. 104 e 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 942 (REsp 1556834/SP); TJSP, Apelação Cível 1047532-10.2019.8.26.0576.” (N.U 0000756-56.2018.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) A Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), em seu artigo 52, inciso II, estabelece que: Art . 52 portador pode exigir do demandado: [...] II - os juros legais desde o dia da apresentação; Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 942, firmou o entendimento de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001057-49.2024.8.11.0087

ID: 293432540

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-49.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001057-49.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Inadimplemento, Cheque, Provas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001057-49.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Inadimplemento, Cheque, Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES - CPF: 005.125.991-57 (APELANTE), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO), AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 00.108.578/0005-90 (APELADO), MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO - CPF: 495.779.721-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11) – DESNECESSIDADE DE DUPLA APRESENTAÇÃO OU INCLUSÃO NO CCF PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MORA EX RE – JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO – CONSONÂNCIA COM O TEMA 942 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Em Ação Monitória fundada em cheque devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11), a simples apresentação do título e sua devolução já são suficientes para configurar a mora do devedor, sendo desnecessária a dupla apresentação ou a inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) para tal fim, uma vez que a obrigação é positiva, líquida e certa, e o inadimplemento se dá pelo simples não pagamento na data de apresentação, caracterizando a mora ex re nos termos do artigo 397 do Código Civil. Os juros de mora em Ação Monitória para cobrança de cheque incidem a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira ou câmara de compensação, e a correção monetária a partir da data de emissão do cheque, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 942. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento e correção monetária desde a data de emissão do título, mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001057-49.2024.8.11.0087 APELANTE: LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES APELADA: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, lançada nos autos da Ação Monitória n. 1001057-49.2024.8.11.0087 ajuizada por AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA., que julgou procedente o pedido inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Ao final, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, “[...] nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça” (sic). O apelante, em suas razões recursais aduz que “O Apelante contestou a mora alegada pela Apelada, uma vez que não houve prova suficiente de que o título foi devidamente apresentado de acordo com as condições necessárias para que de fato fica-se o Apelante devidamente constituído em mora. Além disso, a simples apresentação do cheque não configura, por si só, a mora do emitente, sendo necessária a comprovação de que o Apelante tenha sido notificado previamente acerca da insuficiência de fundos e tenha tido a oportunidade de sanar o débito. Vejamos o que aduz o Banco Central acerca do motivo 11” (sic) Sustenta que “Ressalta-se Exa., que a mora do devedor somente se concretiza com a segunda apresentação do cheque e após outra devolução, o que não foi o caso” (sic). Afiança que “Como se depreende Exa. fica cristalino que não foi comprovada a inclusão no CCF, motivo pelo qual não houve a mora do Apelante. Cumpre-nos ressaltar que a segunda apresentação é uma regra, a qual dará uma nova oportunidade para a compensação do cheque para que, após uma nova devolução, o devedor será colocado em mora e arcará com todos os efeitos decorrentes do não pagamento, o que não é o caso, tendo em vista que o referido título fora apresentado somente uma vez. Não tendo, a Apelada, feito a segunda apresentação, decaiu o seu direito, motivo pelo qual a ação deve ser extinta por falta das condições, motivo pelo qual a R. Sentença proferida pelo Juízo Singular carece de reforma” (sic). Diz que “A sentença proferida pelo Juízo Singular, à qual é objeto do presente recurso, determinou que os juros de mora incidam a partir da primeira apresentação do título, e que a correção monetária incida desde a data de emissão do cheque. Todavia, a R. Sentença vai na contramão do que aduzem os Tribunais Pátrios, os quais tem entendimento dominante no sentido de que, nas ações de cobrança de título de crédito prescrito, os juros devem ser contados a partir da citação, e não da apresentação do cheque e que correção monetária se dá a partir da propositura da ação e não da data de emissão [...]” (sic). Pondera que “Ficando claramente demonstrado Exa., neste ponto que a R. Sentença merece reforma para adequar-se ao entendimento dos Tribunais Pátrios, para que seja determinado que a cobrança dos juros moratórios deverá incidir apenas a partir da citação e que a correção monetária deverá incidir a partir da propositura da ação e não da emissão do título” (sic). A par destes argumentos pugna pela “[...] reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido monitório formulado pela Apelada, ante o claro e patente decaimento de seu direito, ante a falta de reapresentação do título. Subsidiariamente, caso não seja esse o Vosso Entendimento (o que nem de muito longe se espera), requer-se a reforma da sentença para que os juros de mora incidam a partir da citação, e a correção monetária a partir do trânsito em julgado, conforme a Jurisprudência Pátria anteriormente mencionada” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 287022118, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença de piso. O preparo não recolhido em razão da parte apelante ter justiça gratuita deferida nos autos, conforme certidão de Id. 287579892. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Ao final, ainda condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, “[...] nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada por AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA em face de LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES, todos já qualificados nos autos. Em síntese, diz que é credora do Requerido, em virtude de este ter emitido e não pago o seguinte título: Cheque nº 850098, referente a conta corrente nº 17.430-0 da agência 3931, do Banco do Brasil, datado em 11/05/2019, no valor de R$ 18.920,00 (dezoito mil novecentos e vinte reais), devolvido pelo banco por insuficiência de fundos. Para tanto, juntou, entre outros, cópia do cheque (ID 152957269), a fim de demonstrar o débito. A inicial foi recebida (ID 153082946). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 171382171). Alegou, em síntese, direito à suspensão de mandado de pagamento, por ausência de mora e incidência dos juros da mora a partir da citação. Impugnação pelo autor (ID 175861070). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. [...] De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou aos autos cópia do cheque (ID 152957269) devolvido pelo motivo 11, a fim de demonstrar a existência do débito. Logo, pela simples leitura, vislumbra-se que os documentos apresentados se revelam hábeis a apontarem a relação havida entre as partes, bem como o débito, pois o cheque foi devolvido pelo banco. Não é necessária a apresentação do cheque, por duas vezes, para constituir o devedor em mora, sendo do banco sacado a obrigação de incluir o emitente do cheque acerca no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF, e comunicá-lo. Portanto, a argumentação do requerido não prevalece. Assim, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido, considerando que com a apresentação do cheque sem fundo, a parte autora apresentou prova apta a comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na existência de dívida não quitada, nos termos do art. 373, I do CPC. No que tange aos juros de mora, estes incidem a partir da primeira apresentação do título para pagamento, ou seja, desde 15/05/2019 e não a partir da citação, como aduz o requerido, enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de emissão do título, em 11/05/2019. [...] Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019). Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. CONDENO a demandada ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.” (Id. 287022115) Pois bem. O artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória, vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O Apelante sustenta que não houve a devida constituição em mora, argumentando que o título não foi apresentado duas vezes e que não há comprovação de sua inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Alega que a mora do devedor somente se concretizaria com a segunda apresentação do cheque e posterior devolução. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Em uma análise detida dos autos, verifica-se que a Apelada acostou aos autos cópia do cheque (Id. 287022092) devolvido pelo motivo 11 (cheque sem fundos – 1ª apresentação), o que é suficiente para demonstrar a existência do débito e a relação entre as partes. Conforme expressamente consignado na sentença e reforçado nas contrarrazões, não é necessária a apresentação do cheque por duas vezes para constituir o devedor em mora. A devolução do cheque por insuficiência de fundos, mesmo na primeira apresentação, já é apta a configurar a mora do devedor. A obrigação estampada no cheque, por sua natureza, é positiva, líquida e certa, com vencimento à vista. Assim, o inadimplemento se dá pelo simples fato do não pagamento na data de apresentação, configurando a mora ex re, que independe de notificação ou interpelação, conforme preceitua o artigo 397 do Código Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Portanto, a tese do Apelante de que a falta de reapresentação da cártula descaracterizaria a mora ou que seria necessária a inclusão no CCF para sua constituição não encontra amparo legal nem jurisprudencial para o caso em tela. O simples fato de o cheque ter sido devolvido por insuficiência de fundos já caracteriza o inadimplemento e, consequentemente, a mora. Quanto aos pleitos de incidência de juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da propositura da ação ou do trânsito em julgado, estes também não prosperam. A sentença recorrida, ao determinar que os juros de mora incidam a partir da primeira apresentação do título para pagamento (15/05/2019) e a correção monetária desde a data de emissão do título (11/05/2019), agiu em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. Vejamos: “AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – VALOR DO DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE – TEMA 942 DO STJ –– SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Precedentes STJ.” (N.U 1000889-39.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA BASEADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU AGIOTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 942 DO STJ. I. Caso em exame 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de dívida representada por cheques prescritos, no montante de R$ 322.750,00, com correção monetária e juros, tendo sido julgada procedente pelo juízo de origem. Apelação interposta pelos requeridos alegando pagamento da dívida por meio de bens e valores, prática de agiotagem pelo autor e preenchimento indevido dos cheques. II. Questão em discussão 3. Verificar a existência de elementos que comprovem: (i) a prática de agiotagem; (ii) o pagamento total ou parcial dos valores cobrados; (iii) eventual preenchimento irregular dos cheques. III. Razões de decidir 4. Os cheques prescritos constituem prova escrita idônea para ação monitória, conforme entendimento do STJ. 5. Não foi demonstrada a prática de agiotagem ou a quitação dos valores discutidos. Alegações de pagamento por meio de bens e serviços não foram comprovadas com documentos. 6. A retenção dos cheques pelo credor em razão da inadimplência não caracteriza irregularidade. 7. Correção dos consectários legais determinada de ofício, aplicando-se o Tema 942 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com correção de ofício dos consectários legais, fixando-se a correção monetária a partir da data de emissão dos cheques e os juros de mora desde a primeira apresentação ao banco. Tese de julgamento: “1. Cheques prescritos constituem prova escrita idônea para ação monitória.” “2. A alegação de pagamento ou agiotagem deve ser comprovada por elementos robustos, sob pena de improcedência.” “3. Consectários legais aplicáveis à cobrança de cheques devem observar a data de emissão e de apresentação, de acordo com o Tema 942 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 702; CC, arts. 104 e 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 942 (REsp 1556834/SP); TJSP, Apelação Cível 1047532-10.2019.8.26.0576.” (N.U 0000756-56.2018.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) A Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), em seu artigo 52, inciso II, estabelece que: Art . 52 portador pode exigir do demandado: [...] II - os juros legais desde o dia da apresentação; Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 942, firmou o entendimento de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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G. N. O. S. x C. De C. B. De O. S. L. M. e outros

