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Marcelo Goncalves Da Silva x Juliana Da Fonseca Pinto

ID: 336364624

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-13.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JULIANA DA FONSECA PINTO

Notificação

Advogados:

MAIKEL WILLIAN GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001084-13.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCELO GONCALVES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001084-13.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCELO GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: JULIANA DA FONSECA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfeb825 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO para 29.09.2025 às 10h25 min , não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Cite-se a reclamada pro mandado. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GONCALVES DA SILVA

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João Paulo Roberto Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 304596212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-53.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001084-53.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo Roberto da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1001084-53.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo Roberto da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO PAULO ROBERTO DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., revogando a antecipação de tutela anteriormente deferida. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001084-91.2025.8.26.0115

ID: 310102968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-91.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA VIEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA

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Processo 1001084-91.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adilson Pereira Vieira Me - Vistos. Motivado pela reorganização da pauta, redesigno a audiência de tentativa… Processo 1001084-91.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adilson Pereira Vieira Me - Vistos. Motivado pela reorganização da pauta, redesigno a audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 25 de agosto de 2025, às 11 horas e 30 minutos, sendo que a ausência do(a) requerente na audiência importará na extinção do processo, com aplicação de multa processual e a do(a) requerido(a) na decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Caso não haja acordo em audiência, iniciará o prazo de 15 dias úteis, para apresentação de contestação. A audiência será realizada por meio de vídeo conferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar por petição ou através do e-mail: campolimpojec@tjsp.jus.br, seus endereços de e-mail (APENAS UM e-mail para cada participante) para remessa do link de acesso à reunião, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem como, seu contato telefônico/whatsApp, a fim de facilitar a comunicação. NÃO SERÃO ACEITOS e-mail ou petição, apresentados no prazo inferior à 48 horas antecedentes à audiência. O link/QR Code para ingressar na audiência conmciliatória encontra-se às fls. 48 dos presentes autos. A participação na sessão de tentativa de conciliação remota pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador, laptop. Também é possível participar da sessão remota a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da sessão de julgamento remota é disponibilizado um link para acessar à sala virtual da sessão. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados. Anoto que a parte requerida, se pessoa física, deverá portar documentos pessoais com foto (RG ou CNH); e apresentar no início da audiência pelo vídeo; se pessoa jurídica, também deverá identificar-se no início da audiência e providenciar juntada aos autos dos atos constitutivos e carta de preposição com poderes para transigir, impreterivelmente até a audiência, sob pena de revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, exorto as partes, que deverão acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Diante da demora dos correios para intimação via AR e o princípio da informalidade dos Juizados Especiais, intimem-se o(s) requerente(s) através de seu(s) procurador(es). Quanto ao requerido, cite-se via oficial de justiça. - ADV: GUSTAVO ESCUDERO DA SILVA (OAB 245205/SP)

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Thais Pacifico De Castro Araujo x Instituto Brasileiro De Controle Do Cancer

ID: 315435024

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-59.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PACIFICO DE CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CANCER

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-59.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: THAIS PACIFICO DE CASTRO ARAUJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-59.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: THAIS PACIFICO DE CASTRO ARAUJO RECLAMADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CANCER DESTINATÁRIO: THAIS PACIFICO DE CASTRO ARAUJO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 10/09/2025 15:10 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS PACIFICO DE CASTRO ARAUJO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Rita De Cp Dos Santos Comercio De Alimentos

ID: 317444339

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001084-26.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RITA DE CP DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001084-26.2025.5.02.0078 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001084-26.2025.5.02.0078 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RITA DE CP DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 25/09/2025 14:10 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Andre Junior Adelino Da Silva x Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320905648

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-14.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR ADELINO DA SILVA

Polo Passivo:

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-14.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ANDRE JUNIOR ADELINO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-14.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ANDRE JUNIOR ADELINO DA SILVA RECLAMADO: SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ANDRE JUNIOR ADELINO DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/09/2025 08:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A(s) parte(s) que pretender(em) a realização de prova testemunhal na audiência designada, deverá(ão) providenciar a(s) respectiva(s) intimação(ões), comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente (art. 455, CPC c/c art. 769, CLT; art. 305, Provimento GP/CR 13/2006; art. 825, caput e 852-H, § 2º, CLT). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATHLEEN DE OLIVEIRA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JUNIOR ADELINO DA SILVA

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Wilson Bazilio x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 262993107

