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Processo nº 8034900-81.2025.8.05.0000

ID: 303449504

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034900-81.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR CORDEIRO ALEXANDRINO JUNIOR LAURA PIMENTEL CORDEIRO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSANA PINA SILVA PENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034900-81.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034900-81.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: L. P. C. A. e outros Advogado(s): JOSANA PINA SILVA PENA (OAB:BA78303-A) AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento nº 8006456-20.2025.8.05.0103, interposto por L.P.C.A, representada por seu genitor, BALTAZAR CORDEIRO ALENXANDRINO JUNIOR, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Ilhéus/BA que, nos autos da Ação nº 8006456-20.2025.8.05.0103, proposta em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, relatou a Agravante, em síntese, que beneficiária de plano de saúde operado pela agravada e é portadora de rinite alérgica com histórico de insucesso em terapias convencionais, circunstância que motivou a prescrição de imunoterapia sublingual por profissional médico habilitado. Segundo sustentou, apesar da indicação médica expressa e da urgência do quadro clínico, a operadora recusou-se a autorizar o tratamento, sem apresentar justificativa técnica idônea, agravando o estado de saúde da autora e impactando negativamente sua qualidade de vida. Alegou que a negativa da operadora carece de fundamento jurídico e técnico, sobretudo porque a imunoterapia sublingual encontra-se prevista no Rol de Procedimentos da ANS, conforme consulta realizada diretamente no site da ANVISA, anexada aos autos. Destaca ainda que o mesmo plano já autorizou tratamento idêntico a outros beneficiários, circunstância que evidencia violação ao princípio da isonomia. Em suas razões recursais, a agravante defendeu ainda, que a prescrição médica, firmada com respaldo em diretrizes clínicas nacionais e internacionais, deve ser respeitada, sob pena de afronta à autonomia profissional e ao direito fundamental à saúde (CF, arts. 6º e 196); Asseverou que a decisão agravada ignorou a documentação médica que atesta de forma inequívoca a necessidade, eficácia e urgência do tratamento, valorizando parecer técnico do NATJUS sem contraditório. Destacou que a imunoterapia sublingual, embora tecnicamente nomeada assim, possui autorização e registro regular na ANVISA, estando prevista no rol da ANS, cujo caráter exemplificativo já se encontra pacificado pelo STJ nos julgamentos do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. Pontuou que restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, diante da presença simultânea da probabilidade do direito (prescrição médica baseada em evidência científica) e do perigo de dano (risco de agravamento do quadro clínico e prejuízo à qualidade de vida da paciente). Ao final, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o recebimento do presente agravo com a atribuição de efeito ativo; a concessão da tutela recursal para imediata autorização e custeio da imunoterapia sublingual, sob pena de multa diária; e, ao final, o provimento definitivo do recurso, tornando-se a tutela definitiva. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínseco e intrínseco do recurso, conheço do instrumental. Recurso interposto com fundamento no art. 1.015, I, do CPC. De início, há de se salientar que, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A tutela antecipatória se encontra devidamente regrada no Diploma Processual e será conferida quando ficar demonstrado o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do CPC: "Artigo 300: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). O periculum in mora é o elemento de risco de perecimento do bem da vida almejado decorrente de se aguardar o transcurso do processo até o julgamento em definitivo da matéria controvertida perante órgão jurisdicional. Além dos requisitos supracitados, a tutela somente poderá ser concedida quando não houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme estabelece o §3º do art. 300 do CPC. Demonstrada a presença cumulativa dos referidos requisitos, impõe-se ao Magistrado a concessão da tutela de urgência, inexistindo a atividade discricionária no ato. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Assentadas as premissas acima, devida a análise do preenchimento ou não dos referidos requisitos no caso dos autos a justificar a eventual concessão da tutela provisória requerida pelo Recorrente. Pois bem. In casu, verifica-se que a parte agravada foi diagnosticada com Rinite Alérgica e Asma Brônquica razão pela qual foi prescrito o uso ITSL = IMUNOTERAPIA SUBLINGUAL PARA ÁCAROS (ID. 84634499). Importante destacar que os planos privados de assistência médico-hospitalar, trata-se de contrato de trato sucessivo, de longa duração, que visam proteger a vida humana, possuindo enorme importância social e individual, devendo as seguradoras ter consciência que acima da busca de lucros em seu ramo de atividades está a integridade física e a vida do consumidor. As cláusulas contratuais, neste tipo de contrato, devem ser interpretadas em conformidade com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de maneira mais favorável à parte demandante. Por tal razão, em contratos de tal natureza, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estar expressamente previstas, por cláusula clara e que não coloque o consumidor em excessiva desvantagem, sob pena de violação à boa-fé que deve pautar as relações negociais, mormente quando existente entre as partes relação de consumo. Destaca-se ainda que compete ao médico que acompanha o paciente determinar o tratamento terapêutico adequado à patologia apresentada e se há um procedimento mais indicado e que apresenta melhores resultados de curto e longo prazo para a saúde do paciente, evidentemente que deve ser adotado. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Ocorre que o medicamento prescrito não preenche os critérios da DUT da RN 465/2021, nem os requisitos previstos na Lei n.º 9.656/98, visto que o medicamento foi prescrito sem especificação da metodologia de aplicação e é vedada a imposição de fornecimento de medicamento para uso domiciliar (ID. 84634499). De fato, não existe previsão legal para o fornecimento ou custeio de medicamentos e insumos para tratamento em ambiente domiciliar, salvo as exceções previstas legalmente, que dizem respeito a antineoplásicos orais e medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos, nos termos da RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998. Quanto a matéria em voga, oportuno transcrever os artigos que versam sobre o fornecimento de medicamentos pelos Planos de Saúde: Art. 16. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritoneal, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011. Parágrafo único. O procedimento "Medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos" é considerado como continuidade dos procedimentos de quimioterapia e terapia antineoplásica oral para o tratamento do câncer, não cabendo nova contagem ou recontagem de prazo de atendimento para aquele procedimento. Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: Dispõe o artigo 10, da Lei 9.656/98, que são cobertas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no artigo 12, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do artigo. 12. Já o artigo 12 desta lei estabelece a cobertura mínima: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. A partir da análise dos artigos citados, o medicamento prescrito não se enquadra nas exceções previstas. Também se destaca que a situação em análise não configura uma continuidade de tratamento iniciado em rede hospitalar. A corroborar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Autora menor diagnosticada como portadora de dermatite atópica - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento "RINVOQ DA (Upadacitinibe)" - Sentença de parcial procedência condenando a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento - Insurgência de ambas as partes. Ré que pretende seja afastada a obrigação de fornecer o medicamento. Autora que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recusa da ré em fornecer o medicamento, sob o argumento de exclusão contratual, por se tratar de fármaco de uso domiciliar - Acolhimento - Plano de saúde que somente está obrigado a custear medicamentos quando associados a tratamento quimioterápicos, ou se fornecidos em ambiente exclusivamente hospitalar (Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98)- Medicamento prescrito à autora que é de uso domiciliar - Doença não neoplásica - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de obrigatoriedade de cobertura - Sentença reformada - Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003815-07.2022.8.26.0296 Jaguariúna, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA - UPADACITINIBE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No julgamento do REsp. 1.692.938/SP, o medicamento de administração em ambiente domiciliar não é de cobertura obrigatória, salvo nos casos de medicamentos antineoplásicos, administrados em home care ou incluídos no rol da ANS. (TJ-MG - AI: 17230168220238130000, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA. MEDICAMENTO RINVOQ (UPADACITINIBE). USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. 1) Tratando-se de contrato regulamentado, devem ser observadas as coberturas mínimas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, atual RN 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual não pode prever aquelas excetuadas no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e, também, não pode excluir ou mitigar as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal. 2) É lícito que se excetue o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (não abrangido o home care) -, salvo os antineoplásicos, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, bem como os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente (Arts. 10, incs. V e VI e 12, da Lei nº 9.656/98). 3) A vedação constante no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, voltada à operadora de plano de saúde, não obsta que, na contratação, atendidos os requisitos regulatórios, as partes incluam dentre as coberturas obrigatórias os medicamentos de uso domiciliar, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade, relativo à liberdade contratual. Ademais, é possível a contratação acessória de cobertura de medicamentos domiciliares, de caráter facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS. 4) Caso dos autos em que o medicamento postulado, "RINVOQ® (upadacitinibe)", se apresenta na forma de drágeas, de uso oral, a ser ministrado em ambiente domiciliar, o que afasta o dever de cobertura pelos planos de saúde, mormente considerando não se tratar de fármaco antineoplásico.5) Considerado que não há no contrato principal previsão acerca da obrigatoriedade de cobertura de medicamentos domiciliares, bem como que não há notícias, até o presente momento, de contratação acessória, nos termos da RN 310/2012, deve ser afastado o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde. Alteração de posição em atenção aos recentes julgados da Corte Superior (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021).DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5013834-20.2023.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Oportuno destacar que não compete ao Plano de Saúde fornecer cobertura irrestrita de medicamentos e tratamentos, mesmo que prescrito por médico que assiste ao paciente, vez que tal tarefa compete ao Estado latu sensu. Ante o exposto, uma vez ausente os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência requerida. Intime-se a Agravada para responder o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou devidamente certificadas a intimação e inércia, encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, na esteira do art. 178, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador - BA, data registrada pelo sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A6

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Processo nº 1021390-77.2024.4.01.9999

ID: 306230085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021390-77.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVINA FELICIDADE DE CAMARGO

Acórdão

Advogados:

RICARDO SOUZA DUTRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021390-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001099-11.2020.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021390-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001099-11.2020.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DAVINA FELICIDADE DE CAMARGO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO SOUZA DUTRA - MT11233-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021390-77.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVINA FELICIDADE DE CAMARGO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/04/2024. Houve deferimento do pedido de tutela antecipada. Nas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material, sustentando que a autora havia proposto anteriormente ação idêntica, nos autos nº 00008888920194013604, extinta sem resolução de mérito pela ausência de início de prova material, sem que houvesse apresentação de novos documentos ou novo requerimento administrativo. No mérito, o INSS argumenta pela ausência de início razoável de prova material da atividade rural, apontando que os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência exigido, não sendo suficientes para comprovar a atividade campesina. Sustenta que certidão eleitoral, nota fiscal e documentos escolares antigos não configuram início idôneo de prova material, ressaltando a necessidade de reforma da sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito. Requer, ainda, a restituição dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, com descontos limitados a 30% em eventual benefício futuro, conforme entendimento do STJ no Tema 692. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021390-77.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVINA FELICIDADE DE CAMARGO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS alega, preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada material, mediante a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito proferida nos autos nº. 00008888920194013604, uma vez que a parte autora não apresentou na presente demanda novos documentos, tampouco novo requerimento administrativo. E, no mérito, sustenta a ausência de início de prova material nos autos. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem como em qualquer outro. Na espécie, verifica-se a existência de ação anterior proposta pela parte autora idêntica à presente demanda, contudo a ação foi extinta sem resolução de mérito em 31/01/2020 em face da ausência de início de prova material, que transitou em julgado em 09/09/2020. Preliminar rejeitada. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. O implemento do requisito etário ocorreu em 2002. Portanto, a carência a ser cumprida é de 126 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2018 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 06/2007 a 12/2018 ou entre 06/1991 a 12/2002. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora: certidão eleitoral emitida em 08/09/2020, na qual está qualificada como trabalhadora rural; nota fiscal de compra de produtos agropecuários emitida em 10/04/2018; contrato particular de compra e venda celebrado em 02/05/2011, em nome do filho da autora; documentos escolares dos filhos referentes aos anos de 1979, 1980, 1981. A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 22/04/2024. Entretanto, as provas apresentadas são frágeis e não constituem início razoável de prova material suficiente para comprovar a atividade rurícola, pois a documentação é extemporânea ao período de carência. No caso em análise, o contrato de compra e venda está em nome do filho, a nota fiscal tem força probante limitada, não são suficientes para demonstrar a atividade rural pelo período de carência exigida pela legislação previdenciária. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à profissão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. Logo, impõe-se a reforma da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, sendo, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores e, portanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e extingo o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021390-77.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVINA FELICIDADE DE CAMARGO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Alegação de ocorrência de coisa julgada material por extinção anterior do feito sem resolução de mérito por ausência de início de prova material. Pedido subsidiário de reforma da sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, bem como restituição dos valores recebidos por tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve formação de coisa julgada material capaz de obstar a análise do mérito; e (ii) saber se há início razoável de prova material suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da preliminar de coisa julgada material, considerando que a extinção anterior se deu sem resolução de mérito. 4. A ausência de início razoável de prova material, por serem os documentos apresentados extemporâneos ou insuficientes ao período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário. 5. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 629 do STJ, que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito nos casos de ausência de início de prova material idônea. 6. Determinação da restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, com descontos limitados a 30% de eventual benefício futuro, conforme fixado no Tema 692 do STJ. 7. Inversão do ônus da sucumbência, com manutenção da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da cobrança de verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, e determinar a restituição dos valores recebidos por tutela antecipada. Tese de julgamento:"1. A extinção anterior do processo sem resolução de mérito não configura coisa julgada material. 2. A ausência de início de prova material suficiente para comprovação da atividade rural impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. A restituição de valores recebidos por tutela antecipada deve observar o limite de 30% sobre eventual benefício futuro, conforme entendimento do Tema 692/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º; CPC/2015, arts. 320, 485, IV, e 486; CF/1988, art. 5º, XXXV; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 629; STJ, Tema Repetitivo 692; STJ, Tema Repetitivo 1059. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS e, de ofício, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1020066-87.2022.8.11.0015

ID: 316343549

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1020066-87.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS MICHELETTI

Intimação

Advogados:

