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Magno Cesar Oliveira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311395205

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002260-61.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002260-61.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002260-61.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com cancelamento de débito e repetição de indébito, proposta por MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em que o autor sustenta a ocorrência de negativação indevida decorrente de relação jurídica inexistente, tendo como origem suposto contrato firmado sob o número 000003368448324, no valor de R$ 15,33 (quinze reais e trinta e três centavos), com data de 11.11.2024. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. Verifico, no entanto, que o mesmo autor propôs outra ação contra o mesmo réu, tramitando sob o número 1002262-31.2025.8.11.0006, também alegando negativação indevida decorrente de débito supostamente inexistente, buscando a declaração de nulidade contratual, cancelamento do débito, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que cada uma das ações ajuizadas contra o banco réu ITAÚ UNIBANCO S.A. trata de contrato diverso, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos evidencia que ambas as demandas partem de uma mesma relação jurídica subjacente e de fundamentos jurídicos essencialmente idênticos. Ambas as ações discutem supostas cobranças indevidas decorrentes de contratos bancários, sustentando ausência de contratação válida e pleiteando, com base em fundamentos semelhantes, o cancelamento de negativações em cadastro de inadimplentes, a restituição dos valores cobrados, em dobro e a indenização por danos morais. A despeito da alegada individualização contratual, os pedidos possuem natureza idêntica, dirigem-se ao mesmo réu, envolvem relação de consumo e baseiam-se na mesma causa de pedir genérica: o alegado desconhecimento ou a não contratação dos serviços bancários que deram origem às inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A fragmentação apresentada não altera a substância do litígio. Conforme dispõe o Art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é plenamente admissível quando os pedidos forem compatíveis entre si, submetidos à mesma competência e adequados ao mesmo procedimento. Tais requisitos estão inequivocamente presentes no caso em análise. Ainda que os contratos tenham numeração distinta, são manifestações contratuais sucessivas dentro de uma mesma relação jurídica, o vínculo entre consumidor e instituição financeira poderiam, com toda clareza, ter sido veiculadas de maneira conjunta em um único processo. Ao ajuizar demandas autônomas, fragmentando o litígio em ações múltiplas, o autor incorre em comportamento que contraria frontalmente os princípios da economia, da eficiência e da boa-fé processual, impondo ao Judiciário uma multiplicidade de feitos cujo conteúdo poderia ser concentrado em uma única via. Trata-se de prática já reconhecida pela jurisprudência como litigância predatória, e que, em última análise, desvirtua o exercício legítimo do direito de ação. Mais grave, a fragmentação artificial da lide evidencia a intenção de maximizar indevidamente as chances de êxito processual e, sobretudo, inflacionar os valores pleiteados a título de danos morais, mediante a multiplicação dos fundamentos em ações paralelas, como se se tratasse de lesões autônomas. Portanto, ainda que exista distinção formal entre os contratos apontados, verifico identidade substancial na causa de pedir e nos pedidos formulados. Em tais circunstâncias, a ausência de cumulação representa fracionamento indevido da pretensão, implicando manifesta falta de interesse processual. Pois bem. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Magno Cesar Oliveira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311395207

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002262-31.2025.8.11.0006. AUTOR: MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com cancelamento de débito e repetição de indébito, proposta por MAGNO CESAR OLIVEIRA DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em que o autor sustenta a ocorrência de negativação indevida decorrente de relação jurídica inexistente, tendo como origem suposto contrato firmado sob o número 000003368448332, no valor de R$ 12,34 ( doze reais e trinta e quatro centavos), com data de 11.11.2024. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. Verifico, no entanto, que o mesmo autor propôs outra ação contra o mesmo réu, tramitando sob o número 1002260-61.2025.8.11.0006, também alegando negativação indevida decorrente de débito supostamente inexistente, buscando a declaração de nulidade contratual, cancelamento do débito, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Considerando a semelhança entre os objetos das ações, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao eventual fracionamento indevido de pretensão, conforme diretrizes estabelecidas pela Nota Técnica do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), nos termos da Portaria nº 26/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Em resposta, a parte autora sustentou que as ações versam sobre contratos distintos e, por isso, não haveria conexão entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos decorrentes da mesma relação jurídica em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas demandas sobre o mesmo tema, desmembrando artificialmente o litígio. Essa prática gera uma multiplicação indevida de processos, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e podendo configurar um demandismo abusivo. Essa vedação encontra respaldo expresso no artigo 327 do CPC, que trata da cumulação de pedidos, estabelecendo que: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para todos eles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O dispositivo legal indica que o autor, sempre que possível, deve formular todos os pedidos conexos dentro de uma única ação, desde que conveniente ao andamento processual, justamente para evitar a pulverização artificial do litígio. Conforme a Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ), a prática de ajuizar várias ações distintas para tratar de aspectos fragmentados de uma mesma relação jurídica configura burla ao sistema processual, violando o dever de lealdade processual e a proibição de litigância predatória, bem como já reconhecido por este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CC RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) No caso concreto, embora a parte autora tenha alegado que cada uma das ações ajuizadas contra o banco réu ITAÚ UNIBANCO S.A. trata de contrato diverso, a análise minuciosa dos elementos constantes dos autos evidencia que ambas as demandas partem de uma mesma relação jurídica subjacente e de fundamentos jurídicos essencialmente idênticos. Ambas as ações discutem supostas cobranças indevidas decorrentes de contratos bancários, sustentando ausência de contratação válida e pleiteando, com base em fundamentos semelhantes, o cancelamento de negativações em cadastro de inadimplentes, a restituição dos valores cobrados, em dobro e a indenização por danos morais. A despeito da alegada individualização contratual, os pedidos possuem natureza idêntica, dirigem-se ao mesmo réu, envolvem relação de consumo e baseiam-se na mesma causa de pedir genérica: o alegado desconhecimento ou a não contratação dos serviços bancários que deram origem às inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A fragmentação apresentada não altera a substância do litígio. Conforme dispõe o Art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é plenamente admissível quando os pedidos forem compatíveis entre si, submetidos à mesma competência e adequados ao mesmo procedimento. Tais requisitos estão inequivocamente presentes no caso em análise. Ainda que os contratos tenham numeração distinta, são manifestações contratuais sucessivas dentro de uma mesma relação jurídica, o vínculo entre consumidor e instituição financeira poderiam, com toda clareza, ter sido veiculadas de maneira conjunta em um único processo. Ao ajuizar demandas autônomas, fragmentando o litígio em ações múltiplas, o autor incorre em comportamento que contraria frontalmente os princípios da economia, da eficiência e da boa-fé processual, impondo ao Judiciário uma multiplicidade de feitos cujo conteúdo poderia ser concentrado em uma única via. Trata-se de prática já reconhecida pela jurisprudência como litigância predatória, e que, em última análise, desvirtua o exercício legítimo do direito de ação. Mais grave, a fragmentação artificial da lide evidencia a intenção de maximizar indevidamente as chances de êxito processual e, sobretudo, inflacionar os valores pleiteados a título de danos morais, mediante a multiplicação dos fundamentos em ações paralelas, como se se tratasse de lesões autônomas. Portanto, ainda que exista distinção formal entre os contratos apontados, verifico identidade substancial na causa de pedir e nos pedidos formulados. Em tais circunstâncias, a ausência de cumulação representa fracionamento indevido da pretensão, implicando manifesta falta de interesse processual. Pois bem. Diante da constatação do fracionamento indevido da demanda e da consequente ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001093-27.2025.8.11.0000

ID: 262230661

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001093-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NOELI IVANI ALBERTI

