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"1001066-02.2022.8.26.0010" - Resultados da Busca – Página 137 de 148

Lucas Sampaio Barbosa x Alternativa Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 319282465

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-34.2020.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA TK FACILITIES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BADURES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NUNES DE PIANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-34.2020.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCAS SAMPAIO BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-34.2020.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCAS SAMPAIO BARBOSA RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc9aeb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que reclamação trabalhista foi julgada improcedente em relação à sétima reclamada - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESD, liberem-se os valores depositados - Id. 12bb000 - no importe de R$ 10.986,80 em 24/06/2022, e Id. fe73ebc - no valor de 14.358,91 em 14/03/2023 à referida reclamada, que deverá informar os seus dados bancários, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente, em cinco dias. Intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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Lucas Sampaio Barbosa x Alternativa Seguranca Patrimonial Ltda Falido e outros

ID: 319282511

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-34.2020.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA TK FACILITIES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE BADURES

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ALINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NUNES DE PIANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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PATRICIA GARCIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-34.2020.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCAS SAMPAIO BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-34.2020.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCAS SAMPAIO BARBOSA RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc9aeb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que reclamação trabalhista foi julgada improcedente em relação à sétima reclamada - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESD, liberem-se os valores depositados - Id. 12bb000 - no importe de R$ 10.986,80 em 24/06/2022, e Id. fe73ebc - no valor de 14.358,91 em 14/03/2023 à referida reclamada, que deverá informar os seus dados bancários, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente, em cinco dias. Intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Antonio Carlos Do Nascimento x Caoa Motor Do Brasil Ltda e outros

ID: 320205428

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-55.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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SARAH COUBE TAKAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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GABRIELA PARDO FORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001066-55.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001066-55.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b456088 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 17/07/2025 09:24 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001066-95.2025.8.26.0430

ID: 328770489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001066-95.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERMANA VENANCIO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001066-95.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Germana Venancio Leite - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe… Processo 1001066-95.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Germana Venancio Leite - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Marcos Gabriel Ferreira Alves x Koba Restaurante Ltda

ID: 331494745

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-08.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

KOBA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-08.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: MARCOS GABRIEL FERREIRA ALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-08.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: MARCOS GABRIEL FERREIRA ALVES RECLAMADO: KOBA RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO: MARCOS GABRIEL FERREIRA ALVES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GABRIEL FERREIRA ALVES

