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Matheus Henrique Santos Alves x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 320036133

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001062-33.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001062-33.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001062-33.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001062-33.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 154d0be; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id 4b78992). Regular a representação processual (Id f79896b). Preparo dispensado (Id c4a404d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência da ação. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES

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Matheus Henrique Santos Alves x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 320036188

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001062-33.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001062-33.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001062-33.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001062-33.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 154d0be; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id 4b78992). Regular a representação processual (Id f79896b). Preparo dispensado (Id c4a404d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência da ação. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

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Matheus Henrique Santos Alves x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 320036237

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001062-33.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001062-33.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001062-33.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001062-33.2024.5.02.0003 AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: MATHEUS HENRIQUE SANTOS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 154d0be; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id 4b78992). Regular a representação processual (Id f79896b). Preparo dispensado (Id c4a404d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência da ação. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001062-28.2022.8.11.0027

ID: 292345688

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001062-28.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO BORTOLINI

Sentença

Advogados:

DANIELA DE ANGELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001062-28.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: HUMBERTO BORTOLINI Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001062-28.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: HUMBERTO BORTOLINI Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por HUMBERTO BORTOLINI em face do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA (ID 181977497). Instado, o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA apresentou impugnação (ID 192788289). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré executividade é meio de defesa cabível em execuções. Todavia, diferentemente do que ocorre com os embargos, a exceção não tem natureza jurídica de ação autônoma, mas de mero incidente processual que independe de garantia. De acordo com o enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393, STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A mesma lógica é aplicável às execuções de título extrajudicial: só há cabimento da exceção de pré executividade em relação às matérias conhecíveis de ofício. São reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência algumas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, como: 1) nulidade da CDA passível de reconhecimento de plano (STJ, REsp 915.503/PR); 2) matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula n. 393); 3) alegação de pagamento (STJ, AGREsp 200701588350). 4) inconstitucionalidade do tributo reconhecida pelo STF (STJ, REsp 1.051. 860/PE); 5) prescrição e decadência, desde não seja necessária dilação probatória (STJ, EREsp 200902124124, REsp 200301294136, REsp 200700416516). Cabe lembrar que todas as hipóteses listadas acima exigem prova pré-constituída. Trata-se de um requisito absoluto: a exceção de pré-executividade é incompatível com a dilação probatória. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do feito. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Alega a excipiente, em síntese: a) a falta de detalhamento da origem da dívida; b) falta de transparência na aplicação de multas e juros; e c) ausência de notificação prévia. Todavia, não assiste razão à excipiente. As certidões de dívida ativa acostadas aos autos (ID 104603365) contêm todos os elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Eventuais alegações de genericidade ou ausência de detalhamento mais minucioso devem ser suscitadas em sede de embargos à execução, por demandarem dilação probatória, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. DA NULIDADE DA PRIMEIRA CITAÇÃO Quanto à suposta nulidade da primeira citação, sustenta o executado que a citação realizada em 2022 seria inválida por ausência de indicação clara do valor do débito. Com razão, neste ponto. Verifica-se nos autos que houve a distribuição de duas petições iniciais distintas — Petição Fiscal nº 2343 (valor de R$ 1.014,00) e Petição Fiscal nº 2344 (valor de R$ 51.449,43) — ambas relativas à mesma dívida, o que resultou em evidente inconsistência quanto à delimitação do objeto da execução. Com efeito, tal irregularidade foi reconhecida pelo próprio exequente, conforme manifestação constante no ID 129629266, e corrigida por este Juízo por meio da decisão de ID 144293029, que determinou a unificação dos valores e a devida regularização da petição inicial, bem como do valor da causa. Assim, a citação realizada em 2022 deve ser considerada inválida, porquanto fundada em peça inicial defeituosa, o que impede que o ato produza efeitos jurídicos, inclusive para fins de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS Por fim, no tocante à prescrição dos créditos tributários, procede parcialmente a alegação do executado. Superada a irregularidade, o feito foi posteriormente regularizado, com apresentação do valor consolidado da dívida e, por conseguinte, foi realizada nova citação válida em 23 de abril de 2024. No caso dos autos, os créditos referentes ao IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 foram constituídos, da seguinte forma (ID 104603365): · 2017 em 29/12/2017 · 2018 em 31/12/2018 · 2019 em 31/12/2019 · 2020 em 31/12/2020 Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo de prescrição da execução fiscal é de cinco anos, contados da data da inscrição em dívida ativa, desde que regularmente constituído o crédito. Considerando que a citação válida ocorreu apenas em 23 de abril de 2024 (ID 153443789), temos: · 2017: Prescreveu em 29/12/2022 · 2018: Prescreveu em 31/12/2023 · 2019: Prescrição em 31/12/2024 · 2020: Prescrição em 31/12/2025 Logo, considerando que, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o despacho judicial que ordena a citação constitui causa interruptiva da prescrição[1], e que, no presente caso, tal ato foi proferido em 28 de março de 2024 (ID 144293029), é possível reconhecer a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2017 e 2018, uma vez que já havia transcorrido lapso superior a cinco anos entre as respectivas datas de inscrição em dívida ativa e a mencionada causa interruptiva. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para DECLARAR A PRESCRIÇÃO dos créditos tão somente referentes aos exercícios de 2017 e 2018, extinguindo a execução em relação a tais valores, com fundamento no art. 487, II, do CPC. No mais, REJEITO as demais alegações da exceção de pré-executividade, mantendo-se hígida a CDA. Após preclusas as vias recursais, ato contínuo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo legal, junte aos autos planilha de débitos atualizada, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] (N.U 1015696-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025)

