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B. L. B. S. e outros x G. B. S.

ID: 326032249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-39.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. L. B. S. I. L. G. DOS S.

Polo Passivo:

G. B. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE DA SILVA

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MICHELLE SANCHES TIZZIANI

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FABIANO DOS SANTOS GOMES

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Processo 1001083-39.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.G.S. - - B.L.B.S. - G.B.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto às 11:00 hor… Processo 1001083-39.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.G.S. - - B.L.B.S. - G.B.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto às 11:00 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 10 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º, arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,40 e o faço em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019, atualizada pela PUBLICAÇÃO NO DJE de fls. 49, em 18/03/2025. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida às partes não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Intime-se. - ADV: FABIANO DOS SANTOS GOMES (OAB 231140/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP), VIVIANE DUARTE DA SILVA (OAB 416522/SP), VIVIANE DUARTE DA SILVA (OAB 416522/SP)

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Processo nº 1001083-27.2024.8.26.0282

ID: 294563591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-27.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRUBISICH BOTELHO

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Processo 1001083-27.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Eliana Aparecida de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação condenatória (pagamento de adicional de insalubri… Processo 1001083-27.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Eliana Aparecida de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação condenatória (pagamento de adicional de insalubridade) ajuizada por ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE ITATINGA-SP. A autora alegou, em síntese, que: (i) é servidora pública municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem, exercendo a função de coleta de sangue; (ii) no exercício da função, fica em constante contato com doenças infectocontagiosas como meningite, dengue hemorrágica, hepatites, covid-19, leptospirose, hiv, tuberculose, tétano, encefalomielite, varicela, leishmaniose, gripe A, influenza, pneumositose e (iii) recebe adicional de insalubridade no patamar de 20%, mas, na verdade, suas atividades se enquadram no grau máximo de insalubridade, fazendo jus ao adicional de 40%. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a procedência dos pedidos para: (a) condenar o réu a conceder o adicional de insalubridade no grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-base; (b) condenar o réu a pagar as diferenças das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos das férias, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e abono de natal, respeitada a prescrição quinquenal. Juntou procuração e documentos (fls. 9-364). Com a emenda, a inicial foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça (fl. 376). Em contestação, o réu aduziu, em suma, que: (i) as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação estão alcançadas pela prescrição; (ii) a autora recebe grau de insalubridade em grau mínimo considerando as atividades que executa e o tempo de exposição ao agente insalubre; (iii) para que haja direito ao recebimento do adicional, deve-se constatar a presença de insalubridade em laudo pericial específico, além da necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 383-387). Sobreveio réplica (fls. 391-394). As partes foram intimadas a especificarem provas (fl. 395). A autora e o réu requereram a realização de prova pericial (fls. 398-400 e 402). É o relatório. Fundamento e Decido. Em análise retrospectiva do feito, observo a regularidade da representação das partes; a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. A inexistência de qualquer das hipóteses de extinção previstas no art. 485 do Código de Processo Civil; e a ausência de matérias preliminares a serem enfrentadas; de modo que julgo saneado o processo. Na espécie, impõe-se a dilação probatória. Fixo como questão de fato controvertida se as atividades laborais desempenhadas pela autora dão ensejo ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que a requerente já recebe adicional em porcentagem menor. O ônus da prova incumbe à autora (CPC, art. 373, inciso I). Admito a realização da prova pericial e nomeio o perito JAIME FRANCISCO CARDOSO ROMEIRO. O expert cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no site do TJSP. Os honorários serão rateados pelas partes (CPC, art. 95, caput, in fine), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. O perito nomeado possui a prerrogativa de ter contato e tomar declarações de pessoas e profissionais envolvidos no evento, conforme o disposto no artigo 473, § 3º, do CPC. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação dos quesitos, providencie a serventia a intimação do Sr. Perito, por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e, no caso de aceite, para que apresente proposta de honorários. Informe-se que considerando a concessão da gratuidade judiciária à autora, o valor dos honorários devidos por ela serão custeados de acordo com a Tabela Anexa da Resolução n° 910/2023. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Após, intime-se a requerida para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, bem como oficie-se à Defensoria Pública para que haja reserva de honorários periciais cabidos à autora, atentando-se para o limite de 58 UFESPs (item 2.7 - engenharia). Em caso de impugnação à estimativa, intime-se o Perito para manifestação em 05 (cinco) dias. A data para realização da perícia, se for o caso, deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico-MLE em favor do Sr. Perito; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se também as partes nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cientes de que o pedido de ajustes ou esclarecimentos não se presta à reforma da presente decisão judicial. Oportunamente, conclusos. Intime(m)-se. - ADV: AMANDA GRUBISICH BOTELHO (OAB 232950/SP)

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Lilian Jevarauskas Faria x Teleperformance Crm S.A.

ID: 316780325

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-69.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN JEVARAUSKAS FARIA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA DE LIMA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001083-69.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LILIAN JEVARAUSKAS FARIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001083-69.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LILIAN JEVARAUSKAS FARIA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3390442 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Diante da necessidade de readequação da pauta, determino a conversão da audiência em modelo telepresencial, mantendo-se data e horário agendados. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89210430576?pwd=xHrKgLvSxOabFOoVQ5bgArtNjkVtgn.1 ID da reunião: 892 1043 0576 Senha de acesso: 076744 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN JEVARAUSKAS FARIA

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Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Edson Brandao De Carvalho

ID: 278688356

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001850-02.2016.5.02.0432

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDSON BRANDAO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ZENILDA FERREIRA DA SILVA