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RANNIER FELIPE CAMILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA - CNPJ: 05.754.109/0001-38 (AGRAVANTE), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (AGRAVADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GARANTIA. VERIFICAÇÃO INADEQUADA. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou, sem a devida verificação da suficiência econômica, a substituição de penhora de imóvel por apólice de seguro garantia judicial apresentada por devedor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a legalidade da substituição da penhora por seguro garantia judicial, à luz do art. 835, §2º, do CPC/2015, com enfoque na suficiência do valor garantido frente ao crédito executado na data da substituição. III. Razões de decidir 3.A decisão agravada descumpriu a determinação contida em acórdão anterior que condicionava a substituição da penhora à aferição técnica da suficiência e da idoneidade da apólice apresentada. 4. A garantia oferecida mostrou-se inferior ao mínimo exigido pela norma processual, ao não contemplar, de forma integral, o montante atualizado da dívida executada acrescido do percentual legal previsto, revelando-se insuficiente para a substituição da penhora anteriormente efetivada. 5. O critério de cálculo defendido pela agravada, baseado em saldo devedor original, ignora o estágio processual e a mora acumulada, contrariando o princípio da efetividade da execução e enfraquecendo o direito do credor. 6. Além disso, a baixa da penhora foi determinada antes do transcurso do prazo recursal, comprometendo a segurança jurídica da constrição e expondo o bem à alienação indevida. 7. A substituição da penhora deve observar rigorosamente os requisitos legais, com base no valor real e atualizado da execução, em consonância com a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para restabelecer a penhora sobre o imóvel matrícula nº 9.598, até que nova garantia, suficiente e idônea, seja apresentada pela executada. Tese de julgamento: “1. A substituição de penhora por seguro garantia judicial exige demonstração inequívoca da suficiência da apólice com base no valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 835, §2º, do CPC/2015. 2. É inválida a substituição fundada apenas no valor nominal da apólice, sem exame técnico da suficiência da garantia na data da substituição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1004930-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 30.07.2024, 1ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Costa Sementes e Máquinas Ltda. contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0006535-36.2014.8.11.0045, que substituiu a penhora do imóvel matrícula nº 9.598 por apólice de seguro garantia judicial apresentada pela executada ADM do Brasil Ltda. A decisão agravada decorre de acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento n.º 1025434-88.2023.8.11.0000, que autorizou a substituição, desde que o juízo verificasse a suficiência e idoneidade da apólice. A agravante sustenta que não houve verificação adequada da suficiência da garantia, pois, à época, a execução superava R$ 23 milhões. Assim, conforme o art. 835, §2º, do CPC, a apólice deveria ser de, no mínimo, R$ 30.122.175,38, enquanto o valor ofertado foi de R$ 26.617.427,91. Alega, ainda, que a penhora foi levantada antes do fim do prazo recursal, comprometendo o direito. Requereu, liminarmente, efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, com o restabelecimento da penhora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (id. 263543763). A agravada apresentou contrarrazões (id. 268995259), alegando que a decisão observou o acórdão anterior e que a apólice cobre mais de 130% do débito atualizado com base no valor original da execução. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade da decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0006535-36.2014.8.11.0045, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, deferiu a substituição da penhora de imóvel (matrícula nº 9.598 do Registro de Imóveis local) por apólice de seguro garantia judicial, no valor de R$ 26.617.427,91, apresentada pela executada ADM do Brasil Ltda. A decisão agravada foi proferida em cumprimento ao acórdão desta Quarta Câmara de Direito Privado, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1025434-88.2023.8.11.0000 (id. 263392278), que autorizou a substituição da penhora, desde que o juízo de origem analisasse a suficiência e a idoneidade da apólice apresentada. Entretanto, ao deferir de forma definitiva a substituição, a decisão limitou-se a reconhecer a existência da apólice e seu valor nominal, sem realizar a devida verificação técnica acerca da suficiência econômica da garantia em relação ao débito atualizado, conforme exigido expressamente pelo acórdão anterior. A apólice n.º 02-0775-0630598, emitida em 20/05/2021 pela JUNTO SEGUROS S/A, com vigência até 20/05/2026, prevê cobertura no valor de R$ 26.617.427,91 (id. 268995268), abrangendo principal, multa, juros, atualização monetária e demais acréscimos legais até o limite contratado. Contudo, conforme planilha apresentada pela agravante (id. 263393253), o valor da execução, à data da apólice, já era de R$ 23.170.904,14, razão pela qual, nos termos do art. 835, §2º, do CPC, a garantia deveria alcançar o montante mínimo de R$ 30.122.175,38, requisito não atendido na hipótese. A agravada sustenta que a base de cálculo deveria ser o saldo devedor original da obrigação (R$ 3.927.724,99), atualizado até maio de 2021, sem capitalização composta, alcançando R$ 18.864.817,89. Com o acréscimo de 30%, o valor exigido seria de R$ 24.524.263,26, o que, segundo alega, seria atendido pela apólice. Ocorre que tal metodologia não se compatibiliza com a natureza da execução nem com o estágio processual em que houve a substituição da garantia. A aferição da suficiência do seguro deve considerar o valor efetivamente exigido na execução na data da substituição, com todas as atualizações legais decorrentes da mora. Qualquer interpretação diversa comprometeria a efetividade da tutela executiva e enfraqueceria a posição do credor. Destaca-se, ainda, que o juízo singular determinou a baixa da penhora e a expedição de mandado de averbação da desoneração do imóvel antes do decurso do prazo recursal (id. 263392251), comprometendo a segurança da constrição e gerando risco concreto de alienação a terceiros de boa-fé. Não se discute a validade da substituição da penhora por seguro garantia, instituto legítimo e amplamente aceito pela jurisprudência, mas sim a necessidade de observância estrita ao requisito legal da suficiência da garantia, o que não foi demonstrado nos autos. A substituição da penhora deve observar o disposto no art. 835, §2º, do CPC, que condiciona a equiparação do seguro garantia a dinheiro à apresentação de valor não inferior ao débito da inicial, acrescido de 30%. Embora o dispositivo mencione o “valor da inicial”, a sua interpretação deve ser sistemática, alinhada ao princípio da efetividade da execução e à exigência de que a garantia efetivamente cubra o crédito no estágio atual da demanda, sobretudo após anos de tramitação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. ART. 835, § 2º DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA PENHORA ON LINE – RECURSO PROVIDO. Decisão que indeferiu a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. Possibilidade de substituição. Equiparação a dinheiro. Art. 835, § 2º do CPC. Requisitos preenchidos. Agravante que garantiu a execução através de seguro garantia judicial que preencheu os requisitos necessários contemplando o valor do débito atualizado, além do acréscimo de 30%. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049302720248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) A planilha apresentada pela exequente comprova que, à data de emissão da apólice (20/05/2021), o crédito superava R$ 23 milhões, sendo necessária, portanto, garantia de pelo menos R$ 30.122.175,38. A apólice ofertada, de valor inferior, não se mostra suficiente para substituir a penhora anteriormente efetivada sobre o imóvel da matrícula nº 9.598, ainda mais considerando que a baixa da penhora foi determinada antes do fim do prazo recursal, sem medida cautelar de salvaguarda. Ademais, o acórdão desta Quarta Câmara, nos autos do Agravo n.º 1025434-88.2023.8.11.0000, autorizou a substituição de forma expressamente condicionada à análise da suficiência e idoneidade da garantia ofertada, o que exigiria exame técnico do débito atualizado à época da substituição. A interpretação isolada do art. 835, §2º, do CPC, como pretende a agravada, não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da efetividade da execução, sob pena de se admitir a redução artificial do alcance do crédito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, restabelecendo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9.598 do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, até que a executada apresente nova garantia que atenda integralmente ao disposto no art. 835, §2º, do CPC, considerando o valor atualizado da dívida na data da substituição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001093-27.2025.8.11.0000