ID: 297580936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001611-55.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

C. DE C. B. DE O. S. L. M. E. A. P. B.

Despacho

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0001611-55.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0001611-55.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: G. N. O. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. de C. B. de O. S. LTDA M. (Revel) - Apelada: E. A. P. B. (Revel) - Interessado: E. A. P. B. - M. - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto contra a r. decisão de fls. 58/62 que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, (complementada pela decisão de fls. 72/73 que rejeitou os embargos de declaração), instaurado na ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, Processo nº 1001057-45.2020.8.26.0322, em fase de cumprimento de sentença, proposto pelo ora apelante GUSTAVO NUNES OLIVEIRA SILVA contra ÉRICA ANDRÉIA PUIA BELINI M.E., e sua sócia ÉRICA ANDREIA PUIA BELINI, que buscava a inclusão de outra empresa da co-executada, 'Casa de Carnes Boi de Ouro SJRP Ltda.', no polo passivo da execução. Aduz o apelante GUSTAVO NUNES OLIVEIRA SILVA que a r. decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa não observou que a recorrida abusa da personalidade jurídica ao abrir novas empresas com o intuito de fraudar credores, sendo que tem o dever de utilizar seus ganhos para quitar a dívida que possui em face do autor, mas, ao invés disso, cria um ciclo de inadimplência e abre novas empresas para continuar agindo de forma fraudulenta. Assim, pede que se receba e se processe o presente recurso de apelação, e ao final, que se reforme a sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo o abuso da personalidade jurídica praticado por Erica Andrea Puia Bellini e determinando que os bens da nova empresa da recorrida respondam pela dívida. Ausente contraminuta. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A apelante busca a reforma da r. decisão de fls. 609/619, que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, apesar do inconformismo da apelante, os artigos 136 e 1.015, V, ambos do Código de Processo Civil dispõem que: Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Assim, a decisão recorrida tem natureza interlocutória e, consequentemente, o recurso cabível, na espécie, era o agravo de instrumento. Desse modo, a interposição da presente apelação configura erro grosseiro, o que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. E nesse sentido, também é o entendimento desta Colenda Câmara: DECISÃO MONOCRÁTICA N. 29.251 Processual. Insurgência contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma. De acordo com o inciso IV do artigo 1.015 do CPC a decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por meio de agravo de instrumento e não por apelação. Previsão também existente no artigo 136 do mesmo diploma. Hipótese na qual não se pode cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Apelação inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000424-98.2022.8.26.0704; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Apelação Cível. Decisão interlocutória em incidente de desconsideração de personalidade jurídica impugnada por apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicado. Não conhecimento do recurso. (TJSP;Apelação Cível 0024128-46.2021.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Fase de cumprimento de sentença Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Decisão de natureza interlocutória Apelação Inadequação da via eleita Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 0002242-12.2021.8.26.0481; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUMPRIMENTO DE JULGADO ACIDENTE DE TRÂNSITO Decisão apelada julgou improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica Decisão apelada tem natureza interlocutória Cabível a interposição de agravo de instrumento (e não de apelação), nos termos do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000553-41.2021.8.26.0348; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Sendo assim, diante da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, de rigor o não conhecimento do recurso. De toda forma, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Sem prejuízo, advirto, desde já, que a interposição de eventual agravo interno que venha a ser declarado MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE EM VOTAÇÃO UNÂNIME ensejará a aplicação da respectiva multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observando a manifesta inadequação da interposição de apelação no presente caso (cuja decisão deveria ser impugnada por agravo de instrumento), bem como o erro crasso que afasta a hipótese de fungibilidade recursal, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Roselene Marfil Fernandes (OAB: 394637/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001057-77.2024.8.11.0013