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ADRIANE MALUF SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. AGRAVADO: EDSON BRANDAO DE CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e9931e6): PROCESSOS TRT/SP Nºs 1001850-02.2016.5.02.0432 e 1001083-90.2018.5.02.0432 - PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. (reclamada) AGRAVADO: EDSON BRANDÃO DE CARVALHO (reclamante) Inconformada com a r. sentença de ID 49e80ac (Pdf 2329 a 2331), que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução de ID 8168ab0 (Pdf 2225 a 2237), agrava de petição a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio da minuta de ID bcf65e3 (Pdf 2353 a 2362), impugnando aquela sentença com relação aos temas de: base de cálculo do adicional de periculosidade; base de cálculo dos salários até a reintegração; base de cálculo da pensão mensal vitalícia; juros decrescentes; dedução de valores já pagos, e, por fim, honorários periciais do Sr. Expert Contador. Contraminuta do reclamante (EDSON BRANDÃO DE CARVALHO - ID 2c1827b). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamada. II - Base de cálculo do adicional de periculosidade O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos e endossáveis, no tocante ao tema epigrafado, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador por ele nomeado. Alega a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que o Sr. Jurisperito Contador deixou de considerar, como necessário, que o trabalhador agravado era horista, aplicando, indevidamente, o salário "cheio" (220 horas) durante todo o período temporal de cálculo. Aduz que o correto seria "[...] aplicar 30% sobre o salário-hora e, em seguida, multiplicar este valor pelo real número de horas trabalhadas no mês, ou seja, aquelas pagas sob o seguinte título: "Salário/Ordenado" e "Horas not.com adicionais", "Horas Repouso Remunerado" e "Horas Feriado", conforme cálculos em anexo" (ID bcf65e3 - Pdf 2356). Acrescenta que o Sr. Expert Contabilista apurou, indevidamente, adicional de periculosidade nos meses de maio/2015 a agosto/2015, durante os quais o reclamante não prestou serviços, por ter permanecido em "Lay-off". No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, sem razão a reclamada, pois, consoante escorreitamente asseverou o Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 1. - DA BASE DE CÁLCULO DA PERICULOSIDADE. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o adicional de periculosidade aplicando o salário "cheio". RESPOSTA: Não assiste razão a reclamada. Não se vislumbra determinação para que o registro do adicional observe a proporcionalidade das horas trabalhadas no mês pelo autor, sendo, passível a adoção do salário para os devidos fins. Portanto, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado." (ID 25995e6 - Pdf 2287). Realmente, conforme bem registrado pelo Sr. Expert Contabilista, a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975), em momento algum determinou, quanto menos expressa e inequivocamente, eventual cálculo do adicional de periculosidade proporcionalmente às horas trabalhadas, mas sim, sobre o salário-base cheio, asseverando: "[...] Acolhe-se o laudo pericial que resta homologado e o pedido de adicional de periculosidade procede, somente no período de 05/04/2012 a 11/10/2013 e 29/05/2014 a 21/09/2016, o que é devido à razão de 30% sobre o salário base com reflexos no 13 salário, férias acrescidas de 1/3 e DSR (reclamante horista). Improcede o pedido de reflexos em multa de 40% tendo em vista que o reclamante está ativo" (ID 7e7887a - Pdf 1342). Quanto à ausência de labor do reclamante no período de "Lay-Off", com parcial razão a reclamada, pois, verificando-se a Planilha apresentada com o laudo do Sr. Jurisperito Contador, mais precisamente sob ID 683cc7c (Pdf 2013 e 2104), constata-se ter havido a indevida apuração de adicional de periculosidade em prol do trabalhador, no período de maio/2015 a agosto/2015. Porém, os cartões de ponto de ID 628f1a1 (Pdf 314 a 317) efetivamente comprovam que o reclamante não cumpriu regular labor (e consequentemente não esteve exposto a periculosidade), por ter permanecido afastado em "Lay-off", no interregno compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015. O Acórdão Regional de ID 8b2926e (Pdf 1524 a 1561) foi taxativo ao asseverar e determinar: "[...] Todavia, com razão a reclamada, ao afirmar que devem ser desconsiderados, no cálculo do adicional de periculosidade, os períodos em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa. Nenhum valor a título de adicional de periculosidade deverá ser pago ao reclamante nas ausências dele aos serviços, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros. Provejo parcialmente, para excluir, do cálculo do adicional de periculosidade, os dias em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros" (ID 8b2926e - Pdf 1534). Acerca do descabimento do pagamento do adicional de periculosidade no período de Lay-Off, transcrevo o seguinte julgado do C. TST: 5755852 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. PROVIMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Reconhece-se, na hipótese, a necessidade de se prestar esclarecimentos e de sanar a omissão apontada pela empresa embargante. Esta Quarta Turma, ao prover o recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, e de seus reflexos legais e pleiteados, em relação ao período não prescrito, deixou de esclarecer que a apuração dos respectivos valores, quanto ao período efetivamente trabalhado (excetuando-se, portanto, o tempo de afastamento por lay off, em que não houve exposição ao agente inflamável), deverá ser procedida no curso da liquidação. Olvidou-se, esta egrégia Turma, ainda, de estabelecer os parâmetros para a condenação da referida parcela, no que diz respeito aos juros e à correção monetária. Assim, no aspecto, há que se dar voz alta à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58, que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA. E (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros ecorreçãomonetária. Embargos de declaração a que dá provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo. (TST; ED-RR 0010420-11.2016.5.15.0083; Quarta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 27/08/2021; Pág. 4286) Provejo parcialmente, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado, a fim de que sejam excluídas as apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off". III - Base de cálculo dos salários até a reintegração. Base de cálculo da pensão mensal vitalícia O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos, no tocante à base de cálculo dos salários até a reintegração, e no tocante à base de cálculo da pensão mensal vitalícia, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador. Sustenta a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que os salários devidos ao reclamante até a reintegração deste, bem como a pensão mensal vitalícia decorrente da moléstia ocupacional, não devem ser calculados com base no salário cheio de 220 horas. Argumenta, referindo-se aos salários devidos até a reintegração, que "[...] para o cálculo da referida verba, considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 16,62 multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses de contrato: 215,56 horas (71,72 horas salário ordenado + 33,78 horas repouso remunerado + 8,89 horas feriado + 101,17 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, a base inicial de R$ 3.582,53, e não a quantia de R$ 3.656,40, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2357). Referindo-se, desta vez, à pensão mensal vitalícia, alega a agravante que "[...] considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 15,80, que corresponde ao salário de setembro de 2017, multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração: 201,24 horas (95,94 horas salário ordenado + 34,40 horas repouso remunerado + 5,60 horas feriado + 65,30 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, o salário de R$ 3.179,51, que, somando 1/12 de 13ª salário corresponde a base de R$ 3.444,47 e não a quantia de R$ 5.149,43, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Sem razão a reclamada. Em momento algum a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975) determinou, quanto menos de forma explícita e indene de dúvidas, que o salário do autor fosse apurado com base na "média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração". Prevalecem válidas, assim, eis que congruentes com a coisa julgada cognitiva, as elucidações feitas pelo Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), no sentido de que: "[...] 