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Vilma José Dos Santos Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 277051736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001793-75.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA JOSé DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 521938/SP) Processo 1001793-75.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma José dos Santos Ribeiro -… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 521938/SP) Processo 1001793-75.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma José dos Santos Ribeiro - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA proposta por Vilma José dos Santos Ribeiro contra Banco BMG S.A., em razão de débito que alega ser indevido por ausência de contratação. DECIDO. 1-) Em preliminar, não há que se falar na exigência de requerimento administrativo com relação à pretensão formulada. Registre-se que a regra é a aplicação irrestrita do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal e caput do artigo 3º do Código de Processo Civil). Nota-se, ademais, que no Brasil houve a adoção do sistema administrativo inglês ou uno, em que há apenas uma jurisdição, o que reforça o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse contexto, é evidente que não se pode condicionar o exercício do direito de ação. Tal possibilidade apenas foi reconhecida pela legislação (vide artigo 3º do Código de Processo Civil) e pela Suprema Corte em casos específicos lastreadas na interpretação sistemática da Constituição Federal. No mais, corrobora para o exposto a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em situações análogas ao caso vertente: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos de valores relativos a empréstimo Alegação de não contratação Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a demanda por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC), ante a inexistência de pré- vio requerimento administrativo Desnecessidade dessa providência no caso em testilha Garantia constitucional do acesso à justiça - Interesse processual demonstrado Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da ação Recurso pro- vido." (TJSP; Apelação Cível 1004834-33.2023.8.26.0322; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) destaques nossos. "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, não se cogitando de requerimento administrativo como condição de ação (interesse). Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1030924-05.2022.8.26.0196; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) destaques nossos. 2-) Em prejudicial de mérito, foi alegada a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil. Entrementes, infere-se que o contrato está ativo, razão pela qual não há que se falar no início do referido prazo prescricional. A propósito, nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória e Indenizatória Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada Cartão "RMC" Sentença de parcial procedência Insurgência de ambas as Partes que não prospera Preliminar - Prescrição Inocorrência Termo inicial contabilizado da data do último desconto realizado - Precedentes Conduta não cessada pelo Requerido Prazo prescricional sequer iniciado - Mérito Parcial violação do princípio da dialeticidade por ambas as Partes Existência de relação contratual não demonstrada Preclusão da prova pericial por culpa do Requerido Banco Réu que não cumpre seu ônus processual em comprovar a existência do Contrato supostamente firmado Inteligência dos artigos 373, "II" do CPC, em conjunto com o artigo 6º, "VIII", do CDC Autora, contudo, que faz uso do cartão, dos valores cedidos e realiza saques Conduta contraditória com os pedidos indenizatórios Aplicação do instituto do "venire contra factum proprium" Cessação dos descontos Inviabilidade Medida que geraria indevido enriquecimento sem causa Honorários advocatícios sucumbenciais Redução Inviabilidade Vedação a arbitramento em quantia aviltante Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1001260-02.2022.8.26.0010; Relator (a):Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) destaques nossos. 3-) Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes. Ademais, não vislumbro nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. 4-) Os pontos controvertidos estão bem delineados na petição inicial, contestação, réplica, especificação de provas, demais manifestações e decisões consistindo precipuamente na ocorrência da contratação e questões correlatas. Destarte, para dirimir os pontos controvertidos, entendo ser necessária e, por conseguinte, defiro a produção de prova pericial, consistente no exame grafotécnico, conforme pleiteado pela autora às fls. 393/397, da documentação acostada às fls. 120/126. Nomeio, para a função de perito, ROGÉRIO LUIZ CAVICCHIOLI (e-mail r.cavica@gmail.com), a fim de informe se aceita a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 55/56) e a perícia foi por ela requerida (artigo 95 do Código de Processo Civil), os honorários do perito serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução nº 910/2023 (disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/11/2023), passo a fixar o valor dos honorários periciais. Nesse contexto, tendo como parâmetro a Tabela constante na mencionada Resolução, cabe a aplicação da especialidade n.º 07. Aplica-se ao caso, portanto, o valor de 15 UFESPs, consoante explicitado abaixo: (i) Especialidade: "grafotécnica". (ii) Valor Máximo: "15 UFESPs". Assim, arbitro os honorários periciais em 35 UFESPs. Havendo concordância do perito, providencie a Serventia o cadastro no Portal de Auxiliares e oficie-se a DPE para reserva de honorários. Servindo a presente como OFÍCIO. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, a adoção das providências de que trata o §1º do artigo 465 do Código de Processo Civil: (i) arguir impedimento ou suspeição, (ii) indicar assistentes técnicos e (iii) apresentar quesitos. Com a reserva dos honorários e após a apresentação dos quesitos ou o decurso do prazo para tanto, intime-se o perito, por e-mail (r.cavica@gmail.com), para o início dos trabalhos, constando o arbitramento dos honorários periciais, instruindo-se o necessário com as cópias dos quesitos DAS PARTES, caso os apresentem. Fixo, desde já, o prazo máximo para a entrega do laudo em 30 dias (caput do artigo 465 do Código de Processo Civil). Com o laudo nos autos, expeça-se ofício à Defensoria Pública para repasse dos honorários reservados em favor do expert, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se o perito (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vistas às partes e, após, conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1001066-92.2022.4.01.3805

ID: 299557014

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-92.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001066-92.2022.4.01.3805/MG RECORRENTE : CRISTIANO APARECIDO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO (OAB SP255530) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedent… RECURSO CÍVEL Nº 1001066-92.2022.4.01.3805/MG RECORRENTE : CRISTIANO APARECIDO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO (OAB SP255530) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Edson Santos e outros x Antonio Carlos Thomazini e outros

ID: 315543694

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-72.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS IMAGEM SISTEMAS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS THOMAZINI CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO NORA E SILVA

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-72.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: EDSON SANTOS RECLAMADO: CSIS - CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-72.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: EDSON SANTOS RECLAMADO: CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4bd94a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. ID a854fcc. Conforme consta no relatório emitido pelo INSS (ID d6aa373) o valor da aposentadoria recebida pelo executado ANTONIO CARLOS THOMAZINI é de R$4.170,84. No entanto, há descontos por empréstimo bancário e outras penhoras, tendo o Sr. Antonio recebido no mês de dezembro/2024, o líquido de R$286,00. Entendo que o importe recebido é considerado indispensável à subsistência do executado, razão pela qual considero-o inteiramente impenhorável, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR. DIGNIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DIEESE.Na vigência do novo CPC de 2015, tem-se admitido a penhora de percentual de salário ou benefício previdenciário do devedor para quitação de verba de natureza alimentar independentemente da sua origem, o que inclui o débito trabalhista. O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários e benefícios previdenciários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O CPC de 1973 não continha a expressão "independentemente de sua origem". Daí que se entendia que a penhora de salário só podia ocorrer nos casos da prestação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza alimentar. O C. TST, adequando-se à nova ordem legal, fez alteração da OJ nº 153 da SDI-II, para afirmar a impenhorabilidade de salário apenas na vigência do CPC de 1973. Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário ou benefício previdenciário do devedor. Esse entendimento prestigia os princípios da ra.zoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Porém, tendo em vista que, no caso em análise, já foi realizada consulta ao CAGED em busca de vínculos empregatícios ativos dos sócios executados, sem sucesso, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do reclamante, para determinar, tão-somente, a expedição de ofício ao INSS, a fim de identificar valores de benefício previdenciário dos sócios executados superiores a R$ 6.394,76 (referência o mês de março de 2022), importância que deveria ser o salário mínimo, no Brasil, de acordo com os últimos estudos do DIEESE, para suprir as necessidades básicas do indivíduo e de sua família. Limita-se a penhora em até 30%, a critério do Juízo de Origem, a depender dos valores de benefício eventualmente encontrados, dado que é preciso garantir o mínimo de subsistência ao devedor e família. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000079-38.2019.5.02.0705; Data: 09-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - grifo nosso) Determino, pois, a imediata liberação da penhora efetivada em nome do executado ANTONIO CARLOS THOMAZINI. Oficie-se eletronicamente ao INSS (0ficios.gexspc@inss.gov.br) informando da presente decisão. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos e ainda não diligenciados para prosseguimento da execução em 10 dias. No caso de reiteração de diligências já efetuadas ou no silêncio da parte, o processo aguardará por provocação na Tarefa Sobrestamento pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 11-A da CLT, independente de nova determinação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI

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Edson Santos e outros x Antonio Carlos Thomazini e outros

ID: 315543702

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-72.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS IMAGEM SISTEMAS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS THOMAZINI CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO NORA E SILVA

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-72.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: EDSON SANTOS RECLAMADO: CSIS - CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001066-72.2018.5.02.0038 RECLAMANTE: EDSON SANTOS RECLAMADO: CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4bd94a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. ID a854fcc. Conforme consta no relatório emitido pelo INSS (ID d6aa373) o valor da aposentadoria recebida pelo executado ANTONIO CARLOS THOMAZINI é de R$4.170,84. No entanto, há descontos por empréstimo bancário e outras penhoras, tendo o Sr. Antonio recebido no mês de dezembro/2024, o líquido de R$286,00. Entendo que o importe recebido é considerado indispensável à subsistência do executado, razão pela qual considero-o inteiramente impenhorável, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR. DIGNIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DIEESE.Na vigência do novo CPC de 2015, tem-se admitido a penhora de percentual de salário ou benefício previdenciário do devedor para quitação de verba de natureza alimentar independentemente da sua origem, o que inclui o débito trabalhista. O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários e benefícios previdenciários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O CPC de 1973 não continha a expressão "independentemente de sua origem". Daí que se entendia que a penhora de salário só podia ocorrer nos casos da prestação de alimentos e não no caso de qualquer parcela de natureza alimentar. O C. TST, adequando-se à nova ordem legal, fez alteração da OJ nº 153 da SDI-II, para afirmar a impenhorabilidade de salário apenas na vigência do CPC de 1973. Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário ou benefício previdenciário do devedor. Esse entendimento prestigia os princípios da ra.zoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Porém, tendo em vista que, no caso em análise, já foi realizada consulta ao CAGED em busca de vínculos empregatícios ativos dos sócios executados, sem sucesso, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do reclamante, para determinar, tão-somente, a expedição de ofício ao INSS, a fim de identificar valores de benefício previdenciário dos sócios executados superiores a R$ 6.394,76 (referência o mês de março de 2022), importância que deveria ser o salário mínimo, no Brasil, de acordo com os últimos estudos do DIEESE, para suprir as necessidades básicas do indivíduo e de sua família. Limita-se a penhora em até 30%, a critério do Juízo de Origem, a depender dos valores de benefício eventualmente encontrados, dado que é preciso garantir o mínimo de subsistência ao devedor e família. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000079-38.2019.5.02.0705; Data: 09-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - grifo nosso) Determino, pois, a imediata liberação da penhora efetivada em nome do executado ANTONIO CARLOS THOMAZINI. Oficie-se eletronicamente ao INSS (0ficios.gexspc@inss.gov.br) informando da presente decisão. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos e ainda não diligenciados para prosseguimento da execução em 10 dias. No caso de reiteração de diligências já efetuadas ou no silêncio da parte, o processo aguardará por provocação na Tarefa Sobrestamento pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 11-A da CLT, independente de nova determinação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SANTOS

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Marina Da Silva Barbosa x 300M Bar E Restaurante Ltda

ID: 278477296

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-73.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

300M BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA MARQUES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-73.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARINA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001066-73.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARINA DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: 300M BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 604885a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos, etc. A presente ação foi distribuída inicialmente à 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste, todavia, aquele MM. Juízo, tendo em vista os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo e o teor da Portaria GP nº 73/2014, especialmente o disposto no parágrafo único do artigo 1º de ambas as normas, considerando-se que o local de prestação de serviço indicado pelo autor em sua emenda à inicial (CEP 03310- 010,) não pertence às faixas de CEP abrangidas por aquela Vara do Trabalho, determinou a livre redistribuição do feito para uma das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 24/06/2025 10:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJe), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DA SILVA BARBOSA

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