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Processo nº 1001062-29.2025.4.01.4103

ID: 314162985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-29.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELMA APARECIDA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAURI CARLOS MAZUTTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001062-29.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001062-29.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TELMA APARECIDA PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURI CARLOS MAZUTTI - RO312-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial. A parte autora fora intimada, por meio do Despacho id. 2191244489, a apresentar o comprovante de indeferimento administrativo. Petição da parte autora no id.2193946033 alegando inércia da parte autora na análise do pedido. Pois bem. Em análise das telas do processo administrativo colacionado nos autos (id. 2193947240), observa-se que não houve apreciação do pedido na seara administrativa, tendo em vista que a parte se manteve inerte na solicitação de agendamento das perícias necessárias à concessão do benefício, o que impediu o regular andamento do procedimento, resultando na aparente inércia da autarquia em analisar o pedido. Constitui ônus da parte autora, no momento da propositura da ação, demonstrar que a tutela jurisdicional invocada revela-se útil e necessária à sua esfera de interesses (art. 17 e 19 do CPC). Não há que se confundir, contudo, esgotamento da via administrativa com necessidade da caracterização da resistência da Administração ao pleito legal do interessado – negativa do pedido ou demora injustificável na sua apreciação –, esta sim indispensável para a propositura da ação judicial (RE 631240 - com repercussão geral). Assim, a negação “substancial” do pedido pela autarquia previdenciária é fundamental para a configuração do interesse de agir, uma vez que materializa a pretensão resistida – o próprio contraditório. Nesse sentido: VOTO/EMENTALOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MULHER DE 62 ANOS DE IDADE. PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO.1. Trata-se de recursos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Luiza Ramos Feitosa contra sentença que julgou procedente em parte o pedido e determinou a concessão do benefício assistencial, desde a data da citação (DIB: 26.04.2022), fundada na satisfação dos requisitos legais. 2. A autarquia insurge-se contra a forma de correção estabelecida na sentença - aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao passo que a autora pugna pela mudança da DIB, destacando que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (13.06.2020), quando satisfeitos os requisitos legais. 3. Sem razão a parte autora. O entendimento prevalecente nesta Turma Recursal é no sentido de que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo quando, à época, estiverem satisfeitos todos os requisitos legais. Não obstante, no caso em apreço, embora comprovada a existência de impedimento desde o nascimento, não há prova das condições miseráveis de sobrevivência no momento da DER. 4. E mesmo que assim não fosse, com razão o Juízo de origem ao registrar que o entendimento da Segunda Turma do TRF-1 no tocante ao indeferimento forçado manifesta-se no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (TRF-1/ AC 0005198-18.2011.4.01.9199. Rel. Des. Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, DJ em 06/12/2017 e DJe em 24/01/2018) (grifei) 5. Aliás, a solução ao indeferimento forçado, na verdade, resultaria na extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, o que não pode ser feito, nesta instância, sob pena de configuração da "reformatio in pejus", uma vez que o recurso do INSS se insurgiu apenas quanto à forma de correção dos valores atrasados. 6. Quanto à forma de correção dos valores devidos, razão assiste ao INSS. O débito objeto dos presentes autos deve ser atualizado por juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 807.947) até 08/12/2021 e, após, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 7. RECURSO DO INSS PROVIDO para alterar a forma de correção dos valores devidos, nos moldes delineados no item anterior. 8. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 9. Sem condenação da parte autora em honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões. (AGREXT 1002252-95.2022.4.01.3500, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/03/2023.) De tal modo, inexiste interesse de agir no prosseguimento da presente demanda. Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c o art. 51, §1º, da Lei 9.099/1995. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001062-72.2019.8.11.0111