3. - DA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS ATÉ A REINTEGRAÇÃO. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o salário cheio, recorrendo para se utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses, considerando que o autor era horista. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Não se vislumbra das decisões julgadas na presente lide, a utilização do critério fundamentado pela empresa, sendo assim, o Laudo ofertado se utiliza da última remuneração. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado. [...] 6. - DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. Alega a reclamada ainda que a perícia apura incorretamente a pensão mensal, sem utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses de trabalho. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Como já enfatizado no tópico 3, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2288 a 2290). Nada modifico. IV - Juros decrescentes A reclamada não possui interesse recursal para alegar e requer, em sua minuta de agravo de petição, "[...] que após 19/10/2023 a SELIC deve ser considerada de forma decrescente, destacando que a pensão mensal é constituída por parcelas vencidas e vincendas, cujos valores possuem diversas datas de vencimento, logo, há incidência de juros decrescentes em relação as parcelas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores a fixação" (ID bcf65e3 - Pdf 2360). Isso porque o Sr. Jurisperito Contador já elucidou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 7. - DOS JUROS DECRESCENTES. Alega a reclamada que a perícia não apurou juros de mora de forma decrescente. RESPOSTA:Não assiste razão a reclamada. A pensão apurada na liquidação, se apura com os juros após o ajuizamento de maneira decrescente até a data do efetivo de pagamento, sendo mantido o Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2290). Não conheço do agravo de petição da reclamada, no aspecto. V - Dedução de valores já pagos Alega a reclamada que o Sr. Jurisperito Contador apurou, em favor do reclamante, salários do período de estabilidade, a partir de 11/07/2018, deixando de observar, como necessário, que a coisa julgada cognitiva autorizou a dedução dos dias de aviso prévio indenizado, causando duplicidade no pagamento dos salários neste período. Argumenta que "[...] o agravado foi demitido em 10/07/2018 e a projeção do aviso prévio estendeu seu contrato até 19/07/2018, portanto, a indenização do período estabilidade será devida, tão somente, a partir de 20/10/2018 incluindo os reflexos em 13º salários e férias, evitando o enriquecimento ilícito do agravado" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Examino. O Sr. Expert Contabilista asseverou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), que "[...] não consta na condenação dos autos da R. Sentença para que valores sejam descontados do valor apurado da indenização estabilidade. Desta forma, nada há para ser alterado no Laudo ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2289). Todavia, conforme constou do Acórdão Regional cognitivo do presente feito, "[...] Inconformada com a r. sentença de ID 5771010 (Pdf 1728 a 1746), proferida no Processo nº , que julgou parcialmente procedentes 1001083-90.2018.5.02.0432 os pedidos formulados na petição inicial, e também inconformada com a r. sentença de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1352), proferida no Processo 1001850-02.2016.5.02.0432, que igualmente julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio do arrazoado de ID 049b2b1 (Pdf 1750 a 1813 - Proc. 1001083-90.2018.5.02.0432). [...] Correta, portanto, a r. sentença recorrida, no ponto em que concluiu que "[...] Pelo fundamentado, declara-se nula a demissão sem justa causa do reclamante e determina-se a reintegração no emprego em 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença com o pagamento dos salários desde a injusta demissão até a efetiva reintegração, observando-se os mesmos benefícios concedidos aos empregados na ativa, inclusive restabelecimento do convênio médico. O período deve ser computado para efeitos de férias + 1/3, 13º salário, FGTS. As vantagens concedidas à categoria do período entre a demissão e a reintegração são devidas, o que será apurado em liquidação de sentença com base nas normas coletivas a serem exibidas pelas partes no momento processual oportuno. Deverão ser deduzidos os valores pagos por ocasião da rescisão contratual, evitando-se enriquecimento ilícito" (ID 5771010 - Pdf 1742 )." (ID b8d238b - Pdf 1563 a 1607 - destaques acrescidos). Assim, por já ter havido a apuração contábil de diferenças de salários a favor do reclamante desde 11/07/2018 (vide laudo pericial contábil - ID ec780be - Pdf 2019), e por também já ter havido determinação expressa na coisa julgada cognitiva para a dedução de valores pagos na rescisão contratual, tem-se por cabível, sim, a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. Provejo parcialmente, para determinar o refazimento dos cálculos contábeis periciais, a fim de que seja realizada a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. VI - Honorários periciais Sustenta a ré, em seu agravo de petição, que os honorários periciais contábeis foram arbitrados em valor excessivo na origem, devendo haver redução. Com parcial razão. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Contador, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 4.500,00, arbitrado na origem (ID 49e80ac - Pdf 2331), para os honorários do Sr. Expert Contabilista. Assim, reduzo de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00 o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Provejo parcialmente, para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado: i) para a exclusão das apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off"; ii) para a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018, e, iii) para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com ressalvas da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, nos seguintes termos: "Acompanho em face dos termos da r. Sentença transitada em julgado, porém consigno entender que, com relação ao pagamento do valor atinente ao adicional de periculosidade no período em que o reclamante esteve afastado em "lay-off", entendo pertinente prosseguisse recebendo o adicional de periculosidade, porquanto integrativo do salário para essa finalidade, assim como para o período de férias e/ou de faltas justificadas esse adicional continua sendo devido. Com essa ressalva, acompanho em fase de liquidação de sentença." São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Edson Brandao De Carvalho

