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"1001076-92.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 137 de 167

Paulo Henrique Marins Bittencourt x Cetec Educacional S.A. e outros

ID: 320681277

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-87.2020.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARINS BITTENCOURT

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL S.A. CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO SA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-87.2020.5.02.0025 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE MARINS BITTENCOURT R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-87.2020.5.02.0025 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE MARINS BITTENCOURT RECLAMADO: CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22797ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 07/07/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO 1. Em atenção ao acórdão Id 3f3b5ec., que negou provimento ao agravo de petição Id 9d9bf19, para pagamento do crédito exequendo, concedo à parte executada o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução, sob pena de prosseguimento da execução 2. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, em face da segunda reclamada, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 4. No mesmo prazo concedido ao reclamante no item 3, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, em eventual resultado negativo das pesquisas realizadas contra a reclamada, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE MARINS BITTENCOURT

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Fabiana De Oliveira Martins x Raia Drogasil S/A

ID: 320756266

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-34.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LEITON VALENCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001076-34.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001076-34.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa74450 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. II - A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 10/09/2025 14:40 horas. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS

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Leondis Xavier Dos Santos x Panificadora Albertinense Eireli

ID: 320494486

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-34.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONDIS XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

PANIFICADORA ALBERTINENSE EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO TEOFILO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-34.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: LEONDIS XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-34.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: LEONDIS XAVIER DOS SANTOS RECLAMADO: PANIFICADORA ALBERTINENSE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bf9182 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos, etc. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 06/08/2025 15:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marquês de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar o endereço atual do autor, bem como de suas testemunhas, caso pretendam sejam eles ouvidos via SISDOV/CARTA PRECATÓRIA, com antecedência necessária à preparação do ato, em 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONDIS XAVIER DOS SANTOS

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Fabiana De Oliveira Martins x Raia Drogasil S/A

ID: 320310159

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-34.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LEITON VALENCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001076-34.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001076-34.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A Destinatário: FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 10/09/2025 14:40 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS

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Wesley Ryan Pereira Dos Santos Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 320619940

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-36.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RYAN PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. LEC BRASIL GESTAO COMERCIAL LTDA SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-36.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: WESLEY RYAN PEREIRA DOS SANTOS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-36.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: WESLEY RYAN PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: LEC BRASIL GESTAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82a5912 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 25/09/2025 10:20. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RYAN PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA

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Mariana Almeida De Freitas x Clidec - Clinica Dentaria Especializada Cura D'Ars Ltda. e outros

ID: 319984141

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-43.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA. SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR JOSE DUARTE PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-43.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: MARIANA ALMEIDA DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-43.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: MARIANA ALMEIDA DE FREITAS RECLAMADO: CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2fa210 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência na forma usual. (p) Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA ALMEIDA DE FREITAS

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Processo nº 1001076-45.2025.8.11.0079

ID: 325299444

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001076-45.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO DIVINO BATISTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA PROCESSO N. 1001076-45.2025.8.11.0079 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA PROCESSO N. 1001076-45.2025.8.11.0079 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: APARECIDO DIVINO BATISTA DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de APARECIDO DIVINO BATISTA autuado pela prática, em tese, delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. Extrai-se dos elementos informativos que compõem os autos que a Autoridade Policial arbitrou fiança, a qual foi devidamente recolhida (ID 200719739) e o flagrado colocado em liberdade (ID 200719740). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Passo a análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se que foram observadas as garantias constitucionais presentes nos incisos LXI a LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim como as formalidades processuais dos arts. 304 a 306 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, não vislumbro vícios formais ou materiais que ensejem nulidade do ato, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do custodiado. O crime supostamente praticado pelo conduzido é punido com pena máxima não superior a quatro anos. O arbitramento de fiança pela autoridade policial, portanto, observou os requisitos legais (CPP, art. 322). O valor fixado (R$ 1.518,00) também se encontra adequado ao disposto no artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal. Por isso, MANTENHO a fiança arbitrada. O flagrado já recolheu o valor e foi posto em liberdade, mediante a assinatura do termo de fiança. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 321 do CPP), CONCEDO liberdade provisória a APARECIDO DIVINO BATISTA mediante RATIFICAÇÃO da medida cautelar diversa da prisão preceituada no inciso VIII do art. 319 do Código de Processo Penal. Estando o autuado em liberdade, com o aporte do inquérito policial, TRASLADEM-SE peças necessárias destes autos ao feito principal, procedendo-se, após, com as baixas e anotações pertinentes. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, não havendo requerimentos, vindo o Inquérito Policial, ARQUIVEM-SE os autos na forma prevista na CNGC. Às providências. Ribeirão Cascalheira/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Valdeci Vieira Aureliano Dos Santos x Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 326207482

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-64.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI VIEIRA AURELIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP CONDOMINIO EDIFICIO FLORIDA GARDENS

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001076-64.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA AURELIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001076-64.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: VALDECI VIEIRA AURELIANO DOS SANTOS RECLAMADO: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 955e5d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 10/09/2025 13:10 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84875337324?pwd=t5b0pZ2U6OQxqNoUKNmdMrM2k9NpA5.1 ID da reunião: 848 7533 7324 Senha de acesso: 302936 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI VIEIRA AURELIANO DOS SANTOS

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A. e outros

ID: 326453330

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-36.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI MARILUCE DA MOTA SILVA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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FABIO RIVELLI

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-36.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARILUCE DA MOTA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-36.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARILUCE DA MOTA SILVA RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c012f78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. A segunda ré, ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., apresentou os cálculos de liquidação às folhas 1502/1524 (ID. 0cfad3f), observando o julgado. A autora concordou expressamente com as contas (ID. 821c7a5). Portanto, são reputados corretos e homologados os cálculos da segunda ré, fixando-se a condenação no valor bruto de R$ 51.297,71, sendo R$ 45.417,67, correspondentes ao principal, e R$ 5.880,04 de juros. Valores vigentes em 01.06.2025. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Os recolhimentos previdenciários das partes, ora estimados em R$ 2.580,28 pela autora e R$ 7.833,70 pela ré, conforme resumo de folha 1507, deverão ser considerados quando da liberação do valor devido, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Custas PARCIALMENTE recolhidas (R$ 300,00, ID. 5c6a46d). Deverá a reclamada efetuar o pagamento da complementação no importe de R$ 725,95, consistente em 2% do valor bruto da condenação ora homologado, atualizáveis a partir de 01.06.2025. Honorários periciais (GUILHERME PELEGRINO NARDI), no importe de R$ 806,00, que serão pagos mediante ofício ao E.TRT. Honorários advocatícios a favor do patrono da autora arbitrados em 5% do valor atualizado da condenação. INTIME-SE a primeira ré, GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., para que, no prazo de 5 dias, proceda ao pagamento dos valores apurados, sob pena de prosseguimento da execução. Observe-se a condenação subsidiária da 2ª ré, ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

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Gretha Glaucia Sales Fernandes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263042254

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-98.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRETHA GLAUCIA SALES FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001076-98.2025.5.02.0385 : GRETHA GLAUCIA SALES FERNANDES E OUTROS (1) : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001076-98.2025.5.02.0385 : GRETHA GLAUCIA SALES FERNANDES E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ac5208 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por GRETHA GLAUCIA SALES FERNANDES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRETHA GLAUCIA SALES FERNANDES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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