Resultados para "1001063-02.2023.8.26.0434" – Página 137 de 156

Renato Basilio Sant Ana Da Silva x Morais E Gomes Empreiteira Ltda e outros

ID: 319290635

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-50.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BASILIO SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALVES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001063-50.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: RENATO BASILIO SANT ANA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001063-50.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: RENATO BASILIO SANT ANA DA SILVA RECLAMADO: MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0f0ec proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 7.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela segunda reclamada (ID. 0b6e612), fixando o crédito exequendo em R$ 12.126,97, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 1.014,04, vigentes em 31.5.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 472), o que foi observado nos cálculos patronais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 471. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 472), no valor de R$ 300,00, atualizável a partir de 20.3.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 508 (contribuição previdenciária patronal R$ 538,60 e contribuição previdenciária empregado R$ 155,72). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 2.089,56 e 3 meses de competência. A primeira reclamada (MORAIS E GOMES EMPREITEIRA LTDA) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso do sistema SISBAJUD, consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Na impossibilidade, prossiga-se em face da devedora subsidiária (PONTO FORTE), observadas as mesmas determinações acima fixadas. A Secretaria da Vara deverá retificar o salário do obreiro em CTPS, conforme determinado em sentença (fl. 468). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adonias Souza De Jesus x Conjunto Habitacional Campo Limpo C - Sao Luiz Ii e outros

ID: 320208016

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-03.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL CAMPO LIMPO C - SAO LUIZ II DAC REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001063-03.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ADONIAS SOUZA DE JESUS RECLAMADO: DAC REFORMAS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001063-03.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ADONIAS SOUZA DE JESUS RECLAMADO: DAC REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5311c6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 06/08/2025 11:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ADONIAS SOUZA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001063-23.2025.4.01.4100

ID: 322922148

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX NASCIMENTO LUNA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANA ALVES GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001063-23.2025.4.01.4100 AUTOR: ALEX NASCIMENTO LUNA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANA ALVES GOMES - RO7514 REU… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001063-23.2025.4.01.4100 AUTOR: ALEX NASCIMENTO LUNA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANA ALVES GOMES - RO7514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Das constatações do perito judicial, verifico que a parte autora é portadora de doença mental que afeta o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. De fato, à luz do disposto no art. 110 da Lei n. 8213/91, em consonância com o art. 72 do CPC, e considerando que não há notícias de ação de interdição em curso na Justiça Estadual, faz-se necessária a nomeação de curador provisório, suficiente para regularização processual. Nesse sentido, assim já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. PROCESSO EXTINTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Na hipótese de ausência de termo provisório de curatela, ex vi do art. 9º, I, doCPC, deveria o juiz ter nomeado curador especial ao incapaz. 2. Sentença anulada e determinada a reabertura da instrução processual, com a nomeação de curador especial. (TRF4, AC 0021777-77.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DACONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 26/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ALIENAÇÃO MENTAL. CURADOR ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SE PROCEDA A INTERDIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.Inexistindo representante legal do agravante, que é incapaz segundo a perícia médica judicial realizada, a regularização processual depende, exclusivamente, da designação de um curador especial, não sendo imperiosa a prévia submissão do doente ao processo de interdição. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público Federal (AG 0074631-27.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/10/2017 PAG.) E de acordo com o disposto no art. 1775, § 1º, do CC, na falta de cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. Outrossim, dentre os descendentes, os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1775, §2º, do CC). E ainda, na falta das pessoas mencionadas anteriormente, cabe ao juiz a escolha do curador (art. 1775, § 3º, do CC). Destarte, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - indicar, nos termos da fundamentação acima, curador especial, somente para estes autos; - juntar os documentos pessoais (RG e CPF, ou CNH, e comprovante de endereço) do indicado como curador; - em caso de representação por advogado, regularizar o instrumento do mandato mediante a apresentação de nova procuração assinada pelo indicado (curador), constando na procuração como representante da parte autora, e o termo de renúncia, se for o caso. Nos casos em que houver proposta de acordo, a nova procuração deve conter poderes para aceitação do acordo. Com as informações, colha-se a necessária manifestação da douta Procuradoria da República e voltem conclusos para ratificação da indicação. Porto Velho(RO), data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Basf Sa e outros