ID: 278688369

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001850-02.2016.5.02.0432

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDSON BRANDAO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ZENILDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. AGRAVADO: EDSON BRANDAO DE CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e9931e6): PROCESSOS TRT/SP Nºs 1001850-02.2016.5.02.0432 e 1001083-90.2018.5.02.0432 - PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. (reclamada) AGRAVADO: EDSON BRANDÃO DE CARVALHO (reclamante) Inconformada com a r. sentença de ID 49e80ac (Pdf 2329 a 2331), que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução de ID 8168ab0 (Pdf 2225 a 2237), agrava de petição a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio da minuta de ID bcf65e3 (Pdf 2353 a 2362), impugnando aquela sentença com relação aos temas de: base de cálculo do adicional de periculosidade; base de cálculo dos salários até a reintegração; base de cálculo da pensão mensal vitalícia; juros decrescentes; dedução de valores já pagos, e, por fim, honorários periciais do Sr. Expert Contador. Contraminuta do reclamante (EDSON BRANDÃO DE CARVALHO - ID 2c1827b). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamada. II - Base de cálculo do adicional de periculosidade O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos e endossáveis, no tocante ao tema epigrafado, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador por ele nomeado. Alega a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que o Sr. Jurisperito Contador deixou de considerar, como necessário, que o trabalhador agravado era horista, aplicando, indevidamente, o salário "cheio" (220 horas) durante todo o período temporal de cálculo. Aduz que o correto seria "[...] aplicar 30% sobre o salário-hora e, em seguida, multiplicar este valor pelo real número de horas trabalhadas no mês, ou seja, aquelas pagas sob o seguinte título: "Salário/Ordenado" e "Horas not.com adicionais", "Horas Repouso Remunerado" e "Horas Feriado", conforme cálculos em anexo" (ID bcf65e3 - Pdf 2356). Acrescenta que o Sr. Expert Contabilista apurou, indevidamente, adicional de periculosidade nos meses de maio/2015 a agosto/2015, durante os quais o reclamante não prestou serviços, por ter permanecido em "Lay-off". No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, sem razão a reclamada, pois, consoante escorreitamente asseverou o Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 1. - DA BASE DE CÁLCULO DA PERICULOSIDADE. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o adicional de periculosidade aplicando o salário "cheio". RESPOSTA: Não assiste razão a reclamada. Não se vislumbra determinação para que o registro do adicional observe a proporcionalidade das horas trabalhadas no mês pelo autor, sendo, passível a adoção do salário para os devidos fins. Portanto, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado." (ID 25995e6 - Pdf 2287). Realmente, conforme bem registrado pelo Sr. Expert Contabilista, a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975), em momento algum determinou, quanto menos expressa e inequivocamente, eventual cálculo do adicional de periculosidade proporcionalmente às horas trabalhadas, mas sim, sobre o salário-base cheio, asseverando: "[...] Acolhe-se o laudo pericial que resta homologado e o pedido de adicional de periculosidade procede, somente no período de 05/04/2012 a 11/10/2013 e 29/05/2014 a 21/09/2016, o que é devido à razão de 30% sobre o salário base com reflexos no 13 salário, férias acrescidas de 1/3 e DSR (reclamante horista). Improcede o pedido de reflexos em multa de 40% tendo em vista que o reclamante está ativo" (ID 7e7887a - Pdf 1342). Quanto à ausência de labor do reclamante no período de "Lay-Off", com parcial razão a reclamada, pois, verificando-se a Planilha apresentada com o laudo do Sr. Jurisperito Contador, mais precisamente sob ID 683cc7c (Pdf 2013 e 2104), constata-se ter havido a indevida apuração de adicional de periculosidade em prol do trabalhador, no período de maio/2015 a agosto/2015. Porém, os cartões de ponto de ID 628f1a1 (Pdf 314 a 317) efetivamente comprovam que o reclamante não cumpriu regular labor (e consequentemente não esteve exposto a periculosidade), por ter permanecido afastado em "Lay-off", no interregno compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015. O Acórdão Regional de ID 8b2926e (Pdf 1524 a 1561) foi taxativo ao asseverar e determinar: "[...] Todavia, com razão a reclamada, ao afirmar que devem ser desconsiderados, no cálculo do adicional de periculosidade, os períodos em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa. Nenhum valor a título de adicional de periculosidade deverá ser pago ao reclamante nas ausências dele aos serviços, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros. Provejo parcialmente, para excluir, do cálculo do adicional de periculosidade, os dias em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros" (ID 8b2926e - Pdf 1534). Acerca do descabimento do pagamento do adicional de periculosidade no período de Lay-Off, transcrevo o seguinte julgado do C. TST: 5755852 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. PROVIMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Reconhece-se, na hipótese, a necessidade de se prestar esclarecimentos e de sanar a omissão apontada pela empresa embargante. Esta Quarta Turma, ao prover o recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, e de seus reflexos legais e pleiteados, em relação ao período não prescrito, deixou de esclarecer que a apuração dos respectivos valores, quanto ao período efetivamente trabalhado (excetuando-se, portanto, o tempo de afastamento por lay off, em que não houve exposição ao agente inflamável), deverá ser procedida no curso da liquidação. Olvidou-se, esta egrégia Turma, ainda, de estabelecer os parâmetros para a condenação da referida parcela, no que diz respeito aos juros e à correção monetária. Assim, no aspecto, há que se dar voz alta à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58, que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA. E (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros ecorreçãomonetária. Embargos de declaração a que dá provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo. (TST; ED-RR 0010420-11.2016.5.15.0083; Quarta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 27/08/2021; Pág. 4286) Provejo parcialmente, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado, a fim de que sejam excluídas as apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off". III - Base de cálculo dos salários até a reintegração. Base de cálculo da pensão mensal vitalícia O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos, no tocante à base de cálculo dos salários até a reintegração, e no tocante à base de cálculo da pensão mensal vitalícia, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador. Sustenta a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que os salários devidos ao reclamante até a reintegração deste, bem como a pensão mensal vitalícia decorrente da moléstia ocupacional, não devem ser calculados com base no salário cheio de 220 horas. Argumenta, referindo-se aos salários devidos até a reintegração, que "[...] para o cálculo da referida verba, considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 16,62 multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses de contrato: 215,56 horas (71,72 horas salário ordenado + 33,78 horas repouso remunerado + 8,89 horas feriado + 101,17 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, a base inicial de R$ 3.582,53, e não a quantia de R$ 3.656,40, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2357). Referindo-se, desta vez, à pensão mensal vitalícia, alega a agravante que "[...] considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 15,80, que corresponde ao salário de setembro de 2017, multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração: 201,24 horas (95,94 horas salário ordenado + 34,40 horas repouso remunerado + 5,60 horas feriado + 65,30 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, o salário de R$ 3.179,51, que, somando 1/12 de 13ª salário corresponde a base de R$ 3.444,47 e não a quantia de R$ 5.149,43, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Sem razão a reclamada. Em momento algum a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975) determinou, quanto menos de forma explícita e indene de dúvidas, que o salário do autor fosse apurado com base na "média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração". Prevalecem válidas, assim, eis que congruentes com a coisa julgada cognitiva, as elucidações feitas pelo Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), no sentido de que: "[...] 