ID: 277647082

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001062-72.2019.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJAIME FRANCISCO NOGUEIRA JOSE CARLOS NOGUEIRA MARIA JOSE NOGUEIRA SILVIA DE FREITAS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001062-72.2019.8.11.0111. AUTOR: MUNICÍPIO DE MATUPA REU: JOSE CARLOS NOGUEIRA, SILVIA DE FREITAS, DEJAIME FRANCISCO NOGUEIRA, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001062-72.2019.8.11.0111. AUTOR: MUNICÍPIO DE MATUPA REU: JOSE CARLOS NOGUEIRA, SILVIA DE FREITAS, DEJAIME FRANCISCO NOGUEIRA, MARIA JOSE NOGUEIRA DECISÃO 1. Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1005610-12.2024.8.11.0000, interposto pela parte autora, no qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida por este Juízo (ID 139713921), que havia ordenado a desocupação voluntária da área em litígio no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. CUMPRA-SE a decisão proferida pelo Eg. TJMT. 2. Dê-se ciência às partes. 3. Em continuidade à tramitação regular do feito e a retomada da marcha processual, passo a análise dos autos. O MUNICÍPIO DE MATUPÁ propôs ação de reintegração de posse c/c pedido liminar em desfavor de JOSÉ CARLOS NOGUEIRA e Outros. A parte autora, alega, em síntese, que os requeridos praticaram esbulho possessório sobre área de 3.739,74 m², integrante de imóveis de sua propriedade, conforme consta das matrículas nº 7.710, 7.847, 7.848, 7.849 e 7.883, todas regularmente registradas em nome do ente municipal. Ressalte-se que da referida metragem foi excluído o espaço identificado no mapa anexo como “Rua 21/22” e “Rua 7 I5”. Informa que o imóvel objeto da matrícula nº 7.710, denominado Zona de Preservação Paisagística 002 – Remanescente A (ZP002 – Remanescente A), embora registrado recentemente (em 12/03/2019), é remanescente de desmembramento da área originária da Zona de Preservação Paisagística 002, pertencente ao Município desde 19/11/1984. Acrescenta que, embora as matrículas nº 7.847, 7.848, 7.849 e 7.883 não apresentem expressamente a cadeia dominial em seus textos, todas são derivadas da matrícula nº 5.875, esta sim com origem comum e cadeia dominial coincidente com a da matrícula nº 7.710, comprovando, portanto, a titularidade municipal desde 19/11/1984, conforme registrado na matrícula nº 18.810, Livro 2-BH, do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT. Esclarece, ainda, que as áreas designadas como “Rua 21 H4/Rua 22” e “Rua 7 I5”, embora excluídas da matrícula nº 7.710, também constituem bens de uso comum do povo, integrantes do domínio público municipal, sendo remanescentes da antiga matrícula nº 5.875. Diante dos fatos narrados, requer, em sede liminar, a imediata reintegração da posse do imóvel descrito na petição inicial, com a consequente desocupação dos requeridos e de quaisquer terceiros que com eles residam, especialmente na área delimitada e hachurada em azul no mapa anexo, intitulado “Mapa do local da ocupação – José Carlos Nogueira”, abrangendo a região da Zona de Preservação Paisagística 002 – ZP002, correspondente às matrículas nº 7.710, 7.847, 7.848, 7.849 e 7.883, bem como às vias públicas denominadas “Rua 21/22” e “Rua 7 I5”. Requer, por fim, caso não haja desocupação voluntária e verifique-se nova turbação ou esbulho em área pública, que seja autorizada a imediata demolição e desfazimento de quaisquer construções indevidamente erguidas na área objeto da presente demanda. Recebida a inicia, foi determinada a realização de constatação da área em litígio (ID 32690254). Auto de Constatação encartado nos autos (ID 67828247). Liminar deferida parcialmente e determinado a remessa dos autos ao CEJUSC, com o objetivo de promover a autocomposição entre as partes (ID 139713921). Posteriormente, a parte requerida noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento (ID 143569714). Contudo, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, apresentada aos autos (ID 144065053). Realizada a audiência de conciliação (ID 1521448600), a qual restou infrutífera. Citados, os requeridos apresentaram contestação, oportunidade em que arguiram preliminar de litispendência e pugnaram pela revogação da decisão liminar. No mérito, requereram a improcedência da ação, ao argumento de que o requerente jamais exercera a posse do imóvel sub judice (ID 154005295). Réplica apresentada (ID 159873236). Posteriormente, a parte autora requereu a expedição do mandado de reintegração de posse (ID 159879490). As partes foram instadas a indicar as provas pretendidas para deslinde do feito (ID 159905960). Instadas a indicarem as provas pretendidas para deslinde do feito, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 165327799). A parte requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial. Na oportunidade, ainda, manifestou pelo desejo de designação de audiência conciliatória (ID 162058415). Após, foi acostado aos autos acórdão da instância superior em que conheceu e proveu o agravo de instrumento interposto pelos requeridos, determinando a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida por este Juízo (ID 172395688). É o relatório. Decido. 4. Pois bem. Considerando o interesse manifestado pela parte requerida na realização de ato conciliatório (ID 162058415, pág. 2), destaca-se que um dos princípios basilares do Código de Processo Civil é justamente o da conciliação. A busca pela autocomposição, além de promover a pacificação social, contribui para a solução dos conflitos de forma mais célere e eficaz, em consonância com o princípio da celeridade processual, que deve ser constantemente perseguido pelos operadores do Direito. Assim, com fundamento no artigo 139, inciso V, do CPC, bem como nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida. 5. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). 6. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. 7. Em caso de transação entre as partes, tornem-se os autos conclusos para homologação. 8. Não sendo possível a autocomposição, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto ao saneamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Marlene Braz Da Cruz Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 330349396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-44.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BRAZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc obrigação de … Processo 1001038-44.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Braz da Cruz Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais movida por Marlene Braz da Cruz Silva em face de Banco Bradesco S/A. Aduz que além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, realmente contratados, outros contratos de empréstimo consignado foram verificados. Aponta: contrato nº 0123479479933, no valor de R$ 15.671,43 e contrato nº 0123479480215, no valor de R$ 516,96. Requer a declaração de inexigibilidade, restituição em dobro e indenização por danos morais. (fls. 1/19). Documentos fls. 20/75. Deferidos os beneficios da justiça gratuita e negada a concessão da tutela antecipada (fls. 76). Citado, o requerido apresenta contestação alegando preliminar de inexistência de pedido administrativo e no mérito argumenta a celebração dos empréstimos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 82/120). Documentos fls. 121/74. A autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (fls. 188/9). Laudo (fls. 222/40). As partes se manifestaram (fls. 245/7 e fls. 248/58). Decisão de fls. 259/61 homologou o laudo pericial e, por verificar indícios de litigancia predatória, chamou o feito à ordem com determinação para que a parte autora apresentasse documentos constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Manifestação da parte autora (fls. 267/76). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em observância a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, haja vista os indicios expostos de litigância predatória, os quais listo: (a) a parte autora está representada por escritório de advocacia (Manzieri Thomaz Advocacia) com sede em São Paulo (aproximadamente 600 km de distância entre a cidade da autora); (b) Além da presente demanda, há mais 2 distribuições nesta Comarca, em nome da autora e pelo mesmo escritório de advocacia, instruída com os mesmos documentos pessoais e idêntica procuração. Todas relativa a pedidos de indenização por danos matéria e moral decorrentes de relações contratuais: 1001045-36.2023.8.26.0060 - com pedido de desistência da ação; 1001040-14.2023.8.26.0060 - em sede recursal. (c) Em todas ações há pleito de demandar sob o manto da justiça gratuita. E, sendo de conhecimento deste magistrado que o mesmo escritório de advocacia distribuiu outras demandas nesta Comarca, de mesma natureza, extintas com fundamento no art. 290, CPC, após o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita e não recolhimento da taxa judiciaria, a exemplo: 1001062-72.2023.8.26.0060, 1000036-05.2024.8.26.0060, 1000146-04.2024.8.26.0060 (não recorridos) e nº 1005994-46.2024.8.26.0060, com recurso e manutenção da sentença. A parte autora foi devidamente intimada para juntar, no prazo de 15 dias, advertida da penalidade extintiva: (a) procuração específica com firma reconhecida. (b) comprovante de residência em nome da autora, visto que o comprovante colacionado aos autos está em nome de terceiro. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (c) documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Contudo, não obstante a especificação da necessidade, a parte autora não juntou os documentos solicitados, limitando-se a alegar, em síntese: Quanto ao item "b": o comprovante de residência em nome da parte autora não constitui documento indispensável à propositura da ação (fls. 268). Tocante ao item "a" (procuração especifica com firma reconhecida): já se encontra acostada aos autos do presente processo, na folha de número 20 [...] não há qualquer razão jurídica para se exigir novo instrumento de procuração (fl. 269). E, em relação ao comprovante de prévia solução administrativa: a parte autora possui o direito de acesso ao Poder Judiciário para a busca de tutela jurisdicional, não sendo obrigatória a prévia tentativa de resolução administrativa (fls. 273). Nesse contexto, dado o descumprimento da decisão de fls. 259/61, presume-se que não é possível constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Saliento o dever judicial de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III, CPC), do qual se inclui as medidas citadas no intuito de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário com essas espécies de demandas que não apenas sobrecarregam o Poder Judiciário, mas também tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante com ofertas de serviços advocatícios colocando em dúvidas até mesmo quanto ao real interesse de agir. A gravidade de situações como a presente ensejou a criação do Núcleo para funcionar junto à Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça deste Estado justamente para monitorar demandas repetitivas. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a parte contrária em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão em decorrência dos beneficios da justiça gratuita (fls. 76). Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da gratuidade deferida à parte autora, não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001062-11.2025.8.26.0187