ID: 295958139

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001057-77.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN SOUZA SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1001057-77.2024.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Seqüestro e cárcere privado, Homicídio Qualificado, Crimes de Tortura, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: FABIO BARBOSA FRERES e outros (4) CITANDO: LUAN SOUZA SANTOS, nascido em 13/03/2003, filho de Vaniesley Chave de Souza e de Agmar Souza Santos, portador do RG nº 028535693 SSP/MT, inscrito sob o CPF nº 066.914.321-93. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Recebo a denúncia em desfavor FABIO BARBOSA FRERES, LUAN SOUZA SANTOS, MAICON ANTONIO EZEQUIEL DOS REIS, MAYRA REGINA SILVINA ANJOS e GABRIELA VARCONTI, qualificados nos autos, com relação ao(s) delito(s) tipificado(s) no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013; artigo 148, caput, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 70, parte final, do mesmo dispositivo legal (concurso formal impróprio) e artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, todos em concurso material (artigo 69, do CP), por vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. ANTECEDENTES E ANOTAÇÕES SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda/MT (dplacerda@pjc.mt.gov.br), conforme artigos 367, II, 376, I, e art. 441, II, todos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para requisição da Folha de Antecedentes Criminais do(s) acusado(s) ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail ginf@politec.mt.gov.br, conforme art. 376, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo a resposta ser encaminhada à Secretaria do Juízo preferencialmente por Malote Digital ou pelo e-mail pla.3vara@tjmt.jus.br. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda à alteração de classe para Ação Penal. Caso necessário, deverá a Secretaria do Juízo retificar a autuação eletrônica. As informações de antecedentes referentes a outros Estados da Federação deverão ser requisitadas e juntadas aos autos pelo Ministério Público, como corolário do sistema acusatório. DA CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Citem-se os acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público, conforme rito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal de júri. Deverá constar no mandado que na resposta os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal correspondente ao rito cabível, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 406 do Código de Processo Penal). No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se os acusados possuem condições financeiras de se defender no processo. Não apresentada à resposta no prazo legal ou não constituindo os acusados um defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor do(s) réu(s) hipossuficiente(s), devendo a Secretaria remeter os autos para a resposta à acusação na forma do art. 408 do CPP. DENÚNCIA: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia FABIO BARBOSA FRERES; MAICON ANTONIO EZEQUIEL DOS REIS; MAYRA REGINA SILVINA ANJOS; THIAGO HENRIQUE VARCONTI; e LUAN SOUZA SANTOS como incursos nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013; artigo 148, caput, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 70, parte final, do mesmo dispositivo legal (concurso formal impróprio) e artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, todos em concurso material (artigo 69, do CP), requerendo a aplicação do procedimento previsto nos artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal, para que a presente denúncia seja recebida e autuada, citando-se o denunciado por edital para apresentar resposta à acusação, designando-se audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas abaixo arroladas e interrogatório do réu, prosseguindo-se a ação penal até a decisão de pronúncia e o seu julgamento perante o E. Tribunal do Júri, postulando a condenação do mesmo nas penas do dispositivo acima mencionado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YNDIORRAYA CARLA ANDRADE DOS SANTOS, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1001057-56.2024.8.26.0176