ID: 262230670

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001093-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001093-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA - CNPJ: 05.754.109/0001-38 (AGRAVANTE), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), ADM DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.003.402/0001-75 (AGRAVADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GARANTIA. VERIFICAÇÃO INADEQUADA. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. RESTABELECIMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou, sem a devida verificação da suficiência econômica, a substituição de penhora de imóvel por apólice de seguro garantia judicial apresentada por devedor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a legalidade da substituição da penhora por seguro garantia judicial, à luz do art. 835, §2º, do CPC/2015, com enfoque na suficiência do valor garantido frente ao crédito executado na data da substituição. III. Razões de decidir 3.A decisão agravada descumpriu a determinação contida em acórdão anterior que condicionava a substituição da penhora à aferição técnica da suficiência e da idoneidade da apólice apresentada. 4. A garantia oferecida mostrou-se inferior ao mínimo exigido pela norma processual, ao não contemplar, de forma integral, o montante atualizado da dívida executada acrescido do percentual legal previsto, revelando-se insuficiente para a substituição da penhora anteriormente efetivada. 5. O critério de cálculo defendido pela agravada, baseado em saldo devedor original, ignora o estágio processual e a mora acumulada, contrariando o princípio da efetividade da execução e enfraquecendo o direito do credor. 6. Além disso, a baixa da penhora foi determinada antes do transcurso do prazo recursal, comprometendo a segurança jurídica da constrição e expondo o bem à alienação indevida. 7. A substituição da penhora deve observar rigorosamente os requisitos legais, com base no valor real e atualizado da execução, em consonância com a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para restabelecer a penhora sobre o imóvel matrícula nº 9.598, até que nova garantia, suficiente e idônea, seja apresentada pela executada. Tese de julgamento: “1. A substituição de penhora por seguro garantia judicial exige demonstração inequívoca da suficiência da apólice com base no valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 835, §2º, do CPC/2015. 2. É inválida a substituição fundada apenas no valor nominal da apólice, sem exame técnico da suficiência da garantia na data da substituição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1004930-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 30.07.2024, 1ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Costa Sementes e Máquinas Ltda. contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0006535-36.2014.8.11.0045, que substituiu a penhora do imóvel matrícula nº 9.598 por apólice de seguro garantia judicial apresentada pela executada ADM do Brasil Ltda. A decisão agravada decorre de acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento n.º 1025434-88.2023.8.11.0000, que autorizou a substituição, desde que o juízo verificasse a suficiência e idoneidade da apólice. A agravante sustenta que não houve verificação adequada da suficiência da garantia, pois, à época, a execução superava R$ 23 milhões. Assim, conforme o art. 835, §2º, do CPC, a apólice deveria ser de, no mínimo, R$ 30.122.175,38, enquanto o valor ofertado foi de R$ 26.617.427,91. Alega, ainda, que a penhora foi levantada antes do fim do prazo recursal, comprometendo o direito. Requereu, liminarmente, efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, com o restabelecimento da penhora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (id. 263543763). A agravada apresentou contrarrazões (id. 268995259), alegando que a decisão observou o acórdão anterior e que a apólice cobre mais de 130% do débito atualizado com base no valor original da execução. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade da decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0006535-36.2014.8.11.0045, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, deferiu a substituição da penhora de imóvel (matrícula nº 9.598 do Registro de Imóveis local) por apólice de seguro garantia judicial, no valor de R$ 26.617.427,91, apresentada pela executada ADM do Brasil Ltda. A decisão agravada foi proferida em cumprimento ao acórdão desta Quarta Câmara de Direito Privado, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1025434-88.2023.8.11.0000 (id. 263392278), que autorizou a substituição da penhora, desde que o juízo de origem analisasse a suficiência e a idoneidade da apólice apresentada. Entretanto, ao deferir de forma definitiva a substituição, a decisão limitou-se a reconhecer a existência da apólice e seu valor nominal, sem realizar a devida verificação técnica acerca da suficiência econômica da garantia em relação ao débito atualizado, conforme exigido expressamente pelo acórdão anterior. A apólice n.º 02-0775-0630598, emitida em 20/05/2021 pela JUNTO SEGUROS S/A, com vigência até 20/05/2026, prevê cobertura no valor de R$ 26.617.427,91 (id. 268995268), abrangendo principal, multa, juros, atualização monetária e demais acréscimos legais até o limite contratado. Contudo, conforme planilha apresentada pela agravante (id. 263393253), o valor da execução, à data da apólice, já era de R$ 23.170.904,14, razão pela qual, nos termos do art. 835, §2º, do CPC, a garantia deveria alcançar o montante mínimo de R$ 30.122.175,38, requisito não atendido na hipótese. A agravada sustenta que a base de cálculo deveria ser o saldo devedor original da obrigação (R$ 3.927.724,99), atualizado até maio de 2021, sem capitalização composta, alcançando R$ 18.864.817,89. Com o acréscimo de 30%, o valor exigido seria de R$ 24.524.263,26, o que, segundo alega, seria atendido pela apólice. Ocorre que tal metodologia não se compatibiliza com a natureza da execução nem com o estágio processual em que houve a substituição da garantia. A aferição da suficiência do seguro deve considerar o valor efetivamente exigido na execução na data da substituição, com todas as atualizações legais decorrentes da mora. Qualquer interpretação diversa comprometeria a efetividade da tutela executiva e enfraqueceria a posição do credor. Destaca-se, ainda, que o juízo singular determinou a baixa da penhora e a expedição de mandado de averbação da desoneração do imóvel antes do decurso do prazo recursal (id. 263392251), comprometendo a segurança da constrição e gerando risco concreto de alienação a terceiros de boa-fé. Não se discute a validade da substituição da penhora por seguro garantia, instituto legítimo e amplamente aceito pela jurisprudência, mas sim a necessidade de observância estrita ao requisito legal da suficiência da garantia, o que não foi demonstrado nos autos. A substituição da penhora deve observar o disposto no art. 835, §2º, do CPC, que condiciona a equiparação do seguro garantia a dinheiro à apresentação de valor não inferior ao débito da inicial, acrescido de 30%. Embora o dispositivo mencione o “valor da inicial”, a sua interpretação deve ser sistemática, alinhada ao princípio da efetividade da execução e à exigência de que a garantia efetivamente cubra o crédito no estágio atual da demanda, sobretudo após anos de tramitação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. ART. 835, § 2º DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA PENHORA ON LINE – RECURSO PROVIDO. Decisão que indeferiu a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. Possibilidade de substituição. Equiparação a dinheiro. Art. 835, § 2º do CPC. Requisitos preenchidos. Agravante que garantiu a execução através de seguro garantia judicial que preencheu os requisitos necessários contemplando o valor do débito atualizado, além do acréscimo de 30%. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049302720248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) A planilha apresentada pela exequente comprova que, à data de emissão da apólice (20/05/2021), o crédito superava R$ 23 milhões, sendo necessária, portanto, garantia de pelo menos R$ 30.122.175,38. A apólice ofertada, de valor inferior, não se mostra suficiente para substituir a penhora anteriormente efetivada sobre o imóvel da matrícula nº 9.598, ainda mais considerando que a baixa da penhora foi determinada antes do fim do prazo recursal, sem medida cautelar de salvaguarda. Ademais, o acórdão desta Quarta Câmara, nos autos do Agravo n.º 1025434-88.2023.8.11.0000, autorizou a substituição de forma expressamente condicionada à análise da suficiência e idoneidade da garantia ofertada, o que exigiria exame técnico do débito atualizado à época da substituição. A interpretação isolada do art. 835, §2º, do CPC, como pretende a agravada, não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da efetividade da execução, sob pena de se admitir a redução artificial do alcance do crédito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, restabelecendo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9.598 do Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, até que a executada apresente nova garantia que atenda integralmente ao disposto no art. 835, §2º, do CPC, considerando o valor atualizado da dívida na data da substituição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001093-11.2024.8.26.0302

ID: 311310408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001093-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. M.