ID: 331755778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001062-11.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA VALéRIA DE ALMEIDA GERALDA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA MARIA PASCOALINA DE ALMEIDA GONçALVES VâNIA ALDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ISABEL TENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-11.2025.8.26.0187 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geralda Aparecida Alves de Almeida - - Maria Pascoalina de Almeida Gonçalves - - Fátima Valéria de Almeida - - Vâni… Processo 1001062-11.2025.8.26.0187 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geralda Aparecida Alves de Almeida - - Maria Pascoalina de Almeida Gonçalves - - Fátima Valéria de Almeida - - Vânia Alda de Almeida - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Recebo a sucessão de José Batista de Almeida. Processe-se o inventário nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). Geralda Aparecida Alves de Almeida, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, fixando, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que o I. Advogado compareça em Cartório para a lavratura do respectivo termo (JTJ 168/235). As incumbências do inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619, do diploma processual civil. Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil. 3) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - para que informe a este Juízo acerca de eventual herdeiro habilitado em nome do "de cujus". Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício, cabendo aos autores o seu encaminhamento. A resposta a este deverá ser encaminhada pelo INSS a este Juízo através do e-mail fartura@tjsp.jus.br, constando no campo "Assunto" o número destes autos. 4) No mais, processe-se com a observância do seguinte: Primeiras declarações (caso ainda não tenham sido apresentadas) em 20 (vinte) dias, com os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A avaliação dos bens será dispensada quando se tratar de imóveis, cujo valor conste de certidão da Fazenda Municipal e não houver impugnação (art. 661); Representação de todos os interessados, inclusive, do cônjuge supérstite (caso não seja o inventariante); herdeiros e respectivos cônjuges; legatário (se houver) e respectivo cônjuge; e, havendo, do testamenteiro, devendo estes ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o art. 626, caput, do CPC; A Inventariante deverá juntar aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus; Intimação do Ministério Público, nos casos de herdeiro incapaz, ausente, fundação, ou se o falecido deixou testamento. Concluídas as citações, vista às partes para, em Cartório e no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da juntada do último mandado cumprido, dizerem sobre as declarações preliminares; Não havendo impugnação, erro ou omissões acerca das primeiras declarações, INTIME-SE pessoalmente a Fazenda Pública para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe se concorda expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio. Havendo concordância, apresente a inventariante o termo de últimas declarações, dando-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Observados os procedimentos encimados, bem como o disposto no artigo 642, faculto às partes que formulem o pedido de partilha. Após, tornem para deliberações previstas nos artigos 647 e seguintes. Sem prejuízo, o pedido deve estar instruído com: nome, idade e onde era domiciliado o autor da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) dos imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, se o caso; certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal ou Federal (IPTU ou ITR, respectivamente) relativas aos imóveis, se o caso; certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados obtida junto ao INSS; especificar eventuais dívidas, comprovando-se a origem dos créditos e os nomes de credores e devedores, ou apresentação de certidão negativa de débitos; atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite, com o aditamento ao pedido inicial, se necessário, providenciando ao recolhimento das taxas judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, facultando-se o pagamento a posteriori, mas sempre antes da homologação da partilha ou da adjudicação, tudo nos termos e segundo os valores do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo), salvo se for beneficiário da gratuidade processual. XII. Recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (guia GARE código 017-6). Para análise da declaração de ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local. XIII. Informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Depois de cumpridos os itens XI, XII e XIII, tornem conclusos para HOMOLOGAÇÃO do plano de partilha, momento em que serão outorgados a cada um dos herdeiros os quinhões respectivos. Ressalvada a hipótese do artigo 663, do referido diploma legal, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade; Ressalta-se que, nos termos do artigo 1806 do Código Civil: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Int. - ADV: RITA ISABEL TENCA (OAB 306949/SP), RITA ISABEL TENCA (OAB 306949/SP), RITA ISABEL TENCA (OAB 306949/SP), RITA ISABEL TENCA (OAB 306949/SP)