3. - DA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS ATÉ A REINTEGRAÇÃO. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o salário cheio, recorrendo para se utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses, considerando que o autor era horista. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Não se vislumbra das decisões julgadas na presente lide, a utilização do critério fundamentado pela empresa, sendo assim, o Laudo ofertado se utiliza da última remuneração. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado. [...] 6. - DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. Alega a reclamada ainda que a perícia apura incorretamente a pensão mensal, sem utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses de trabalho. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Como já enfatizado no tópico 3, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2288 a 2290). Nada modifico. IV - Juros decrescentes A reclamada não possui interesse recursal para alegar e requer, em sua minuta de agravo de petição, "[...] que após 19/10/2023 a SELIC deve ser considerada de forma decrescente, destacando que a pensão mensal é constituída por parcelas vencidas e vincendas, cujos valores possuem diversas datas de vencimento, logo, há incidência de juros decrescentes em relação as parcelas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores a fixação" (ID bcf65e3 - Pdf 2360). Isso porque o Sr. Jurisperito Contador já elucidou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 7. - DOS JUROS DECRESCENTES. Alega a reclamada que a perícia não apurou juros de mora de forma decrescente. RESPOSTA:Não assiste razão a reclamada. A pensão apurada na liquidação, se apura com os juros após o ajuizamento de maneira decrescente até a data do efetivo de pagamento, sendo mantido o Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2290). Não conheço do agravo de petição da reclamada, no aspecto. V - Dedução de valores já pagos Alega a reclamada que o Sr. Jurisperito Contador apurou, em favor do reclamante, salários do período de estabilidade, a partir de 11/07/2018, deixando de observar, como necessário, que a coisa julgada cognitiva autorizou a dedução dos dias de aviso prévio indenizado, causando duplicidade no pagamento dos salários neste período. Argumenta que "[...] o agravado foi demitido em 10/07/2018 e a projeção do aviso prévio estendeu seu contrato até 19/07/2018, portanto, a indenização do período estabilidade será devida, tão somente, a partir de 20/10/2018 incluindo os reflexos em 13º salários e férias, evitando o enriquecimento ilícito do agravado" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Examino. O Sr. Expert Contabilista asseverou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), que "[...] não consta na condenação dos autos da R. Sentença para que valores sejam descontados do valor apurado da indenização estabilidade. Desta forma, nada há para ser alterado no Laudo ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2289). Todavia, conforme constou do Acórdão Regional cognitivo do presente feito, "[...] Inconformada com a r. sentença de ID 5771010 (Pdf 1728 a 1746), proferida no Processo nº , que julgou parcialmente procedentes 1001083-90.2018.5.02.0432 os pedidos formulados na petição inicial, e também inconformada com a r. sentença de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1352), proferida no Processo 1001850-02.2016.5.02.0432, que igualmente julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio do arrazoado de ID 049b2b1 (Pdf 1750 a 1813 - Proc. 1001083-90.2018.5.02.0432). [...] Correta, portanto, a r. sentença recorrida, no ponto em que concluiu que "[...] Pelo fundamentado, declara-se nula a demissão sem justa causa do reclamante e determina-se a reintegração no emprego em 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença com o pagamento dos salários desde a injusta demissão até a efetiva reintegração, observando-se os mesmos benefícios concedidos aos empregados na ativa, inclusive restabelecimento do convênio médico. O período deve ser computado para efeitos de férias + 1/3, 13º salário, FGTS. As vantagens concedidas à categoria do período entre a demissão e a reintegração são devidas, o que será apurado em liquidação de sentença com base nas normas coletivas a serem exibidas pelas partes no momento processual oportuno. Deverão ser deduzidos os valores pagos por ocasião da rescisão contratual, evitando-se enriquecimento ilícito" (ID 5771010 - Pdf 1742 )." (ID b8d238b - Pdf 1563 a 1607 - destaques acrescidos). Assim, por já ter havido a apuração contábil de diferenças de salários a favor do reclamante desde 11/07/2018 (vide laudo pericial contábil - ID ec780be - Pdf 2019), e por também já ter havido determinação expressa na coisa julgada cognitiva para a dedução de valores pagos na rescisão contratual, tem-se por cabível, sim, a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. Provejo parcialmente, para determinar o refazimento dos cálculos contábeis periciais, a fim de que seja realizada a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. VI - Honorários periciais Sustenta a ré, em seu agravo de petição, que os honorários periciais contábeis foram arbitrados em valor excessivo na origem, devendo haver redução. Com parcial razão. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Contador, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 4.500,00, arbitrado na origem (ID 49e80ac - Pdf 2331), para os honorários do Sr. Expert Contabilista. Assim, reduzo de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00 o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Provejo parcialmente, para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado: i) para a exclusão das apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off"; ii) para a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018, e, iii) para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com ressalvas da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, nos seguintes termos: "Acompanho em face dos termos da r. Sentença transitada em julgado, porém consigno entender que, com relação ao pagamento do valor atinente ao adicional de periculosidade no período em que o reclamante esteve afastado em "lay-off", entendo pertinente prosseguisse recebendo o adicional de periculosidade, porquanto integrativo do salário para essa finalidade, assim como para o período de férias e/ou de faltas justificadas esse adicional continua sendo devido. Com essa ressalva, acompanho em fase de liquidação de sentença." São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BRANDAO DE CARVALHO