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-11.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.M. - Vistos. M. A. M. e A. C. M, representados por sua genitora, C. G. R., devidamente qualificada nos autos,… Processo 1001093-11.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.M. - Vistos. M. A. M. e A. C. M, representados por sua genitora, C. G. R., devidamente qualificada nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em relação a R. A. M., alegando, em suma, que restou fixado em outro processo, no ano de 2023, que o requerido pagaria, a título de pensão alimentícia aos autores, o importe de 25% do salário mínimo vigente. Acontece que houve um aumento nas despesas dos autores, tendo em vista que A. C. M. foi diagnosticada com Urticária (CID10L50), Dermatite Atópica (CID10L20), Piodermatite (CID10L08.0) e outras Rinites Alérgicas (CID10J30.3), o que resulta na necessidade de consultas médicas no dermatologista e uma aquisição custosa de medicamentos, listados na fl. 2. Além disso, o adolescente M. A. M. está realizando um tratamento ortodôntico e, consequentemente, deve ir regularmente ao dentista para que a manutenção seja feita, o que gera custo. Aduzem que o réu possui outros filhos. Pedem a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que haja a revisão da pensão atual, passando, imediatamente, para o montante de 40% dos rendimentos líquidos, quando empregado, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, para 45% do salário mínimo, a ser paga todo dia 10, mediante depósito na conta bancária da representante legal dos autores. No mérito, requerem a procedência da ação com a majoração da pensão alimentícia mensal. Com a inicial, vieram documentos de fls. 11/32. A decisão de fls. 38/39 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Determinou a expedição de ofício ao INSS, a fim de que informe se o réu trabalha com vínculo empregatício. A resposta ao ofício veio em fls. 54/75. O requerido foi devidamente citado (fl. 53) e ofertou contestação (fls. 76/82), alegando, em síntese, que, de comum acordo entre as partes, houve um ajuste em relação aos alimentos, que seriam convertidos a título de aluguel, não sendo possível a tutela de urgência para o pagamento de mais de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista que o requerido está, atualmente, desempregado e contando com a ajuda de seus pais. Alega, também, que a genitora deve contribuir com as despesas dos filhos e que, se ela desejar a pensão em espécie, ele se propõe a pagar o valor de R$ 700,00, a partir do momento em que o contrato de aluguel não estiver mais vigente. Juntou documentos (fls. 83/99). Houve réplica (fls. 103/106). O feito foi remetido ao CEJUSC (fl. 125), mas a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 136). A decisão de fls. 138/139 deu o feito por saneado e designou a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. O termo de audiência veio aos autos em fls. 190/191. Restou infrutífera a tentativa de conciliação e as partes foram ouvidas em depoimento pessoal. Colheram-se os depoimentos das testemunhas arroladas e encerrou-se a instrução. Em alegações finais, a parte autora reiterou os termos da inicial e o requerido se manteve inerte (fl. 192). A ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 195/197). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação revisional de alimentos em que os autores pretendem majorar a pensão alimentícia devida pelo réu, pai deles, para 40% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, ou 45% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego. Argumentam que o valor pago não é suficiente para suas despesas atuais, pois a requerente foi diagnosticada com alguns problemas de pele e o correquerente está fazendo tratamento ortodôntico. Foi ofertada contestação pelo requerido, o qual informou que está desempregado e vive de bicos. Assim, não tem condições de arcar com valor superior ao fixado, pois o seu rendimento mensal não é alto. A ação procede em parte. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Posta em enfoque a premissa acima, a parte autora deve demonstrar, pela prova dos autos, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de aumento em sua pensão alimentícia ou, ainda, que o requerido teve a sua fortuna aumentada. Na hipótese em testilha, restou comprovado que o requerido encontra-se trabalhando atualmente, embora de maneira informal, como se vê do depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento. Ele disse que faz bicos no Supermercado Ruiz como açougueiro há cerca de nove meses e que já trabalhou no açougue de outros mercados. Esclareceu que trabalha sem registro e que também faz jardinagem/limpeza de terreno. Disse que faz bicos como açougueiro aos finais de semana, em regra, além de alguns dias da semana, eventualmente, com remuneração de R$ 1.800,00 a R$ 1.900,00 ao mês. Argumentou que esse valor equivale à soma dos bicos como açougueiro e jardineiro. Afirmou que tem outro filho de um ano e meio, o qual não tem problema de saúde. Ainda, a genitora dos requerentes foi ouvida em depoimento pessoal. Esclareceu que paga R$ 370,00 de van para a filha A. C. M. Quanto ao filho, reside com seus genitores (avós maternos), mas ela contribui com um valor para ajudar no sustento do menor. Relatou que trabalha e que sempre vê o réu no Supermercado Ruiz, trabalhando como açougueiro. A testemunha Tamires, arrolada pelos autores e ouvida como informante, disse que a genitora dos menores trabalha, mas enfrenta uma situação financeira difícil. Confirmou que a filha menor tem um problema na pele, além de gasto com transporte escolar. Mikaelle, também arrolada pelos requerentes e ouvida como informante, relatou que a filha menor tem gastos com um problema de pele, além de van escolar. Quando a pensão foi fixada (fls. 16/18), em março de 2023, o réu já não mais trabalhava com vínculo empregatício, como se vê da CTPS de fls. 91/94, situação esta que se verifica até os dias de hoje. Por outro lado, os requerentes são: uma criança de dez anos de idade (fl. 13) e um adolescente de 14 anos (fl. 14), ambos em total desenvolvimento, possuindo, pois, gastos consideráveis e típicos dessas idades. Assim, evidente que precisam do auxílio paterno para sobreviver. Mas, além disso, a correquerente tem doenças de pele e o coautor faz tratamento dentário, o que gera mais gastos, tal como restou demonstrado pelos documentos de fls. 20 e seguintes. Dessa forma, a necessidade dos alimentados aumentou. E o genitor, por sua vez, auferindo rendimentos de quase R$ 2.000,00, certamente pode contribuir com valor superior aos 25% do salário mínimo, quantia esta que é muito módica, frente às necessidades de dois alimentados. Restou evidente, pois, a mudança no binômio "necessidade/possibilidade" no caso em tela, resultando na majoração dos alimentos. Assim, na hipótese do requerido estar empregado com vínculo, a pensão deve ser fixada no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, sendo este montante comumente fixado pela jurisprudência pátria. No caso de desemprego e de trabalho autônomo, a pensão será de 32% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Ressalto que essa importância representa, aproximadamente, o importe com o qual a genitora concordou em audiência. Assim, a ação merece prosperar parcialmente. Nada obsta que as partes intentem ação revisional de alimentos, a fim de modificar os valores aqui fixados, caso não corresponda às necessidades dos menores ou à capacidade financeira do alimentante futuramente. Posto isto e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos para majorar o valor da pensão alimentícia paga pelo réu aos seus filhos, ora requerentes, para 1/3 de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, quando o alimentante estiver empregado, e para 32% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento para o caso de desemprego ou trabalho autônomo dele. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 83, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 203 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido pelas partes, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Processo nº 1001093-06.2025.4.01.3600

ID: 318003206

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-06.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON RICARDINO CINTRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001093-06.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001093-06.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON RICARDINO CINTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Relata que há 4 anos começou a ter visão embaçada, visão dupla, devido a isso parou de trabalhar em 2019, pois estava ficando perigoso utilizar a serra para o trabalho. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Autor vem andando sozinho, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses. Marcha típica, tem boa apresentação, com peso adequado. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Apresenta força preservada nos 4 membros, sem hipotrofias ou assimetrias. Ao exame físico direcionado: Presença de pálpebra caída à esquerda; Pupila miótica à esquerda, fotorreagente. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Relata que sempre foi marceneiro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Marceneiro, desde 2019 não está trabalhando. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim, as moléstias citadas no quadro 1. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim, as moléstias citadas no quadro 1. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Parcial, poderia realizar atividades administrativas. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Parcial, poderia realizar atividades administrativas. [...] 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. Sim, há possibilidade pela sua condição física. 4.3 O(a) periciando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional pelo INSS? Sendo a resposta positiva, informe para qual função e esclareça se há impedimento para que exerça a profissão para a qual foi reabilitado(a). Não. 5. A incapacidade do(a) periciando(a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? Não. 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Sim, laudo médico. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Desde o laudo médico confirmando sua condição, datado de 11/04/2024. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? Não necessita. [...] 14. Outras anotações: CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. A DII foi fixada em 11/04/2024. A qualidade de segurado(a) e a carência estão comprovadas, considerando os registros do CNIS, que informam que a parte autora realiza contribuições como contribuinte individual desde 01/06/2020.. A incapacidade foi classificada como parcial e permanente e há possibilidade de reabilitação (quesito 4.2). As condições pessoais do autor não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o que exige a constatação de uma incapacidade total e permanente de tal forma que seja inviável o retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos. Com efeito, trata-se de pessoa om prognóstico favorável à reabilitação pelo laudo médico judicial, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação e consequente reinserção no mercado de trabalho. Assim, o autor faz jus a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER: 22/04/2024, bem como ao encaminhamento ao processo de reabilitação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a implantar o benefício, conforme tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 DIB: 22/04/2024 DIP: 1º dia do mês corrente DCB: Reabilitação b) pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Em caso de eventual recebimento de auxílio-emergencial concomitante com o benefício, fica desde já determinada a compensação dos valores. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo, contudo, sob o pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU). A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício; Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB/INSS, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001093-88.2025.8.26.0168