ID: 279813208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-56.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GAILLAND

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ADV: Christiane Gailland (OAB 185457/SP) Processo 1001057-56.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. P. - 1. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulari… ADV: Christiane Gailland (OAB 185457/SP) Processo 1001057-56.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. P. - 1. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual dos menores. 2. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 27 de junho de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 4. Visando a solução do conflito pela composição das partes, nos termos do artigo 319, inciso V, do CPC, designo audiência VIRTUAL para o dia 08 de julho de 2025, às 14 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001057-16.2025.8.26.0372

ID: 260871585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-16.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS

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ADV: Lucas Castanheira dos Santos (OAB 211784/MG) Processo 1001057-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Vieira Ferreira - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 1… ADV: Lucas Castanheira dos Santos (OAB 211784/MG) Processo 1001057-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Vieira Ferreira - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 198, com procuração juntada às fls. 230, e, em razão dos documentos de fls. 167/183 e 199/229, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. INDEFIRO o pedido de tramitação pelo rito do "Juízo 100% Digital", porquanto, a teor do Provimento Conjunto n. 32/20, que implementou o projeto em caráter experimental, nos termos da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, esta Comarca ainda não integra o "Juízo 100% Digital". 3. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, os documentos que instruíram a inicial apontam que a parte autora teria sido vítima do "golpe do pix de tarefas" ou do chamado "golpe do falso emprego" (fls. 36/166). Decerto que, havendo elementos indicativos da possível ação delitiva praticada em desfavor da autora, seria o caso de concessão da tutela provisória, decorrendo, por sua vez, o perigo de dano da usual dissipação de bens promovida pelos beneficiários da transação ilícita. Sucede que tal situação não é recente, haja vista que o fato ocorreu em 28/02/2024 e somente em 10/04/2025 a autora ingressou com a presente ação. Ora, se a autora realizou as transferências bancária em fevereiro/2024, mas somente ajuizou a presente ação depois de mais de um ano, ou seja, após um significativo lapso temporal, não há urgência. A demora em buscar a tutela jurisdicional fragiliza o argumento de urgência, uma vez que a autora permaneceu inerte por um período considerável, sem justificar adequadamente o motivo da demora. Outrossim, o cenário inaugural reflete, neste juízo perfunctório, a realização de transferências bancárias de maneira voluntária, açodada e temerária em nome de terceiros, em tese, golpistas. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL - GOLPE DO FALSO EMPREGO - PRÁTICA DELITUOSA DE ESTELIONATO E PIRÂMIDE FINANCEIRA - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente a demanda - Autora que realizou transferências via Pix de valores a terceiros, para completar as tarefas indicadas pelo suposto representante da empresa Amazon, com intuito de receber comissões - Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço da instituição financeira ré e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou a transferência bancária via PIX, bem como do fraudador - Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (Apel.nº: 1010790-82.2022.8.26.0510 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - j.7/2/2024). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPREGO. Transferências bancárias via pix realizadas voluntariamente pela autora, sob a falsa promessa de que receberia pagamento por comissão ao cumprir determinadas "tarefas". Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença de improcedência mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível1055173-72.2022.8.26.0114 Rel. Afonso Bráz - 17ª Câmarade Direito Privado J. em 25/04/2024). Assim, em primeiro plano, não se pode atribuir responsabilidades aos réus pelos fatos relatados na inicial, na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, sob a promessa de ser contratada para a realização de tarefas, mascaradas de investimentos, em plataformas digitais, com o propósito de ter direito às comissões prometidas pelos recrutadores, quando efetuou vários depósitos que atingiriam o valor aproximado de R$ 4.655,40; postulando, assim, sejam os réus obrigados a realizar o bloqueio das contas dos beneficiários e a depositar referido numerário em conta judicial. Ademais, dada a falta de citação da parte contrária e a complexidade da questão, recomenda-se a formação do contraditório antes da concessão da antecipação de tutela, a fim de possibilitar ao julgador elementos seguros de convicção e aferição da verossimilhança das alegações. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pela parte requerente na inicial da demanda. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relativa à urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 24 de abril de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Gustavo Henrique Oliva Akabane