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Processo nº 0800701-85.2025.8.20.5120

ID: 294306261

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800701-85.2025.8.20.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800701-85.2025.8.20.5120 Parte autora: LUCAS DO NASCIMENTO RODRIGUES Parte ré: Luizacred S/A DECISÃO Trata-se de tutela de urgência, na qual a parte autora alega que, apesar de ter quitado integralmente sua dívida junto à instituição financeira demandada, por meio de um acordo, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Diante disso, requer que a demandada proceda com a exclusão imediata de seu nome do referido sistema, bem como que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação. Manifestação prévia da parte ré em ID nº 152963014. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativação da contratação, pois, ao permitir tal possibilidade, o Judiciário coloca em risco a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, além do que tal prática pode ser utilizada para viabilizar as mais diversas fraudes através de um processo judicial, o que é inadmissível. Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Vejamos: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" ( REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrímen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJ-SC - APL: 50039491720218240082, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). Desse modo, a jurisprudência pátria entende que a simples presença do nome do autor no SCR não caracteriza inscrição indevida ou negativação, nos moldes dos cadastros de restrição de crédito. Assim, ausente a probabilidade do direito pleiteado, impõe-se o indeferimento do pedido de urgência formulado pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido. Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0800701-85.2025.8.20.5120

ID: 294306266

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Luís Gomes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800701-85.2025.8.20.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA STELITA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

NATHALIA STELITA RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800701-85.2025.8.20.5120 Parte autora: LUCAS DO NASCIMENTO RODRIGUES Parte ré: Luizacred S/A DECISÃO Trata-se de tutela de urgência, na qual a parte autora alega que, apesar de ter quitado integralmente sua dívida junto à instituição financeira demandada, por meio de um acordo, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Diante disso, requer que a demandada proceda com a exclusão imediata de seu nome do referido sistema, bem como que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação. Manifestação prévia da parte ré em ID nº 152963014. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativação da contratação, pois, ao permitir tal possibilidade, o Judiciário coloca em risco a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, além do que tal prática pode ser utilizada para viabilizar as mais diversas fraudes através de um processo judicial, o que é inadmissível. Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Vejamos: CIVIL - SCR - IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO 1 Conforme noção cediça, "pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes" ( REsp. n. 849.233/MT, Min. Hélio Quaglia Barbosa). 2 Afinal, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (STJ, Súm. n. 359). 3 Ademais, "a partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrímen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil" (REsp 1626547/RS, Minª. Regina Helena Costa). Assim, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imposta ao cadastro SCR, que decorre do SISBACEN. (TJ-SC - APL: 50039491720218240082, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). Desse modo, a jurisprudência pátria entende que a simples presença do nome do autor no SCR não caracteriza inscrição indevida ou negativação, nos moldes dos cadastros de restrição de crédito. Assim, ausente a probabilidade do direito pleiteado, impõe-se o indeferimento do pedido de urgência formulado pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido. Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1001083-38.2025.8.11.0111

ID: 322072394

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-38.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DE JESUS BERNDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001083-38.2025.8.11.0111. REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DE JESUS BERNDT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001083-38.2025.8.11.0111. REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DE JESUS BERNDT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Em proêmio, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Posto isto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 3. Em tempo, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio o médico perito, Dr. DANIEL LAGARES – CRM 11.731, CRM/MT n. 11.731, telefone (66) 9 98413 - 4653, e-mail: daniellagares@gmail.com, o qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada, que deverá ser pago via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para que, querendo e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Cientifique-se que o não comparecimento da parte autora ao exame pericial ou à audiência de instrução e julgamento acarretará a extinção do processo por abandono. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. 8 - De acordo com o Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, artigo 11º, inciso XVII, após o agendamento da perícia médica, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, até a juntada do respectivo laudo pericial. 9- Após, concluso para sentença. Às providências. Matupá/MT, na data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Patricia Coelho De Araujo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280947999

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-55.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