ID: 276584029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-88.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAL MANOEL DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luiza Batista de Souza (OAB 219869/SP) Processo 1001093-88.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josival Manoel da Rocha - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alega… ADV: Maria Luiza Batista de Souza (OAB 219869/SP) Processo 1001093-88.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josival Manoel da Rocha - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Revendo o posicionamento anterior, determino o prosseguimento do feito, a fim de se evitar prejuízo ao autor hipossuficiente. A parte autora aduz que está incapacitada para exercer seu trabalho e é segurada da Previdência Social, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que lhe foi negado pelo réu. O indeferimento administrativo teve como fundamento, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos visando comprovar sua incapacidade. É a síntese do necessário. Decido. O indeferimento administrativo do pedido teve como fundamento a não constatação de incapacidade laborativa. A concessão da antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias sem o devido contraditório é medida excepcional, "autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido e da demonstração da urgência ou evidência das hipóteses constantes no artigo 311 do Código de Processo Civil, e, ainda, não haja qualquer óbice na legislação nacional. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a perícia médica realizada na via administrativa atestou em sentido contrário à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, direito constitucionalmente garantido. Portanto, nesta fase de cognição sumária, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. Com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (eventual gravidade do quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, agente profissional da medicina legalmente habilitado e inscrito no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sob nº 160.472/SP, desde 21/05/2013, devidamente cadastrado no sistema informatizado do Tribunal correspondente, tendo atestado a formação acadêmica na área de ortopedia, com pós graduação em medicina do trabalho e de perícia médica, o qual indicou o endereço eletrônico diogodomingues2@hotmail.compara receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos da Resolução 937-2025 que alterou o artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo, e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), designar data, local e horário para a realização da perícia, dando início aos trabalhos. Para a perícia ser realizada nesta Comarca poderá o perito entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone (18) 3821-9099 para reservar o local de realização de exames, servindo a presente como ofício para requisição da sala. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciado(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Após o agendamento da data da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. COM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO, determino a: 1) citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil; Serve a presente decisão como termo de citação e intimação da Advocacia Pública, cuja ato ocorrerá automaticamente mediante portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 527/2019. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias À comprovação dos requisitos/exigências legais, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Anne Caroline Lima Da Silva e outros x Anne Caroline Lima Da Silva e outros

ID: 330156492

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-90.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA FUNDACAO ZERBINI TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA FUNDACAO ZERBINI