ID: 325271540

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-87.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO NATANAEL SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BASF SA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-87.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: NATANAEL SOUSA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-87.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: NATANAEL SOUSA SANTOS RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5ecd33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 58139d6 (fls. PDF 1411), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 48.686,16 (principal = R$ 38.293,08 e juros SELIC = R$ 10.393,08), atualizado até 01.04.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (5% sobre o crédito acima), no importe de R$ 2.434,31, com atualização até 01.04.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 3.010,99, atualizado até 01.04.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 9.646,45, com atualização até 01.04.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.500,00 (01.04.2025), em favor da perita, Sr. ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. FICA O 1º EXECUTADO INTIMADO para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 66.140,55 conforme planilha de cálculo de id. 536b663, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), bem como dos convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 46.938,84, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 13.075,13, sendo cota-parte reclamante (R$ 3.010,99) e cota-parte reclamada (R$ 10.064,14), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 2.513,18, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA o importe de R$ 3.613,40, quitando os honorários periciais devidos; Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. A 2ª reclamada BASF S/A responde SUBSIDIARIAMENTE. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL SOUSA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Basf Sa e outros

ID: 325271542

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-87.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO NATANAEL SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BASF SA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BISPO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-87.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: NATANAEL SOUSA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-87.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: NATANAEL SOUSA SANTOS RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5ecd33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados no laudo contábil, conforme resumo: ID. 58139d6 (fls. PDF 1411), para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 48.686,16 (principal = R$ 38.293,08 e juros SELIC = R$ 10.393,08), atualizado até 01.04.2025. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante (5% sobre o crédito acima), no importe de R$ 2.434,31, com atualização até 01.04.2025, a cargo da reclamada. Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito ao reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 3.010,99, atualizado até 01.04.2025;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011. Contribuição previdenciária cota empregador, no importe de R$ 9.646,45, com atualização até 01.04.2025. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 3.500,00 (01.04.2025), em favor da perita, Sr. ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. FICA O 1º EXECUTADO INTIMADO para pagamento do débito já atualizado no importe de R$ 66.140,55 conforme planilha de cálculo de id. 536b663, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud), bem como dos convênios: RENAJUD (bloqueio de veículos), ARISP, INFOJUD, solicitando informações quanto à existência de bens. Deverá o executado proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 46.938,84, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 13.075,13, sendo cota-parte reclamante (R$ 3.010,99) e cota-parte reclamada (R$ 10.064,14), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do patrono do reclamante o importe de R$ 2.513,18, quitando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA o importe de R$ 3.613,40, quitando os honorários periciais devidos; Ficam as partes advertidas de que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do CPC. A 2ª reclamada BASF S/A responde SUBSIDIARIAMENTE. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - BASF SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Academia Bio Ritmo e outros