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Ulisses Ferreira Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277086011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-37.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001062-37.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001062-37.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ulisses Ferreira da Silva - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1 - Trata-se de pedido formulado nos autos de renúncia ao mandato judicial feito pelos advogados Às fls. 200 e seguintes, que defendem os interesses da requerida. Juntou a notificação à fl. 202/224. DECIDO. Nos termos do "caput" do artigo 112, do CPC, "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeio sucessor". Com fulcro no § 1º, do artigo em evidência, "Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo", cabendo a dispensa quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuara a ser representada por outro, em que pese a renúncia (v. § 2º), do artigo supra. Em sendo assim, Defiro o pedido de fl. 200, com a recomendação contida no § 1º, supra citado. 2 - Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Ulisses Ferreira da Silvacontra Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Cleusa Dos Santos Cardoso x Banco Agibank S/A.

ID: 303867889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-50.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA PAULA RODRIGUES

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Processo 1001062-50.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa dos Santos Cardoso - Banco Agibank S/A. - 1. Recebo a petição de fls. 176 como emenda à inicial. Anote-se … Processo 1001062-50.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa dos Santos Cardoso - Banco Agibank S/A. - 1. Recebo a petição de fls. 176 como emenda à inicial. Anote-se como pendência do processo no sistema. 2. Cleusa dos Santos Cardoso ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face do Banco Agibank S.A., alegando que, ao analisar o extrato de informações de empréstimos do INSS, deparou-se com descontos relativos à concessão de cartão de crédito na modalidade "RMC" e "RCC". Sustenta que nunca solicitou cartão de crédito à instituição financeira ré, não efetuou qualquer saque, não recebeu qualquer crédito, não realizou compras ou qualquer outro tipo de transação com o cartão de crédito. Pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida cesse imediatamente os descontos/cobranças em seu benefício previdenciário relativos ao cartão de crédito, com a consequente liberação da margem que lhe pertence. É o relato do necessário. DECIDO. Consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos fundamentais para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada: (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (c) inexistência de risco de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observo ser o caso de deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, vislumbro estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, mormente diante de sua alegação de que não solicitou cartão de crédito ou de que tenha efetuado alguma transação com referido cartão. Ademais, não se pode exigir que o autor produza prova negativa de que não contratou, porque impossível. É incumbência de quem venha a exigir uma obrigação que demonstre sua validade e exigibilidade. Além do mais, trata-se de relação de consumo, em que o demandante é consumidor perante a referida instituição financeira e está sofrendo descontos que sustenta não ter contraído, incumbindo à instituição financeira requerida, comprovar a regular contratação assinalada nos autos e demonstração inequívoca de que o autor aderiu ao contrato e seus serviços. Destarte, infere-se a probabilidade do direito que se conclui dos autos, nesta fase preambular de cognição. Há também perigo de dano decorrente da cobrança do valor em discussão nestes autos, pois referidos descontos incidem sobre valores de benefício previdenciário, verbas estas que tem caráter alimentar, situação que, realmente, resulta em risco de danos de difícil reparação. O perigo da irreversibilidade da medida não está presente, notadamente considerando que a medida antecipada não traz risco à requerida em função da capacidade econômica frente ao autor, bem como em eventual improcedência da ação, a requerida poderá cobrar o autor em perdas e danos em ação regressiva, logo, justificável o provimento antecipatório. A par disso, a presente decisão poderá ser revista após a formação da relação processual e, se o caso, até modificada ou revogada, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, BEM COMO IMPEDIMENTO DE ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU RETIDOS SERÃO APURADOS NO CURSO DA AÇÃO RECURSO PROVIDO. Estando presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, vez que enquanto não for rescindido o contrato os autores poderão ser considerados devedores, e ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, de rigor a concessão da tutela para suspender a cobrança das parcelas, bem como impedir a negativação do nome dos autores. (TJSP;Agravo de Instrumento 2196768-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Assim, não obstante as limitações de início de conhecimento, com fundamento no artigo 300, § 1º, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência na modalidade antecipada, para determinar ao réu BANCO AGIBANK S/A, que adote as providências que entender necessárias junto ao INSS, para SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos no valor de R$ 45,28 relativo ao contrato nº 5556561202504, bem como no valor de R$ 59,02 relativo ao contrato nº 4426177202504, descontos esses que estão sendo efetuados no benefício de pensão por morte previdenciária nº 182.874.298-5, de titularidade da autora CLEUSA PAULINO DOS SANTOS, R.G. nº 37.539.795-4-SSP/SP e CPF nº 170.566.558-66, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a cada desconto efetuado, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A referida multa incidirá a partir da citação/intimação e desde que ainda não tenha sido expedido o expediente interno para novo desconto no benefício previdenciário, ou que se tenha, ao menos, o prazo de 10 (dez) dias para que a requerida adote providências e efetive a suspensão dos descontos. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO ao BANCO AGIBANK S/A. A decisão ofício deverá ser impressa pela advogada da autora, diretamente em seu escritório, para remessa/entrega ao destinatário, comprovando-se nestes autos em 05 (cinco) dias. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Considerando que a procuração de fls. 145 não outorga expressamente poderes para receber citação, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré da presente decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, através de endereço eletrônico. Na hipótese de não haver endereço eletrônico para tal desiderato, expeça-se, desde logo, Carta de Citação AR digital. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP)

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