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA DOS SANTOS

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CLAUDIA YU WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001093-90.2024.5.02.0023 RECORRENTE: ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001093-90.2024.5.02.0023 RECORRENTE: ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f97b04c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001093-90.2024.5.02.0023 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: FUNDAÇÃO ZERBINI 2. RECORRENTE: ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Conquanto o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No caso, constatado por meio de laudo pericial que a reclamante, no período da pandemia da Covid-19, manteve contato com pacientes com doenças infectocontagiosas e materiais desses pacientes não previamente esterilizados, de forma habitual e intermitente, sem a devida utilização de equipamentos de proteção e não apresentando a reclamada prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica, resta devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID 854bb5f proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Lucy Guidolin Brisolla, que julgou procedente em parte a reclamação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 5621e64, recorrem ordinariamente a reclamada, pelas razões constantes do ID 2ae4e5e e a reclamante (ID 8f68d0f), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID d75cbf9). Contrarrazões ID 46eb759 e ID 158a506. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhido pela metade por se tratar a reclamada de pessoal jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (art. 899, § 9º da CLT). Conclusão da admissibilidade Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO II. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos/Honorários periciais Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para o máximo de 07/12/2021 a 22/04/2022, alegando que, diversamente do consignado no laudo pericial, a reclamante, como camareira, não mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; que a reclamante sempre recebeu e fez uso de equipamentos de proteção individual no desempenho de suas atividades; que o local onde a reclamante prestou serviços é voltado para atendimento de pacientes com doenças cardíacas; que os quadros infectocontagiosos em pacientes ocorrem de forma eventual; portanto, a recorrida não trabalhava de modo permanente com pacientes que possuíam enfermidades infectocontagiosas em leitos de isolamento, mesmo porque o INCOR não é especializado nesse tipo de enfermidade, de forma que os leitos são preparados para isolamento de maneira eventual, além de possuir todas as premissas de segurança. Se mantida a condenação, requer a exclusão ou redução dos honorários periciais, uma vez que o arbitramento deste não condiz com a prática da Justiça do Trabalho (ID 2ae4e5e). O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Assim, a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que não ocorreu na hipótese em comento. A conclusão do laudo pericial ID 153127c foi no sentido de que as atividades desempenhadas pela reclamante no período da pandemia COVID-19 (até 22/04/2022), no exercício das funções de camareira, são consideradas insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978, em razão do contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus objetos não previamente esterilizados, sem uso de equipamentos de proteção adequados: Nos períodos que sucedem a Pandemia de COVID-19, a reclamante esteve exposta a condições que caracterizam trabalho e operações em contato permanente com pacientes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, justificando o adicional de insalubridade em Grau Médio (20%). Durante o período em que foi decretada a Pandemia de COVID-19 (11/03/2020 a 22/04/2022), houve exposição agravada, com o desempenho de atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de uso desses pacientes que não haviam sido previamente esterilizados, configurando o direito ao adicional de insalubridade em Grau Máximo (40%). Adicionalmente, observa-se a ausência de comprovação por parte da reclamada quanto ao fornecimento adequado, registro, treinamento, orientação e fiscalização efetiva sobre o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para mitigar os riscos inerentes às atividades desempenhadas pela reclamante. Após o término da Pandemia de COVID-19, a exposição da reclamante retornou ao perfil laboral semelhante aos períodos pré-pandemia, sendo, portanto, aplicável novamente o adicional de insalubridade em Grau Médio (20%) durante o período laboral imprescrito em que a reclamante desempenhou suas atividades como camareira. Quanto ao tempo de exposição, consta do laudo pericial que o acesso aos leitos de pacientes mantidos em isolamento por COVID-19 fazia parte da rotina diária laboral da reclamante no período da pandemia. Registra-se que o fato de haver revezamento entre as profissionais nas áreas de isolamento, ou seja, de o trabalho ser intermitente, e não contínuo, não afasta o direito ao adicional em grau máximo. Neste sentido, os recentes julgados do C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Constatado o equívoco na decisão monocrática, é de se prover o agravo interno. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Constatada a possível violação do art. 7ª, XXIII, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 1. O TRT manteve a sentença de origem, que entendeu não ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao fundamento de que a reclamante mantinha contato apenas eventual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. No entanto, consoante consignado no acórdão recorrido, o laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo (40%) a partir de 01/04/2023, uma vez que o perito constatou que "existia o contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas no Setor de Urgência e Emergência Cardio e Neuro, de acordo com os registros contidos no Setor de SCIH (Serviço de Controle de Infecção Hospitalar), em razão de haver o contato direto e habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, com atividades CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, de grau máximo, em conformidade com a Norma Regulamentadora NR 15, Anexo 14 (Agentes Biológicos)". 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo mesmo quando os empregados não possuam contato permanente com os pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Julgados. Na linha do entendimento firmado nesta Segunda Turma, impõe-se a reforma parcial da decisão do TRT com relação ao período posterior a 1/4/2023. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0000458-27.2023.5.13.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a análise da exposição ao agente biológico constatado pelo perito é qualitativa e não quantitativa. Logo, com o devido respeito ao entendimento exposto na origem, o fato de haver revezamento entre os profissionais nas áreas de isolamento, por si só, não exclui o risco de contágio e, portanto, não retira do profissional que trabalha nessas áreas o direito ao agente de insalubridade em grau máximo". Registrou o Colegiado de origem que "embora houvesse rodízio mensal na área de isolamento, como afirmado pela reclamante e por sua testemunha (fls. 798/799), esse fato é insuficiente para infirmar a conclusão pericial, na medida em que, como destacado pelo perito, 'a existência ou possibilidade dos contatos com os agentes infectantes através de pacientes ou com materiais infectados, bem como o trabalho realizado em áreas isoladas de forma contínua e obrigatória' é o que basta para a caracterização da insalubridade". Concluiu que "independentemente da existência de revezamento nos leitos de isolamento, a reclamante estava sujeita à contaminação biológica e, por isso, sua atividade foi enquadrada como insalubre em grau máximo". 1.3. Desse modo o acórdão regional está em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que estejam em contato permanente ou intermitente (Súmula 47 do TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2.3. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, em hipótese análoga à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, decidiu que a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, porquanto incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT. 2.4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010852-40.2022.5.03.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/05/2025). Com relação ao EPI's, informou o I. Perito: A reclamada disponibilizou equipamentos de proteção individual, em quantidades, e tipos insuficientes para proteger a reclamante, tais como óculos de segurança, luvas de procedimentos, máscara N95 ou similar, avental descartável e impermeável, sapato de segurança, citado alguns dos EPIs necessários para proteger a reclamante durante todo período imprescrito, nos termos do item 6.6.1 da NR 6 da Portaria 3.214/78 do MTE. Ainda, a norma regulamentar 15, em seu Anexo 14, relaciona as "atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa", dentre essas o trabalho ou operações em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Sendo a avaliação qualitativa, portanto, não há como se adequar a atividade desenvolvida pela autora limites de tolerância, como ocorre na avaliação quantitativa. O mero contato da obreira com agentes biológicos, no caso, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é suficiente para caracterizar a insalubridade no ambiente de trabalho. Sopesando todas as alegações da reclamada, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Constado pelo laudo pericial que o labor em condições insalubres em grau máximo até 22/04/2022, resta devido o adicional respectivo. No que se refere aos honorários periciais, o perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo (R$ 2.000,00) se mostra adequado, consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. MANTÉM-SE. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT No caso, não houve pagamento de verbas rescisórias, porquanto a extinção contratual se deu por meio da presente demanda, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta formulado pela reclamante e considerou que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da obreira. Assim, não há falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias que foram reconhecidas no comando judicial tampouco em aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, já que impugnada em contestação o pedido de reconhecimento de rescisão indireta. REFORMA-SE. Justiça gratuita Com a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, o art. 790, § 4º, da CLT, passou a prever que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesse contexto, tem-se que a concessão da gratuidade neste âmbito juslaboral exige prova robusta da incapacidade financeira, vale dizer, meras alegações de insuficiência de recursos do vindicado não são hábeis a comprovar o direito à gratuidade, é preciso que a parte traga aos autos elementos que evidenciem a impossibilidade de pagamento dos encargos processuais. No caso, ainda que não tenha finalidade lucrativa, a reclamada é pessoa jurídica de direito privado e não apresentou nos presentes autos documento eficaz para comprovar a insuficiência de recursos. Ademais, de forma contraditória, efetuou a reclamada o recolhimento das custas processuais, ato incompatível com a pretensão. Nada a deferir, portanto. Contribuição previdenciária Carece a ré de interesse recursal neste ponto, vez que MM. Juízo de origem não se manifestou sobre a imunidade tributária da entidade quanto às contribuições sociais, postergando a análise para a fase de execução. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada Alega a reclamante que os cartões de ponto apresentados pela defesa não estão assinados pela trabalhadora; que os horários eram efetuados por terceiro, que não lançava a jornada efetivamente cumprida, de modo que devem ser desconsiderados como meio de prova; que é inválido o trabalho em escala 12x36, já que havia prorrogação habitual da jornada, supressão do intervalo intrajornada e labor nos dias destinados a folga. Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual, com jornadas variáveis, anotação do intervalo intrajornada e a maioria, assinados pela obreira (ID af34cdf, ID bc720f4, ID 01a6fbd e ID 1c793e1). Entretanto, a reclamante impugnou referida documentação em manifestação sobre defesa e documentos ID 91ab45d, argumentando que não refletem a realidade laboral da reclamante, com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Esclareça-se, inicialmente, que o fato de parte dos controles de registro de ponto trazidos não apresentar a assinatura do empregado não legitima, por si só, sua invalidação, pois o art. 74 da CLT e a Portaria 1.510/09 do MTE não exigem tal formalidade. Neste sentido, a Súmula 50 deste E. Regional. A higidez dos referidos documentos deve ser avaliada à luz de outras circunstâncias trazidas aos autos. Em depoimento pessoal declarou a autora que trabalhava das 06h30min às 19h30min, com 20 a 30 minutos de intervalo para descanso e refeição; que registrava o ponto por biometria; que tinha acesso aos cartões(ID 2193e1b). A testemunha da reclamante afirmou que trabalhou com a reclamante, na mesma equipe também; que trabalharam no mesmo plantão, das 06h30 as 19h30, e 12x36; que tinham de 20 a 30 minutos de intervalo; que registravam ponto na entrada e saída, no intervalo não registravam; que a encarregada controlava o intervalo; (...) que a depoente recebia os espelhos de ponto e assinava; que os espelhos de ponto não eram corretos as vezes e não eram mensalmente, as vezes a cada 3 meses; que os horários constantes nos pontos eram incorretos; que as incorreções no ponto ocorriam com todas as camareiras. De outra parte, a testemunha da defesa afirmou que trabalha na reclamada desde dezembro de 2013; que trabalhou com a reclamante na mesma equipe; que a reclamante entrava as 06h e saía as 18h, e a depoente entrava das 07h e saía as 19; que a escala era 12x36; que tinham intervalo de 1h e café de 15 minutos; que registravam ponto somente na entrada e saída, não registravam no almoço; que não faziam horas extras; que não tinha acesso aos espelhos de ponto, somente a encarregada; que a encarregada chamava para ver se o ponto estava de acordo e assinar o espelho; que as horas no espelho eram as efetivamente trabalhadas; (..) que havia um revezamento para o intervalo (ID 2193e1b). A prova oral restou, pois, dividida. Enquanto a testemunha ouvida a convite da autora afirmou que os horários registrados nos cartões não estavam corretos e que o intervalo era de 15/20 minutos; a testemunha da ré alinha-se aos termos da defesa, ao afirmar que era registrava o horário efetivamente trabalhado nos cartões e que era concedido 1 hora de intervalo. A prova dividida pesa em desfavor da reclamante, que detinha o ônus probatório de infirmar os controles apresentados. Reputados válidos os controles de ponto quanto à frequência e aos horários de entrada e saída, cabia a autora apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 91ab45 apontou a autora diferenças de horas extras a seu favor, citando janeiro/2022. Entretanto, verifica-se que os horários constantes da planilha apresentada pela autora na fl. 387 não são os lançados no cartão trazido pela defesa (ID bc720f4, fl. 147). Vide os dias 13, 17, 25 e 27, na tabela confeccionada pela obreira constam os seguintes horários de entrada: 13/01 - 6h44min; 17/01- 6h47min; 25/01 - 6h41min; 27/01 - 6h48min. Já os cartões registram ingresso às 6h55min em 13/01; 17/01- 6h50min e anotação de licença médica em 25/01 e 27/01. Com relação à escala 12x36, a norma coletiva prevê referida sistemática de labor. Os cartões não registram prestação habitual de horas extras nem labor em dias destinado a folgas, não havendo falar em horas extras a partir da oitava diária. Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT), bem assim o parágrafo único do art. 60 da CLT, que excetua a jornada em regime 12x36 da exigência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Não comprovada a existência de diferenças de horas extras em favor da obreira, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Indenização por danos morais A configuração do dano moral e o consequente direito à indenização dependem de prova robusta da ofensa e do dano. Não restou, contudo, comprovado nos autos que a autora tenha sofrido qualquer prejuízo de ordem moral a justificar a indenização pretendida. Ressalta-se que a incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, por si só, não conduz à ideia de ofensa moral. Esta pressupõe a violação de bens de ordem moral das pessoas, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, não demonstrados in casu. O mero aborrecimento pessoal inerente a cada indivíduo não é suficiente para configurar prejuízo moral passível de indenização. Ademais, o descumprimento das obrigações pela parte reclamada enseja a condenação ao pagamento das parcelas contratuais, restabelecendo os valores suprimidos, isso porque a legislação trabalhista já prevê as sanções e reparações decorrentes do descumprimento de obrigação contratual entre a época própria e a data do efetivo pagamento, devidamente aplicados no caso sub judice. Assim, nenhuma responsabilidade adicional pode recair sobrea parte reclamada a esta altura. "Rescisão indireta" do contrato de trabalho Não restou comprovada a alegada supressão do intervalo intrajornada, existência de horas extras em favor da autora nem descontos irregulares. A incorreção no pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo bastante para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que não se trata de condição essencial para a satisfação do pacto laboral, de modo a impedir a continuidade da prestação de serviços pelo empregado, vez que depende o adicional de prova técnica para se verificar essa condição, o que pode ser realizada com o contrato vigente. Frisa-se que a mera insatisfação da empregada com as condições de trabalho havidas junto ao empregador, desde que não abusivas, não se presta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sendo improcedente a rescisão indireta, improcedentes também os pedidos correlatos. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir as multas dos artigos 467 e 477 da CLT da condenação; III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA

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Anne Caroline Lima Da Silva e outros x Anne Caroline Lima Da Silva e outros

ID: 330156506

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-90.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA FUNDACAO ZERBINI TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA FUNDACAO ZERBINI

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Advogados:

FERNANDO SILVA DOS SANTOS

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CLAUDIA YU WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001093-90.2024.5.02.0023 RECORRENTE: ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001093-90.2024.5.02.0023 RECORRENTE: ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f97b04c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001093-90.2024.5.02.0023 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: FUNDAÇÃO ZERBINI 2. RECORRENTE: ANNE CAROLINE LIMA DA SILVA ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Conquanto o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No caso, constatado por meio de laudo pericial que a reclamante, no período da pandemia da Covid-19, manteve contato com pacientes com doenças infectocontagiosas e materiais desses pacientes não previamente esterilizados, de forma habitual e intermitente, sem a devida utilização de equipamentos de proteção e não apresentando a reclamada prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica, resta devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID 854bb5f proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Lucy Guidolin Brisolla, que julgou procedente em parte a reclamação, cujo relatório adoto, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 5621e64, recorrem ordinariamente a reclamada, pelas razões constantes do ID 2ae4e5e e a reclamante (ID 8f68d0f), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (ID d75cbf9). Contrarrazões ID 46eb759 e ID 158a506. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais e depósito recursal recolhido pela metade por se tratar a reclamada de pessoal jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (art. 899, § 9º da CLT). Conclusão da admissibilidade Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO II. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos/Honorários periciais Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para o máximo de 07/12/2021 a 22/04/2022, alegando que, diversamente do consignado no laudo pericial, a reclamante, como camareira, não mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; que a reclamante sempre recebeu e fez uso de equipamentos de proteção individual no desempenho de suas atividades; que o local onde a reclamante prestou serviços é voltado para atendimento de pacientes com doenças cardíacas; que os quadros infectocontagiosos em pacientes ocorrem de forma eventual; portanto, a recorrida não trabalhava de modo permanente com pacientes que possuíam enfermidades infectocontagiosas em leitos de isolamento, mesmo porque o INCOR não é especializado nesse tipo de enfermidade, de forma que os leitos são preparados para isolamento de maneira eventual, além de possuir todas as premissas de segurança. Se mantida a condenação, requer a exclusão ou redução dos honorários periciais, uma vez que o arbitramento deste não condiz com a prática da Justiça do Trabalho (ID 2ae4e5e). O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Assim, a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que não ocorreu na hipótese em comento. A conclusão do laudo pericial ID 153127c foi no sentido de que as atividades desempenhadas pela reclamante no período da pandemia COVID-19 (até 22/04/2022), no exercício das funções de camareira, são consideradas insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978, em razão do contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus objetos não previamente esterilizados, sem uso de equipamentos de proteção adequados: Nos períodos que sucedem a Pandemia de COVID-19, a reclamante esteve exposta a condições que caracterizam trabalho e operações em contato permanente com pacientes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, justificando o adicional de insalubridade em Grau Médio (20%). Durante o período em que foi decretada a Pandemia de COVID-19 (11/03/2020 a 22/04/2022), houve exposição agravada, com o desempenho de atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de uso desses pacientes que não haviam sido previamente esterilizados, configurando o direito ao adicional de insalubridade em Grau Máximo (40%). Adicionalmente, observa-se a ausência de comprovação por parte da reclamada quanto ao fornecimento adequado, registro, treinamento, orientação e fiscalização efetiva sobre o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para mitigar os riscos inerentes às atividades desempenhadas pela reclamante. Após o término da Pandemia de COVID-19, a exposição da reclamante retornou ao perfil laboral semelhante aos períodos pré-pandemia, sendo, portanto, aplicável novamente o adicional de insalubridade em Grau Médio (20%) durante o período laboral imprescrito em que a reclamante desempenhou suas atividades como camareira. Quanto ao tempo de exposição, consta do laudo pericial que o acesso aos leitos de pacientes mantidos em isolamento por COVID-19 fazia parte da rotina diária laboral da reclamante no período da pandemia. Registra-se que o fato de haver revezamento entre as profissionais nas áreas de isolamento, ou seja, de o trabalho ser intermitente, e não contínuo, não afasta o direito ao adicional em grau máximo. Neste sentido, os recentes julgados do C. TST: "I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Constatado o equívoco na decisão monocrática, é de se prover o agravo interno. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Constatada a possível violação do art. 7ª, XXIII, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 1. O TRT manteve a sentença de origem, que entendeu não ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ao fundamento de que a reclamante mantinha contato apenas eventual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. No entanto, consoante consignado no acórdão recorrido, o laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo (40%) a partir de 01/04/2023, uma vez que o perito constatou que "existia o contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas no Setor de Urgência e Emergência Cardio e Neuro, de acordo com os registros contidos no Setor de SCIH (Serviço de Controle de Infecção Hospitalar), em razão de haver o contato direto e habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, com atividades CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, de grau máximo, em conformidade com a Norma Regulamentadora NR 15, Anexo 14 (Agentes Biológicos)". 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo mesmo quando os empregados não possuam contato permanente com os pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Julgados. Na linha do entendimento firmado nesta Segunda Turma, impõe-se a reforma parcial da decisão do TRT com relação ao período posterior a 1/4/2023. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0000458-27.2023.5.13.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a análise da exposição ao agente biológico constatado pelo perito é qualitativa e não quantitativa. Logo, com o devido respeito ao entendimento exposto na origem, o fato de haver revezamento entre os profissionais nas áreas de isolamento, por si só, não exclui o risco de contágio e, portanto, não retira do profissional que trabalha nessas áreas o direito ao agente de insalubridade em grau máximo". Registrou o Colegiado de origem que "embora houvesse rodízio mensal na área de isolamento, como afirmado pela reclamante e por sua testemunha (fls. 798/799), esse fato é insuficiente para infirmar a conclusão pericial, na medida em que, como destacado pelo perito, 'a existência ou possibilidade dos contatos com os agentes infectantes através de pacientes ou com materiais infectados, bem como o trabalho realizado em áreas isoladas de forma contínua e obrigatória' é o que basta para a caracterização da insalubridade". Concluiu que "independentemente da existência de revezamento nos leitos de isolamento, a reclamante estava sujeita à contaminação biológica e, por isso, sua atividade foi enquadrada como insalubre em grau máximo". 1.3. Desse modo o acórdão regional está em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que estejam em contato permanente ou intermitente (Súmula 47 do TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 2.1. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2. Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. 2.3. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte, em hipótese análoga à dos autos, inclusive envolvendo a mesma reclamada, decidiu que a utilização do salário-base para o cálculo do adicional de insalubridade não contraria o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, porquanto incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT. 2.4. Assim, o acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010852-40.2022.5.03.