ID: 260435565

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-30.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACADEMIA BIO RITMO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-30.2021.5.02.0712 : ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS : TMS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-30.2021.5.02.0712 : ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS : TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5f2b5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, Id 0435cc9: Consigne-se, primeiramente, que não há na sentença a limitação pretendida pela 3ª Reclamada, que, juntamente coma 2ª Reclamada, responde integralmente pelos débitos, porquanto, como já consignado, restaram esgotados os meios executórios em face da devedora principal. Entretanto, entendo legítimo, por ora, o pagamento parcial realizado pela ACADEMIA BIO RITMO, sem prejuízo de eventual execução pelos créditos remanescentes em momento posterior. Id 11a10cd: Indefiro o pagamento parcelado na forma requerida, porquanto inaplicável ao cumprimento de sentença por vedação expressa do art. 916, § 7º, do CPC. Ademais, trata-se a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO de empresa de grande porte, não se justificando a procrastinação no pagamento dos créditos de natureza alimentar do reclamante, tampouco de tributos para o custeio da previdência social. Como se não bastasse, sequer o depósito de id 851d2f3 consta junto ao Banco do Brasil, conforme se verifica do extrato de id a87b6b0, embora conste no documento juntado pela reclamada como tendo sido pago no último dia 17. Por incontroverso, libere-se ao reclamante o depósito de R$ 87.110,46, junto ao Banco do Brasil, em pagamento de parte de seus créditos líquidos, por meio de transferência eletrônica à conta informada a petição de id bc3e49e. Concedo, excepcionalmente, o prazo suplementar de 15 dias improrrogáveis para que a 2ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, proceda ao pagamento do saldo remanescente da execução devido ao reclamante e seu patrono, conforme apurado pela Contadoria da Vara (id 5f47e14), sob pena de multa de 10% do valor devido com fundamento no art. 793-B, incisos IV e VI, da CLT e art. 77, inciso IV, do CPC, bem como imediata penhora. O valor líquido da condenação e os honorários de sucumbência deverão ser pago diretamente na conta bancária do(a) patrono(a) do reclamante, informada na petição de id bc3e49e. Verbas previdenciárias e custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, impreterivelmente, até o próximo dia 20 de maio, sob pena de imediata penhora. As contribuições previdenciárias devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em proveito do FAT. ATENTE-SE A RECLAMADA. A quitação dos valores incontroversos deve ser realizada exclusivamente na forma supra. Advirto a executada que a realização de pagamento por meio de depósito judicial estará sujeita a aplicação de multa por litigância de má-fé, por tal medida gerar uma série de expedientes e atos judiciais absolutamente desnecessários e dispendiosos ao Judiciário, que retardam o recebimento da verba alimentar pelo(a) reclamante e prejudicam a prestação jurisdicional desta Unidade, que não pode ser reduzida a mera intermediária de pagamentos. Intimem-se e cumpra-se SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Academia Bio Ritmo e outros

ID: 260435607

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-30.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACADEMIA BIO RITMO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DE CARVALHO AMATRUDA MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-30.2021.5.02.0712 : ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS : TMS ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-30.2021.5.02.0712 : ROMILDO SATURNINO DOS SANTOS : TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5f2b5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, Id 0435cc9: Consigne-se, primeiramente, que não há na sentença a limitação pretendida pela 3ª Reclamada, que, juntamente coma 2ª Reclamada, responde integralmente pelos débitos, porquanto, como já consignado, restaram esgotados os meios executórios em face da devedora principal. Entretanto, entendo legítimo, por ora, o pagamento parcial realizado pela ACADEMIA BIO RITMO, sem prejuízo de eventual execução pelos créditos remanescentes em momento posterior. Id 11a10cd: Indefiro o pagamento parcelado na forma requerida, porquanto inaplicável ao cumprimento de sentença por vedação expressa do art. 916, § 7º, do CPC. Ademais, trata-se a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO de empresa de grande porte, não se justificando a procrastinação no pagamento dos créditos de natureza alimentar do reclamante, tampouco de tributos para o custeio da previdência social. Como se não bastasse, sequer o depósito de id 851d2f3 consta junto ao Banco do Brasil, conforme se verifica do extrato de id a87b6b0, embora conste no documento juntado pela reclamada como tendo sido pago no último dia 17. Por incontroverso, libere-se ao reclamante o depósito de R$ 87.110,46, junto ao Banco do Brasil, em pagamento de parte de seus créditos líquidos, por meio de transferência eletrônica à conta informada a petição de id bc3e49e. Concedo, excepcionalmente, o prazo suplementar de 15 dias improrrogáveis para que a 2ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, proceda ao pagamento do saldo remanescente da execução devido ao reclamante e seu patrono, conforme apurado pela Contadoria da Vara (id 5f47e14), sob pena de multa de 10% do valor devido com fundamento no art. 793-B, incisos IV e VI, da CLT e art. 77, inciso IV, do CPC, bem como imediata penhora. O valor líquido da condenação e os honorários de sucumbência deverão ser pago diretamente na conta bancária do(a) patrono(a) do reclamante, informada na petição de id bc3e49e. Verbas previdenciárias e custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, impreterivelmente, até o próximo dia 20 de maio, sob pena de imediata penhora. As contribuições previdenciárias devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em proveito do FAT. ATENTE-SE A RECLAMADA. A quitação dos valores incontroversos deve ser realizada exclusivamente na forma supra. Advirto a executada que a realização de pagamento por meio de depósito judicial estará sujeita a aplicação de multa por litigância de má-fé, por tal medida gerar uma série de expedientes e atos judiciais absolutamente desnecessários e dispendiosos ao Judiciário, que retardam o recebimento da verba alimentar pelo(a) reclamante e prejudicam a prestação jurisdicional desta Unidade, que não pode ser reduzida a mera intermediária de pagamentos. Intimem-se e cumpra-se SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME - ACADEMIA BIO RITMO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Braga De Araujo Silva x Andreani Logistica Ltda.