DEYVID NEVES DELBOM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº 1020066-87.2022.8.11.0015 No 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2025 (01.7.2… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº 1020066-87.2022.8.11.0015 No 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2025 (01.7.2025, terça-feira), às 14h00min, nesta cidade e Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, na sala virtual de audiências da 4ª Vara Criminal, em consonância com os artigos 2º e 3º, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT; e art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução 354/2020 do CNJ, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Mario Augusto Machado, onde se encontravam presentes, por sistema informatizado de videoaudiência, a Promotora de Justiça Roberta Cheregati Sanches e o Advogado Deyvid Neves Delbom, OAB/MT 23.070. Presentes, também, por sistema informatizado de videoaudiência, o acadêmico de direito Sérgio Murilo Floripedes Canteiro, as testemunhas policiais rodoviários federais Tássio Ramos de Souza e Fábio Cleyton Silva Sousa, e o acusado Marcus Vinicius Micheletti. Aberta a videoaudiência, foram inquiridas as testemunhas presentes, como também interrogado o acusado, cujo conteúdo dos depoimentos foi gravado (áudio e vídeo) em mídia digital, anexada aos autos pelo sistema E-DPF, em consonância com o disposto no art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Dada palavra ao Ministério Público, por sua promotora, esta manifestou-se: “MM Juiz, o Ministério Público, em sede de alegações finais orais, manifesta pela procedência total da denúncia, condenando-se Marcus Vinicius Micheletti como incurso no art. 306 da Lei nº 9.503/97.” [inteiro teor em mídia digital]. Por sua vez, o Advogado manifestou-se: “MM Juiz, a Defesa, em sede de alegações finais orais, em razão da insuficiência de provas, requer a absolvição do réu, nos termos do artigo 386 do CPP.” [inteiro teor em mídia digital]. DELIBERAÇÃO: Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Encerrada a instrução processual, não se tratando de caso complexo ou com pluralidade de acusados, é cabível o julgamento imediato, nos termos do artigo 403, caput, in fine, do CPP. Denúncia oferecida em 27.02.2023, pela prática do crime tipificado no artigo 306, § 1º, I, do CTB, fato ocorrido em 19.9.2022. A denúncia foi recebida em 22.3.2023 e o réu, devidamente citado, ofereceu resposta à acusação em 08.5.2023, assistido juridicamente por advogado constituído (Deyvid neves Delbom, OAB/MT 23.070), alegando inépcia da denúncia e ausência de provas de alteração da capacidade psicomotora, pugnando pela absolvição sumária. As teses preliminares foram rejeitadas em 02.9.2024 (ID 167690746). Realizada audiência de instrução, nesta data, com inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e defesa e interrogatório do acusado. As partes apresentaram alegações finais orais em audiência. É a síntese necessária. Decido. Em análise dos elementos informativos que instruem o inquérito policial e prova oral produzida sob contraditório judicial, constata-se que a denúncia é procedente. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, BOPRF nº 3263915220919230558, teste de alcoolemia apontando a concentração de 0,35 mg/L de álcool por litro de ar alveolar (teste nº 6906), declarações dos policiais que atenderam a ocorrência e interrogatório do acusado, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. Perante a autoridade policial, o réu admitiu que “conduzia uma camionete Pajero pela Rodovia BR-163 próximo ao Trevo sentido à Juara, quando foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal; Que realizou o teste do bafômetro, o qual deu resultado positivo para a ingestão de bebida alcoólica; Que afirma ter ingerido duas garrafas de cerveja de 600 ml durante o jantar em companhia de seu amigo” [sic, g.n. – ID 105280150]. Em juízo, disse que os fatos não ocorreram como narrado na denúncia. Relatou que estava dirigindo sua camionete, fez o trevo e entrou na rodovia estadual, porém, alguém entrou na frente do seu carro então desviou e parou logo à frente e quando desceu do carro avistou que era um policial federal. Os policiais estavam abordando um caminhão e após esse fato de ter desviado do policial foi abordado e fez o etilômetro por cinco vezes e por quatro vezes deu 0,34 e na quinta vez deu 0,35. Não sabe precisar mas acha que ingeriu bebida alcoólica somente na manhã daquele dia e no momento da abordagem já era noite, indo pra outro dia. Só falou que tinha bebido na delegacia pois estava se sentindo ameaçado. As testemunhas ouvidas em Juízo, ratificaram o teor do boletim de ocorrência e a realização do teste de alcoolemia, que apontou resultado superior a 0,3mg/L, caracterizando o crime de embriaguez ao volante. Como é cediço, o teste de alcoolemia apontando concentração de álcool superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar constitui prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora, nos termos do artigo 306, § 1º, I, do CTB. Cabe ressaltar que o crime tipificado no artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, não se exigindo para a sua tipificação a prova de efetiva alteração da capacidade psicomotora ou potencialidade lesiva da conduta. [STJ, AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15.10.2024, DJe de 21.10.2024]. Em que pese a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que realizou o teste de alcoolemia cinco vezes e somente na quinta e última vez apontou resultado superior a 0,34mg/L, tal alegação não encontra amparo em nenhum elemento dos autos. Ao invés disso, há nítida contradição entre suas declarações prestadas na delegacia de polícia, quando admitiu que havia ingerido bebida alcoólica no jantar e no interrogatório judicial, quando alegou que havia bebido apenas de manhã. Destarte, a tese defensiva restou isolada nos autos, enquanto a prova oral produzida em contraditório judicial corrobora e está em consonância com os elementos informativos e provas produzidas na fase inquisitorial. Por fim, verifica-se que o fato não é isolado no histórico de vida pregressa do acusado. Já ostenta condenação definitiva à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fato ocorrido em 23.11.2022, mas com trânsito em julgado em 18.6.2024 (PEP 2000111-73.2024.8.11.0018 - 3ª Vara Criminal de Juara/MT). Além disso, responde também perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de Juara/MT à APP nº 1001101-18.2023.8.11.0018, na qual foi condenado em 24.6.2025 pela prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, inciso I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa), do CP; no art. 211, do CP e no art. 244-B, ECA (este por 02 vezes), todos em concurso material de crimes (art. 69, CP), à pena privativa de liberdade total de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado e, também, à APP nº 1001099-48.2023.8.11.0018, pela prática dos crimes tipificados no art. 2º, §4º, inciso I, da Lei n.º 12.850/13; no art. 121, §2º, incisos I e IV c.c. artigo 29, ambos do CP; no art. 211 c.c. artigo 29, ambos do CP e no art. 244-B, ECA (este por 3 vezes), na qual foi pronunciado em 13.12.2023, com julgamento pelo Tribunal do Júri agendado para 08.7.2025. Segundo consta, está preso preventivamente por ordens do Juízo da 3ª Vara Criminal de Juara/MT, proferidas nos autos destas duas ações penais. Há registro, ainda, do Inquérito Policial nº 1001117-69.2023.8.11.0018 tramitando perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de Juara/MT, contra o indiciado, pelos crimes de organização criminosa, tortura e corrupção de menores. Embora tais registros criminais não devam ser considerados como maus antecedentes ou reincidência, pois todos posteriores aos fatos narrados na denúncia, demonstram a renitência criminosa do acusado e enrobustecem a convicção do juízo acerca da procedência da denúncia. Por todo exposto, devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Marcus Vinicius Micheletti como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, I, do CTB. Passo à dosimetria da pena. Culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. O réu não ostenta antecedentes criminais (apenas condenações por fatos ocorridos após aqueles narrados na denúncia). Conduta social e personalidade, apesar do histórico criminal do acusado, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Motivos do crime, estão relacionados ao uso de álcool, próprio do tipo. As circunstâncias do crime (abordagem em fiscalização de trânsito) não excedem às normais para o tipo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que não demonstram resultado desfavorável ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses, as quais torno definitivas neste patamar, mercê da inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda fase, ou causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase. A propósito, ressalte-se que o réu não confessou o crime, antes optou por esquivar-se da responsabilidade criminal, alegando tese insubsistente, contraditória e afastada da prova dos autos. Mesmo que houvesse confessado, o reconhecimento da atenuante encontraria óbice no enunciado da Súmula 231 do STJ. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, “c” do Código penal, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial aberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, ressaltando que está preso preventivamente por outras ações penais. Preenchidos os requisitos legais (CP 44), substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução, na forma do artigo 312-A, do CTB. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva remetendo-a ao Juízo da VEP de Juína/MT, onde o réu está segregado, promovendo-se as devidas comunicações nos termos do artigo 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Após o trânsito em julgado, determino o registro via Sistema Renajud da suspensão da habilitação ou da proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, referente ao condutor Marcus Vinicius Micheletti, pelo prazo de 02 (dois) meses. Em observância ao disposto no artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o valor da fiança (R$ 2.000,00 – ID 105280096), servirá ao pagamento das custas processuais e da multa, nos termos do artigo 336 do CPP. Inclusive, considerando a prática de outros crimes pelo réu afiançado, julgo quebrada a fiança, nos termos do artigo 341, V, do CPP, importando na perda de metade do seu valor, a ser destinado ao Fundo penitenciário estadual (CPP 345). Com fundamento no artigo 405, § 2º, do CPP c.c. artigo 407-A, § 2º, do CNGCGJ/MT, a íntegra dos registros audiovisuais produzidos na audiência, incluindo a prova oral, alegações finais e sentença, devem ser anexados ao PJE, transcrevendo-se no termo de audiência relatório sucinto dos fatos, fundamentação, parte dispositiva, dosimetria da pena e demais providências. Cumpra-se e intimem-se”. Nada mais a constar, por mim, Maria Vitória Miranda - Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado somente pelo juiz, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020-CGJ/ MT[1]. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS 01.7.2025 – 14h00min (terça-feira) DEPOIMENTOS QUE PRESTAM AS TESTEMUNHAS: Tassio Ramos de Souza, brasileiro, policial rodoviário federal, podendo ser encontrado no posto da PRF, em Sorriso/MT; Fábio Cleyton Silva Sousa, brasileiro, policial rodoviário federal, podendo ser encontrado no posto da PRF, em Sorriso/MT; Testemunhas devidamente compromissadas, nos termos do art. 206 do CPP. Os depoimentos individuais foram gravados (áudio e vídeo) em mídia digital, anexada aos autos, em consonância com o disposto no art. 405, § 1º, do CPP e 520, caput, da CNGCGJ/MT e art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Nada mais a constar foi encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado digitalmente apenas pelo juiz, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito TERMO DE INTERROGATÓRIO Marcus Vinicius Micheletti, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF sob nº 930.702.841-91, nascido no dia 28 de julho de 1981, natural de Paranavaí/PR, filho de Vicente Devanir Micheletti e Zeila Maria Micheletti, residente e domiciliado na Rua Marechal Cândido Rondon, nº 317-N, Bairro Jardim São João, em Juara/MT. Atualmente segregado na Cadeia Pública de Juína/MT. Possui 02 (dois) filhos. Não é portador de necessidades especiais. Não é usuário de entorpecente ilícito. O interrogatório do acusado foi gravado (áudio e vídeo) em mídia digital, anexada aos autos, em consonância com o disposto no art. 405, § 1º, do CPP e 520, caput, da CNGCGJ/MT e art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Nada mais a constar foi encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado digitalmente apenas pelo juiz, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito [1] Dispensada a aposição de assinaturas neste termo, conforme disposto no artigo 26, do Provimento 15, de 10 de maio de 2020, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

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Antonio Lucas Camelo Morais x David Sombra Peixoto e outros

ID: 275981638

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285904-56.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0285904-56.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] AUTOR: MARIA ISABEL SILVA SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARIA ISABEL SILVA SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCARD, todos qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que, em 06/12/2023, a contratação de crédito/empréstimo foi negado, em decorrência de débitos informados no relatório do SCR lançados pelas instituições financeiras requeridas no mês de 03/2019, nos valores de R$ 819,39 (oitocentos e dezenove reais e trinta nove centavos) e de R$ 720,51 (setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). Ao final, em sede de tutela antecipada de urgência, requereu a exclusão das informações no SCR relativas aos lançamentos descritos em 03/2019; a abstenção de qualquer tipo de medida coercitiva ou de cobrança dos valores apontados. Em sede de provimento definitivo, postulou a condenação das instituições financeiras requeridas à obrigação de fazer consubstanciada na exclusão definitiva das informações no SCR e ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial (Id 116026708) foi instruída com os documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela de urgência foi indeferida (Id 116024404). Citadas, as instituições financeiras requeridas apresentaram contestação (Id 116024423 e Id 116026679) e documentos. Intimado, o requerente apresentou réplica às contestações (Id 116026675 e Id 116026682). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 116026683). A demandante requereu a intimação do Banco Bradescard para juntar o lançamento negativo inserido em 03/2019 no SCR e a notificação prévia da autora acerca da inclusão do seu nome no SCR. O Banco do Brasil S/A requereu o julgamento antecipado da lide. O Banco Bradescard nada apresentou ou requereu nos autos do processo. Por fim, o Banco Bradescard foi intimado para apresentar manifestação sobre o pedido de apresentação de documentos formulado pela promovente. Intimado, o referido banco informou acerca da inexistência da documentação requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documentação produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça O Banco do Brasil sustentou que a declaração de pobreza não seria suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, ressalto que a concessão da gratuidade da justiça não exige que o interessado seja miserável, bastando que comprove a insuficiência de recursos para custear o processo ou que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No presente caso, a impugnação da gratuidade da justiça feita pela parte ré não foi embasada em prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Desse modo, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária deferida ao requerente. Superadas as questões, passo à análise do mérito. Analisando os autos, a requerente argumento a ilegalidade na inscrição de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), em virtude do desconhecimento das dívidas e da ausência de notificação antes do procedimento. Registre-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) consiste em um banco de danos, gerido pelo Banco Central, com registro de operações e títulos com características de crédito contratadas perante instituições financeiras, para fornecer elementos voltados à supervisão do setor pelo Banco Central e à análise da quantificação de riscos pelas instituições financeiras. À propósito, as instituições financeiras devem remeter ao Banco Central as informações relativas às operações de crédito, nos termos do 4º da Resolução CMN nº 5.037/22. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: No presente caso, não se verifica qualquer irregularidade ou ato ilícito por parte dos bancos requeridos, para justificar o acolhimento da pretensão deduzida pelo requerente, uma vez que o fornecimento e o registro das informações relativas às operações de crédito são obrigatórias. Cumpre destacar que, analisando o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) (Id 116026709), há outros registros de operação financeira contratada pela demandante com outra instituição financeira, confirmando a obrigatoriedade da remessa das informações ao Banco Central do Brasil. Ademais, a notificação antes de proceder à inscrição do devedor cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, com base na Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 359 do STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Ocorre que, o instrumento de registro em questão não se confunde com os cadastros de inadimplentes propriamente ditos, porquanto trata-se de um banco de dados de caráter reservado, com publicidade reduzida e controlada do banco de dados, e de registro obrigatório das operações de crédito dos clientes pelas instituições financeiras. Acerca da matéria, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Prova produzida pela própria apelante que demonstra a existência de débitos anteriores. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Precedentes . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-61.2023.8 .26.0590 São Vicente, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO NO SRC (REGISTRATO/BACEN) . i. caso em exame Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do cadastro do REGISTRATO/BACEN (SRC). ii. questão em discussão Manutenção da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR por dívida confessada e paga . iii. razões de decidir Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo. Danos morais in re ipsa. Descabimento . Inexistência de inclusão indevida. E existência de outras operações em aberto e negativações em nome do autor. iv. dispositivo Recurso desprovido . Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2304165-80.2023.8.26 .0000; TJ-SP - AC: 10031734020228260100 SP 1003173-40.2022.8.26 .0100 (TJ-SP - Apelação Cível: 10007347220248260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) AÇÃO CONDENATÓRIA - SCR Sisbacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral - Inocorrência - Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe - Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral - Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade - Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora - A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligênia da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados de ofício - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001443-70.2022.8 .26.0010 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito . Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021 .8.26.0100, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) APELAÇÃO - CADASTRO NO SCR-BACEN - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito - Inexistência- Cunho Administrativo - Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: - Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. Instituição financeira que não está obrigada a contratar, ainda que inexista apontamento desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001772-94 .2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Ilicitude. Inocorrência. Banco de dados (SCR) de caráter restrito, não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Dano moral não configurado, até porque o nome do autor estava com outros apontamentos no SCR. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019096-57 .2021.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/02/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Outrossim, a demandante não comprovou minimamente o nexo causal entre o registro no SCR e a negativa de acesso a crédito bancário, sendo, pois, uma dedução tomada pela própria autora sem corroboração das demais provas coligidas nos autos. Destaque-se, ainda, que as instituições financeiras não são obrigadas a contratar, ainda que inexista apontamento em qualquer espécie de cadastro referente ao pretenso contratante. Com relação aos danos morais, a anotação compulsória de uma operação financeira existente, ainda que sem prévia comunicação, por não se trata de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, bem como a publicidade reduzida e controlada do banco de dados, tornam inviável a configuração de ato ilícito suficiente para violar o direito da personalidade do requerente. No mais, o desconhecimento imediato do consumidor sobre o registro em questão não é dotado de gravidade suficiente para abalar a sua moral e gerar o direito à indenização. À vista disso, não há qualquer abusividade e dever de indenizar como resultado da ausência de notificação prévia, pela inclusão dos dados no SCR, por parte da instituição financeira. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos requeridos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos de forma equitativa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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C. K. De C. x B. D. S. A. e outros

ID: 312084674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-61.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. K. DE C.

