Processo nº 0007401-42.2025.8.26.0562
ID: 277238772
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0007401-42.2025.8.26.0562
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Rosa Maria dos Passos (OAB 120629/SP), Victória Cristina Passos Fernandes (OAB 463487/SP) Processo 0007401-42.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helenice Assunção - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, pro…
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