SIMONE REZENDE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO HENRIQUE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55883fd proferida nos autos. ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA COELHO DE ARAUJO CASSIO HENRIQUE CARVALHO (PR68572) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO SIMONE REZENDE AZEVEDO (SP152368) RECURSO DE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e42315e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9621e82). Regular a representação processual (Id e6a94d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "1. Inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Sustenta a recorrente a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho. O contrato de trabalho da reclamante teve início em 03/08/2006 e continua vigente até os dias atuais. A Lei nº 13.467/2017 não trouxe em sua redação normas de direito intertemporal. Consoante dispõe o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é o diploma legal que regula a aplicação da lei brasileira no tempo e espaço, sendo que seus arts. 1º ao 6º regulam a vigência da lei no tempo. O art. 6º dispõe que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Ato jurídico perfeito é o ato já consumado conforme a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, Lei nº 4.657/1942). Conforme indica a doutrina: Na expressão 'ato jurídico perfeito', o vocábulo 'perfeito' tem o sentido de 'acabado, 'que completou todo o ciclo de formação', 'que preencheu todos os requisitos exigidos pela lei'. Não o sentido de 'irrepreensível', 'íntegro', embora os dois sentidos tenham pontos de contato. Se o ato se completou, na vigência de determinada lei, nenhuma lei posterior pode incidir sobre ele, tirando do mundo jurídico, porque 'perfeição', aqui, é sinônimo de 'conclusão'.(CRETELLA JÚNIOR, José. "Comentários a Lei do Mandado de Segurança". 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. pág. 460). Ainda conforme a Lei de Introdução, o direito é adquirido quando o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenham termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º). Leciona De Plácido e Silva que o direito adquirido "tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando seu exercício dependa de um termo prefixo ou de uma condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. Por isso sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem." (SILVA, De Plácido e. "Vocabulário jurídico". 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, págs. 77/78). Portanto, o direito adquirido está ligado ao conceito de segurança jurídica, funcionando como um obstáculo à retroatividade da lei e de garantia da previsibilidade dos negócios jurídicos. A regra é a não retroatividade da lei. Ao se afirmar que a lei não é retroativa, entende-se que "ela não se aplica às controvérsias concernentes às situações jurídicas definitivamente constituídas antes de sua entrada em vigor." (SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA; Segadas; LIMA, Teixeira. "Instituições de Direito do Trabalho". 22ª ed. São Paulo: LTr, 2005, pág. 170) Assim, não pairam dúvidas de que quando o contrato de trabalho foi encerrado e produziu seus efeitos sob a vigência da legislação anterior, está será aplicada. É a jurisprudência: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação da trabalhadora por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da ilicitude do negócio jurídico firmado entre o tomador e a prestadora de serviços, sempre que se evidenciar que a mão de obra contratada desenvolvia atividades que se confundem com o objeto social da tomadora. Ressalte-se que embora não existisse lei específica alusiva à terceirização trabalhista, havia norma jurídica no sistema legal, consolidada no aludido verbete sumular. E a aplicação da jurisprudência, diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o contrato da Autora vigorou de 29/07/2014 até 14/08/2016 - antes, portanto, das vigências das Leis 13.429/17 e 13.467/17- e evidenciando-se do acervo probatório que, embora contratada formalmente pela 1ª Reclamada, a Reclamante exercia atividades próprias dos objetivos finais do 2º Reclamado, é forçoso concluir pela formação do vínculo de emprego diretamente com o Banco Tomador dos Serviços e o reconhecimento da condição de bancária da Autora. Recursos Ordinários Empresariais não providos (TRT- 6ª R. - 2ª T. - RO 0001040-17.2016.5.06.0211 - Relatora Eneida Melo Correia de Araújo - DEJT 16/03/2018). Também não há qualquer controvérsia quanto ao fato que os contratos de trabalho celebrados sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 a ela se submetem. O centro de maiores discussões são os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/17 e que permaneceram vigentes, produzindo efeitos jurídicos, hipótese dos autos. Entre os defensores da não aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos celebrados antes de sua vigência, o principal argumento apresentado é o desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito garantidos pela Constituição Federal. Nesse sentido: Aceitar a aplicabilidade da lei nova com o contrato de emprego já pactuado é alterar as regras do jogo com o campeonato em curso. Vulnera a segurança jurídica e a boa-fé. (...) Ainda que não exista mais a norma jurídica ou tenha sido alterada por meio dela o entendimento aplicado, tal fato não pode ensejar a aplicabilidade imediata nos contratos já firmados e vigentes na área trabalhista, posto que, o direito já foi assegurado no momento da contratação e no transcurso do pacto laboral e este direito não pode ser suprimido por não mais existir aquela norma jurídica. (VIEIRA JÚNIOR, Rosendo de Fátima. "A aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 no tempo em relação ao direito material do trabalho". LTr - Suplemento Trabalhista. São Paulo, a. 54, n. 8, págs. 35/37, 2018). Em que pese a solidez dos argumentos apresentados pelos defensores da não aplicação da Reforma Trabalhista neste caso, não comungo do mesmo posicionamento. Como forma de respeito ao princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 6º da LINDB), as alterações e as inovações ao texto consolidado, as quais são decorrentes da Lei nº 13.467/2017, somente são aplicáveis às situações fáticas e jurídicas perpetradas a partir do dia 11 de novembro de 2017. Vale dizer, a Lei nº 13.467/2017 é inaplicável para: (a) a relação jurídica material, que se findou antes do início da sua vigência; (b) aos fatos ocorridos até o dia 10 de novembro de 2017 na relação jurídica material, a qual prossegue após a sua vigência. Em suma: a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação direta e imediata, contudo, respeitando-se as situações fáticas consumadas antes da sua entrada em vigência. Nesse mesmo sentido, oportuna a transcrição de excerto da sentença prolatada nos autos nº 1001077-66.2016.5.02.0331, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que analisa a temática: DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 95/98, modificou a legislação trabalhista, tanto na parte de direito material, quanto no campo do direito processual, contudo, nada dispôs sobre a sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, muito menos estabeleceu qualquer regra de transição. Diante disso, a recente Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, dispôs no art. 2º que a Lei 13.467/2017 aplica-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Portanto, fica claro que mencionada lei é inaplicável aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, consoante os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. No processo em tela, o contrato de trabalho encontra-se em vigor, porém, está suspenso desde dezembro/2005, quando a trabalhadora foi afastada em razão de doença. Portanto, para os fatos anteriores à alteração legislativa devem ser aplicadas as regras correspondentes a esse período e em relação aos fatos ocorridos após 11 de novembro p.p. as disposições da Lei 13.467/17 (TRT - 2ª R. - 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - Processo 1001077-66.2016.5.02.0331 - Juíza Fabiana Mendes de Oliveira - DEJT 04/12/2017). Ante o exposto, devem ser observados os seguintes critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no tempo: (a) a Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência; (b) a Lei nº 13.467/2017 se aplica aos contratos de trabalho celebrados após a sua vigência; (c) para os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/2017 e em vigor, há de se analisar a origem normativa da cláusula do contrato: (c.1) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica contratual ou que tenha sido criada por ato unilateral do empregador, aplica-se o princípio da condição mais benéfica, como forma de valorização do princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho. Assim, qualquer imposição legal imposta na Lei nº 13.467/2017, a qual colida com essa cláusula normativa, há de ser observado o princípio protetor, na sua vertente do respeito à condição mais benéfica. Aplica-se o direito adquirido; (c.2) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica coletiva, deve ser aplicável a regra de vigência temporal do instrumento normativo, afastando-se a ultratividade da norma coletiva (art. 614, § 3º, CLT). Assim, a cláusula individual do contrato é válida, até o momento da vigência do instrumento normativo do qual é originária; (c.3) se a cláusula individual é decorrente de norma legal, possui validade de acordo com a sua vigência, em respeito ao princípio da legalidade. Assim, não vislumbro violação à ordem constitucional ou ao sistema de proteção laboral. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Consta do v. acórdão que "comprovada, portanto, a existência de regulamentação interna do plano de cargos e salários pela reclamada, não há que se falar em equiparação salarial no caso, nos termos do § 2º do art. 461 da CLT." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA COELHO DE ARAUJO

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Patricia Coelho De Araujo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280948007

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-55.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