Polo Passivo:

B. D. S. A. B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETTERSON DA SILVA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MOREIRA PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-61.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.K.C. - D.S. - - S.B.S. - Vistos. CACILDA KILL DE CARVALHO ajuizou ação de obrigação de fazer/cancelamento de negócio j… Processo 1001099-61.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.K.C. - D.S. - - S.B.S. - Vistos. CACILDA KILL DE CARVALHO ajuizou ação de obrigação de fazer/cancelamento de negócio jurídico c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER S.A., aduzindo que foi vítima de uma tentativa de golpe, que resultou em um empréstimo pessoal consignado junto ao Banco Santander, o qual ela não realizou e não autorizou e está programado para quita-lo em 84 parcelas no valor de R$ 492,20, a serem descontadas diretamente em seu benefício previdenciário. Afirma que, em 30/08/22, sem sua solicitação ou autorização, o Banco Daycoval emitiu em favor da autora um Cartão de Crédito Consignado - RMC, o qual nunca, sequer foi desbloqueado e utilizado pela mesma. No início de março/2024, a autora constatou em seu benefício previdenciário; também através do Extrato de Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS; a existência da margem consignável do referido Cartão de Crédito indevidamente emitido em seu favor pelo Banco Daycoval S.A. Após tentar cancelar o cartão, em 11/03/24, começou a receber mensagens via Whatsapp e ligações em seu aparelho de celular de uma suposta Central de Cancelamento do Banco Daycoval. Uma suposta consultora financeira de nome Lorena Santos disse para a autora que o motivo dos contatos eram para providenciar o cancelamento do Cartão de Crédito RMC emitido pelo Banco Daycoval. Foram solicitadas cópias de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e também um procedimento de reconhecimento facial, tudo com o pretexto de cancelar o Cartão RMC. Porém, concluído estes procedimentos para cancelar o Cartão de Crédito, a pessoa que se dizia ser uma consultora financeira da Central de Cancelamento do Banco Daycoval disse para a autora que ela teria que pagar o valor de R$ 20.709,52 para concluir o cancelamento do Cartão RMC. Ato continuo, a interlocutora da autora disse que ela não precisava se preocupar, pois o valor mencionado seria creditado na conta bancária dela e em seguida seriam emitidos dois boletos para que a autora efetuasse o pagamento do valor , restituindo ao banco o valor creditado em sua conta, explicando que se tratava de uma operação necessária para cancelar o Cartão de Crédito. Contudo, a autora observou que nos boletos o beneficiário não era o Banco Daycoval e sim uma empresa denominada A L Cons e Cel Ltda e passou a desconfiar da operação para cancelar o Cartão de Crédito. Posteriormente, a autora constatou que, na verdade a interlocutora nas mensagens e ligações, que se fazia passar pela Central de Cancelamento do Banco Daycoval, efetuou um empréstimo pessoal consignado em nome da autora, junto a instituição financeira Banco Santander S.A. Afirma que não solicitou ou autorizou a emissão de Cartão de Crédito Consignado - RMC com margem consignável em seu benefício previdenciário junto ao Banco Daycoval e também não efetuou qualquer empréstimo pessoal consignado junto á instituição financeira Banco Santander S.A. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com o devido cancelamento do Cartão de Crédito Consignado (Bco Daycoval) e do empréstimo no valor total de R$ 20.709,52, bem como o cancelamento do pagamento das parcelas de quitação do referido empréstimo e cancelamento da margem consignável no benefício previdenciário da autora. Requer indenização por danos morais. Juntou documentos nas fls. 14/45. Decisão de fls. 47/48 deferiu os benefícios da justiça gratuita e deferiu parcialmente a tutela de urgência. Citado, o réu Santander apresentou contestação nas fls. 168/177, impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz falta de interesse de agir. Afirma que não houve fraude na contratação. Ressalta que o valor obtido, por meio do contrato reclamado foi depositado em conta bancária de titularidade e vinculada ao CPF/MF da autora. Discorre sobre a inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Citado, o réu Daycoval apresentou contestação nas fls. 178/216, aduzindo perda superveniente do objeto da ação. Aduz que o cartão de crédito consignado ora discutido foi devidamente cancelado e excluído da margem consignável da autora em 08/05/2024, e tal cancelamento se deu por mera liberalidade do réu, tendo em vista não haver saldo devedor em aberto. Aduz que, em 30/08/22, foi firmada entre a autora e o Banco Daycoval a operação de crédito consignado através de processo de formalização digital baseado em assinatura eletrônica do Termo de Adesão nº. 52-1422458/22. Ressalta que a autora não utilizou o cartão contratado para a realização de compras ou saques, sendo assim, não houve qualquer desconto em seu benefício, somente a consignação em margem (RMC). Impugna os registros de conversas por whatsapp colacionadas às fls. 34/37, sendo que as mensagens não foram trocadas junto ao Banco Daycoval, visto que inexiste qualquer central de cancelamento junto ao Banco réu. Afirma que não manda quaisquer mensagens aos seus consumidores para firmar qualquer cancelamento, o qual só é efetivado mediante contato realizado pelo próprio consumidor junto às centrais de atendimento do Banco Daycoval. Esclarece que não solicita o pagamento qualquer valor para o cancelamento de cartões, muitos menos solicita o pagamento de boletos a beneficiários outros que não o próprio Banco Daycoval. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 217/380. Réplica nas fls. 416/419. Termo de audiência na fl. 532, conciliação restou infrutífera. Intimadas as partes, o réu Daycoval e a autora manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 536/539 e 540/542). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, mantenhoa gratuidade deferida à parte autora. A ré, a quem cabe o ônus de provar o que alega, não trouxe qualquer documento que autorize concluir que a autora tem patrimônio que lhe permita arcar com os custos do processo. Acrescente-se que o conceito de pobreza para o fim de concessão dos benefícios da justiça gratuita é jurídico. Não significa completa privação de bens, mas dificuldade de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E, para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não ocorre no caso em tela. Anoto que, embora tenha havido cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, a tutela jurisdicional ainda é necessária e útil em caso de procedência do pedido de indenização por danos morais pelo ocorrido. Portanto, não há que se falar em perdasuperveniente do objeto ou mesmo ausência de interesse processual, pois a autora não pode constranger a ré a lhe indenizar senão pela intervenção do Poder Judiciário, sendo certo que a ação ajuizada é adequada para os fins a que se destina. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes. De início, cumpre assinalar que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, tratando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança da alegação da parte autora, cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Ademais, verifica-se, in casu, a hipossuficiência probatória da parte autora, impossibilitada de fazer prova negativa da inexistência da relação jurídica. Nesse contexto, é ônus da parte ré demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que, de fato, o banco réu se desincumbiu. Observa-se que os Bancos réus afirmaram que as transações decorreram de contrato pactuado pela parte autora, através de assinatura eletrônica por meio de biometria facial, onde ela forneceu seus documentos pessoais e realizou os aceites necessários das diversas etapas da contratação. Com efeito, a despeito de a parte autora negar as contratações, verifica-se a existência de documentos comprovando que as transações foram efetivadas, de forma eletrônica, com identificação mediante captação de imagem de documento de identificação e de autorretrato (biometria facial). É o que se infere dos contratos com a respectiva autenticação eletrônica e biometria facial da parte autora (fls. 293/303 e 388/395). Ressalte-se que o valor do empréstimo realizado junto ao Banco Santander foi transferido para conta de titularidade da autora (fl. 387). Ainda, as fotos utilizadas na biometria facial para a contratação com os réus são distintas (fls. 303 e 393), reforçando que as contratações foram de fato realizadas pela autora. Ora, não é novidade a constante evolução tecnológica do sistema financeiro e inovação na contratação por meio eletrônico, com o objetivo de maior segurança e agilidade das transações bancárias, bem como para se evitar fraudes e erros cometidos na esfera administrativa. Além da possibilidade de contratação eletrônica segura, o segurado dispõe de meios legais para o cancelamento do contrato, consoante previsão expressa no art. 49, do CDC, que trancrevo: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." Assim, tendo a parte autora aderido às contratações discutidas nesta lide, consoante se vê dos documentos apresentados pelos bancos réus, as quais foram efetivadas de forma eletrônica, com identificação mediante captação de imagem de documento de identificação e de autorretrato (biometria facial), o pedido inicial não medra. Vale dizer, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços dos bancos réus, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que exclui a declaração de inexistência da relação jurídica contestada. Nesse sentido, o entendimento majoritário do E. TJSP: "Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica do autor comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito do banco réu. Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Verificação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 "caput", do CPC - Recurso não provido. " (TJSP; Apelação Cível 1001600-81.2020.8.26.0311; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) "DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - Empréstimo consignado que não se reconhece. Apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico, notadamente biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie. Fotografia que coincide com a do documento de identidade que instruiu a inicial. Crédito do valor do empréstimo na conta do autor e utilização deste que não se controverte. Inexistência de qualquer reclamação por parte do autor durante aproximadamente um ano após a celebração do contrato e início dos descontos impugnados. Apelo do autor que ignora os documentos juntados e os fundamentos da sentença, inclusive no que pertine a condenação por litigância de má-fé. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1008836-57.2021.8.26.0438; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) "APELAÇÃO Ação de natureza declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário Sentença de improcedência Preliminar Juntada de documentação em sede recursal Viabilidade Documentos que apenas complementam outros juntados por ocasião da defesa apresentada Observância do contraditório Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial Assinatura digital mediante envio de selfie Autora que não nega a imagem a si atribuída Saque mediante ordem de pagamento Assinatura sequer impugnada - Descontos mensais, em valor significativo, realizados meses antes do ajuizamento da demanda, sem qualquer reclamação Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Litigância de má-fé devidamente reconhecida Multa corretamente aplicada Circunstância, contudo, que não justifica a imposição da indenização arbitrada Recurso provido em parte para afastar essa pena, subsistindo no mais a sentença tal como lançada. " (TJSP; Apelação Cível 1000898-89.2021.8.26.0218; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimos consignados. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Refinanciamentode empréstimo anterior, cuja contratação o Autor não nega ter firmado. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Banco Réu que comprova a contratação (Artigo 373, II do Código de Processo Civil). Contrato eletrônico. Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Autenticidade da contratação. Biometria facial e assinatura digital realizadas. Fotografia coincidente com aquela constante no documento de identificação. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Autor que, inclusive, confirmou os termos do Contrato por meio de telefonema, cuja gravação foi disponibilizada pelo Réu. Ausente falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009336-88.2021.8.26.0482; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) No mais, ante a inexistência de prática de ilícito pelos réus, não há de se falar em indenização por danos morais. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), AILTON MOREIRA PORTES (OAB 128476/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PETTERSON DA SILVA RUFINO (OAB 194436/SP)

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Carina Basso e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 275008356

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARINA BASSO GABRIEL BASSO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

RICARDO JACOB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CARINA BASSO GABRIEL BASSO representado(a) por CARINA BASSO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, ... 1. Regularizado o preparo da causa, dou prosseguimento ao feito, com a análise do pedido liminar. 2. GABRIEL BASSO, menor de idade representado por sua genitora Carina Basso, e CARINA BASSO, ambos devidamente qualificados na inicial, intentaram a presente demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de UNIMED CURITIBA -SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, também qualificado na exordial, alegando, em síntese, o 1º requerente foi diagnosticado com paralisia cerebral e desde 2019 realiza tratamento multidisciplinar[1] contínuo na clínica CERENA, com resultados significativos em seu desenvolvimento motor e funcional. Todavia, em março do corrente ano, a clínica CERENA descredenciou os serviços usufruídos pelo 1º autor, tendo a ré indicado clínicas alternativas para a continuidade do tratamento. Todavia, as opções disponibilizadas pela requerida não ofertam a integralidade das terapias multidisciplinares necessárias e também não detêm disponibilidade de sessões prescritas, demandando a divisão dos procedimentos entre diferentes prestadores para garantir a integralidade da assistência. Asseveram que tal modificação comprometeria a continuidade do tratamento do infante, por inviabilizar a logística familiar, com deslocamentos diários de longa duração entre clínicas distantes de sua residência, comprometendo a rotina escolar do menor de idade e a subsistência da genitora, que é mãe solo e responsável pelo sustento da família. Diante desse cenário, a parte autora solicitou à ré que possibilitasse a continuidade do tratamento na clínica REHABILITAR (não credenciada), onde os profissionais que já acompanhavam a criança passaram a atuar, e que oferece todos os tratamentos necessários em um único local, com localização mais próxima da residência. No entanto, a UNIMED negou o pedido de cobertura dos serviços e de reembolso dos valores perante a clínica não credenciada. Defendem que a negativa é abusiva, diante da indisponibilidade das terapias prescritas na rede credenciada, sendo urgente a continuidade do tratamento do 1º autor, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. Ao final, requereram a concessão de tutela antecipatória para determinar que requerida custeie integralmente os tratamentos prescritos à criança perante a clínica REHABILITAR. Juntaram os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.17. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela antecipada. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. No caso, de uma análise ao narrado na exordial, denota-se que a pretensão liminar comporta acolhimento, para o efeito de determinar que a ré custeie integralmente os valores do tratamento multidisciplinar do 1º autor perante a clínica não credenciada junto aos profissionais que já realizam as terapias multidisciplinares da criança desde 2019, senão vejamos. Como visto, pretende a parte autora o custeio integral pelo plano de saúde das despesas provenientes de tratamento médico perante clínica não credenciada. É consabido que a requerida é obrigada a fornecer determinados tratamentos médicos a seus aderentes, porém não está compelida a fornecer o referido atendimento com profissionais ou clínicas não credenciadas, ressalvadas determinadas hipóteses legais, previstas na Lei n. 9.656/98, tal qual em casos de urgência e emergência, conforme artigo 12, do referido diploma, e nos casos de inexistência de prestador credenciado apto a oferecer o procedimento demandado, conforme Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Nesta última hipótese o custeio do tratamento deve ocorrer de forma integral (art. 4º, I e II da r. Resolução), sendo esta última conjectura que se enquadra exatamente na situação sub examine. Nesse cenário, observa-se que o requerente GABRIEL detém recomendação médica para a realização das seguintes terapias multidisciplinares (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. Tais serviços eram integralmente prestados ao pequeno paciente através da clínica credenciada CERENA, sendo informado pela UNIMED em março deste ano o descredenciamento das r. terapias junto à prestadora: “O prestador credenciado CERENA - Centro de Reabilitação Neuropediatria solicitou à Unimed Curitiba o descredenciamento dos serviços de fisioterapia neurológica, terapias vestes terapêuticas (intensivo/manutenção), terapia ocupacional Bobath e fonoaudiologia Bobath / Prompt, então eles não mais serão realizados via plano de saúde de 30/03/2025 em diante” (mov. 1.14). Em razão disso, a UNIMED indicou duas clínicas credenciadas à parte autora “Clínicas CERNE - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA (PORTÃO) e NEURO-CONCEPT - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA LTDA” (mov. 1.15), sendo que, ao que tudo indica, cada uma seria responsável por parte do tratamento recomendado ao autor, nos seguintes termos (mov. 1.15): Diante da imprescindibilidade de tratamento terapêutico da criança, bem como da necessidade de que estes ocorram na mesma clínica, a fim de viabilizar a logística da família para realização dos tratamentos semanais, a parte autora demonstrou ter contatado a clínica credenciada NEURO-CONCEPT – CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA indicada pela UNIMED, a qual, todavia, informou que somente detém disponibilidade para fisioterapia BOBATH e em horário incompatível com a rotina escolar do infante (13h), conforme se extrai do mov. 1.17: Ademais, observa-se que a autora procurou a clínica NEURO-CONCEPT, situada no Bairro Ahú, por ser mais próxima de sua residência da parte autora, localizada no Bairro Santa Cândida, sendo informado à UNIMED pela genitora a inviabilidade de ajuste da rotina, horários e deslocamentos para tratamento da clínica CERNE situada no Bairro Portão, especialmente pela CERNE também não ofertar a integralidade das terapias necessárias ao tratamento do requerente (mov. 1.15): "Boa tarde, Conforme conversamos anteriormente ao telefone, o Gabriel reside no Santa Cândida e estuda no mesmo bairro, não temos como nos deslocar para bairros distantes. Vocês haviam sugerido na Neuroconcept do Ahu e eles não tem vaga, somente para fisioterapia. O descredenciamento foi feito por vocês e a responsabilidade da continuidade do tratamento do meu filho também é de vocês. Portanto, aguardo o retorno com a solução para o problema criado por vocês ao meu filho que tem paralisia cerebral e a partir de segunda-feira está sem terapias por culpa de vocês.”. Desse modo, ambas clínicas credenciadas não ofertam em um único espaço todos os métodos terapêuticos necessários ao tratamento do infante, sendo certo que a priori não atendem às necessidades do infante para ajuste da rotina familiar e escolar para viabilizar o tratamento, considerando a distância entre a residência e as clínicas, escola do requerente, horários e também da quantidade de sessões semanais exigidas para tratamento. Além do mais, é certo que a continuidade do tratamento da criança de forma esparsa, em clínicas distintas e em horários diversos acabaria por impossibilitar o efetivo tratamento deste, mormente por se tratarem de serviços multidisciplinares com várias sessões semanais. Não bastasse, a autora demonstrou que os profissionais que acompanham o tratamento do autor desde 2019 migraram para a clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), que oferta todas as terapias multidisciplinares prescritas ao autor, conforme relatório detalhado de cada especialista (mov. 1.16) Diante desse cenário, a recusa do plano de saúde ao custeio integral do tratamento do requerente em rede não credenciada (mov. 1.14 e mov. 1.15) se revela a priori indevida, ante a ausência de vagas e/ou disponibilização de todas terapias prescritas na rede credenciada. Não se olvida, ademais, que, ao menos nesse momento processual, não se vislumbra a indicação, pela ré, de clínica credenciada que atenda às necessidades de tratamento do autor, além de que o rompimento do tratamento junto à equipe que já realiza as terapias do infante poderá causar prejuízos à evolução clínica do 1º autor. Para corroborar o raciocínio colaciono os seguintes julgados em situações similares: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autora, menor impúbere, portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista) objetivando o o custeio, pelo plano de saúde réu, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER/PROMPT (englobando sessões de fonoaudiologia, psicologia, fonoterapia e terapia ocupacional pelas metodologias Denver, PROMPT e ABA), nos exatos termos da prescrição médica. Sentença de parcial procedência . Inconformismo de ambas as partes. Autora alega que (I) o reembolso das terapias deve se dar de modo integral, vez que o plano de saúde indicou rede credenciada insuficiente para o tratamento da menor; (II) diante da negativa, patente a configuração de dano moral indenizável; e (III) é necessário arbitrar-se valor a título de perdas e danos decorrente da contratação de advogado para ajuizar a demanda em tela. (...) . Recomendação médica de tratamento específico. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica. Rede credenciada indicada pelo plano de saúde que fica a 144,6km (trecho ida e volta) da residência da menor . Evidente que a relação tempo-distância posta entre a clínica e o domicílio do autor, somada à condição particular de criança autista, poderá resultar na impossibilidade da mesma ser atendida com a frequência necessária à efetividade do tratamento. Negativa de cobertura por efeito transverso. Importância do tratamento devidamente constatada nos autos. Reembolso integral das sessões que é de rigor enquanto perpetrada a negativa de cobertura, a indicação de estabelecimento extremamente distante do paciente e enquanto não indicado local próximo (até 10 km de distância) da paciente. Precedentes. Recurso da autora parcialmente provido e desprovida a apelação da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-92.2020 .8.26.0549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO COM DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 4º, I E II, DA RN Nº 566/2022 DA ANS . DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00014898520228160194 Curitiba, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 01/09/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84 .0). Pleito de fornecimento de tratamento multidisciplinar – método Denver – em clínica escolhida pelo beneficiário. Sentença de parcial procedência. Condenação da operadora ré em obrigação de fazer consistente no custeio e reembolso integral da terapia prescrita ao autor, em clínica escolhida pelo beneficiário, a partir da intimação da antecipação da tutela recursal. Insurgência recursal da requerida. (1) Alegação de ausência de previsão da terapia no rol da ANS e de que o rol seria taxativo. Não acolhimento. Resolução normativa nº 539/2022 da ANS. Ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais de desenvolvimento. Existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) incluindo o método Denver como procedimento eficaz para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. (2) Tratamento realizado em clínica não credenciada. Operadora que não demonstrou dispor de clínica ou profissional habilitado para o tratamento com o método Denver de intervenção precoce. Escolha da clínica pelo beneficiário. Dever de cobertura/reembolso. (3) Insurgência quanto ao reembolso integral dos procedimentos. Não acolhimento. Indisponibilidade de profissional credenciado que ofereça o tratamento prescrito pelo médico. Inexistência de liberalidade do infante na escolha de clínica não credenciada. Dever de reembolso. (4) Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00111885820228160014 Londrina, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 23/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminar de falta de interesse de agir rejeita. Tratamento multidisciplinar a paciente portador de atraso no desenvolvimento. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Doença de cobertura obrigatória. Ausência profissionais aptos na rede credenciada próximos à residência da menor. Os gastos com o tratamento devem ser integralmente custeados pela operadora, sem qualquer ressalva, porquanto não se tratou de livre escolha do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007067-02.2022.8.26 .0269 Itapetininga, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MÉTODO ABA – Ausência de clínica credenciada com disponibilidade para atendimento da agravante – Atendimento fora da rede credenciada – Possibilidade – Reembolso que deve se dar de forma integral – Aplicação e inteligência do inc . VI, do art. 12, da L. nº 9.656/1998 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074009-59.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Denota-se, assim, a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a antecipação da tutela. 4. Já o periculum in mora se sobressai pelos inúmeros prejuízos que experimentará a criança caso tenha o tratamento terapêutico multidisciplinar interrompido, o que poderá implicar em regressões ao desenvolvimento do paciente. 5. Por tais motivos, concedo a antecipação de tutela inicialmente pretendida, para o efeito de determinar que a requerida custeie integralmente os tratamentos necessários ao autor (conforme laudo médico de mov. 1.11) junto à clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), sem prejuízo de reavaliação futura, caso a requerida demonstre a oferta integral dos serviços em uma mesma clínica credenciada que atenda às necessidades do autor. A fim de facilitar o cumprimento da decisão, colaciono, abaixo, as terapias multidisciplinares prescritas ao autor (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. O pagamento deverá ser realizado pela ré diretamente à clínica REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), nos termos do art. 4º, §1º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS [§ 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes.]. Intime-se a requerida para dar cumprimento à medida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da requerida, sob pena desta incidir em multa diária de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com incidência a partir do término do lapso arbitrado. 6. Após, designe-se audiência de conciliação, observando-se as cautelas do art. 334 do CPC. 7. Cite-se o requerido para comparecimento ao ato, advertindo-o de que, na hipótese de restar inexitosa a composição, terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa, a contar da audiência de conciliação. 8. Poderão as partes manifestar expresso desinteresse na realização da audiência, oportunidade em que o prazo para apresentação de defesa terá como termo inicial o protocolo do pedido de cancelamento da conciliação pelo réu (art. 335, inc. II, do CPC). 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito [1] Fisioterapia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Ocupacional pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Fonoaudiologia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Método Therasuit, módulos manutenção e intensivo.

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Rogerio Mathias Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316022291

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000543-23.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000543-23.2023.5.02.0705 RECORRENTE: ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 1000543-23.2023.5.02.0705 RECORRENTE: ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000543-23.2023.5.02.0705 RECORRENTE: ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE MORAIS SOARES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GDCJPC/vvm D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ASSALTO. CARTEIRO. 1. RELATÓRIO. O egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, mediante v. acórdão de fls.781/785, decidiu, por unanimidade, CONHECER dos recursos de ambas as partes e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao do autor e DAR PROVIMENTO ao da reclamada para excluir a condenação em indenização por danos morais e, julgando IMPROCEDENTE a ação, condenar o autor em honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 5% sobre o valor da causa, cuja cobrança, no entanto, permanecerá sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas, em reversão, pelo autor no importe de R$ 1.150,00 calculadas cobre o valor atribuído à causa de R$ 57.500,00, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, pretendendo a reforma desta decisão. Decisão de admissibilidade às fls.844/848. Contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. 2. CONHECIMENTO 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.2.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ASSALTO. CARTEIRO. A respeito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1- Dano moral (matéria comum a ambos os recursos) O reclamante alega que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente e requer a sua majoração. A ré, por sua vez, aduz que não restou comprovado qualquer ato ilícito que possa ensejar a sua condenação em danos morais. Alternativamente, requer a redução da condenação. Vejamos. Cuida-se de pedido de indenização por dano moral em que o autor, no exercício da atividade de agente dos correios motorizado, relata ter sido vítima de assaltos à mão armada que lhe causou abalo psicológico grave. O MM. juízo de origem acolheu o pedido e condenou a ré no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, com o que não concorda a reclamada. Alega que não pode ser aplicada ao caso a responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista que a atividade da autora não se caracteriza como de risco acentuado e que não concorreu com culpa nos assaltos sofridos, razão pela qual sua condenação não se sustenta. Vejamos. O reclamante alega que o valor arbitrado a título de danos morais é baixo e requer a sua majoração. A ré, por sua vez, aduz que não restou comprovado qualquer ato ilícito que possa ensejar a sua condenação em danos morais. Alternativamente, requer a redução da condenação. Apesar de ter o demandante comprovado a existência de assaltos no exercício da atividade laboral, conforme boletins de ocorrência juntados com a inicial (fls. 41/58), não há como dar guarida à pretensão indenizatória, uma vez que o dever de reparar o dano depende da comprovação de dolo ou culpa do agente (art. 7º, XXVIII, da CF; e arts. 186 e 927 do Código Civil), o que não se verifica no caso em exame. Com efeito, não é possível atribuir ao empregador a responsabilidade por assaltos ocorridos em via pública, tais como aqueles informados nos boletins de ocorrência, até porque em todos eles o CORREIO ostenta a condição de vítima. Incumbe ao Estado zelar pela segurança pública (art. 144 da CF), o que torna incabível responsabilizar o empregador por eventuais falhas no sistema de policiamento, especialmente no que diz respeito às atividades de caráter ostensivo e preventivo. Ademais, assalto à mão armada, além de constituir grave questão de segurança pública (responsabilidade do Estado), deriva de atos de terceiros alheios à relação de emprego, e não de conduta comissiva ou omissiva do empregador. De outro lado, no caso em exame, nem mesmo é possível falar em responsabilidade objetiva, cuja aplicação é restrita às situações em que a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implica, por sua natureza, riscos para o empregado (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a atividade do demandante não pode ser considerada, por si só, como de risco para fins de responsabilização objetiva. Ademais, é de conhecimento comum que, diante da violência, ousadia e forte armamento dos bandidos, várias medidas de segurança adotadas pelos estabelecimentos comerciais (câmera, segurança fixa etc) não têm conseguido inibir os assaltos, daí porque, também por esse motivo, não é possível imputar à reclamada a culpa pela deflagração do assalto. Por maior razão, a demandada também não pode ser responsabilizada pelo assalto ocorrido em vias públicas. Finalmente, não comungo da tese de que o trabalho do reclamante, carteiro, se enquadra como atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Entendimento contrário pode levar à vulgarização do instituto da responsabilidade objetiva, sobretudo porque, como amplamente divulgado pela mídia, restaurantes, supermercados e até consultórios dentários têm sido alvo de ação de bandidos, não sendo possível presumir que os funcionários desses estabelecimentos também exercem atividade de risco de que trata o art. 927, parágrafo único, do C. Civil. Em suma, por não vislumbrar a prática de qualquer conduta ilícita por parte do empregador, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por dano moral, julgando improcedente a ação. Destarte, em face do decido, resta prejudicado o apelo do autor. (fls. 782/783-grifos acrescidos) Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, pretendendo a reforma desta decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a atividade desenvolvida por carteiros, na distribuição e coleta de correspondências e encomendas, que muitas vezes possuem expressivo valor pecuniário, é de risco, porque submete o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns. Requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Recorrida pelos danos morais sofridos em razão dos episódios de violência ocorridos no exercício de suas atividades laborais. Aponta violação ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que o recorrente atendeu a exigência do artigo 896, 1º-A, I, da CLT, conforme fls.803. A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de responsabilização objetiva da reclamada por danos morais sofridos pelo reclamante em decorrência de assaltos ocorridos durante o desempenho de suas funções profissionais. Este Tribunal Superior já consolidou o entendimento de que o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal — ao assegurar o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, sem prejuízo da indenização por dolo ou culpa do empregador — não impede a aplicação da responsabilidade objetiva em demandas trabalhistas. Tal entendimento é especialmente pertinente quando a atividade desempenhada pela empresa expõe o trabalhador a riscos potenciais à sua integridade física ou psicológica. De fato, o artigo 7º da Constituição, ao estabelecer o rol de direitos mínimos dos trabalhadores, não exclui o reconhecimento de outros direitos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, já que o próprio caput do dispositivo admite a ampliação desses direitos com vistas à melhoria das condições sociais do trabalhador. Além disso, a teoria do risco da atividade já encontra respaldo no artigo 2º da CLT, que define empregador como aquele que assume os riscos inerentes à atividade econômica que explora. No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil expressamente reconhece a responsabilidade objetiva, prevendo a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade habitual do causador do dano, por sua própria natureza, envolver risco aos direitos de terceiros. É exatamente essa situação que se verifica no caso concreto, no qual o reclamante, exercendo a função de agente de correios motorizado, foi vítima de diversos assaltos, gerando-lhe evidente sofrimento moral. Assim, resta caracterizada a responsabilidade objetiva da reclamada pelos prejuízos suportados pelo trabalhador, uma vez que a atividade de entrega de mercadorias expõe o empregado a riscos evidentes à sua integridade física e mental. Nesse sentido, destacam-se precedentes desta Corte, incluindo decisões proferidas por Turmas e pela SDI-1, que reconhecem a responsabilidade objetiva da ECT em razão da atividade de agente de correios motorizado ser considerada de risco: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. DEZ ASSALTOS. USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ocorrência de assaltos, mormente os violentos, evidencia a exposição do carteiro que porta mercadorias ou valores expressivos a maior risco que outros trabalhadores, razão pela qual esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva da empregadora prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afastando a ocorrência de fato de terceiro excludente de responsabilidade. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que nega provimento. (...)" (Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018) "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE VINCULANTE. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, inclusive, é o direcionamento do STF no RE 828.040, cujo julgamento gerou a tese vinculante consagrada no Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral de que " o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001099-63.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço.II. No caso vertente, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o empregador, em razão do risco da atividade, deve responder objetivamente pelos danos morais suportados pelo empregado que, na função de carteiro, é vítima de assaltos no desempenho do labor de entrega de encomendas nas vias públicas.III. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000937-51.2023.5.02.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca do deferimento de indenização por danos morais a empregado que sofreu assaltos durante o trabalho como carteiro detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor a situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador. O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial. Assim, o empregador, por causa do risco que a sua atividade empresarial envolve, tem a responsabilidade objetiva por acidentes ocorridos no trabalho, mesmo que não tenham decorrido diretamente de nenhuma ação por ele praticada ou omissão. Trata-se do risco a ser assumido pelo empregador ao realizar a sua atividade econômica. A atividade de carteiro revela nítido risco potencial, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000335-28.2022.5.02.0332, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2025). Destaque-se, ainda, em reforço ao entendimento acima, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema nº 932), decidiu pela compatibilidade do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil com o disposto no artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020. (ATA DE JULGAMENTO N.º 7, de 12/03/2020, publicado no DJe n.º 65, de 20/3/2020). No que se refere ao quantum indenizatório, o entendimento no âmbito desta Corte Superior, em situações correlatas, é no sentido de fixar o dano moral no importe de R$ 20.000,00: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base nas provas, entendeu por não demonstrado o pedido da reclamante de enquadramento na categoria bancários, ou de forma subsidiária, na de financiária. Consignou em seus fundamentos " que a autora confessou que exercia tão somente atividades atávicas da função para qual foi contratada (repita-se, "operadora de caixa"), em especial o recebimento e pagamento de tributos e títulos bancários bem como a realização de depósitos e saques. A única testemunha ouvida apresenta relato nesse norte ". Assim, tem-se que a decisão de segundo grau foi fundamentada no conjunto fático-probatório e, eventual conclusão contrária em relação ao reenquadramento sindical da reclamante somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO A MÃO ARMADA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge a controvérsia com relação à condenação por danos morais em caso de assalto a mão armada, em estabelecimento que pratica atividade de correspondente bancário e, também, sobre a obrigatoriedade do reclamado contar ou dispor de aparatos de segurança. 2. Independente da obrigatoriedade ou, não, desses equipamentos, a condenação em danos morais foi definida pela atividade exercida pelo reclamado. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " analisado, a demandante laborou na função de "operadora de caixa" na ré, que, por sua vez, exerce a atividade de correspondente bancária do Banco do Brasil, sendo estabelecimento análogo à agência bancária (...) razão pela qual entendo ser uma atividade de risco, uma vez que expõe o trabalhador a uma elevada probabilidade de sofrer assaltos ou outras formas de violência, atraindo a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil ". 3. Nesse quadro, concluiu-se pelo cabimento de indenização por danos morais, fixado o valor de R$20.000,00. E, considerados casos análogos, esta Corte tem entendido que em assaltos sofridos pelos empregados, no exercício das suas funções em estabelecimento correspondente de atividade bancária, a responsabilidade do empregador é objetiva, por se tratar de atividade de risco. 4. Destaque-se, ainda, em reforço ao entendimento acima, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema nº 932), decidiu pela compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República. 5. No que se refere ao quantum indenizatório, esta Corte Superior só admite a respectiva revisão em situações em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. No caso, verifica-se que não se trata de valor exagerado e que na respectiva fixação foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em harmonia com a gravidade do evento danoso, também considerado o caráter punitivo e pedagógico para coibir semelhantes situações por parte do empregador. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-787-08.2020.5.12.0054, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (o reclamante prestava serviços em favor da reclamada e foi vítima de diversos assaltos durante sua jornada de trabalho, tendo sofrido dano de natureza moral, em razão dos assaltos sofridos em sua jornada de trabalho) e insusceptível de revisão nos termos da Súmula 126 do TST, o valor atribuído (indenização no importe de R$ 20.000,00 - vinte mil reais) não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-RRAg-100430-63.2017.5.01.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). Na hipótese, depreende-se da leitura do v. acórdão que o egrégio Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada a indenização por dano moral em virtude de assaltos sofridos pelo reclamante, por não vislumbrar que o seu trabalho de carteiro enquadra-se como atividade de risco capaz de gerar a responsabilidade objetiva do empregador. Ao assim decidir, a Corte a quo dissentiu do entendimento firmado por este colendo Tribunal Superior e acabou violando o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Conheço do recurso de revista. 3. MÉRITO 3.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ASSALTO. CARTEIRO. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, corolário lógico é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da empregadora e condená-la pelos danos morais sofridos pelo reclamante, no importe de R$ 20.000, 00 (vinte mil reais). Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MATHIAS DOS SANTOS

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Aleksandro De Arruda Bento e outros x Aleksandro De Arruda Bento e outros

ID: 257671866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000483-28.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb75a2 proferida nos autos. 1000483-28.2023.5.02.0292 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE Recorrido(a)(s): 1. JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE RECURSO DE: ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 03b4b02; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 4f15c2b). Regular a representação processual (Id d69fa82 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a E. Turma deixou de se pronunciar quanto ao conjunto documental que demonstra o desconhecimento da extensão da lesão pelo autor na época da concessão do auxílio acidente, bem como as diversas evidências médicas no sentido de que o quadro de saúde do autor continuou sem consolidação mesmo após a concessão do aludido auxílio. No tocante à equiparação salarial, afirma que a E. Turma desconsidera que houve desconhecimento do preposto acerca das funções exercidas por um dos paradigmas indicados, o que induziria à confissão real. Consta do v. acórdão: 1-1 prescrição total Trata-se de demanda proposta em 12/04/2023 perante esta Justiça Especializada, pretendendo a reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, sendo que a parte reclamada sustenta que tais pretensões estão prescritas. Em se tratando de acidente de trabalho, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos dele decorrentes não é a data de sua ocorrência ou mesmo da alta previdenciária, mas sim a da ciência inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da "actio nata", pois é nesse momento que o direito à reparação civil de torna exigível, aplicando-se, "in casu", o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB por ter ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação. Nesse sentido, também, as Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, "in verbis": "Súmula 230 - STF - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "Súmula 278 - STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, verifico que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 07/03/2013 (fls. 524), sendo que em face das lesões dele decorrentes o autor percebe auxílio-acidente desde 03/03/2015 (espécie B94), conforme data de início do benefício (DIB) indicada no documento de fls. 240. Assim, a despeito do direcionamento de origem, constato que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente, benefício que é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, for constatado que o trabalhador permaneceu com sequelas permanentes que resultaram redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8.213/1991). Ou seja, a partir da concessão do auxílio-acidente o trabalhador já tem ciência inequívoca da lesão que o acometeu. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho. In casu, a ciência inequívoca, conforme acórdão regional, ocorreu com a concessão pelo órgão previdenciário do auxílio-acidente em 11/9/2013, pois o referido benefício é deferido "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", conforme disposição do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Há que se destacar ainda que, conforme registrado pelo Regional, não houve a concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante. Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1001099-53.2019.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Consta do acórdão embargado que o entendimento desta Corte é o de que o termo inicial da prescrição incidente nas causas envolvendo indenização por danos morais e materiais oriundos de doença ocupacional é a data em que ocorre a ciência inequívoca do grau da incapacidade laboral, no caso, a data da concessão do auxílio-acidente, já que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, esse benefício é concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza das quais resultam sequelas que acarretam redução da capacidade laborativa, restando prescrita a pretensão pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a referida concessão do benefício e o ajuizamento da presente reclamação. Nesse contexto, verifica-se que a irresignação da embargante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida. Embargos de declaração rejeitados". (TST - ED-RR: 13640220145170007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, considerando que, entre a ciência inequívoca da lesão, que se deu em 03/03/2015, e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista, que ocorreu em 12/04/2023, decorreram mais de 05 anos, encontram-se prescritas as pretensões de reparação de danos decorrentes do acidente de trabalho. Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991. Por tais fundamentos, acolho a prejudicial de mérito para julgar extintos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, pelo que não remanescem as respectivas condenações. Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST. Diante da prescrição pronunciada, reputo prejudica a análise das matérias trazidas pelas partes, relativas a: acidente de trabalho, responsabilidade civil, ausência de culpa/dolo, culpa exclusiva da vítima, danos materiais, danos morais, danos estéticos (reclamada), além de: nulidade por cerceamento de prova pericial - médico especialista, prescrição concernente aos danos materiais decorrentes das despesas médicas, despesas médicas futuras, valor da indenização por danos morais e estéticos, valor da indenização por danos materiais (reclamante). Passo, pois, à apreciação das demais matérias trazida pelos recorrentes. (...) 2-2 equiparação salarial O instituto da equiparação salarial, consagrado no artigo 461 da CLT, encontra respaldo no princípio da não discriminação, previsto no artigo 5º, "caput", e inciso I, e artigo 7º, XXX e XXXII da CF, e assegura que a todo trabalho igual seja atribuído o mesmo salário. Até 10/11/2017, seu reconhecimento pressupunha identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), assim como, mesmo empregador, na mesma localidade, e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (artigo 461, "caput"e parágrafo 1º, da CLT). A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve pequena mudança em relação ao local (passou a ser no mesmo estabelecimento empresarial) e em relação ao tempo de serviço, passando a ser entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O ônus probatório relativo aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito à equiparação salarial pertence ao empregador (Súmula 06, item VIII, do TST), devendo o empregado, por sua vez, comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, como a igualdade de função. No caso dos autos o reclamante indicou como paradigmas os srs. Claudecir, Claudemir e Afrânio, sendo certo, todavia, que não logrou demonstrar a igualdade das funções desempenhadas. Neste sentido, o MM. Juízo "a quo"consignou (fls. 1116/1118): "Da análise das fichas cadastrais de IDs 595efe3 e 43c793e, verifico que a parte autora foi promovida ao cargo de "Ferramenteiro de Manutenção Jr" em 01/09/16 (já observada a ulterior alteração da nomenclatura), e que sempre percebeu salário inferior aos paradigmas Sr. Claudecir e Claudemir, admitidos, respectivamente, em 14/01/19 e 08/07/2019 nos cargos de "Ferramenteiro de Manutenção Sênior" e "Ferramenteiro de Manutenção Pleno", esta última exercida pelo paradigma Sr. Afrânio a partir de 01/04/22, a partir de quando passou a perceber salário superior ao do reclamante. A parte autora confessou em depoimento pessoal que não realizava cursos para as equipes novas. Da análise da prova oral produzida, verifico que a primeira testemunha indicada pela parte autora nada aduziu a respeito da matéria controvertida e que, embora a segunda delas tenha ratificado a tese obreira, incorreu em algumas contradições e inconsistências. Neste sentido, cito o fato de ter cogitado que o tamanho das ferramentas seria um diferencial em relação às funções em análise (ferramenteiro júnior, pleno e sênior) e, ainda que tenha ponderado que especificamente o autor também lidava com ferramentas maiores, não foi suficientemente assertiva quanto a se o fazia com todas aquelas com as quais os paradigmas lidavam ("tinha ferramenta do mesmo tamanho que o Aleksandro também mexia" - de 09min28s a 09min57s no ID 0e5d5cc). Não bastasse, conforme será oportunamente analisado, a citada testemunha incorreu em contradição acerca de determinada orientação recebida durante o treinamento de segurança (de 16min58s a 18min03s no ID 0e5d5cc). De qualquer modo, da análise da prova oral produzida a respeito da matéria controvertida (ID ef68456), há de se reconhecer a configuração do fenômeno processual da "prova dividida", quando se constata que ambas as partes se muniram de provas favoráveis aos seus respectivos interesses. Nesse contexto, a controvérsia deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova, devendo o julgador proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório. E, no caso, era da parte autora o ônus de demonstrar a identidade de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, razão pela qual prevalece as alegações da testemunha ouvida a rogo da parte ré no sentido de que todos os três paradigmas têm como diferencial em relação ao autor o labor com ferramentas progressivas ("de repuxo e de dobra"), enquanto o paradigma Sr. Claudecir tem como diferencial em relação a todos os demais (inclusive o autor) o fato de "multiplicar conhecimento" (ministrar treinamentos). Com efeito, a citada testemunha afirmou que a parte autora fazia manutenção e montagem de ferramentas de dupla ação (arruelados), as quais são menores e possuem menor complexidade ("em um só golpe já faz o corte interno e externo"), desempenhando sua função numa bancada e não sabendo lidar com as ferramentas progressivas. Por outro lado, aduziu que os paradigmas lidavam tanto com essas ferramentas mais simples, como com as progressivas, as quais são maiores e mais complexas, trabalhadas em cima de cavaletes e em várias etapas, exigindo um maior conhecimento (de materiais, ajustes, afiação, de dobra, de regulagem, inclusive de matéria prima, de folgas de dobra e de corte, do momento de prender e de soltar). Como dito anteriormente, para a caracterização da equiparação salarial todos os requisitos devem estar presentes, o que não ocorreu no presente caso, vez que a parte autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o atendimento ao requisito da identidade de funções determinado no art. 461, § 1º da CLT (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, ausente um dos requisitos que ensejam o direito à equiparação salarial pleiteada pela parte autora, julgo improcedente a pretensão de reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, as diferenças salariais e suas repercussões". Ao contrário do alegado pela parte recorrente, os fatos desconhecidos pelo preposto não lhe favorecem, uma vez que o desconhecimento de fato controvertido, em depoimento, não se presta, por si só, à caracterização da confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 343 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório. Do mesmo modo, cumpre destacar que o relato apresentado pelo reclamante, em depoimento pessoal, não possui força probatória a demonstrar suas alegações. No que tange à prova testemunhal, entendo que as alegações recursais não são suficientes a infirmar a conclusão de origem, eis que as testemunhas não lograram demonstrar a identidade de funções desempenhadas pelo reclamante em relação aos paradigmas, sobretudo considerando o encargo probatório do reclamante e a existência de prova dividida. Destaco que, ainda que houvesse comprovação da alegada "discriminação negativa", tal fato não corroboraria a tese inicial quanto às diferenças salariais por equiparação, sobretudo porque nem mesmo restou suficientemente demonstrada a igualdade das funções desempenhadas, ônus que pertencia ao autor e do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Por todo o exposto, a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a r. fundamentação do MM. Juízo de origem. Nego provimento. Consta, ademais, da decisão de embargos de declaração: "Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC 2015. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente à contagem do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca da lesão, considerando, inclusive, a questão relativa ao transplante de córnea mencionado pelo embargante, como se vê do trecho contido às fls. 1263: "Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991". Note-se que, independentemente do transplante, ou mesmo da realização de tratamento médico, a concessão do auxílio-acidente sinaliza a ciência inequívoca da lesão para fins de contagem do prazo prescricional, inexistindo, portanto, omissão ou erro material no acórdão embargado, não prosperando as alegações contidas nos itens 4 a 8 dos embargos. Com relação à equiparação salarial, cumpre apenas corrigir o erro material quanto ao dispositivo mencionado, a saber, parágrafo segundo do artigo 343 do CPC para que conste o parágrafo primeiro do artigo 385 c/c artigo 386, ambos do CPC, cabendo destacar que, ao contrário do alegado pela parte, os dispositivos são aplicáveis nesta Justiça Especializada. No mais, conforme constou às fls. 1267, no mesmo trecho mencionado pela parte embargante, "ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório", motivo pelo qual, não havendo recusa da parte em responder ao que lhe foi perguntado, seja de forma ostensiva ou por meio de evasivas, não há falar em confissão ficta. No que tange à provas dos autos, não se trata de matéria discutível por meio de embargos declaratórios (...)" Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente. A prescrição pressupõe, em nível da sua contagem, a violação ao patrimônio ideal ou material do trabalhador. A presente ação foi ajuizada em 12/04/2023. O recorrente sofreu acidente de trabalho típico em 07/03/2013 e passou a receber auxílio acidente em 03/03/2015. Tal assertiva, isoladamente, não é razoável para se dizer que o recorrente tivesse, em 2015, a ciência inequívoca quanto a sua incapacidade. No tocante à prescrição, deve-se aplicar o entendimento que seja o mais conservador e benéfico ao trabalhador. Nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (...)”. A Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe: “a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Após o acidente, o recorrente sofreu diversas intervenções cirúrgicas, incluindo transplante de córnea em 2019, além de haver a possibilidade de nova intervenção cirúrgica, evidenciando a ausência de consolidação das lesões. Assim, o recorrente teve ciência da incapacidade não quando da concessão do auxílio-acidente, mas apenas com o laudo pericial produzido nestes autos (11/03/2024), eis que, embora o autor tenha a doença, continuou exercendo sua atividade profissional, inclusive com agravamento da doença. Assim, adotando-se o posicionamento mais favorável ao recorrente, somente após o ajuizamento desta ação e da realização do laudo pericial é que houve a ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça. O paradigma regional, trazido a cotejo (id 061205d), oriundo do TRT da 15ª Região, além de transcrito no molde da Súmula 337 do C. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296). Pelo exposto, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial e para prevenir possível violação ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Alega que o desconhecimento das funções de um dos paradigmas pelo preposto implica em confissão, não havendo falar em ônus da prova do reclamante. Consignado pelo acórdão que cabe ao julgador a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório, não é possível divisar contrariedade à súmula 6 do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O acórdão consignou que a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a fundamentação do MM. Juízo de origem. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que jamais foi sucumbente no que tange ao objeto da perícia, pelo contrário, o resultado do laudo pericial foi favorável à pretensão da parte autora, reconhecendo o acidente de trabalho, a lesão e a perda funcional do trabalhador. Consta do v. acórdão: "Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST." E da decisão de embargos declaratórios, consta, ademais: "Por fim no que tange aos honorários periciais, a sucumbência não é aferida pelo resultado do laudo pericial, mas pelo objeto da perícia, não prevalecendo as alegações da parte neste ponto". Considerando os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que a recorrente foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", “PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO

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Aleksandro De Arruda Bento e outros x Aleksandro De Arruda Bento e outros

ID: 257671899

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000483-28.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb75a2 proferida nos autos. 1000483-28.2023.5.02.0292 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE Recorrido(a)(s): 1. JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE RECURSO DE: ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 03b4b02; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 4f15c2b). Regular a representação processual (Id d69fa82 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a E. Turma deixou de se pronunciar quanto ao conjunto documental que demonstra o desconhecimento da extensão da lesão pelo autor na época da concessão do auxílio acidente, bem como as diversas evidências médicas no sentido de que o quadro de saúde do autor continuou sem consolidação mesmo após a concessão do aludido auxílio. No tocante à equiparação salarial, afirma que a E. Turma desconsidera que houve desconhecimento do preposto acerca das funções exercidas por um dos paradigmas indicados, o que induziria à confissão real. Consta do v. acórdão: 1-1 prescrição total Trata-se de demanda proposta em 12/04/2023 perante esta Justiça Especializada, pretendendo a reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, sendo que a parte reclamada sustenta que tais pretensões estão prescritas. Em se tratando de acidente de trabalho, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos dele decorrentes não é a data de sua ocorrência ou mesmo da alta previdenciária, mas sim a da ciência inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da "actio nata", pois é nesse momento que o direito à reparação civil de torna exigível, aplicando-se, "in casu", o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB por ter ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação. Nesse sentido, também, as Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, "in verbis": "Súmula 230 - STF - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "Súmula 278 - STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, verifico que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 07/03/2013 (fls. 524), sendo que em face das lesões dele decorrentes o autor percebe auxílio-acidente desde 03/03/2015 (espécie B94), conforme data de início do benefício (DIB) indicada no documento de fls. 240. Assim, a despeito do direcionamento de origem, constato que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente, benefício que é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, for constatado que o trabalhador permaneceu com sequelas permanentes que resultaram redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8.213/1991). Ou seja, a partir da concessão do auxílio-acidente o trabalhador já tem ciência inequívoca da lesão que o acometeu. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho. In casu, a ciência inequívoca, conforme acórdão regional, ocorreu com a concessão pelo órgão previdenciário do auxílio-acidente em 11/9/2013, pois o referido benefício é deferido "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", conforme disposição do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Há que se destacar ainda que, conforme registrado pelo Regional, não houve a concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante. Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1001099-53.2019.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Consta do acórdão embargado que o entendimento desta Corte é o de que o termo inicial da prescrição incidente nas causas envolvendo indenização por danos morais e materiais oriundos de doença ocupacional é a data em que ocorre a ciência inequívoca do grau da incapacidade laboral, no caso, a data da concessão do auxílio-acidente, já que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, esse benefício é concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza das quais resultam sequelas que acarretam redução da capacidade laborativa, restando prescrita a pretensão pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a referida concessão do benefício e o ajuizamento da presente reclamação. Nesse contexto, verifica-se que a irresignação da embargante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida. Embargos de declaração rejeitados". (TST - ED-RR: 13640220145170007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, considerando que, entre a ciência inequívoca da lesão, que se deu em 03/03/2015, e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista, que ocorreu em 12/04/2023, decorreram mais de 05 anos, encontram-se prescritas as pretensões de reparação de danos decorrentes do acidente de trabalho. Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991. Por tais fundamentos, acolho a prejudicial de mérito para julgar extintos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, pelo que não remanescem as respectivas condenações. Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST. Diante da prescrição pronunciada, reputo prejudica a análise das matérias trazidas pelas partes, relativas a: acidente de trabalho, responsabilidade civil, ausência de culpa/dolo, culpa exclusiva da vítima, danos materiais, danos morais, danos estéticos (reclamada), além de: nulidade por cerceamento de prova pericial - médico especialista, prescrição concernente aos danos materiais decorrentes das despesas médicas, despesas médicas futuras, valor da indenização por danos morais e estéticos, valor da indenização por danos materiais (reclamante). Passo, pois, à apreciação das demais matérias trazida pelos recorrentes. (...) 2-2 equiparação salarial O instituto da equiparação salarial, consagrado no artigo 461 da CLT, encontra respaldo no princípio da não discriminação, previsto no artigo 5º, "caput", e inciso I, e artigo 7º, XXX e XXXII da CF, e assegura que a todo trabalho igual seja atribuído o mesmo salário. Até 10/11/2017, seu reconhecimento pressupunha identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), assim como, mesmo empregador, na mesma localidade, e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (artigo 461, "caput"e parágrafo 1º, da CLT). A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve pequena mudança em relação ao local (passou a ser no mesmo estabelecimento empresarial) e em relação ao tempo de serviço, passando a ser entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O ônus probatório relativo aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito à equiparação salarial pertence ao empregador (Súmula 06, item VIII, do TST), devendo o empregado, por sua vez, comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, como a igualdade de função. No caso dos autos o reclamante indicou como paradigmas os srs. Claudecir, Claudemir e Afrânio, sendo certo, todavia, que não logrou demonstrar a igualdade das funções desempenhadas. Neste sentido, o MM. Juízo "a quo"consignou (fls. 1116/1118): "Da análise das fichas cadastrais de IDs 595efe3 e 43c793e, verifico que a parte autora foi promovida ao cargo de "Ferramenteiro de Manutenção Jr" em 01/09/16 (já observada a ulterior alteração da nomenclatura), e que sempre percebeu salário inferior aos paradigmas Sr. Claudecir e Claudemir, admitidos, respectivamente, em 14/01/19 e 08/07/2019 nos cargos de "Ferramenteiro de Manutenção Sênior" e "Ferramenteiro de Manutenção Pleno", esta última exercida pelo paradigma Sr. Afrânio a partir de 01/04/22, a partir de quando passou a perceber salário superior ao do reclamante. A parte autora confessou em depoimento pessoal que não realizava cursos para as equipes novas. Da análise da prova oral produzida, verifico que a primeira testemunha indicada pela parte autora nada aduziu a respeito da matéria controvertida e que, embora a segunda delas tenha ratificado a tese obreira, incorreu em algumas contradições e inconsistências. Neste sentido, cito o fato de ter cogitado que o tamanho das ferramentas seria um diferencial em relação às funções em análise (ferramenteiro júnior, pleno e sênior) e, ainda que tenha ponderado que especificamente o autor também lidava com ferramentas maiores, não foi suficientemente assertiva quanto a se o fazia com todas aquelas com as quais os paradigmas lidavam ("tinha ferramenta do mesmo tamanho que o Aleksandro também mexia" - de 09min28s a 09min57s no ID 0e5d5cc). Não bastasse, conforme será oportunamente analisado, a citada testemunha incorreu em contradição acerca de determinada orientação recebida durante o treinamento de segurança (de 16min58s a 18min03s no ID 0e5d5cc). De qualquer modo, da análise da prova oral produzida a respeito da matéria controvertida (ID ef68456), há de se reconhecer a configuração do fenômeno processual da "prova dividida", quando se constata que ambas as partes se muniram de provas favoráveis aos seus respectivos interesses. Nesse contexto, a controvérsia deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova, devendo o julgador proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório. E, no caso, era da parte autora o ônus de demonstrar a identidade de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, razão pela qual prevalece as alegações da testemunha ouvida a rogo da parte ré no sentido de que todos os três paradigmas têm como diferencial em relação ao autor o labor com ferramentas progressivas ("de repuxo e de dobra"), enquanto o paradigma Sr. Claudecir tem como diferencial em relação a todos os demais (inclusive o autor) o fato de "multiplicar conhecimento" (ministrar treinamentos). Com efeito, a citada testemunha afirmou que a parte autora fazia manutenção e montagem de ferramentas de dupla ação (arruelados), as quais são menores e possuem menor complexidade ("em um só golpe já faz o corte interno e externo"), desempenhando sua função numa bancada e não sabendo lidar com as ferramentas progressivas. Por outro lado, aduziu que os paradigmas lidavam tanto com essas ferramentas mais simples, como com as progressivas, as quais são maiores e mais complexas, trabalhadas em cima de cavaletes e em várias etapas, exigindo um maior conhecimento (de materiais, ajustes, afiação, de dobra, de regulagem, inclusive de matéria prima, de folgas de dobra e de corte, do momento de prender e de soltar). Como dito anteriormente, para a caracterização da equiparação salarial todos os requisitos devem estar presentes, o que não ocorreu no presente caso, vez que a parte autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o atendimento ao requisito da identidade de funções determinado no art. 461, § 1º da CLT (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, ausente um dos requisitos que ensejam o direito à equiparação salarial pleiteada pela parte autora, julgo improcedente a pretensão de reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, as diferenças salariais e suas repercussões". Ao contrário do alegado pela parte recorrente, os fatos desconhecidos pelo preposto não lhe favorecem, uma vez que o desconhecimento de fato controvertido, em depoimento, não se presta, por si só, à caracterização da confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 343 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório. Do mesmo modo, cumpre destacar que o relato apresentado pelo reclamante, em depoimento pessoal, não possui força probatória a demonstrar suas alegações. No que tange à prova testemunhal, entendo que as alegações recursais não são suficientes a infirmar a conclusão de origem, eis que as testemunhas não lograram demonstrar a identidade de funções desempenhadas pelo reclamante em relação aos paradigmas, sobretudo considerando o encargo probatório do reclamante e a existência de prova dividida. Destaco que, ainda que houvesse comprovação da alegada "discriminação negativa", tal fato não corroboraria a tese inicial quanto às diferenças salariais por equiparação, sobretudo porque nem mesmo restou suficientemente demonstrada a igualdade das funções desempenhadas, ônus que pertencia ao autor e do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Por todo o exposto, a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a r. fundamentação do MM. Juízo de origem. Nego provimento. Consta, ademais, da decisão de embargos de declaração: "Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC 2015. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente à contagem do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca da lesão, considerando, inclusive, a questão relativa ao transplante de córnea mencionado pelo embargante, como se vê do trecho contido às fls. 1263: "Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991". Note-se que, independentemente do transplante, ou mesmo da realização de tratamento médico, a concessão do auxílio-acidente sinaliza a ciência inequívoca da lesão para fins de contagem do prazo prescricional, inexistindo, portanto, omissão ou erro material no acórdão embargado, não prosperando as alegações contidas nos itens 4 a 8 dos embargos. Com relação à equiparação salarial, cumpre apenas corrigir o erro material quanto ao dispositivo mencionado, a saber, parágrafo segundo do artigo 343 do CPC para que conste o parágrafo primeiro do artigo 385 c/c artigo 386, ambos do CPC, cabendo destacar que, ao contrário do alegado pela parte, os dispositivos são aplicáveis nesta Justiça Especializada. No mais, conforme constou às fls. 1267, no mesmo trecho mencionado pela parte embargante, "ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório", motivo pelo qual, não havendo recusa da parte em responder ao que lhe foi perguntado, seja de forma ostensiva ou por meio de evasivas, não há falar em confissão ficta. No que tange à provas dos autos, não se trata de matéria discutível por meio de embargos declaratórios (...)" Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente. A prescrição pressupõe, em nível da sua contagem, a violação ao patrimônio ideal ou material do trabalhador. A presente ação foi ajuizada em 12/04/2023. O recorrente sofreu acidente de trabalho típico em 07/03/2013 e passou a receber auxílio acidente em 03/03/2015. Tal assertiva, isoladamente, não é razoável para se dizer que o recorrente tivesse, em 2015, a ciência inequívoca quanto a sua incapacidade. No tocante à prescrição, deve-se aplicar o entendimento que seja o mais conservador e benéfico ao trabalhador. Nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (...)”. A Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe: “a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Após o acidente, o recorrente sofreu diversas intervenções cirúrgicas, incluindo transplante de córnea em 2019, além de haver a possibilidade de nova intervenção cirúrgica, evidenciando a ausência de consolidação das lesões. Assim, o recorrente teve ciência da incapacidade não quando da concessão do auxílio-acidente, mas apenas com o laudo pericial produzido nestes autos (11/03/2024), eis que, embora o autor tenha a doença, continuou exercendo sua atividade profissional, inclusive com agravamento da doença. Assim, adotando-se o posicionamento mais favorável ao recorrente, somente após o ajuizamento desta ação e da realização do laudo pericial é que houve a ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça. O paradigma regional, trazido a cotejo (id 061205d), oriundo do TRT da 15ª Região, além de transcrito no molde da Súmula 337 do C. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296). Pelo exposto, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial e para prevenir possível violação ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Alega que o desconhecimento das funções de um dos paradigmas pelo preposto implica em confissão, não havendo falar em ônus da prova do reclamante. Consignado pelo acórdão que cabe ao julgador a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório, não é possível divisar contrariedade à súmula 6 do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O acórdão consignou que a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a fundamentação do MM. Juízo de origem. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que jamais foi sucumbente no que tange ao objeto da perícia, pelo contrário, o resultado do laudo pericial foi favorável à pretensão da parte autora, reconhecendo o acidente de trabalho, a lesão e a perda funcional do trabalhador. Consta do v. acórdão: "Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST." E da decisão de embargos declaratórios, consta, ademais: "Por fim no que tange aos honorários periciais, a sucumbência não é aferida pelo resultado do laudo pericial, mas pelo objeto da perícia, não prevalecendo as alegações da parte neste ponto". Considerando os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que a recorrente foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", “PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO - JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Processo nº 1001099-18.2023.8.11.0028

ID: 310995875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-18.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO SANTANA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSE KELLY GARCIA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001099-18.2023.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CASSIO SANTANA DE SOUSA VISTOS, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001099-18.2023.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CASSIO SANTANA DE SOUSA VISTOS, Trata-se de ação penal movido pelo Ministério Público contra NILTON PEREIRA DA SILVA, JOSÉ MARIA ROCHA e CÁSSIO SANTANA DE SOUSA, como incursos nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Narra à denúncia que, no dia 13 de fevereiro de 2004, por volta das 08:00h, pelo menos 04 indivíduos encapuzados e ostentando armas de fogo de grosso calibre, usando uma camionete Hilux, cor prata (roubada 02 dias antes), deram início a uma violenta e inescrupulosa empreitada criminosa neste município. Consta que, objetivando praticar diversos roubos nesta cidade, os acusados deram início ao seu propósito rendendo dois policiais militares que atendiam a uma ocorrência de furto em um estabelecimento deste município. Aludidos policias foram algemados e reduzidos à impossibilidade de resistência, em seguida, foram colocados na carroceria da camionete Hilux e obrigado a acompanhar a quadrilha armada até o Banco do Brasil, localizado na área central desta urbe. Ato contínuo, empregando violência e grave ameaça a todos que, porventuda estivessem em seu caminho, o bando invadiu as agências do Banco do Brasil, Sicoob Pantanal e Lotérica Poconé, todos localizados no centro desta cidade e próximas umas das outras, de onde subtraíram as armas dos vigilantes que ali estavam, bem como vultosa quantia em dinheiro, mais precisamente R$ 262.807,21 (duzentos sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais e vinte e um centavos). Relata que, antes de empreenderam fuga desenfreada pelas pacatas ruas do município de Poconé, os assaltantes disparam, no interior das agencias de valores, varias rajadas de tiros, causando terror e pânico às pessoas que estavam ali presentes, pondo em risco, dessa maneira, vidas inocentes. No transcurso da rota de fuga, três dos assaltantes roubaram, mediante grave ameaça e ostentando forte armamento uma camionete Range de propriedade do Sr. João Batista Nunes Rondon que estava transitando com seu veículo pelas ruas da cidade. Posteriormente, aludida camionete fora incendiada pela quadrilha sobre a ponte do rio Bento Gomes. Expõe ainda a denuncia que, o laudo de perícia papiloscópica foi preciso ao comprovar a participação direta no roubo dos ora denunciados José Maria Rocha e Cássio Santana de Souza, uma vez que fora verificada a impressão digital dos mesmos na porta do cofre da agência do Banco do Brasil. Consta ainda que, os acusados José Maria e Cassio Santana o fato de terem sido presos por policiais que faziam ronda no Bairro Cristo Rei em Várzea Grande/MT, tendo sido apreendidos em seu poder 03 fuzis, 01 metralhadora, 05 pistolas, 02 revolveres e farta munição, além da quantia em dinheiro no valor de R$ 90.602,00 (noventa mil seiscentos e dois reais). Recebida a denuncia em 16 de novembro de 2006 (pág. 573/574). Decretada a prisão preventiva do acusado (pág. 756/762). Certidão (pág. 1128), informando a citação por edital dos denunciados Nilton Pereira da Silva, José Maria Rocha e Cássio Santana de Souza. Determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao denunciados (pág. 1131). Devidamente citado o acusado Cassio Santana de Sousa (pág. 1952). Apresentada resposta a acusação pelo réu Cassio Santana (pág. 2106/2117), pugnando pela nulidade na citação editalícia e da suspensão do prazo prescricional. Manifestação do IRMPE a (pag. 2123/2128) rebatendo as preliminares e pugnando pela indeferimento da revogação da prisão preventiva. Decisão a (pág. 2129/2131), afastando as preliminares e designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução (pág. 2202/2205), realizado interrogatório do acusado e deferida a prova emprestada, determinado o desmembramento do feito em relação ao réu Nilton Ferreira da Silva. Apresentada alegações finais pelo MPE pugnando pela condenação do denunciado Cássio Santana de Souza, nos termo da denuncia (pág. 2209/2242). Apresentada alegações pela defesa a (pág. 2246/2248), manifestou pelo absolvição ante a ausência de provas da associação criminosa e absolvição sumária e desclassificação para roubo simples. Os autos vieram conclusos. É o Relatório necessário. Fundamento e Decido. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo nulidades a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. DO CRIME DO ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I E II E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL DA MATERIALIDADE A denúncia imputa ao réu a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e associação criminosa armada. Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos por meio do Termo de Interrogatório (pág. 44/49 – pdf), Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão, Termo de Declaração, Laudo Pericial Lotérica, Laudo Pericial Banco do Brasil, Laudo Pericial Banco Sicoob do Pantanal, Auto de Apreensão, Termo de Apreensão armas, Laudo Pericial Papiloscópico (pág. 250/265 - pdf – Cassio) Relatório Policial qual corrobora os depoimentos das testemunhas. DA AUTORIA A autoria é incontroversa. Em desse policial o acusado CASSIO SANTANA DE SOUSA confessou o delito, relatando inclusive que, ao desembarcar na rodoviária de Várzea Grande-MT, o interrogando contatou Roberto por telefone celular. Este o buscou em uma camionete Toyota Hilux de cor prata, onde já se encontravam outros cinco elementos armados, identificados pelas alcunhas de "DOIDO", "CAMARADA", "SONECA" e JOSÉ MARIA, sendo que um deles não teve a alcunha recordada. A primeira ação da quadrilha foi capturar dois policiais militares que atendiam uma ocorrência em um estabelecimento comercial no centro de Poconé. Os agentes foram rendidos, algemados e colocados na carroceria da camionete Hilux, sendo conduzidos até as agências bancárias para servirem como reféns e "escudos humanos". A quadrilha dirigiu-se ao Banco do Brasil, onde os policiais militares sequestrados foram posicionados estrategicamente em frente à agência como reféns visíveis. O interrogando permaneceu na rua, armado com fuzil. Após subtrair o dinheiro das três instituições, a quadrilha iniciou a fuga com os reféns ainda na carroceria da camionete. Durante o trajeto de evasão, efetuaram disparos contra viaturas policiais que tentavam seguimento, sem que houvesse revide por parte dos agentes. Na oportunidade do interrogatório realizado em juízo o réu CASSIO SANTANA DE SOUSA, permaneceu em silencio. Percebe-se que o acusado em sede policial confessa a sua participação no crime, tal como narrando com detalhes de como ocorreu os fatos. A vitima ouvida em juízo EDUARDO RODRIGUES SILVA em juízo declarou que, (...), Eduardo: Sim, então eu trabalhava 2004, né? Na ocasião, eu confesso assim que faz muito tempo, são mais de 21 anos, quase 21 anos, né? Mas em função da data, foi em uma foi sexta-feira 13 de fevereiro. A gente estava abrindo e aí nós fomos surpreendidos por tiros, eu até achava que fosse festa, Poconé é uma cidade muito festiva, então achava que fosse festa. Mas aí passava um pouco, percebemos que nossa segurança estava subindo a escada e tiros, eu ouvi, percebemos que era tiros e, ou seja, a agência foi invadida naquela ocasião. Eai teve todo o assalto, né? Promotor: Na época o senhor foi é chamado na delegacia, o senhor reconheceu alguma das pessoas que efetuou esse esse assalto, esse roubo ali na agência? Eduardo: Não, porque estavam todos encapuzados, então nem que eu quisesse, e não fazia questão nenhuma de olhar pro rosto deles. Promotor: Todos eles, todos eles estavam encapuzados? Eduardo: Todos eles que tinha, estavam encapuzados. Promotor: Eram muitos senhor Eduardo? Eduardo: Eu Acredito que eram, devia ser uns 10, né? Assim chegaram uma caminhonete. Promotor: Perdão, uns 10? Eduardo: Eu Acredito que sim, estavam todos encapuzados claro, né? Com armas, ficaram alguns fora as agências, ali na rua principal do banco do Brasil. (…) Tinha o banco do Brasil, cooperativa, lotérica, todos setores financeiros. Promotor: Senhor Eduardo, o senhor se recorda se na época houveram outros roubos na cidade? Se a cidade de Poconé nessa época estava sofrendo, é alguns roubos que chamaram a atenção da população local? Eduardo: Olha, o que chamou atenção foi esse, eu não sei se chamava isso ai de novo cangaço, que da forma que chegaram, parece que passaram antes lá no outro estabelecimento que vendia ouro, próximo do cemitério, e quando chegaram na agência. A agência acho que devia ser o foco principal, eles acreditavam que tivesse muito dinheiro, e essa informação desde aquele momento (…) mas levaram uma quantidade razoável. (...). Verifica-se que o juízo deferiu as provas emprestadas dos autos principais. A testemunha Policial Militar GILDEILTON BEZERRA DE ALMEIDA em juízo declarou que, estava em ocorrência a uma compra de outro onde havia sido furtado, e ao sair já deu de cara com 5 elementos em direção ao banco do brasil e os colocou como escudo, e iniciou todo o assalto com disparo de arma de fogo na lotérica, banco do brasil e sicoob; que a abordagem foi do nada; que estavam em uma hilux prata; que após roubar o estabelecimento os colocaram novamente na hilux para empreender em fuga e os soltaram na estrada; que estavam encapuzados. A testemunha Policial Militar AILTON JOSÉ DA SILVA em juízo declarou que, (...), Promotora: Boa tarde Aílton. Esse caso aqui é um roubo que aconteceu aqui no Banco do Brasil, na Lotérica, no Sicob Pantanal no ano de 2004, dia 13/02/2004. O senhor se recorda dessa ocorrência, oque que aconteceu nesse dia? Aílton: Eu me encontrava em serviço, eu juntamente com o soldado Gedenilton que hoje é cabo, nós fomos atender uma ocorrência de furto em uma compra de ouro próximo da ali do Detran, era compra de ouro de um lado, e do outro lado era um fliperama e nesse atendimento dessa ocorrência nos deparamos com esses 6 elementos, em uma caminhoneta cabine dupla Hillux, encapuçados e obrigaram nós a deitar no chão, pegaram nós de surpresa, eu e o Gedeilton. Promotora: Eram 6 elementos? Aílton: 6 elementos. Promotora: Eles estavam como, estava de cara limpa? Aílton: Não, estavam todos encapuzados e fortemente armados e nos desarmou e algemou eu e o Gedeilton e lá eles estavam achando que lá era o quartel da policia. Promotora: Eles achavam que? Aílton: Que ali seria o quartel da polícia, a intenção deles era chega no quartel, só que fica próximo ao quartel e por incrível que parece a mesma pintura da compra de ouro era idêntica do quartel. Ai como ele viu que não era o quartel da polícia eles resolveram trazer nós na carroceria da caminhoneta até o Banco do Brasil, chegou no Banco do Brasil ele colocou nos deitado na escadaria que dá acesso ao Banco do Brasil e efetuaram vários disparos e adentaram no Banco do Brasil, adentraram o Baco Sicob, a casa loteria em frente ao Banco do Brasil. Promotora: Então primeiro foram a casa de ouro com o senhor? Aílton: Não, fomos fazer uma ocorrência na compra de ouro que fica próximo ao cemitério, próximo ao Detran e a pintura da compra de ouro é idêntica à do quartel, ali que ele me pegou, pegou eu e o soldado Gedeilton. Promotora: Que horas ais ou menos que era? Aílton: Era mais ou menos uns 10 à 15 minutos para as 08:00 horas. Promotora: Bem cedinho. Aílton: Era cedo. Promotora: Ali dali algemou nós com a minha algema e trouxeram nós para o Banco do Brasil e em frente ao Banco do Brasil naquela escadaria ele nos colocou deitado ali, ali eles efetuaram vários disparos de arma de fogo de grosso calibre e adentraram no Banco do Brasil e outra equipe no Banco Sicob e outro pessoal entraram na casa Lotérica e nós permanecemos ali para o lado de fora e um deles cuidou de nós dois, fizeram vários reféns. Promotora: Esse roubo que estava tendo na compra de ouro, ela estava ocorrendo pelos acusados que estavam no local? Aílton: Não, senhora. Esse furto que a gente foi atender na compra de ouro a princípio era outra situação, foi um furto que aconteceu a noite, isso ai foi criança que foi levado videogame. Promotora: O objetivo na verdade dos acusados era primeiro fazer refém os policiais da cidade e pra então irem até o banco da cidade fazer o roubo? Aílton: É, segundo a intenção deles que viram intencionados a pegar nós no quartel, que se pegasse nós no quartel a cidade ficaria, a polícia todo ia tá no poder deles. Promotora: E o local ali da compra de ouro era parecido com do destacamento? Aílton: A pintura era idêntica à do quartel, e é questão de 500 metros o quartel fica embaixo na rua Antônio joão e a compra de ouro fica na rua Joaquim Murtinho, fica próximo. Promotora: Eles deslocaram até o Banco do Brasil? Aílton: Deslocamos até o Banco do Brasil com nós já como refém. Promotora: Certo, e lá oque que eles fizeram? Aílton: Lá eles efetuaram vários disparos e entraram pra dentro e fizeram o roubo. Promotora: E os senhores ficaram na carroceria da caminhonete? Aílton: Não, Lá nós ficamos deitados na escadaria que dá acesso ao Banco do Brasil, lá ficou um meliante com arma pesada vigiando nós. Promotora: Essas armas que estavam carregando, eram armas de que tipo? Aílton: Tipo fuzil, fuzil, pistola essas coisas. Promotora: Depois eles conseguiram subtrair uma quantia de dinheiro no Banco da Sicob? Aílton: Conseguiram. Promotora: De onde? Aílton: De todas as agências. Promotora: Da lotérica também? Aílton: Sim, eles saíram com várias sacolas dali e colocaram na carroceria, ai jogaram nós em cima da carroceria novamente e passaram por uma viatura nossa que estava parado ali próximo ao hotel escala e efetuaram vários tiros na viatura danificando e ai pegou sentido a rua bento gomes passando pela avenida Aníbal de toledo, ali próximo da borracharia do Getúlio aquela mediação ali e tomaram uma caminhoneta que era do finado Joãozinho e próximo ali da comunidade Bittencourt, ali eles soltaram nós os reféns e seguiram no destino do porto cercado. Promotora: Consta aqui Aílton que essa Hillux que eles usaram da cor prata, foi roubada 2 dias antes, consta também na denúncia que o acusado Laurencio foi uma das pessoas que teria roubado essa Hillux em Várzea Grande e trazido para cá, o senhor tem conhecimento dessa informação, sabe que a vítima reconheceu ele por fotografia também. Aílton: Não sei informar para a senhora. Promotora: O senhor chegou a reconhecer alguns dos acusados, eles chegaram a mostrar o rosto? Aílton: Não, senhora, todos usavam o capuz, foi difícil. Promotora: Eles agiram com violência contra a polícia? Deram coronhada, chutes? Aílton: Só em um momento da abordagem lá na compra de ouro. Promotora: Certo, os disparos que efetuaram no banco, na Sicob, na Lotérica, eles atingiram alguma pessoa? Aílton: Não, senhora. Só atingiram as portas mesmo lá e não chegou a atingir ninguém, ninguém ferido. Da viatura que veio a nosso socorro que eles atiraram próximo ao hotel skala, ali eles não alvejou os companheiros la porque uma mão divina, porque se não tinham. Se não fosse Deus eles teriam morrido entro da viatura. Promotora: Eles não estavam na viatura? Aílton: Não, a viatura vinha sentido ao Banco do Brasil para socorrer nós, só que quando depararam e viram a viatura eles metralharam ela, os colegas lá baixaram e saíram por uma porta só e graças a Deus não atingiu ninguém. Promotora: O senhor tem informação que depois desse fato alguma outra situação aconteceu similar e que talvez informação da polícia se teve participação de algum integrante desse mesmo pessoal aqui? Aílton: Não, senhora. Promotora: Sem perguntas, Excelência. Juiz: O senhor vendo seu Laurenço de réu, o senhor consegue se lembrar ou ele estava encapuzado? Aílton: Todos estavam encapuzados. Juiz: Não reconheceu ninguém? Aílton: Não posso afirmar que é ele, porque eu não vi o rosto dele, estava todo encapuzado. Por sua vez os depoimentos das testemunhas são coesos com as provas produzidas nos autos, corroborando a materialidade e autoria já identificadas no bojo dos autos. Essa prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Amealhados todos os documentos, depoimentos, laudos, e sendo inequívoca a materialidade do crime de roubo, cumpre apreciar o conjunto probatório deforma racional e ponderada, observando-se que o fato envolve trama complexa, e ad espeito da prisão em flagrante, a tese formulada pela acusação não decorre de sequência de eventos apurados de forma linear e retilínea, exigindo dos investigadores o alinhamento de diversos elementos de prova colhidos em situações diversas e aparentemente desvinculadas, utilizando-se da somatória de "peças" para a união do "quebra-cabeças". Não há como desmerecer a confissão do acusado realizado em sede policial a época dos fatos, quando foi encontrado com o armamento utilizado no delito e partes dos valores subtraído das instituições bancarias. Verifica-se ainda que o Laudo Pericial Papiloscópico n° 009/2005, conformou a participação direta do denunciado no crime. As provas amealhadas confirmam a denúncia e não há de falar-se em dúvidas ou em insuficiência aptas a beneficiar o acusado, no qual suas alegações são contraria. Valido salientar que trata-se de crime de alta complexidade no qual se organiza de maneira premeditada, divisão de tarefas, alcance de forte poder bélico, roupas de proteção para que não seja reconhecidos, até mesmo a fuga do acusados deu-se de maneira bem planejada o qual conseguiu escapar do cerco policial. Os Policias Militares ouvido em juízo foram firme de como foi perpetrada, nos qual renderem primeiros os policiais militares e levaram até as agencias bancarias, confirmando os fatos narrados pela denuncia e provas nos autos. Evidentemente, incumbe à defesa dos acusados apontar eventuais falhas neste conjunto de elementos supostamente coeso apresentado pelo Ministério Público, tendo em vista que, como observa GUILHERME DE SOUZA NUCCI, "a finalidade da prova é a produção do convencimento do juiz no tocante à verdade processual, vale dizer, a verdade possível de ser alcançada no processo, seja conforme a realidade, ou não" (in Provas no Processo Penal, 2ª edição, 2011, RT, p. 18). Independentemente do resultado do exame das provas, seja favorável à tese acusatória ou não, importa destacar que no âmbito das investigações que apresentam como objeto associações criminosas (como no caso do roubo a instituições financeiras (banco) e carros), é preciso compreender a relevância das denominadas provas indiciárias, que, a despeito de num primeiro momento não se mostrarem muito elucidativas, ao serem unidas e "costuradas" por meio do raciocínio indutivo, podem vir a permitir o alcance de uma conclusão lógica e convincente, de forma a permitir um decreto condenatório. Acerca do tema, como bem salienta GUILHERME DE SOUZA NUCCI, "a prova indiciária é composta por vários fatos secundários, ou seja, inúmeros acontecimentos prontos a constituir um quadro maior indicativo da concretização do fato principal, objeto da imputação" (op cit, p.201). Pois bem, analisando-se pormenorizadamente os fatos apresentados, avaliando-se a incidência das teses de acusação e defesa, promovendo-se as pertinentes refutações. Vale proceder à coleta pormenorizada dos elementos de fatos obtidos nos autos: 1. Encontrado armas de grosso calibre na cidade de Várzea Grande/MT; 2. Em interrogatório realizado em perante a Autoridade Policial ainda na cidade de Várzea Grande/MT (pág. 44/49), confessou o delito; 3. Recolhimento das capsulas deflagradas dentro da agencia bancaria, contendo os mesmos calibres das armas apreendida em posse do acusado; 4. Digitais do acusado encontrado no carro utilizado na empreitada criminosa Laudo Pericial Papiloscópico; Considerando todos os episódios acima mencionados, o Ministério Público, de um lado, sustenta pela condenação. De outro lado, as defesa do acusado alega a insuficiência probatória. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes deve também permanecer incidindo na capitulação delitiva, tendo em vista a prova oral colhida nos autos e todo o conjunto probatório, bem como a causa de emprego de arma de fogo. Aas vitimas e policias militares narram perfeitamente o modus operandi do acusado, bem como estavam em 06 pessoas na camioneta Hilux. Logo, consideradas todas as circunstâncias apresentadas, é certo que o réu mediante grave ameaça, subtraíram os bens descritos na inicial. Ainda, os acusados constrangeram os ofendidos/vitimas, com o emprego de grave ameaça mediante uso de arma de fogo (desferindo vários disparos de arma de fogo no interior das agencias bancarias), rendendo-o, ameaçando-o a fim de realizar o roubo de numerário pertencente as empresa vitimas. Comprovada, ainda, a incidência das causas de aumento referentes ao concurso de agentes, que dividiram as tarefas com o objetivo de alcançarem uma maior chance de êxito na empreitada delituosa ao emprego de arma de fogo, nos termos dos depoimentos seguros das vítimas. Também é caso de condenação pela prática do crime do artigo 288 do Código Penal, com incidência da causa de aumento (arma de fogo). Sabe-se que o delito de associação é crime de caráter permanente, que exige estabilidade, ou seja, não se confunde com a mera co-autoria. É de se impor, para a caracterização do crime de associação criminosa, que os parceiros atuem em conjunto deforma contínua, e não isolada. Da analise de todo o arcabouço acusatório, levando em consideração que trata-se de crime de altíssima complexidade (modalidade conhecida como novo cangaço), verifica-se que no caso em apreço, os indivíduos se uniram de forma premeditada, estável para a pratica de crimes dessa magnitude. Umas das provas colacionadas nos autos são anotações de uma da ré (desmembrada), onde anotavas os roubos já praticados pela associação, no mais, não parece que em crime de notável complexidade como o roubo, seja hipótese de se entender que a coligação tenha sido meramente ocasional. Evidentemente, no submundo das organizações criminosas, os vínculos internos são mais difíceis de serem comprovados, pois os envolvidos regularmente valem-se de estratagemas para disfarçar a atuação, e utilizam-se de linguagem cifrada. No entanto, para se verificar a prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, deve o juiz estar atento à realidade do obscuro ambiente, e no caso em concreto, há provas de ajuste prévio e relacionamento perene. É certo que sempre será possível alegar a insuficiência de provas, porém, a necessidade de se fundamentar as condenações criminais em provas seguras, não se confunde com o verdadeiro "fetiche" de se exigir infinitamente provas e mais provas, o que certamente inviabilizaria qualquer condenação criminal. Por fim, de se ressaltar que a majorante do concurso de agentes também aqui prevalece, não havendo que se falar em "bis in idem" em razão da punição pelo crime do artigo 288, do Código Penal. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART.288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTOS QUE PERMANECERAM EM CARTÓRIO. AUSÊNCIADE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DENÚNCIA APRESENTADA POR MEMBROS DO GAECO. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃOCONCOMITANTE PELOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELOCONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. BIS IN IDEM.INOCORRÊNCIA. VINCULO ASSOCIATIVO. EXISTÊNCIA DE PROVASUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há bis in idem na condenação pelo crime de associação criminosa armada e pelo de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois os delitos são autônomos, aperfeiçoando-se oprimeiro independentemente do cometimento de qualquer crime subsequente. Ademais, os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras são distintos - no caso do art. 288,parágrafo único, do CP, a paz pública e do roubo qualificado, o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo” (AgRg no AREsp n. 1.425.424/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019.) E isso reforça o entendimento de que os acusados se uniram, de forma estável, para obter lucro com a prática de infrações patrimoniais com emprego de grave ameaça e/ou violência. Sobre o tema, pontue-se que, conforme entendimento do STJ (HC 374515/MS), “para caraterização de associação criminosa, indispensável à demonstração de estabilidade e permanência, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros coma finalidade específica de cometer crimes indeterminados”. Por fim, observa-se que os integrantes, mais uma vez se diga, usavam armas, e por isso incide a majorante prevista no art.288, parágrafo único do Código Penal, sendo certo que não há bis in idem na hipótese. Confira-se: “Esta Corte já firmou o entendimento de que a condenação simultânea pelos crimes de roubo qualificado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP) e deformação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP) não configura bis in idem, uma vez que não há nenhuma relação de dependência ou subordinação entre as referidas condutas delituosas e porque elas visam bens jurídicos diversos. Precedentes” (STF, HC113.413/SP, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.11.2012). Destarte, ante o conjunto probatório produzido em Juízo sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não há outra decisão a ser tomada além do decreto condenatório, nos termos do pedido ministerial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denuncia, pelo que CONDENO o acusado CASSIO SANTANA DE SOUSA como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal. A pena prevista para o crime do art. 157, §2º incisos I e II do Código Penal é de reclusão de 4 (quatro) à 10 (dez)anos, e multa, majorada de um terço até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas e a ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. A pena prevista para o crime do art. 288 do Código Penal é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal com fulcro no sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, e ao principio de individualização das penas, passa-se a DOSIMETRIA DA PENA: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO CRIME DO ARTIGO 157, §2º INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase, atenta às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, deva ser fixada acima do mínimo legal. Quanto à culpabilidade da acusado, deve ser valorada negativamente, visto a enorme censurabilidade e reprovabilidade do comportamento do agente, uma vez que, tinha plena ciência da violação do tipo penal, tal como a existência de maior sofisticação na empreitada criminosa, com fuzil de uso restritos do exército brasileiro, voltado a dificultar a aproximação da policial ou qualquer outro meio, sendo que o presente crime se mostrou inteiramente premeditado, rendendo policiais e os fazendo de refém. O acusado não ostenta maus antecedentes a serem considerados. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não se verifica nada extraordinário a ser valorado. Os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, qual seja subtração de patrimônio alheio, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. As circunstâncias do crime extrapolam o comum, tendo em vista que o réus e seus comparsas as agencias bancário efetuando vários disparos de arma de fogo, arrumando as pessoas como escudo caso houvesse a aproximação da policial, amedrontando as vitimas, queimando carros, tal qual, levando reféns dentro e na carroceria da camioneta (escudo humano), efetuando disparos de arma de fogo em viaturas, tais considerações e tudo mais que constas nos autos, valorado negativamente. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime são incitas ao tipo penal, não se verificando nada grave a ser valorado, tendo em vista o valor roubado das vitimas. DAS CIRCUNTANCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 157, §2º INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e valoradas negativamente (culpabilidade e circunstancia do crime), tenho por bem fixar a pena base pelo crime, acima do mínimo legal, pois presente dois fator negativo devendo cada fator se valorado em 1/8. Sendo assim FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes causas atenuantes e agravantes. Na terceira fase, presente mais de uma causa de aumento de pena, qual seja de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Importante mencionar que a alteração trazida pela Lei nº 13.654/18 mantém a tipicidade dos fatos relatados na denúncia, no entanto, elevou suas penas. Considerando que o crime foi praticado anteriormente à inovação legislativa, não é possível a aplicação dessas novas penas, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Consigne-se, por fim, que a Lei 13.654/2018 não excluiu a causa de aumento do emprego de arma de fogo, tem havido apenas a continuidade normativo-típica, com a revogação formal do §2°, I, mas com a manutenção material da exasperação da pena intermediária pelo emprego de arma de fogo (§2°-A, I), a qual, contudo, não retroage para alcançar os fatos apurados no presente processo, porquanto mais gravosa. Assim, a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo será aplicada de acordo com a previsão anterior, qual seja a fração de 1/3 até metade. Quanto à majorante de uso de arma de fogo, sua aplicabilidade é incontroversa e necessária tendo em vista os depoimentos da vitimas, testemunhas constantes nos autos e dos comparsas do acusado. É uníssono o fato de que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo de grosso calibre e concursos de agentes. Imperioso ressaltar que reprimenda maior deve ser aplicada tendo em vista que o emprego de arma de fogo somado ao numero de agentes causaram temor às vitimas que sequer reagiu ou obstruiu o roubo de seus bens por medo, bem como a conduta dos agentes é de extrema gravidade, atacando policiais, pessoas dentro da agencia bancaria, bem como os trabalhadores. Anoto ainda que conforme testemunhas em audiência relataram o terror/medo/pavor/susto a cidade a esta urbe, com as rajadas de fuzis, assaltos a carros de pessoas que estava circulando pela cidade e ainda incêndios em cima de pontes, não só dificultando a ação policial, mas também a todos os moradores/turistas entre outros que utilizada da região do Pantanal, visto que é a única ponte no local. Ante o exposto, na terceira fase, levando em considerando a particularidade do caso concreto, evidencia a ocorrência de fatos que justifiquem a elevação do percentual a ser aplicado na terceira fase pelo que, MAJORO a pena-base em 2/3 (dois terço), totalizando 09 (nove) anos, 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. O reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71), revela-se mais benéfica que o concurso material e atende a necessidade de repressão/punição do delito, sendo que a escolha da fração de aumento regula-se pelo número de crimes cometidos, sendo “1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações” (STJ, HC 436.521/SC). Na hipótese, não fora mencionada a quantidade de infração cometido pelo acusado contudo, em uma ação foram realizadas foram afetadas varias vitimas, (Banco do Brasil, Banco Sicoob do Pantanal, casa Lotérica e assalto a uma camionete ranger no momento da fuga (vitima João Batista)), a quantidade superior a 4 infrações, razão pela qual majoro a reprimenda à razão de 1/4 (um quarto), totalizando 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multas. ARTIGO 288, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL DAS CIRCUNTANCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 288, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase, atenta às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, deva ser fixada acima do mínimo legal. Quanto à culpabilidade da acusado, mostra-se de censurabilidade e reprovabilidade normal do tipo penal, não havendo elementos que sugiram reprovação mais grave. O acusado não ostenta maus antecedentes. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não se verifica nada extraordinário a ser valorado. Os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, qual seja subtração de patrimônio alheio, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Os motivos do crime e circunstâncias do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, já valorada pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime são incitas ao tipo penal, não se verificando nada grave a ser valorado. DAS CIRCUNTANCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 288, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, tenho por bem fixar a pena base pelo crime do artigo 288 do Código Penal, no mínimo legal em 01 (um) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes causas atenuantes e agravantes. Na terceira fase, pela valoração da causa de aumento prevista no paragrafo único do art. 288 do CP, considerando as peculiaridades do caso em se tratando de varias armas, bem como as mesmas são de usos restritas das forças armadas (fuzis), MAJORO a pena-base em 1/2 (um meio), totalizando 01 (um) anos e 06 (seis) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA RECONHEÇO o concurso material entre os delitos, de modo que as penas serão cumuladas, conforme dispõe o artigo 69 do Código Penal e artigo 681 do CPP. Assim, torno definitiva a pena de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao réu CASSIO SANTANA DE SOUSA, tudo por infração ao artigo 157, §2º, incisos I e II e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal. FIXO O REGIME INICIAL FECHADO, com fundamento no artigo 33 §2º, “a” do Código Penal. Ainda, em que pese o disposto no artigo 387,§2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/12, deixo de aplicar a detração no presente caso porque não cumprida cautelarmente a fração necessária da pena. Ademais, não resta cumprido o lapso, não há elementos que comprove o seu bom comportamento carcerário. A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, ou seja, em relação apenas ao início de cumprimento da pena, de modo que se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda, sob pena de se interferir na competência do Juízo da Execução Penal. Assim, no presente caso, o regime de cumprimento de pena não será alterado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porque não preenchidos os requisitos para tal substituição. (art. 44, I e II, do Código Penal). Igualmente, inviável a concessão do ''sursis'', uma vez que o quantum de pena aplicada não permite o beneficio (art. 77, I do Código Penal). Em observância ao art. 387, IV, CP, DEIXO de fixar valor mínimo de indenização, considerando que não houve pedido expresso e não houve contraditório sobre o tema. DISPOSIÇÕES FINAIS DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO Não reconheço o direito do acusado em recorrer em liberdade, ante as circunstâncias apontam a reprovabilidade da conduta e igualmente a periculosidade do acusado, demonstrando assim, a necessidade da manutenção prisão, sendo que o mesmo encontrava-se foragido do distrito da culpa por mais de 18 (dezoitos) anos. Ademias, após o cumprimento do mandando de prisão o réu respondeu ao processo no cárcere e com a condenação ficam reforçados os motivos que ensejaram a custódia cautelar, razão pela qual lhes nego o direito de recorrer em liberdade, anotando, ainda, que o crime atenta contra a ordem pública, fustigada pelo avassalador crescimento da violência e criminalidade, da intolerância social, e da necessidade de afastar a descrença na politica de proteção e segurança do Estado e reprimir a pratica do delito. Também presente o “periculum libertatis” necessário, pois, presos até o presente momento, em liberdade são grandes as probabilidades de que fuja e se furte a aplicação da lei penal, diante da existência de sentença condenatória com pena substancial a ser cumprida. Além de necessária para a garantia da ordem pública. Verifica-se que o réu é insistente na pratica delitiva, possuindo reincidência e vários registros criminais (após a pratica do delito nesta comarca), a considerar também que a defesa não trouxe aos autos quaisquer novos documentos alterassem a situação ou afastassem a periculosidade do agente de violência e grave ameaça identificada no bojo dos autos. Daí a estrita necessidade da custódia cautelar como única forma de se garantir a ordem pública, a aplicação da lei e, mais que isso, a própria credibilidade da Justiça. Por tais motivos, MANTENHO O DECRETO a prisão preventiva do acusado, como forma de garantia da ordem pública; para assegurar a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312, caput, c/c art. 387, §1, ambos do Código de Processo Penal. Ante o exposto, EXPEÇA a respectiva GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA do réu CASSIO SANTANA DE SOUSA à prisão em que este se encontra observando-se o regime inicial fixado. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita ao condenado no tocante ao pagamento das custas processuais. TRANSITADA EM JULGADO: a) EXPEÇA-SE a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social do Mato Grosso, para que se procedam as anotações de estilo; b) EXPEÇAM-SE as guias de execução definitiva, devendo mesma ser remetida ao juízo de execução penal onde o acusado cumprirá a pena para fins de unificação. c) OFICIE-SE, para anotações, aos órgãos de identificação (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC); d) Com o transito em julgado, PROCEDA-SE o cadastro e inserção do executivo de pena, documentos e atos necessários, ao SISTEMA SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado; e) Deixo de proferir quaisquer determinações a respeito de eventual condenação ao pagamento de multa ante a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal através da Lei 13.964/2019. Após, ARQUIVE-SE o presente feito, com as cautelas de estilo. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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