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/05/2025). Com relação ao EPI's, informou o I. Perito: A reclamada disponibilizou equipamentos de proteção individual, em quantidades, e tipos insuficientes para proteger a reclamante, tais como óculos de segurança, luvas de procedimentos, máscara N95 ou similar, avental descartável e impermeável, sapato de segurança, citado alguns dos EPIs necessários para proteger a reclamante durante todo período imprescrito, nos termos do item 6.6.1 da NR 6 da Portaria 3.214/78 do MTE. Ainda, a norma regulamentar 15, em seu Anexo 14, relaciona as "atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa", dentre essas o trabalho ou operações em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Sendo a avaliação qualitativa, portanto, não há como se adequar a atividade desenvolvida pela autora limites de tolerância, como ocorre na avaliação quantitativa. O mero contato da obreira com agentes biológicos, no caso, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é suficiente para caracterizar a insalubridade no ambiente de trabalho. Sopesando todas as alegações da reclamada, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Constado pelo laudo pericial que o labor em condições insalubres em grau máximo até 22/04/2022, resta devido o adicional respectivo. No que se refere aos honorários periciais, o perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo (R$ 2.000,00) se mostra adequado, consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. MANTÉM-SE. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT No caso, não houve pagamento de verbas rescisórias, porquanto a extinção contratual se deu por meio da presente demanda, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta formulado pela reclamante e considerou que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da obreira. Assim, não há falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias que foram reconhecidas no comando judicial tampouco em aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, já que impugnada em contestação o pedido de reconhecimento de rescisão indireta. REFORMA-SE. Justiça gratuita Com a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, o art. 790, § 4º, da CLT, passou a prever que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesse contexto, tem-se que a concessão da gratuidade neste âmbito juslaboral exige prova robusta da incapacidade financeira, vale dizer, meras alegações de insuficiência de recursos do vindicado não são hábeis a comprovar o direito à gratuidade, é preciso que a parte traga aos autos elementos que evidenciem a impossibilidade de pagamento dos encargos processuais. No caso, ainda que não tenha finalidade lucrativa, a reclamada é pessoa jurídica de direito privado e não apresentou nos presentes autos documento eficaz para comprovar a insuficiência de recursos. Ademais, de forma contraditória, efetuou a reclamada o recolhimento das custas processuais, ato incompatível com a pretensão. Nada a deferir, portanto. Contribuição previdenciária Carece a ré de interesse recursal neste ponto, vez que MM. Juízo de origem não se manifestou sobre a imunidade tributária da entidade quanto às contribuições sociais, postergando a análise para a fase de execução. II. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada Alega a reclamante que os cartões de ponto apresentados pela defesa não estão assinados pela trabalhadora; que os horários eram efetuados por terceiro, que não lançava a jornada efetivamente cumprida, de modo que devem ser desconsiderados como meio de prova; que é inválido o trabalho em escala 12x36, já que havia prorrogação habitual da jornada, supressão do intervalo intrajornada e labor nos dias destinados a folga. Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual, com jornadas variáveis, anotação do intervalo intrajornada e a maioria, assinados pela obreira (ID af34cdf, ID bc720f4, ID 01a6fbd e ID 1c793e1). Entretanto, a reclamante impugnou referida documentação em manifestação sobre defesa e documentos ID 91ab45d, argumentando que não refletem a realidade laboral da reclamante, com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Esclareça-se, inicialmente, que o fato de parte dos controles de registro de ponto trazidos não apresentar a assinatura do empregado não legitima, por si só, sua invalidação, pois o art. 74 da CLT e a Portaria 1.510/09 do MTE não exigem tal formalidade. Neste sentido, a Súmula 50 deste E. Regional. A higidez dos referidos documentos deve ser avaliada à luz de outras circunstâncias trazidas aos autos. Em depoimento pessoal declarou a autora que trabalhava das 06h30min às 19h30min, com 20 a 30 minutos de intervalo para descanso e refeição; que registrava o ponto por biometria; que tinha acesso aos cartões(ID 2193e1b). A testemunha da reclamante afirmou que trabalhou com a reclamante, na mesma equipe também; que trabalharam no mesmo plantão, das 06h30 as 19h30, e 12x36; que tinham de 20 a 30 minutos de intervalo; que registravam ponto na entrada e saída, no intervalo não registravam; que a encarregada controlava o intervalo; (...) que a depoente recebia os espelhos de ponto e assinava; que os espelhos de ponto não eram corretos as vezes e não eram mensalmente, as vezes a cada 3 meses; que os horários constantes nos pontos eram incorretos; que as incorreções no ponto ocorriam com todas as camareiras. De outra parte, a testemunha da defesa afirmou que trabalha na reclamada desde dezembro de 2013; que trabalhou com a reclamante na mesma equipe; que a reclamante entrava as 06h e saía as 18h, e a depoente entrava das 07h e saía as 19; que a escala era 12x36; que tinham intervalo de 1h e café de 15 minutos; que registravam ponto somente na entrada e saída, não registravam no almoço; que não faziam horas extras; que não tinha acesso aos espelhos de ponto, somente a encarregada; que a encarregada chamava para ver se o ponto estava de acordo e assinar o espelho; que as horas no espelho eram as efetivamente trabalhadas; (..) que havia um revezamento para o intervalo (ID 2193e1b). A prova oral restou, pois, dividida. Enquanto a testemunha ouvida a convite da autora afirmou que os horários registrados nos cartões não estavam corretos e que o intervalo era de 15/20 minutos; a testemunha da ré alinha-se aos termos da defesa, ao afirmar que era registrava o horário efetivamente trabalhado nos cartões e que era concedido 1 hora de intervalo. A prova dividida pesa em desfavor da reclamante, que detinha o ônus probatório de infirmar os controles apresentados. Reputados válidos os controles de ponto quanto à frequência e aos horários de entrada e saída, cabia a autora apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 91ab45 apontou a autora diferenças de horas extras a seu favor, citando janeiro/2022. Entretanto, verifica-se que os horários constantes da planilha apresentada pela autora na fl. 387 não são os lançados no cartão trazido pela defesa (ID bc720f4, fl. 147). Vide os dias 13, 17, 25 e 27, na tabela confeccionada pela obreira constam os seguintes horários de entrada: 13/01 - 6h44min; 17/01- 6h47min; 25/01 - 6h41min; 27/01 - 6h48min. Já os cartões registram ingresso às 6h55min em 13/01; 17/01- 6h50min e anotação de licença médica em 25/01 e 27/01. Com relação à escala 12x36, a norma coletiva prevê referida sistemática de labor. Os cartões não registram prestação habitual de horas extras nem labor em dias destinado a folgas, não havendo falar em horas extras a partir da oitava diária. Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT), bem assim o parágrafo único do art. 60 da CLT, que excetua a jornada em regime 12x36 da exigência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Não comprovada a existência de diferenças de horas extras em favor da obreira, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Indenização por danos morais A configuração do dano moral e o consequente direito à indenização dependem de prova robusta da ofensa e do dano. Não restou, contudo, comprovado nos autos que a autora tenha sofrido qualquer prejuízo de ordem moral a justificar a indenização pretendida. Ressalta-se que a incorreção no pagamento do adicional de insalubridade, por si só, não conduz à ideia de ofensa moral. Esta pressupõe a violação de bens de ordem moral das pessoas, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, não demonstrados in casu. O mero aborrecimento pessoal inerente a cada indivíduo não é suficiente para configurar prejuízo moral passível de indenização. Ademais, o descumprimento das obrigações pela parte reclamada enseja a condenação ao pagamento das parcelas contratuais, restabelecendo os valores suprimidos, isso porque a legislação trabalhista já prevê as sanções e reparações decorrentes do descumprimento de obrigação contratual entre a época própria e a data do efetivo pagamento, devidamente aplicados no caso sub judice. Assim, nenhuma responsabilidade adicional pode recair sobrea parte reclamada a esta altura. "Rescisão indireta" do contrato de trabalho Não restou comprovada a alegada supressão do intervalo intrajornada, existência de horas extras em favor da autora nem descontos irregulares. A incorreção no pagamento do adicional de insalubridade não constitui motivo bastante para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que não se trata de condição essencial para a satisfação do pacto laboral, de modo a impedir a continuidade da prestação de serviços pelo empregado, vez que depende o adicional de prova técnica para se verificar essa condição, o que pode ser realizada com o contrato vigente. Frisa-se que a mera insatisfação da empregada com as condições de trabalho havidas junto ao empregador, desde que não abusivas, não se presta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sendo improcedente a rescisão indireta, improcedentes também os pedidos correlatos. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir as multas dos artigos 467 e 477 da CLT da condenação; III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ZERBINI

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Carlos Roni Canabrava x Banco Pan S.A

ID: 306262669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Adv… Processo 1001094-10.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roni Canabrava - Banco Pan S.A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Carlos Roni Canabrava em face de Banco Pan S.A, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001094-10.2025.8.26.0189 e nº 1001093-25.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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