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Aolaide Avila Galves Lucas e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 331192498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-62.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AOLAIDE AVILA GALVES LUCAS VICENTE RECHI LUCAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-62.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aolaide Avila Galves Lucas - - Vicente Rechi Lucas - Banco do Brasil S/A - Vistos. Não… Processo 1001067-62.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aolaide Avila Galves Lucas - - Vicente Rechi Lucas - Banco do Brasil S/A - Vistos. Não há determinação para suspensão desta execução pela Superior Instância, devendo prosseguir o feito. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Fabiola Das Chagas Carillo x Colegio Evangelico Da Mooca Ltda

ID: 277811004

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-25.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO

Polo Passivo:

COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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BRUNO NINO GUALDA REGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMADO: COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e95ff04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MM Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luiz Kendi Shigaki Técnico Judiciário Vistos, (ID. 6436ac1). Manifestação da reclamada. - Da entrega da TRCT / guias - Extrai-se da sentença proferida (ID. 34855ee), que foi determinado a comprovação das diferenças dos depósitos rescisórios do FGTS, com a multa rescisória de 40%, assim como a entrega do TRCT/guias, a fim de propiciar à autora, a movimentação dos depósitos do FGTS na sua conta vinculada, sendo deferido, para tanto, o prazo de 08 dias, a partir do trânsito em julgado. De sorte, o trânsito em julgado de decisão decorreu na data de 29/04/25 (ID. abf4cc2). Somado a isto, houve expedição de intimação às partes, para a ciência do referido decurso de prazo, em 05/05/25. Vencido o prazo concedido, autorizou-se o pagamento da verba supra, em quantia equivalente, apurada em liquidação, por cálculos, conforme elaborado pela autora (ID. fcad6f4). Ademais, esclareço que não há falar em anotação da CTPS, como registrado pela executada, eis que nada foi determinado, pelo julgado, neste aspecto. - Dos recolhimentos previdenciários – No que se refere às parcelas da condenação, como as contribuições previdenciárias, em epígrafe, tratam-se de títulos ilíquidos, a serem apurados por cálculos, pelas partes, nos termos dos parâmetros fixados pelo julgado. Desta forma, quanto ao prazo para o pagamento do crédito calculado nos autos, em sentença de liquidação, será concedido o período de 15 dias, para a sua comprovação, nos termos do art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal, considerando-se no caso, a data desta decisão homologatória. Ressalte-se ainda, que esta Justiça Especializada do Trabalho, não tem o condão para legislar sobre requerimentos a título de prorrogação de prazo ou eventuais parcelamentos pretendidos pela autora, para a quitação dos recolhimentos previdenciários, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho limita-se a processar e julgar conflitos decorrentes de relações de trabalho, observando-se a legislação previdenciária. Portanto, nada a ser deferido por este Juízo, quanto à concessão de 30 dias úteis, como requerido pela ré. Destaque-se ainda, que a multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, de que trata o dispositivo da sentença, decorre do prazo concedido de 05 dias, contados a partir do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias realizado, condicionado à apresentação de documento hábil, discriminado - CNIS. Somado a isto, acrescento que não se confundem, obrigação de fazer - entregar documentos (TRCT/guias) para a movimentação dos depósitos do FGTS, após o trânsito em julgado, com a obrigação de pagar as verbas da condenação homologadas, incluso nestas, os recolhimentos previdenciários, que neste aspecto, deverá ser observado, o prazo concedido pelo art. 523, do NCPC, eis que se trata de parcelas ilíquidas apuradas por cálculos de liquidação. Passa-se a homologação dos cálculos. Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. abf4cc2 - Trânsito em julgado em 29/04/25. ID’s. 1071bc7 / fcad6f4 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. Quedou-se silente a reclamada - COLÉGIO EVANGÉLICO DA MOOCA LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos da autora, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme a intimação de 05/05/2025 (ID. 7cd0389). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. fcad6f4), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 3.700,24 (Três Mil e Setecentos Reais e Vinte e Quatro Centavos), sendo R$ 2.689,46 de principal, R$ 276,92 de juros e R$ 733,95 de FGTS (R$ 665,28 de principal FGTS + R$ 68,58 de juros FGTS), cujo valor será depositado na conta vinculada, atualizados até 01 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 29,76 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 102,58 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 185,01 a título de honorários sucumbenciais e R$ 79,76 a título de custas. Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se a autora para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO

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Fabiola Das Chagas Carillo x Colegio Evangelico Da Mooca Ltda

ID: 277811010

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-25.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO

Polo Passivo:

COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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BRUNO NINO GUALDA REGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMADO: COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e95ff04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MM Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luiz Kendi Shigaki Técnico Judiciário Vistos, (ID. 6436ac1). Manifestação da reclamada. - Da entrega da TRCT / guias - Extrai-se da sentença proferida (ID. 34855ee), que foi determinado a comprovação das diferenças dos depósitos rescisórios do FGTS, com a multa rescisória de 40%, assim como a entrega do TRCT/guias, a fim de propiciar à autora, a movimentação dos depósitos do FGTS na sua conta vinculada, sendo deferido, para tanto, o prazo de 08 dias, a partir do trânsito em julgado. De sorte, o trânsito em julgado de decisão decorreu na data de 29/04/25 (ID. abf4cc2). Somado a isto, houve expedição de intimação às partes, para a ciência do referido decurso de prazo, em 05/05/25. Vencido o prazo concedido, autorizou-se o pagamento da verba supra, em quantia equivalente, apurada em liquidação, por cálculos, conforme elaborado pela autora (ID. fcad6f4). Ademais, esclareço que não há falar em anotação da CTPS, como registrado pela executada, eis que nada foi determinado, pelo julgado, neste aspecto. - Dos recolhimentos previdenciários – No que se refere às parcelas da condenação, como as contribuições previdenciárias, em epígrafe, tratam-se de títulos ilíquidos, a serem apurados por cálculos, pelas partes, nos termos dos parâmetros fixados pelo julgado. Desta forma, quanto ao prazo para o pagamento do crédito calculado nos autos, em sentença de liquidação, será concedido o período de 15 dias, para a sua comprovação, nos termos do art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal, considerando-se no caso, a data desta decisão homologatória. Ressalte-se ainda, que esta Justiça Especializada do Trabalho, não tem o condão para legislar sobre requerimentos a título de prorrogação de prazo ou eventuais parcelamentos pretendidos pela autora, para a quitação dos recolhimentos previdenciários, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho limita-se a processar e julgar conflitos decorrentes de relações de trabalho, observando-se a legislação previdenciária. Portanto, nada a ser deferido por este Juízo, quanto à concessão de 30 dias úteis, como requerido pela ré. Destaque-se ainda, que a multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, de que trata o dispositivo da sentença, decorre do prazo concedido de 05 dias, contados a partir do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias realizado, condicionado à apresentação de documento hábil, discriminado - CNIS. Somado a isto, acrescento que não se confundem, obrigação de fazer - entregar documentos (TRCT/guias) para a movimentação dos depósitos do FGTS, após o trânsito em julgado, com a obrigação de pagar as verbas da condenação homologadas, incluso nestas, os recolhimentos previdenciários, que neste aspecto, deverá ser observado, o prazo concedido pelo art. 523, do NCPC, eis que se trata de parcelas ilíquidas apuradas por cálculos de liquidação. Passa-se a homologação dos cálculos. Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. abf4cc2 - Trânsito em julgado em 29/04/25. ID’s. 1071bc7 / fcad6f4 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. Quedou-se silente a reclamada - COLÉGIO EVANGÉLICO DA MOOCA LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos da autora, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme a intimação de 05/05/2025 (ID. 7cd0389). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. fcad6f4), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 3.700,24 (Três Mil e Setecentos Reais e Vinte e Quatro Centavos), sendo R$ 2.689,46 de principal, R$ 276,92 de juros e R$ 733,95 de FGTS (R$ 665,28 de principal FGTS + R$ 68,58 de juros FGTS), cujo valor será depositado na conta vinculada, atualizados até 01 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 29,76 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 102,58 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 185,01 a título de honorários sucumbenciais e R$ 79,76 a título de custas. Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se a autora para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA

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Processo nº 1001067-81.2022.8.11.0049

ID: 257095850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-81.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO INOCENCIO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE

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ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001067-81.2022.8.11.0049 AUTOR(A): ADEVALDO INOCENCIO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001067-81.2022.8.11.0049 AUTOR(A): ADEVALDO INOCENCIO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido liminar de efeito suspensivo proposta por Adevaldo Inocêncio Costa em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do Auto de Infração n. 141276, de 04/10/2021, do Termo de Embargo n. 123801, de 04/10/2021, e do Termo de Apreensão n. 128802, de 30/09/2021, bem como o desbloqueio de sua matrícula e retirada da interdição de sua propriedade. Em síntese, alega o autor que é legítimo proprietário da Fazenda Boca da Onça, localizada na Zona Rural, no município de Vila Rica/MT, situada sob as coordenadas geográficas "S 10º 17'35 e W 50º 36'29". Sustenta que a SEMA, ao impor bloqueio administrativo em sua área, utilizou-se de fotos de mapa extraídos por via satélite que não condizem com a área de sua propriedade, bem como que a referida autuação de mapas e polígonos que apontam desmate no Bioma Amazônico foram criados sem prova alguma, apenas para aplicar multa injusta e consequente interdição da área de parte da Fazenda. Afirma que a SEMA não apresentou prova inequívoca do alegado, sem perícia técnica ou notificação, apenas aplicando interdição e multa de forma indevida. Requereu, liminarmente, o desbloqueio da área e a anulação dos atos que reputou abusivos. Contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso (id. 153813051), arguindo preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, por se tratar de matéria ambiental. No mérito, defendeu a legalidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo/Interdição, sustentando que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Argumentou pela razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como pela legalidade do embargo e da autuação por imagem de satélite, não sendo exigível prévia notificação do infrator. A preliminar de incompetência absoluta foi superada, conforme decisões que já constam dos autos. Foi proferida decisão de saneamento (id. 176574711), fixando-se como ponto controvertido a existência de vício em algum dos elementos do ato administrativo impugnado (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos pontos controvertidos e do interesse na dilação probatória, no prazo comum de 15 dias. Intimado, o autor não indicou interesse na dilação probatória. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor. É o relatório, decido. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes não demonstraram interesse na dilação probatória, mesmo após regular intimação. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência de vício em algum dos elementos do ato administrativo impugnado (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) que pudesse macular sua validade. Inicialmente, deve-se ressaltar que todo ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que somente podem ser afastados mediante a produção de provas robustas que demonstrem eventual equívoco da Administração. Portanto, em virtude desse atributo, o ônus da prova é carregado ao suposto infrator, a quem incumbe desconstituir o auto de infração, demonstrando estarem ausentes os pressupostos jurídicos da responsabilidade administrativa. No caso em análise, verifica-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a existência de quaisquer vícios nos atos administrativos impugnados, limitando-se a tecer alegações genéricas de ilegalidade, sem juntar aos autos elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo órgão ambiental estadual. Conforme evidenciado pelo Auto de Infração n. 141276 (id. 87599410, pág. 12), pelo Termo de Embargo n. 123801 e pelo Relatório Técnico n. 06/DUD Confresa 2021 (id. 87599410, pág. 02), ficou constatado o desmatamento a corte raso de 19 hectares de vegetação nativa dentro de área de reserva legal, sem autorização do órgão competente, fato que ocorreu na propriedade do autor. Da análise dos referidos documentos, verifica-se que os fatos foram suficientemente descritos pelo agente ambiental, tanto no Auto de Infração quanto no Termo de Embargo/Interdição e no Relatório Técnico, ocorrendo a devida subsunção entre tais fatos e a norma indicada durante a autuação, quais sejam, artigo 51 do Decreto Federal 6.514/2008 c/c artigo 70 da Lei Federal n. 9.605/1998. No que tange à alegação de que não seria possível a lavratura de auto de infração com base em imagem de satélite, tal argumento não merece prosperar. A constatação de infrações ambientais mediante sensoriamento remoto é plenamente permitida e expressamente regulamentada pelo art. 64, LC n. 233/2005, que assim preceitua: "Art. 64 As imagens digitais, obtidas por sensoriamento remoto, em formato analógico, com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado." Quanto ao valor da multa aplicada (R$ 95.000,00), verifica-se que está dentro dos limites legalmente previstos e mostra-se adequado à infração constatada, considerando a gravidade da conduta (desmatamento de 19 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal), não havendo qualquer indício de desproporcionalidade ou irrazoabilidade na sua fixação. No que se refere ao embargo da área, este decorreu de imposição legal prevista no art. 116 da LCE n. 38/1995, no art. 6º do Decreto Estadual n. 1.986/2013 e no artigo 16 do Decreto Estadual 1.436/2022, sendo medida obrigatória quando constatada atividade executada em desacordo com as normas ambientais, visando impedir a continuidade do dano ambiental. Por fim, quanto à alegação de ausência de prévia notificação, também não merece acolhida, uma vez que não há, na legislação ambiental, exigência de prévia notificação do infrator antes da lavratura do auto de infração. Pelo contrário, conforme observado pelo Estado de Mato Grosso no evento de id. 153813051 - Pág. 15, o Código Estadual do Meio Ambiente (LCE n. 38/1995) estabelece, em seu art. 97, parágrafo único, que "a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental fica obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade". Diante desse contexto, não havendo nos autos elementos que demonstrem qualquer ilegalidade nos atos administrativos impugnados, os quais foram praticados nos estritos limites da legalidade e em observância aos princípios que regem a Administração Pública, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adevaldo Inocêncio Costa em desfavor do Estado de Mato Grosso. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398114

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398118

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO QUEIROZ

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398124

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECY DE MELO SILVA

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398129

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Altair De Carvalho Neto x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 322813386

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-02.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001067-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALTAIR DE CARVALHO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001067-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALTAIR DE CARVALHO NETO RECLAMADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9c851e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 08:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 08:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 04.088.208/0001-65. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR DE CARVALHO NETO

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Eliene De Sousa Meneses

ID: 275325991

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-53.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIENE DE SOUSA MENESES