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-68.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILSON BAZILIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001084-68.2024.5.02.0043 : WILSON BAZILIO : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001084-68.2024.5.02.0043 : WILSON BAZILIO : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4acd17d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Prescrição De fato, não se conhece da prescrição não arguida pela parte, razão pela qual reputo corretos os cálculos apresentados pelo Exequente (Súmula nº 153 do TST). Cálculos Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Autor (a) (Selic), fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 549.841,95, correspondente ao somatório de principal (R$ 517.352,23) e juros moratórios (R$ 32.489,72), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 39.458,94). Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Verbas tributáveis no importe de R$ 517,352.23 (227 meses). Total líquido devido: R$ 510.383,01. Total das contribuições devidas: R$ 153.276,43. FGTS (conta vinculada): R$ 41.388,18. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 113.817,49. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 29.691,47. Valores acima atualizados até 01.02.25 Custas dispensadas. Ciência às partes. À Executada, na forma do artigo 535 do CPC. Decorrido prazo de 30 dias, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor. Para fins de celeridade na expedição dos precatórios/requisições de pequeno valor, deverá a parte Autora, anexar aos autos, cálculos no formato “pjc”, para fins de atualização dos cálculos no PJecalc. Concedo prazo de 15 dias. Pretendendo o patrono do exequente que seus honorários sucumbenciais sejam pagos em nome da sociedade de advogados, conforme facultado pelo art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, deverá providenciar, em 10 dias, a habilitação da sociedade nos autos, na forma do art. 5º e §§ da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de preclusão, uma vez que o Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios não permite que o ofício requisitório seja expedido em nome de pessoa estranha aos autos. Observe-se que a sociedade deverá ser cadastrada no campo de Advogado, e não como parte. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BAZILIO

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Alexandre De Oliveira Eduardo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260083005

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-78.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA EDUARDO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZ

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PAULO SANCHES CAMPOI

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FABIANI BERTOLO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001084-78.2021.5.02.0203 : ALEXANDRE DE OLIVEIRA EDUARDO : F'NA E-OURO GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001084-78.2021.5.02.0203 : ALEXANDRE DE OLIVEIRA EDUARDO : F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e051a72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA, às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001084-29.2025.8.11.0012

ID: 337294707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001084-29.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001084-29.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001084-29.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE EXECUTADO: TEMPO EDUCACIONAL LTDA, LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA, SAMIRA MARQUES BERNARDO DE BARROS Vistos. CITEM-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Havendo pagamento integral do débito no prazo concedido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Em caso de oposição de embargos, a verba honorária já arbitrada poderá ser elevada pela metade, levando-se em conta o zelo profissional do advogado da parte exequente. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, pessoalmente ou através de seu advogado (art. 829, § 1º c.c art. 841, § 1º, ambos do CPC). Em caso de sucesso na penhora, que deverá incidir preferencialmente nos bens indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC) removam-se imediatamente os bens penhorados e os depositem com a(o) exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (CPC, art. 840, § 1º). Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada (CPC, art. 841, § 4º). O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser expedido em duas (02) vias, a primeira com o propósito de promover a citação e a segunda visando promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Citados o(s) executado(s), o Srº Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Para o cumprimento do mandado por Oficial de Justiça, verifique-se o disposto no art. 212 do CPC. Em caso de requerimento pelo exequente EMITA-SE certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Após, venham-me os autos conclusos para as devidas deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

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Meire Angela De Moura x Banco Pan S.A.

ID: 293342679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-34.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE ANGELA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001084-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Meire Angela de Moura - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULG… Processo 1001084-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Meire Angela de Moura - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por MEIRE ANGELA DE MOURA contra BANCO PAN S.A. e assim o faço para declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança "Tarifa de Avaliação" no valor de R$ 650,00. Por conseguinte, condeno o requerido à restituição, na forma simples, da cobrança declarada nula, devidamente corrigido desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação, ambos calculados até o efetivo pagamento. A correção monetária e juros moratórios deverão ser feitos pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024 (27/08/2024), quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor em aberto, o qual, a propósito, por força dos expurgos, deverá ser recalculado. Sucumbente em maior parte, arcará a autora com 70% das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a ressalva do artigo 98, § 3.º do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Sucumbente em menor parte, arcará a ré com 30% das custas processuais, bem como a honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria). No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), THIAGO FELICIANO LOPES (OAB 494283/SP)

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