ID: 296718857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-16.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVA AKABANE

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARIA LUISA TENORIO VESCHI

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1001057-16.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Gustavo Henrique Oliva Akabane e outro - Vistos. Fls. 127/33: Insurge-se o executad… Processo 1001057-16.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Gustavo Henrique Oliva Akabane e outro - Vistos. Fls. 127/33: Insurge-se o executado contra o bloqueio de valores levado a efeito, porque teria recaído: 1) o valor de R$ 14.394,60 (quatorze mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), bloqueado da conta da empresa Executada é proveniente única e exclusivamente do seu faturamento regular [...] O bloqueio integral de tais valores compromete severamente a continuidade das atividades empresariais, podendo levar à sua paralisação; 2) Com relação ao bloqueio efetuado na conta de titularidade da pessoa física, R$ 458,48, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos devendo ser desbloqueado. Pleiteia o desbloqueio liminar com urgência. Manifestação do exequente (fls. 168/4). Executado (fls. 175). Decido. De início, deixo de considerar os argumentos do exequente de fls. 168/74, vez que endereçado a autos distintos e com nome diverso. Contudo, a ausência de impugnação específica por si só não enseja o deferimento dos pedidos do executado, imprescindível a análise do conjunto probatório visando averiguar a verossimilhança/veracidade de suas alegações. Pois bem. Tocante ao item '1", de início registro que o bloqueio/penhora realizados em conta bancária não se confundem com penhora sobre o faturamento. Nesse sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que não se aplica às pessoas jurídicas. Bloqueio dos valores constantes das contas da Empresa executada que não se confunde com penhora de faturamento. Caso que comportava mesmo o bloqueio dos ativos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2037276-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa executada. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Hipótese não configurada. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada via SISBAJUD. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078814-21.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Logo, pressupõe que o bloqueio recai sobre numerário certo, integrado e disponível no patrimônio do devedor, portanto, passível de penhora nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil. Sendo assim, eventual decretação de impenhorabilidade deve se encaixar nas hipóteses do art. 833, CPC, o que não se mostra no caso em tela. O executado sequer colacionou extrato bancários relativos a conta empresarial (os documentos juntados às fls. 136/60 são referentes a conta vinculada ao CPF ***.6*1.938-**, Conta nº 43***129-9, e não a pessoa jurídica); tampouco apresentou documentos contábeis com discriminação dos ativos e passivos mensais a fim de corroborar com suas alegações. Conclui-se, portanto, que não restou comprovado que a penhora dos valores encontrados nas contas bancárias de titularidade da pessoa juridica constitua a totalidade do seu capital de giro a inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Em relação ao item II, não há comprovação de que os valores penhorados referentes a pessoa física sejam de caráter alimentar, tampouco decorrentes de reserva futura (com natureza de poupança). Consoante REsp n. 2.061.973/PR de relatoria da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Repetitivo (Tema 1235), a impenhorabilidade do art. 833, CPC é relativa, exigindo comprovação, por parte do executado, de que a quantia tornada indisponível é impenhorável: [...] 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). [...] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I - Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio - Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC - Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 21236550920228260000 SP 2123655-09.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Assim, o simples fato dos valores penhorados em conta corrente serem inferiores a 40 salários mínimos, sem ostentar caráter alimentar, não enseja reconhecimento de impenhorabilidade. Posto isto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e declaro subsistente os bloqueios/penhora efetivados nos autos. Com a preclusão da presente, intime-se, o exequente, a se manifestar acerca da satisfação da obrigação. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP)

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Processo nº 1001057-25.2025.8.26.0272

ID: 320819633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001057-25.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA DAL BÓ

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Processo 1001057-25.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.R.A. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de just… Processo 1001057-25.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.R.A. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de justiça. Tarje-se. II Possuindo quaisquer das partes 60 (sessenta) anos ou mais, ficam desde logo concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida, liminarmente, pela parte autora a Curatela Provisória da parte ré em razão daquela padecer de doença incapacitante para gerir seu patrimônio e praticar atos corriqueiros da vida civil. DECIDO. O juiz pode conceder a curatela provisória da parte ré à parte autora em situações de urgência e necessidade comprovada para proteger os interesses do interditando (réu), quando este não tem condições de gerir adequadamente seus bens ou tomar decisões relacionadas à sua pessoa. A concessão ocorre com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a tutela provisória de urgência, e deve atender os requisitos lá elencados: probabilidade do direito (deve haver indícios claros de que o interditando realmente não possui plena capacidade de gestão de seus atos) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (é necessário demonstrar que a ausência de um curador provisório pode causar prejuízos à pessoa ou ao patrimônio do interditando, como perda de bens, exposição a situações de risco ou impossibilidade de acesso a tratamentos médicos ou benefícios). A curatela provisória terá caráter liminar e é uma medida excepcional e transitória, até que se conclua o processo e seja proferida sentença definitiva, devendo ser analisada a situação descrita pela parte ativa de forma detalhada para não violar direitos fundamentais do interditando, respeitando o princípio da menor intervenção e da proporcionalidade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No caso dos autos, o relatório médico de página 24, emitido há mais de 06 (seis) meses, apenas prova que o réu é dependente químico e que se encontra recolhido, voluntariamente, em comunidade terapêutica para tratamento de seu vício. Nada diz sobre incapacidade, ainda que parcial, para gerir seus bens e atos da vida civil. Assim, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de concessão da curatela provisória. IV - CITE-SE, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. Caso inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, deverá ser certificada a ocorrência e cumprido imediatamente pela Serventia o item V que segue. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. V Se decorrido in albis o prazo para impugnação ou inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, oficie-se à OAB lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como Curador Especial da parte interditanda (art. 752, § 2º, do CPC). Com a indicação, (i) havendo citação, intime-se o profissional, via Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); (ii) não havendo citação, CITE-SE e INTIME-SE, via Diário da Justiça Eletrônico, a parte interditanda na pessoa deste profissional para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 245 caput e §§ 4º e 5º, c.c. art. 72, inc. I, ambos do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). As partes e o Ministério Público, também no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. VI - A prova técnica é imprescindível para o caso posto. Assim, nomeio como perito judicial o Dr. IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, médico psiquiatra devidamente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o expert para estimar seus honorários. Com a estimativa, vista às partes. No ensejo, formulo os seguintes quesitos padronizados, conforme Comunicado CG nº 342/2022, disponibilizado no DJE do dia 10/06/2022, à página 44: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentarse e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Intime-se - ADV: MARIA EDUARDA BARBOSA DAL BÓ (OAB 397485/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875082

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-75.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-75.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-75.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6217296 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875097

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-75.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-75.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-75.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6217296 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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