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS BEZERRA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001028-53.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIENE DE SOUSA MENESES A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001028-53.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALCADOS LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PAGAS PELA OUTRA RECORRENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MANUTENÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira recorrente - em recuperação judicial - sem o devido preparo recursal, requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a reforma da decisão nos seguintes tópicos: multas dos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que os honorários incidam sobre o valor líquido da condenação e a redução da verba honorária para o percentual de 5% (cinco por cento). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a análise da deserção do recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas processuais, bem assim a verificação da possibilidade de aproveitamento das custas pagas por terceira recorrente; (ii) a manutenção das multas dos arts. 467 e 477 da CLT; (iii) percentual da verba honorária e (iv) incidência dos honorários sobre o valor líquido da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de dificuldade financeira, o que não se verificou no caso. Embora a empresa esteja em recuperação judicial, não comprovou sua atual situação financeira. As custas, entretanto, são aproveitadas ante o recolhimento efetuado pela litisconsorte, conforme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (E. TRT7) mencionada no voto, que trata da natureza tributária das custas e do aproveitamento do pagamento feito por um litisconsorte. 4. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso vertente, o contrato de trabalho se extinguiu em 29/11/2023, sem justa causa, conforme reluzem os documentos anexados à ação. A própria recorrente confessa que não fez o pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), alegando que passa por crise financeira. No entanto, diferente do que afirma, a Súmula n° 388 do C. TST somente se aplica à massa falida, situação na qual não se insere a recorrente que está em recuperação judicial. Pelo exposto, mantém-se a sentença ao impor o pagamento da multa prevista no art. 477 Consolidado. 5. Em relação à multa do art. 467 da CLT, está diretamente relacionada à existência de verba resilitória incontroversa. Se há contestação formulada pela parte reclamada/recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa em análise. Portanto, dá-se provimento ao recurso a fim de excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. 6. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. Improvido, consequentemente, o pedido de redução do percentual. 7. Quanto ao atendimento do teor da Orientação Jurisprudencial (OJ) n° 348 da SDI-1 do C. TST, o juízo a quo observou referido verbete considerando que determinou a incidência de verba honorária sobre o valor da liquidação da sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O preparo recursal deve ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção, conforme § 1º do artigo 789 e art. 899, ambos da CLT. 2. Mostra-se possível o aproveitamento pela litisconsorte das custas pagas pela outra recorrente, considerando que somente serão pagas uma única vez, face à natureza tributária da taxa judiciária. 3. A multa do art. 477 da CLT está diretamente ligada à mora do empregador em quitar os haveres atinentes ao fim da relação, não sendo aplicável em caso de pagamento em valor inferior, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. 4. Se há contestação formulada pela parte recorrente de todos os pleitos postos na petição inicial, tem-se como controvertidos todos os pedidos sendo, consequentemente, inaplicável a multa do art. 467 da CLT." _________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 467, 477, 789, 791-A e 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: C. TST, Súmula nº 245; RR: 0011551-57.2016.5 .03.0082, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 05/06/2024, Sexta Turma, j. 7/6/2024; RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, j. 1/3/2023, Sexta Turma, j. 3/3/2023; RR-361- 25.2012.5.04.0401, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, Sétima Turma, j. 17/6/2022; AIRR: 0010541-70.2019.5.03.0179, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2024; TRT da 7ª Região, 0000312-26.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 25-01-2025; Relator: Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. FIXAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante/recorrida, com base na existência de terceirização ilícita e na aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. A recorrente sustenta que a relação com a primeira reclamada/recorrida se deu por meio de contrato de facção, sem ingerência na gestão da produção e sem exclusividade na prestação dos serviços, defendendo a validade do pacto civil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a verificação da natureza do contrato entre Adidas do Brasil Ltda. e Paquetá Calçados Ltda.; (ii) a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é mantida, pois o contrato entre as reclamadas caracteriza terceirização de serviços, mesmo na ausência de subordinação direta dos empregados à segunda reclamada, considerando a fiscalização, os padrões e especificações técnicas impostos, e o controle da qualidade da produção, em consonância com a Súmula 331 do TST, e leis 13.429/17 e 13.467/17. A simulação de compra e venda de mercadorias não exime a responsabilidade subsidiária. 4. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos que assistem ambas as recorrentes, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decisão do E. STF na ADI nº 5766. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do prestador, mesmo em caso de contrato de facção, se houver terceirização de serviços e controle da produção. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 467, 476-A, 477, § 8º da CLT; art. 791-A, §2º da CLT; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, II, 49 e 124; Lei nº 14.112/2020; Lei nº 6.019/74; arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil; art. 422 do Código Civil; art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 86, Súmula 331, Súmula 388 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 27, item I; OJ nº 302 da SDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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