SIMONE REZENDE AZEVEDO

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CASSIO HENRIQUE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55883fd proferida nos autos. ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA COELHO DE ARAUJO CASSIO HENRIQUE CARVALHO (PR68572) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO SIMONE REZENDE AZEVEDO (SP152368) RECURSO DE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e42315e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9621e82). Regular a representação processual (Id e6a94d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "1. Inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Sustenta a recorrente a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho. O contrato de trabalho da reclamante teve início em 03/08/2006 e continua vigente até os dias atuais. A Lei nº 13.467/2017 não trouxe em sua redação normas de direito intertemporal. Consoante dispõe o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é o diploma legal que regula a aplicação da lei brasileira no tempo e espaço, sendo que seus arts. 1º ao 6º regulam a vigência da lei no tempo. O art. 6º dispõe que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Ato jurídico perfeito é o ato já consumado conforme a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, Lei nº 4.657/1942). Conforme indica a doutrina: Na expressão 'ato jurídico perfeito', o vocábulo 'perfeito' tem o sentido de 'acabado, 'que completou todo o ciclo de formação', 'que preencheu todos os requisitos exigidos pela lei'. Não o sentido de 'irrepreensível', 'íntegro', embora os dois sentidos tenham pontos de contato. Se o ato se completou, na vigência de determinada lei, nenhuma lei posterior pode incidir sobre ele, tirando do mundo jurídico, porque 'perfeição', aqui, é sinônimo de 'conclusão'.(CRETELLA JÚNIOR, José. "Comentários a Lei do Mandado de Segurança". 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. pág. 460). Ainda conforme a Lei de Introdução, o direito é adquirido quando o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenham termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º). Leciona De Plácido e Silva que o direito adquirido "tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando seu exercício dependa de um termo prefixo ou de uma condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. Por isso sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem." (SILVA, De Plácido e. "Vocabulário jurídico". 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, págs. 77/78). Portanto, o direito adquirido está ligado ao conceito de segurança jurídica, funcionando como um obstáculo à retroatividade da lei e de garantia da previsibilidade dos negócios jurídicos. A regra é a não retroatividade da lei. Ao se afirmar que a lei não é retroativa, entende-se que "ela não se aplica às controvérsias concernentes às situações jurídicas definitivamente constituídas antes de sua entrada em vigor." (SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA; Segadas; LIMA, Teixeira. "Instituições de Direito do Trabalho". 22ª ed. São Paulo: LTr, 2005, pág. 170) Assim, não pairam dúvidas de que quando o contrato de trabalho foi encerrado e produziu seus efeitos sob a vigência da legislação anterior, está será aplicada. É a jurisprudência: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação da trabalhadora por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da ilicitude do negócio jurídico firmado entre o tomador e a prestadora de serviços, sempre que se evidenciar que a mão de obra contratada desenvolvia atividades que se confundem com o objeto social da tomadora. Ressalte-se que embora não existisse lei específica alusiva à terceirização trabalhista, havia norma jurídica no sistema legal, consolidada no aludido verbete sumular. E a aplicação da jurisprudência, diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o contrato da Autora vigorou de 29/07/2014 até 14/08/2016 - antes, portanto, das vigências das Leis 13.429/17 e 13.467/17- e evidenciando-se do acervo probatório que, embora contratada formalmente pela 1ª Reclamada, a Reclamante exercia atividades próprias dos objetivos finais do 2º Reclamado, é forçoso concluir pela formação do vínculo de emprego diretamente com o Banco Tomador dos Serviços e o reconhecimento da condição de bancária da Autora. Recursos Ordinários Empresariais não providos (TRT- 6ª R. - 2ª T. - RO 0001040-17.2016.5.06.0211 - Relatora Eneida Melo Correia de Araújo - DEJT 16/03/2018). Também não há qualquer controvérsia quanto ao fato que os contratos de trabalho celebrados sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 a ela se submetem. O centro de maiores discussões são os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/17 e que permaneceram vigentes, produzindo efeitos jurídicos, hipótese dos autos. Entre os defensores da não aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos celebrados antes de sua vigência, o principal argumento apresentado é o desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito garantidos pela Constituição Federal. Nesse sentido: Aceitar a aplicabilidade da lei nova com o contrato de emprego já pactuado é alterar as regras do jogo com o campeonato em curso. Vulnera a segurança jurídica e a boa-fé. (...) Ainda que não exista mais a norma jurídica ou tenha sido alterada por meio dela o entendimento aplicado, tal fato não pode ensejar a aplicabilidade imediata nos contratos já firmados e vigentes na área trabalhista, posto que, o direito já foi assegurado no momento da contratação e no transcurso do pacto laboral e este direito não pode ser suprimido por não mais existir aquela norma jurídica. (VIEIRA JÚNIOR, Rosendo de Fátima. "A aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 no tempo em relação ao direito material do trabalho". LTr - Suplemento Trabalhista. São Paulo, a. 54, n. 8, págs. 35/37, 2018). Em que pese a solidez dos argumentos apresentados pelos defensores da não aplicação da Reforma Trabalhista neste caso, não comungo do mesmo posicionamento. Como forma de respeito ao princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 6º da LINDB), as alterações e as inovações ao texto consolidado, as quais são decorrentes da Lei nº 13.467/2017, somente são aplicáveis às situações fáticas e jurídicas perpetradas a partir do dia 11 de novembro de 2017. Vale dizer, a Lei nº 13.467/2017 é inaplicável para: (a) a relação jurídica material, que se findou antes do início da sua vigência; (b) aos fatos ocorridos até o dia 10 de novembro de 2017 na relação jurídica material, a qual prossegue após a sua vigência. Em suma: a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação direta e imediata, contudo, respeitando-se as situações fáticas consumadas antes da sua entrada em vigência. Nesse mesmo sentido, oportuna a transcrição de excerto da sentença prolatada nos autos nº 1001077-66.2016.5.02.0331, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que analisa a temática: DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 95/98, modificou a legislação trabalhista, tanto na parte de direito material, quanto no campo do direito processual, contudo, nada dispôs sobre a sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, muito menos estabeleceu qualquer regra de transição. Diante disso, a recente Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, dispôs no art. 2º que a Lei 13.467/2017 aplica-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Portanto, fica claro que mencionada lei é inaplicável aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, consoante os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. No processo em tela, o contrato de trabalho encontra-se em vigor, porém, está suspenso desde dezembro/2005, quando a trabalhadora foi afastada em razão de doença. Portanto, para os fatos anteriores à alteração legislativa devem ser aplicadas as regras correspondentes a esse período e em relação aos fatos ocorridos após 11 de novembro p.p. as disposições da Lei 13.467/17 (TRT - 2ª R. - 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - Processo 1001077-66.2016.5.02.0331 - Juíza Fabiana Mendes de Oliveira - DEJT 04/12/2017). Ante o exposto, devem ser observados os seguintes critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no tempo: (a) a Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência; (b) a Lei nº 13.467/2017 se aplica aos contratos de trabalho celebrados após a sua vigência; (c) para os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/2017 e em vigor, há de se analisar a origem normativa da cláusula do contrato: (c.1) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica contratual ou que tenha sido criada por ato unilateral do empregador, aplica-se o princípio da condição mais benéfica, como forma de valorização do princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho. Assim, qualquer imposição legal imposta na Lei nº 13.467/2017, a qual colida com essa cláusula normativa, há de ser observado o princípio protetor, na sua vertente do respeito à condição mais benéfica. Aplica-se o direito adquirido; (c.2) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica coletiva, deve ser aplicável a regra de vigência temporal do instrumento normativo, afastando-se a ultratividade da norma coletiva (art. 614, § 3º, CLT). Assim, a cláusula individual do contrato é válida, até o momento da vigência do instrumento normativo do qual é originária; (c.3) se a cláusula individual é decorrente de norma legal, possui validade de acordo com a sua vigência, em respeito ao princípio da legalidade. Assim, não vislumbro violação à ordem constitucional ou ao sistema de proteção laboral. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Consta do v. acórdão que "comprovada, portanto, a existência de regulamentação interna do plano de cargos e salários pela reclamada, não há que se falar em equiparação salarial no caso, nos termos do § 2º do art. 461 da CLT." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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