ID: 258729932

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-53.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BRAGA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

ANDREANI LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001063-53.2025.5.02.0271 : ROBERTO BRAGA DE ARAUJO SILVA : ANDREANI LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001063-53.2025.5.02.0271 : ROBERTO BRAGA DE ARAUJO SILVA : ANDREANI LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14b3202 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 10/06/2025 09:00 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BRAGA DE ARAUJO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Bizerra Polesel x Banco Original S/A e outros

ID: 255824708

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-47.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BIZERRA POLESEL

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ NEVES JARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001063-47.2023.5.02.0037 : LUCIANE BIZERRA POLESEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001063-47.2023.5.02.0037 : LUCIANE BIZERRA POLESEL : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5e24c proferida nos autos. 1001063-47.2023.5.02.0037 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A 2. LUCIANE BIZERRA POLESEL 3. QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Recorrido(a)(s): 1. LUCIANE BIZERRA POLESEL 2. QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO 3. BANCO ORIGINAL S/A RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id 8283ccb; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id f37d13a). Regular a representação processual (Id b45dc16 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4da3b1d ; Custas pagas no RO: id b2be74d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8980407 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUCIANE BIZERRA POLESEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 392a5e7,d98e7c6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 6e9250e). Regular a representação processual (Id 2902b31 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras decorrentes da inexistência de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º), inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, como assentou o Regional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 392a5e7,d98e7c6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 991b727). Regular a representação processual (Id ef7a708 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE TESTEMUNHA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Bizerra Polesel x Banco Original S/A e outros

ID: 255824721

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-47.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BIZERRA POLESEL

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ NEVES JARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001063-47.2023.5.02.0037 : LUCIANE BIZERRA POLESEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001063-47.2023.5.02.0037 : LUCIANE BIZERRA POLESEL : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5e24c proferida nos autos. 1001063-47.2023.5.02.0037 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A 2. LUCIANE BIZERRA POLESEL 3. QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO Recorrido(a)(s): 1. LUCIANE BIZERRA POLESEL 2. QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO 3. BANCO ORIGINAL S/A RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id 8283ccb; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id f37d13a). Regular a representação processual (Id b45dc16 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4da3b1d ; Custas pagas no RO: id b2be74d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8980407 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUCIANE BIZERRA POLESEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 392a5e7,d98e7c6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 6e9250e). Regular a representação processual (Id 2902b31 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, pois, indeferido o pedido de horas extras decorrentes da inexistência de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º), inócua a discussão acerca da validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função, como assentou o Regional. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: QUITERIA MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 392a5e7,d98e7c6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 991b727). Regular a representação processual (Id ef7a708 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE TESTEMUNHA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE BIZERRA POLESEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1556 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes