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Processo nº 1002954-91.2019.8.11.0086

ID: 324641150

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002954-91.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRB PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

EDIVANE TEIXEIRA DARIO

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MARCO AURELIO PIACENTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002954-91.2019.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MRB PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.912.579/0001-27 (APELADO), EDIVANE TEIXEIRA DARIO - CPF: 040.822.631-52 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (EMBARGANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), DANIELE SANTOS DA SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA - CPF: 996.745.801-15 (ADVOGADO), ALAYDE ARAUJO SANTOS SANTANA - CPF: 043.423.791-47 (ADVOGADO), MAURO SOMACAL - CPF: 673.613.310-68 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DAS FLORES PORTO - CPF: 045.724.141-14 (ADVOGADO), DANIEL FEITOSA NARUTO - CPF: 008.337.091-94 (ADVOGADO), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), CAROLINE MAIA NANTES FERRARI - CPF: 036.966.161-33 (ADVOGADO), CECILIA NORONHA DE ARAUJO TORRES - CPF: 086.402.876-86 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO ROCHA LEMOS - CPF: 003.400.231-63 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS — ACIDENTE DE TRÂNSITO — OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO — CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA — APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC — DEVER DE INDENIZAR — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002954-91.2019.8.11.0086 EMBARGANTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. EMBARGADO: MRB PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., contra v. acórdão desta Câmara (Id. 293469371), que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto pela ora embargante, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora o valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso” (sic). Inconformada, a embargante defende em suas razões que “O v. acórdão embargado incorre em omissão relevante ao manter a condenação da Embargante, incorreu em relevante omissão ao deixar de apreciar e enfrentar um dos principais fundamentos de defesa, largamente explorado desde a contestação: o cumprimento rigoroso, documentado e fiscalizado das rotinas de inspeção da rodovia BR-163/MT, conforme determinações expressas do Programa de Exploração da Rodovia – PER. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a Concessionária realiza inspeções constantes em toda a extensão da via, com intervalos máximos de 90 (noventa) minutos por ponto da rodovia em condições normais de operação, como expressamente previsto nas cláusulas técnicas do PER, documento que regula a execução contratual dos serviços públicos de concessão rodoviária” (sic). Sustenta que “Ocorre que, o prazo de inspeção se trata de exigência contratual estabelecida pelo contrato de concessão e é utilizado como parâmetro para que se verifique a responsabilidade (ou não) da Concessionária. Isto posto, para tornar mais clara a dinâmica do Contrato de Concessão, anexo ao instrumento contratual consta o Programa de Exploração da Rodovia – PER (Id. 286048853), no referido documento constam as condições, metas, critérios e especificações mínimas que determinam as obrigações da Concessionária” (sic). Registra que “Sendo assim, o Acórdão proferido merece reforma, seja porque foi apresentado documento capaz de afastar a responsabilidade da Concessionária, seja porque a Embargante não consegue se responsabilizar por toda e qualquer objeto abandonado na rodovia diante dos inúmeros veículos que trafegam pelo local todos os dias. Do contrário, significa fugir de qualquer parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade. Ora, nesses casos, a culpa de terceiro é perfeitamente evidente, no mínimo, a culpa concorrente do motorista, o que configura a excludente do dever de indenizar. Logo, são improcedentes os pedidos do Embargado, já que não foram demonstrados os pressupostos necessários para reparação civil, de acordo com a jurisprudência do E. TJMT, quais sejam: i) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; e, c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...]Portanto, pugna-se para que sejam devidamente recebidos e processados os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, pois tempestivos e cabíveis, para que seja reformado o acórdão embargado, de forma a afastar os danos materiais pleiteados” (sic). Sem contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão apontada no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS — ACIDENTE DE TRÂNSITO — OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO — CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDUTA OMISSIVA OBSERVADA — APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 14 E 22 DO CDC — DEVER DE INDENIZAR — DANOS MATERIAIS COMPROVADOS — SENTENÇA MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. As concessionárias de serviço público que administram rodovias respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros usuários, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A presença de um objeto estranho na pista de rolamento, como um pedaço de meio-fio, decorrente de obras na rodovia, configura risco inerente à atividade da concessionária e não afasta sua responsabilidade, ainda que as rondas de inspeção tenham sido realizadas. Comprovado o nexo de causalidade entre o objeto na pista e os danos materiais sofridos pelo veículo da parte autora, e inexistindo excludentes de responsabilidade, é devida a indenização. Os danos materiais são devidamente comprovados por meio de orçamento de reparos no veículo.” A parte embargante aponta omissão no julgado, quanto à valoração da conduta preventiva da concessionária, o que importa na realização de inspeção na via a cada 90 (noventa) minutos. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou a questão, não havendo contradição a ser sanada, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...]Pois bem. Insta salientar de início que, por se tratar de pleito indenizatório decorrente de acidente havido em rodovia administrada por Concessionária de Serviço Público, a demanda deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal [...] [...] Assim, a requerida, ora apelante, na condição de concessionária de serviço público, responde de modo objetivo pela segurança dos usuários que utilizam o trecho sobre o qual detém a concessão. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta do disposto nos seus artigos 22 e 14, prescreve a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público. [...] As provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, fotografias) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente e danos em razão da inadequada manutenção da pista. A presença de um pedaço do meio-fio na faixa de rolamento, decorrente de obras na rodovia, não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas risco inerente à própria atividade de administração da rodovia. Logo, não importa se a concessionaria efetuou ronda no local do acidente. O fato é que o acidente apenas ocorreu em razão da presença do objeto na pista, portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária. [...] Portanto, comprovado o nexo de causalidade entre a presença de objeto na pista de rolamento e os danos sofridos pelo usuário, e inexistindo demonstração de causa excludente de responsabilidade da concessionária, lídima a responsabilidade indenizatória. Apurada a responsabilidade da requerida, cumpre aferir sobre os danos alegados. No caso, a parte autora trouxe orçamento de reparos no veículo, comprovando os danos materiais, no valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), conforme Id. 286048479, devendo ser mantida a condenação a este título. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto.” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 5000785-24.2024.4.03.6301

ID: 323511353

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000785-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CAVALCANTE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000785-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP18758… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000785-24.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE CAVALCANTE DA SILVA - SP187585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VALTER DOS SANTOS JUNIOR em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de salários de contribuição, para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra em sua inicial que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.113.876-3 desde 13/08/2015. Alega que o INSS deixou de considerar salários de contribuição conforme reconhecido em sentenças trabalhistas. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de interesse processual, a incompetência deste Juizado em razão do valor da alçada e a ocorrência de prescrição e decadência, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. Do mesmo modo não se tem configuração de decadência, visto que o direito é adquirido para pleitear-se o que se segue. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Consoante previsto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015 e alterações posteriores), o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo que se o réu não as alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. É pacífico que não há preclusão para o Magistrado para fins de avaliação dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo até recomendável que o entendimento seja amadurecido ao longo do feito para que a prestação jurisdicional seja feita de modo prudente e, em sendo o caso, viabilize-se o previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. É possível que os pressupostos ou as condições da ação existam no momento da propositura da ação, mas no decorrer do processamento do feito venham a desaparecer, quando então deve ser afirmada a inviabilidade da ação por motivo superveniente. O mesmo pode acontecer em sentido inverso, situação na qual os pressupostos e condições que apareçam após o ajuizamento do feito impõem sentença de mérito, no mínimo por economia processual. Conforme pacífico na doutrina processualista civil brasileira (nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 728), são pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, a jurisdição, a citação, a capacidade postulatória (quanto ao autor) e a petição inicial. Por sua vez, são pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência do juiz (vale dizer, inexistência de competência absoluta) e a imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento). Quanto aos pressupostos processuais negativos, tem-se a litispendência, a perempção e a coisa julgada. Contudo, os pressupostos processuais não se confundem com as condições da ação, já que essas condições necessárias para que o autor possa valer-se da ação, quais sejam: o interesse processual e a legitimidade ad causam. Faltando uma destas condições, diante da imperatividade que têm para o direito à prestação jurisdicional ao interessado, haverá carência da ação, impossibilitando o prosseguimento da causa. O interesse de agir trata-se de uma das condições da ação composta pelo binômio adequação versos necessidade. Adequação significa a parte escolhe a espécie processual adequada a alcançar o bem da vida pretendido, de modo que a prestação seja-lhe útil. Necessidade representa que se faz imprescindível a atuação jurisdicional, pois sem a intervenção do Judiciário a parte não conseguiria o alcance de seu pedido. Destes elementos extrai-se que o autor terá interesse no processo (interesse processual ou interesse de agir), em havendo situação tal que leve à incerteza jurídica, lesão a direito ou desejo de modificação, criação ou extinção de direito, justificando, assim, a ação. Vale dizer, a esfera jurídica do indivíduo estará sendo atingida de alguma forma, necessitando do Judiciário para sua proteção. Prosseguindo, pode-se dizer que, possuir legitimidade significa ser o direito materialmente pertencente àquele que vem defender-lhe, isto porque não é aceita a defesa de interesse alheio em nome próprio, salvo se houver lei assim autorizando, configurando a legitimidade extraordinária. A regra, entretanto, é a legitimação ordinária, que requer o reconhecimento entre as pessoas que aparecem como partes da relação jurídico substancial, com àquelas que se encontram na relação jurídico processual. Nestes exatos termos o antigo artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”. E o novo artigo 18 do atual Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Conclui-se aí a descrição da legitimação ordinária, quando então haverá coincidência entre a figura presente no direito material e a figura presente em juízo. Para ter-se a legitimação extraordinária, caso em que não haverá esta coincidência que a regra requer a autorizar alguém vir a juízo, faz-se cogente lei que autorize a este terceiro, alheio ao direito discutido em juízo, porque não é seu titular, vir defender-lhe, e em seu próprio nome, como se seu fosse o direito, portanto. Anotando-se ainda sobre o tema que a anterior condição da ação denominada de “possibilidade jurídica do pedido”, traduzindo o requisito relacionado à parte apresentar em Juízo pleito não proibido pelo direito, sendo possível sua a apresentação com a determinada causa de pedir exibida e em face precisamente do sujeito apontado como réu, deixou de existir como condição da ação a partir da vigência do novo código de processo civil de 2015, uma vez que os dispositivos não mais a elencam como tal. Entrementes, caso haja a proibição do pedido, com aquela causa de pedir e em face daquela pessoa, mesmo que não ocasione a impossibilidade jurídica do pedido, poderá, conforme o panorama apresentado, caracterizar falta de interesse de agir. Isto porque, se o direito material proíbe determinado pedido, ou/e em face de determinado sujeito, ou/e tendo como sustentação determinada causa de pedir, certamente o provimento judicial não será útil ao final, pois não haverá qualquer viabilidade de concretizar-se. Agora, na linha do que já exposto, em havendo dúvidas, prosseguir-se-á até o final para alcançar a sentença de mérito, ainda que pela improcedência. NO CASO CONCRETO A parte autora requer revisão de seu benefício de aposentadoria, para inclusão no cálculo da renda mensal, de valores recebidos em decorrência de ações trabalhistas: Reajuste Salarial - Conhecimento/Execução: 0141700-04.1992.5.02.0053; Cumprimento De Sentença: 1001107-20.2023.5.02.0020; Quinquênio (Vencimentos Integrais) - Conhecimento/Execução: 0066000-51.2006.5.02.0014; Sexta-Parte - Conhecimento/Execução: 0052200-73.2009.5.02.0038; Incorporação De Décimos - Ação Civil Publica: 0001712-37.2015.5.02.0028; Cumprimento De Sentença: 1001056-08.2022.5.02.0064. Verifica-se que a parte autora teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.113.876-3 concedido em 13/08/2015, conforme carta de concessão e memória de cálculos (arq. 06). Na ocasião do requerimento administrativo, não houve menção a qualquer verba trabalhista, tampouco juntada de processo desta seara, para fins de utilização no cálculo da renda mensal, conforme se verifica do processo administrativo (arq. 08). A parte autora anexou aos autos algumas das peças dos referidos processos trabalhistas (arq. 09/62), os quais indicam trânsito em julgado, homologação de cálculos e pagamento de cota previdenciária ocorridos após a concessão do benefício de aposentadoria, ou seja, sem que o INSS pudesse ter tido ciência de tais verbas na ocasião do requerimento previdenciário, que não se confunde e não se vincula com o trâmite trabalhista. A parte autora foi intimada para esclarecer seus pedidos iniciais, indicando exatamente quais seriam as competências em que os valores não tivesse sido considerados pelo INSS, ou seja, apontando corretamente a controvérsia do feito, indicando nos autos a respectiva prova de cada valor que estendesse correto, e comprovando ter dado ciência ao INSS de tais pedidos e provas, para fins de revisão administrativa (arq. 77). Em resposta, a parte autora apresentou petição similar à inicial, indicando novamente os números dos processos trabalhistas, referindo-se genericamente a valores não computados pelo INSS no cálculo da renda mensal do benefício, porém sem indicar quais seriam tais valores e referentes a quais períodos (arq. 78). A parte autora apresentou, ainda, o protocolo do requerimento de revisão administrativa (arq. 79), efetuado em 08/02/2024, ou seja, após a interposição da ação, sendo que não foi anexado o conteúdo do requerimento de revisão, de maneira que não foi demonstrado que tal pedido de revisão seja referente ao cômputo das referidas verbas trabalhistas, e tampouco que o INSS teve ciência de toda a documentação daqueles autos. É certo que cabe ao segurado apresentar pedido certo e determinado, bem como, a documentação comprobatória completa, para que seu requerimento administrativo possa ser devidamente apreciado pela autarquia, não sendo cabível alegar controvérsia de reconhecimento de verbas genéricas, para as quais não foi indicada a respectiva prova. Portanto, o que se verifica é que o INSS não teve a oportunidade de apreciar a possibilidade de reconhecimento de tais valores para cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, sendo que na interposição da ação a parte autora, devidamente representada por advogado qualificado para tanto, sequer mencionou qualquer impedimento que possa ter havido para a correta indicação dos períodos e valores que pretendia o reconhecimento, bem como, para a devida apresentação dos documentos nas vias administrativas, uma vez que foram todos emitidos antes do requerimento, não se justificando sua apresentação apenas em Juízo. Tornou-se praxe e em certa medida uma manobra jurídica apenas dar entrada em pedidos administrativos, ou fazer apenas na parte que convém, por motivas variados, até pela facilidade de não ter de se valer da esfera administrativa, e passar-se direto aos pedidos judiciais. Ocorre que requerimento feito em desatendimento aos elementos mínimos legais não é requerimento, não demonstra a pretensão da parte por inteiro, consequentemente não há a resistência para gerar o interesse processual; e por fim, quiçá o que agora passou a ganhar aspecto expressivo pela praxe corrente, torna o Judiciário em mera extensão da administração, como se fosse o órgão concessor, o que é inadmissível e não encontrava guarida antes, e a cada dia encontra menos ainda diante da modernidade com a qual a autarquia vem buscando, nos últimos anos, trabalhar. Assim, não restou configurada lesão ou óbice ao direito da parte autora, que demandasse a intervenção judicial ora requerida, e portanto, configura-se a ausência de interesse processual para o presente feito, não havendo amparo para seu prosseguimento. DISPOSITIVO Ante o exposto encerro o processo, SEM RESOLVER seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (lei 13.105/2015 e alterações), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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ID: 258901579

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801411-70.2020.8.18.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MARCIA GOMES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL

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ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801411-70.2020.8.18.0033 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801411-70.2020.8.18.0033 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: MARCIA GOMES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL, ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO. PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. IMÓVEL INATIVO. PRÁTICA ABUSIVA. TARIFA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Revisional de Débito ajuizada por Marcia Gomes de Sousa. A sentença declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.080,13 e determinou a manutenção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança da fatura de energia elétrica com base na média de consumo em imóvel comercial inativo durante a pandemia da COVID-19, nos meses de abril a julho de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 87, permite o faturamento pela média de consumo nos últimos 12 meses quando há impossibilidade de leitura, mas o § 2º do mesmo artigo determina que, após quatro ciclos consecutivos sem leitura, deve ser cobrada apenas a tarifa mínima. 4. O art. 111 da mesma Resolução prevê que, após o término de uma situação de emergência, a concessionária deve regularizar as leituras e cobranças, o que não foi observado no caso concreto. 5. A prova documental demonstra que o imóvel permaneceu inativo no período de abril a julho de 2020, sem consumo de energia, tornando abusiva a cobrança com base na média histórica, nos termos do art. 6º, V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A jurisprudência pátria reconhece a abusividade da cobrança pela média de consumo em períodos de inatividade do imóvel, determinando a aplicação da tarifa mínima nos meses em que não há consumo efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de energia elétrica com base na média de consumo histórico é abusiva quando restar demonstrada a inatividade do imóvel e a ausência de consumo no período faturado. 2. Nos casos em que o imóvel permanecer inativo e sem consumo registrado, a concessionária deve cobrar apenas a tarifa mínima, conforme previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, contra sentença proferida pelo juízo da 3º Vara da Comarca de Piripiri/PI, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REVISIONAL DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCIA GOMES DE SOUSA, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Gomes de Sousa em face da Equatorial Piauí- Distribuidora De Energia S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado no valor de R$ 3.080,13 (três mil e oitenta reais e treze centavos); b) PROMOVER o desligamento da energia elétrica da unidade consumidora 0746269-7. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais finais. A parte requerida pagará R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios em favor do procurador do Demandante e a parte requerente pagará R$ 2.000,00 (dois mil reais) de honorários advocatícios em favor do patrono da concessionária de energia, ora ré. Suspendo a exigibilidade de tais encargos em relação ao Demandante, diante da AJG concedida a ele, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais (Id 22848519) a ré alega presunção de legalidade dos seus atos. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que se determine a reforma da Sentença, visto que restou evidenciada a legitimidade da conduta da concessionária, atuando a parte Apelante em plena conformidade ao procedimento adotado pela Res. 414/2010, da ANEEL. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença (Id 22848525). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo os recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo, e determino a inclusão destes em pauta para julgamento em sessão colegiada. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preparo recursal recolhido. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II. MÉRITO Passa-se a enfrentar o mérito recursal, ante a ausência de preliminares a serem conhecidas. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica durante o período de março a julho de 2020, considerando a inatividade da unidade consumidora. A Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 87, autoriza o faturamento com base na média de consumo nos últimos 12 meses quando houver impossibilidade de leitura. No entanto, o § 2º do mesmo artigo determina que, a partir do quarto ciclo consecutivo sem leitura, deve ser cobrada apenas a tarifa mínima. Ademais, o art. 111 da referida Resolução prevê que, após o término de uma situação de emergência ou calamidade pública, a concessionária deve realizar a regularização das leituras e cobranças, o que não ocorreu no caso concreto. Compulsando os autos detidamente, verifica-se que a parte autora, ora apelada, aduz que o imóvel da unidade consumidora em questão é destinado a fins comerciais e que em virtude da pandemia da COVID-19 ficou fechado nos meses de MARÇO a JULHO de 2020. Contudo, da análise do histórico de consumo constata-se que houve leitura no mês de março (84.813), registrando o consumo de 574kWh naquele mês. Em relação ao mês de abril a leitura não foi realizada pelo coletor, conforme tela sistêmica juntada pela concessionária, mesmo assim registrou o consumo medido como 454kWh. Nos meses de maio a julho, verifica-se que não houve a coleta da leitura e o consumo medido estava zerado. Dessa forma, de acordo com as provas acostadas aos autos, entendo que a unidade consumidora permaneceu inativa no período de abril a julho de 2020, de forma que a aplicação da média de consumo não pode resultar em cobranças abusivas que onerem indevidamente o consumidor, especialmente quando há provas contundentes da ausência de uso do serviço. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período narrado na inicial, sem qualquer uso de energia elétrica. Tratando-se de imóvel sem ocupação, nem consumo de energia, não se revela possível utilizar o critério médio. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido reiteradamente que é abusiva a cobrança em período sem consumo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança da fatura de energia elétrica que se deu pela média faturada nos últimos 12 meses, com base no disposto nos artigos 85, IV e 111, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Suspensão da leitura presencial em decorrência da calamidade pública vivenciada pela pandemia da COVID-19. Apelada que atua no ramo de comércio de vestuário e teve suas atividades suspensas em razão de medidas governamentais restritivas e de isolamento social. Situação oriunda da pandemia que deve ser analisada com relação à concessionária de energia elétrica, mas também com atenção as dificuldades enfrentadas pela empresa apelada. Razoabilidade que se faz de rigor, a fim de prevalecer o equilíbrio econômico na relação contratual. Abusividade na cobrança efetivada. Inexigibilidade das faturas discutidas. Revisão que se faz necessária para apuração da energia efetivamente consumida no período. Apelante que não comprovou de forma satisfatória o cumprimento do disposto no § 1º do artigo 111, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença mantida. Apelação não provida . (TJSP; Apelação Cível 1014794-60.2020.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Nesse sentido, cabe destacar que o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura o direito básico do consumidor à moderação dos valores cobrados, evitando-se práticas abusivas. Além disso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe à concessionária a necessidade de comprovar a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu nos autos. Portanto, a manutenção da cobrança com base na média histórica, sem que houvesse consumo efetivo de energia, configura prática abusiva. Assim, entende-se cabível a reforma parcial da sentença para determinar que seja cobrada apenas a tarifa mínima referente ao período de abril a julho de 2020. Nesse sentido: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL COMERCIAL FECHADO, COM APARELHOS ELETRÔNICOS EM SUA MAIORIA DESLIGADOS E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica . Cobrança indevida. Inserção do nome da autora no rol de inadimplentes. Dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1022666-43.2021.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL FECHADO E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica. Dano moral indenizável . Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10003435720218260514 SP 1000343-57.2021.8.26.0514, Relator.: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 29/09/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2022) CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE . IMÓVEL FECHADO E SEM CONSUMO. TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese a possibilidade prevista na Resolução, de cobrança da fatura pela média histórica, considerando a ausência de consumo durante o período da pandemia, nota-se que, no caso concreto, tal situação se revela abusiva, restando demonstrado que o imóvel estava desocupado no período sem qualquer uso de energia elétrica. Cobrança indevida – inserção do nome da autora no rol de inadimplentes – dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência mantida – negado provimento ao recurso da parte requerida. (TJ-SP - RI: 10011070620218260009 SP 1001107-06 .2021.8.26.0009, Relator.: Carla Kaari, Data de Julgamento: 07/06/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/06/2022) Assim, faz-se necessária a declaração de validade da fatura referente ao mês de MARÇO/2020, vez que realizada a leitura pelo coletor, ou seja, foi aferida presencialmente. Em relação aos meses subsequentes entendo que deve ser cobrada a tarifa mínima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, reformando a sentença de 1º grau, a fim de declarar devida a cobrança referente ao mês de março de 2020, além de determinar a cobrança dos meses de abril a julho de 2020 em quantia correspondente a tarifa mínima, no mais resta mantida a sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Paulo Henrique Nunes x Banco Pan S/A

ID: 298385107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-73.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1001107-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique Nunes - Banco Pan S/A - Vistos. PAULO HENRIQUE NUNES ajuizou ação de revisão de cláusulas contra… Processo 1001107-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique Nunes - Banco Pan S/A - Vistos. PAULO HENRIQUE NUNES ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO PAN S.A, aduzindo que celebrou contrato de financiamento de veículo com o réu, que lhe cobrou valores indevidos, decorrentes de inclusão de tarifas diversas, bem como aplicou juros acima do acordado. Requereu o deposito da parcela incontroversa no valor de R$ 421,08 (quatrocentos e vinte e um reais e oito centavos), a revisão judicial do contrato, a restituição em dobro as quantias indevidamente incluídas na avença a título de taxas, além da devolução dos valores pagos a maior nas parcelas.. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido da tutela antecipada (fls.98/99). Citado, o réu contestou às fls.104/128, aduzindo em síntese que as operações realizadas especificaram em seu contrato os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pelo requerente. Pugna pela improcedência da demanda diante da inexistência de abusividade. Réplica às fls. 250/255. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O objeto do julgamento deste processo diz respeito à remuneração da instituição financeira nos contratos de financiamento, ou seja, de empréstimo. Por primeiro, embora seja inegável que a ré, enquanto instituição financeira está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, fato é que o contrato foi validamente celebrado entre as partes, não constando dos autos nenhuma alegação de ocorrência de vício de vontade, capaz de declarar a nulidade das cláusulas contidas em seu bojo. É de se observar que, consoante cópia do contrato celebrado às fls. 35/62 as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, dentre elas as taxas de juros remuneratórios e moratórios, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não verifico nenhuma ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios por parte da requerida, que é instituição financeira e, como tal, está autorizada pela Lei n.º 4.594/64 (e Súmulas n.º 121, 591 e Súmula Vinculante n.º 7, todas do Supremo Tribunal Federal), a promover empréstimos mediante pagamento de juros contratados, sem as limitações de percentuais impostas pelo Decreto n.º 22.626/33. No mesmo sentido, o art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170-36, admite, expressamente, a capitalização de juros em favor das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Os valores dos juros cobrados pela instituição financeira foram devidamente explicitados em contrato e o requerente optou por adquirir o produto oferecido pelo Banco, isto é, receber o dinheiro para fins de aquisição do produto que desejava, mediante o pagamento de parcelas acrescidas dos juros remuneratórios que estavam previstos em contrato. Portanto, sem fundamento sua pretensão de ver reduzidos os juros que expressamente contratou. Em se tratando a ré de instituição financeira, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, não ficando subordinada à taxa de juros prevista na Lei de Usura. Quanto ao tema, no Recurso Especial n.º 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, o E. STJ assentou o seguinte: "EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.5951964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.3031996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.3712007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.9192010, com a redação dada pela Resolução 4.0212011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.30396) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." O contrato estabeleceu, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização. Assim, pelas razões acima elencadas e, tendo em vista que o contrato de empréstimo consignado, foi celebrado livremente entre as partes, não se pode acolher tese apresentada pelo autor, visando a revisão da cláusula contratual no tocante à taxa de juros mensais pactuados. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros são pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quando os juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo financiamento de bem ao consumidor, com taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. A taxa mensal de 4,48% e a anual de 70,41% foram livremente pactuadas (fls. 35/62), sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação dos juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros foram pré-fixados e calculados para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando o Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Ainda, importante ressaltar que o Custo Efetivo Total não se confunde com a Taxa de Juros, eis que esta última seria a rentabilidade do banco no oferecimento do crédito bancário, traduzindo-se no valor recebido pela Instituição Financeira em razão do empréstimo, enquanto o Custo Efetivo Total é a estimativa do valor total cobrado na contratação da cédula de crédito bancário, levando-se em consideração a soma dos tributos, taxas, seguros, encargos e demais tarifas para consecução do financiamento ou empréstimo. Em suma, a taxa de juros é apenas um dos valores que englobam o C.E.T., este o valor total repassado ao cliente por ocasião da operação de crédito. As demais tarifas bancárias mencionadas na inicial também são legítimas. A insurgência genérica de abusividade da cobrança de tais tarifas bancárias não afastam sua legitimidade. Em verdade, é perfeitamente legal a cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor, não havendo prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas Nesse sentido: 0023760-52.2011.8.26.0564 Apelação Relator(a): Francisco Giaquinto Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/11/2012 Data de registro: 30/11/2012 Outros números: 237605220118260564 Ementa: Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo). Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença Alegação rejeitada Decisum adequadamente fundamentado A sentença preenche os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil Preliminar repelida. Juros remuneratórios Alegação genérica acerca da abusividade dos juros remuneratórios As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato Alegações genéricas a respeito Sentença mantida Recurso negado.* Capitalização de juros Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida Ainda que assim não se considerasse, o contrato do caso vertente foi celebrado na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn nº 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade Sentença mantida Recurso do autor negado. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, de vistoria, inserção de gravame, abertura de cadastro, registro de contrato, seguro e tarifa de avaliação do bem) Insurgência genérica de abusividade da cobrança de tarifas bancárias Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas Sentença mantida Recurso negado. Comissão de permanência Lícita sua cobrança, desde que vencida a dívida com as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ Inadmissibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, devendo limitar-se ao percentual dos juros remuneratórios previstos no contrato (1,99% ao mês) Sentença reformada Recurso provido, nesta parte. Recurso do autor provido em parte. Logo, não há se falar em ilegalidade da cobrança das tarifas. Em razão de todo apresentado, constata-se que o autor tinha plena consciência, ao assinar o contrato anteriormente referido, sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor. Desta feita, inexistente ilegalidade praticada pelo Banco requerido, que tem o direito de ver corrigido o valor do empréstimo pelos índices contratados, a improcedência da demanda é medida de rigor. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1019109-29.2025.8.11.0000

ID: 312763033

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019109-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MONTE VERDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CU… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECEBIMENTO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE SE LIMITA À ADMISSÃO FORMAL DO INCIDENTE E À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO LIMITADO À MATÉRIA DECIDIDA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos recursais consistem em matérias que não foram objeto de apreciação prévia pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, a decisão agravada limitou-se ao recebimento formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à determinação de citação dos sócios, sem adentrar no exame do mérito do pedido incidental, não cabendo à instância revisora analisar diretamente argumentos e documentos que sequer foram submetidos ao contraditório perante o primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dr. Lawrence Pereira Midon,, em Substituição Legal, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de cobrança movida por EUCLIDES MORALES COMIM (processo originário número nº. 1000086-86.2023.8.11.0091), na qual foi recebido e instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa, determinando a citação de seus sócios e ex-sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestação e indicação de provas no prazo legal. A agravante, em suas razões recursais (Id. 292747389), sustenta inicialmente que não há nos autos provas de que os sócios ou ex-sócios tenham concorrido para qualquer tipo de falência de fato da pessoa jurídica, muito menos que tenha ocorrido confusão patrimonial durante o exercício das atividades empresariais. Argumenta também que o juízo de origem decidiu pelo recebimento e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas com base na possibilidade de petição simples, sem qualquer prova do alegado abuso da personalidade jurídica. Em outro ponto, aduz que não foi demonstrado nos autos que os sócios ou ex-sócios tenham praticado atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo, assim, incabível a desconsideração pretendida. O agravante defende, ainda, que o encerramento das atividades empresariais ocorreu em razão de fatores econômicos externos, relacionados à sazonalidade do mercado de carne bovina, e não por má gestão ou fraude de seus sócios, não havendo, portanto, como imputar a eles responsabilidades pessoais pelas dívidas da empresa. Aduz que a paralisação das atividades da pessoa jurídica não implica necessariamente abuso da personalidade jurídica, salientando que a empresa permanece ativa e responde por si mesma, não havendo dissolução irregular ou outros elementos que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade. Por fim, pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar que sejam praticados atos constritivos em face do patrimônio dos sócios e ex-sócios sem a devida comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça na origem, conforme Id. 294853866. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000086-86.2023.8.11.0091. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EUCLIDES MORALES COMIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Euclides Morales Comim contra Frigorifico Monte Verde LTDA, qualificados nos autos. Após o início da fase executiva, a parte exequente pleiteou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, a fim de recair a presente execução sobre os sócios da empresa. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica do executado Frigorifico Monte Verde LTDA, a fim de que recaia a execução sobre os bens dos sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes. Acerca do recebimento do incidente de desconsideração, não se vislumbra, qualquer disposição em nossa legislação vigente, estabelecendo a necessidade do processamento em autos apartados da ação principal. A par disto, o art. 134, § 1º, do CPC, determina que o incidente, deve ser requerido mediante petição própria, nos mesmos autos, posto que, havendo protocolo de uma ação incidental para a desconsideração da personalidade jurídica, não haveria motivo para comunicar o cartório distribuidor. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Nesse sentido, vejamos como decidiu o STJ em caso análogo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1.940.911/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/8/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MULTA DEVIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .(...).' 3. É entendimento desta Corte Superior que 'O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137)'. (AgInt no AREsp 1.362.690/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.(...) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1.812.809/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021) Não por outra razão, a jurisprudência do TJMT tem decidido que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo”. (Terceira Câmara de Direito Privado – AI N.U 1015938-06.2021.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, j. em 26/01/2022, publ. No DJE 08/02/2022). Assim, recebo e instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face Frigorifico Monte Verde LTDA e consequente suspendo a ação principal, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, até decisão ulterior. Comunique-se ao distribuidor da instauração do incidente para cientificá-lo. Citem-se os sócios Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC). Certifique-se no que for preciso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal” (destaquei) Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, constato que nenhuma das matérias suscitadas pela agravante foi submetida ao crivo do magistrado de origem, configurando nítida tentativa de antecipar o exame de questões de mérito que ainda não foram objeto de deliberação no juízo de primeiro grau. Com efeito, a decisão agravada limitou-se à admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à adoção das providências processuais iniciais previstas em lei, notadamente a citação dos sócios indicados para manifestação e produção de provas, conforme art. 135 do CPC. O Código de Processo Civil (art. 134, caput) admite expressamente a instauração do incidente por simples peticionamento nos autos do cumprimento de sentença, não sendo exigível ação autônoma ou despacho decisório sobre o mérito da desconsideração nesse primeiro momento. Ademais, a medida adotada pelo juízo de origem visa justamente resguardar o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o pleno exercício do direito de manifestação antes da análise do mérito da desconsideração pretendida. Assim, o presente recurso carece de interesse recursal imediato, porquanto visa impugnar decisão meramente processual preparatória, sem conteúdo decisório sobre o mérito do incidente, o que conduziria a este Tribunal à apreciação originária de questões ainda não enfrentadas em primeiro grau, em flagrante supressão de instância e em descompasso com o princípio do duplo grau de jurisdição. Desta forma, o presente agravo não comporta conhecimento. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Por fim, reforçando a supressão de instância verificada, ressalta-se que a decisão recorrida singelamente recebeu o incidente e determinou a citação dos sócios para se defenderem, contraditório específico que ainda deverá ser exercido, não havendo absolutamente nenhum juízo de valor acerca da procedência ou não dos argumentos aviados no IDPJ, o que deverá se dar somente após o propiciado contraditório. Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1019109-29.2025.8.11.0000

ID: 312763052

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019109-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLIDES MORALES COMIM

Decisão

Advogados:

SANDRA CORREA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CU… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECEBIMENTO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE SE LIMITA À ADMISSÃO FORMAL DO INCIDENTE E À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO LIMITADO À MATÉRIA DECIDIDA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos recursais consistem em matérias que não foram objeto de apreciação prévia pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, a decisão agravada limitou-se ao recebimento formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à determinação de citação dos sócios, sem adentrar no exame do mérito do pedido incidental, não cabendo à instância revisora analisar diretamente argumentos e documentos que sequer foram submetidos ao contraditório perante o primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dr. Lawrence Pereira Midon,, em Substituição Legal, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de cobrança movida por EUCLIDES MORALES COMIM (processo originário número nº. 1000086-86.2023.8.11.0091), na qual foi recebido e instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa, determinando a citação de seus sócios e ex-sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestação e indicação de provas no prazo legal. A agravante, em suas razões recursais (Id. 292747389), sustenta inicialmente que não há nos autos provas de que os sócios ou ex-sócios tenham concorrido para qualquer tipo de falência de fato da pessoa jurídica, muito menos que tenha ocorrido confusão patrimonial durante o exercício das atividades empresariais. Argumenta também que o juízo de origem decidiu pelo recebimento e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas com base na possibilidade de petição simples, sem qualquer prova do alegado abuso da personalidade jurídica. Em outro ponto, aduz que não foi demonstrado nos autos que os sócios ou ex-sócios tenham praticado atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo, assim, incabível a desconsideração pretendida. O agravante defende, ainda, que o encerramento das atividades empresariais ocorreu em razão de fatores econômicos externos, relacionados à sazonalidade do mercado de carne bovina, e não por má gestão ou fraude de seus sócios, não havendo, portanto, como imputar a eles responsabilidades pessoais pelas dívidas da empresa. Aduz que a paralisação das atividades da pessoa jurídica não implica necessariamente abuso da personalidade jurídica, salientando que a empresa permanece ativa e responde por si mesma, não havendo dissolução irregular ou outros elementos que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade. Por fim, pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar que sejam praticados atos constritivos em face do patrimônio dos sócios e ex-sócios sem a devida comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça na origem, conforme Id. 294853866. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000086-86.2023.8.11.0091. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EUCLIDES MORALES COMIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Euclides Morales Comim contra Frigorifico Monte Verde LTDA, qualificados nos autos. Após o início da fase executiva, a parte exequente pleiteou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, a fim de recair a presente execução sobre os sócios da empresa. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica do executado Frigorifico Monte Verde LTDA, a fim de que recaia a execução sobre os bens dos sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes. Acerca do recebimento do incidente de desconsideração, não se vislumbra, qualquer disposição em nossa legislação vigente, estabelecendo a necessidade do processamento em autos apartados da ação principal. A par disto, o art. 134, § 1º, do CPC, determina que o incidente, deve ser requerido mediante petição própria, nos mesmos autos, posto que, havendo protocolo de uma ação incidental para a desconsideração da personalidade jurídica, não haveria motivo para comunicar o cartório distribuidor. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Nesse sentido, vejamos como decidiu o STJ em caso análogo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1.940.911/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/8/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MULTA DEVIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .(...).' 3. É entendimento desta Corte Superior que 'O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137)'. (AgInt no AREsp 1.362.690/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.(...) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1.812.809/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021) Não por outra razão, a jurisprudência do TJMT tem decidido que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo”. (Terceira Câmara de Direito Privado – AI N.U 1015938-06.2021.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, j. em 26/01/2022, publ. No DJE 08/02/2022). Assim, recebo e instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face Frigorifico Monte Verde LTDA e consequente suspendo a ação principal, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, até decisão ulterior. Comunique-se ao distribuidor da instauração do incidente para cientificá-lo. Citem-se os sócios Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC). Certifique-se no que for preciso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal” (destaquei) Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, constato que nenhuma das matérias suscitadas pela agravante foi submetida ao crivo do magistrado de origem, configurando nítida tentativa de antecipar o exame de questões de mérito que ainda não foram objeto de deliberação no juízo de primeiro grau. Com efeito, a decisão agravada limitou-se à admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à adoção das providências processuais iniciais previstas em lei, notadamente a citação dos sócios indicados para manifestação e produção de provas, conforme art. 135 do CPC. O Código de Processo Civil (art. 134, caput) admite expressamente a instauração do incidente por simples peticionamento nos autos do cumprimento de sentença, não sendo exigível ação autônoma ou despacho decisório sobre o mérito da desconsideração nesse primeiro momento. Ademais, a medida adotada pelo juízo de origem visa justamente resguardar o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o pleno exercício do direito de manifestação antes da análise do mérito da desconsideração pretendida. Assim, o presente recurso carece de interesse recursal imediato, porquanto visa impugnar decisão meramente processual preparatória, sem conteúdo decisório sobre o mérito do incidente, o que conduziria a este Tribunal à apreciação originária de questões ainda não enfrentadas em primeiro grau, em flagrante supressão de instância e em descompasso com o princípio do duplo grau de jurisdição. Desta forma, o presente agravo não comporta conhecimento. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Por fim, reforçando a supressão de instância verificada, ressalta-se que a decisão recorrida singelamente recebeu o incidente e determinou a citação dos sócios para se defenderem, contraditório específico que ainda deverá ser exercido, não havendo absolutamente nenhum juízo de valor acerca da procedência ou não dos argumentos aviados no IDPJ, o que deverá se dar somente após o propiciado contraditório. Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1000360-43.2021.8.11.0019

ID: 309970354

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000360-43.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO MARTINS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCELO APARECIDO MARTINS - CPF: 982.273.511-15 (RECORRIDO), DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), Márcio da Silva Ferreira (APELANTE), ALTAMIRO FERREIRA LEMES - CPF: 927.768.841-68 (APELANTE), VALTER DIAS DA SILVA - CPF: 963.717.141-04 (APELANTE), CHARLES BARRA LEITE - CPF: 062.852.751-90 (APELANTE), Joilson de Amorin Lino (APELANTE), Maycon Ribeiro de Souza (APELANTE), ADRIANA BARRA (VÍTIMA), ADRIANA BARRA - CPF: 023.559.271-46 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, fixando a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão, com detração de 3 anos, 7 meses e 5 dias relativos à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Foi mantido o regime fechado e negado o direito de recorrer em liberdade, com execução da pena em prisão domiciliar em razão do estado de saúde do condenado. II. Questão em discussão: 2. A apelação versa sobre quatro pontos: (i) o não reconhecimento da confissão espontânea; (ii) a alegada preponderância da agravante do feminicídio e a impossibilidade de compensação com a atenuante da confissão; (iii) a inaplicabilidade da detração penal pelo juízo sentenciante; e (iv) o imediato cumprimento da pena, com revogação da prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada e invocando legítima defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ). 4. Correta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher (art. 61, II, "f", CP), por serem ambas preponderantes. 5. A detração penal de tempo de prisão cautelar e domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando interferir na modificação do regime inicial de cumprimento da pena, o que se infere no caso em exame. 6. Diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, é cabível a imediata execução da pena, nos termos do Tema 1068/STF, especialmente considerando a melhora no quadro clínico do sentenciado, que não mais justifica a permanência da prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, d, do CP.” “2. É admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, II, f, do CP, por serem igualmente preponderantes.” “3. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, salvo se influir diretamente na fixação do regime inicial.” “4. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, nos termos do Tema 1068/STF.” _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, "f"; 65, III, "d"; 117 da LEP; CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 492, I, “e”. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024; TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024; STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023; TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025; TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023; TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025; TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025; TJMT, N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025; STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 [Tema 1068]; TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025; TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado pelo Ministério Público Estadual, buscando a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos, que condenou Marcelo Aparecido Martins à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. A Promotoria de Justiça de Porto do Gaúchos postula: 1) o afastamento da atenuante da confissão espontânea; 2) a preponderância da agravante do feminicídio em relação à atenuante da confissão espontânea; 3) o não reconhecimento da detração da pena promovida pelo juízo sentenciante; 4) a alteração do modo de cumprimento da pena pelo réu, com a execução imediata da condenação imposta. A Defensoria Pública Estadual, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença hostilizada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Élio Américo, opina pelo provimento parcial do recurso ministerial, a fim de afastar a atenuante da confissão espontânea e a detração feita pelo juízo de origem, com a revogação da prisão domiciliar do apelado e a imediata execução da pena. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: MARCELO APARECIDO MARTINS, ora apelado, foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. Submetido a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri de Porto dos Gaúchos, conforme Sessão Plenária ocorrida em 24/2/2024, MARCELO foi condenado à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri considerou o período de prisão preventiva, bem como o de encarceramento domiciliar sob monitoramento eletrônico, e detraiu, da reprimenda imposta, o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias de segregação cautelar. Com isso, impôs ao sentenciado o cumprimento da pena restante de 12 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, conservando-se, contudo, o regime prisional fechado para início de seu cumprimento. Além disso, no édito condenatório, o juízo sentenciante negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando a manutenção de sua prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS se insurge em relação a quatro pontos específicos: 1) o afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea; 2) caso mantida, pede que seja reconhecida a preponderância da agravante do feminicídio – e não a compensação integral com a confissão espontânea –, majorando a pena na segunda fase dosimétrica; 3) o não reconhecimento do período de prisão preventiva e/ou domiciliar na sentença condenatória; e, 4) o imediato cumprimento da condenação imposta. Passo ao exame dos pleitos formulados. I – AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS sustenta que “não houve, de fato, uma confissão satisfatória dos fatos pelo réu, uma vez que este declarou que sua intenção nunca foi ceifar a vida da ofendida, mas apenas se defender”. Na Sessão Plenária o réu reafirmou sua versão, aduzindo que agiu em legítima defesa, tentando justificar sua prática delituosa, razão pela qual, segundo o apelante, não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, haja vista que “suas declarações não foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório”. De fato, o apelante admitiu a prática delitiva. Entretanto, apresentou uma versão de legítima defesa, aduzindo que ADRIANA BARRA, ora vítima, sua então companheira, teria ido à sua residência diversas vezes para fazer uso de drogas. Contudo, ao final do dia, ao visualizar ADRIANA descontrolada, negou entregar o entorpecente e pediu a ela que fosse embora, tendo ela se revoltado e saído do local. MARCELO asseverou que, no período noturno, ADRIANA retornou e, munida de uma faca foi em sua direção, oportunidade na qual entraram em luta corporal, tendo retirado a faca e desferido golpes contra a ofendida. A presente questão – reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em crimes julgados pelo Tribunal Popular do Júri – se revela um tanto quanto tormentosa, notadamente porque, em casos desse jaez, os jurados decidem de acordo com o princípio da íntima convicção. Com base nessa premissa, não é possível concluir, conforme sustentado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, que a confissão do apelado, ainda que qualificada, em nada contribuiu para solução do caso. Não se pode asseverar que as declarações prestadas pelo acusado não foram utilizadas pelo Corpo de Jurados para formar seu convencimento. Por essa razão, agiu com acerto o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos ao reconhecer, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea. A jurisprudência deste Tribunal é pródiga ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo quando alegada a tese de legítima defesa, como se vê: “A confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada – ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do juízo como um dos fundamentos da condenação –, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do Código Penal”[1]. Destaco, ainda, precedente da lavra do Des. Marcos Machado que se encaixa com perfeição ao caso em apreço, verbis: “O c. STJ possui entendimento de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. Em julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, diante da dificuldade em se concluir pela utilização da atenuante por parte dos jurados, mostra-se suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário ou alegada pelo réu em seu depoimento, ‘ainda que a confissão tenha sido realizada com ressalvas, em base, por exemplo, em tese de legítima defesa’, o que se verifica no caso”[2]. Cito, ainda, precedentes do STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, ‘pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo’ (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior, que assim dispõe: ‘Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal’”[3]. “I - No julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, a interpretação de vários precedentes relacionados à Súmula 545/STJ foi revista pela Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de adequar as possibilidades de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Com efeito, diante do voto do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas no referido julgado, esta Quinta Turma passou a acatar que a confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação -, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do CP”[4]. De mais a mais, ainda que o apelante não tenha suscitado a tese de ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ocasião dos debates, consigno que me alinho ao entendimento que admite certa flexibilização quanto à sua aplicabilidade, especialmente por ser favorável à defesa. Neste sentido, cito lição de Walfredo Cunha Campos[5]: “A denominada cláusula de debates (necessidade de expressa arguição de atenuantes e agravantes nos debates para seu reconhecimento pelo juiz), em nosso entender, só é aplicável à acusação, que tem o ônus de, sempre que oportuno, sustentar ao juiz o agravamento da pena quando presentes as hipóteses legais, sob pena de preclusão. Sejam as agravantes de ordem subjetiva ou objetiva, é impostergável, pela parte acusadora, sua sustentação em debates, para que o juiz presidente as reconheça, não podendo fazê-lo de ofício, mesmo que devidamente comprovadas nos autos. O tratamento diferenciado quanto à defesa se justifica, a uma, porque não há nenhum inconveniente lógico ou estratégico em a acusação assim se manifestar como ocorre com a defesa; a duas, em essência, o Júri é uma garantia individual de liberdade do acusado, não tendo sentido em instituir-se um regime de aplicação de pena mais gravoso a ele que aquele operacionalizado pelo juiz togado”. Forte em tais razões, mantenho a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença hostilizada. II – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MULHER SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Segundo se infere dos autos, o Juiz-Presidente migrou a qualificadora do feminicídio [art. 121, § 2º, inciso VI, do CP], para a segunda fase dosimétrica, valorando-a como agravante genérica do crime praticado contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. A providência adotada pelo juízo de primeira instância é perfeitamente admissível, porquanto “A presença de duas ou mais qualificadoras, reconhecida pelo Conselho de Sentença, permite que uma seja utilizada para qualificar o delito, enquanto outra seja ponderada na segunda fase, caso corresponda a uma das agravantes do art. 61 do CP, ou como circunstância judicial, na primeira fase do processo dosimétrico.” (TJMT, AP 0002324-93.2017.8.11.0095)”[6]. Posteriormente, o juízo de origem promoveu a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher. A despeito dos argumentos aduzidos pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, não se visualiza plausível a pretendida majoração da pena na segunda fase dosimétrica, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes. Conquanto a qualificadora do feminicídio tenha sido reconhecida pelo Conselho de Sentença, tal fato não a torna preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea. A propósito, neste mesmíssimo sentido se manifestou o Procurador de Justiça, Élio Américo, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “A preponderância da qualificadora do feminicídio sobre a confissão espontânea não pode ser admitida como regra absoluta, sob pena de esvaziar o conteúdo normativo da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. Embora o feminicídio represente uma qualificadora de extrema gravidade, voltada à proteção da mulher em razão de sua condição de gênero, sua utilização como agravante na segunda fase da dosimetria – nos termos do art. 61, II, “f”, do Código Penal – não pode, por si só, anular os efeitos benéficos da confissão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em casos de coexistência entre atenuantes e agravantes de mesma natureza objetiva, como é o caso da confissão e da qualificadora residual, é possível a compensação ou, ao menos, a neutralização recíproca, a depender das circunstâncias do caso concreto”. Colho da jurisprudência: “A compensação integral entre a agravante da violência contra a mulher em relações domésticas (art. 61, II, "f", CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”[7]. “Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de atuação realizada em juízo pelo réu, ainda que de forma parcial. Outrossim, opera-se a sua compensação com a agravante referente à prática de crime com prevalência de relações domésticas, por serem igualmente preponderantes”[8]. Assim, conserva-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. III – NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E DO ENCARCERAMENTO DOMICILIAR COMO DETRAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA Neste ponto, assiste razão à acusação. Segundo se infere da sentença condenatória, o juízo de primeira instância fixou a reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão. Posteriormente, ao fundamentar acerca do regime inicial de cumprimento da pena, considerou o tempo de prisão preventiva, bem como o período de encarceramento domiciliar com monitoramento, detraindo da pena final o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias. Assim, o juízo sentenciante impôs ao condenado a pena final de 12 anos, 10 meses e 25 dias, estabelecendo o regime fechado para início de seu cumprimento. Como é cediço, “A detração penal, por se tratar de matéria afeta à execução da pena, deve ser analisada exclusivamente pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando o abatimento interfere na definição do regime inicial”[9]. Com efeito, excepcionalmente, o juízo sentenciante pode considerar o período de prisão preventiva na fase de conhecimento, apenas e tão-somente quando interferir na definição do regime inicial de cumprimento da pena. Neste sentido: “A detração de medidas cautelares diversas da prisão deve ser aferida na fase de execução penal, não influindo, de imediato, na fixação do regime inicial”[10]. Portanto, se mesmo com a detração o regime prisional para início de cumprimento da pena permanecerá mais gravoso, incabível a providência adotada pelo juízo sentenciante, porquanto “A apreciação da detração penal para eventual alteração do regime deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal, competente para apurar os efeitos do tempo de prisão cautelar no cumprimento da pena”[11]. Neste viés, afasto a providência adotada pelo juízo de primeira instância, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a apreciação do período de detração do período de prisão preventiva e de encarceramento domiciliar com monitoramento eletrônico. IV – EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR Antes de tudo, convém salientar que, ao contrário do assinalado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, o juízo de origem não concedeu ao condenado o direito de cumprir a reprimenda imposta em regime de prisão domiciliar. Na verdade, o Juiz-Presidente simplesmente concedeu ao réu o direito de apelar em prisão domiciliar, assim fundamentando: “Analisando os autos, nota-se que o Apenado está respondendo ao processo em prisão domiciliar desde o dia 18/5/2021, sob monitoramento eletrônico, em razão de seu estado de saúde (Ids. 55896688 e 55833316) e, desde então, não criou nenhum embaraço para o deslinde do feito, tampouco há notícia de violação injustificada da medida. No que tange ao recentíssimo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema de Repercussão Geral 1.068, sobre a constitucionalidade da execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum de pena fixada, a permitir a prisão imediata do réu, consigno que, neste caso, a concessão de prisão domiciliar ao Apenado não contraria a tese de observância obrigatória da Corte Superior (CPC, art. 927, inc. III), pelo contrário, está em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial e o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a prisão domiciliar, embora menos drástica que a prisão convencional (em unidades prisionais), não perde seu caráter prisional, tratando-se, na verdade, de uma modalidade prisional de caráter substitutivo, que deve ser imposta em casos específicos e excepcionalíssimos, como na hipótese em exame, em que se verifica a debilidade do Apenado em decorrência de doença grave que lhe acomete. Em outras palavras, a pessoa em prisão domiciliar continua com a restrição de sua liberdade (plena), diferenciando-se apenas quanto ao local da restrição. Isto é, uma pessoa privada da liberdade em regime convencional recolhe-se nas unidades prisionais, enquanto a privada de liberdade em caráter substitutivo (domiciliar) deve permanecer recolhida integralmente em sua própria casa, somente dela podendo se ausentar com autorização judicial, como tem ocorrido ao longo da tramitação destes autos. [...] Neste caso específico, a própria administração penitenciária estadual afirmou não ter condições para manter o sentenciado em nenhuma das unidades prisionais do Estado, mesmo nas de grande porte, conforme documento de Id. 55991923. Embora tal afirmação seja datada de 18/5/2021, não há nos autos nenhuma outra informação demonstrando alteração desta realidade. Soma-se, ainda, o fato de o Réu ter sido, recentemente, submetido a perícia médica determinada por este Juízo, cujo laudo apontou que, embora tenha havido evolução do quadro clínico, há necessidade de acompanhamento periódico entre 03 (três) e 06 (seis) meses para tratamento da estenose esofágica, a depender da piora clínica. O médico perito também destacou que o Réu necessita de alimentação diferenciada, em razão de suas inúmeras patologias, necessidade que este Juízo, que também é Corregedor da unidade prisional local, sabe que a Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos não tem condições de atender. Na perícia também constou que o sentenciado é acometido de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e ansiedade generalizada, que podem ser agravados no ambiente carcerário”. O MP destacou, em suas razões recursais, que “em que pese, de fato, na época que foi concedida sua prisão domiciliar, o apelado estivesse com sua saúde debilitada, verifica-se que tal situação não permanece, pelo contrário, o réu recebeu toda a assistência médica indispensável, o que culminou no restabelecimento de seu quadro clínico”. O próprio juízo sentenciante salientou, no édito condenatório, que o laudo pericial apontou ter havido a evolução do quadro clínico do acusado, havendo apenas a necessidade de acompanhamento periódico de 3 a 6 meses para tratamento. Forte em tais razões, verificando-se a evolução e a melhora do estado de saúde do condenado, nada obsta a execução imediata da pena imposta por decisão soberana do Tribunal do Júri, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1068[12], verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Cito precedentes deste Tribunal: “2. ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[13]. “1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, ‘e’, do Código de Processo Penal, é legítima e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem aplicação imediata, conforme o princípio tempus regit actum, inclusive para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma. 3. A prisão resultante de condenação pelo Tribunal do Júri não exige fundamentação adicional, nem a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, por decorrer da própria condenação e da soberania dos veredictos. 4. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que a culpa do réu foi declarada por decisão soberana do júri popular”[14]. “Nessa lógica, fixou-se a seguinte tese: ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[15]. Assim também já me posicionei: “4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, sendo incabível o pedido de recorrer em liberdade”[16]. Contudo, em se verificando piora no quadro de saúde do condenado, caberá à defesa pleitear perante o Juízo da Execução Penal competente o benefício previsto no art. 117 da LEP, desde que comprovada a gravidade de sua doença. À vista do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso ministerial para afastar a detração penal reconhecida pelo juízo sentenciante, e determinar a imediata execução da pena imposta [16 anos e 6 meses de reclusão] no regime prisional fixado [fechado] para início de seu cumprimento, em consonância com o entendimento do STF, consagrado na Tese de Repercussão Geral n. 1068, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a detração do período de prisão preventiva e domiciliar. É como voto. [1] TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024. [2] TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024. [3] STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024. [4] STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. [5] Tribunal do Júri: Teoria e Prática, 4. ed., Atlas, 2015. [6] TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023. [7] TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. [8] TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023. [9] TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025. [10] TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025. [11] (N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) [12] STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024. [13] TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [14] TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [15] TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025. [16] TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012819-95.2025.8.11.0000

ID: 292877609

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012819-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DORVAL JUNGLES MARTINS - CPF: 027.596.111-75 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MERITISSIMA JUIZA DA SEGUNDA (INTERESSADO), JOSE EDSON DOS SANTOS - CPF: 038.134.901-22 (VÍTIMA), EDSON PIRES DE CAMARGO - CPF: 174.280.509-44 (VÍTIMA), VALDIR ALVES DA SILVA - CPF: 011.967.601-01 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: 043.309.694-24 (TERCEIRO INTERESSADO), MAELDSON DE LIMA - CPF: 079.149.694-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS SANTOS FREITAS - CPF: 039.623.470-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE HENRIQUE ASSUNCAO SOUSA - CPF: 051.479.041-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Prisão preventiva decretada. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa], visando à revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de fundamentação da custódia cautelar; 2) condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da medida constritiva por cautelares diversas. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e associação para a prática de crimes patrimoniais. 2. Os predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas diante do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: A existência de diversos registros criminais em andamento por crimes patrimoniais e a atuação conjunta com terceiros em práticas reiteradas justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, 297, § 2º, 171 e 171, § 4º; CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017; STJ, AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021; STJ, HC nº 0126665-64.2012.8.11.0000, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 21.1.2013; STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR; TJMT, Enunciado Criminal 6; TJMT, HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025; STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024; STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017; TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012819-95.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DRª. CAMILA SANTOS DA SILVA MAIA – DEF. PÚBLICA PACIENTE(S): DORVAL JUNGLES MARTINS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de DORVAL JUNGLES MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação penal (PJe nº 1001922-37.2025.8.11.0055), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa] - art. 288; art. 297, §2º; art. 171; art. 171, § 4º, do CP (ID 281957394 - fls. 310/312). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada nos pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente “é primário, não ostenta antecedentes criminais [...] possui endereço fixo”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja outorgada liberdade ou substituída à prisão preventiva por medidas cautelares (ID 281957392), com documentos (ID 281957393 /ID 281957394). O pedido liminar foi indeferido (ID 282505882). O Juízo singular prestou informações (ID 283709392). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Associação Criminosa, falsificação de documento público e estelionato – Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco concreto de reiteração delitiva – Paciente que responde a inúmeras ações penais/Inquéritos Policiais em andamento, todos por crimes patrimoniais – Enunciado 06/TCCR-TJMT - insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão – manutenção da custódia cautelar - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 19.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] No caso em tela, pelos documentos juntados à representação, especialmente pelas declarações prestadas em sede inquisitorial, encontram-se presentes prova da materialidade do crime e indícios de autoria em relação a DORVAL JUNGLES MARTINS. Isso porque, segundo consta da representação e documentos que a instruem, “(...) através do BO nº. 2025.17901/PM, a prática do crime de estelionato, ocorrido no dia 18/01/2025, por volta das 19h20min, na Avenida Lions Internacional, próximo ao parque de exposição, nesta cidade de Tangará da Serra/MT. Segundo apurado nos autos, o investigado DORVAL JUNGLES MARTINS, que já é bastante conhecido pelas forças policiais da cidade pela prática de incontáveis crimes contra o patrimônio, negociou com a vítima EDSON PIRES DE CAMARGO, pessoa idosa, a compra e venda de 06 (seis) bois, 01 (uma) vaca, 04 (quatro) novilhas e 01 (um) cavalo, ficando acordado entre as partes que o suspeito pagaria o valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pelos animais. Após a negociação, o suspeito entregou para a vítima, como forma de pagamento, um cheque no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), prometendo que pagaria o restante no dia 20/01/2025 através de pix. Não satisfeito com a manobra ardilosa, DORVAL vendeu para EDSON 03 (três) carneiros, que seriam entregues no momento em que o suspeito fosse buscar o gado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que foi pago pela vítima via pix. A vítima EDSON, acreditando que o suspeito agia de boa-fé, indicou DORVAL ao seu genro, o Sr. VALDIR ALVES DA SILVA, que também queria vender uma quantia de gado. Desta forma, VALDIR também acabou vendendo 04 (quatro) cabeças de gado para o suspeito, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda no dia 18/01/2025, por volta das 18h, o suspeito DORVAL JUNGLES MARTINS se deslocou até a propriedade das vítimas, embarcou todos os animais em um caminhão, mas não levou os carneiros para a vítima EDSON conforme o prometido, o que levantou desconfiança por parte da filha de EDSON, Sra. EDUARDA CARVALHO CAMARGO. Após o investigado levar os semoventes, a filha da vítima percebeu que o pagamento utilizado por DORVAL se tratava de um cheque pré-datado em nome de terceiro, informações obviamente omitidas por ele para ludibriar a vítima. Desta forma, EDUARDA pesquisou o nome de DORVAL e verificou que ele havia diversos problemas com a justiça, motivo pelo qual seguiram o trajeto feito pelo suspeito e acionaram a polícia militar. Para a consumação do crime, evola-se do caderno investigativo que DORVAL contou com a ajuda de terceiros, quais sejam, os suspeitos MAELDSON DE LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS SANTOS FREITAS e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA que serão também indiciados no relatório final do inquérito policial. Os semoventes foram descarregados na propriedade de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, primo do suspeito MAELDSON. Ao ser ouvido nesta unidade, ANTÔNIO não soube explicar o motivo pelo qual o gado foi desembarcado em sua propriedade. No dia do ocorrido, ANTÔNIO, inclusive, emprestou sua caminhonete S10 para MAELDSON, o qual esteve no local em que descarregaram o gado, com o veículo mencionado. MAELDSON e DORVAL são conhecidos na cidade, especialmente o último, por aplicarem diversos golpes relacionados a compra e venda de gado. Também consta do caderno investigativo que MAELDSON contratou o caminhão para buscar o gado na propriedade das vítimas. O suspeito DOUGLAS SANTOS FREITAS, dono do caminhão, sabendo que o veículo seria utilizado para o crime, pediu ao motorista JOSÉ HENRIQUE ASSUNÇÃO SOUZA para que realizasse o frete para os golpistas MAELDSON e DORVAL. Por fim, consta dos autos que o cheque pré-datado utilizado por DORVAL, está em nome de JOSÉ EDSON DOS SANTOS, morador de Barra do Bugres. Nossa equipe realizou contato via telefone com JOSÉ, que afirmou que não reconhece o cheque, o que leva a crer que DORVAL JUNGLES MARTINS falsificou o documento. A requisição de perícia técnica para a verificação de autenticidade do documento e do seu preenchimento já foi realizada, os autos encontram-se aguardando a juntada da conclusão pela POLITEC. JOSÉ EDSON DOS SANTOS já confirmou em depoimento que a assinatura do cheque não é sua, que é uma falsificação grosseira da sua assinatura e que não reconhece também a letra de preenchimento do cheque. (...)” (sic). Portanto, diante das informações e declarações já colhidas em sede inquisitorial, verifico que há indícios de autoria em relação a Dorval Jungles Martins. Retomando-se os requisitos legais, no caso, tem-se que o crime imputado é doloso, tem pena máxima superior a 04 anos. Quanto aos pressupostos, presentes a necessidade de garantia da ordem pública. A necessidade de garantir a ordem pública demonstra-se, no caso, em face do aparente envolvimento do investigado na prática reiterada de estelionato, conforme amplamente relatado pela Autoridade Policial, evidenciando que a liberdade resulta em concreto risco de reiteração na prática do crime. Soma-se, que em consulta ao sistema SEC e em consonância com o parecer ministerial, constatei que o representado responde/respondeu a outros processos pela prática de crimes de apropriação indébita, furto e estelionato (relatório anexo). Outrossim, conforme apresentado pela Autoridade Policial há registro de diversos boletins de ocorrência contra o representado, relacionado a prática de crimes da mesma natureza, entre os anos de 2019 a 2025 (ID. 183353077). Nessa senda, a reiteração é circunstância suficiente para a manutenção da medida extrema de segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Neste sentido: STJ, 6ª Turma, HC 85.922/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Informativo nº 354 do STJ (28 de abril a 9 de maio de 2008); STF – HC 97.688/MG – 1ª Turma – Rel. Min. Carlos Britto – DJ 223 26/11/2009). In casu, portanto, a prisão cautelar de DORVAL JUNGLES MARTINS destina-se à garantia da ordem pública. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e o faço para DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA de DORVAL JUNGLES MARTINS, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 312 do CPP. [...]” (Suelen Barizon Hartmann, juíza de Direito – ID 281957394 - fls. 310/312). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nos indicativos de que DORVAL JUNGLES MARTINS [paciente] e os codenunciados [Maeldson de Lima dos Santos e Antônio José da Silva] teriam se associado para a prática de crimes [estelionato e falsificação de documento público] no Município de Tangará da Serra/MT, mediante divisão de tarefas, sendo o paciente incumbido de realizar o contato pessoal com as vítimas, bem como na reiteração delitiva, pois registra 5 (cinco) inquéritos policiais em andamento por apropriação indébita, furto qualificado e estelionatos, além de 2 (duas) ações penais por apropriação indébita e estelionato (PJe 1013255-54.2023.8.11.0055; 1008049-25.2024.8.11.0055; 1001107-40.2025.8.11.0055; 1013267-34.2024.8.11.0055; 1001074-50.2025.8.11.0055; 1000450-62.2023.8.11.0025 e 0002171-42.2018.8.11.0025). A associação para a prática de crimes, com divisão de tarefas, somada à reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para justificar a constrição cautelar, consoante entendimento do c. STJ: “[...] A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão do efetivo risco de reiteração na prática de crimes, porquanto o recorrente é "vezeiro na prática de delitos contra o patrimônio", inclusive sobre ele recaem significativas suspeitas de que seja autor de diversos furtos de gado, supostamente praticados em concurso com seu irmão. Prisão preventiva mantida para garantia da ordem pública. ” (RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017) “[...] A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, uma vez que o paciente, agindo em associação criminosa, teria participado de ações audaciosas envolvendo furtos de gados.” (AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021) Frise-se que a reiteração criminosa [5 (cinco) inquéritos policiais em andamento e 2 (duas) ações penais, todos por crimes patrimoniais] por si sós autorizam a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR). Como bem pontuado pela i. PGJ, “merece destaque que na Ação Penal nº. 1002103- 38.2025.8.11.0055, em 09/05/2025, também foi decretada sua prisão preventiva. Ou seja, trata-se de indivíduo que reiteradamente se envolve em práticas delitivas, demonstrando, portanto, que possui periculosidade acentuada” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851). Ressalta-se que “o risco de reiteração delitiva [...] pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Adota-se julgado desta e. Câmara: “A segregação cautelar se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes criminais do paciente, que registra múltiplos inquéritos e ações penais por estelionato e outros crimes.” (HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025) Quanto aos predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], “por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória” (STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente, sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” [5 (cinco) inquéritos policiais e 2 (duas) ações penais] diante do risco concreto de reiteração delitiva (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0022801-39.2016.8.11.0042

ID: 278704259

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0022801-39.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO YOUSEF DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINO CESAR DE MAGALHAES

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CESAR AUGUSTO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0022801-39.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0022801-39.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO YOUSEF DA SILVA - CPF: 017.250.751-05 (APELANTE), CESAR AUGUSTO MAGALHAES - CPF: 208.047.091-49 (ADVOGADO), ALINO CESAR DE MAGALHAES - CPF: 007.352.001-22 (ADVOGADO), RODRIGO BASSI SALDANHA - CPF: 889.257.731-04 (ADVOGADO), FABIO ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: 050.010.351-80 (APELANTE), PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO - CPF: 025.525.681-73 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - CPF: 047.886.098-60 (ADVOGADO), GABRIEL COSTA LEITE - CPF: 693.230.381-72 (ADVOGADO), LUCIENE ASSIS DE SOUZA - CPF: 785.820.751-20 (VÍTIMA), FABIO ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: 050.010.351-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS TESTEMUNHAIS E APREENSÃO DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), com a defesa pleiteando, em sede principal, absolvição por insuficiência de provas e nulidade do reconhecimento fotográfico, e, subsidiariamente, redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e exclusão da majorante pelo concurso de pessoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de formalidades no reconhecimento fotográfico enseja nulidade; (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (iii) avaliar se a pena-base deve ser redimensionada e se é possível excluir a causa de aumento pelo concurso de agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece que o art. 226 do Código de Processo Penal tem caráter orientativo, não ensejando nulidade do reconhecimento quando este se encontra corroborado por outras provas. 4. A autoria delitiva encontra-se demonstrada pelo depoimento firme e coerente da vítima, que reconheceu o agente como autor do roubo, pela apreensão dos bens subtraídos logo após o crime, pela fuga diante da ordem de parada policial e pelos depoimentos confirmatórios de testemunhas e do corréu. 5. A versão exculpatória do réu mostrou-se isolada e contraditada pelos demais elementos de prova, especialmente pela confissão parcial do corréu e pelos relatos dos policiais militares. 6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamentação válida na existência de maus antecedentes, conforme condenação penal transitada em julgado anterior aos fatos julgados. 7. A majorante do concurso de pessoas restou caracterizada pela atuação conjunta dos dois agentes, com divisão de tarefas, sendo inviável sua exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando amparado por outras provas robustas. 2. A condenação por roubo pode ser mantida com base no depoimento da vítima, confirmado por elementos objetivos, como a apreensão da res furtiva e depoimentos testemunhais. 3. A existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. A incidência da causa de aumento pelo concurso de pessoas exige apenas a atuação conjunta e coordenada dos agentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 226; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1340162/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 12.09.2019; TJMT, N.U 1000163-75.2022.8.11.0109; TJMT, N.U 1001107-20.2020.8.11.0086; TJMT, N.U 1024961-30.2022.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Fernando Yousef da Silva, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal de Cuiabá, nos autos nº. 0022801-39.2016.8.11.0042, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto. Inconformada, a defesa pretende a reforma da sentença, a fim de obter a absolvição do apelante, por ausência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório. Requer, ainda, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em juízo, por não obedecer aos requisitos estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, ao argumento que o apelante é tecnicamente primário, bem como a exclusão da causa de aumento, na terceira fase da dosimetria (Id. 278462874). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 278462876). O parecer, da lavra do Dr. Amarildo Cesar Fachone, é pelo desprovimento do recurso (Id. 280673381), conforme entendimento assim sumariado: “Síntese Ministerial: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. Do pleito de absolvição sob a tese de insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento pessoal – Desprovimento – Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório robusto – Depoimento firme e coerente da vítima que reconheceu o apelante como autor do crime – Prisão em flagrante com apreensão dos objetos roubados – Confissão parcial do corréu – Contradições evidentes no interrogatório do apelante – Reconhecimento pessoal corroborado por outros elementos de prova – Jurisprudência TJMT – 2. Do pedido de aplicação da pena no mínimo legal e exclusão da majorante do concurso de pessoas – Desprovimento – Dosimetria adequadamente fundamentada – Antecedentes criminais valorados negativamente – Majorante do concurso de pessoas comprovada pela efetiva participação de ambos os réus com divisão de tarefas – Regime semiaberto adequado ao quantum da pena – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a defesa insurge-se contra a sentença condenatória, pleiteando a absolvição do apelante, ao argumento de que o reconhecimento fotográfico realizado encontra-se eivado de nulidade, bem como de que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena no mínimo legal e a exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas. Narra a denúncia que: “[...] No dia 12/08/2016, nesta Urbe e Comarca da Capital, os denunciados FERNANDO e FÁBIO subtraíram – mediante violência e grave ameaça – uma bolsa, um aparelho celular marca Samsung Duos, um óculos de grau, uma sombrinha e dois chips de celular (avaliados num montante de R$1.170,00 – fls.28) pertencentes à vítima LUCIENE ASSIS DE SOUZA. Segundo consta no incluso caderno investigativo, no dia dos fatos a vítima caminhava em via pública quando os denunciados FERNANDO e FÁBIO (a bordo da motocicleta Yamaha Lander de cor preta, placa NJC – 4957) perseguiram e subtraíram os objetos da vítima, utilizando extrema violência. Após a consumação os bandidos tomaram rumo ignorado. A guarnição militar foi acionada e em diligências avistou os denunciados na moto Yamaha Lander de cor preta, placa NJC – 4957. Os meliantes não acataram a ordem de parada e empreenderam fuga em alta velocidade, no entanto, foram detidos instantes depois nas imediações da UPA da Morada do Ouro. Em busca pessoal os milicianos localizaram os objetos subtraídos da vítima "Luciene", além de outros de origem duvidosa. Indagados no tocante a origem dos objetos os meliantes sustentaram tratar-se de produtos de roubos em face de três vítimas distintas. Diante dos fatos os denunciados foram presos em flagrante delito e conduzidos à Unidade Policial. Devidamente interrogados, ambos se reservaram no direito constitucional de permanecer em silêncio e somente falar em juízo (fls.08/09 e 12/13). A res furtiva foi apreendida e restituídas à vítima (fls.17 e 18). Ante o exposto cumpre ao Ministério Público Estadual denunciar FERNANDO YOUSEF DA SILVA e FÁBIO ROCHA DE OLIVEIRA, como incurso no art.157, §2°, inciso II, do Código Penal, requerendo que seja recebida a presente e procedida às citações pessoais dos denunciados para oferecimento de defesa por escrito e acompanhamento da ação, até final julgamento, nos termos dos artigos 394, §1º, I, do Código de Processo Penal, com sentença condenatória, em todos os seus termos. [...]” (Id. 278462854 – Págs. 1/3) Diante de tais fatos, o apelante foi denunciado e, após regular instrução processual, foi condenado nos termos da exordial acusatória. Passo à análise das questões expostas. 1) Da absolvição por insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento fotográfico. Inicialmente, a defesa busca a absolvição do apelante, ao argumento de que o reconhecimento fotográfico realizado se encontra eivado de nulidade, em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, bem como que não há provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. No entanto, o pedido não tem procedência. A materialidade delitiva ficou devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 278462854 - Pág. 5), boletim de ocorrência (Id. 278462854 - Págs. 18/20), auto de exibição e apreensão (Id. 278462854 - Pág. 21), auto de avaliação (Id. 278462854 - Pág. 32) e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Com relação à autoria, também está evidente nos autos. Na fase inquisitorial, a vítima, Luciene Assis de Souza, relatou que, ao sair do trabalho, foi assaltada por dois indivíduos que se encontravam em uma motocicleta. Eles subtraíram sua bolsa, a qual continha dinheiro, aparelho celular, documentos e objetos pessoais. Após o delito, os autores evadiram-se do local sem serem identificados. Posteriormente, a vítima foi localizada pela polícia em seu local de trabalho e conduzida à delegacia para as providências cabíveis. Confira-se seu depoimento: “QUE, na data de hoje saiu da empresa onde trabalha GAZETA e caminhava na calçada quando uma motocicleta com dois homens pararam e quando percebeu que um deles desceu soube que seria assaltada então correu, porém sem êxito pois foi alcançada e sua bolsa foi tomada pelo homem que retornou para moto e saíram tomando rumo ignorado não tendo tempo para ver a placa; QUE, na sua bolsa (R$150,00) continha, celular (R$ 200,00), RG, CPF, crachá, sombrinha (R$ 40,00), óculos de grau (R$ 800,00), dois chips não recuperados (R$ 20,00) cada um; QUE, por volta das 14:10 horas a polícia a encontrou no trabalho e convidou para vir até esta delegacia para demais providências”. (Id. 278462854, pág. 9) Em juízo, a vítima confirmou integralmente as declarações anteriormente prestadas, reiterando que foi assaltada por dois indivíduos que estavam em uma motocicleta, por volta do meio-dia, nas imediações da TV Gazeta. Um deles, identificado como Fernando, ora apelante, desceu do veículo e subtraiu sua bolsa, simulando estar armado. No interior da bolsa havia documentos pessoais, crachá funcional, telefone celular, óculos, entre outros pertences. Afirmou que parte dos objetos foi restituída após os autores indicarem o local onde haviam descartado a bolsa. Ao serem apresentadas as fotografias dos acusados, a vítima reconheceu-os com segurança, com base na compleição física e nas feições visíveis à época dos fatos. Especificamente, identificou o apelante Fernando como o autor que efetivamente a abordou, tendo descido da motocicleta para realizar a subtração. Confira-se, a propósito, o teor de suas declarações, conforme transcrição constante do parecer ministerial: “Luciene Assis de Souza, vítima: “era por volta do meio dia, quando virou a esquina for abordado por dois homens, que um desceu tomou a bolsa e o outro ficou na moto esperando. Estavam de capacete tipo formiga atômica aberto na frente, e dava para visualizar a boca e o nariz. Estavam com as mãos posicionados por baixo da roupa, simulando estarem armados, o que foi suficiente para intimidá-la. Que tinha vários objetos na bolsa, documentos pessoais, chave da empresa, crachá, óculos de grau, sombrinha, pequena quantia de dinheiro, pen drive, um celular pequeno de cor preta, marca Samsung. Eles não disseram nada para ela, somente subtraíram seus bens. Foi nas proximidades da TV Gazeta. Em frente do local do crime, tinha um lava-jato, sendo que um funcionário acionou a polícia. Depois disso, ela voltou para a empresa que ela trabalhava, após chegar lá, ela recebeu ligação do CISC informando que os bens dela estavam lá. Assim, na delegacia, foi devolvido o seu celular, no entanto, os seus óculos de grau, que custou R$ 800,00, não foi recuperado. Que os acusados disseram aos policiais onde tinham jogado a bolsa dela. Depois, os policiais foram ao local indicado e encontraram a bolsa com todos os documentos e outros pertences, exceto os óculos de grau, que custou R$ 800,00. À época, ficou bastante assustada, tirou seu sono por muitos dias, e ficou com medo de todos os motoqueiros, andando com medo até os presentes dias. Mostrada as fotografias dos acusados, pela compleição física dos réus, os reconheceu, conseguindo identificar por meio da parte do rosto que ela viu na data dos fatos, sem dificuldades, que se tratavam dos assaltantes. Identificou ainda que o acusado Fernando foi o que a abordou, tendo descido da moto. Assim, o que se aproximou e pegou a bolsa foi o Fernando. Era uma motocicleta preta. Se recorda que Fernando estava na garupa e estava com uma mochila nas costas. O rapaz que ficou na moto ficou distante uns três metros do local onde foi abordada pelo outro réu. Disse que tem medo dos réus, principalmente porque o seu crachá estava dentro de sua bolsa, que foi roubada, então, eles sabem onde ela trabalha.” (Transcrição parafraseada do depoimento da vítima, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872) Conforme se extrai dos autos, a vítima descreveu com precisão a dinâmica dos fatos e reconheceu o apelante como o indivíduo que a abordou no momento da prática delituosa, tendo realizado tal reconhecimento por meio de fotografia exibida durante a audiência. Ainda que não tenha sido realizado o procedimento formal de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, a condenação não se ampara exclusivamente nesse elemento probatório. Por essa razão, não prospera a tese defensiva de nulidade do reconhecimento, por ausência de observância das formalidades legais, haja vista a existência de outros elementos de convicção aptos a corroborar a versão da vítima. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento, ainda que não realizado de forma estritamente conforme as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, não perde sua eficácia como elemento de convicção, porquanto o referido artigo constitui mera recomendação legal, e não uma exigência absoluta. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado, verbis: “Considerando que o disposto no art. 226 do CPP configura, aos olhos deste Tribunal Superior, mera recomendação legal, a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade quando o ato for formalizado de forma diversa da normativamente prevista”. (AgRg no AREsp 1340162/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, 03/09/2019, DJe 12/09/2019). Os policiais militares Rogério Lopes dos Santos e Antunes André de Oliveira Barbosa confirmaram, em juízo, que os acusados, ao avistarem a viatura policial, empreenderam fuga, sendo necessário realizar perseguição até que fossem abordados nas proximidades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Morada do Ouro. Durante a abordagem, foi localizada uma mochila contendo diversos aparelhos celulares, inclusive o pertencente à vítima, além de outros objetos subtraídos. Confira-se, a propósito, o teor de suas declarações, conforme transcrição constante do parecer ministerial: “PM Rogério Lopes dos Santos, testemunha policial: “Foi o condutor da ocorrência. Não se recorda do crime. Recorda-se que os dois rapazes foram abordados na morada do ouro em uma moto, que não atenderam a ordem de parada. Acha que era uma moto preta, Yamaha. Quando eles avistaram a viatura, que estava em ronda policial ostensiva, eles empreenderam fuga. Diante do comportamento suspeito dos acusados, foi acionada sirene e dada ordem de parada, que foi desobedecida. Após perseguição, eles foram abordados em frente a UPA, um deles estava com uma mochila, não sabe dizer qual dos réus estava na garupa, mas se recorda que o passageiro estava portando uma mochila preta nas costas. Feita a revista naquela mochila, foram encontrados vários aparelhos celulares em seu interior, sendo que um deles era de posse de um dos suspeitos e o outro assumiu que o outro aparelho celular era produto de roubo. Pensa que os suspeitos estavam realizando diversos roubos naquela data, contra diversas vítimas. Aduz que, no ato da prisão em flagrante, um dos réus confessou a prática do crime de roubo, e, diante disso, o outro também confessou. A vítima se fez presente na delegacia, ocasião na qual realizou o reconhecimento dos acusados. Confirmou que foi quem redigiu a narrativa do B.O. e atestou a veracidade das informações lá constantes. Tudo que foi indicado como material vinculado ao B.O. foram os objetos encontrados em posse dos réus, quando foram conduzidos à delegacia. Se recorda que os réus falaram que tinham jogado a bolsa da vítima em um local, mas não se lembra se, ao ir no local indicado pelos réus, encontrou a bolsa.” (Transcrição parafraseada do depoimento da testemunha policial, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872)” “PM Antunes André de Oliveira Barbosa, testemunha policial: “Foi um dos policiais que conduziu as prisões dos réus. Que na morada do ouro depararam-se com dois rapazes em uma moto que estavam nervosos, em atitude suspeita. Deram a ordem de parada, mas os indivíduos não obedeceram, não sabe se os réus presentes na audiência são os mesmos do ocorrido, não se lembra da fisionomia dos rapazes que foram presos em flagrante. Recorda-se que era uma moto preta, e que fugiram da guarnição. For necessário fazer a perseguição, foi ligado o giroflex, sirene. Em uma rua próxima a UPA Morada do Ouro conseguiram fazer a abordagem. Recorda-se que um deles estava com uma mochila preta. Que na mochila tinha mais de um celular. Que um deles confessou que era produto de roubo, não se recorda se o outro falou alguma coisa. Não conhecia os réus presentes na audiência de outras ocorrências. Não se recorda qual deles confessou o crime e não se recorda quem estava pilotando a motocicleta.” (Transcrição parafraseada do depoimento da testemunha policial, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872)” Vale ressaltar que, a apreensão do objeto roubado em poder do agente, logo após o cometimento do crime patrimonial, é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cumprindo ao flagrado comprovar a licitude da posse. No caso dos autos, após o registro do Boletim de Ocorrência, a polícia, munida das características dos criminosos, iniciou patrulhamento na região e avistaram dois suspeitos em uma motocicleta que desobedeceram à ordem de parada e fugiram em alta velocidade. Após perseguição, foram abordados e na mochila de um deles, foram encontrados três celulares sem chip, cujos suspeitos confessaram ser produtos de roubo praticados nos bairros Canjica e Bela Vista (Id. 278462854, pág. 20). Nesse ponto, cumpre destacar que o corréu Fábio Rocha de Oliveira, em sede judicial, declarou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu local de trabalho e que foi buscado pelo apelante após o término do expediente. Admitiu que esteve presente no roubo ocorrido nas proximidades da TV Gazeta, mas negou qualquer participação ativa no crime, afirmando que Fernando foi o responsável por abordar a vítima. Asseverou desconhecer a intenção de praticar o delito e procurou se eximir de responsabilidade. Negou, ainda, ter confessado outros crimes à autoridade policial, alegando que a mochila contendo os objetos subtraídos pertencia a Fernando. Confira-se o teor de suas declarações, conforme transcrição constante do parecer ministerial: “Fábio Rocha de Oliveira, corréu do acusado: “Segundo o depoente Fábio, no dia dos fatos ele estava trabalhando na empresa Coreco, localizada na Praça da Bandeira, afirmando que vários funcionários poderiam confirmar sua presença. Ele relatou que estava auxiliando um jardineiro que cortava árvores, recolhendo os resíduos. Por volta das 10h50, encerrou seu expediente e foi para casa, onde chegou aproximadamente às 11h. Fábio declarou que, por volta das 11h15, recebeu uma ligação de Fernando (corréu). Durante essa ligação, Fernando teria dito que passaria para buscá-lo. Quando questionado pela magistrada sobre o motivo da ligação, Fábio apresentou respostas confusas, mencionando algo sobre um "casetinho" e que Fernando iria levá-lo "no tráfego". O depoente afirmou que Fernando efetivamente foi buscá-lo. Mencionou também que sua mãe ficou preocupada com seu sumiço, chegando a ligar em seu local de trabalho. Quanto à abordagem policial que resultou na prisão, Fábio afirmou que no momento da prisão não foram encontrados com ele a mochila nem outros objetos subtraídos. No início do depoimento, Fábio faz referência à motocicleta utilizada, descrevendo-a como semelhante a uma XRE, porém mais encorpada e alta. Questionado sobre quando decidiram realizar o assalto contra a vítima próximo à TV Gazeta, Fábio inicialmente apresentou respostas evasivas. Quando questionado se outros celulares foram apreendidos em poder deles sem comprovação de procedência lícita, Fábio confirmou. Porém, negou que tivessem cometido outros roubos no mesmo dia, contradizendo o que consta no relatório policial. Fábio explicou que carregava seu uniforme de trabalho da empresa Coreco em uma sacola de mercado, não em uma mochila. Quando questionado sobre a mochila preta apreendida, afirmou que pertencia a Fernando, que já havia saído de casa com ela. Segundo Fábio, dentro da mochila foi encontrado apenas um celular L4 danificado, contradizendo a versão policial de que havia vários objetos roubados. Fábio negou ter confessado aos policiais que haviam cometido três roubos naquele dia, alegando ser mentira do policial. No entanto, admitiu ter falado a verdade sobre o roubo da bolsa da vítima próxima à TV Gazeta e ter indicado aos policiais onde a bolsa foi descartada. Houve confusão no depoimento quanto ao local exato do crime. Inicialmente, Fábio mencionou um ponto de ônibus próximo ao Hospital Santa Helena, depois confirmou que era próximo à TV Gazeta, esclarecendo que se tratava do mesmo local - um ponto de ônibus próximo à TV Gazeta, perto da pracinha do Hospital Santa Helena. Quando questionado diretamente sobre sua participação no roubo próximo à TV Gazeta, Fábio admitiu estar presente, mas negou ter sido quem pegou os pertences da vítima. Segundo ele, Fernando foi quem desceu da moto, abordou a vítima e pegou seus pertences, enquanto ele permaneceu perto da moto. Fábio afirmou conhecer Fernando há apenas três meses, através do WhatsApp, contradizendo a versão de Fernando, que disse conhecê-lo há três anos. Quando questionado se sabia previamente que Fernando pretendia cometer o roubo, Fábio negou, afirmando que Fernando apenas o estava levando para o serviço. Alegou ainda que Fernando "zoou" dele e que ele (Fábio) era o único que trabalhava com "destinada" (possivelmente referindo-se a trabalho formal) em sua casa. Fábio confirmou que ambos usavam capacetes pretos durante a abordagem. Ao final do depoimento, quando questionado novamente sobre sua participação, Fábio tentou se eximir de responsabilidade, afirmando que não participou ativamente do roubo, pois apenas desceu da moto e disse a Fernando "vai lá, a moto é sua, pode roubar", enquanto Fernando supostamente dizia "deixa lá no serviço". (Transcrição parafraseada do interrogatório do corréu do apelante, em conformidade com as mídias digitais de ID 278462872)” O apelante, por sua vez, negou a autoria delitiva, afirmando que apenas concedeu carona a Fábio, sem ter conhecimento da prática criminosa, e que este já portava a mochila contendo os objetos subtraídos no momento em que o encontrou. Todavia, sua versão é infirmada tanto pelas declarações do corréu quanto pelo depoimento da vítima, que o reconheceu como o agente que efetivamente desceu da motocicleta para subtrair seus pertences. Assim, no caso em apreço, o conjunto probatório — composto pelo depoimento da vítima, que descreveu com precisão as circunstâncias do crime, os objetos subtraídos e realizou o reconhecimento dos acusados —, aliado à apreensão dos bens roubados em poder dos réus, quando presos em flagrante delito e dos mesmos indicarem onde descartaram a bolsa da vitima, alinhdo aos depoimentos prestados pelos policiais e à delação do corréu, revela-se coeso e harmônico, não deixando dúvidas quanto à responsabilidade penal do apelante,a tese de falta de prova no procede. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS: 1) DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II, V e VII, DO CÓDIGO PENAL – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA INDISCUTÍVEIS – CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE – PALAVRAS DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E APREENSÃO DA RES FURTIVA EM LUGAR INDICADO PELO RÉU; 2(...) Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados às escondidas, nos quais nem sempre há testemunhas presenciais além da vítima, as palavras desta são de fundamental importância como prova, principalmente quando corroboradas pela localização da res furtivae em local indicado pelo acusado, em condições que demonstram a participação dele na empreitada criminosa. (...)” (N.U 1000163-75.2022.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 08/12/2022). “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SEGURO A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA (...) A autoria delitiva restou suficientemente comprovada pelos depoimentos dos policiais e das vítimas, amparados pelas demais provas carreadas aos autos (res furtiva apreendida na posse do réu) aptas a confirmar a ação delitiva do imputado. (...)” (N.U 1001107-20.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020). Assim, as provas do envolvimento do apelante no roubo são robustas, tornando sua absolvição inviável. 2) Da diminuição da pena-base. Em pedido subsidiário, a defesa busca o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, ao argumento que o apelante é tecnicamente primário. No entanto, o pedido também não prospera. É cediço que, no exercício de seu poder discricionário, o magistrado ao individualizar a pena está vinculado aos fatos, circunstâncias e provas do evento criminoso, mas, deve expor motivadamente as razões de sua livre convicção, especialmente no aspecto das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sob pena de violação ao princípio da fundamentação, segundo exige o inc. IX, do art. 93, da Constituição Federal. Não obstante disponha o julgador de poder discricionário, é imprescindível que, ao realizar a dosimetria, analise cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para aplicar a reprimenda, de modo que seja suficiente à prevenção e reprovação do crime. Na hipótese, observo que a magistrada, ao fixar a pena-base, considerou como desfavorável ao apelante os antecedentes, citando a ação penal n. 34322-78.2016.811.0042 – Cod. 457019, razão pela qual fixou a pena-base do roubo em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Eis o que consta na sentença (Id. 278462855, pág. 187): “A pena prevista para o crime de roubo é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovacao da conduta) e normal a especie; quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui antecedentes criminais, o que conduz a desfavorecer a presente circunstancia como maus antecedentes (Proc. 34322-78.2016.811.0042 – Cod. 457019 – fl. 280). Quanto a conduta social nao ha elementos para aferi-la. No que tange a personalidade do agente nao ha como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que nao ha laudo de profissional na area de psiquiatria para averiguar qualquer distorcao. Os motivos sao normais a especie. As circunstancias sao normais a especie. As consequencias advindas do delito sao as normais a especie. Trata-se de crime contra o patrimonio, nao havendo comportamento imputável a vitima, pois foi voltado a concupiscencia material do reu. Diante da analise das circunstancias do artigo 59 do Codigo Penal, fixar a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusao e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa”. A magistrada justificou a valoração negativa dos antecedentes do apelante com base nos autos n. 0034322-78.2016.8.11.0042, cuja sentença foi proferida em 26/04/2017, com certidão de trânsito em julgado em 22/05/2017. Trata-se, portanto, de decisão penal condenatória definitiva anterior ao fato ora julgado, sendo apta a configurar maus antecedentes, conforme entendimento pacífico no ordenamento jurídico. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) READEQUAÇÃO DE PENA INDEFERIDA. (...) 3. A existência de condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior aos crimes narrados na denúncia, é idônea para a valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena. (...)”. (N.U 1024961-30.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). “(...) Os maus antecedentes “se caracterizam sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por fato anterior ao crime objeto da presente ação penal” (TJMT, AP 1006581-36.2022.8.11.0042). (...)” (N.U 1005845-04.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024). 3) Do decote da causa de aumento de pena. Por fim, a defesa requer o decote da causa de aumento na terceira fase da dosimetria, sem, contudo, apresentar fundamentação apta a embasar tal pretensão. Tal pleito, portanto, não merece acolhida. Na terceira fase da dosimetria da pena, mostra-se correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, diante da caracterização do concurso de agentes. A sentença recorrida apreciou adequadamente a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, com base nas provas constantes dos autos, especialmente pela delação do corréu, que corroborou os fatos narrados em seu interrogatório, bem como pelo depoimento da vítima, que, em juízo, reconheceu os acusados como partícipes na empreitada delitiva — elementos suficientes para a incidência da referida majorante. Assim, estando comprovada a participação de dois agentes na prática do crime de roubo, é inviável a exclusão da causa de aumento prevista para o concurso de pessoas, a qual deve ser mantida. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. (...) PRETENDIDO O DECOTE DA QUALIFICADORA CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVAS ROBUSTAS QUE INDICAM A AÇÃO CONJUNTA E O CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS. (...) A tentativa de afastar a qualificadora do concurso de pessoas não prospera, pois a prova dos autos indica claramente a atuação conjunta e coordenada dos agentes. A jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal reconhece que a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime é suficiente para a configuração da qualificadora do concurso de agentes. (...)” (N.U 1009285-39.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Dessa forma, não se verifica qualquer vício a ser sanado na sentença condenatória, porquanto presentes elementos idôneos e suficientes a comprovar a participação do apelante no delito, revelando-se incabível a absolvição pretendida, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Igualmente, não há reparos a serem feitos na dosimetria da pena, a qual foi fixada em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. e outros

ID: 256246762

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001107-20.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. TELIA PARAISO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. TELIA PARAISO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALFONSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001107-20.2024.5.02.0041 : TELIA PARAISO NASCIMENTO E OUTROS (1) : TELIA PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001107-20.2024.5.02.0041 : TELIA PARAISO NASCIMENTO E OUTROS (1) : TELIA PARAISO NASCIMENTO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a415f1f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001107-20.2024.5.02.0041 ORIGEM: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: TELIA PARAÍSO NASCIMENTO SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Ressalva-se entendimento pessoal da Relatora para se curvar ao posicionamento majoritário da Turma de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 1169a8e), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 84f6fef), quanto a horas extras, intervalo intrajornada, dano moral, multa convencional, honorários sucumbenciais, contribuições previdenciárias e fiscais; e a ré (Id. 5720eee), em relação a reversão da justa causa, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multa convencional e limitação da condenação. Depósito recursal e custas (Id. 2fb225c/b489293). Contrarrazões da ré (Id. 6c6e196) e da autora (Id. b2fc308). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Horas extras. O Juízo de 1º grau conferiu validade aos registros de ponto da defesa e, diante dos apontamentos em réplica, deferiu as "diferenças de horas extras, com adicional convencional e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%", "diferenças de feriados laborados sem compensação, em dobro (súmula 146 do TST) e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%", "diferenças de adicional noturno e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%", além dos "minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, de forma indenizada, consoante art. 71, §4º da CLT". A autora insiste na impugnação aos controles de ponto, eis que "o horário fático de início e final da jornada não era registrado nos controles de jornada", sendo marcados apenas quando "o veículo sai da garagem para começar a rodar e à última viagem", sem, portanto, computar os 30 minutos antes da jornada destinados a "fazer o 'check list' do veículo, verificando a limpeza, condições das janelas e dos bancos, dentre outras", e de 30 a 40 minutos na saída, pois "deveria se dirigir ao setor da controladoria para prestar contas dos valores recebidos pelos passageiros". Reitera que "sempre laborou aos feriados, sem receber o respectivo adicional e a Reclamada jamais concedeu folga compensatória ou efetuou pagamento adicional" (Id. 84f6fef). Não lhe dou razão. Como bem ponderado a quo, as fichas de controle de jornada registram horários variados de entrada, saída, "intervalo refeição" e intervalos fracionados entre as viagens, a exemplo do dia 01.01.2020 (Id. 00e5b7c, p. 596 do PDF). Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que os horários eram registrados pelo fiscal de linha, porém admitiu a correção das marcações, sem fazer menção a eventual tarefa antes do registro no início da jornada (Id. 4a25470): "... nos últimos 5 anos do contrato de trabalho trabalhou na linha 1726, das 4:23 às 16:20/17 horas; que no RDB consta o horário de entrada e saída impresso, sendo que o fiscal anota os horários de saída e chegada nos pontos; que esses horários são corretamente anotados; que a depoente fazia 4 viagens por dia (ida e volta); que cada viagem durava, em média, 2 horas (ida e volta); que a depoente fazia intervalo de 10 a 15 minutos para refeição; que não houve nenhuma diferença na forma de gozo do intervalo intrajornada após a pandemia; que a depoente não tinha nenhum tempo de intervalo entre um trecho e outro, nem após a pandemia; que não tinha acesso aos relatórios de horas extras no final do mês; que a depoente iniciava e terminava a jornada na garagem, pois tinha que levar a feria no final da jornada..." A ré, a seu turno, negou a realização de "check list", afirmando que o procedimento de entrega da féria ao final da jornada demandava "menos de 5 minutos", porém, como a jornada terminava no ponto e a entrega ocorria na garagem, eram acrescidos 40 minutos pelo fiscal a partir do encerramento da última viagem, tempo esse estimado para o deslocamento até o local da entrega: "... a reclamante trabalhava majoritariamente na linha 1726; que iniciava a jornada entre 4:30/5 horas e terminava às 15/16 horas; que a reclamante não tinha que fazer check list; que a reclamante prestava contas da feria no final da jornada, quando chegava na garagem; que o procedimento de entrega da feria durava menos de 5 minutos; que a reclamante passava o cartão de bordo numa máquina chamada TAC e este emitia um relatório das viagens e quantidade de passageiros; que a reclamante entregava este documento junto com a feria; que existem dois caixas na reclamada; que não é necessário que os caixas façam a conferência dos valores entregues no momento da entrega, pois os valores são entregues pelo cobrador junto com o relatório e caso haja divergência, posteriormente o cobrador é acionado; que até abril de 2023 o registro de ponto da reclamante era através do relatório diário de bordo e depois passou a ser por aplicativo de celular com biometria facial, sendo que como a reclamante iniciava a jornada na garagem, fazia o registro biométrico no token disponível neste local; que a reclamante encerrava a jornada no ponto; que neste local, o fiscal fazia uma foto da reclamante registrando o encerramento de sua jornada no aplicativo daquele e acrescentava mais 40 minutos, tempo estimado para que a reclamante fosse até a garagem entregar a feria; que a reclamante se deslocava do ponto até a garagem utilizando qualquer ônibus disponível; que a reclamante utilizava dois ônibus para chegar na garagem; que a reclamante podia inclusive, parar no meio do caminho caso quisesse e pegar outro ônibus até a garagem; que o ônibus que a reclamante trabalhava permanecia no 'TP' para ser rendido por outra dupla; que nesta linha havia 2 turnos de fiscal, sendo o primeiro das 4 às 14/15 horas e o segundo das 14 /15 à 1 hora; que a reclamante fazia, em média 4 viagens; que cada viagem durava, em média, 1 hora e 30 minutos a 2 horas; que o deslocamento do cemitério parque pinheiros até a garagem demora , em média, 40 minutos, considerando inclusive, as paradas do ônibus que a reclamante pegava; que o tempo de intervalo entre uma saída e outra é no mínimo de 5 minutos; que normalmente o ônibus fica parado no 'TS' ou 'TP' de 5 a 15 minutos; que nesse momento, a reclamante podia descer do ônibus para ir ao banheiro, beber água; que até março de 2020, a reclamante tinha 30 minutos de intervalo para refeição + o restante do tempo fracionado entre as viagens e depois passou a ter 1 hora de intervalo além dos intervalos fracionados entre as viagens; que os intervalos eram anotados no RDB pelo fiscal; que o cobrador podia sair do ônibus, mesmo que tivesse ocorrendo o embarque e desembarque; que a catraca do ônibus apenas é liberada quando os passageiros passam o cartão; que raramente os passageiros pagam a passagem em dinheiro no ônibus; que durante o intervalo para refeição, de 30 minutos ou 1 hora , a reclamante podia sair do 'TP' e usufruí-lo da forma que quisesse; que o veículo, nesse momento, fica sob a guarda do fiscal; que da garagem para o 'TP' no início da jornada, são despendidos, no máximo, 30 minutos..." (destaquei) A testemunha da autora, Agnaldo Luís Andrade, afirmou que eram despendidos 10/15 minutos antes do início da jornada para verificação das condições internas do veículo, confirmando a correção da anotação do término na jornada, além do acréscimo de 40 minutos para a entrega da féria, assim como a regularidade do pagamento dos feriados laborados: "... depoente trabalhou na reclamada de maio de 2009 a março de 2023, na função de cobrador; que trabalhou na linha 1726 nos 2 últimos anos do contrato de trabalho; que trabalhava nessa linha das 6:30 às 16/16:30; que o depoente tinha que chegar na garagem com 10 a 15 minutos de antecedência para verificar se o veículo estava limpo, se necessário fazia a limpeza, verificar lixeiras, balaustre e campainhas e colocar as placas lateral e frontal; que descontando esse tempo anterior, o horário de entrada corresponde ao horário de início da viagem; que o encerramento da jornada se dava no 'TP'; que era anotado pelo fiscal o horário de término da última viagem, corretamente; que o fiscal colocava um acréscimo de 30 a 40 minutos, pois o depoente ainda tinha que retornar para a garagem para entregar a feria; que de fato, o depoente gastava 1 hora até concluir sua tarefa; que no 'TP' o depoente pegava o ônibus tucuruvi, descia no Jaçanã, caminhava um pouco e pegava o 2011 - Vila Sabrina, que descia próximo à garagem e caminhava mais 5 minutos; que ao chegar na garagem, a entrega da feria demorava em média, 10 minutos; que não sabe se a reclamante pegava essas mesmas conduções, pois trabalhavam em horários diferentes; que o depoente fica no 'TP' durante 1 hora, quando dá; que nesse tempo é possível fazer a refeição; que ficam à disposição da empresa no terminal, durante todo o intervalo; que têm que fazer a limpeza no ônibus nesse período, que gasta em torno de 5 minutos; que nunca ninguém proibiu o depoente de se ausentar do 'TP' durante o intervalo; que apenas é proibido pela empresa sair do ônibus no terminal Santana (terminal secundário - 'TS'), pois a empresa foi multada; que no 'TP' podem sair do ônibus; que quando o embarque e desembarque está encerrado é possível sair no 'TP' para ir ao banheiro e beber água; que normalmente os ônibus ficam parados no 'TS' e 'TP' por 5 a 10 minutos, mas quando estão atrasados param menos tempo; que o tempo efetivo de parada no 'TS' e 'TP' é anotado pelo fiscal no RDB; que quando o cobrador sai, o motorista toma conta da feria; que apenas no 'TP' tem uma bancada ao lado do banheiro para que os empregados façam a refeição; que não tem cadeira nesta bancada; que tem banheiro e água potável nos terminais; que todos os feriados trabalhados são mediante escala e devidamente pagos em holerite; que não tinha média fixa de feriados que trabalhava e não trabalhava, pois dependia da escala; que não sabe qual a média de feriados que a reclamante trabalhava; que o depoente não acompanhava sempre o intervalo da reclamante; que nas ocasiões que viu o intervalo da reclamante , ela estava almoçando na bancadinha; que as vezes que viu a reclamante almoçando, foi nos intervalo entre as viagens e não no intervalo intrajornada do depoente; que o depoente nunca reclamou sobre a regularidade do registro de suas fichas de horário; que o depoente fazia 3 viagens na linha 1726, sendo que cada viagem durava quase duas horas, entre 1 hora e 50 minutos a 1 hora e 55 minutos; que não tem certeza, mas acredita que a reclamante fazia 4 viagens por dia; que antes das 6 horas, o tempo de viagem pode ser inferior em razão do trânsito que é menor neste horário; que o depoente nunca pediu para o fiscal ficar fiscalizando o ônibus enquanto saiu para ir ao banheiro..." Já a testemunha patronal, Wesley Menezes de Oliveira, fiscal de linha da reclamante, informou que "os horários de chegada e saída dos terminais eram anotados pelos fiscais, por meio de foto de aplicativo de celular, no início na garagem, início e término de refeição e término de jornada no 'TP'", o check list no início da jornada demora de 2 a 3 minutos, destoando, todavia, do depoimento da própria ré ao afirmar que "a reclamada acrescenta 75 minutos ao horário de término da última viagem no 'TAMPOUCO' para que o cobrador se dirija até a garagem para entregar a feria" (Id. 4a25470): "... trabalha na reclamada desde 2013, na função de fiscal há 6 anos; que foi fiscal da linha da reclamante desde fevereiro de 2023... a reclamante fazia 4 viagens, com 1 hora e 50 minutos cada, em média; que trabalhou com a reclamante apenas após a pandemia; que nesta época, o ônibus ficava parado por 1 hora para gozo do intervalo; que o motorista e cobrador podem sair do terminal durante o intervalo; que durante esse período o carro fica sob a responsabilidade do cobrador ou do motorista; que no terminal principal tem um refeitório pequeno, uma bancada para uma pessoa, geladeira, máquina de café e filtro de água; que este local é fechado; que a porta costuma ficar aberta; que não tem cadeira para uso desta bancada; que a reclamante fazia a refeição na bancadinha ou do lado de fora do 'TP'; que a refeição nesta linha é apenas no 'TP'; que além do intervalo intrajornada tem um intervalo de 5 a 10 minutos; que o cobrador pode sair para utilizar o banheiro e beber água durante o intervalo; que o embarque só começa quando o cobrador retorna do banheiro; que o uso do banheiro se dava, em média, por 3 minutos; que o depoente trabalhava das 5 às 15, na época da reclamante; que o depoente inicia e termina a jornada no 'TP'; que o terminal principal fica no cemitério parque dos pinheiros; que a reclamante fazia a primeira partida no 'TP', às 5:16; que os horários de chegada e saída dos terminais eram anotados pelos fiscais, por meio de foto de aplicativo de celular, no início na garagem, início e término de refeição e término de jornada no 'TP'; que a reclamada acrescenta 75 minutos ao horário de término da última viagem no 'TP' para que o cobrador se dirija até a garagem para entregar a feria; que este período era para todos os cobradores desta linha; que são necessários dois ônibus para sair do 'TP' e chegar à garagem; que em horário de pico o tempo da viagem era de 2 horas; que nos finais de semana a reclamante também fazia 4 viagens; que o cobrador tem que fazer o check list no veículo antes de iniciar a jornada, o que dura 2 a 3 minutos, pois consiste em verificar o funcionamento da catraca, limpeza, colocar as placas frontal, lateral e interna; que nos carros que possuem, a reclamante tinha que verificar o funcionamento de elevador de cadeirante; que caso o ônibus esteja sujo, o cobrador tem que fazer limpeza superficial com o recolhimento de eventual lixo, por ex. plásticos e papel no chão e varrer..." A instrução oral, portanto, não é apta a elidir os registros de ponto da defesa, eis que, embora comprovada a realização de check list antes da primeira partida, houve divergência quanto ao tempo destinado a essa tarefa e, nesse ponto, o depoimento da testemunha patronal é mais verossímil, por não ser crível que a simples verificação da parte interna do veículo despendesse 10 a 15 minutos. No tocante à entrega da féria ao final da jornada, a testemunha do autor relatou que eram acrescidos 40 minutos além da última viagem para essa finalidade, desmentindo a versão da inicial de que eram gastos "30 a 40 minutos" ao final da jornada sem a devida anotação. De resto, a autora apontou, em réplica, diferenças pendentes de pagamento (Id. 8d27130). Mantenho. 2. Intervalo intrajornada. A autora insiste que "jamais usufruiu de intervalo regular de 1h corrida ou fracionada, e nunca foi remunerado por tal hora a título de trabalho extraordinário", contudo, sem razão. Na inicial, alegara que "a Reclamada suprimia o intervalo intrajornada da reclamante que somente gozava de 10 a 15 minutos para refeição e descanso diariamente durante todo o contrato de trabalho" (Id. 57873e6). A defesa aduziu que, ao "longo do pacto laboral", a reclamante gozou de "(uma) hora de intervalo, as vezes uma hora direto e as vezes fracionado, sendo gozado 30 (trinta) minutos direto e mais 30 (trinta) minutos na forma fracionada entre as meias viagens, como permitido por lei, impugnando alegação em contrário, constante da inicial. Com o advento da Pandemia, a partir de meados de março de 2020, gozava de 1 hora contínua de intervalo intrajornada, juntamente dos fracionados entre as meias viagens", a exemplo do dia 30.03.2023, quando, "somando os intervalos de meias viagens no total de 67 minutos e o intervalo contínuo para refeição de 60 minutos, o reclamante gozou o TOTAL DE 2 HORAS E 07 MINUTOS DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO" e, nas ocasiões "de imperativa necessidade do labor que tenha impossibilitado o gozo integral do intervalo fracionado, este recebia mensalmente o valor equivalente ao período de intervalo que deixou de gozar" (Id. bbbb81e). Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "fazia intervalo de 10 a 15 minutos para refeição; que não houve nenhuma diferença na forma de gozo do intervalo intrajornada após a pandemia", ao passo que a ré assegurou que "a reclamante tinha 30 minutos de intervalo para refeição + o restante do tempo fracionado entre as viagens e depois passou a ter 1 hora de intervalo além dos intervalos fracionados entre as viagens; que os intervalos eram anotados no RDB pelo fiscal... durante o intervalo para refeição, de 30 minutos ou 1 hora , a reclamante podia sair do "TP" e usufruí-lo da forma que quisesse" (Id. 4a25470). A testemunha Agnaldo, embora não acompanhasse o intervalo da reclamante, confirmou a possibilidade de gozo da pausa e a regularidade das marcações no "RDB", informando que "fica no 'TP' durante 1 hora, quando dá; que nesse tempo é possível fazer a refeição; que ficam à disposição da empresa no terminal, durante todo o intervalo; que têm que fazer a limpeza no ônibus nesse período , que gasta em torno de 5 minutos; que nunca ninguém proibiu o depoente de se ausentar do 'TP' durante o intervalo... no 'TP' podem sair do ônibus; que quando o embarque e desembarque está encerrado é possível sair no 'TP' para ir ao banheiro e beber água; que normalmente os ônibus ficam parados no 'TS' e 'TP' por 5 a 10 minutos , mas quando estão atrasados param menos tempo; que o tempo efetivo de parada no 'TS' e 'TP' é anotado pelo fiscal no RDB... não acompanhava sempre o intervalo da reclamante; que nas ocasiões que viu o intervalo da reclamante, ela estava almoçando na bancadinha; que as vezes que viu a reclamante almoçando, foi nos intervalo entre as viagens e não no intervalo intrajornada do depoente" (destaquei). De outro lado, a testemunha patronal Wesley confirmou a regular fruição das pausas após a pandemia, com respectiva anotação no sistema de registro de ponto, eis que "o ônibus ficava parado por 1 hora para gozo do intervalo; que o motorista e cobrador podem sair do terminal durante o intervalo; que durante esse período o carro fica sob a responsabilidade do cobrador ou do motorista; que no terminal principal tem um refeitório pequeno, uma bancada para uma pessoa, geladeira, máquina de café e filtro de água; que este local é fechado; que a porta costuma ficar aberta; que não tem cadeira para uso desta bancada; que a reclamante fazia a refeição na bancadinha ou do lado de fora do 'TP'; que a refeição nesta linha é apenas no 'TP'; que além do intervalo intrajornada tem um intervalo de 5 a 10 minutos; que o cobrador pode sair para utilizar o banheiro e beber água durante o intervalo; que o embarque só começa quando o cobrador retorna do banheiro... os horários de chegada e saída dos terminais eram anotados pelos fiscais, por meio de foto de aplicativo de celular, no início na garagem, início e término de refeição e término de jornada no 'TP'" (Id. 4a25470). As fichas externas, cuja validade não foi infirmada pela prova oral, indicam a pausa contínua de uma hora, além dos intervalos fracionados entre as viagens, a partir de maio/2020, e de cerca de 30/45 minutos corridos, acrescidos das pausas fracionadas entre as viagens no período anterior (Id. 27d6055/1bc991b), procedimento esse autorizado no §1º da cláusula 53ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2018/2019 e de 2019/2020, ante a peculiaridade dos serviços prestados: 51ª - JORNADA DE TRABALHO ... Parágrafo 1º: Ficam as EMPRESAS autorizadas para utilizarem do intervalo para refeição ou descanso na forma fracionada, sendo 30 (trinta) minutos diários contínuos na forma do parágrafo 2º da presente cláusula, e o restante por meio de intervalos menores e também fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada, desde que compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 71 da CLT, alterado pela a lei no 12.619 de 30/04/2012 e ratificada pela Lei 13.103 de 2/05/2015 (grifei). Não se trata aqui da hipótese da Súmula 437, II, do TST, nem da Tese Prevalecente 16 deste Regional, em razão das condições especiais de trabalho a que são submetidos os empregados do setor de transporte coletivo de passageiros, conforme disposição expressa no §5º do art. 71 da CLT: §5º. O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no §1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (destaquei) Válido, pois, o procedimento adotado pela empresa, que se presume regular, ante a ausência de provas em sentido contrário, e, de todo modo, a sentença já deferiu as diferenças de horas extras nas oportunidades em que houve fruição inferior aos limites legais, acolhendo o demonstrativo apresentado em réplica. Mantenho. 3. Justa causa. Irretocável a sentença que reverteu a justa causa aplicada em 14.02.2024, ante a ausência de comunicação escrita com os motivos ensejadores da dispensa, em descumprimento da formalidade convencional prevista na cláusula 61ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024: "NULIDADE DA JUSTA CAUSA - REVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A autora afirma que foi contratada pela reclamada em 19/12/2017, para exercer a função de cobradora, sendo indevidamente dispensada por justa causa em 14/02/2024, pelo que requer a reversão da dispensa por justa causa em imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade. A reclamada, por sua vez, afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento, desídia no desempenho das respectivas funções e ato de indisciplina ou de insubordinação, nos termos do art. 482, 'b', 'e' e 'h' da CLT, pois mesmo sendo cobradora, no dia 11/02/2024 manobrou veículo da reclamada sem autorização e colidiu com outro veículo da ré, o que configura falta gravíssima. Pontua, por fim, que as verbas rescisórias decorrentes da justa causa foram pagas, conforme TRCT. No caso, a ré comprovou falta grave cometida pela reclamada, pois a testemunha ouvida a seu rogo declarou que: '(...) o depoente estava trabalhando no dia; que ouviu a colisão de um ônibus; que não viu a reclamante dirigindo este veículo; que o depoente, após o barulho, viu a reclamante na cadeira do motorista; que nesta ocasião, o motorista do veículo estava em período de refeição, fora do veículo; que o carro que a reclamante estava foi o que ocasionou o acidente (...)' Entretanto, não consta nos autos o recibo da comunicação escrita da dispensa por justa causa, como estabelece a cláusula 61ª da CCT 2023/2024, nos seguintes termos: 'As EMPRESAS comunicação, por escrito e contra recibo, a rescisão contratual por justa causa dos empregados, cientificando-os dos fatos ensejadores da dispensa, sob pena de a demissão ser considerada imotivada.' Por outro lado, ressalto que nenhum dos documentos sobre o sinistro (Ids. 9104E89 e 8b494e6) estão firmados pela reclamante, o que afasta sua força probatória. Dessa forma, julgo procedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa e sua reversão para a modalidade sem justa causa em 14/02 /2024, condenando a reclamada, ao pagamento de: a) saldo de salário (14 dias). b) aviso prévio indenizado (48 dias), com projeção da dispensa para 02/04/2024. c) férias proporcionais do aviso prévio, acrescidas de 1/3 (observada a projeção do aviso prévio indenizado) d) 13º salário proporcional (observada a projeção do aviso prévio indenizado). e) FGTS sobre as verbas rescisórias. f) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Autorizo a dedução do importe pago, conforme TRCT de fls. 1.829/1.830. Ainda, condeno a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) proceder às anotações pertinentes na CTPS, observada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço (OJ n.º 82 da SDI-1 do TST), consoante art. 17 da IN - SRT n.º 15 de 14/07/2010, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo em caso de descumprimento. b) realizar os depósitos de FGTS e multa de 40%, acima deferidos, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. c) entregar à parte reclamante, o TRCT (constando modalidade rescisória) e a chave de conectividade para saque do FGTS. d) entregar a guia para habilitação no benefício de seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva calculada com observância do período de contrato de trabalho, o número de parcelas devidas (Lei 13.134/2015, art. 2º), a forma de cálculo oficial e as Resoluções MTE/CODEFAT, caso não seja possível o gozo do benefício por culpa da ré. Exegese da Súmula 389, II do C. TST. e) entregar a carta de referência, conforme cláusula 60ª da CCT de 2022/2023. Caso as obrigações acima não sejam cumpridas espontaneamente pela reclamada após o trânsito em julgado, o juízo deliberará oportunamente acerca das consequências de eventual descumprimento da decisão, mediante provocação da parte. Tendo em vista o reconhecimento da rescisão contratual na modalidade sem justa causa apenas nesta decisão, improcedem os pedidos de multas dos artigos 467 e 477 da CLT." O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), sendo legítimas as condições de trabalho convencionadas entre os sindicatos signatários, como decidiu o STF ao apreciar o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633) sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, com a fixação de tese de observância obrigatória de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.06.2022. Por outro lado, são válidas as cláusulas normativas que estabelecem garantias benéficas ao empregado, pelo que mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, inclusive com relação à indenização substitutiva ao seguro-desemprego, tal como estabelecido a quo, em consonância com a Súmula 389, II, do TST. 4. Dano moral. A autora insiste na reparação moral "decorrente de condições indignas de trabalho", aduzindo que "não há nos autos qualquer comprovação de que a recorrida oferecia 'água potável e banheiro'". Reitera que não lhe eram proporcionadas "instalações sanitárias, tendo ele que se sujeitar à utilizar banheiros de terceiros, aberto ao público, cuja higiene é contestável, expondo-se ao risco de adquirir doenças infectocontagiosas, ou adquirir, às suas expensas, produtos dos bares e lanchonetes nos pontos para poder satisfazer as suas necessidades fisiológicas" (Id. 84f6fef). Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, bem como sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima, o que, no caso, não se verificou. Pelo contrário, a testemunha da autora, Agnaldo, informou a possibilidade de "ir ao banheiro e beber água" no "TP", assim como a existência de "banheiro e água potável nos terminais" (Id. 4a25470), desmentindo a versão da inicial. Nesse contexto, confirmo a sentença que concluiu que a autora não se desvencilhou a contento do seu ônus de provar os fatos configuradores do ilícito patronal, pelo que nenhuma reparação é devida. 5. Multas convencionais. Uma vez constatada violação em relação a horas extras/jornada de trabalho, aviso de dispensa e justa causa, procede a multa convencional correspondente, prevista na cláusula 70ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023, "observada a vigência e o disposto no art. 412 do Código Civil", tal como estabelecido a quo. Rejeito, pois, o apelo patronal visando à exclusão dessa penalidade, observando, de outra parte, que o recurso da autora sobre o tema é genérico e desprovido de qualquer fundamentação (Id. 84f6fef), pelo que dele não conheço. 6. Contribuições previdenciárias. A autora insurge-se contra a determinação de observância do "disposto no art. 20 da Instrução Normativa RFB n.º 2053, de 06/12/2021, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7 e 8 da Lei n 12.546, de 14 º de dezembro de 2011" (Id. 1169a8e), com razão. A referida norma, ao se referir à desoneração da folha de pagamento, atinge tão somente os contratos em curso, haja vista que as alíquotas diferenciadas passam a incidir sobre a receita bruta da empresa, no âmbito administrativo, não sendo essa a hipótese dos autos. Reformo. 7. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença fixou-os reciprocamente em 10%, sendo aqueles a cargo da autora "sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes", contra o que esta se insurge, pretendendo a exclusão da verba, porém sem razão. A presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017 e, conforme os parâmetros delineados pelo art. 791-A da CLT, a gratuidade não exime a recorrente do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, a teor do seu art. 791-A, §4º, da CLT, porém assegura-lhe a condição suspensiva da sua exigibilidade, vedada a compensação com qualquer crédito obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante, conforme já estabelecido a quo. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora, a fim de afastar a aplicação da Lei nº 12.546/2011 para apuração das contribuições previdenciárias; e ao da ré, para limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELIA PARAISO NASCIMENTO

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